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80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet

  1. 1. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-CorPar-3842-12.2013.5.00.0000 Firmado por assinatura digital em 07/05/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Requerente : VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado : Dr. Marcus de Oliveira Kaufmann Advogado : Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Requerente : WEBJET LINHAS AÉREAS S.A. Advogado : Dr. Marcus de Oliveira Kaufmann Advogado : Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Requerido : MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - DESEMBARGADORA DO TRT DA 1ª REGIÃO. D E S P A C H O I) RELATÓRIO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, intentada por VRG Linhas Aereas S.A. e Webjet Linhas Aéreas S.A. contra ato supostamente subversivo da boa ordem processual que teria sido praticado por Desembargadora do TRT da 1ª Região nos autos da ação cautelar 0010364-28.2013.5.01.0000, ao indeferir a liminar requerida para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da ação civil pública 0001618-39.2012.5.01.0023. Sustentam os Requerentes que a ordem de constrição e pagamento expedida nos autos da execução provisória 0000232-37.2013.5.01.0023, em razão do suposto descumprimento de obrigações de fazer e não fazer impostas em antecipação de tutela e na sentença da ação civil pública 0001618-39.2012.5.01.0023, fere o disposto no art. 12, § 2º, da Lei 7.347/85, que dispõe expressamente que a multa cominatória só será exigível após o trânsito em julgado da sentença. Aduzem que a multa foi calculada no importe de R$ 4.760.000,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta mil reais), conforme mandado de citação para execução expedido nos autos da execução provisória. Pugnam pelo acolhimento da Correição Parcial, com a suspensão liminar da execução provisória e, por consequência, dos efeitos da ordem de constrição e pagamento, até o trânsito em julgado da ação civil pública, ou, sucessivamente, até que se julgue a ação cautelar incidental ou, por fim, o agravo regimental que será interposto em face do indeferimento da liminar requerida na cautelar (seq. 1, págs. 1-37). II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, não se verifica nenhum ato atentatório à boa ordem Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100070BF9BA972E589.
  2. 2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-CorPar-3842-12.2013.5.00.0000 Firmado por assinatura digital em 07/05/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. processual que teria sido praticado pelo Sra. Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, na forma como preconiza o art. 13, “caput”, do RICGJT. Isso porque o indeferimento da liminar requerida na ação cautelar incidental ajuizada remonta ao lídimo exercício da função jurisdicional, que não enseja intervenção meramente administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Por outro lado, no entanto, o parágrafo único do art. 13 do RICGJT legitima o Corregedor-Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Na hipótese em apreço, foi aplicada multa cominatória nos autos da ação civil pública 0001618-39.2012.5.01.0023, que versa, em suma, sobre a impossibilidade de dispensa coletiva sem prévia negociação coletiva. A referida multa, inicialmente aplicada em sede de tutela antecipada e posteriormente confirmada na sentença, no valor de R$ 100,00 por dia e por empregado, incidiria em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, consistente na reintegração dos empregados dispensados sem justa causa, bem como a vedação de novas dispensas até a apreciação das propostas sindicais (seq. 1, págs. 315-316). Após a interposição de recurso ordinário pelas Partes, determinou-se a apuração na execução provisória 0000232-37.2013.5.01.0023 do “quantum debeatur” atinente à multa cominada na sentença (seq. 1, pág. 189), ante o alegado descumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas na sentença. De fato, verifica-se que o art. 12, § 2º, da Lei 7.347/85, é expresso ao assentar, “in verbis”: “Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. (...) § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento”. Nessa linha, não há como prosperar a ordem de constrição e pagamento expedida nos autos da execução provisória 0000232-37.2013.5.01.0023, haja vista que o texto legal é expresso no Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100070BF9BA972E589.
  3. 3. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.3 PROCESSO Nº TST-CorPar-3842-12.2013.5.00.0000 Firmado por assinatura digital em 07/05/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. sentido de que a multa é devida desde o dia do descumprimento da obrigação, mas somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado, daí residindo o “fumus boni iuris” apto à concessão da liminar. Ademais, as questões de fundo trazidas na ação alusivas à impossibilidade de dispensa coletiva sem prévia negociação coletiva, são passíveis de ampla discussão, pois a documentação carreada aos autos demonstra que a Requerente Webjet inicialmente reintegrou os empregados dispensados e que somente após cerca de 10 reuniões de negociação coletiva (seq. 1, págs. 515-629) que não resultaram em um acordo, é que houve a efetiva dispensa dos empregados, em razão do encerramento das atividades da empresa Webjet Linhas Aéreas S.A.. Ora, a jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que a exigência é de negociação, não necessariamente de reintegração dos dispensados (TST-RO-173-02.2011.5.15.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13.08.2012; TST-RO-6-61.2011.5.05.0000, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, julgado em 11.12.2012). E, no caso, a exigência de negociar aparentemente foi cumprida. Soma-se a isso o fundado receio de dano de difícil reparação – “periculum in mora”, consistente nos eventuais prejuízos patrimoniais para os Requerentes decorrentes da ordem de constrição e pagamento expedida nos autos da execução provisória 0000232-37.2013.5.01.0023, em que a multa foi calculada no importe de R$ 4.760.000,00 (quatro milhões setecentos e sessenta mil reais) (seq. 1, pág. 193). III) CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 13, parágrafo único, e 20, II, do RICGJT, DEFIRO a liminar para suspender a execução provisória 0000232-37.2013.5.01.0023, movida perante a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro(RJ), e por consequência, a execução imediata da multa cominada na sentença da ação civil pública, até o trânsito em julgado da ação civil pública 0001618-39.2012.5.01.0023. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, aos Requerentes, à Exma. Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, ao Exmo. Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro(RJ) e à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, na condição de terceiro Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100070BF9BA972E589.
  4. 4. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.4 PROCESSO Nº TST-CorPar-3842-12.2013.5.00.0000 Firmado por assinatura digital em 07/05/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. interessado. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) IVES GANDRA MARTINS FILHO Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100070BF9BA972E589.

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