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Trecho da Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC

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Parcial da petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória, conforme novo CPC.
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Confira a íntegra neste link
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https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/adjudicacao-compulsoria-novo-cpc-imovel-quitado-pn982

Published in: Law
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Trecho da Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC

  1. 1. Página 1 de 25 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE FULANA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 395, art. 463, art. 1.417 e art. 1.418, todos do Código Civil, assim como, abrigado no art. 497 c/c art. 501, esse e aquele da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente
  2. 2. Página 2 de 25 AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ( pedido de reparação de danos) contra FRANCISCO DE TAL, casado, dentista, residente e domiciliado na Rua Delta, n°. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o n°. 333.444.555-77, endereço eletrônico desconhecido e, BELTRANA DE TAL, casada, empresária, reside e domiciliada no endereço acima mencionado, inscrita no CPF (MF) sob o n°. 555.444.333-22, endereço eletrônico igualmente ignorado, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. INTROITO ( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput) A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
  3. 3. Página 3 de 25 ( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII) A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação dos Promovidos, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecerem à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). (1) – SÍNTESE DOS FATOS A Autora firmara com a Ré, na data de 00 de março de 0000, um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel. (doc. 01) O propósito contratual era a aquisição do imóvel sito na Rua das Tantas, nº. 000, Apto. 1303, nesta Cidade, além da respectiva garagem de nº. 122. O mesmo é registrado com o número de matrícula 334455, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona. (doc. 02) Depreende-se da referida matrícula que se apresentam como proprietários, na forma de condomínio, os Réus. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ), a ser adimplido da seguinte forma:
  4. 4. Página 4 de 25 a) a título de sinal e princípio de pagamento, a importância de R$ 00.000,00; b) o resto, com escritura definitiva, a qual designada para ser assinada no Cartório Tantas, no dia 00/11/2222 Consoante evidencia a Cláusula 7ª do contrato preliminar em espécie, as partes contratantes ajustaram pela impossibilidade de arrependimento. De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate. (doc. 03) Lado outro, urge asseverar que os promitentes vendedores, em que pese a cláusula de impossibilita o arrependimento, de modo desmotivado, esquivaram-se de cumprir sua parte no pré-contrato em vertente. É dizer, no interregno entre o pagamento das arras e a satisfação final, os Réus, desavisadamente, almejaram desistir do negócio jurídico entabulado. Em conta disso, a Autora notificara, extrajudicialmente, as partes demandas a comparecem, no dia e local acertados, para cumprirem o segundo fragmento do ajuste. (doc. 04) Não houve resposta, seja expressa ou verbal.
  5. 5. Página 5 de 25 Diante desse quadro, a Autora, motivada pelo desejo de adimplir por completo o acerto, depositara, em 00/33/444, junto à conta corrente n°. 0000, do Banco Xista S/A, a quantia de R$ 000.000,00. (doc. 05) Esse valor, portanto, corresponde ao valor final, acrescido dos emolumentos cartorários que lhes eram devidos. Assim, almeja a Autora a adjudicação do bem alvo de acordo contratual, razão qual, por isso, ajuíza a pressente querela judicial. (2) – NO MÉRITO (2.1.) – REQUISITOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PREENCHIDOS Convém ressaltar que o pedido, ora formulado, satisfaz a todos os pressupostos legais para tal desiderato. Antes de tudo, a propósito disso, de com alvitre sublinhar os ditames expressos na Legislação Substantiva Civil, na qual se determina, ad litteram: CÓDIGO CIVIL Art. 1.417 - Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou

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