Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Importância da qualificação das partes no novo CPC

3,549 views

Published on

www.AlbertoBezerra.com.br

Published in: Law

Importância da qualificação das partes no novo CPC

  1. 1. ABRANDAMENTO DOS REQUISITOS ATINENTES À IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Nomes e prenomes Apreciar se há legitimidade processua (CPC, art. 18) e a legitimidade para causa (CPC, art. 17) CPC/2015, ART 319, INC. II Estado civil Possibilidade de litisconsórcio entre os cônjuges (CPC, art. 73, § 1º); consentimento do outro cônjuge nas ações reais imobiliária (CPC, art. 73, caput) União Estável Assemelha-se ao casamento (CF art. 226, § 3º c/c art. 1.723 e segs. do CC). Por isso, iguais motivos relacionados aos casados (CPC, art. 73, § 3º ) Profissão Em várias situações do CPC a profissão tem sua importância processual. A ilustrar, quanto à penhorabilidade de objetos que digam respeito ao exercício da profissão (CPC, art. 833, inc. V); pertinente à produção de provas e o sigilo profissional (CPC, art. 388, inc. III e CPC, art. 404, inc. IV); quanto à citação do militar (CPC, art. 243, parágrafo único), etc.. CPC ou CNPJ Evitar-se situações com homônimos. Ademais, já era desse modo tratado no art. 15 da Lei nr. 11.419/2006(que trata dos processo eletrônicos) e na Resolução do STF nr. 460/2011 (art. 1º) Endereço eletrônico Há uma Seção de um Capítulo do CPC que aborda os atos processuais por meio eletrônico(CPC, art. 193, e segs.). Especial relevância quanto à citação (CPC, art. 246, inc. V) e intimações (CPC, art. 270,) Domicílio e residência Prevalece no sentido de determinar a competência territorial do juízo (CPC, art. 46); nas demandas que envolvam relação de consumo (CDC, art. 101, inc. I); quanto aos idosos (LI, art. 80) etc... O CPC faz reservas quanto à exigência dos requisitos à correta identificação das partes, pois poderia até resultar na restrição ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). e ao princípio da cooperação que impera no Novo CPC(art 6º). Confira-se: CPC, art. 319, §§ 1º e 3º) www.AlbertoBezerra.com.br cursos@albertobezerra.com.br

×