Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Questões de Direito Constitucional (II)

336 views

Published on

Questões sobre Direito Constitucional

Published in: Law
  • Be the first to comment

Questões de Direito Constitucional (II)

  1. 1. Ponto 4. Tipos de Constituição Tipos de Constituição: Constituições costumeiras e Constituições escritas. A Constituição inglesa, caracterizada como Constituição costumeira é incompatível com a existência de documentos constitucionais escritos. Constituição escrita e rígida é incompatível com a existência de costume constitucional. Pode um costume constitucional alterar norma de Constituição escrita? Examinar e discorrer. As Constituições rígidas são incompatíveis com a ideia de evolução necessária das Constituições, adaptando-se às novas circunstâncias da vida social. Constituição flexível possui supremacia formal. Tipos de Constituição: Constituições populares e Constituições outorgadas. Tipos de Constituição: Constituições sintéticas e Constituições analíticas. As Constituições contemporâneas são em sua grande maioria Constituições sintéticas. Tipos de Constituição: Constituições-lei e Constituições-programa. Tipos de Constituição: Constituição no sentido material e Constituição no sentido formal. Ponto 5. Poder Constituinte Poder constituinte originário: características e elementos. O poder constituinte originário tudo pode, inclusive atingir direitos adquiridos. Não há limites para o poder constituinte originário. O poder constituinte originário decorre da ordem constitucional anterior. Poder constituinte originário formal e poder constituinte originário material. O poder constituinte originário é livre e soberano? Ponto 6. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Eficácia das normas constitucionais: teoria tradicional e teoria moderna. Toda a norma constitucional é juridicamente eficaz? Possível demandar direito previsto na Constituição ainda carente de regulamentação? Toda a norma constitucional é autoaplicável? Nem toda a norma constitucional tem eficácia jurídica?
  2. 2. 2 Toda norma constitucional depende de regulamentação para ter eficácia. Não é possível demandar direito previsto na Constituição ainda carente de regulamentação. Os direitos constitucionais independem de regulamentação para serem reclamados? Como solucionar a hipótese de norma constitucional prescrevendo direito, carente de regulamentação, não ter sido regulamentada? Contextualiza e fundamenta. Fenômeno da inconstitucionalidade por omissão. Ponto 7. A Repartição das Competências na Federação Brasileira Sempre prevalece, em caso de incompatibilidade, a lei federal contra a lei estadual. Lei estadual incompatível com lei federal prevalecente é sempre inconstitucional. Lei estadual incompatível com lei federal prevalecente é sempre ilegal. Nem sempre prevalece, em caso de incompatibilidade, a lei federal contra a lei estadual. Competências concorrentes não-cumulativas: examina todos os aspectos da questão. Há sempre hierarquia entre lei federal e lei estadual? É possível delegação legislativa da União Federal para o Estado Membro. Não há previsão de legislação municipal complementar. Em matéria de competência concorrente não-cumulativa, cabe legislação estadual supletiva. Em matéria de competência concorrente não-cumulativa, não cabe legislação estadual supletiva. Não há previsão de delegação legislativa da União Federal para o Estado Membro. As competências legislativas privativas do Estado Membro são enumeradas, enquanto que as da União Federal são reservadas. Lei estadual pode sempre suprir a falta de lei federal. Lei estadual não pode suprir a falta de lei federal. A lei federal sempre prevalece contra a lei estadual ou a lei municipal. Legislação municipal depende sempre de prévia legislação federal ou estadual.

×