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Código de Ética - Instituto de Previdência do Estado SC - IPREV.pdf

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Governo do Estado de Santa Catarina
Secretaria do Estado da Administração
Instituto de Previdência do Estado de Santa Cata...
Rua Visconde de Ouro Preto, 291
Carine
Suelen Duarte Guimarães Garcia
Maria Luiza Brandão Lippel
Abelardo Osni Rocha Junio...
Rua Visconde de Ouro Preto, 291
CÓDIGO DE ÉTICA - IPREV
ÍNDICE
APRESENTAÇÃO ................................
Nossa Missão....
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  1. 1. Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria do Estado da Administração Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina CÓDIGO DE ÉTICA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADO DE SANTA CATARINA. Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria do Estado da Administração Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina CÓDIGO DE ÉTICA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IPREV - 2022 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina CÓDIGO DE ÉTICA
  2. 2. Rua Visconde de Ouro Preto, 291 Carine Suelen Duarte Guimarães Garcia Maria Luiza Brandão Lippel Abelardo Osni Rocha Junior Andressa Tribeck Ferreira Tomaz Sheila Vanessa Fortuna Ferreira IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Visconde de Ouro Preto, 291 – Centro - CEP: 88020- (48) 3665-4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br Gabinete da Presidência Marcelo Panosso Mendonça Presidente Silvana Westarb Assessora Jurídica Assessoria de Gabinete Márcia Fernandes Karine Garcia Daniel Rebhain Victor Nassar Diretoria Gisele Oliveira Cardoso - DIPR Jean Braun – DIAD Gustavo de Lima Tenguan– DJUR Gerências Carine Pfannkuchen da Silva– GERIN Suelen Duarte Guimarães Garcia – GEPEN Maria Luiza Brandão Lippel – GECOMP Liliane Thives Mello – GEDIL Rogerio Soares Fernandes – GFPAG Rosimar da Silva Bez - GERAT Raquel Rachadel– GEPES Eduardo Jonker – GETIG Humberto Dias Filho – GEAPO Abelardo Osni Rocha Junior – GEAFC Aliceana Graciosa – GECOJ Andressa Tribeck Ferreira Tomaz – GECAD Sheila Vanessa Fortuna Ferreira - GERAC INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 040 Florianópolis - SC 4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br
  3. 3. Rua Visconde de Ouro Preto, 291 CÓDIGO DE ÉTICA - IPREV ÍNDICE APRESENTAÇÃO ................................ Nossa Missão................................ Nossa Visão ................................ Nossos Valores................................ CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS VALORES E PRINCÍPIOS CAPÍTULO III – DOS PADRÕES DE CONDUTA CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES CAPÍTULO V – DOS ATENDIMENTOS CAPÍTULO VI – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CAPÍTULO VII – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO CAPÍTULO VIII – DAS LEGISLAÇÕES, NORMAS E CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Visconde de Ouro Preto, 291 – Centro - CEP: 88020- (48) 3665-4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br IPREV ................................................................................................ ................................................................................................ ................................................................................................ ................................................................................................ DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................ DOS VALORES E PRINCÍPIOS................................................................ DOS PADRÕES DE CONDUTA................................................................ DAS VEDAÇÕES ................................................................ DOS ATENDIMENTOS................................................................ PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS........................................................ SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO......................................................... DAS LEGISLAÇÕES, NORMAS E OUTRAS DIRETRIZES ......................... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 040 Florianópolis - SC 4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br ......................................... 4 .......................................... 4 ............................................ 4 ........................................ 4 ............................................. 5 .................................. 5 ................................ 6 ................................................... 7 ............................................ 9 ........................ 10 ......................... 10 ......................... 10 ................................... 10
  4. 4. Rua Visconde de Ouro Preto, 291 APRESENTAÇÃO O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina. Constitui formato de uma autarquia, vinculada à Secretaria de Estado da Administra personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, operacional e financeira. É o responsável pela administração dos benefícios previdenciários dos servidores públicos do Estado e seus dependentes. Este Código estipula os referidos padrões éticos, que são de fundamental importância para a imagem pública do IPREV, e segurados. Busca-se com este documento, aperfeiçoar os padrões de conduta e consolidar a transparência da c As definições deste Código d colaboradores, fornecedores e terceiros que objetivo. Nossa Missão Promover, implementar e executar políticas de be públicos do Estado de Santa Catarina e seus dependentes, com responsabilidade social, de forma célere, sustentável, equilibrada, solidária e contributiva entre os segurados. Nossa Visão Conceder e pagar, de forma equ poderes e órgãos, com recursos das contribuições previdenciárias e outros ativos geradores de renda. Nossos Valores Comprometimento, Responsabilidade, Legalidade, Segurança, Confiança, Celeridade, Ética e Transparência. IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Visconde de Ouro Preto, 291 – Centro - CEP: 88020- (48) 3665-4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina. Constitui formato de uma autarquia, vinculada à Secretaria de Estado da Administra personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, operacional e financeira. É o responsável pela administração dos benefícios previdenciários dos servidores públicos do Estado e seus dependentes. referidos padrões éticos, que são de fundamental importância para a imagem pública do IPREV, seu relacionamento e responsabilidade com servidores se com este documento, aperfeiçoar os padrões de conduta e consolidar a transparência da condução de nossos projetos. As definições deste Código devem ser amplamente divulgadas entre nossos , fornecedores e terceiros que atuam com o IPREV, a fim de atingir seu Promover, implementar e executar políticas de benefícios previdenciários aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina e seus dependentes, com responsabilidade social, de forma célere, sustentável, equilibrada, solidária e contributiva entre os segurados. Conceder e pagar, de forma equânime, os benefícios previdenciários de todos os poderes e órgãos, com recursos das contribuições previdenciárias e outros ativos Comprometimento, Responsabilidade, Legalidade, Segurança, Confiança, Celeridade, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 040 Florianópolis - SC 4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina. Constitui-se sob o formato de uma autarquia, vinculada à Secretaria de Estado da Administração, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, operacional e financeira. É o responsável pela administração dos benefícios referidos padrões éticos, que são de fundamental importância seu relacionamento e responsabilidade com servidores se com este documento, aperfeiçoar os padrões de conduta e evem ser amplamente divulgadas entre nossos a fim de atingir seu nefícios previdenciários aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina e seus dependentes, com responsabilidade social, de forma célere, sustentável, equilibrada, solidária e contributiva entre os segurados. ânime, os benefícios previdenciários de todos os poderes e órgãos, com recursos das contribuições previdenciárias e outros ativos Comprometimento, Responsabilidade, Legalidade, Segurança, Confiança, Celeridade,
  5. 5. Rua Visconde de Ouro Preto, 291 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Código de Ética é aplicável aos servidores do Estado de Santa Catarina (IPREV) demais colaboradores (fornecedores, pr outros), que tenham relações diretas ou indiretas com a Autarquia, constituindo fator de segurança em todas as situações em que forem confrontados com questões éticas, agindo sempre de modo proativo e íntegro, ex CAPÍTULO II – DOS VALORES E PRINCÍPIOS Art. 2º. Este Código de Ética reflete os valores, princípios e padrão de comportamento assumidos pelo IPREV, seus servidores e demais colaboradores, que conduzirão suas práticas orientados e motivados com a eficiência, qualidade na prestação de serviços, comprometimento, transparência, respeito pelas pessoas. Art. 3º. Como base de sua conduta corporativa, o IPREV: I. não promove nem tolera qualquer violação de lei ou regulamento na c de suas atividades e na prestação de serviços; II. coopera integralmente com órgãos reguladores e auditores independentes; III. mantém e apoia normas e procedimentos designados a salvaguardar a confidencialidade legítima das informações pertencentes aos seu público- alvo; IV. conduz seu negócio observando rigorosamente determinação legal específica. Art. 4º. Sem prejuízo dos princípios constitucionais consagrados no artigo 37 da Constituição Federal e dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Servidores Estaduais do Estado de Santa Catarina seguintes princípios: I. pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e probidade; II. manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e confiança do público em geral; III. ter conduta ilibada; IV. manter reputação sólida e confiável; V. ter consciência de sua responsabilidade social, profissional e institucional; VI. agir sempre com transparência, probidade, honradez, retidão, dignidade, cortesia, independência, honestidade, moralidade, decoro, veracidade, boa eficiência; IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Visconde de Ouro Preto, 291 – Centro - CEP: 88020- (48) 3665-4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Código de Ética é aplicável aos servidores do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), aos membros dos órgãos colegiados, estagiários e demais colaboradores (fornecedores, prestadores de serviço, agentes financeiros e outros), que tenham relações diretas ou indiretas com a Autarquia, constituindo fator de segurança em todas as situações em que forem confrontados com questões éticas, agindo sempre de modo proativo e íntegro, exortando-os à sua fiel observância. DOS VALORES E PRINCÍPIOS Art. 2º. Este Código de Ética reflete os valores, princípios e padrão de comportamento , seus servidores e demais colaboradores, que conduzirão suas orientados e motivados com a eficiência, qualidade na prestação de serviços, comprometimento, transparência, respeito pelas pessoas. Art. 3º. Como base de sua conduta corporativa, o IPREV: não promove nem tolera qualquer violação de lei ou regulamento na c de suas atividades e na prestação de serviços; coopera integralmente com órgãos reguladores e auditores independentes; mantém e apoia normas e procedimentos designados a salvaguardar a confidencialidade legítima das informações pertencentes aos seu conduz seu negócio observando rigorosamente determinação legal específica. º. Sem prejuízo dos princípios constitucionais consagrados no artigo 37 da Constituição Federal e dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Servidores Estaduais do Estado de Santa Catarina, os servidores e colaboradores devem observar os se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e probidade; manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e confiança do público em geral; ter conduta ilibada; o sólida e confiável; ter consciência de sua responsabilidade social, profissional e institucional; agir sempre com transparência, probidade, honradez, retidão, dignidade, cortesia, independência, honestidade, moralidade, decoro, veracidade, boa INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 040 Florianópolis - SC 4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br Instituto de Previdência do , aos membros dos órgãos colegiados, estagiários e estadores de serviço, agentes financeiros e outros), que tenham relações diretas ou indiretas com a Autarquia, constituindo fator de segurança em todas as situações em que forem confrontados com questões éticas, os à sua fiel observância. Art. 2º. Este Código de Ética reflete os valores, princípios e padrão de comportamento , seus servidores e demais colaboradores, que conduzirão suas orientados e motivados com a eficiência, qualidade na prestação de serviços, não promove nem tolera qualquer violação de lei ou regulamento na condução coopera integralmente com órgãos reguladores e auditores independentes; mantém e apoia normas e procedimentos designados a salvaguardar a confidencialidade legítima das informações pertencentes aos seus servidores e conduz seu negócio observando rigorosamente determinação legal específica. º. Sem prejuízo dos princípios constitucionais consagrados no artigo 37 da Constituição Federal e dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Servidores , os servidores e colaboradores devem observar os se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e confiança ter consciência de sua responsabilidade social, profissional e institucional; agir sempre com transparência, probidade, honradez, retidão, dignidade, cortesia, independência, honestidade, moralidade, decoro, veracidade, boa-fé e
  6. 6. Rua Visconde de Ouro Preto, 291 VII. ter empenho permanente em seu aperfeiçoamento individual e profissional, com a maior celeridade possível; VIII. trabalhar em equipe, com visão integrada dos serviços prestadas pelo IPREV, para oferecer o melhor atendimento aos nossos clientes; IX. atuar de modo a assegurar a exatidão e a qualidade na realização do trabalho sob sua responsabilidade profissional; X. assumir claramente a responsabilidade pela execução do seu trabalho e pelos pareceres e opiniões profissionais de sua autoria; XI. decidir, em todas as cir legítimo e do honesto; XII. agir com urbanidade; XIII. respeitar as diferenças de opinião; XIV. observar os princípios de lisura e probidade, inclusive no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particula a manter o decoro inerente ao exercício de sua função; XV. zelar pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à disposição para a gestão eficaz dos serviços prestados pelo IPREV; XVI. prevenir e evitar conflitos de interesse de qualquer natureza; XVII. respeitar e praticar o Código de Ética; XVIII. zelar pelos valores e imagem do XIX. garantir o respeito absoluto e irrestrito pelas atribuições de competência de cada órgão componente da estrutura de governança do legislação estadual, evitando quaisquer ingerências indevidas nas atividades dos membros dos demais cole Art. 5º. Os servidores e colaboradores estão obrigatoriamente comprometidos com a visão e missão institucional da Autarquia, o constante aprimoramento e busca pelo reconhecimento dos servidores Estadual de Santa Catarina CAPÍTULO III – DOS PADRÕES DE CONDUTA Art. 6º. São considerados padrões de conduta e responsabilidade no âmbito do observada a especificidade de cada atuação: I. cumprir e fazer cumprir o disposto na Constituição Federal, bem c legislação federal, estadual Estadual de Santa Catarina II. cumprir e fazer cumprir o disposto nas Resoluções, nos Regulamentos, neste Código de Ética e nos demais normativos internos deste RPPS; IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Visconde de Ouro Preto, 291 – Centro - CEP: 88020- (48) 3665-4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br ter empenho permanente em seu aperfeiçoamento individual e profissional, com a maior celeridade possível; trabalhar em equipe, com visão integrada dos serviços prestadas pelo IPREV, para oferecer o melhor atendimento aos nossos clientes; do a assegurar a exatidão e a qualidade na realização do trabalho sob sua responsabilidade profissional; assumir claramente a responsabilidade pela execução do seu trabalho e pelos pareceres e opiniões profissionais de sua autoria; decidir, em todas as circunstâncias, em prol do bem, do justo, do legal, do legítimo e do honesto; agir com urbanidade; respeitar as diferenças de opinião; bservar os princípios de lisura e probidade, inclusive no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particulares, comportando-se sempre, de forma a manter o decoro inerente ao exercício de sua função; zelar pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à disposição eficaz dos serviços prestados pelo IPREV; prevenir e evitar conflitos de interesse de qualquer natureza; respeitar e praticar o Código de Ética; zelar pelos valores e imagem do IPREV; e garantir o respeito absoluto e irrestrito pelas atribuições de competência de cada órgão componente da estrutura de governança do IPREV , evitando quaisquer ingerências indevidas nas atividades dos membros dos demais colegiados. º. Os servidores e colaboradores estão obrigatoriamente comprometidos com a visão e missão institucional da Autarquia, o constante aprimoramento e busca pelo reconhecimento dos servidores estaduais pela excelência na gestão da Previdência adual de Santa Catarina. DOS PADRÕES DE CONDUTA º. São considerados padrões de conduta e responsabilidade no âmbito do observada a especificidade de cada atuação: cumprir e fazer cumprir o disposto na Constituição Federal, bem c federal, estadual e municipal e nas normas que regem a Previdência Estadual de Santa Catarina; cumprir e fazer cumprir o disposto nas Resoluções, nos Regulamentos, neste Código de Ética e nos demais normativos internos deste RPPS; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 040 Florianópolis - SC 4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br ter empenho permanente em seu aperfeiçoamento individual e profissional, com trabalhar em equipe, com visão integrada dos serviços prestadas pelo IPREV, do a assegurar a exatidão e a qualidade na realização do trabalho assumir claramente a responsabilidade pela execução do seu trabalho e pelos cunstâncias, em prol do bem, do justo, do legal, do bservar os princípios de lisura e probidade, inclusive no que concerne à relação se sempre, de forma zelar pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à disposição garantir o respeito absoluto e irrestrito pelas atribuições de competência de IPREV, definidas pela , evitando quaisquer ingerências indevidas nas atividades dos º. Os servidores e colaboradores estão obrigatoriamente comprometidos com a visão e missão institucional da Autarquia, o constante aprimoramento e busca pelo pela excelência na gestão da Previdência º. São considerados padrões de conduta e responsabilidade no âmbito do IPREV, cumprir e fazer cumprir o disposto na Constituição Federal, bem como na e municipal e nas normas que regem a Previdência cumprir e fazer cumprir o disposto nas Resoluções, nos Regulamentos, neste
  7. 7. Rua Visconde de Ouro Preto, 291 III. aplicar, todo o zelo e diligência, e os recursos de seu saber e talento, em proveito do desenvolvimento do RPPS, visando o melhor atendimento possível e a plena satisfação dos servidores públicos IV. tomar decisões ou propor alternativas técnica, nas melhores práticas empresariais, no bom senso, na prudência e na equidade, sem preconceito, tendenciosidade, perseguição ou discriminação de qualquer natureza; V. contribuir para a permanente higidez econômica IPREV; VI. honrar os contratos, acordos, convênios ou outros instrumentos firmados pelo IPREV com terceiros; VII. manter em sigilo quaisquer informações que, se divulgadas, possam acarretar prejuízos ao patrimônio e à imagem do reserva quanto a documentos, fatos e informações, independentemente de terem sido qualificados ou não como confidenciais, salvo se de caráter público, se autorizada sua divulgação ou se a lei assim o determinar; VIII. assumir as consequências das próprias ações e omissões, ocorridas no âmbito de suas atribuições e que causem prejuízos patrimoniais, morais ou de imagem ao Instituto; IX. facilitar a fiscalização de todos seus atos ou serviços, por quem de direito, prestando contas nos te X. resistir a todas as espécies de pressões indevidas, e denunciá repudiar, denunciar e combater qualquer forma de corrupção, ativa ou passiva; XI. desenvolver função e atividade com a plena utilização da capacidade, conhecimento e expe XII. colaborar para o bom convívio no ambiente de trabalho, mediante conduta respeitosa e cordial nos atos e nas palavras, sempre agindo com boa vontade no trato com as demais pessoas; XIII. assumir atitudes de colaboração e desprendimento, tend consecução dos objetivos comuns; XIV. interromper ou redirecionar o andamento dos trabalhos diante de qualquer impedimento ético ou legal. CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES Art. 6º. As seguintes condutas são vedadas no I. descumprir ou ser conivent Federal, na legislação e nas normas que regem a Previdência IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Visconde de Ouro Preto, 291 – Centro - CEP: 88020- (48) 3665-4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br , todo o zelo e diligência, e os recursos de seu saber e talento, em proveito do desenvolvimento do RPPS, visando o melhor atendimento possível e a plena satisfação dos servidores públicos estaduais de Santa Catarina; tomar decisões ou propor alternativas com base na razão, na ciência, na boa técnica, nas melhores práticas empresariais, no bom senso, na prudência e na equidade, sem preconceito, tendenciosidade, perseguição ou discriminação de contribuir para a permanente higidez econômica, financeira e administrativa do honrar os contratos, acordos, convênios ou outros instrumentos firmados pelo com terceiros; manter em sigilo quaisquer informações que, se divulgadas, possam acarretar prejuízos ao patrimônio e à imagem do IPREV, bem como guardar discrição e reserva quanto a documentos, fatos e informações, independentemente de terem sido qualificados ou não como confidenciais, salvo se de caráter público, se autorizada sua divulgação ou se a lei assim o determinar; onsequências das próprias ações e omissões, ocorridas no âmbito de atribuições e que causem prejuízos patrimoniais, morais ou de imagem ao facilitar a fiscalização de todos seus atos ou serviços, por quem de direito, contas nos termos da lei; resistir a todas as espécies de pressões indevidas, e denunciá denunciar e combater qualquer forma de corrupção, ativa ou passiva; desenvolver função e atividade com a plena utilização da capacidade, e experiência profissional; colaborar para o bom convívio no ambiente de trabalho, mediante conduta e cordial nos atos e nas palavras, sempre agindo com boa vontade no demais pessoas; assumir atitudes de colaboração e desprendimento, tend objetivos comuns; interromper ou redirecionar o andamento dos trabalhos diante de qualquer impedimento ético ou legal. DAS VEDAÇÕES Art. 6º. As seguintes condutas são vedadas no IPREV: I. descumprir ou ser conivente com o descumprimento do disposto na Constituição Federal, na legislação e nas normas que regem a Previdência Estadual de Santa Catarina INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 040 Florianópolis - SC 4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br , todo o zelo e diligência, e os recursos de seu saber e talento, em proveito do desenvolvimento do RPPS, visando o melhor atendimento possível e a plena com base na razão, na ciência, na boa técnica, nas melhores práticas empresariais, no bom senso, na prudência e na equidade, sem preconceito, tendenciosidade, perseguição ou discriminação de , financeira e administrativa do honrar os contratos, acordos, convênios ou outros instrumentos firmados pelo manter em sigilo quaisquer informações que, se divulgadas, possam acarretar , bem como guardar discrição e reserva quanto a documentos, fatos e informações, independentemente de terem sido qualificados ou não como confidenciais, salvo se de caráter público, onsequências das próprias ações e omissões, ocorridas no âmbito de atribuições e que causem prejuízos patrimoniais, morais ou de imagem ao facilitar a fiscalização de todos seus atos ou serviços, por quem de direito, resistir a todas as espécies de pressões indevidas, e denunciá-las, bem como denunciar e combater qualquer forma de corrupção, ativa ou passiva; desenvolver função e atividade com a plena utilização da capacidade, colaborar para o bom convívio no ambiente de trabalho, mediante conduta e cordial nos atos e nas palavras, sempre agindo com boa vontade no assumir atitudes de colaboração e desprendimento, tendo em vista a interromper ou redirecionar o andamento dos trabalhos diante de qualquer e com o descumprimento do disposto na Constituição Estadual de Santa Catarina;
  8. 8. Rua Visconde de Ouro Preto, 291 II. manifestar-se em nome ou por conta do sobre assuntos relacionados ao III. aceitar favor ou presente de quem tenha interesse que possa ser afetado, direta ou indiretamente, por decisões de sua competência ou de seus subordinados IV. valer-se de sua função pa quer por gestos e comentários, quer por atitudes ou propostas que, implícita ou explicitamente, gerem constrangimento ou desrespeito à individualidade; V. valer-se da sua qualidade de servidor pa outrem; VI. atuar como orientador, agente investigador, intermediário, patrono ou advogado do demandante em processos administrativos ou judiciais promovidos contra o RPPS; VII. solicitar, exigir ou receber, em espécie de vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; VIII. favorecer ou prejudicar qualquer pessoa ou empresa em trâmites ou gestões administrativas, devendo ser observados estritamente os pro atividade desempenhada; IX. manter relações comerciais, na condição de representante do de sua propriedade; X. assumir posição política partidária no desempenho de nas decisões, invocando o apoio de organizações políticas. XI. divulgar boatos ou supostas informações que possa IPREV, seus servidores e colaboradores; XII. omitir, adulterar, falsificar ou manipular, deliberad prejudiquem o RPPS ou terceiros; XIII. ordenar ou permitir a realização de despesas não au e/ou nas normativas internas; XIV. descumprir determinação legítima de representante de qualquer dos órgãos deliberativos do IPREV; XV. deixar, ilegitimamente, de proceder ao pagamento de benefício ou autorização de procedimento a quem de direito, ou realizá não tenha direito; IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Visconde de Ouro Preto, 291 – Centro - CEP: 88020- (48) 3665-4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br se em nome ou por conta do IPREV, por qualquer meio de sobre assuntos relacionados ao RPPS, salvo se em razão de sua competência funcional; III. aceitar favor ou presente de quem tenha interesse que possa ser afetado, direta ou indiretamente, por decisões de sua competência ou de seus subordinados se de sua função para invadir a privacidade de outrem nas relações de trabalho, quer por gestos e comentários, quer por atitudes ou propostas que, implícita ou explicitamente, gerem constrangimento ou desrespeito à individualidade; se da sua qualidade de servidor para obter proveito pessoal para si ou para VI. atuar como orientador, agente investigador, intermediário, patrono ou advogado do demandante em processos administrativos ou judiciais promovidos contra o RPPS; VII. solicitar, exigir ou receber, em razão da função, para si ou para outrem, qualquer espécie de vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; VIII. favorecer ou prejudicar qualquer pessoa ou empresa em trâmites ou gestões administrativas, devendo ser observados estritamente os procedimentos normais da IX. manter relações comerciais, na condição de representante do IPREV X. assumir posição política partidária no desempenho de suas funções, bem como influir ndo o apoio de organizações políticas. XI. divulgar boatos ou supostas informações que possam afetar a honra ou a imagem do , seus servidores e colaboradores; XII. omitir, adulterar, falsificar ou manipular, deliberadamente, dados e informações que ejudiquem o RPPS ou terceiros; XIII. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas na legislação vigente e/ou nas normativas internas; XIV. descumprir determinação legítima de representante de qualquer dos órgãos deixar, ilegitimamente, de proceder ao pagamento de benefício ou autorização de procedimento a quem de direito, ou realizá-lo, por dolo ou culpa, contrário à lei, a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 040 Florianópolis - SC 4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br , por qualquer meio de comunicação, competência funcional; III. aceitar favor ou presente de quem tenha interesse que possa ser afetado, direta ou indiretamente, por decisões de sua competência ou de seus subordinados hierárquicos; ra invadir a privacidade de outrem nas relações de trabalho, quer por gestos e comentários, quer por atitudes ou propostas que, implícita ou explicitamente, gerem constrangimento ou desrespeito à individualidade; ra obter proveito pessoal para si ou para VI. atuar como orientador, agente investigador, intermediário, patrono ou advogado do demandante em processos administrativos ou judiciais promovidos contra o RPPS; razão da função, para si ou para outrem, qualquer VIII. favorecer ou prejudicar qualquer pessoa ou empresa em trâmites ou gestões cedimentos normais da IPREV, com empresa suas funções, bem como influir m afetar a honra ou a imagem do amente, dados e informações que torizadas na legislação vigente XIV. descumprir determinação legítima de representante de qualquer dos órgãos deixar, ilegitimamente, de proceder ao pagamento de benefício ou autorização de lo ou culpa, contrário à lei, a quem
  9. 9. Rua Visconde de Ouro Preto, 291 XVI. gerir temerária ou fraudulentamente o RPPS; XVII. atuar, comissiva ou omissivamente, por dolo insuficiência de reservas vinculadas à garantia das obrigações do XVIII. retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto, da sede XIX. empregar material do serviç XX. exercer atividades part XXI. discriminar colegas, subordinados, clientes ou prestadores de serviço por motivo político, ideológico ou partidário, bem como em razão de origem, raça, sex deficiência física ou de quaisquer outras formas de discriminação; XXI. realizar atos que constituam gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos que expõem o(s) servidor(a), o(a) empregado(a) ou o( empregados(as), a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou físic de excluí-los(las) das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho. XXII. realizar atos que constituam como Penal Brasileiro, como constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, preva hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. CAPÍTULO V – DOS ATENDIMENTOS Art. 7º. No relacionamento entre os servidores, profissionalismo, mantendo clima organizacional devendo as áreas somarem esforços para o alcance da missão do RPPS. Art. 8º. Todos os atendimentos devem ser realizados de for informações corretas e tempestivas, fundad dos serviços oferecidos. Parágrafo único. É assegurado, a qualquer interessado, o direito de protocolizar requerimento, cabendo ao servidor responsável encaminhá competente. Art. 9º. O atendimento efetuado ao público deve ser realizar com atenção e respeito, encaminhando suas solicitações e reclamações às áreas responsáveis, garantindo sempre retorno rápido e eficiente. IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Visconde de Ouro Preto, 291 – Centro - CEP: 88020- (48) 3665-4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br XVI. gerir temerária ou fraudulentamente o RPPS; siva ou omissivamente, por dolo ou culpa, de modo que se forme insuficiência de reservas vinculadas à garantia das obrigações do IPREV XVIII. retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto, da sede XIX. empregar material do serviço público em atividade particular; XX. exercer atividades particulares em horário de trabalho; XXI. discriminar colegas, subordinados, clientes ou prestadores de serviço por motivo político, ideológico ou partidário, bem como em razão de origem, raça, sex deficiência física ou de quaisquer outras formas de discriminação; atos que constituam assédio moral, como na repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos que expõem o(s) servidor(a), a) ou o(a) estagiário(a), ou ainda, o grupo de servidores( , a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou físic das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho. atos que constituam como assédio sexual, conforme art. 216 constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. DOS ATENDIMENTOS Art. 7º. No relacionamento entre os servidores, deve-se observar o respeito e o mantendo clima organizacional propício ao desenvolvimento do IPREV devendo as áreas somarem esforços para o alcance da missão do RPPS. Art. 8º. Todos os atendimentos devem ser realizados de forma respeitável, com corretas e tempestivas, fundadas na legislação, assegurando a efetividade Parágrafo único. É assegurado, a qualquer interessado, o direito de protocolizar requerimento, cabendo ao servidor responsável encaminhá-lo ao departamento nto efetuado ao público deve ser realizar com atenção e respeito, encaminhando suas solicitações e reclamações às áreas responsáveis, garantindo sempre retorno rápido e eficiente. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 040 Florianópolis - SC 4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br ou culpa, de modo que se forme IPREV; XVIII. retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto, da sede do IPREV; XXI. discriminar colegas, subordinados, clientes ou prestadores de serviço por motivo político, ideológico ou partidário, bem como em razão de origem, raça, sexo, cor, idade, na repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos que expõem o(s) servidor(a), ou ainda, o grupo de servidores(as) ou , a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física, com o objetivo das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho. assédio sexual, conforme art. 216-A do Código constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. se observar o respeito e o propício ao desenvolvimento do IPREV, devendo as áreas somarem esforços para o alcance da missão do RPPS. ma respeitável, com ando a efetividade Parágrafo único. É assegurado, a qualquer interessado, o direito de protocolizar lo ao departamento nto efetuado ao público deve ser realizar com atenção e respeito, encaminhando suas solicitações e reclamações às áreas responsáveis, garantindo
  10. 10. Rua Visconde de Ouro Preto, 291 Art. 10. O relacionamento com o público deve primar pelos valores de confian integridade, transparência e respeito. Art. 11. O relacionamento com outros Legislativo e Judiciário do Estado de Santa Catarina sempre orientados para a comum. CAPÍTULO VI – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Art. 12. O tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, deve observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) em Protocolos Internos de Proteção de Dados Pessoais. Art. 13. Cabe aos servidores a observância da Legislação vigente e das Boas Práticas relacionadas à Proteção de Dados Pessoais. CAPÍTULO VII – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Art. 14. Os colaboradores, prest informações do IPREV devem obedecer, no que cou Segurança da Informação (PSI) vigente. CAPÍTULO VIII – DAS LEGISLAÇÕES, NORMAS E OUTRAS DIRETRIZES Art. 15. Existem diversas leis bem como regimentos internos e manuais que são aplicáveis ao campo de atividades do IPREV. Todas devem ter ampla divulgação tanto externamente, quanto internamente, sendo responsabilidade de todo o c de acordo com o determinado. Art. 16. Em caso de dúvidas quanto ao cumprimento destas normas, as mesmas devem ser esclarecidas junto à Diretoria competente. CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Havendo descumprimento do presente Código de Ética, aplicar penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Art. 18. Os casos omissos deverão ser dirimidos pelo Conselho de Administração. IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Visconde de Ouro Preto, 291 – Centro - CEP: 88020- (48) 3665-4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br Art. 10. O relacionamento com o público deve primar pelos valores de confian integridade, transparência e respeito. . O relacionamento com outros Estados e com os órgãos do Poder Executivo, do Estado de Santa Catarina são regidos pelo respeito e par sempre orientados para a melhoria de resultados, troca de experiências e o bem PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS O tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, deve observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) em Protocolos Internos de Proteção de Dados Pessoais. Cabe aos servidores a observância da Legislação vigente e das Boas Práticas relacionadas à Proteção de Dados Pessoais. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Os colaboradores, prestadores de serviço e todos que tenham acesso a IPREV devem obedecer, no que couber, às normas da Política de Segurança da Informação (PSI) vigente. DAS LEGISLAÇÕES, NORMAS E OUTRAS DIRETRIZES . Existem diversas leis federais, estaduais e municipais, normas regulamentares, bem como regimentos internos e manuais que são aplicáveis ao campo de atividades do IPREV. Todas devem ter ampla divulgação tanto externamente, quanto internamente, sendo responsabilidade de todo o corpo funcional atualizar e conduzir suas atividades de acordo com o determinado. . Em caso de dúvidas quanto ao cumprimento destas normas, as mesmas devem ser esclarecidas junto à Diretoria competente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo descumprimento do presente Código de Ética, aplicar previstas no Estatuto dos Servidores Estaduais do Estado de Santa Catarina Os casos omissos deverão ser dirimidos pelo Conselho de Administração. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 040 Florianópolis - SC 4600 | www.iprev.sc.gov.br |iprev@iprev.sc.gov.br Art. 10. O relacionamento com o público deve primar pelos valores de confiança, os órgãos do Poder Executivo, são regidos pelo respeito e parceria, ltados, troca de experiências e o bem O tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, deve observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e Cabe aos servidores a observância da Legislação vigente e das Boas Práticas adores de serviço e todos que tenham acesso a ber, às normas da Política de DAS LEGISLAÇÕES, NORMAS E OUTRAS DIRETRIZES federais, estaduais e municipais, normas regulamentares, bem como regimentos internos e manuais que são aplicáveis ao campo de atividades do IPREV. Todas devem ter ampla divulgação tanto externamente, quanto internamente, orpo funcional atualizar e conduzir suas atividades . Em caso de dúvidas quanto ao cumprimento destas normas, as mesmas devem Havendo descumprimento do presente Código de Ética, aplicar-se-ão as do Estado de Santa Catarina. Os casos omissos deverão ser dirimidos pelo Conselho de Administração.

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