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Portaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPS

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Portaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPS

  1. 1. Gestão de Valores Mobiliários PORTARIA 170/12 DO MINISTRO DEESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS Olímpia Julho de 2012
  2. 2. Portaria MPS Nº 170 – 25/04/2012 Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  3. 3. Portaria MPS Nº 519 – 24/08/2011 Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e 402, ambas de 2008 e dá outras providências. (retificado no DOU de 26/08/2011).
  4. 4. Alterações - Portaria MPS Nº 519 O Art. 1º altera o texto e passa a responsabilizar os entes federativos pela comprovação e elaboração da Politica de Investimentos do RPPS. Nova redação dada pela Portaria MPS nº 170/2012.
  5. 5. Alterações - Portaria MPS Nº 519 O § 2º do Art. 1º igualmente altera a redação sobre o envio do DPIN de que trata o caput somente ocorrerá por via eletrônica, conforme estipulado pela SPPS.
  6. 6. Alterações - Portaria MPS Nº 519 Art. 3º e Inciso I alteram a redação passando a responsabilidade para o ente federativo, no âmbito do RPPS, da avaliação das instituições financeiras, quando a opção for por administração terceirizada dos recursos garantidores.
  7. 7. Alterações - Portaria MPS Nº 519Art. 9º A SPPS e a Empresa de Tecnologia e Informaçõesda Previdência Social - DATAPREV adotarão as medidasnecessárias à implementação das disposições destaPortaria. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº170/2012)
  8. 8. Inclusões - Portaria MPS Nº 519IX - na gestão própria, antes da realização de qualqueroperação, assegurar que as instituições escolhidas parareceber as aplicações tenham sido objeto de préviocadastramento. (Incluído pela Portaria MPS nº 170/2012) Em caso de fundos, o cadastramento é do Gestor e do Administrador
  9. 9. Inclusões - Portaria MPS Nº 519§ 1º Para o cadastramento referido no inciso IX deste artigo deverãoser observados, e formalmente atestados pelo representante legal doRPPS, no mínimo, quesitos como: (Incluído pela Portaria MPS nº170/2012)a)atos de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliáriosou órgão competente; (Incluído pela Portaria MPS nº 170/2012)b) observação de elevado padrão ético de conduta nas operaçõesrealizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, acritério do Banco Central do Brasil, da Comissão de ValoresMobiliários ou de outros órgãos competentes desaconselhem umrelacionamento seguro. (Incluído pela Portaria MPS nº 170/2012).
  10. 10. Cadastramento e Credenciamento
  11. 11. Informações Básicas
  12. 12. Inclusões - Portaria MPS Nº 519 Art. 3º- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão manter Comitê de Investimentos dos recursos dos seus respectivos RPPS, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata. (Incluído pela Portaria MPS nº 170/2012).
  13. 13. Inclusões - Portaria MPS Nº 519§ 1º Compete ao ente federativo estabelecer em atonormativo a estrutura, composição e funcionamento doComitê de Investimentos previsto no caput, respeitada aexigência de que seus membros mantenham vínculocom o RPPS, na forma definida no § 4º do art. 2º.(Incluído pela Portaria MPS nº 170/2012).
  14. 14. Inclusões - Portaria MPS Nº 519§ 4º O responsável pela gestão dos recursos do RPPS eos membros do comitê de investimentos, deverão serpessoa física vinculada ao ente federativo ou àunidade gestora do regime como servidor titular decargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, eapresentar-se formalmente designado para a funçãopor ato da autoridade competente.
  15. 15. Inclusões - Portaria MPS Nº 519§ 2º A implantação do Comitê de Investimentos previstono caput será exigida após decorridos 180 (cento eoitenta dias)* da publicação desta portaria, sendofacultativa para os RPPS cujos recursos não atingirem olimite definido no art. 6º, enquanto mantida essa condição. (Incluído pela Portaria MPS nº 170/2012). * 25/10/2012.....
  16. 16. Comitê de InvestimentosUm comitê é um grupo de pessoas destacadas de umgrupo maior, via de regra com poderes deliberativos ouexecutivos, ou seja, com força para tomar decisões emnome dos demais.
  17. 17. Comitê de Investimentos Comitê de Investimentos é um órgão auxiliar ao processo decisório dos investimentos financeiros e imobiliários.
  18. 18. Comitê de Investimentos - AtribuiçõesBuscar maior eficiência na atuação do RPPS, nos mercadosfinanceiro e de capitais, e terá as seguintes atribuições principais:•Apreciar os cenários econômico-financeiros de curto, de médio e delongo prazos;•Discutir a Política de Investimentos e o Plano de Aplicações deRecursos, respeitados os parâmetros e limites legais, além daquelespreviamente definidos pela Diretoria Executiva e pelo ConselhoDeliberativo;•Discutir o Programa Mensal de Aplicações, observada a Política deInvestimentos.
  19. 19. Comitê de Investimentos - Atribuições• Analisar e recomendar, quando consultado, proposta de voto em colegiados em que o RPPS se faça representar para gestão de investimentos.• Propor solução para eventuais conflitos entre o RPPS e algum agente externo, decorrentes da gestão de investimentos.• Zelar pela implementação das políticas e planos relativos à gestão dos recursos financeiros do RPPS.
  20. 20. Comitê de Investimentos - Objetivos• Auxiliar a Diretoria Executiva e o Órgão Superior de Deliberação nas decisões sobre a aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelo RPPS, observada a legislação, a política de investimentos e as disposições do regimento interno do Comitê;• Propiciar maior transparência ao processo decisório concernente às aplicações financeiras do RPPS;• Proporcionar maior agilidade e gerenciamento da relação retorno/risco na gestão de investimentos do RPPS.
  21. 21. Comitê de Investimentos – Ações Necessárias• Papel da Diretoria Executiva do RPPS:• Fornecer, mensalmente, aos membros do Comitê, demonstrativo de aplicação e rentabilidade dos investimentos do plano de benefício administrado pelo RPPS;• Fornecer, aos membros do Comitê, material que possa contribuir para melhorar o entendimento dos membros;• Propiciar a participação em cursos, palestras, reuniões, seminários e eventos sobre os mercados financeiros e de capitais.• Propor, ao Conselho Deliberativo, a alteração do Regimento caso necessário.
  22. 22. Comitê de Investimentos – Funcionamento• O Comitê de Investimentos deverá reunir-se ordinariamente, em datas preestabelecidas, uma/duas vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente/Coordenador ou por requerimento assinado pela maioria simples de seus membros.• Deverão ser lavradas atas circunstanciadas, contendo as matérias discutidas e os resultados das votações, que serão encaminhadas para a Diretoria Executiva e os Conselhos Deliberativo e Fiscal e ficar guardadas a disposição dos órgãos fiscalizadores.• As reuniões poderão ser presididas pelo Presidente/Coordenador, observado o quórum mínimo da maioria simples dos seus membros.
  23. 23. Comitê de Investimentos – Funcionamento• As deliberações poderão ser tomadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente/Coordenador, além do seu voto (se for o caso), o voto de qualidade.
  24. 24. Inclusões - Portaria MPS Nº 519 Art. 3º-B As aplicações ou resgates dos recursos dos RPPS deverão ser acompanhadas do formulário APR - Autorização de Aplicação e Resgate, conforme modelo e instruções de preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores internet (www.previdencia.gov.br). Parágrafo único. A utilização do formulário APR mencionado no caput será exigida após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Portaria. (Incluído pela Portaria MPS nº 170/2012) Já em Vigor....
  25. 25. Comitê de Investimentos – Perguntas1) O comitê terá caráter apenas consultivo e propositivo, ou também se revestirá de poderes deliberativos ?2) Qual a composição ideal do comitê ?3) Periodicidade das reuniões.4) Quórum de aprovação.5) Tratamento dos votos vencidos?6) Há necessidade da figura do “Presidente/Coordenador do comitê”?
  26. 26. Comitê de Investimentos – Respostas O comitê terá caráter apenas consultivo e propositivo, ou também se revestirá de poderes deliberativos ? 1) O Comitê deve ter caráter deliberativo, uma vez que o quórum pode ser qualificado e a Diretoria Financeira será executora das deliberações do comitê. Caso o RPPS opte por caráter apenas consultivo e propositivo, deverá a Diretoria Financeira criar um documento pós-comitê com a aceitação, ou não, da proposta do comitê, com exposição de motivos. Entendemos que esta configuração enfraquece a figura do comitê, o que não é o objetivo do órgão regulador.
  27. 27. Comitê de Investimentos – RespostasQual a composição ideal do comitê ?2) Depende da estrutura do RPPS.Entendemos que o comitê deverá ser composto por no mínimo 5(cinco) membros, com o objetivo de ampliar a discussão dos temaspropostos.Além do gestor, membros da diretoria e dos conselhos, além defuncionários do RPPS, e da Prefeitura.Considerando que uma das premissas para instalação é de metademais um dos membros, composição de 5 membros requer no mínimo3 membros para instalação, menos do que isso é impraticável.
  28. 28. Comitê de Investimentos – RespostasPeriodicidade das reuniões.3) Sugerimos reuniões quinzenais, entretanto o RPPSdefinirá a periodicidade que lhe convier (semanal,quinzenal, mensal).
  29. 29. Comitê de Investimentos – RespostasQuórum de aprovação.4) Dependerá da composição do comitê, que poderá serpor maioria simples (metade dos presentes mais um),maioria absoluta (metade de todos os membros maisum), ou maioria qualificada (3/5 de todos os membros),ou outra forma a definir com o RPPS.
  30. 30. Comitê de Investimentos – RespostasTratamento dos votos vencidos?5) Sugerimos a inserção na ata de eventual voto vencido,sempre com exposição de motivos, mesmo porque é umdireito do vencido manifestar sua vontade.Entretanto, o RPPS poderá optar por registrar em ataapenas que a matéria foi aprovada, sem nada mencionarquanto aos votos.
  31. 31. Comitê de Investimentos – RespostasHá necessidade da figura do “Presidente/Coordenador do comitê”?6) Entendemos que não há necessidade, embora nãohaja impedimento, pois o que se pretende é dar umcaráter de responsabilidades iguais a todos os membros,sem distinção, cabendo ao secretário à tarefa decoordenar os trabalhos.

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