Inter relação entre o rpps

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Inter relação entre o rpps

  1. 1. Inter- relação entre o regime próprio de previdência social e o regime estatutário São Paulo, agosto 2011 Magadar R.C. Briguet
  2. 2. <ul><li>Integração entre os dois regimes </li></ul><ul><li>Necessidade de revisão das normas estatutárias: adequação aos comandos constitucionais </li></ul><ul><li>Aspectos mais relevantes: </li></ul><ul><li>Efetivo exercício no serviço público </li></ul><ul><li>Estágio probatório </li></ul><ul><li>Carreira </li></ul><ul><li>Cargo (transformação) </li></ul><ul><li>Aposentadoria do magistério </li></ul><ul><li>Remuneração, vencimentos, vencimento </li></ul><ul><li>Base de incidência da contribuição previdenciária </li></ul><ul><li>Base de cálculo de auxílio-doença </li></ul><ul><li>Contagem de tempo </li></ul><ul><li>Acumulação de benefícios previdenciários </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Efetivo exercício no serviço público </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Requisito para aposentadoria – tempo de serviço público </li></ul><ul><li>Caracterização de serviço público – abrangência </li></ul><ul><li>Entes públicos: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas </li></ul><ul><li>Entes estatais: sociedades de economia mista e empresas públicas? </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Três aspectos: </li></ul><ul><li>1) Para efeito de percepção de vantagens pecuniárias: </li></ul><ul><li>Lei de cada ente </li></ul><ul><li>Servidor federal: REsp 960200 (STJ), Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, j.10.03.2009 –tempo de serviço prestado à Caixa Ec. Federal e Banco do Brasil somente pode ser contado para aposentadoria e disponibilidade (não para adicional de tempo de serviço e licença prêmio) Outras decisões: RMS 25.847, 28.10.2008 e RMS 10.717, 10.04.2000 </li></ul>
  6. 6. <ul><li>2) Para efeito de implemento do requisito tempo de serviço público: </li></ul><ul><li>Conceito TCU – acórdão 2636/08 – entendimento de que o conceito de serviço público trazido pelo art. 40 CF abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista. </li></ul>
  7. 7. <ul><li>3) Contagem do tempo de serviço público para efeito de enquadramento nas regras transitórias de aposentadoria: </li></ul><ul><li>art. 6º. EC 41 e art. 3º. EC 47 – serviço público apenas na Administração Direta (regime de cargo efetivo) </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Data de ingresso no serviço público para efeito de enquadramento nas regras transitórias (até 16.12.98 ou 31.12.03). </li></ul><ul><li>O exercício no serviço público deverá ser feito sem interrupção </li></ul><ul><li>Qual ato deve ser considerado:Posse ou exercício? </li></ul><ul><li>Licenças sem vencimentos para tomar posse – acumulação ilícita. Impossibilidade de manutenção de dois regimes previdenciários </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Efetivo exercício – exercício real </li></ul><ul><li>Faltas, licenças, afastamentos – aplicam-se as normas do estatuto de cada ente. </li></ul><ul><li>licença médica (auxílio- doença) </li></ul><ul><li>Afastamento para o exercício de cargo em comissão </li></ul><ul><li>Licenças para tratar de assuntos particulares- efeitos no tempo na carreira e tempo no cargo </li></ul><ul><li>Outros afastamentos (mandato sindical, conselho tutelar, para cursos de pós graduação e outros) </li></ul><ul><li>Inexistência de normas – aplicação da analogia? </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Inexistência do período de graça: desligamento do cargo (exoneração, demissão, desaposentação) – desligamento do regime próprio </li></ul><ul><li>Cassação de aposentadoria – desligamento do regime próprio ( RMS 24557 / DF – 2a Turma, p.26.09.2003) </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Estágio probatório : efetivo exercício e avaliação (art. 41 da CF) </li></ul><ul><ul><li>A licença médica ou auxílio doença no período probatório – necessidade de prorrogação pelo período de afastamento – (STJ RMS 19884, DJE 10.12.2007) </li></ul></ul><ul><ul><li>Estabilidade e exercício de cargo em comissão </li></ul></ul><ul><ul><li>Aposentadoria durante o estágio probatório? </li></ul></ul><ul><ul><li>invalidez e voluntária </li></ul></ul><ul><ul><li>Estágio – aferir aptidão e capacidade para desempenho do cargo </li></ul></ul><ul><ul><li>Estabilidade – garantia de permanência no serviço público </li></ul></ul><ul><ul><li>STJ: MS 12.523, j.22.04.2009 apesar de esses institutos jurídicos (estágio probatório e estabilidade) serem distintos entre si, de fato, não há como dissociá-los, ambos estão pragmaticamente ligados </li></ul></ul>
  12. 12. <ul><li>carreira e cargo </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Requisito para aposentadoria nas regras transitórias </li></ul><ul><li>Carreira: definição dada na legislação de cada ente. </li></ul><ul><li>ON MPS 2/2009 (art. 2º, VII) - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo </li></ul><ul><li>O cômputo do tempo anterior ao do cargo efetivo – função e emprego público (mesma função, no mesmo ente e no mesmo Poder) </li></ul><ul><li>Vedado o cômputo do tempo em cargo, emprego ou função em outro ente e outro poder </li></ul><ul><li>Inexistência de carreira: cargo isolado </li></ul>
  14. 14. <ul><li>Cargos escalonados e o requisito dos cinco anos de cargo efetivo para aposentadoria voluntária – tempo cumprido independente de classe ou nível? </li></ul><ul><li>Transformações e alterações nas carreiras e cargos – efeitos na contagem do tempo de carreira e cargo </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Aposentadoria especial do magistério </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Aplicação da aposentadoria especial dos exercentes da direção, coordenação e assessoramento pedagógico </li></ul><ul><li>Lei 11.301, de 2006 – ADI 3772) </li></ul><ul><li>Requisitos: </li></ul><ul><ul><li>ser professor </li></ul></ul><ul><ul><li>desempenho das atribuições de direção, coordenação e assessoramento pedagógico </li></ul></ul><ul><ul><li>na unidade escolar </li></ul></ul><ul><li>Aplicação no tempo: servidores que exerceram, exercem ou irão exercer </li></ul><ul><li>Compatibilização das normas estatutárias disciplinadoras do quadro do magistério </li></ul><ul><li>Readaptados – em estabelecimentos de ensino – aplica-se a Lei 11.301/2006 – STF: AI 831.266 AgR/SC, 1a T, 24.03.2011; RE 565.515 AgR/DF, 1a T,, 17.03.2011 e outras </li></ul><ul><li>Supervisor de ensino – atribuições de assessoramento pedagógico nas escolas </li></ul><ul><li>Necessidade de decreto disciplinando a aposentadoria dos profissionais do magistério </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Remuneração, vencimentos, vencimento </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Vencimento - a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função (a lei fixa símbolo, nível, ou padrão) - a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Vencimento s - retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias fixas. </li></ul><ul><li>Termo empregado em vários dispositivos constitucionais (art. 39, § 1º, I, art. 37, X, XI, XII e XV da CF) </li></ul>
  20. 20. <ul><li>Remuneração -Termo utilizado (a partir de 1998) para abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe </li></ul><ul><li>Envolve, portanto, vencimentos, no plural e mais outras parcelas – todo tipo de remuneração do servidor público </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Remuneração no cargo efetivo – termo utilizado pelas emendas constitucionais em vários dispositivos – correlação com a contribuição previdenciária </li></ul><ul><li>Base da contribuição previdenciária e limite de proventos e pensão (§ 2º art. 40) </li></ul><ul><li>Necessidade de adequação das normas estatutárias </li></ul>
  22. 22. <ul><li>O valor constituído pelo vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, os adicionais de caráter individual ou de graduação ou titulação, vantagens incorporadas ou incorporáveis </li></ul><ul><li>Excluídas parcelas transitórias: horas extras, adicional noturno, jornadas suplementares ou excendentes, valores relativos aos cargos em comissão, etc . </li></ul><ul><li>ON MPS/SPPS 2/2009- art. 2º, IX </li></ul>
  23. 23. <ul><li>Vantagens que se incorporam na atividade: devem ser objeto de contribuição previdenciária </li></ul><ul><li>Desvantagem: despesas de pessoal – progressão geométrica das incorporações </li></ul><ul><li>Parcelas inerentes ao cargo (todos os titulares de determinado cargo recebem): são integrantes da remuneração no cargo efetivo – base de contribuição. Ex. gratificação de produtividade dos fiscais </li></ul><ul><li>Necessidade de compatibilização das normas estatutárias com as novas regras constitucionais: jornadas excedentes, valores relativos aos cargos em comissão, adicionais de insalubridade e periculosidade </li></ul>
  24. 24. <ul><li>STF RE 593068 – repercussão geral, p.22.05.2009 – discute-se a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias: terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade </li></ul>
  25. 25. <ul><li>Desvio de função – efeitos na aposentadoria </li></ul><ul><li>auxílio doença (licença para tratamento da saúde) – pagamento das verbas transitórias (horas extras, insalubridade, jornadas excedentes)? – necessidade de regulamentação </li></ul>
  26. 26. <ul><li>Contagem de tempo de contribuição </li></ul><ul><li>Vários métodos </li></ul><ul><li>Critério adotado - estatutário </li></ul><ul><li>Ano – 365 dias </li></ul><ul><li>Mês – 30 dias </li></ul><ul><li>Contagem de tempo de efetivo exercício, carreira e cargo - abrange o exercício ficto definido no estatuto </li></ul>
  27. 27. <ul><li>Acumulação de benefícios previdenciários </li></ul>
  28. 28. <ul><li>Acumulação na inatividade: proventos de servidor efetivo com remuneração de cargo efetivo - é proibida – art. 37, X; § 6º, art 40,CF </li></ul><ul><li>Exceção: cargo em comissão, cargo eletivo ou cargos acumuláveis na ativa </li></ul><ul><li>Outra exceção: aposentado que ingressou novamente no serviço público até 16.12.98 por concurso (art. 11, EC 20) </li></ul>
  29. 29. <ul><li>Art. 37 (CF) </li></ul><ul><li>XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. </li></ul><ul><li>a) a de dois cargos de professor; </li></ul><ul><li>b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; </li></ul><ul><li>c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; </li></ul><ul><li>XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; </li></ul>
  30. 30. Cargos técnicos ou científicos <ul><li>Basta a palavra técnico na denominação do cargo? </li></ul><ul><li>Cargo científico - provimento é de nível superior, destinado à pesquisa em dada área de conhecimento </li></ul><ul><li>Cargo técnico - provimento exige nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de determinada ciência –profissões regulamentadas </li></ul><ul><li>(RMS14.456, Rel. Min Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 25.03.2003;RMS 20033, Rel. Min Arnaldo Esteves de Lima, 5ª Turma, DJE 12.03.2007)) </li></ul>
  31. 31. <ul><li>O aposentado que ingressa até 16.12.98 em novo cargo efetivo: pode acumular </li></ul><ul><li>Não poderá ter duas aposentadorias (inclusive por invalidez), devendo optar por uma delas </li></ul><ul><li>Desaposentação </li></ul><ul><li>Decisões no STF: </li></ul><ul><li>RE 463028, p. 10.03.2006 – pela impossibilidade </li></ul><ul><li>Duas SS 3755( p. 01.06.09) e 2860(p. 06.06.06) –suspensas liminares que concediam a acumulação </li></ul><ul><li>RE 575186 – suspenso até julgamento da ADI 3998 (procurador e juiz) </li></ul>
  32. 32. <ul><li>Acumulação de proventos de militar e proventos de cargo efetivo (ingresso até 16.12.98) – possibilidade – não alcançado pelo art. 11 da EC 20 </li></ul><ul><li>Hoje: Proventos de militar e remuneração em cargo efetivo – acumulação ilícita – art. 37, §10. </li></ul>
  33. 33. <ul><li>Síntese: </li></ul><ul><li>Acúmulo de proventos: é possível desde que derivados de situação de acúmulo lícito: </li></ul><ul><li>Exs. </li></ul><ul><li>dois proventos de professor </li></ul><ul><li>um de professor e um técnico (técnico em agrimensura) ou científico (de procurador, contador, etc.) </li></ul><ul><li>nas hipóteses de cargos eletivos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração </li></ul>
  34. 34. <ul><li>Percepção de duas pensões decorrentes de situações amparadas pelo art. 11 da EC 20 </li></ul><ul><li>Tribunal de Contas da União pronunciou –se pela impossibilidade – MS 26864 – a liminar requerida pela interessada foi indeferida (16.10.2007) </li></ul><ul><li>RE 584388 (repercussão geral)– discute-se a concessão de duas pensões, decorrentes de falecimento de servidor na situação do art. 11 da EC 20. </li></ul>

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