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Aposentadoria especial

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Aposentadoria especial

  1. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
  2. 2. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de Servidores: 2 Art. 40 § 4º Incluído pela EC 47/2005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  3. 3.  Portadores de deficiência  Que exerçam atividades de risco  Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física 3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial exposição da vida em situações de perigo iminente
  4. 4. Além do disposto neste artigo (40) o Regime de Previdência dos Servidores Públicos de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS •4art. 40 § 12 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  5. 5. (...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR –  Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial  determina exame conforme artigo 57, da Lei nº 8.213/91. (Min. Marco Aurélio, j. 30.08.2007) STF - MI nº 721
  6. 6.  Não cabe MI para o pleito de conversão de tempo especial em comum simplesmente para fins de averbação, pois o art. 40, § 4º, somente assegura o direito à aposentadoria propriamente dita STF - MI nº 721
  7. 7. IN 01 de 22/07/2010  SERVIDOR AMPARADO PELO MI  ATENDER LEGISLAÇÃO Á ÉPOCA  ATIVIDADE PERMANENTE NÃO OCASIONAL  VEDA PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL, INSALUBRIDADE OU EQUIVALENTE
  8. 8.  Formulário de informações: SB- 40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003  O PPP a partir de 2004  LTCAT IN 01 de 22/07/2010
  9. 9.  A ANÁLISE PARA A CARACTERIZAÇÃO E O ENQUADRAMENTO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DE PERITO MÉDICO QUE INTEGRE, DE PREFERÊNCIA, O QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ENTE CONCESSOR IN 01 de 22/07/2010
  10. 10.  CÁLCULO PELA MÉDIA  REAJUSTE POR LEI IN 01 de 22/07/2010
  11. 11. 11 LEI Nº 8.213/91 IN 45/2010
  12. 12. É concedida aos segurados empregados, exceto domésticos e cooperados que tenham trabalhado em condições especiais e permanentes, que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o nível de exposição a agentes nocivos APOSENTADORIA ESPECIAL 12
  13. 13. APOSENTADORIA ESPECIAL Trabalho Permanente é aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto à agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes 13
  14. 14. APOSENTADORIA ESPECIAL Trabalho não ocasional nem intermitente: aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial 14
  15. 15.  Até 28/04/95, por categoria profissional, (relação de profissões constantes do decreto 83.080/79 e 53.831/64)  Exceção: engenheiros, contado até 11/10/96 15
  16. 16. A partir de 29.04.95, a caracterização de atividade como especial, não é pela categoria profissional e sim pela exposição ao agente nocivo, durante o período mínimo estipulado 16
  17. 17. Carência mínima: 15 anos de contribuições para a Previdência Social O valor da aposentadoria corresponde a 100% do salário-de- benefício APOSENTADORIA ESPECIAL 17
  18. 18. APOSENTADORIA ESPECIAL Agentes Nocivos Trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador nos ambientes de trabalho, em função: natureza concentração intensidade fator de exposição 18
  19. 19. APOSENTADORIA ESPECIAL Agentes Nocivos: 1. Físicos – Ex. calor, radiações, ruído. 2. Químicos – Ex.: poeiras, névoas, gases, contato. 3. Biológicos – Ex.: bactérias, fungos, etc. 19
  20. 20. APOSENTADORIA ESPECIAL Atividade Especial - Comprovação do Exercício • Formulários Antigos (SB 40, DSS 8030) até 31/12/2001 • Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) – 96 a 2003 • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (2004) 20
  21. 21. APOSENTADORIA ESPECIAL INSS Aceita Laudos emitidos por: • Justiça do Trabalho – dissídios/acordos • FUNDACENTRO • Médico do Trabalho/Eng° de Segurança • Ministério do Trabalho/DRT Laudo particular a pedido do segurado -- não será aceito -- 21
  22. 22. APOSENTADORIA ESPECIAL 22 O tempo de trabalho exercido sob condições especiais será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo MPS para efeito de concessão de qualquer benefício CONVERSÃO Art.57 § 5º
  23. 23. REGULAMENTAÇÃO RPPS
  24. 24.  ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: (...)  XII - PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE;... CF/88 - ART. 24 - INCISO XII:
  25. 25. § 1º NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS § 2º A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS
  26. 26. § 3º INEXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS, OS ESTADOS EXERCERÃO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES § 4º A SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL, NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO
  27. 27.  Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Competência legislativa concorrente União, Estados, DF e Municípios para legislar sobre o art. 40, § 4º, da CF/88 Aplicação do art. 24 da CF/88: Estados, DF e Municípios têm competência legislativa plena até o advento da LC federal CF/88, art. 30: Fonte: Dra. Roberta Simões Nascimento
  28. 28. 28 PARTICULARIDADES  QUEM?  EPI – EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA  INSALUBRIDADE - EQUIVALENTES  ABONO DE PERMANÊNCIA  COMPULSÓRIA?
  29. 29. 29 PARTICULARIDADES  CONVERSÃO DE TEMPO ( fictício?)  CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL ( 1, 2 E 3%) ACRESCIDA DE 12, 9 E 6%  MED.PERITO X EQUIPE MULTIDISCIPLINAR  PPP
  30. 30. 30 PARTICULARIDADES  LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8/05/13 Vigor em 09/10/13
  31. 31. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União...é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial ARTIGO 40 •31 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  32. 32. SÔNIA REGINA CARZINO SONIA.CARZINO@FIPECAFI.ORG 32

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