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BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TEMAS EM DISCUSSÃO Barretos  Setembro 2011 Magadar R.C.Briguet
Requisitos de aposentadoria <ul><li>Tempo de serviço público </li></ul><ul><li>1) Para fins de aposentadoria: </li></ul><u...
<ul><li>2) Para fins de pagamento de adicionais por tempo de serviço – previsão na lei local </li></ul><ul><li>3) Para enq...
<ul><li>Tempo de efetivo exercício – exercício real </li></ul><ul><li>Períodos de afastamento: aplicação de lei estatutári...
<ul><li>Tempo de carreira:  </li></ul><ul><li>Transformação de regime de emprego público (celetista) em regime de cargo (e...
Aposentadoria do magistério <ul><li>Aposentadoria do professor – função do magistério – sala de aula  </li></ul><ul><li>Ap...
Aposentadoria especial <ul><li>Vedação para concessão de aposentadoria especial Parágrafo único do art. 5º. da Lei 9.717/9...
<ul><li>Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpriu os requisitos legais pr...
<ul><li>Instrução Normativa ,1 de 2010(Secretaria das Políticas de Previdência Social) – parâmetros para reconhecimento do...
Recomendações <ul><li>Os entes federativos deverão criar estrutura para a identificação dos servidores que desempenham as ...
<ul><li>O PPP -  documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e result...
<ul><li>APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E COMPULSÓRIA </li></ul><ul><li>(Independente da data de ingresso do servidor no servi...
<ul><li>INVALIDEZ -  com proventos proporcionais ao tempo de contribuição – regra geral </li></ul><ul><li>exceção: se deco...
<ul><li>A integralidade ou proporcionalidade se refere ao percentual a ser aplicado sobre a base (média ou remuneração no ...
<ul><li>Requisitos:  incapacidade total e permanente e doença para o serviço público </li></ul><ul><li>Incapacidade parcia...
<ul><li>Em regime de acúmulo – aposentadoria por invalidez em um dos cargos gera o benefício no outro?  </li></ul><ul><li>...
<ul><ul><li>Compulsória  aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais. </li></ul></ul><ul><ul><li>Presunção  jure et ...
Outros benefícios previdenciários <ul><li>Licença adotante de 120 dias, independentemente da idade da criança – nova lei d...
<ul><li>Valor do auxílio doença – possibilidade de fixação de valor pelo ente federativo </li></ul><ul><li>89% (estando im...
 
Contagem de tempo <ul><li>Emissão de certidão – Portaria 154/2008 </li></ul><ul><li>Fracionamento de tempo na certidão </l...
<ul><li>Utilização do tempo serviço/contribuição que está surtindo efeitos na relação estatutária: não é possível </li></u...
<ul><li>Aposentadoria no RGPS e no RPPS – pela mesma atividade </li></ul><ul><li>Desaverbação de tempo de contribuição e d...
REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO <ul><li>O valor constituído pelos vencimentto base do cargo efetivo, acrescido das vantagens ...
<ul><li>Vantagens que se incorporam na atividade: devem ser objeto de contribuição previdenciária </li></ul><ul><li>Desvan...
<ul><li>Diferença de remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança – vedada a incorporaç...
Jurisprudência sobre incidência da contribuição previdenciária <ul><li>Impossibilidade da incidência de contribuição previ...
Jurisprudência sobre incidência da contribuição previdenciária <ul><li>STF RE 593068 – repercussão geral, p.22.05.2009 – d...
<ul><li>Contribuições previdenciárias devidas pelo servidor, pagas em atraso </li></ul><ul><li>Nos afastamentos </li></ul>...
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Benefícios Previdenciários - Dra. Magadar Briguet

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Benefícios Previdenciários - Dra. Magadar Briguet

  1. 1. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TEMAS EM DISCUSSÃO Barretos Setembro 2011 Magadar R.C.Briguet
  2. 2. Requisitos de aposentadoria <ul><li>Tempo de serviço público </li></ul><ul><li>1) Para fins de aposentadoria: </li></ul><ul><li>Conceito de serviço público (TCU) TC 003.283/2006-7 para fins do art. 40: conceito amplo (abrange sociedades de economista e empresas públicas) </li></ul>
  3. 3. <ul><li>2) Para fins de pagamento de adicionais por tempo de serviço – previsão na lei local </li></ul><ul><li>3) Para enquadramento nos art. 6º da EC 41 e 3º da EC 47 caput– somente alcança apenas a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional – (para fins de determinar a data de ingresso no serviço público) </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Tempo de efetivo exercício – exercício real </li></ul><ul><li>Períodos de afastamento: aplicação de lei estatutária municipal - exercício ficto: para mandato sindical, eletivo,conselho tutelar, exercício de cargo em comissão, férias, auxílio-doença (licença médica) </li></ul><ul><li>Exercício do cargo em comissão em estágio comprobatório </li></ul><ul><li>Inexistência de norma na lei local – possibilidade de aplicação da lei 8.112/90 </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Tempo de carreira: </li></ul><ul><li>Transformação de regime de emprego público (celetista) em regime de cargo (estatutário) – possibilidade de contagem do tempo de emprego </li></ul><ul><li>Tempo de cargo: em níveis </li></ul>
  6. 6. Aposentadoria do magistério <ul><li>Aposentadoria do professor – função do magistério – sala de aula </li></ul><ul><li>Aposentadoria do exercente de direção, coordenação e assessoramento pedagógico – na unidade escolar </li></ul>
  7. 7. Aposentadoria especial <ul><li>Vedação para concessão de aposentadoria especial Parágrafo único do art. 5º. da Lei 9.717/98 – até edição de lei complementar </li></ul><ul><li>Mandados de injunção – ordem para que os servidores que trabalhem em situação de insalubridade e periculosidade sejam aposentados de acordo com o art. 57 da Lei 8213/91 </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do benefício. </li></ul><ul><li>Cálculo de média e reajustes anuais </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Instrução Normativa ,1 de 2010(Secretaria das Políticas de Previdência Social) – parâmetros para reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física – nos casos de mandado de injunção </li></ul><ul><li>Instrução Normativa no.53 do INSS – normas para concessão de aposentadoria especial dos servidores do INSS amaprados por mandados de injunção </li></ul><ul><li>PLC 554 </li></ul>
  10. 10. Recomendações <ul><li>Os entes federativos deverão criar estrutura para a identificação dos servidores que desempenham as atividades especiais </li></ul><ul><li>Comprovação da efetiva exposição – Perfil Profissiográfico Profissional: </li></ul><ul><li>com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (LTCAT </li></ul><ul><li>Outros documentos exigidos pela lei do RGPS </li></ul>
  11. 11. <ul><li>O PPP - documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. </li></ul><ul><li>Deverá ser emitido e mantido atualizado pelo ente e será portado pelo servidor quando desligado </li></ul>
  12. 12. <ul><li>APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E COMPULSÓRIA </li></ul><ul><li>(Independente da data de ingresso do servidor no serviço público) </li></ul>
  13. 13. <ul><li>INVALIDEZ - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição – regra geral </li></ul><ul><li>exceção: se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável </li></ul><ul><li>Lei do ente deve dispor sobre: </li></ul><ul><li>- rol de doenças </li></ul><ul><li>Polêmica: rol é taxativo ou exemplificativo? </li></ul><ul><li>Para o STF – taxativo: Não basta ser doença grave, mas deve estar indicada entre aquelas que autorizam proventos integrais (STF: RE 353.595-TO, p. 27/5/2005; RE 175.980-SP, p. 20/2/1998;STJ: AgRg no REsp 1.024.233-PR, p. 4/8/2008; REsp 953.395-DF, p. 3/3/2008, e MS 8.334-DF, p. 19/5/2003; RMS 22.837-RJ, julgado em 23/6/2009 ) </li></ul><ul><li>Para o STJ: é exemplificativo (Ag. REsp 605089- 01.02.2001; REsp 942530, 02.03.2010) </li></ul>
  14. 14. <ul><li>A integralidade ou proporcionalidade se refere ao percentual a ser aplicado sobre a base (média ou remuneração no cargo efetivo – o menor valor) </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Requisitos: incapacidade total e permanente e doença para o serviço público </li></ul><ul><li>Incapacidade parcial – readaptação: atribuições de funções compatíveis com o estado do servidor </li></ul><ul><li>Readaptação – duas possibilidades </li></ul><ul><li>Reversão do aposentado com readaptação </li></ul><ul><li>necessidade de previsão na lei local de, não havendo vaga, fica o servidor como remanescente, aproveitando sua reversão no cargo que vagar </li></ul><ul><li>anulação da posse – servidor que ingressa no serviço público incapacitado </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Em regime de acúmulo – aposentadoria por invalidez em um dos cargos gera o benefício no outro? </li></ul><ul><li>Divergência de laudos médicos – ex. entre o médico do ente patronal e o do RPPS </li></ul>
  17. 17. <ul><ul><li>Compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais. </li></ul></ul><ul><ul><li>Presunção jure et de jure (de direito)- absoluta incapacitação para o exercício do cargo </li></ul></ul><ul><ul><li>Se ultrapassada a idade – servidor de fato: seus atos não surtem mais efeitos </li></ul></ul><ul><ul><li>Necessário retroagir aos setenta anos, inclusive para fixação do percentual relativo ao tempo de contribuição </li></ul></ul><ul><ul><li>Diferença quando o servidor está submetido ao RGPS – necessário cumprimento de carência – 15 anos </li></ul></ul>
  18. 18. Outros benefícios previdenciários <ul><li>Licença adotante de 120 dias, independentemente da idade da criança – nova lei de adoção (lei 12010/2009) e a alteração do art. 392A CLT – princípio da isonomia </li></ul><ul><li>Auxilio doença – possibilidade de o RPPS pagar o 13º. proporcional – necessidade de previsão na lei local </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Valor do auxílio doença – possibilidade de fixação de valor pelo ente federativo </li></ul><ul><li>89% (estando implícita o desconto da contribuição previdenciária) – caso de a contribuição ser de 11% </li></ul><ul><li>Necessidade de disciplinar a cessação das verbas transitórias – horas extras, insalubridade, jornadas suplementares, por ex. </li></ul>
  20. 21. Contagem de tempo <ul><li>Emissão de certidão – Portaria 154/2008 </li></ul><ul><li>Fracionamento de tempo na certidão </li></ul><ul><li>Conversão de tempo especial em comum </li></ul><ul><ul><li>Servidor celetista transformado em estatutário – possibilidade do tempo celetista </li></ul></ul><ul><ul><li>Tempo estatutário – depende de lei complementar </li></ul></ul><ul><ul><li>Conversão por mandado de injunção </li></ul></ul><ul><li>art. 57 - Orientação Normativa do M. Planejamento </li></ul>
  21. 22. <ul><li>Utilização do tempo serviço/contribuição que está surtindo efeitos na relação estatutária: não é possível </li></ul><ul><li>Servidor estatutário que opta por se aposentar no RGPS – vacância do cargo efetivo – </li></ul>
  22. 23. <ul><li>Aposentadoria no RGPS e no RPPS – pela mesma atividade </li></ul><ul><li>Desaverbação de tempo de contribuição e de serviço de um cargo para produzir efeitos em outra situação – o exercício de um cargo e o tempo de serviço a ele inerente estão ligados – não pode ser destacado do cargo desaverbado (está produzindo efeitos) </li></ul><ul><li>Jurisprudência do TJSP – ap.cível 358.156.5/6-00; 378.065.5/7-00, 11ª.C.Direito Público, j. 29.01.07; 582.730.5/5-00, 9ª CDP, j.02.04.08; 915.697-5/4.00- 9ª CDP, j.24.06.09; 994.06.103165-8, 12ª.CDP, j.26.05.010 </li></ul>
  23. 24. REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO <ul><li>O valor constituído pelos vencimentto base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunárias permanentes, os adicionais de caráter individual ou de graduaçao ou titulação, vantagens incorporadas ou incorporáveis </li></ul><ul><li>Excluídas parcelas transitórias: horas extras, adicional noturno, etc. </li></ul><ul><li>ON MPS/SPPS 2/2009- art. 2º, IX </li></ul><ul><li>Incidëncia sempre sobre a remuneração no cargo efetivo – (desvio de função, afastamentos) </li></ul><ul><li>Limites dos proventos e pensões: remuneração no cargo efetivo e o teto constitucional (art. 37, XI). </li></ul>
  24. 25. <ul><li>Vantagens que se incorporam na atividade: devem ser objeto de contribuição previdenciária </li></ul><ul><li>Desvantagem: despesas de pessoal – progressão geométrica das incorporações </li></ul><ul><li>Parcelas inerentes ao cargo (todos os titulares de determinado cargo recebem): ‘são integrantes da remuneração no cargo efetivo – base de contribuição </li></ul><ul><li>Nesses casos, se os valores forem variáveis, a lei deve estabelecer como será apurado o valor que será fixado na remuneração no cargo efetivo, por ocasião da aposentadoria (e pensão): </li></ul><ul><li>Necessidade de indicação de quais cargos o adicional de insalubridade e periculosidade, jornadas excedente, outras gratificações – são inerentes à respectiva remuneração </li></ul>
  25. 26. <ul><li>Diferença de remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança – vedada a incorporação – não incidência da contribuição previdenciária </li></ul>
  26. 27. Jurisprudência sobre incidência da contribuição previdenciária <ul><li>Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710.361-AgR, 1ª Turma, p de 8-5-09; AI 712.880-AgR,, 1ª Turma, p. de 19-6-09) </li></ul><ul><li>Contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Impossibilidade. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.” (RE 589.441,p. de 6-2-09) </li></ul><ul><li>&quot;A gratificação natalina, em virtude de sua natureza salarial, é hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.&quot; (RE 411.102-ED,p. de 20-10-06; AI 647.855-AgR, j. 3-10-08.) </li></ul><ul><li>Contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10-12-97).&quot; (RE 463.348,, 1ª Turma, j.de 7-4-06; RE 467.624-AgR, 1ª Turma, j. de 1º-7-09. </li></ul>
  27. 28. Jurisprudência sobre incidência da contribuição previdenciária <ul><li>STF RE 593068 – repercussão geral, p.22.05.2009 – discute-se a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias: terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade. </li></ul><ul><li>STJ – Pet 7296 – uniformização de jurisprudência quanto à incidência da contribuição sobre o terço de férias – não incide contribuição </li></ul>
  28. 29. <ul><li>Contribuições previdenciárias devidas pelo servidor, pagas em atraso </li></ul><ul><li>Nos afastamentos </li></ul><ul><li>Necessidade de a lei local estabelecer os encargos – pode ser a taxa Selic – decreto disciplinará a forma e condições </li></ul><ul><li>Devolução de contribuições indevidas </li></ul>

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