Atualidades na concessão dos benefícios previdenciários Pouso Alegre maio de 2011 Magadar R. C.Briguet mbriguet @ hotmail....
<ul><li>Regras permanentes de aposentadoria </li></ul><ul><li>(art. 40 da CF, § 1º) </li></ul><ul><li>aposentadoria volunt...
Quem vai aposentar-se pelo art. 40 da CF deve <ul><li>Ter ingressado no serviço público a partir de 01.01.2004 </li></ul><...
<ul><li>Tempo de efetivo exercício  – exercício real  </li></ul><ul><li>Lei do ente deve dispor quais hipóteses de afastam...
<ul><li>Importância da contagem do tempo de serviço ou de contribuição: produção de efeitos na vida funcional do servidor ...
<ul><li>Tempo de contribuição aos regimes de previdência (RGPS e RPPS) </li></ul><ul><li>Compensação financeira entre os r...
<ul><li>Posição do TJESP sobre desaverbação de tempo de contribuição que está produzindo efeitos </li></ul><ul><ul><li>CER...
<ul><li>Síntese: </li></ul><ul><li>O tempo de serviço em curso, que produziu e continua produzindo efeitos no cargo atual,...
<ul><li>Caracterização de serviço público: </li></ul><ul><li>Entes públicos: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e ...
<ul><li>Para efeito de implemento do requisito tempo de serviço público: Conceito TCU – acórdão 2636/08 – entendimento de ...
<ul><li>Contagem do tempo de serviço público para efeito de  enquadramento  nas regras transitórias de aposentadoria:Art. ...
<ul><li>Como devem ser fixados os   proventos? </li></ul><ul><li>Cálculo de média </li></ul><ul><li>Compara-se com a remun...
Quem vai aposentar-se por idade (proventos proporcionais ao tempo de contribuição)  deve <ul><li>Ter ingressado a partir d...
Professor(a)que vai aposentar-se(aposentadoria especial) deve <ul><li>Ter ingressado no serviço público a partir de 01.01....
<ul><li>Extensão da aposentadoria especial aos professores que exercem direção, coordenação e assessoramento pedagógico na...
<ul><li>Como devem ser fixados os   proventos do professor? </li></ul><ul><li>Cálculo de média </li></ul><ul><li>Compara-s...
Outros servidores que têm direito à aposentadoria especial <ul><li>Atividades sob condições especiais que prejudiquem a sa...
<ul><li>Projeto de lei complementar já encaminhado ao Legislativo (PLC 555) </li></ul><ul><li>- fixação de tempo mínimo de...
<ul><li>Cumprimento de mandado de injunção objetivando  conversão do tempo especial em comum </li></ul><ul><li>Aplicação d...
<ul><li>Aposentadoria por invalidez e compulsória </li></ul>
<ul><li>INVALIDEZ -  com proventos proporcionais ao tempo de contribuição – regra geral </li></ul><ul><li>exceção: se deco...
<ul><li>Lei do ente deve dispor; </li></ul><ul><li>conceito de acidente em serviço  </li></ul><ul><li>- garantia de percen...
<ul><li>Requisitos:  incapacidade total e permanente e doença para o serviço público </li></ul><ul><li>Incapacidade parcia...
<ul><ul><li>Compulsória  aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais. </li></ul></ul><ul><ul><li>NO RE 365.883 – 4.0...
<ul><li>Cálculo dos proventos (invalidez e compulsória) : média </li></ul><ul><li>Compara-se com a remuneração no cargo ef...
<ul><li>Aposentadoria com proventos integrais – regras de transição </li></ul>
Servidor que vai aposentar-se com proventos integrais (art. 6º EC 41) <ul><li>Ter ingressado até 31.12.03 </li></ul><ul><l...
Professor(a) que vai aposentar-se com proventos integrais (art. 6º EC 41) <ul><li>Ter ingressado até 31.12.2003 </li></ul>...
<ul><li>Distinção entre paridade e reajuste anual </li></ul><ul><li>A paridade – entre ativos e inativos </li></ul><ul><li...
<ul><li>Efeitos dos cargos transformados nos proventos dos aposentados – sem estudo de impacto </li></ul><ul><li>Enquadram...
Servidor que vai aposentar-se com proventos integrais (art. 3ºda EC 47/05) <ul><li>Ter ingressado no serviço público até 1...
<ul><li>Correspondência entre idade mínima e tempo de contribuição </li></ul><ul><li>60 e 55 – 35 e 30 </li></ul><ul><li>5...
<ul><li>Aspectos relevantes da concessão da aposentadoria </li></ul>
<ul><li>qual será a base de cálculo das contribuições previdenciárias? </li></ul><ul><li>remuneração no cargo efetivo : pa...
<ul><li>O valor constituído pelos vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, os ad...
<ul><li>Incidência da contribuição previdenciária nos casos de desvio de função e de afastamento do servidor para outro ór...
<ul><li>Posição do Judiciário (STF) sobre parcelas transitórias e a contribuição previdenciária </li></ul><ul><li>Impossib...
<ul><li>STF RE 593068 – repercussão geral, p.22.05.2009 –  discute-se a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre...
<ul><li>Acumulação na inatividade : proventos de servidor efetivo com remuneração de cargo efetivo -  é proibida – art. 37...
<ul><li>O aposentado que ingressa até 16.12.98 em novo cargo efetivo:  pode acumular </li></ul><ul><li>Não poderá ter duas...
<ul><li>MS 26864 (STF) – duas pensões decorrentes de dupla aposentadoria em cargos efetivos não acumuláveis – indeferida a...
<ul><li>Acumulação de proventos de militar e proventos de cargo efetivo (ingresso até 16.12.98) – possibilidade – não alca...
<ul><li>Acumulação de cargos, empregos e funções públicas  na atividade vedação (Art. 37, XVI, XVII, CF) </li></ul><ul><li...
<ul><li>Síntese: </li></ul><ul><li>Acúmulo de proventos: é possível desde que derivados de situação de acúmulo lícito: doi...
<ul><li>Outros aspectos relevantes </li></ul>
<ul><li>Justiça competente: justiça comum (federal e estadual) – varas da fazenda pública (onde houver) </li></ul><ul><li>...
<ul><li>Teto de remuneração : art. 37, XI </li></ul><ul><li>EC 20/98 trouxe mais duas situações submetidas ao teto: em reg...
<ul><li>RE 606358 (Repercussão geral) – inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após EC 41  </li></...
<ul><li>Teto no Município – subsídio do Prefeito, excluídas as vantagens pecuniárias indenizatórias previstas em lei expre...
<ul><li>Situações individuais de  percepção acima do teto </li></ul><ul><li>Servidores que ingressaram até dez. 2003 – ass...
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Atualidades na concessão dos benefícios previdenciários - Magadar R. C.Briguet

  1. 1. Atualidades na concessão dos benefícios previdenciários Pouso Alegre maio de 2011 Magadar R. C.Briguet mbriguet @ hotmail.com
  2. 2. <ul><li>Regras permanentes de aposentadoria </li></ul><ul><li>(art. 40 da CF, § 1º) </li></ul><ul><li>aposentadoria voluntária </li></ul><ul><li>aposentadoria por invalidez </li></ul><ul><li>aposentadoria compulsória </li></ul>
  3. 3. Quem vai aposentar-se pelo art. 40 da CF deve <ul><li>Ter ingressado no serviço público a partir de 01.01.2004 </li></ul><ul><li>95 (60 idade e 35 de tempo de contribuição - Homem) </li></ul><ul><li>85 (55 idade e 30 de tempo de contribuição - Mulher) </li></ul><ul><li>10 anos de efetivo exercício no serviço público </li></ul><ul><li>5 anos no cargo efetivo </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Tempo de efetivo exercício – exercício real </li></ul><ul><li>Lei do ente deve dispor quais hipóteses de afastamento são consideradas efetivo exercício – ex. licença médica; exercício de cargo em comissão </li></ul><ul><li>Licenças para tratar de assuntos particulares: havendo contribuição previdenciária: Tempo de contribuição, mas não tempo de efetivo exercício </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Importância da contagem do tempo de serviço ou de contribuição: produção de efeitos na vida funcional do servidor </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Tempo de contribuição aos regimes de previdência (RGPS e RPPS) </li></ul><ul><li>Compensação financeira entre os regimes (RGPS E RPPS e RPPS E RPPS)- art. 201, § 9º, CF – lei federal 9.796/99 </li></ul><ul><li>Averbação: ato de registrar ou de anotar no prontuário do servidor o tempo de serviço ou de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas, desde que o período não tenha sido aproveitado para quaisquer outros benefícios (de natureza previdenciária), em que quaisquer outras entidades públicas ou privadas (Lei federal 8213/99, art. 96) </li></ul><ul><li>Desaverbação é direito subjetivo do servidor, decorrente do próprio direito à contagem de tempo de serviço (retirada do tempo averbado) </li></ul><ul><li>Averbação do tempo de contribuição fracionado – é possível desde que não ESTEJA SURTINDO EFEITOS NA RELAÇÂO JURÌDICA </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Posição do TJESP sobre desaverbação de tempo de contribuição que está produzindo efeitos </li></ul><ul><ul><li>CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Magistério - Certidão de liquidação de tempo de serviço parcial e desaverbação do período – Pretensão à contagem desse tempo no INSS para fins de aposentadoria – Indeferimento - Inteligência da Lei Estadual nº 10.261/68, artigo 84 § único – Continuidade do vínculo com o Estado – Segurança denegada - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 915.697.5/4-00, 9ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Rebouças de Carvalho, j.24.06.2009 , </li></ul></ul><ul><li>Apelação Cível nº 995.07.127391-3 [729.975.5/2-00, 11ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Luis Ganzerla, j. 08.02.2010) </li></ul><ul><li>Apelação Cível nº 318.121.5/4-00, 2ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Samuel Junior, j. 27.10. 2009 </li></ul><ul><li>Apelação Cível nº 336.766.5/9-00, 7ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Nogueira Diefenthäler, j.27.03.2006 </li></ul><ul><li>Apelação Civel n° 915.697-5/4-00, 9ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Rebouças de Carvalho, j. 24.06.2009 </li></ul><ul><li>Apelação 994.06.103165-8, 12ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Osvaldo de Oliveira, j. 26.05.2010 </li></ul><ul><li>Recomenda-se a leitura do voto do Desembargador Torres de Carvalho, 3º Juiz vencedor no julgamento da Apelação Cível nº 358.156.5/6-00, citado na maioria dos julgados que a ele seguiram e que bem expressa a posição da Corte sobre a matéria </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Síntese: </li></ul><ul><li>O tempo de serviço em curso, que produziu e continua produzindo efeitos no cargo atual, não pode ser 'desaverbado' como pretende a impetrante pois impossível a eliminação dos efeitos já produzidos. O tempo de serviço se vincula ao cargo exercido e, enquanto perdurar o exercício, não pode ser dele desvinculado. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Caracterização de serviço público: </li></ul><ul><li>Entes públicos: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas </li></ul><ul><li>Entes estatais: sociedades de economia mista e empresas públicas? </li></ul><ul><li>Para efeito de percepção de vantagens pecuniárias: </li></ul><ul><li>REsp 960200 (STJ), Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, j.10.03.2009 –tempo de serviço prestado à Caixa Ec. Federal e Banco do Brasil somente pode ser contado para aposentadoria e disponibilidade (não para adicional de tempo de serviço e licença prêmio) Outras decisões: RMS 25.847, 28.10.2008 e RMS 10.717, 10.04.2000 </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Para efeito de implemento do requisito tempo de serviço público: Conceito TCU – acórdão 2636/08 – entendimento de que o conceito de serviço público trazido pelo art. 40 CF abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Contagem do tempo de serviço público para efeito de enquadramento nas regras transitórias de aposentadoria:Art. 6º. EC 41 e art. 3º. EC 47 – serviço público apenas na Administração Direta (regime de cargo) </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Como devem ser fixados os proventos? </li></ul><ul><li>Cálculo de média </li></ul><ul><li>Compara-se com a remuneração no cargo efetivo. </li></ul><ul><li>Fixa-se o provento no menor valor </li></ul><ul><li>Proventos com direito ao reajuste anual que preserve valor real do benefício </li></ul>
  13. 13. Quem vai aposentar-se por idade (proventos proporcionais ao tempo de contribuição) deve <ul><li>Ter ingressado a partir de 01.01.2004 </li></ul><ul><li>65 anos de idade (homem) e 60 (mulher) </li></ul><ul><li>10 anos de efetivo exercício no serviço público </li></ul><ul><li>5 anos no cargo efetivo </li></ul><ul><li>Como serão fixados os proventos? </li></ul><ul><li>Cálculo de média </li></ul><ul><li>Proventos proporcionais – aplicação de um percentual sobre a média ou remuneração no cargo efetivo ( o menor) </li></ul><ul><li>Observação: falta de uniformidade com relação à aplicação do critério </li></ul><ul><li>Proporcionalidade fixada em dias </li></ul>
  14. 14. Professor(a)que vai aposentar-se(aposentadoria especial) deve <ul><li>Ter ingressado no serviço público a partir de 01.01.04 </li></ul><ul><li>85 (55 idade e 30 de tempo – homem) </li></ul><ul><li>75 (50 idade e 25 de tempo – mulher) </li></ul><ul><li>10 anos de efetivo exercício no serviço público </li></ul><ul><li>5 anos no cargo efetivo </li></ul><ul><li>Tempo de contribuição: funções do magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Extensão da aposentadoria especial aos professores que exercem direção, coordenação e assessoramento pedagógico na unidade escolar (lei 11301, de 2006 – ADI 3772) </li></ul><ul><li>Requisitos: ser professor </li></ul><ul><li>Desempenho das atribuições de direção, coordenação e assessoramento pedagógico </li></ul><ul><li>Na unidade escolar </li></ul><ul><li>Aplicação no tempo: servidores que exerceram, exercem ou irão exercer </li></ul><ul><li>Impossibilidade de aplicação aos que na data da lei estavam aposentados (lei do tempo) </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Como devem ser fixados os proventos do professor? </li></ul><ul><li>Cálculo de média </li></ul><ul><li>Compara-se com a remuneração no cargo efetivo. </li></ul><ul><li>Fixa-se o provento no menor valor </li></ul><ul><li>Proventos com reajuste anual </li></ul>
  17. 17. Outros servidores que têm direito à aposentadoria especial <ul><li>Atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde, atividades de risco, portadores de deficiência: necessidade de lei complementar(da União) </li></ul><ul><li>Inexistência de lei complementar </li></ul><ul><li>Cumprimento dos mandados de injunção: Instrução Normativa 1 da SPS/MPS, de 2010 – procedimentos para cumprimento dos mandados </li></ul><ul><li>Problemas no cumprimento dos mandados: prova de exercício habitual e permanente nas atividades especiais </li></ul><ul><li>Valor dos proventos; critério de média (aplicação da lei federal 8.213/91) </li></ul><ul><li>Proventos sem paridade </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Projeto de lei complementar já encaminhado ao Legislativo (PLC 555) </li></ul><ul><li>- fixação de tempo mínimo de 25 anos </li></ul><ul><li>- efetivo exercício de atividade sob condições especiais habituais </li></ul><ul><li>Cálculo de média – (100%) </li></ul><ul><li>Limite da remuneração no cargo efetivo </li></ul><ul><li>Reajuste anual </li></ul><ul><li>Agentes nocivos - decreto federal </li></ul><ul><li>Reconhecimento do tempo qualificado e a compensação financeira </li></ul><ul><li>Necessidade de prova do tempo passado, exercido sob condições especiais </li></ul><ul><li>Vedação para utilização do adicional de insalubridade como prova </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Cumprimento de mandado de injunção objetivando conversão do tempo especial em comum </li></ul><ul><li>Aplicação do decreto federal 3.048/99 – art. 70 - fator de conversão do tempo especial em comum: </li></ul><ul><li>Homens – 1,40 </li></ul><ul><li>Mulheres – 1,20 </li></ul>
  20. 20. <ul><li>Aposentadoria por invalidez e compulsória </li></ul>
  21. 21. <ul><li>INVALIDEZ - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição – regra geral </li></ul><ul><li>exceção: se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável </li></ul><ul><li>Lei do ente deve dispor sobre: </li></ul><ul><li>- rol de doenças </li></ul><ul><li>Polêmica: rol é taxativo ou exemplificativo? </li></ul><ul><li>Para o STF – taxativo: Não basta ser doença grave, mas deve estar indicada entre aquelas que autorizam proventos integrais (STF: RE 353.595-TO, p. 27/5/2005; RE 175.980-SP, p. 20/2/1998;STJ: AgRg no REsp 1.024.233-PR, p. 4/8/2008; REsp 953.395-DF, p. 3/3/2008, e MS 8.334-DF, p. 19/5/2003; RMS 22.837-RJ, julgado em 23/6/2009 ) </li></ul><ul><li>Para o STJ: é exemplificativo (Ag. REsp 605089- 01.02.2001; REsp 942530, 02.03.2010) </li></ul>
  22. 22. <ul><li>Lei do ente deve dispor; </li></ul><ul><li>conceito de acidente em serviço </li></ul><ul><li>- garantia de percentual mínimo em caso de proventos proporcionais – </li></ul><ul><li>- periodicidade das revisões periciais </li></ul><ul><li>- obrigatoriedade para o aposentado se submeter às reavaliações da perícia </li></ul><ul><li>A integralidade se refere ao percentual a ser aplicado sobre a base (média ou remuneração no cargo efetivo – o menor valor) </li></ul>
  23. 23. <ul><li>Requisitos: incapacidade total e permanente e doença para o serviço público </li></ul><ul><li>Incapacidade parcial – readaptação: atribuições de funções compatíveis com o estado do servidor </li></ul><ul><li>Dificuldade de readaptação nos Municípios – regulamentação, programas </li></ul><ul><li>anulação da posse – servidor que ingressa no serviço público incapacitado </li></ul>
  24. 24. <ul><ul><li>Compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais. </li></ul></ul><ul><ul><li>NO RE 365.883 – 4.05.05 (denegado seguimento) – citação de acórdão do TJRio Grande do Norte - Presunção jure et de jure (de direito)- absoluta incapacitação para o exercício do cargo (STF RE 365883-2. 4.05.05 ) </li></ul></ul><ul><ul><li>Se ultrapassada a idade – servidor de fato: seus atos não surtem mais efeitos </li></ul></ul><ul><ul><li>Necessário retroagir aos setenta anos, inclusive para fixação do percentual relativo ao tempo de contribuição </li></ul></ul><ul><ul><li>Diferença quando o servidor está submetido ao RGPS – necessário cumprimento de carência – 15 anos </li></ul></ul>
  25. 25. <ul><li>Cálculo dos proventos (invalidez e compulsória) : média </li></ul><ul><li>Compara-se com a remuneração no cargo efetivo. </li></ul><ul><li>Fixa-se o provento no menor valor </li></ul><ul><li>Proventos com reajuste anual </li></ul>
  26. 26. <ul><li>Aposentadoria com proventos integrais – regras de transição </li></ul>
  27. 27. Servidor que vai aposentar-se com proventos integrais (art. 6º EC 41) <ul><li>Ter ingressado até 31.12.03 </li></ul><ul><li>95 (60 idade e 35 tempo – homem) </li></ul><ul><li>85 (55 idade e 30 tempo – mulher) </li></ul><ul><li>20 anos de efetivo exercício no serviço público </li></ul><ul><li>10 anos de carreira </li></ul><ul><li>5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo </li></ul><ul><li>100% da remuneração no cargo efetivo </li></ul><ul><li>Paridade nos proventos </li></ul>
  28. 28. Professor(a) que vai aposentar-se com proventos integrais (art. 6º EC 41) <ul><li>Ter ingressado até 31.12.2003 </li></ul><ul><li>85 (55 idade e 30 tempo – homem) </li></ul><ul><li>75 (50 idade e 25 tempo – mulher) </li></ul><ul><li>20 anos de efetivo exercício no serviço público </li></ul><ul><li>10 anos de carreira </li></ul><ul><li>5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo </li></ul><ul><li>100% da remuneração no cargo efetivo – não pode exceder essa remuneração </li></ul><ul><li>Paridade – reajustes na mesma data e nos mesmos índices concedidos aos ativos (também outros benefícios) </li></ul>
  29. 29. <ul><li>Distinção entre paridade e reajuste anual </li></ul><ul><li>A paridade – entre ativos e inativos </li></ul><ul><li>A concessão de vantagens só aos ativos – gratificações cuja natureza é de aumento geral </li></ul><ul><li>Impacto no equilíbrio financeiro do regime </li></ul><ul><li>Reajuste anual que preserve valor real dos benefícios </li></ul><ul><li>Entes que não cumprem essa regra – irregular pelo MPS (não renovação do CRP) </li></ul><ul><li>Lei 12.554, de 2010 – índice 7,72% </li></ul><ul><li>Impossibilidade de extensão de outras vantagens com recursos previdenciários </li></ul><ul><li>Aplicação do art. 14 da Lei 10.887/2004 – ADI 4582 </li></ul>
  30. 30. <ul><li>Efeitos dos cargos transformados nos proventos dos aposentados – sem estudo de impacto </li></ul><ul><li>Enquadramento do servidor aposentado com direito à paridade </li></ul><ul><ul><li>alterado o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa- não necessidade de dar ao aposentado o último nível (não pode haver redução) (STF Ag.REg AI 825743) </li></ul></ul><ul><li>Extinção de cargos em comissão - criação de cargos hierarquicamente superiores: efeitos nos proventos dos aposentados com paridade, que aposentaram com incorporação das vantagens do cargo em comissão. </li></ul>
  31. 31. Servidor que vai aposentar-se com proventos integrais (art. 3ºda EC 47/05) <ul><li>Ter ingressado no serviço público até 16.12.98 </li></ul><ul><li>Homem: 35 anos de contribuição </li></ul><ul><li>Mulher: 30 anos de contribuição </li></ul><ul><li>25 anos de efetivo exercício no serviço público </li></ul><ul><li>15 anos de carreira </li></ul><ul><li>05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria </li></ul><ul><li>Idade mínima resultante da redução, relativamente aos 60 anos de idade (homem) e 55 anos de idade (mulher), de um ano de idade para cada de contribuição que exceder os 35 ou 30 de contribuição </li></ul>
  32. 32. <ul><li>Correspondência entre idade mínima e tempo de contribuição </li></ul><ul><li>60 e 55 – 35 e 30 </li></ul><ul><li>59 e 54 – 36 e 31 </li></ul><ul><li>58 e 53 – 37 e 32 </li></ul><ul><li>100% da remuneração no cargo efetivo – não pode exceder essa remuneração </li></ul><ul><li>Paridade – estende às pensões decorrentes dessa aposentadoria </li></ul><ul><li>Falta de uniformidade: alguns entes estendem a paridade às pensões decorrentes do art. 6º da EC 41, de 2003 – impossibilidade (lei do tempo) </li></ul>
  33. 33. <ul><li>Aspectos relevantes da concessão da aposentadoria </li></ul>
  34. 34. <ul><li>qual será a base de cálculo das contribuições previdenciárias? </li></ul><ul><li>remuneração no cargo efetivo : parcelas permanentes. Exclusão das verbas transitórias </li></ul><ul><li>Parcelas relativas aos cargos em comissão, local de trabalho – opção do servidor (para quem vai aposentar-se com proventos calculados por média) </li></ul>
  35. 35. <ul><li>O valor constituído pelos vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, os adicionais de caráter individual ou de graduação ou titulação, vantagens incorporadas ou incorporáveis </li></ul><ul><li>Excluídas parcelas transitórias: horas extras, adicional noturno, etc. </li></ul><ul><li>ON MPS/SPPS 2/2009- art. 2º, IX </li></ul><ul><li>Incidëncia sempre sobre a remuneração no cargo efetivo </li></ul><ul><li>Limites dos proventos e pensões: remuneração no cargo efetivo e o teto constitucional (art. 37, XI). </li></ul>
  36. 36. <ul><li>Incidência da contribuição previdenciária nos casos de desvio de função e de afastamento do servidor para outro órgão – remuneração no cargo efetivo </li></ul><ul><li>Desvio de função: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento - direito a receber diferenças. ( AI 594.942- AgR , p. 7-12-06). RE 205.511 , p. de 10-10-97. </li></ul><ul><li>.( RE 275.840 , p.de 1º-6-01) </li></ul><ul><li>Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de < cargo > superior que haja desempenhado, por desvio de função, o < servidor > .&quot; ( RE 221.170 , j. de 30-6-00); RE 219.934 , j.16-2-01. </li></ul><ul><li>Súmula 378 do STJ (efeitos – orientação) reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais </li></ul>
  37. 37. <ul><li>Posição do Judiciário (STF) sobre parcelas transitórias e a contribuição previdenciária </li></ul><ul><li>Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710.361-AgR, 1ª Turma, p de 8-5-09; AI 712.880-AgR,, 1ª Turma, p. de 19-6-09) </li></ul><ul><li>Contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Impossibilidade. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.” (RE 589.441,p. de 6-2-09) </li></ul><ul><li>&quot;A gratificação natalina, em virtude de sua natureza salarial, é hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.&quot; (RE 411.102-ED,p. de 20-10-06; AI 647.855-AgR, j. 3-10-08.) </li></ul><ul><li>Contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10-12-97).&quot; (RE 463.348,, 1ª Turma, j.de 7-4-06; RE 467.624-AgR, 1ª Turma, j. de 1º-7-09. </li></ul>
  38. 38. <ul><li>STF RE 593068 – repercussão geral, p.22.05.2009 – discute-se a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias: terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade. </li></ul><ul><li>STJ – Pet 7296 – uniformização de jurisprudência quanto à incidência da contribuição sobre o terço de férias – não incide contribuição </li></ul>
  39. 39. <ul><li>Acumulação na inatividade : proventos de servidor efetivo com remuneração de cargo efetivo - é proibida – art. 37, X; § 6º, art 40,CF </li></ul><ul><li>Exceções: cargo em comissão, cargo eletivo ou cargos acumuláveis na ativa, </li></ul><ul><li>Cargo efetivo titularizado até 16.12.98 </li></ul>
  40. 40. <ul><li>O aposentado que ingressa até 16.12.98 em novo cargo efetivo: pode acumular </li></ul><ul><li>Não poderá ter duas aposentadorias (inclusive por invalidez), devendo optar por uma delas ou poderá renunciar à 1a. e trazer o tempo para a 2a.(averbação)? – desaposentação – renúncia de proventos </li></ul><ul><li>Decisões no STF: </li></ul><ul><li>RE 463028, p. 10.03.2006 – pela impossibilidade </li></ul><ul><li>Duas SS 3755( p. 01.06.09) e 2860(p. 06.06.06) –suspensas liminares que concediam a acumulação </li></ul><ul><li>RE 575186 – suspenso até julgamento da ADI 3998 (procurador e juiz) </li></ul>
  41. 41. <ul><li>MS 26864 (STF) – duas pensões decorrentes de dupla aposentadoria em cargos efetivos não acumuláveis – indeferida a liminar (p.16.10.07) </li></ul>
  42. 42. <ul><li>Acumulação de proventos de militar e proventos de cargo efetivo (ingresso até 16.12.98) – possibilidade – não alcançado pelo art. 11 da EC 20 </li></ul><ul><li>Hoje: Proventos de militar e remuneração em cargo efetivo – acumulação ilícita – art. 37, §10. </li></ul>
  43. 43. <ul><li>Acumulação de cargos, empregos e funções públicas na atividade vedação (Art. 37, XVI, XVII, CF) </li></ul><ul><li>exceções: </li></ul><ul><li>dois cargos de professor, </li></ul><ul><li>um de professor e outro técnico/científico e </li></ul><ul><li>dois cargos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas- EC 34 (não alcança os servidores administrativos da área) </li></ul><ul><li>CONDIÇÂO – compatibilidade de horário </li></ul><ul><li>C argo científico - cargo, cujo provimento é de nível superior, destinado à pesquisa em dada área de conhecimento – médico, enfermeiro, administrador, economista, dentre outros. </li></ul><ul><li>Cargo técnico é aquele em cujo provimento se exija nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de determinada ciência. Em geral, refere-se a profissões regulamentadas como técnico em Química, em Agrimensura, em Tecnologia da Informação. </li></ul><ul><li>(STJ - RMS14.456 RMS 21224) </li></ul><ul><li>Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas – sujeição a limite de horário? TCU: limite é de 60 horas semanais - art. 59 e 60 da CLT- Acórdão 3283/2009 (2a. Câmara) </li></ul>
  44. 44. <ul><li>Síntese: </li></ul><ul><li>Acúmulo de proventos: é possível desde que derivados de situação de acúmulo lícito: dois proventos de professor, um de professor e um de procurador ou contador e nas hipóteses de cargos eletivos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. </li></ul><ul><li>Servidora aposentada como diretora de escola, faz novo concurso para diretora de escola – é possível a acumulação? </li></ul><ul><li>Acumulação de proventos do RGPS com vencimentos de cargo (Aposentado do Banco do Brasil pode acumular proventos –RGPS- com vencimentos de cargo efetivo?) </li></ul><ul><li>NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ACÚMULO NOS RPPS </li></ul>
  45. 45. <ul><li>Outros aspectos relevantes </li></ul>
  46. 46. <ul><li>Justiça competente: justiça comum (federal e estadual) – varas da fazenda pública (onde houver) </li></ul><ul><li>Juizados especiais – Lei 12.153/2009 – causas até 60 salários mínimos </li></ul><ul><li>Pagto. independentemente de precatório: Estados – 40 salários mínimos </li></ul><ul><li>Municípios – 30 salários mínimos </li></ul><ul><li>Ultrapassados limites - precatório </li></ul><ul><li>Art. 114, I, da CF (justiça federal trabalhista)- inaplicável para os servidores estatutários </li></ul>
  47. 47. <ul><li>Teto de remuneração : art. 37, XI </li></ul><ul><li>EC 20/98 trouxe mais duas situações submetidas ao teto: em regime de acúmulo de proventos e proventos com remuneração de cargos </li></ul><ul><li>EC 41/03 trouxe os subtetos </li></ul><ul><li>EC 47/05 - exclusão de parcelas indenizatórias definidas em lei própria e facultou aos Estados estabelecer teto único (do desembargador), mediante emendas às Constituições respectivas. </li></ul>
  48. 48. <ul><li>RE 606358 (Repercussão geral) – inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após EC 41 </li></ul><ul><li>• RE 476894 (Repercussão geral) – subsistência, após EC 19/98, dos subtetos criados com base na redação original do art. 37, XI, da CF </li></ul><ul><li>• RE 602584 (Repercussão geral) – Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensões </li></ul><ul><li>PEC 87/2009 </li></ul>
  49. 49. <ul><li>Teto no Município – subsídio do Prefeito, excluídas as vantagens pecuniárias indenizatórias previstas em lei expressamente:- de caráter indenizatório, previstas em lei:ajuda de custo, auxílio acidentário,. Auxílio doença, auxílio refeição, auxílio transporte, gratificação de gabinete, férias em pecúnia, vale alimentação, abono de permanência e outras </li></ul>
  50. 50. <ul><li>Situações individuais de percepção acima do teto </li></ul><ul><li>Servidores que ingressaram até dez. 2003 – assegurada a percepção de valores individuais (vop), por lei ou decisão judicial- excesso será absorvido nos próximos reajustes do teto </li></ul><ul><li>Decreto do Mun. São Paulo 52.192/2011 </li></ul>

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