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SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social

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SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social

  1. 1. SPPS – Secretaria de Políticas de Previdência SocialDepartamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público-DRPSP EC 70/12 E MUDANÇAS NA LEI 9.717/98 OLÍMPIA,SP, 24 de Julho de 2012 1
  2. 2. MUDANÇAS NA LEI 9.717/98 2
  3. 3. MUDANÇAS GERAIS ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL COM AS EC Nº 20/98,41/03 E 47/05 PARA GARANTIR REGIME PRÓPRIO DEACORDO COM O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO,RESPEITADA A NECESSIDADE DE LEI EM CADA ENTE; VINCULAÇÃO DE QUAISQUER DOS PODERES DAUNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSMUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS EFUNDAÇÕES PARA DIRIMIR QUESTIONAMENTOS DOSDIVERSOS PODERES. 3
  4. 4. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RESTRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPSAO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE; DEMAIS BENEFÍCIOS DEVERÃO SER ASSUMIDOS PELO ENTEFEDERATIVO COM PRAZO MÁXIMO – ATÉ O INÍCIO DOSEGUNDO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI;POSSIBILIDADE DA UNIDADE GESTORA CONTINUAR AADMINISTRAR A CONCESSÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS SOBFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE FEDERATIVOMEDIANTE ADEQUADA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COMPARÃMETROS DEFINIDOS EM LEI LOCAL. 4
  5. 5. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONTINCLUSÃO DE REGRAS DE CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOSEM RELAÇÃO AO REAJUSTAMENTO, ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 15 DA LEI 10.887/04 – REJUSTAMENTO SOMENTE NA MESMA DATA DO RGPS, O ÍNDICE PODERÁ SER DEFINIDO POR LEI LOCALINCLUSÃO DE REGRA DE CÁLCULO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 5
  6. 6. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONT GARANTIA PARA AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PROPORCIONAIS QUE O VALOR DO PROVENTO NÃO SEJA INFERIOR A 70% DO VALOR CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS INTEGRAIS INCLUSÃO DE REGRA PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS CONDENAÇÃO DE SEGURADO NÃO IMPLICARÁ NA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM FRUIÇÃO, FICANDO GARANTIDA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO TENHA IMPLEMENTADO TODOS OS REQUISITOS. 6
  7. 7. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONT EXISTENCIA DE MAIS DE 01 DEPENDENTE AS COTAS SERÃO PAGAS EM VALORES IGUAIS EXTINÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PARA A CONJUGE QUE CONTE COM MENOS DE 35 ANOS DE IDADE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, EXCETO SE FOR CONSIDERADO, MEDIANTE PERÍCIA MEDICA OFICIAL, INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU INGRESSO EM CARGO PÚBLICO, POR EVENTO POSTERIOR AO CASAMENTO OU INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E ANTERIOR A EXTINÇÃO DA PENSÃO, ENQUANTO PERMANECER NESSA CONDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL HÁ PELO 24 MESES PARA TER DIREITO À PENSÃO 7
  8. 8. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONTNÃO SE APLICA O PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 MESES QUANDO: I - o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, ou de doença posterior ao casamento ou início da união estável; ouII - o cônjuge, companheiro ou companheira for considerado, mediante perícia oficial em saúde, incapaz definitivamente para o exercício de atividade econômica ou ingresso em cargo público, por evento posterior ao casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, enquanto permanecer nessa condição. 8
  9. 9. BENEFÍCIÁRIOS INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DOS RPPS : OS MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTROS E CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PODEM SER CONSIDERADOS DEPENDENTES :I – FILHOS ATE 21 ANOS DE IDADE, OU INVÁLIDO, O CÔNJUGE, COMPANHEIRO E COMPANHEIRAII – PAISIII – O IRMÃO DE ATÉ 21 ANOS DE IDADE OU INVÁLIDO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS É PRESUMIDA , DOS DEMAIS DEVERÁ SER COMPROVADA 9
  10. 10. BENEFÍCIÁRIOS - CONT EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES EM QUALQUER DOS INCISOS , EXCLUI OS INDICADOS NOS INCISOS SEGUINTES; POSSIBILIDADE DE ESTENDER A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO FILHO E DO IRMÃO ATÉ 25 ANOS, SE ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR OU ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO; 10
  11. 11. GESTÃOPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAR NA UNIDADE GESTORA O RPPM, ASSEGURADA A SEPARAÇÃO DE RECURSOS E OBRIGAÇÕES ENTRE O RPPS E O RPPM VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE SEGURADOS AMPARADOS POR RPPS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. 11
  12. 12. GESTÃO REGRAMENTO DA UNIDADE GESTORA ÚNICA COM POSSIBILIDADE DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIO PARA GESTÃO DE ATIVOS E SUPORTE ADMINISTRATIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, OBSERVADA A LEI DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS TROUXE O CONCEITO DE UNIDADE GESTORA PARA A LEI REGRAS GERAIS DE CONTABILIDADE, INVESTIMENTOS, ATUÁRIA, RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS 12
  13. 13. GESTÃO - CONT DEFINIÇÃO DE REGRAS GERAIS PARA CONFECÇÃO DE PARCELAMENTO NO ÂMBITO DOS RPPS DEFINIÇÃO DE REGRAS GERAIS SOBRE CESSÃO, AFASTAMENTO E LICENCIAMENTO DE SERVIDORES, INCLUSIVE SOBRE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES RETIRADO O LIMITE DE 2 POR UM NA ALÍQUOTA PATRONAL, DEIXANDO PARA SER ESTABELECIDO PELO CÁLCULO ATUARIAL. 13
  14. 14. GESTÃO - CONT EXIGÊNCIA DO CRP, CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO TRAZIDAS PARA A LEI, COM EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA; RETIRADO O CONCEITO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA CONFUSÃO COM TRIBUTO, SUBSTITUÍDO POR VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL; POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATÉ 3% DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS NOS MUNICÍPIOS DE ATÉ 50 MIL HABITANTES. 14
  15. 15. GESTÃO - CONT POSSIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO AOS SEGURADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO RPPS, CONFORME PARÂMTEROS A SEREM DEFINIDOS PELO MPS; MANTIDAS AS COMPETÊNCIAS ATUAIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA, DEIXANDO MAIS CLAROS OS LIMITES DA AUDITORIA DIRETA E INCENTIVANDO AS AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FINANCEIRA; ESTABELECIDA DISCIPLINA PRÓPRIA PARA OS CASOS DE INFRAÇÃO À LEI GERAL POR GESTORES SERVIDORES E TERCEIROS, ALÉM DAS PENALIDADES A SEREM APLICADAS 15
  16. 16. GESTÃO - CONT PRAZO PARA A UNIÃO IMPLANTAR SISTEMA INTEGRADO (CNIS RPPS) COM ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS DADOS DE TODOS OS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS;O SISTEMA TERÁ POR FINALIDADE VIABILIZAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 37, XI , CF/88;INCLUSÃO DE REGRAMENTO GERAL SORE EMISSÃO DE CTC NOS RPPS. 16
  17. 17. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012 17
  18. 18. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado noserviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e quetenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente,com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, temdireito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneraçãodo cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendoaplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 daConstituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoriasconcedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta EmendaConstitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadasdos proventos desses servidores." 18
  19. 19. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, noprazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor destaEmenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensõesdelas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, combase na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pelaEmenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, comefeitos financeiros a partir da data de promulgação desta EmendaConstitucional.Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de suapublicação Publicada no DOU de 30 de marco de 2012 19
  20. 20. EMENDA CONSTITUCIONAL 70MASSA DE SERVIDORES CONTEMPLADOS - OS QUEINGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAPUBLICAÇÃO DA EC 41 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARAA OBTENÇÃO DOS VALORES DO BENEFICIO TANTOINTEGRAL COMO PROPORCIONAL – VENCIMENTO DOCARGO EFETIVO AO INVÉS DE MÉDIA ARITMÉTICARETIRADA A APLICAÇÃO DO DISCIPLINADO PELOSPARÁGRAFOS 3º, 8º e 17 . DO ART 40 DA CFMANTIDA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 1º DOART.40CF, OU SEJA CONTINUAM EXISTINDOAPOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PROPORCIONAIS 20
  21. 21. EMENDA CONSTITUCIONAL 70PARIDADE PARA AS APOSENTADORIAS PORINVALIDEZ CUJOS SERVIDORES INGRESSARAM ANTESDA EC 41 DE 2003, INCLUSIVE PARA AS PENSÕES PORMORTE DERIVADAS DE TAIS BENEFÍCIOS;PRAZO PARA RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS -ATÉ 180DIAS DA PUBLICAÇÃO DA EC 70;AS PENSÕES DECORRENTES DE APOSENTADORIASPOR INVALIDEZ ( SERVIDOR INGRESSOU ANTES EC 41)DEVERÃO SER RECALCULADAS DESDE O BENEFÍCIOSDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE A ORIGINOU;AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ JÁCONCEDIDAS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE2004 TAMBÉM SERÃO RECALCULADAS; 21
  22. 22. EMENDA CONSTITUCIONAL 70 CASO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO POR MORTE FIQUE MENOR APÓS O RECÁLCULO, DEVERÁ SER MANTIDO O VALOR RECEBIDO ANTERIORMENTE PELO BENEFÍCIÁRIO; A FORMA DE CÁLULO DA PENSÃO POR MORTE NÃO SOFREU NENHUM ALTERAÇÃO POR PARTE DA EC 70, DE 2012. 22
  23. 23. Secretaria de Políticas de Previdência SocialDepartamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - CGNAL www.previdencia.gov.br Atalho: Previdência do Servidor C. Eletrônico:sps.cgnal@previdencia.gov.br Tel. (0XX61)2021-5725 - Fax 2021-5092 Apresentação: GUSTAVO STARLING 23

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