25º Encontro Regional | TCESP

APEPREM
APEPREMAPEPREM
1,[object Object],Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,[object Object],25º ENCONTRO REGIONAL DA APEPREM ,[object Object],15 e 16 de julhode 2010  -   MOGI DAS CRUZES - SP,[object Object],TRIBUNAL DE CONTAS E A AUDITORIA NOS RPPS,[object Object],Luiz Antonio dos Santos,[object Object],lsantos@tce.sp.gov.br,[object Object]
2,[object Object],Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,[object Object],CONTROLE,[object Object],[object Object]
DEFINIÇÃO:controle é “a faculdade de vigilância, orien-tação e correçãoque um Poder, órgãoouautoridadeexercesobre a condutafuncional do outro” (Hely Lopes Meirelles).
O controlehá de existirparaqueaquelequeexercepo-dernão abuse do poderquedetém.,[object Object]
O gestorpúblico tem o dever de prestarcontas de suaadministração.,[object Object]
O gestorpúblico tem o dever de prestarcontas de suaadministração.,[object Object]
Sistema de controle interno integrado previsto com a fi-nalidade, dentre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (inc. IV).
Osresponsáveispelocontroleinterno,aotomaremconhe-cimentodequalquerirregularidadeou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de respon-sabilidade solidária (§ 1º).,[object Object]
Hipóteses:
Não prestação de determinada conta; ou,
Ato de que resulte desfalque, desvio de bens ou va-lores públicos e dano ao erário.,[object Object]
TRIBUNAL DE CONTAS – Art. 71 da CF.,[object Object]
Além de legislar e fiscalizar, julga as contas do Che-fe do Executivo, com base em parecer técnico emi-tido pelo Tribunal de Contas (art. 49, IX, da CF).
O Legislativo pode derrubar parecer desfavorável do TCESP caso 2/3 da vereança vote pela aprovação das contas do Executivo (art. 31, § 2º, da CF).,[object Object]
FISCALIZAÇÃO: contábil, financeira, orçamentária, ope-racional e patrimonial dos órgãos e entidades da admi-nistração direta e indireta, com base na legalidade, legi-timidade e economicidade.,[object Object]
A emissão de prévio parecer técnico às contas do Exe-cutivo se dá em respeito ao princípio da separação de poderes e ao sistema de freios e contrapesos (art. 2º da CF).,[object Object]
Neste caso, o próprio TCESP efetua o julgamento das contas (Art. 71, inc. II, da CF e Art. 2º, inc. III, da LEC nº 709/93).
O TCESP julga as contas do Chefe do Legislativo, dos dirigentes de entidades autárquicas, fundacionais, em-presas públicas e sociedades de economia mista.
As contas de gestores de fundos previdenciários e de dirigentes de entidades de previdência são julgados pelo TCESP.,[object Object]
13,[object Object],Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,[object Object],[object Object]
SEGURADOS
SUSTENTABILIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATUAÇÃO DO TCESP(no âmbito previdenciário):
Fundos Previdenciários e Prefeitura Municipal (res-ponsável solidário)
Entidades de Previdência, constituídas na forma au-tárquica ou fundacional.
Atos de aposentadoria e de pensão por morte.,[object Object]
Fundos de Previdência;
Entidades Previdenciárias: autarquia ou fundação.,[object Object]
Os dirigentes da cúpula diretiva devem apresentar cópia da declaração de bens (Lei Federal nº 8.429/92) a ser arquivada na entidade ou fundo de previdência, respeitando-se o sigilo fiscal.,[object Object]
ATIVIDADE-FIM: concessão de benefícios pre-videnciários.
O relatório de atividades desenvolvidas deve se coadu-nar com os objetivos legais da entidade ou fundo de previdência.,[object Object]
Existência de superávit financeiro do exercício anterior
 Análise do déficit em comparação com outros aspectos da gestão: limitação face à atividade restrita dos RPPS.,[object Object]
Quais medidas? = Orientação SPS 02/09 atribui previsão à lei que autorizar o parcelamento.,[object Object]
DESTINAÇÃO: custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unida-de gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio.,[object Object]
Ausência de registro das operações intraorçamen-tárias;
Rendimentos de aplicações financeiras não eviden-ciadas nas peças contábeis;
Ausência de Notas Explicativas;
Principios da evidenciação, confiabilidade, oportunidade: violação.,[object Object]
Objetos Aglutinados.
Imprecisão do objeto.
Prova de Regularidade Fiscal: relação de pertinência com o objeto licitado.
Visita técnica: somente 1 dia e por engenheiro (restrição).
Exigência de capital integralizado: possibilidade.,[object Object]
23,[object Object],Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,[object Object],8- Pessoal: somente para entidades,[object Object],8.1- Quadro de Pessoal,[object Object],8.2- Admissão de Pessoal,[object Object]
24,[object Object],Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,[object Object],9- Remuneração dos Dirigentes e Conselho(s),[object Object],10- Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais,[object Object],11- Livros e Registros,[object Object],12- Denúncias e Representações,[object Object]
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