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Curso – Academia Nacional de Seguros      Particulaidades do Contrato Virtual                                Instrutora: P...
Índice 1. Sociedade Digital 2. Direito Digital – ferramenta de gestão de riscos e    governança 3. Aspectos Jurídicos do C...
1. Sociedade Digital                             Desde quando celebramos                                     contratos?   ...
1. Sociedade Digital                                  Pilhas e pilhas de contratos                                    impõ...
2. Direito Digital – Ferramenta de Gestão      de Riscos e Governança                            O que os contratos eletrô...
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2. Direito Digital – Ferramenta de Gestão     de Riscos e Governança             Os contratos de seguro estão regulados no...
3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico             Para se realizar um negócio jurídico                        Art. ...
3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico                              Agentes Capazes                       Art. 1º Le...
3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico    O acordo de vontades entre as partes    pode ser registrado através de mei...
3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico        Os contratos não precisam ser em papel!                        Art. 10...
3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico                      Contratos virtuais formais                 Forma preesta...
3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico                  Os contratos não precisam ser em papel!       Vai desde um C...
3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico                Carta Circular da SUSEP n.º 277/2004 Art. 1º     Os documentos...
3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico             Parecer Normativo nº 5 de 2003 da SUSEP “Não resta dúvida de que ...
4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI                                  DOCUMENTO DIGITAL X                              ...
4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI                            AUTENTICIDADE   Atributo do documento que atesta a auto...
4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI                                 INTEGRIDADE      Atributo do documento que determi...
4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI                       Resolução BACEN 3.694/2009 Art. 3º,§ 2º A opção pela prestaç...
4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI           Decreto nº 5.892, de 12 de setembro de 2006 “Art. 5º Para os fins deste ...
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4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI         Os riscos existentes na contratação      eletrônica vão além das questões ...
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4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI                                             Resolução BACEN n. 2.554/1998       De...
4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI        Tendência do Poder Judiciário em aceitar os     documentos eletrônicos, mes...
5. Conclusão e Recomendações Finais                                    Conclusão1. Os contratos de seguros, de capitalizaç...
5. Conclusão e Recomendações Finais     Máxima conformidade para contratação                  eletrônica:   Observar rest...
5. Conclusão e Recomendações FinaisPrazo de Guarda de documentos relacionados à atividade securitária:                    ...
5. Conclusão e Recomendações Finais                                                            Dúvidas?                   ...
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Particularidades do contrato virtual. Por Patricia Peck Pinheiro

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Particularidades do contrato virtual. Por Patricia Peck Pinheiro

  1. 1. Curso – Academia Nacional de Seguros Particulaidades do Contrato Virtual Instrutora: Patricia Peck Pinheiro2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br
  2. 2. Índice 1. Sociedade Digital 2. Direito Digital – ferramenta de gestão de riscos e governança 3. Aspectos Jurídicos do Contrato Eletrônico 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI 5. Conclusão e Recomendações Finais 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 2
  3. 3. 1. Sociedade Digital Desde quando celebramos contratos? Desde sempre... ...evoluindo o modo e os meios em que são celebrados.Fonte imagem: http://www.cbps.org/legal-contract.html 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 3
  4. 4. 1. Sociedade Digital Pilhas e pilhas de contratos impõem uma quebra de ...da SOCIEDADE se tornar paradigma... PAPERLESS!!!Fonte imagem: Flickr http://www.flickr.com/photos/jorgeq82/780343989/ Fonte imagem: Flickr http://www.flickr.com/photos/videolux/2389320345/ 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 4
  5. 5. 2. Direito Digital – Ferramenta de Gestão de Riscos e Governança O que os contratos eletrônicos proporcionam? Agilidade na contratação; Mobilidade; Segurança; Menos papel.Fonte imagem: Flickr http://www.flickr.com/photos/o5com/5220980008/ 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 5
  6. 6. 2. Direito Digital – Ferramenta de Gestão de Riscos e Governança Que garantia se tem do documento estar assinado em papel? O papel se deteriora com o tempo.Fonte imagem: http://www.eberlysystems.com/network_contract.php acesso em 05/04/2012 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 6
  7. 7. 2. Direito Digital – Ferramenta de Gestão de Riscos e Governança Os contratos de seguro estão regulados no: Código Civil brasileiro – do artigo 757 a 802; Lei 4.594 de 1964; Decreto-Lei n.º 73/1966; Decreto n.º 60.459/1967; Regulamentação da CNSP; Regulamentação da SUSEP.Fonte imagem: http://www.eberlysystems.com/network_contract.php acesso em 05/04/2012 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 7
  8. 8. 3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico Para se realizar um negócio jurídico Art. 104 do Código Civil Agentes capazes; Objeto de contratação ser lícito; Forma livre (regra geral), a menos que prescrita (exceção). 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 8
  9. 9. 3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico Agentes Capazes Art. 1º Lei 4.594 de 1964 Art . 1º O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 9
  10. 10. 3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico O acordo de vontades entre as partes pode ser registrado através de meio eletrônico! 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 10
  11. 11. 3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico Os contratos não precisam ser em papel! Art. 107 do Código Civil Liberdade para escolher a forma de celebração do contrato; Desde que o procedimento seja hábil e idôneo. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 11
  12. 12. 3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico Contratos virtuais formais Forma preestabelecida em lei: Instrumento público – Válido – Art. 10 da MP 2.200-2; Instrumento particular. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 12
  13. 13. 3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico Os contratos não precisam ser em papel! Vai desde um Clique-OK até formas diversas de autenticação. OK Login e senha; Assinatura digital; Certificado privado ou público (ICP-Brasil).Fonte imagem: http://www.rapidssl.com.br/layout/img/cadeado.gif 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 13
  14. 14. 3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico Carta Circular da SUSEP n.º 277/2004 Art. 1º Os documentos eletrônicos relativos às operações de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, respeitadas as exigências da legislação em vigor, poderão ser assinados digitalmente desde que atendam aos seguintes requisitos: I – sejam utilizados certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas (ICP- Brasil); II – sejam identificados com a data e a hora de envio e de recebimento. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 14
  15. 15. 3. Aspectos jurídicos do Contrato Eletrônico Parecer Normativo nº 5 de 2003 da SUSEP “Não resta dúvida de que os contratos comerciais, bem como quaisquer atos jurídicos praticados através dos meios eletrônicos, como regra geral e desde não seja exigida forma especial, por força de lei expressa nesse sentido, são plenamente válidos, uma vez que inexiste, em nosso direito positivo, dispositivo que subtraia dos meios eletrônicos a capacidade de criar vínculos obrigacionais.” 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 15
  16. 16. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI DOCUMENTO DIGITAL X DOCUMENTO DIGITALIZADO ORIGINAL X CÓPIA Cuidado com o parece, mas não é... 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 16
  17. 17. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI AUTENTICIDADE Atributo do documento que atesta a autoria de quem se diz ser. Formas de comprovação: Assinatura manuscrita ou digital; Carimbo de Cartório de Notas ou detalhes de Certificado Digital. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 17
  18. 18. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI INTEGRIDADE Atributo do documento que determina a apresentação de seu conteúdo tal qual foi criado. Formas de comprovação: Ata notarial; Registro de Títulos de Documentos; Comparação de hashes. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 18
  19. 19. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Resolução BACEN 3.694/2009 Art. 3º,§ 2º A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 19
  20. 20. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Decreto nº 5.892, de 12 de setembro de 2006 “Art. 5º Para os fins deste Decreto, (...) §3º A liberação do crédito ao mutuário somente ocorrerá após: (...) III - a outorga ao empregador, por parte do mutuário, de autorização, em caráter irrevogável e irretratável, para a consignação das prestações contratadas em folha de pagamento. §4º A autorização referida no inciso III do §3º será outorgada por escrito ou por meio eletrônico certificado, podendo a instituição consignatária processar o documento e mantê-lo sob sua guarda, na condição de fiel depositária, transmitindo as informações ao empregador por meio seguro.” 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 20
  21. 21. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Instrução Normativa (IN) INSS nº 28/2008 Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 21
  22. 22. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Certificação e Assinatura Digital O certificado digital é um documento eletrônico assinado digitalmente, que traz em seu bojo informações capazes de identificar uma pessoa através da associação a uma chave pública, possibilitando assegurar a integridade das informações e a autenticidade do documento. Um certificado normalmente inclui:  Nome da pessoa ou entidade a ser associada à chave pública;  Período de validade do certificado;  Chave pública;  Nome e assinatura da entidade que assinou o certificado;  Número de série. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 22
  23. 23. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Certificação e Assinatura Digital No momento em que você faz uma assinatura digital junto a uma entidade certificadora, é gerado um par de chaves. Uma das chaves fica com a entidade (chave pública, que deve ser guardada por 30 anos); A outra chave é recebida por você e pode ser gravada em um chip, ou pendrive ou outro suporte eletrônico (chave privada). 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 23
  24. 24. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Os riscos existentes na contratação eletrônica vão além das questões legais. É imprescindível o cuidado correto com a Segurança da Informação nesta atividade, para mitigar os Riscos Operacionais Eletrônicos.http://www.ngonlinenews.com/media/media-news/news-thumb/091216/tech2009thumb.jpg 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 24
  25. 25. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Garantir a segurança para os documentos eletrônicos é, dentre outros cuidados, proteger: O armazenamento e manipulação de informações de navegação; Os meios de autenticação; O fluxo das transações; A gestão dos documentos.Fonte imagem: http://www.flickr.com/photos/mdkendall/5311008065/ 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 25
  26. 26. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Precisa estar impresso para servir como prova em juízo? NÃO!Fonte imagem: http://www.flickr.com/photos/mdkendall/5311008065/ 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 26
  27. 27. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Utilização do meio eletrônico como prova Art. 225 do Código Civil As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.Fonte imagem: Flickr http://www.flickr.com/photos/mrsdkrebs/6957593947/ 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 27
  28. 28. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Utilização do meio eletrônico como prova Art. 332 do Código de Processo Civil Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.Por isso é preciso que as provas eletrônicas sejam armazenadas de forma segura, para que não haja problemas futuros e se tenham evidências para mostrar em juízo. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 28
  29. 29. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Resolução BACEN n. 2.554/1998 Determina a responsabilidade pelos sistemas de controles que garantam o sigilo e a segurança dos meios eletrônicos tornados disponíveis, bem como o adequado monitoramento das informações, devendo mencionados sistemas estar devidamente avaliados e certificados mediante auditoria promovida por entidade de reconhecida capacidade técnica.Fonte imagem: Flickr http://www.flickr.com/photos/danielygo/5352825299/ 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 29
  30. 30. 4. Gestão Eletrônica de Documentos e SI Tendência do Poder Judiciário em aceitar os documentos eletrônicos, mesmo que digitalizados“EXECUÇÃO. Contrato de empréstimo. Determinação de juntada dooriginal do título exequendo. Descabimento. Inicial instruída comdocumento digitalizado, registrado em Cartório de Títulos eDocumentos. Documento eletrônico considerado original, nostermos do inciso VI, acrescentado ao artigo 365, do CPC pela Lein.º 11.419/06.” (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.º0268748-23.2011.8.26.0000, Julgado em 24/11/2011, Rel. Des.Gilberto dos Santos) 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 30
  31. 31. 5. Conclusão e Recomendações Finais Conclusão1. Os contratos de seguros, de capitalização e de previdência privadapodem livremente ser contratados através de canais eletrônicos;2. A legislação brasileira permite realizar contratos de seguro através demeios eletrônicos;3. A exigência de certificação digital ICP-Brasil para todas as partescontratantes é desnecessária, mas recomendável;4. A melhor forma para atender todas as demandas legais fiscalizatórias eeconômicas é utilizar um modelo em que os documentos eletrônicossubmetidos pelos clientes sejam assinados digitalmente por meio deautenticação com login e senha fornecidos pela seguradora ao passo quetodos os documentos retornados pela seguradora ao cliente sejamassinados digitalmente. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 31
  32. 32. 5. Conclusão e Recomendações Finais Máxima conformidade para contratação eletrônica: Observar restrições legais sobre o procedimento: Partes, objeto e forma de contratar; Utilizar controles rígidos de Segurança da Informação no processo de autenticação das partes; Produção e guarda adequadas das provas eletrônicas, preservando sua integridade e confidencialidade; Ter procedimentos bem estabelecidos de continuidade dos negócios e resposta a incidentes.http://farm3.staticflickr.com/2506/3738306829_9923d2c953_d.jpg 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 32
  33. 33. 5. Conclusão e Recomendações FinaisPrazo de Guarda de documentos relacionados à atividade securitária: Alguns exemplos Tipo de Informação Prazo de Guarda Fundamento Legal 20 anosDocumentos originais relativos a títulos de A partir do término de sua vigência ou de Art. 3, Circular 74/99.capitalização. resgate, o que for maior 5 anos.Documentos originais de contratos de A partir do término de sua vigência ou da Art. 4, Circular 74/99.seguros de bens prescrição, o que for maiorDocumentos originais de contratos de 20 anosseguros de pessoas, de responsabilidades Contados a partir do término de vigência do Art. 5, Circular 74/99.e aqueles cujo beneficiário não seja o contrato.próprio seguradoAs informações de todos os valores 20 anosrelativos a contratos de seguros e títulos Contados a partir do término de vigência do Art. 6, Circular 74/99.de capitalização contrato. 20 anosdocumentos originais relativos a contratos Contados do término, por qualquer causa, da Art. 7, Circular 74/99.previdenciários vigência do contrato. Reparação de Danos Art. 27 da Lei 8078/90,Relativa à navegação no site, (Direito do 5 anos Código de Defesa docomprovação de autoria e/ou fraude, Consumidor). Consumidorcomprometimento de informação Reparação de Danos Art. 206. §3º do Códigoconfidencial. 3 anos (Direito Civil). Civil. 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 33
  34. 34. 5. Conclusão e Recomendações Finais Dúvidas? Muito obrigada!http://www.leitecommangafazmal.com.br/site/wp-content/uploads/2011/06/tira-duvidas1.jpg 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br 34
  35. 35. www.ppptreinamentos.com.br Fone: (55 11) 2678-0188 secretariageral@ppptreinamentos.com.br DIGITAL PRESENCIAL SECRETARIA GERAL Viviane Luswarghi Maria Aparecida Blasio Helen Fernandesead@ppptreinamentos.com.br cida@ppptreinamentos.com.br helenfernandes@ppptreinamentos.com.br 11 8511-5292 11 9789-8222 11 8899-7473 Nos acompanhe nas Redes Sociais /ppptreinamentos @ppptreinamentos PPPTreinamentos /ppptreinamentos 2012 | Todos os direitos reservados. PPP Treinamentos | www.ppptreinamentos.com.br

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