Aula1 obrigaçãotributáriaesujeiçãopassivatributária

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Aula 1 Obrigação tributária e sujeição passiva tributária Ana Carolina Carvalho Dias

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Aula1 obrigaçãotributáriaesujeiçãopassivatributária

  1. 1. IBET REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho Dias
  2. 2. A sociedade e o direito como sistemas comunicacionais jurídico político econômico Sistema social comunicação
  3. 3. Direito como sistema autopoiético <ul><li>Nada ingressa no sistema do direito que não seja pelo modo por ele próprio prescrito: a forma normativa </li></ul>SS C SJ SSJ
  4. 4. Do Texto à Norma Jurídica Idéia ou Noção Juízos Normas Jurídicas ou Proposição normativa Enunciados Prescritivos Enunciados Prescritivos Enunciados Prescritivos = + + Suporte físico
  5. 5. Falsa autonomia dos ramos do “direito” O percurso gerador de sentido Cf. Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário
  6. 6. O percurso de geração de sentido <ul><ul><li>S4: organização das normas construídas no plano S3 – os vínculos de coordenação e de subordinação que se estabelecem entre as normas jurídicas </li></ul></ul><ul><ul><li>S3: conjunto articulado das significações normativas – o sistema de normas jurídicas stricto sensu </li></ul></ul><ul><ul><li>S2: conjunto dos conteúdos isolados de significação dos enunciados prescritivos </li></ul></ul><ul><ul><li>S1: sistema da literalidade textual, suporte físico das significações jurídicas – plataforma dos significantes </li></ul></ul>
  7. 7. Sistema e Normas Jurídicas <ul><li>Sistema: conjunto de elementos relacionados entre si, segundo um princípio aglutinante </li></ul><ul><li>repertório (elementos) e estrutura (relações). </li></ul><ul><li>Texto: literalidade textual; estruturas morfológicas e gramaticais. No direito, são os artigos em que o legislador distribui a matéria no campo escrito da lei </li></ul><ul><li>Enunciado: significações que a leitura do texto desperta em nosso espírito, incapaz de, por si só, significar o sentido completo da norma e, logo, prescrever conduta. </li></ul><ul><li>Norma: significações reguladoras de conduta que a leitura do texto desperta em nosso espírito; juízo hipotético que a percepção do texto provoca no plano de nosso consciente (Paulo de Barros Carvalho) </li></ul>
  8. 8. Texto e Contexto <ul><li>Não há texto sem contexto: </li></ul><ul><li>“ (…) as palavras são elos numa cadeia de idéias e intenções, interligadas umas às outras por íntimas relações de sentido: dissociá-la da frase é desprovê-las da camada do seu significado virtual,i.e.,contextual (...) Conhecer-lhes o significado dissociado do contexto não é suficiente (...)” (Othon Garcia) </li></ul><ul><li>No direito: Não há norma sem sistema jurídico </li></ul><ul><li>Para o direito, o intérprete deve observar sempre: </li></ul><ul><li>- Prescrições jurídicas; </li></ul><ul><li>- Critérios jurídicos; </li></ul><ul><li>- Lógica jurídica; </li></ul><ul><li>- Valores jurídicos. </li></ul><ul><li>O sistema jurídico é uno e indecomponível: </li></ul><ul><ul><li>Logo, o direito tributário não altera conceitos trazidos de outros sub-ramos do direito, tal como, direito privado, direito civil, etc. (Art. 110 CTN) </li></ul></ul>
  9. 9. Aplicação/criação do direito <ul><li>A1 D1 N1 </li></ul><ul><li> A2 D2 N2 </li></ul><ul><li> A3 D3 N3 </li></ul><ul><li>Autoridade – decisão – norma </li></ul>
  10. 10. Sistema e espécies normativas no sistema tributário Norma em sentido estrito : Regra-matriz de incidência, ou seja, as normas que instituem o tributo propriamente dito (mensagens com sentido deôntico jurídico completo ). Norma em sentido amplo : todas as regras de direito que versem direta ou indiretamente sobre a norma tributária em sentido estrito. Norma de estrutura : regra que diz respeito sobre formação e transformação de outras normas no sistema (normas-de-normas ). Norma de conduta : Regra que versa sobre a conduta , imediata e diretamente, de todos aqueles submetidos a um dado sistema jurídico . Norma primária (Endonorma): regra que prescreve um dever, se e quando acontecer o fato previsto no suposto (relações deônticas direitos/deveres ). Norma secundária (Perinorma): regra que prescreve uma providência sancionatória, aplicada pelo Estado-Juiz, no caso de descumprimento da conduta estatuída na norma primária (conseqüências sancionadoras).
  11. 11. Regra-matriz de Incidência Tributária <ul><li>É uma norma jurídica tributária em sentido estrito , uma vez que institui diretamente sobre o tributo, criando uma hipótese no antecedente e uma relação jurídica no conseqüente. </li></ul><ul><li>É uma norma de conduta que prescreve, ao contribuinte, uma obrigação de pagar (conduta) tributo. </li></ul><ul><li>É uma norma primária , tendo em vista que diz sobre ato lícito ( não constitua sanção de ato ilícito ). </li></ul>
  12. 12. Estrutura da norma completa <ul><li>D { [ H  C ] v [ H’ ( - c)  S ] } </li></ul><ul><li>D [ H  R (Sa, Sp)] v [ H” (-c)  R” (Sa, Sp)] v [ H”’ (-c)  R”’ (Sa, Sj)] </li></ul><ul><li>(“v”) é disjuntor includente que suscita o trilema: uma ou outra ou ambas. </li></ul><ul><li>As duas normas são válidas ao mesmo tempo. </li></ul>Norma primária dispositiva Norma primária sancionatória Norma secundária Norma primária Norma secundária
  13. 13. “ Sentido deôntico completo” <ul><li>(H->C) ≡ é tributo quando “H” representar um fato de possível ocorrência que exteriorize riqueza e “C” estabeleça relação obrigacional pecuniária entre o Estado e o particular </li></ul><ul><li>[(H->-C)->S] ≡ tributo jamais pode ter essa estrutura pois, conforme art. 3º do CTN, nenhum tributo é sanção. </li></ul>
  14. 14. Regra-matriz de incidência HIPÓTESE CONSEQÜENTE Cm Ce Ct Cs Cq (Sa . Sp) (Bc . Al) (V . C) . . . Sa Sp $ Bc X Al Direito subjetivo Dever jurídico Crédito Débito
  15. 15. Função da Hipótese na RMI <ul><li>Descritor; antecedente; suposto; hipótese ou d escrição abstrata; </li></ul><ul><li>Elemento condicionante, implicante, do conseqüente normativo; </li></ul><ul><li>Elemento logicamente suficiente para a regulação das condutas. </li></ul><ul><li>Toma seu conteúdo do real, físico e social e lhe confere valência jurídica. Verificado ou não-verificado, não obtém com isso valor veritativo. </li></ul><ul><li>“ as normas mantêm referência semântica com om mundo, e o sistema de normas é o correlato de um sistema de objetos empíricos (fatos-eventos e fatos-condutas).” </li></ul>
  16. 16. Hipótese <ul><li>Descrição abstrata (NGA) </li></ul><ul><li>contida na lei; </li></ul><ul><li>Dirige-se a todos; </li></ul><ul><li>É a causa jurídica que dá ensejo a um efeito pré-determinado pelo direito </li></ul><ul><li>Suposto ou causa que faz insurgir uma conseqüência ou um efeito jurídico. </li></ul>Fato <ul><li>Descrição de uma situação concreta, logo passada (NIC) </li></ul><ul><li>contida no ato jurídico; </li></ul><ul><li>Dirige-se às partes envolvidas; </li></ul><ul><li>É a causa jurídica que dá ensejo a uma relação jurídica (efeito jurídico). </li></ul><ul><li>Particípio passado imperfeito do verbo fazer. </li></ul>
  17. 17. Classificação do CTN/66 <ul><li>Classificação intra-normativa </li></ul><ul><li>Critério: Hipótese / antecedente da RMI </li></ul>Hipótese Descrição de uma atividade do estado (Tributo Vinculado) Descrição de uma ação do particular sígnica de riqueza (Tributo não-vinculado) Imposto Taxa Contribuição de melhoria
  18. 18. Critério material <ul><li>Critério objetivo, Ação antecedente, Suposto de fato; </li></ul><ul><li>Descrição abstrata : verbo pessoal e de predicação incompleta; </li></ul><ul><li>Descreve fato que pode ou não envolver conduta humana: um fazer, um dar ou, simplesmente, um ser (estado) </li></ul><ul><li>Porém, este deverá sempre ser de possível ocorrência: condutas impossíveis ou necessárias carecem de sentido operativo; </li></ul><ul><li>Descreve conduta de sujeito de direito pois a riqueza precisa ter um titular: é signo da capacidade contributiva. </li></ul>
  19. 19. Tempo e Espaço <ul><li>A escolha dos critérios de tempo e espaço não ocorre de modo aleatório: dá-se em face das imposições da própria materialidade; </li></ul><ul><li>Limita-se ao âmbito de competência espacial e temporal da norma, não podendo dele ultrapassar. </li></ul><ul><li>Pode ser posto de modo expresso ou implicitamente: se pelo contexto não for possível extrair tais critérios, então aquele enunciado não veiculou norma jurídica (princípio da estrita legalidade voltada ao legislador). </li></ul>
  20. 20. Critério temporal <ul><li>Momento em que a lei considera realizada a conduta descrita no antecedente (IPTU e IR x ICMS e IPI) </li></ul><ul><li>O tempo jurídico não tem a unidirecionalidade do tempo cronológico. </li></ul><ul><li>Não é um dado da experiência como o é para a psicologia, para a sociologia ou mesmo para a história. </li></ul><ul><li>É sucessão lógica que tem por objetivo regular condutas. </li></ul><ul><li>Demarca a força vinculante da norma ou do fato </li></ul><ul><li>A força normativa sempre ocorre em um momento derradeiro, contudo pode o tempo pode ser prescrito: </li></ul><ul><li>(i) por período: IR, IPTU; </li></ul><ul><li>(ii) por instante preciso: ICMS, IPI, II, IE, ... </li></ul>
  21. 21. Efeitos retroativos do antecedente <ul><li>São normas jurídicas cujos antecedentes descrevem fatos que podem ter ocorrido no passado; </li></ul><ul><li>O efeito retroativo refere-se sempre ao antecedente, nunca ao conseqüente. </li></ul><ul><li>O critério para que a norma seja qualificada como retroativa é o instante em que a norma começa a viger. </li></ul><ul><li>“ A circunstância de o Direito Positivo Brasileiro vedar a retroatividade para fins de instituição ou aumento de tributo (CRFB – art. 150, III, “a”) não implica a impossibilidade lógica da retroatividae, isto é, a impossibilidade de o vetor semântico do antecedente estar projetado para o passado.” (Luís Cesar Souza de Queiroz) </li></ul>
  22. 22. Critério temporal: “tempo do” fato e “tempo no” fato <ul><li>o tempo estará presente tanto no evento quanto no fato: </li></ul><ul><li>(i) no tempo do evento , quando realmente acontece todos aqueles critérios jurídicos na realidade empírica segundo a variação temporal da realidade física = “Tempo no fato” </li></ul><ul><li>(ii) no tempo do fato , quando este será inserido no sistema jurídico como antecedente da norma jurídica individual e concreta. = “Tempo do fato” </li></ul>
  23. 23. Haveria necessidade de um critério temporal no conseqüente? <ul><li>Para doutrina tradicional: </li></ul><ul><li>o prazo para o pagamento se inclui na regra-matriz. </li></ul><ul><li>Haveria, portanto, um tempo do fato, no antecedente, e um tempo do pagamento, no conseqüente. </li></ul><ul><li>Para Paulo de Barros Carvalho: </li></ul><ul><li>o prazo para o pagamento NÃO se inclui na regra-matriz; constitui norma autônoma. </li></ul><ul><li>Logo, na regra-matriz, o critério temporal é só no antecedente da norma. </li></ul>
  24. 24. Critério espacial <ul><li>Lugar em que a lei considera realizada a conduta descrita no antecedente. </li></ul><ul><li>Dependendo da materialidade pode: </li></ul><ul><li>(i) coincidir com a região da competência (ICMS, IPI, IR); </li></ul><ul><li>(ii) ser apenas uma área dentro da região de competência (IPTU, ITR) </li></ul><ul><li>(iii) um ponto dentro da região de competência (II, IE) </li></ul>
  25. 25. Haveria necessidade de um critério subjetivo no antecedente? <ul><li>Para Luís Cesar de Queiroz: SIM </li></ul><ul><li>“ É essencial para a precisa construção do conseqüente dessas normas” </li></ul><ul><li>Para Paulo de Barros Carvalho: NÃO, o sujeito já se encontra na implicitude do verbo </li></ul><ul><li>‘“ quadra advertir que não se pode utilizar os da classe dos impessoais (como haver), ou aqueles sem sujeito (como chover), porque comprometeriam a operatividade dos desígnos normativos, impossibilitando ou dificultando seu alcance. Isso concerne ao sujeito,que pratica a ação, e bem assim ao complemento do predicado verbal, que, impreterivelmente, há de existir.” </li></ul>
  26. 26. Função do Conseqüente na RMI <ul><li>Prescritor: prescreve um dever; </li></ul><ul><li>Efeito jurídico </li></ul><ul><li>Institui o liame obrigacional, i.e., o vínculo do tributo; </li></ul><ul><li>três modais (lei deontológica do quarto excluído): obrigatório (O); proibido (V); e permitido (P); </li></ul><ul><li>Será sempre inter-pessoal: não haverá reflexividade ; </li></ul><ul><li>Será sempre geral: se dirige a um conjunto de sujeitos indeterminados quanto ao numero, ou melhor, alusão genérica aos sujeitos da relação. </li></ul>
  27. 27. Regra-matriz de incidência HIPÓTESE CONSEQÜENTE Cm Ce Ct Cs Cq (Sa . Sp) (Bc . Al) (V . C) . . . Sa Sp $ Bc X Al
  28. 28. Identificação/confirmação da espécie tributária <ul><li>Binômio Hipótese e base de cálculo: </li></ul><ul><li>Cm - núcleo da hipótese de incidência, composto por verbo e complemento que descrevem abstratamente uma atuação estatal ou um fato do particular, </li></ul><ul><li>Bc - mensura a intensidade daquela conduta praticada pela Administração ou pelo contribuinte </li></ul><ul><li>As Três funções da base de cálculo: </li></ul><ul><li>a) função comparativa , por confirmar, infirmar ou afirmar o correto elemento material do antecedente normativo </li></ul><ul><li>b) função mensuradora, por competir-lhe medir as proporções reais do fato; </li></ul><ul><li>c) função objetiva , em virtude de compor a específica determinação do débito. </li></ul>
  29. 29. Fenomenologia da incidência tributária Plano Jurídico Hipótese LEI Fato Conseqüente Relação jurídica Evento NGA NIC Subsunção Implicação LANÇAMENTO Plano Social
  30. 30. O caráter automático e infalível da incidência tributária <ul><li>“ (…) o instante em que nasce a obrigação tributária é exatamente aquele em que a norma individual e concreta, produzida pelo particular ou pela Administração, neste último caso por meio do lançamento, ingressar no sistema do direito positivo, o que implica reconhecer que a relação se dá juntamente com a ocorrência do fato jurídico. Daí falar-se em instauração automática e infalível do vínculo obrigacional, ao ensejo do acontecimento do ‘fato gerador’.” (Paulo de Barros Carvalho) </li></ul>
  31. 31. Equívocos <ul><li>Existiria “Fato gerador”? </li></ul><ul><li>Para o CTN que significa “Fato gerador”? </li></ul><ul><li>Existiria fatos geradores instantâneos, continuados ou complexivos? </li></ul><ul><li>Existiria “Incidência automática e infalível”? </li></ul>
  32. 32. “ Fato gerador” no CTN <ul><li>Antecedente da RMI: Art 4º e 114 do CTN </li></ul><ul><li>Critério material: Art. 32 e 43 do CTN; </li></ul><ul><li>Critério temporal e espacial: Art. 19 e 23 do CTN; </li></ul><ul><li>Fato jurídico tributário: Art. 105, 113, § 1º, 116 e 144 do CTN (Tb no Art. 150, III, a da CF) </li></ul>
  33. 33. Obrigação Tributária <ul><li>Uma vez promovida a incidência da norma geral e abstrata ao caso concreta, quer pelo Fisco, quer pelo contribuinte, construindo-se uma norma individual e concreta, surge o fato jurídico tributário e a relação jurídico tributária . </li></ul>
  34. 34. Elementos da relação jurídica ou obrigação tributária <ul><ul><li>CRÉDITO DÉBITO </li></ul></ul><ul><ul><li>SA $ SP </li></ul></ul><ul><ul><li>Direito subjetivo Dever jurídico </li></ul></ul>
  35. 35. Obrigação tributária e CTN <ul><li>Obrigação: </li></ul><ul><li>“ Art. 113  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” </li></ul><ul><li>Crédito: </li></ul><ul><li>“ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” </li></ul>
  36. 36. Crédito no CTN
  37. 37. Conceito de crédito tributário <ul><li>CRÉDITO TRIBUTÁRIO é o direito subjetivo que um sujeito ativo é titular, de exigir do sujeito passivo o cumprimento do objeto da relação jurídica tributária </li></ul>
  38. 38. <ul><li>Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. </li></ul><ul><li>Esse artigo é aplicável para o caso de extinção do lançamento em função do vício formal, sendo que o crédito poderá ser novamente constituído, no prazo decadencial. </li></ul>
  39. 39. <ul><li>Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. </li></ul><ul><li>O dispositivo reafirma o princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Aponta que a autoridade administrativa não pode dispor do crédito, decretar sua extinção, exclusão, salvo nos casos previstos em lei, sob pena de responsabilidade funcional. </li></ul>
  40. 40. Capacidade Tributária Passiva <ul><li>Capacidade Tributária Passiva </li></ul><ul><li>Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: </li></ul><ul><li>I - da capacidade civil das pessoas naturais; </li></ul><ul><li>II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; </li></ul><ul><li>III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. </li></ul>
  41. 41. Sujeição Passiva <ul><li>CTN – </li></ul><ul><li>Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: </li></ul><ul><li>I - contribuinte , quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; </li></ul><ul><li>II - responsável , quando, sem revestir a condição de contribuinte , sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. </li></ul>
  42. 42. Sujeito passivo: contribuinte ou responsável <ul><li>Contribuinte : realizador do fato jurídico tributário (art. 121, I, do CTN) </li></ul><ul><li>Responsável : pessoa que, embora não tendo relação direta e pessoal com o fato, é eleita pela lei para satisfazer a obrigação tributária (art. 121, II, do CTN). </li></ul><ul><li>Responsável = deve dispor de meios para se ressarcir do tributo pago (retenção ou reembolso – exceção dolo) </li></ul>
  43. 43. Sujeição passiva direta e indireta <ul><li>Responsabilidade tributária – a classificação de Rubens Gomes de Souza: </li></ul><ul><li> Direta Solidariedade </li></ul><ul><li>Sujeição Passiva Indireta Transferência Sucessão </li></ul><ul><li> Responsabilidade </li></ul><ul><li> Substituição </li></ul><ul><li>Transferência – obrigação tributária nasce contra uma pessoa, mas em razão de fato posterior é transferida a um terceiro. </li></ul><ul><li>Substituição – em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária nasce, desde logo, com uma pessoa diferente da que tem relação econômica, pessoal e direta, com o fato gerador. </li></ul>
  44. 44. Causas de existência da responsabilidade <ul><li>Arrecadatória </li></ul><ul><li>(conveniência ou necessidade) </li></ul><ul><li>ou </li></ul><ul><li>Sancionatória </li></ul>
  45. 45. Espécies de responsabilidade tributária <ul><li>Sucessão </li></ul><ul><li>Substituição </li></ul><ul><li>Solidariedade </li></ul><ul><li>Responsabilidade de terceiros </li></ul><ul><li>Responsabilidade por infrações </li></ul>
  46. 46. Contribuinte e responsável <ul><li>Distinções entre contribuinte e responsável na Doutrina – </li></ul><ul><li>Contribuinte: </li></ul><ul><li>aquele que realiza o fato descrito na hipótese de incidência; </li></ul><ul><li>devendo ser também quem obtem algum benefício mediante a realização deste fato; </li></ul><ul><li>e, por fim, tendo seu próprio patrimônio diminuído pelo pagamento do tributo; </li></ul>
  47. 47. Contribuinte e responsável <ul><li>Crítica à expressão “relação pessoal e direta com o fato gerador”: </li></ul><ul><ul><li>Influência econômica; </li></ul></ul><ul><ul><li>Premissa de existência de contribuinte “a priori”; </li></ul></ul><ul><ul><li>Para definir o contribuinte, deve-se partir única e exclusivamente da norma jurídica. </li></ul></ul><ul><ul><li>O que há é, apenas, o sujeito passivo , seja de norma tributária em sentido estrito, seja de normas de outras naturezas . </li></ul></ul>
  48. 48. Código Tributário Nacional <ul><li>Sujeição Passiva – </li></ul><ul><li>O que significa ser sujeito passivo de obrigação tributária? </li></ul><ul><li>Hipótese critério material - verbo + complemento </li></ul><ul><li> critério espacial </li></ul><ul><li>RMIT critério temporal </li></ul><ul><li>Consequência base de cálculo / alíquota </li></ul><ul><li> sujeito ativo </li></ul><ul><li> sujeito passivo </li></ul>
  49. 49. Sujeito Passivo <ul><li>PAULO DE BARROS CARVALHO: </li></ul><ul><li>“ Sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa – sujeito de direitos – física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação: pecuniária, nos nexos obrigacionais; e insuscetível de avaliação patrimonial, nas relações que veiculam meros deveres instrumentais ”. </li></ul><ul><li>Haverá, então, sujeição passiva tributária stricto sensu na RMIT, e sujeição passiva tributária lato sensu em outras normas jurídicas tributárias. </li></ul>
  50. 50. Sujeito Passivo <ul><li>Classificação possível </li></ul><ul><li>Sujeição passiva stricto sensu – </li></ul><ul><li>Simples ou mediante substituição </li></ul><ul><li>com ou sem solidariedade </li></ul><ul><li>Sujeição passiva lato sensu – </li></ul><ul><li>Responsabilidade dos sucessores ou </li></ul><ul><li>Responsabilidade de terceiros </li></ul>
  51. 51. Solidariedade <ul><li>CTN – </li></ul><ul><li>Art. 124. São solidariamente obrigadas: </li></ul><ul><li>I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; </li></ul><ul><li>II - as pessoas expressamente designadas por lei. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. </li></ul>
  52. 52. Solidariedade <ul><li>Críticas: </li></ul><ul><ul><li>(i) à expressão “interesse comum” – não é dado satisfatório para a definição do vínculo de solidariedade. </li></ul></ul><ul><ul><li>(ii) à indicação daqueles “ designados por lei ”- </li></ul></ul><ul><ul><li>A) somente pode ser solidariamente obrigado aquele que se amoldar às notas do sujeito passivo designado pela lei; e </li></ul></ul><ul><ul><li>B) o próprio princípio das legalidade exige que o sujeito passivo esteja previsto em lei. </li></ul></ul>
  53. 53. Solidariedade <ul><li>Características essenciais: </li></ul><ul><li>Modalidade autônoma de responsabilidade tributária? </li></ul><ul><li>Momento de sua identificação  aplicação . </li></ul><ul><li>Duas formas: </li></ul><ul><ul><li>(i) legislador tributário apropria-se de situações de solidariedade previstas no direito civil , ou </li></ul></ul><ul><ul><li>(ii) direito tributário constrói a situação jurídica que enseja a solidariedade. </li></ul></ul>
  54. 54. Solidariedade <ul><li>Uso impreciso da expressão “responsabilidade solidária” no Direito Tributário. </li></ul><ul><li>Consequências de acordo com o CTN: </li></ul><ul><li>Não comporta benefício de ordem; </li></ul><ul><li>O pagamento efetuado por um devedor solidário aproveita aos demais; </li></ul><ul><li>Aproveitam a todos a isenção e a remissão não outorgadas pessoalmente, bem como a prescrição, a favor ou contra. </li></ul>
  55. 55. Solidariedade <ul><li>Conclusão sobre a solidariedade: </li></ul><ul><li>“ Tem-se a solidariedade quando mais de um sujeito se enquadra sob as descrições veiculadas pelo antecedente e pelo consequente da norma geral e abstrata, restando individualmente obrigado ao pagamento integral da quantia prevista pela norma tributária”. </li></ul>
  56. 56. Solidariedade <ul><li>RMIT </li></ul><ul><li>Hipótese: s er proprietário de bem imóvel no perímetro urbano do município. </li></ul><ul><li>Consequência: o proprietário (sp) fica obrigado perante o município (sa) a pagar imposto correspondente a 20% (al.) do valor venal do imóvel (b.c.). </li></ul><ul><li>Norma individual e concreta </li></ul><ul><li>Hipótese: João e Maria, em condomínio, são proprietários de imóvel no perímetro urbano do município </li></ul><ul><li>Consequência: João e Maria ficam solidariamente obrigados perante o município a pagar imposto no valor de R$200,00 . </li></ul>
  57. 57. Responsabilidade tributária <ul><li>CTN - </li></ul><ul><li>CAPÍTULO V </li></ul><ul><li>Responsabilidade Tributária </li></ul><ul><li>SEÇÃO I </li></ul><ul><li>Disposição Geral </li></ul><ul><li>Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. </li></ul>
  58. 58. Responsabilidade dos sucessores <ul><li>CTN – </li></ul><ul><li>Art. 131. São pessoalmente responsáveis: </li></ul><ul><li>I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; </li></ul><ul><li>II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; </li></ul><ul><li>III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. </li></ul>
  59. 59. Responsabilidade dos sucessores <ul><li>CTN – </li></ul><ul><li>Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. </li></ul>
  60. 60. Responsabilidade dos sucessores <ul><li>CTN – </li></ul><ul><li>Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: </li></ul><ul><li>I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; </li></ul><ul><li>II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. </li></ul>
  61. 61. Responsabilidade dos sucessores <ul><li>Características essenciais: </li></ul><ul><li>Hipóteses  Adquirir bens; suceder em decorrência de morte, resultar de fusão, transformação ou incorporação de pessoa jurídica; ou adquirir fundo de comércio, sem que tenha havido pagamento dos tributos devidos pelo sucedido </li></ul><ul><li>Consequência  os sucessores – adquirente dos bens relacionados ao tributo, espólio, pessoa jurídica resultante daquelas operações societárias e adquirente do fundo de comércio – ficam obrigados ao respectivo pagamento. </li></ul><ul><li>Fatos lícitos nas hipóteses = circunstâncias geradoras da sucessão + descumprimento da obrigação pelo sucedido. </li></ul><ul><li>Obrigação sem cunho sancionatório  o ato ilícito = inadimplemento da obrigação tributária é praticado por um terceiro . </li></ul>
  62. 62. Responsabilidade dos sucessores <ul><li>Características essenciais: </li></ul><ul><li>Ocorrência dos fatos da sucessão (morte, extinção, etc.) </li></ul><ul><ul><li> extinção da relação jurídica entre o Fisco e o sujeito passivo original, se a norma já tiver sido aplicada; </li></ul></ul><ul><ul><li> se a norma não tiver sido aplicada , torna-se impossível sua aplicação ao sujeito passivo original, por inexistência do devedor. </li></ul></ul><ul><li>Consequência  nascimento de obrigação tributária principal contra o sucessor (espólio, sociedade incorporadora, etc.). </li></ul><ul><li>Multa de mora e multa punitiva  possíveis entendimentos. </li></ul>
  63. 63. Responsabilidade dos sucessores <ul><li>Conclusão sobre responsabilidade dos sucessores: </li></ul><ul><li>“ Dois elementos distinguem a norma de sucessão tributária da regra-matriz de incidência tributária: </li></ul><ul><li>(i) a norma de sucessão não prevê em sua hipótese um fato-signo presuntivo de riqueza (no caso dos impostos), ou circunstâncias ensejadoras da incidência de taxas ou contribuições; </li></ul><ul><li>(ii) a norma de sucessão somente incidirá se ocorrer o inadimplemento da obrigação tributária pelo sujeito passivo original, somado ao fato da sucessão. </li></ul><ul><li>A relação jurídica prevista no consequente da norma de sucessão é obrigação tributária principal, tal qual aquela que nasceria caso fosse aplicada a regra-matriz de incidência tributária”. </li></ul>
  64. 64. Responsabilidade dos sucessores <ul><li>RMIT </li></ul><ul><li>Hipótese: a uferir lucro </li></ul><ul><li>Consequência: a PJ que auferiu lucro (sp) fica obrigado perante a União (sa) a pagar IR sobre o lucro calculado com base na alíquota de 15% mais adicional de 10%. </li></ul><ul><li>Norma de sucessão </li></ul><ul><li>Hipótese: e xtinção da PJ posta no pólo passivo da obrigação tributária, sem que tenha pago o imposto devido, e sua incorporação por outra. </li></ul><ul><li>Consequência: a pessoa jurídica incorporadora (sp) fica obrigada a pagar à União (sa) o tributo que seria devido pela PJ incorporada (sp da relação jurídica tributária) </li></ul>
  65. 65. Responsabilidade de Terceiros <ul><li>CTN – </li></ul><ul><li>Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis : </li></ul><ul><li>I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; </li></ul><ul><li>II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; </li></ul><ul><li>III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; </li></ul><ul><li>IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; </li></ul><ul><li>V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; </li></ul><ul><li>VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; </li></ul><ul><li>VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. </li></ul>
  66. 66. Responsabilidade de terceiros <ul><li>CTN - </li></ul><ul><li>Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: </li></ul><ul><li>I - as pessoas referidas no artigo anterior; </li></ul><ul><li>II - os mandatários, prepostos e empregados; </li></ul><ul><li>III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. </li></ul>
  67. 67. Responsabilidade de terceiros <ul><li>Características essenciais: </li></ul><ul><li>Hipóteses  Inadimplemento da obrigação principal, por culpa ou omissão de quem deveria velar pelo cumprimento da obrigação; ou em decorrência de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. </li></ul><ul><li>Fatos ilícitos praticados pelos agentes, cuja ocorrência faz com que, embora não realizem o fato gerador descrito na hipótese, fiquem obrigados ao pagamento do tributo originalmente devido. </li></ul><ul><li>Nascimento de obrigações sancionatórias de cunho patrimonial para os agentes . </li></ul>
  68. 68. Responsabilidade de terceiros <ul><li>Características essenciais: </li></ul><ul><li>Obrigação “solidária” de terceiros (art. 134) – Obrigação subsidiária – pressupõe a impossibilidade do pagamento pelo sujeito passivo da obrigação tributária. </li></ul><ul><li>Obrigação “pessoal” de terceiros (art. 135) – Obrigação exclusiva – caso o sujeito passivo deixe de pagar o tributo, é possível desde o início cobrá-la do responsável. </li></ul><ul><li>Em ambos os casos a obrigação decorrente da norma é sancionatória , distinta da obrigação tributária principal por decorrer da prática de ato ilícito pelo seu sujeito passivo. </li></ul>
  69. 69. Responsabilidade de terceiros <ul><li>Características essenciais: </li></ul><ul><li>Gradação da responsabilidade decorre de no primeiro caso haver culpa ou omissão , e no segundo haver dolo . </li></ul><ul><li>Norma art. 134 (obrigação “solidária” de terceiros) - atua na impossibilidade de constituição da obrigação tributária principal contra o sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária, fazendo com que nasça para o responsável, como consequência do ato ilícito praticado. </li></ul><ul><li>Norma do art. 135 (obrigação “pessoal” de terceiros) - extingue a obrigação tributária principal, caso já tenha sido constituída, ou impede a sua aplicação, caso não tenha sido constituída. </li></ul>
  70. 70. Responsabilidade de terceiros <ul><li>Conclusão sobre a responsabilidade de terceiros: </li></ul><ul><li>“ A regra da responsabilidade de terceiros é norma primária sancionatória , que deverá incidir: </li></ul><ul><li>na hipótese de inadimplemento da obrigação principal pelo respectivo sujeito passivo, </li></ul><ul><li>em decorrência de culpa ou omissão pelos responsáveis, ou daqueles que têm o dever de velar pelo cumprimento da obrigação tributária (art. 134), ou </li></ul><ul><li>de atos praticados com excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos pelos responsáveis pelo sujeito, ou por aqueles que agem em seu nome (art. 135), </li></ul><ul><li>obrigando os agentes desses ilícitos a pagar quantia correspondente ao tributo, a título de sanção , restando extinta a obrigação tributária principal”. </li></ul>
  71. 71. Responsabilidade de terceiros <ul><li>RMIT </li></ul><ul><li>Hipótese: a uferir lucro </li></ul><ul><li>Consequência: a PJ que auferiu lucro (sp) fica obrigado perante a União (sa) a pagar IR sobre o lucro calculado com base na alíquota de 15% mais adicional de 10%. </li></ul><ul><li>Norma de responsabilidade de terceiro </li></ul><ul><li>Hipótese: i nadimplemento da obrigação tributária em decorrência de atos praticados com excesso de poder pelo administrador </li></ul><ul><li>Consequência: o administrador (sp) fica obrigado a pagar à União (sa) o tributo não pago pela sociedade (sujeito passivo original da obrigação jurídica tributária). </li></ul>
  72. 72. Substituição <ul><li>CTN – </li></ul><ul><li>Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. </li></ul>
  73. 73. Substituição <ul><li>Alfredo Augusto Becker - </li></ul><ul><li>“ Existirá substituição tributária toda vez que o legislador escolher para sujeito passivo da obrigação tributária um outro qualquer indivíduo, em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a renda ou capital é fato-signo presuntivo”. </li></ul><ul><li>(Teoria Geral do Direito Tributário, pp. 503 e segs.) </li></ul><ul><li>Geraldo Ataliba e Aires F. Barreto – </li></ul><ul><li>“ O encargo tributário é do substituído, porém quem comparece na relação jurídica formal (obrigação tributária) é o substituto. O substituto paga tributo que não é próprio: paga em substituição a alguém. Paga tributo alheio, paga tributo do substituído”. </li></ul><ul><li>(Substituição e Responsabilidade Tributária, p. 75) </li></ul>
  74. 74. Substituição <ul><li>Elementos caracterizadores da substituição na Doutrina – fato-signo presuntivo de riqueza, encargo tributário, vínculo indireto com o fato gerador  elementos econômicos , alheios ao direito tributário. </li></ul><ul><li>Elemento distintivo  norma jurídica </li></ul><ul><li>PAULO DE BARROS CARVALHO – Na substituição o legislador nada substitui, somente institui  anteriormente à lei que aponta o sujeito passivo inexistia juridicamente aquele outro sujeito que o autor (Rubens Gomes de Souza) chama de “direto”. </li></ul><ul><li>Substituição é instituição de um dos sujeitos possíveis no pólo passivo da obrigação tributária. </li></ul>
  75. 75. Substituição <ul><li>Distinção entre norma de substituição e regra-matriz de incidência tributária = não há  o que há é a identificação de norma de retenção ou ressarcimento = repercussão jurídica do ônus econômico do tributo. </li></ul><ul><li>Característica da substituição  dupla de normas jurídicas = RMIT e norma de retenção ou ressarcimento </li></ul><ul><li>Exemplo: o legislador escolhe como sujeito passivo da obrigação tributária aquele que paga a renda , em decorrência da realização, por este agente, do fato descrito na hipótese  pagar renda. </li></ul><ul><li>Necessária, contudo, a instituição de norma de retenção, permitindo que este sujeito passivo se ressarça daquele que aufere renda, a fim de que seja respeitado o ditame constitucional segundo o qual a renda deve ser tributada. </li></ul>
  76. 76. Substituição <ul><li>Exemplo: o legislador escolhe como sujeito passivo de obrigação tributária de ICMS-substituição o industrial que aliena mercadoria a revendedor que lhe deverá dará saída subsequente  esta obrigação é decorrente de fato realizado pelo próprio industrial. </li></ul><ul><li>Necessária, contudo, a instituição de norma de ressarcimento, permitindo que o industrial exija daquele que dará saída subsequente à mercadoria, o reembolso do ICMS-substituição recolhido sob o pressuposto da futura saída. </li></ul><ul><li>A norma de ressarcimento é necessária a fim de que seja respeitado o ditame constitucional segundo o qual a operação de circulação de mercadorias deve ser tributada. Neste caso, também evita dupla tributação da mesma materialidade. </li></ul>
  77. 77. Substituição <ul><li>RMIT e norma de ressarcimento – autônomas , mas ambas interessam ao Direito Tributário, pois fazem parte da fenomenologia da incidência. </li></ul><ul><li>Sendo a norma de ressarcimento essencial para que sejam respeitados os limites de competência do legislador. </li></ul><ul><li>Autonomia – a obrigação tributária persiste , ainda que não seja exercido o direito do sujeito passivo (substituto) à retenção ou ressarcimento. </li></ul><ul><li>Incidência monofásica ou pauta – é substituição tributária ? </li></ul>
  78. 78. Substituição - espécies <ul><li>A Doutrina costuma distinguir três espécies de substituição tributária: a clássica, a “para frente” e a “para trás”  classificação dependerá de dois elementos: base de cálculo e sujeito passivo da norma de ressarcimento. </li></ul><ul><li>Base de cálculo e sujeito passivo da NR imediatos = clássica (IRRF) </li></ul><ul><li>Base de cálculo e sujeito passivo da NR identificáveis em operação futura presumida – substituição tributária para a frente. </li></ul><ul><li>Base de cálculo e sujeito passivo da NR identificados em operação passada efetiva – substituição tributária para trás (diferimento). </li></ul>
  79. 79. Substituição - espécies <ul><li>Repetição do indébito da substituição: </li></ul><ul><li>CTN – </li></ul><ul><li>Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. </li></ul>
  80. 80. Substituição <ul><li>RMIT </li></ul><ul><li>Hipótese: p agar rendimentos do trabalho assalariado </li></ul><ul><li>Consequência: a fonte pagadora (sp) fica obrigada perante a União (sa) a pagar IR sobre o rendimento, diminuído das deduções permitidas, mediante aplicação das alíquotas da tabela progressiva. </li></ul><ul><li>Norma de retenção </li></ul><ul><li>Hipótese: p agar rendimentos do trabalho assalariado </li></ul><ul><li>Consequência: a fonte pagadora tem permissão de reter do beneficiário dos rendimentos o montante do IR por ela devido. </li></ul>
  81. 81. Conclusões Existência de mais de uma pessoa no pólo passivo da obrigação tributária? Solidariedade SIM Responsabilidade dos sucessores NÃO Responsabilidade de terceiros NÃO Substituição NÃO
  82. 82. Conclusões Norma primária que nasce com o inadimplemento da obrigação prevista na RMIT? Solidariedade NÃO Responsabilidade dos sucessores SIM Responsabilidade de terceiros NÃO Substituição NÃO
  83. 83. Conclusões Norma primária sancionatória que nasce com o inadimplemento da obrigação prevista na RMIT? Solidariedade NÃO Responsabilidade dos sucessores NÃO Responsabilidade de terceiros SIM Substituição NÃO
  84. 84. Conclusões RMIT aliada a norma que prevê retenção ou ressarcimento? Solidariedade NÃO Responsabilidade dos sucessores NÃO Responsabilidade de terceiros NÃO Substituição SIM
  85. 85. Art. 133 CTN – aquisição estabelecimento <ul><ul><li>“ A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao findo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: (...)” </li></ul></ul>
  86. 86. Art. 133 CTN – aquisição estabelecimento <ul><li>Arrendamento do estabelecimento sem “aquisição” </li></ul><ul><li>Locação de espaço por outra sociedade (Resp 108.873/SP, jul. 4/3/99, Rel Min. Ari Pargendler) </li></ul><ul><li>Aquisição “de fato” (compra dos ativos, parte dos funcionários e, eventualmente, carteira de clientes) </li></ul>
  87. 87. Substituição § 7º do art. 150 da CF + legislação ordinária <ul><li>Norma que atribui responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS a terceiro, que não aquele que praticou o fato jurídico tributário, mas que com ele, ou com o fato, possui vinculação. </li></ul>
  88. 88. Modalidades <ul><li>“ Para trás” ou regressiva : obrigação de pagar o imposto é adiada para momento posterior à operação tributada (diferimento) </li></ul><ul><li>Concomitante : atribuí-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outro sujeito que não aquele que realizou a operação/prestação </li></ul><ul><li>“ Para frente” ou progressiva : retenção e recolhimento do imposto ocorre antes da prática do fato gerador (recolhe-se o imposto da operação própria e das operações subseqüentes) </li></ul>
  89. 89. Substituição “para frente” <ul><li>BC presumida – Preço final ao consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente </li></ul><ul><li>Na falta de preço final ao consumidor, o somatório das seguintes parcelas: (i) preço praticado pelo substituto; (ii) valor do seguro, frete, impostos e outros encargos e (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. </li></ul>
  90. 90. Questões relevantes <ul><li>Operações ou prestações interestaduais = necessária a celebração de acordo entre os Estados interessados (art. 9º da LC 87/96) </li></ul><ul><li>Fixação de preço superior ao valor de mercado gera direito à restituição? </li></ul><ul><li>Art. 150, §7º da CF/1988: assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, “ caso não se realize o fato gerador presumido .” </li></ul>
  91. 91. Atualmente no STF <ul><li>ADI nº 2675 – PE </li></ul><ul><li>Voto do Min. Carlos Velloso (sucedido pelo Min. Lewandowski) favorável à devolução do valor recolhido, quando o fato gerador presumido não ocorra em sua totalidade, ou ocorra por valor menor que o presumido. </li></ul>
  92. 92. ADI nº 2777- SP <ul><li>Votos em favor do fisco : Eros Grau, Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie </li></ul><ul><li>Votos em favor do contribuinte : Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello </li></ul><ul><li>*** Ambas as ADIs aguardam voto de desempate do Min. Carlos Britto (5 x 5) </li></ul>
  93. 93. Responsabilidade de terceiros Art. 135 do CTN <ul><li>- Há responsabilidade quando infração “resulta” na obrigação tributária </li></ul><ul><li>- Falta de pagamento de tributo (isoladamente) não encontra fundamento de validade no art. 135. Entendimento do STJ </li></ul><ul><li>- Requer a presença de dolo </li></ul>
  94. 94. Culpa é insuficiente , dado: <ul><li>A separação das personalidades jurídica e física </li></ul><ul><li>A necessidade de gerir sociedades economicamente estáveis e instáveis </li></ul><ul><li>O direito constitucional à propriedade </li></ul><ul><li>A não utilização do tributo com efeitos confiscatórios </li></ul>
  95. 95. Como provar a intenção do agente? <ul><li>Prova da intenção é impossível. Soluções propostas: </li></ul><ul><li>Opção do administrador entre praticar ou não a infração </li></ul><ul><li>Prova deverá recair sobre sucessão de atos que resultaram na fraude, e não nela em si </li></ul><ul><ul><li>Exemplos: reiteração de conduta, gravidade do ato (simulação etc.), interposta pessoa e destino do dinheiro </li></ul></ul>
  96. 96. <ul><li>Fisco tem que provar direta ou indiretamente </li></ul>INFRAÇÃO AUTORIA
  97. 97. Infração <ul><li>Condutas reveladoras de excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou estatuto, tais como: </li></ul><ul><li>NF subfaturada </li></ul><ul><li>Ocultação ou alienação de bens e direitos da PJ, com propósito de obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário </li></ul><ul><li>Aproveitamento de crédito fiscal indevido </li></ul><ul><li>Contabilização irregular de bens, direitos ou valores ou transferência desses para empregas coligadas, controladas, sócios ou interpostas pessoas </li></ul>
  98. 98. Autoria <ul><li>Infrator não é apenas quem pratica materialmente o fato, mas quem com ele colabora (partícipe) ou quem determina execução (mandante) </li></ul><ul><li>Individualização do autor do ato infracional = não basta indicar nomes constantes do contrato social </li></ul>
  99. 99. Se autoria for desconhecida, apesar da tentativa de identificação, demonstrar: <ul><li>Qual sócio geria a sociedade, e decidia pela prática dos negócios empresariais e </li></ul><ul><li>Que nenhuma outra pessoa possuía os mesmos poderes </li></ul>
  100. 100. As provas e a jurisprudência do STJ <ul><li>STJ = Administração não precisa provar que o agente cometeu algum ilícito previsto nos arts. 135 e 137 do CTN, caso seu nome conste da CDA (AgRg no REsp 1010661/RS; EREsp 702.2232/RS; AgRg no REsp 720.043/RS) </li></ul><ul><li>CDA= por deter presunção de validade, dispensa a produção de provas por parte do credor, invertendo ônus da prova </li></ul>
  101. 101. Críticas à jurisprudência do STJ <ul><li>Compete a quem alega provar </li></ul><ul><li>Atos de má-gestão podem ser provados no curso de uma fiscalização (da mesma forma que contribuinte deve esclarecer lançamentos contábeis, tempo e forma de integralização de capital, localização de bens do ativo, depósito bancários não-contabilizados etc.) </li></ul>
  102. 102. Sujeição passiva <ul><li>Prática de ilícito é condição de validade da responsabilidade pessoal </li></ul><ul><li>Dispensar a prova é o mesmo que alegar que o ilícito não precisa ter ocorrido, que mera alegação basta ! </li></ul>
  103. 103. Decadência <ul><li>Crédito tributário é conceito relacional = constituir o crédito não significa apenas apurar o quantum devido, mas indicar o devedor </li></ul><ul><li>Decadência impede que novos sujeitos sejam incluídos na relação jurídica </li></ul><ul><li>Consequências decadência = administrador não poderá ser mais considerado responsável e débito não pode ser exigido da PJ (resp pessoal exclusiva) </li></ul>
  104. 104. <ul><li>Possibilidade de substituição da CDA até decisão judicial de 1ª instância = não configura novo prazo decadencial para inclusão de terceiros </li></ul><ul><li>Entender de forma diversa é aceitar que prazo de constituição do crédito é indefinido (p/ essas situações) </li></ul><ul><li>Substituição CDA = permite apenas inclusão de dados não decaídos </li></ul>
  105. 105. Indicação do sócio na CDA: é necessário? <ul><li>Legitimidade passiva (pressupõe prova-legitimidade material) ≠ sujeição passiva (pressupõe citação – legitimidade processual) </li></ul><ul><li>RT é SP a partir da citação, independentemente de seu nome constar da CDA. Há direito de ação sem direito material (que só é confirmado no final do processo) </li></ul>
  106. 106. Indicação do sócio na CDA: é necessário? <ul><li>Para que o processo judicial desenvolva-se validamente, a CDA deverá indicar o nome do sócio: </li></ul><ul><li>Desde a distribuição da execução fiscal; </li></ul><ul><li>Ou quando da substituição da CDA, se ainda for processualmente viável e não tiver ocorrido a decadência em face da pessoa física. </li></ul>
  107. 107. Indicação do sócio na CDA: é necessário? <ul><li>A inobservância da indicação na CDA implica reconhecer a ilegalidade de todo o processo judicial (art. 203 CTN), por violação ao art. 202 do CTN, e ao art. 2º, § 5º, da LEF, bem como sua inconstitucionalidade em face da violação ao devido processo legal </li></ul><ul><li>STJ = havendo indicação na CDA, é dispensável ao Fisco/PGFN apresentar provas do ilícito (Resp 702.232/RS) </li></ul>
  108. 108. Exceção de pré-executividade <ul><li>Mérito: administrador citado para responder pela dívida oriunda de fato praticado pela sociedade, sem caracterização dos arts 135 e 137 = ilegitimidade passiva </li></ul><ul><li>Ilegitimidade = viola uma das condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica pedido), provocando a extinção do proc sem julgamento de mérito </li></ul><ul><li>Problema: prova (Resp 2001/0094260-4) </li></ul>
  109. 109. Entendimento possível <ul><li>Exceção deve ser provida se executado provar, com base no contrato social, estatuto ou outro documento, que: </li></ul><ul><li>(i) Não era mais sócio da PJ; </li></ul><ul><li>(ii) Era, mas não a administrava – indicar quem o fazia e qualificação; ou </li></ul><ul><li>(iii) Não participava da administração da sociedade na época dos fatos jurídicos. </li></ul>
  110. 110. Exceção não deve ser provida se: <ul><li>(i) Executado não apresentar provas, apenas alegar ausência de má-gestão/ilegalidade, somado ao fato de o Fisco ter apresentado algum indício de prática de ilícito; </li></ul><ul><li>(ii) Se Fisco não apresentar provas, caberá ao Judiciário analisar o caso concreto = verificar se se trata de mera falta de pagamento ou eventualmente crime contra ordem tributária. Na última hipótese, adm não deve ser excluído da lide </li></ul>
  111. 111. Dissolução irregular da sociedade <ul><li>Súmula 435 do STJ </li></ul><ul><li>“ Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” </li></ul>
  112. 112. Dissolução irregular da sociedade <ul><li>Súmula 435 do STJ </li></ul><ul><li>“ Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” </li></ul>
  113. 113. <ul><li>Redirecionamento = não o administrador responsável pelo fato jurídico tributário, e sim aquele responsável pela dissolução irregular. (REsp 728461/SP - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki – Primeira Turma) </li></ul><ul><li>Portaria PGFN nº 180/10 (artigo 2º, § único) = tanto os administradores da época da dissolução, quanto os da época do fato gerador, devem ser considerados responsáveis solidários à sociedade empresária, e seus nomes incluídos na certidão da dívida ativa da União. </li></ul>
  114. 114. Comprovação da dissolução Posicionamento STJ <ul><li>Somente a certidão do Oficial de Justiça, comprobatória da não localização da empresa executada, é meio hábil a demonstrar o encerramento irregular da pessoa jurídica, tendo em vista somente ela ter fé pública </li></ul><ul><li>Devolução da citação postal com AR negativo não é prova pertinente </li></ul>
  115. 115. <ul><li>A certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não mais funciona no local indicado pressupõe o encerramento irregular da executada, tornando possível o redirecionamento contra o sócio-gerente, que deverá provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Precedentes.” </li></ul><ul><li>STJ, Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, AgRg 1113154, DJe 05/05/2010 </li></ul>
  116. 116. <ul><li>“ Todavia, a Segunda Turma já decidiu, recentemente, que &quot;[...] não se pode considerar que a carta citatória devolvida pelos correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. Não possui o funcionário da referida empresa a fé pública necessária para admitir a devolução da correspondência como indício de encerramento das atividades da empresa&quot; </li></ul><ul><li>STJ, Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, AgRg 1129484, DJe 26/03/2010 </li></ul>
  117. 117. Problema <ul><li>Citação é preferencialmente por correio (Art. 8°, I da Lei 6830/80). Possibilidade de citação por Oficial de Justiça e por edital (Art. 8º, III da Lei 6830/80) </li></ul><ul><li>Judiciário muitas vezes autoriza a citação por Oficial somente se Procurador da PGFN indicar endereço do devedor (fato desconhecido) </li></ul>
  118. 118. Entendimento possível <ul><li>1. Apenas a certidão do Oficial de Justiça - sério entrave à satisfação do crédito tributário </li></ul><ul><li>2. Prova deve ser ampla, guardando limites apenas na produção probatória lícita = ampla defesa </li></ul><ul><li>3. Solução encontrada: mandado de constatação de atividade empresarial para identificar se a sociedade executada continuava ou não em funcionamento no endereço cadastrado perante o Fisco (Des. Carlos Muta deu provimento Ag nº 0008760-64.2010.4.03.0000/SP), viabilizando a prova </li></ul>
  119. 119. <ul><li>4. Prazo para redirecionamento </li></ul><ul><li>5 anos da constatação do ilícito </li></ul><ul><li>5. Forma da constatação </li></ul><ul><li>Normalmente no decorrer do processo de execução. Possibilidade do prazo prescricional ser superior a 5 anos </li></ul>
  120. 120. Redirecionamento da execução da dívida diante da ausência de bens da PJ <ul><li>A inexistência de bens suficientes para a quitação do débito é muitas vezes considerada fato suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em face do administrador </li></ul><ul><li>O redirecionamento é ilegal. O Fisco deve primeiro investigar o motivo da insuficiência para, se detectado o desfazimento patrimonial fraudulento, decorrente de decisão imputável ao administrador, redirecionar a execução </li></ul>
  121. 121. Fraude contra credores e doação <ul><li>Fraude contra credores: prática intencional, pelo devedor, de atos que desfalquem o seu patrimônio, com o escopo de o colocar a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direito creditórios alheios. </li></ul><ul><li>Administrador transfere seu patrimônio aos sucessores. Doação é realizada nos termos da lei. </li></ul>
  122. 122. Fraude contra credores e doação <ul><li>Elemento subjetivo: ma-fé, intenção de prejudicar terceiros ou de se beneficiar em detrimento de terceiros. Intenção de fraudar é presumida a partir da consciência da dívida. </li></ul><ul><li>Fisco apura responsabilidade pessoal do administrador, que, se vier a ser executado, não mais terá bens para arcar com o pagamento da dívida. Não fosse a doação, a quitação seria possível. </li></ul>
  123. 123. Fraude contra credores e doação <ul><li>Pergunta: a doação pode ser anulada? </li></ul><ul><li>Resposta: sim </li></ul>
  124. 124. <ul><li>Fundamento: art. 158 e parágrafos do CC = patrimônio do devedor responde por suas dívidas. A doação feita por insolvente, ou que leve a estado de insolvência, constitui liberdade realizada com dinheiro alheio. </li></ul><ul><li>Responsabilidade pode ser detectada antes ou após doação. Relevante é que fato gerador seja anterior. </li></ul>
  125. 125. Portaria PGFN nº 180/10 <ul><li>Grande avanço no que diz respeito à produção probatória por parte do Fisco Federal!! </li></ul>
  126. 126. Portaria PGFN nº 180/10 <ul><li>Art. 2º - Inclusão do responsável solidário na CDA somente ocorrerá após declaração fundamentada da autoridade competente da RFB ou PGFN acerca da ocorrência de ao menos uma de 4 situações (excesso de poderes, infração à lei, infração ao contrato social ou estatuto e dissolução irregular) </li></ul>
  127. 127. <ul><li>Art. 4º - Na hipótese do art. 2º, após inscrição em dívida ativa o Procurador deverá juntar aos autos documentos comprobatórios e, de forma fundamentada, declarar a ocorrência dos ilícitos e inscrever o nome do responsável no anexo II da CDA </li></ul><ul><li>Art. 5º - Ajuizada a execução fiscal, e não constando na CDA o nome do responsável, o Procurador, munido da documentação comprobatória , deverá proceder à sua inscrição </li></ul>
  128. 128. É condição de validade da CDA e, consequentemente, da execução fiscal: <ul><li>A motivação do ato de inclusão do nome do administrador na CDA </li></ul><ul><li>A juntada de provas indiciárias da infração e autoria </li></ul>
  129. 129. <ul><li>E se PGFN não respeitar o procedimento previsto na Portaria nº 180/10? </li></ul><ul><li>Invalidade da inscrição (vício de procedimento) e da execução </li></ul>
  130. 130. Lei nº 13.918/09 do Estado de SP <ul><li>Regulamentada pelo Decreto nº 55.437/10 </li></ul><ul><li>Lei deve provocar elevado número de autuações que não serão mantidas no Poder Judiciário. Prejuízo aos cofres públicos e violação aos direitos individuais do contribuinte </li></ul>
  131. 131. Dois principais problemas: <ul><li>Solidariedade de fornecedores/prestadores de serviço </li></ul><ul><li>Inadimplência fraudulenta - falta de pagamento se contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que pro coligadas, controladas ou sócios </li></ul>
  132. 132. Responsáveis solidários: <ul><li>Prestadores de serviços de tecnologia da informação voltada ao controle operações comerciais realizadas em ambiente virtual, que não prestem informações solicitadas pelo Fisco sobre operações que intermedeiem ou das quais tenham conhecimento pelo exercício de sua atividade </li></ul>
  133. 133. Responsáveis solidários <ul><li>Prestadores de serviços de intermediação comercial de operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular perante a Sefaz </li></ul>
  134. 134. <ul><li>Art 146, III da CF + sigilo profissional + 128 do CTN = permitem criação de novas regras de responsabilidade </li></ul><ul><li>Limites: pessoa eleita deve guardar relação indireta com o fato gerador da obrigação correspondente </li></ul><ul><li>Justificativa: assegura ressarcimento ou retenção </li></ul>
  135. 135. Inadimplência fraudulenta <ul><li>Art. 20 – A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento nas seguintes situações: </li></ul><ul><li>IV – inadimplência fraudulenta; </li></ul><ul><li>§ 4º - Para efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios. </li></ul>
  136. 136. Críticas <ul><li>Fraude é fato que propositadamente impede ou retarda a ocorrência do fato típico, e reduz, difere ou evita o pagamento do tributo devido </li></ul><ul><li>Falta de pagamento de tributo não gera responsabilidade pessoal do administrador </li></ul><ul><li>Disponibilidade financeira de coligadas, controladas e sócios é irrelevante em face da separação das personalidades jurídicas e física e de seus patrimônios </li></ul>
  137. 137. Questões
  138. 138. <ul><li>1. Que é regra-matriz de incidência tributária? E hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? </li></ul>
  139. 139. Critério pessoal na hipótese da RMIT? <ul><li>Os verbos impessoais não são utilizados para compor o critério material da hipótese tributária; </li></ul><ul><li>O verbo pessoal exigirá um sujeito e um complemento, qualificando o fato, na sua dinâmica (pelo verbo) e nos seus componentes (quem o fez e como o fez). </li></ul><ul><li>O critério pessoal na hipótese está implícito no verbo , indicativo dos sujeitos participantes da conduta observada como fato jurídico </li></ul>
  140. 140. Critério pessoal na hipótese da RMIT? <ul><li>Ademais, o fato cumpre a função de elemento que faz surgir o vínculo implicacional. A parte da norma jurídica que diretamente regula a conduta está no conseqüente, de onde se tira os direitos e os deveres correlatos, local em que se faz imprescindível a especificação dos “sujeitos de direitos” e dos “sujeitos obrigados a”. </li></ul>
  141. 141. <ul><li>2. Em 2001 José Lineu calculou que sua renda, auferida no período relativo àquele ano, era de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). No entanto, em 2002, ao apresentar declaração do imposto de renda, cometeu um equívoco, informando apenas o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (i) Identifique “evento” e “fato jurídico tributário”. (ii) Qual das “rendas” é juridicamente relevante? (iii) Trata-se de erro de fato ou de direito? Estabeleça a diferença entre esses dois conceitos. </li></ul>
  142. 142. Fenomenologia da incidência tributária PS PJ Auferir Renda Declaração de IR Conseqüente José Lineu $ R$ 120.000,00 LEI Auferiu renda R$ 12.000,00 X 27,5% JL UF
  143. 143. <ul><li>3. (i) Quantas normas há nessa lei? </li></ul><ul><li>(ii) Construir todas as normas jurídicas veiculadas nessa lei indicando os critérios da hipótese da RMIT. </li></ul><ul><li>(iii) A simples edição dessa lei basta para fazer nascer o fato jurídico tributário e a correspondente obrigação tributária? Por quê? </li></ul>
  144. 144. <ul><li>São José do Rio Preto, Lei municipal n.º 3.009, de 10/10/10 D.M. 15/10/10 </li></ul><ul><li>Art. 1º Esse imposto tem como fato gerador a propriedade de imóvel no perímetro urbano. </li></ul><ul><li>Art. 2º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. </li></ul><ul><li>§ 1º A alíquota é 1%. </li></ul><ul><li>§ 2º Contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel. </li></ul><ul><li>Art. 3º Esse imposto incide no primeiro dia de cada ano. </li></ul><ul><li>Art. 4º Diante da ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa fica obrigada a lavrar o lançamento até o dia primeiro do terceiro mês. </li></ul><ul><li>Art. 5º O contribuinte fica obrigado a pagar o imposto até o vigésimo dia desse terceiro mês. O não - pagamento até essa data implicará multa de 10% sobre o valor do imposto devido. </li></ul><ul><li>Art. 6° Todo proprietário de imóvel nas condições descritas no art. 1° dessa lei deve entregar a “Declaração do valor venal do imóvel”, formulário oficial cód. 45.687-9, até o primeiro dia do mês de fevereiro. </li></ul><ul><li>Parágrafo único: A não entrega dessa declaração na data aprazada implica multa de 500 reais”. </li></ul>
  145. 145. <ul><li>Regra-matriz de incidência tributária: </li></ul><ul><li>Se aquele que tiver propriedade de imóvel no perímetro urbano de São José do Rio Preto no primeiro dia de cada ano; então deve-ser a relação jurídica em que o proprietário do imóvel deverá pagar ao Município de São José do Rio Preto 1% sobre o valor venal do imóvel. </li></ul>2. Norma de competência administrativa: Se ocorrido o fato jurídico tributário do IPTU; então a autoridade administrativa ficará obrigada a lavrar o lançamento até o dia primeiro do terceiro mês. 3. Norma de pagamento: Se ocorrido o fato jurídico tributário do IPTU; então o contribuinte ficará obrigado a pagar o imposto até o vigésimo dia desse terceiro mês. 4. Norma sancionatória do não-pagamento: Se ocorrido o fato jurídico tributário do IPTU e não-pago até o vigésimo dia do terceiro mês; então deve ser a multa de 10% sobre o valor do imposto devido.
  146. 146. 5. Norma de dever instrumental: Se ocorrido o fato jurídico tributário do IPTU; então o contribuinte ficará obrigado a entregar a “Declaração do valor venal do imóvel”, formulário oficial cód. 45.687-9, até o primeiro dia do mês de fevereiro. 6. Norma sancionatória do não-cumprimento do dever instrumental: Se ocorrido o fato jurídico tributário do IPTU e não-entregue a “Declaração do valor venal do imóvel”; então deve ser a multa de 500 reais 7. Veículo introdutor da Lei municipal n.º 3.009/96: Se a Câmara Municipal de São José do Rio Preto, promulgar mediante procedimento competente de Lei municipal ordinária; então deve ser a Lei municipal n.º 3.009, de 10/10/96.
  147. 147. TRIBUTO “ RMI” Regra pelo não- pagamento Dever instrumental Regra pelo não cumprimento do dever instrumental Regra de pagamento Veículo introdutor do texto de lei Dever de fiscalizar da Fazenda Pública No “Direito tributário” incluem-se todas as normas que estão direta ou indiretamente vinculadas ao conceito nuclear de tributo
  148. 148. <ul><li>(iii) A simples edição dessa lei basta para fazer nascer o fato jurídico tributário e a correspondente obrigação tributária? Por quê? </li></ul><ul><li>A lei cria NGA, não cria NIC. Falar em fato jurídico tributário e obrigação tributária é dizer sobre o ato de aplicação/incidência da NGA, ou seja, da NIC. Logo, a simples edição dessa lei NÃO basta para fazer nascer o fato jurídico tributário e a correspondente obrigação tributária </li></ul>

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