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Turismo legislação

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Uma breve análise sobre o fluxo contábil e tributário de uma transação de venda em agências de viagens corporativas.

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Turismo legislação

  1. 2. TURISMO - LEGISLAÇÃO <ul><li>LEI GERAL DO TURISMO </li></ul><ul><li>FLUXOGRAMA DE VENDA DE TKTS </li></ul><ul><li>LANÇAMENTOS CONTÁBEIS </li></ul>
  2. 3. LEI GERAL DO TURISMO <ul><li>LEI No – 11.771, de 17 de setembro de 2008 </li></ul><ul><li>DEFINIÇÃO: </li></ul><ul><li>A lei conceitua agência de turismo como “ a pessoa jur í dica que exerce a atividade econômica de intermedia ç ão remunerada entre fornecedores e consumidores de servi ç os tur í sticos ou fornece diretamente ” (art. 27). </li></ul>
  3. 4. <ul><li>I - Política Nacional de Turismo </li></ul><ul><li>II - Plano Nacional de Turismo - PNT </li></ul><ul><li>III - Sistema Nacional de Turismo </li></ul><ul><li>IV- Comitê Interministerial de Facilit Turística  </li></ul><ul><li>V - Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR </li></ul><ul><li>VI - Prestadores de Serviços Turísticos </li></ul>Decreto 7.381 que regulamenta a Lei do Turismo de 02/12/2010
  4. 5. SERVIÇOS <ul><li>As agências de turismo nada mais são do que fornecedoras de servi ç os tur í sticos de transporte, hospedagem e afins, avulsos ou combinados, individuais ou coletivos, com a ú nica diferen ç a de seu maior ou menor volume, como, no com é rcio, os varejistas e os atacadistas. </li></ul>
  5. 6. INTERMEDIAÇÃO <ul><li>Prosseguindo, a lei diz que “ as atividades de intermedia ç ão de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes servi ç os fornecidos por terceiros: </li></ul><ul><li>I- passagens; </li></ul><ul><li>II- acomoda ç ões e outros servi ç os em meios de hospedagem; e </li></ul><ul><li>III- programas educacionais e de aprimoramento profissional ” (art. 27, § 3 º ) </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  6. 7. RESPONSABILIDADE <ul><li>A responsabilidade civil das agências de turismo h á de decorrer das atividades que exercem, a saber, intermedia ç ão, em regra geral, e/ou opera ç ão/execu ç ão de servi ç os tur í sticos. </li></ul>
  7. 8. RESP. CIVIL - VETO <ul><li>Dito isto, resta analisar o artigo da lei que tratava das responsabilidade civil das agências de turismo (art. 27. § 6 º ), que, aprovado pelo Congresso Nacional, foi vetado pelo presidente da Rep ú blica (Mensagem n. 686, de 17/9/2008)   </li></ul><ul><li>Dizia ele que “ a agência de turismo é respons á vel objetivamente pela intermedia ç ão ou execu ç ão direta dos servi ç os ofertados e solidariamente pelos servi ç os de fornecedores que não puderem ser identificados, ou, se estrangeiros, não possu í rem representante no Pa í s ” . </li></ul>
  8. 9. VETO – CONT. <ul><li>Este veto fundava-se na busca de maior equidade na distribui ç ão de responsabilidades nas rela ç ões travadas entre as agências de viagens e os fornecedores dos servi ç os tur í sticos ” , afirma que “ (...) poder á conduzir a interpreta ç ões que enfraqueceriam a posi ç ão do consumidor frente à cadeia de fornecedores, com a poss í vel quebra da rede de responsabilidade solid á ria tecnicamente regulada pelo CDC, aplic á vel a todos os setores da economia ” . </li></ul>
  9. 10. PREÇO <ul><li>De volta à lei, diz que “ o pre ç o do servi ç o de intermedia ç ão é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao pre ç o de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de servi ç o do consumidor pelos servi ç os prestados ” . (art. 27, § 2 º ). </li></ul>
  10. 11. TRIBUTOS <ul><li>Ha tributos que incidem sobre o faturamento ou receita das empresas, como o PIS (Programa de Integra ç ão Social) a Cofins (Contribui ç ão para o Financiamento da Seguridade Social), o Imposto de Renda, a CSLL (Contribui ç ão Social sobre o Lucro L í quido), o pr ó prio Simples e o ISS (Imposto Sobre Servi ç os). </li></ul>
  11. 14. A CONTABILIDADE DE LUCA PACCIOLI (*1445 †1517) Contabilidade por partidas dobradas. Ou seja, para cada débito deve haver um crédito de idêntico valor. Este método, estudado e publicado pelo Frei Luca Paccioli tem por base que todo débito em uma determinada conta tem como contrapartida um ou mais créditos em outra ou outras contas e vice-versa. Por sua vez, a soma dos débitos deve ser sempre igual a soma dos créditos. Com base nos saldos da contabilidade, pode ser levantado um balancete periódico, onde a soma dos saldos devedores deve ser sempre igual a soma dos saldos credores
  12. 20. DÚVIDAS??? PERGUNTAS???

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