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56930 aula 4--_direito_das_obrigaçoes

Direito das obrigações fornecido pela Professora Caroline Pimentel do IFPB

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56930 aula 4--_direito_das_obrigaçoes

  1. 1. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ETECNOLOGIA DA PARAÍBA NOÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOProfª. Caroline Helena Limeira Pimentel 1
  2. 2. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ETECNOLOGIA DA PARAÍBA DIREITO DAS OBRIGAÇÕESProfª. Caroline Helena Limeira Pimentel 2
  3. 3.  CONCEITO DE OBRIGAÇÕES ◦ Obrigação dos homens de prestar serviço militar ◦ Obrigação de alimentar os parentes necessitados- Dir. de Família ◦ Obrigação de votar – Dir. Eleitoral; ◦ Obrigação de pagar impostos – Dir. Tributário • Obrigações patrimoniais privadas 3
  4. 4.  FONTES DAS OBRIGAÇÕES ◦ Contratos:  Ex: compra e venda/locação/ doação/empréstimo ◦ Atos unilaterais:  Ex.: promessa de recompensa ◦ Atos ilícitos ELEMENTOS DAS OBRIGAÇÕES ◦ Sujeito: partes que participam da relação ◦ Objeto: conteúdo da obrigação ◦ Vínculo: se refere à lei, ou ao contrato, que fez surgir a obrigação entre as partes. 4
  5. 5.  ESPÉCIES DAS OBRIGAÇÕES (3) ◦ Positivas: dar e fazer ◦ Negativa: obrigação de não-fazer OBRIGAÇÃO DE DAR obrigação de dar coisa certa obrigação de restituir obrigação de dar coisa incerta. 1. Obrig. dar coisa certa → bem perfeitamente individualizado ◦ Ex.: raquete de Guga, o capacete de Ayrton SennaTradição = coisas móveis (entrega efetiva)Registro = coisas imóveis (inscrição da propriedadeimobiliária no Cartório de Imóveis) 5
  6. 6.  ESPÉCIES DAS OBRIGAÇÕES (continuação) 1. Obrigação de dar coisa certa CÓDIGO CIVIL Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.  Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.  Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 6
  7. 7.  ESPÉCIES DAS OBRIGAÇÕES (continuação) 2. Obrig. dar coisa incerta → genérica determinável pelo gênero e pela quantidade Ex.: carro importado; 300 maças Quando haverá a escolha? No momento do pagamento para serem entregues ao credor. Após a escolha, a coisa incerta se torna certa. CÓDIGO CIVIL Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.Obs.:As partes podem combinar que a escolha será feita pelo credor 7
  8. 8.  ESPÉCIES DAS OBRIGAÇÕES (continuação) 3. Obrigação de restituir = devolver ⇓ o bem pertence ao credor, apenas sua posse é que foi transferida ao devedor (Ex.: aluguel/empréstimo) CÓDIGO CIVIL Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá- lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. 8
  9. 9.  ESPÉCIES DAS OBRIGAÇÕES (continuação) OBRIGAÇÃO DE FAZER fungível infungível 1 – Fungível: quando o serviço puder ser prestado por uma terceira pessoa (≠ devedor) ↳ devedor for facilmente substituível Ex.: pedreiro, eletricista, mecânico 2 – Infungível: ao credor só interessa que o devedor faça o serviço ( qualidades pessoais) ◦ Ex.: médico, advogado ◦ Ex.: show de Djavan  Obrigação de personalíssima 9
  10. 10.  ESPÉCIES DAS OBRIGAÇÕES (continuação) OBRIGAÇÃO DE FAZER CÓDIGO CIVIL  Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.  Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.  Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. 10
  11. 11.  ESPÉCIES DAS OBRIGAÇÕES (continuação) OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a se abster de fazer certo ato, que poderia livremente praticar, se não tivesse se obrigado em benefício do credor. ⇓ OMISSÃO OU ABSTENÇÃOEx1: funcionário da Coca-Cola que se obriga a não revelar a fórmula;Ex2: condômino que se obriga a não criar cachorro no apartamento onde reside;Ex3: o professor que se obriga a não dar aula em outra faculdade;Ex4: o comerciante que se obriga a não fazer concorrência 11
  12. 12.  ESPÉCIES DAS OBRIGAÇÕES (continuação) OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: CÓDIGO CIVIL Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. 12
  13. 13.  CLÁUSULA PENAL Pena ou multa estabelecida para o caso de uma das partes deixarem culposamente de cumprir a obrigação principal ou retardar o seu cumprimento. CÓDIGO CIVIL Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. 13
  14. 14.  EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (Exemplos) PAGAMENTO CONSIGNAÇÃO Ex.: Locador morreu e o inquilino desconhece seu herdeiro SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR DAÇÃO EM PAGAMENTO : dar alguma coisa em pagamento, diferente da coisa devida COMPENSAÇÃO: obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Ex: A deve R$ 500,00 a B decorrente de um empréstimo e B deve R$ 500,00 a A porque bateu no carro de A CONFUSÃO: impossibilidade lógica de permanecer o vínculo. Ex: A é inquilino de seu pai B, mas o pai morre e A herda o apartamento, extinguindo a obrigação de pagar aluguel pois B vai reunir as qualidades de credor e devedor REMISSÃO: perdão da dívida. 14
  15. 15.  DOS CONTRATOS EM GERAL ◦ Compra e venda ◦ Troca ◦ Doação ◦ Locação ◦ Prestação de serviço ◦ Empréstimo ◦ Transporte – pessoas/coisas ◦ Seguro 15
  16. 16.  NOTA 3: PROVA – 11.10 NOTA 4: ◦ Participações : 5,0 ◦ Trabalho:  Trazer um modelo de contrato (de qualquer espécie)  Elaborar um relatório de no máximo 1 página informando quais os dados que vocês entendem ser indispensáveis, ou seja, as informações que devem estar contidas (não podem faltar) neste tipo de documnto RECUPERAÇÃO: 18.10 PROVA FINAL: 01.11 16
  17. 17. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ETECNOLOGIA DA PARAÍBA FIMProfª. Caroline Helena Limeira Pimentel 17

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