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(Norma Ambiental Nº 14, p. 3, in http://www.valec.gov.br/estudos-           ambientais.htm).Na mesma direção, o Estudo de ...
Isso afronta ao Direito de circulação e residência e ao direito de usufruto de suaspropriedades remanescentes, ambos prote...
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2- A formalização do compromisso de a empresa assegurar para cada peticionárioribeirinho o acesso ao Rio de Contas para pe...
Josué Alves Pereira                                  Valdelino Alves Pereira                                Sabino Alves P...
Google Earth (2009). Cf. Estudo Impacto Ambiental das Obras da Ferrovia Oeste Leste – EF 334,               VOLUME 2M – ME...
Documento de desapropriação rasgado e colado
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Assentamento Cruzeiro do_Sul

  1. 1. Ao Procurador da República em Ilhéus, Exmo. Sr. Eduardo Ribeiro Gomes ElHageO Centro de Estudos e Ação Social – Ceas, entidade civil sem fins lucrativos, comsede à Rua Aristides Novis, nº 100, Federação, Salvador, Bahia (e-mail institucionaladmin@ceas.com.br), neste ato representado por José Maurício Carneiro DaltroBittencourt, infra-assinado em conjunto com integrantes da Comunidade Volta do Rio,localizada na região do Vapor, município de Ubaitaba, Lourival Alves Mascarenhas (70anos e 9 filhos); Gerson Alves Pereira (67 anos, um filho); Josué Alves Pereira, 76 anos,13 filhos; Valdelino Alves Pereira (83 anos, 11 filhos, 59 netos e 55 bisnetos); SabinoAlves Pereira Filho (67 anos, 8 filhos); Joselina Alves Pereira (70 anos, 13 filhos);Francisco Bernardo Quaresma Pires (63 anos, há 23 anos residindo na comunidade);Antônia Gabriela dos Santos (viúva de Jaime Alves Pereira, sem filhos); Odilon AlvesPereira (88 anos); Salustiano Alves Pereira (55 anos, 6 filhos), todos brasileiros, amaioria deles nascida na comunidade citada, onde são senhores e possuidores depequenas glebas de terra, cujas dimensões variam entre 6 e 20 hectares, sempremargeando o Rio de Contas, onde residem com suas famílias e desenvolvem atividadespesqueiras, agrícolas e pecuárias; e com a Associação dos Pequenos Agricultores doVale do Rio de Contas Cruzeiro do Sul, sediada na fazenda do mesmo nome, Zonarural de Ubaitaba, e o Movimento de Trabalhadores Assentados, Acampados eQuilombolas da Bahia (CETA), movimento social presente na região sul, sediado nazona rural de Ibirapitanga (e-mail para contato lucianoceta@yahoo.com.br), vêm à V.Exa. apresentar REPRESENTAÇÃO pelos motivos a seguir expostos:I- Que foram comunicados pela Valec da construção do leito da Ferrovia de IntegraçãoOeste Leste (FIOL) em suas áreas, por isso seus imóveis estão em processo dedesapropriação administrativa, abrangendo uma faixa de oitenta metros de largura.Assim, as áreas desapropriadas variaram entre cerca 0,5 e 4 hectares por propriedade. Éimportante observar que nas faixas desapropriandas se situam as residências dessasfamílias. Inicialmente, os comunicados informais da Valec asseguravam aos atingidos arealocação de suas casas em outros pontos das propriedades, acima da faixa de domínioda ferrovia e próximo aos pontos onde atualmente se situam. Além disso, taiscomunicados garantiam, além da indenização devida, a realização de terraplanagem doslotes, necessária à edificação das novas casas, bem como a construção de passagens soba faixa ocupada pela ferrovia, permitindo o acesso das famílias e dos animais à margemdo Rio de Contas.Neste caso, a Valec deveria pautar sua ação, buscando: “Garantir, no mínimo, a manutenção dos atuais padrões de vida das famílias deslocadas (receitas, produção, vizinhança, acesso a serviços), perseguindo a melhoria desses padrões; garantir especial atenção aos grupos de baixa renda e aqueles vulneráveis ao risco de empobrecimento e marginalização pela perda de suas estratégias de sobrevivência e/ou suas raízes sociais”
  2. 2. (Norma Ambiental Nº 14, p. 3, in http://www.valec.gov.br/estudos- ambientais.htm).Na mesma direção, o Estudo de Impactos Ambientais – Relatório de ImpactosAmbientais (http://www.valec.gov.br/eiarima.htm ) do Projeto da FIOL também prevê: “No que diz respeito à travessia de áreas rurais, a principal questão a se considerar é que será necessário evitar a divisão da propriedade de forma a evitar qualquer impedimento a, por exemplo, acesso aos cursos de água em locais usados como pastagens, isolamento do abastecimento de água, ou redução da propriedade inviabilizando a produção comercial. À medida que as propriedades rurais de pequeno porte normalmente são exploradas pela mão de obra familiar, será necessário que, ao atingir estas pequenas propriedades, o Detalhamento do Projeto Básico envolva: Estudo do modelo agrícola conduzido pelo proprietário ou ocupante do estabelecimento rural, incluindo a renda líquida estimada; Avaliação das condições de exploração e de geração de renda da propriedade após as desapropriações e indenizações previstas, usando o mesmo modelo agrícola encontrado; Estudo caso a caso das soluções de desapropriação, detalhando um projeto que deve buscar: Melhor aproveitamento possível dos estabelecimentos após as desapropriações (ou seja, a menor perda possível de áreas de uso agropastoril), como forma de evitar a pressão sobre as áreas ainda florestadas; e Manutenção dos empregos e da renda gerada nos estabelecimentos rurais, antes e após as desapropriações” (EIA-RIMA das Obras da Ferrovia Oeste Leste – EF 334. Vol. 2M – Meio Socioeconômico, p. 50-51)II- Na prática, porém ocorreu ou em está em andamento os seguintes fatos:a) O pagamento das indenizações se deu em 15 de junho de 2011, com valor variandoentre 2.200 e 42.000 reais, ocorrendo casos em que, para uma área do mesmo tamanho,mas de benfeitorias distintas, foram pagos 2.200 e 27.000 reais. As dúvidasnaturalmente suscitadas por tamanhas diferenças podem ser dirimidas mediante aapresentação dos documentos relativos às desapropriações, entregando cópias dosinventários de benfeitorias e seus valores respectivos, o que infelizmente não foi feito.Assim, os principais interessados não sabem se “o justo valor” (Constituição Federal,art. 37, § 6º ) lhe foi pago por cada bem, o que impende à todos uma apreciação clarados critérios utilizados para as indenizações. Ainda quanto às áreas desapropriadas,recentemente foi feita uma ampliação das mesmas em cerca de 20 metros, mas ospagamentos adicionais ainda não foram feitos aos interessados.b) O mais grave, porém é que as ações da Valec pressupõem exclusão dos membrosdessa comunidade do acesso à margem do Rio de Contas, sua principal fonte de renda.
  3. 3. Isso afronta ao Direito de circulação e residência e ao direito de usufruto de suaspropriedades remanescentes, ambos protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro epelas normas internacionais do Sistema Internacional de Direitos Humanos daOrganização dos Estados Americanos. Seria esse o objetivo do “Plano BásicoAmbiental" aprovado, e do “termo de compromisso” recentemente firmado com oIbama (órgão ambiental federal) para permitir a retomada da construção da ferrovia?Embora contrário às normas do bom direito e da justiça é nesse sentido que apontam asações da Valec, como indicam os elementos a seguir: 1º) Embora a empresa tenha se comprometido a realizar a terraplanagem dos lotes para a construção de novas residências, a Valec passou a negar a feitura desse serviço e a pressionar pela desocupação imediata das residências; 2º) A Valec chegou ao estremo de embargar a iniciativa de construção de uma casa na propriedade de um deles (mesmo fora da área desapropriada), fazendo ameaças do tipo “caso a empresa queira outros 500 metros dessa propriedade ela os terão, e que se o proprietário se sentisse prejudicado que fosse brigar por 10 anos na justiça contra a União”. 3º) Quase todos os atingidos são idosos, ainda assim estão sendo pressionados a deixarem suas casas sob pena dos tratores demoli-las a qualquer custo, mesmo antes da empresa honrar o compromisso assumido de realizar a terraplanagem mencionada, uma vez que o único terreno possível para essas construções apresenta certo grau de aclividade, impossibilitando sua feitura manual. 4º) Nesse contexto, direitos fundamentais foram negados aos peticionários, que tornaram-se vítimas da Valec. Por esses motivos eles não acreditam mais em promessas verbais que possam ser feitas dos seus prepostos. 5º) O que antes era uma suspeita nas últimas semanas tornou-se um desfecho anunciado. Os técnicos já dizem claramente que “depois de construída a ferrovia as pessoas não terão mais acesso para a margem do Rio de Contas”. A construção de acessos subterrâneos, porém são fundamentais para garantir o direito de ir e de vir dos requerentes, e ao uso e gozo das propriedades remanescentes dessas famílias. Sem esses acessos individualizados por propriedade, as unidades produtivas atingidas ficarão inviabilizadas economicamente e perderão a quase totalidade de seu valor. 6º) As ameaças de que não poderão construir novas casas em suas propriedades tem provocado muita dor e sofrimento aos atingidos, expressos no depoimento de uma senhora da comunidade: “tem hora que eu converso com rio, como é que eu vou viver sem ele; estou sofrendo e acho que deveria merecer o respeito e acompanhamento psicológico do estado não essa pressão”.III- O caráter arbitrário dos procedimentos adotados pela empresa fica expresso tambémno instrumento de desapropriação administrativo utilizado. Ao contrário de assumir essa
  4. 4. iniciativa, a empresa preparou contratos de “Desapropriação Amigável” em que osatingidos figuram como proponentes do processo e das condições em que ele deveocorrer (doc. em anexo). Essa assertiva pode der demonstrada graças a uma atitude dedescaso de um dos prepostos da empresa, que após recolher a assinatura de um dosatingidos, rasgou o documento e lançou seus restos ao chão. Posteriormente, essespedaços foram recolhidos, montados e colados por um atingido, como se pode observarem anexo, confirmando essa afirmação.IV- Cabe ressaltar, que a área pretendida possui elevado valor paisagístico (cf.conforme fotos anexas) e está prenhe de significado cultural para as famílias numerosasdessa comunidade, e que os recursos fornecidos pelo Rio de Contas respondem porparte considerável da renda e da alimentação dos atingidos. Esses aspectos não foramavaliados ou indenizados pela Valec, embora, em caso de exclusão dessas famílias desuas propriedades, todos esses bens culturais e práticas econômicas devem serconsiderados em todas suas dimensões para efeito de mitigação dos impactos sociais emateriais do projeto.V- Conclui-se, por conseguinte, que são graves os fatos relatados, ressaltando-se acompleta informalidade dos “compromissos” anunciados até aqui pela Valec. Ademais,as ações desencadeadas por essa empresa apontam claramente para forçar a expulsãodessas pessoas de suas propriedades, mediante pagamento de apenas a faixa de domínioda ferrovia.Desse modo, o modo de operar da Valec não condiz com o as regras do estadodemocrático de direitos, nem mesmo com os critérios estabelecidos pelo EIA – RIMApara as situações descritas e por suas próprias Normas Ambientais. E não se trata de umcaso isolado. Fatos semelhantes estão sendo relatados pela Comissão Pastoral da Terrada Diocese de Caetité (http://www.cptba.org.br/), e na mesma região no Projeto deAssentamento Cruzeiro do Sul. Nesta área, a Valec, visando conquistar a confiança doscamponeses, asseverou que a vistoria de avaliação dos lotes atingidos seria feita com apresença do INCRA, do Ministério Público, do IBAMA e de técnicos da empresa. Noentanto, esse levantamento foi realizado apenas por prepostos seus, sem repasse dosdados do inventário realizado para que a Associação do Assentamento pudesse conferira correção das benfeitorias inventariadas para fins de avaliadas e posterior indenização.Por essas razões, os signatários abaixo solicitam ao MPF que tome todas as medidascabíveis para reprimir a prática de atos lesivos da Valec contra os atingidos pelaconstrução da FIOL, preservando seus direitos de circulação, moradia, inviolabilidadedo lar, indenização pelo justo valor, usufruto de suas propriedades remanescentes, eassegure as seguintes providências:1- A entrega de cópias dos relatórios com o inventário de bens e benfeitoriasindenizadas (ou a indenizar) em cada imóvel, bem como os valores atribuídos a cadauma delas na comunidade Volta do Rio e no assentamento Cruzeiro do Sul;
  5. 5. 2- A formalização do compromisso de a empresa assegurar para cada peticionárioribeirinho o acesso ao Rio de Contas para pessoas, animais e veículos;3- A revisão do traçado da ferrovia para evitar a demolição das casas da comunidade ou,alternativamente, a feitura da terraplanagem, estrada de acesso, edificação das redeselétricas, tubulação e bombas de elevação para abastecimento de água dos lotes ondedeverão ser construídas as novas casas;4- A não realização de qualquer obra próxima aos imóveis dos peticionários queameacem seus domicílios enquanto não forem asseguradas as garantias acimarequeridas; e depois de realizada a infraestrutura mencionada no item anterior, anegociação de prazo hábil para a construção das novas residências, durante o qual aempresa deve se abster de qualquer atitude hostil às atuais residências;5- O pagamento da faixa adicional incluída na desapropriação;6- Que formalize as medidas de mitigação dos impactos resultantes da construção daferrovia sobre suas atividades econômicas, agricultura, pesca, criação de gado,acessibilidade (conforme Norma Ambiental da Valec Nº 14, p. 3).7- Que defina as ações para assegurar a “manutenção dos atuais padrões de vida dasfamílias, perseguindo a melhoria desses padrões,” conforme previsto para os “grupos debaixa renda e aqueles vulneráveis ao risco de empobrecimento e marginalização pelaperda de suas estratégias de sobrevivência e / ou suas raízes sociais” (EIA-RIMA daFIOL, EF 334. Vol. 2M – Meio Socioeconômico, p. 50-51).Tendo em vista a gravidade da situação descrita, solicita-se urgência na apreciação dopresente pedido, posto que a continuidade das atuais práticas da empresa do Ministériodos Transportes (Brasil) causará danos irreparáveis à comunidade.Termos em que,Pede Deferimento. Ubaitaba (Volta do Rio), 28 de agosto de 2011. Associação dos Pequenos Agricultores do Vale do Rio de Contas Cruzeiro do Sul José Bispo de Araújo Centro de Estudos e Ação Social - Ceas Lourival Alves Mascarenhas Gerson Alves Pereira
  6. 6. Josué Alves Pereira Valdelino Alves Pereira Sabino Alves Pereira Filho Joselina Alves Pereira Francisco Bernardo Quaresma Pires Antônia Gabriela dos Santos Odilon Alves Pereira Salustiano Alves PereiraINTERCEPÇÃO DE PROJETO DE ASSENTAMENTO – CRUZEIRO DO SUL,MUNICÍPIO DE UBAITABA, BAHIACoordenadas UTM aproximadas: 443124E, 8423699SFonte: Elaborado pela Equipe OIKOS, com base em imagens do
  7. 7. Google Earth (2009). Cf. Estudo Impacto Ambiental das Obras da Ferrovia Oeste Leste – EF 334, VOLUME 2M – MEIO SOCIOECONÔMICO.Local escolhido para assentar o leito da ferrovia
  8. 8. Documento de desapropriação rasgado e colado

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