Perícia em obras de engenharia civil

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Perícia em obras de engenharia civil

  1. 1. UNIVERSIDADE PAULISTA - SP ANTÔNIO MARCOS SILVA LIMAO PROCESSO DE PERÍCIA EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL Teresina-Piaui 2008
  2. 2. ANTÔNIO MARCOS SILVA LIMAO PROCESSO DE PERÍCIA EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL Trabalho de conclusão de curso para obtenção do Curso de Pós-Graduação em Avaliações e Perícias de Engenharia apresentado à Universidade Paulista . Teresina-PI 2008
  3. 3. DEDICATÓRIADedico este trabalho, em especial, a Deus, por me possibilitar superar os momentosdifíceis da minha vida. À minha família, pelo apoio e compreensão. A todos que,direta ou indiretamente, contribuíram para o atingimento do meu objetivo.
  4. 4. AGRADECIMENTOSA Deus, pois, sem ele, nada existiria.Aos meus pais, minha eterna fonte de inspiração.À minha companheira, pelas palavras de incentivo e por acreditar no meu sucesso.À minha orientadora, pelo formidável auxílio e por acreditar na realização desteprojeto.
  5. 5. ANTÔNIO MARCOS SILVA LIMA O PROCESSO DE PERÍCIA EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL Trabalho de conclusão de curso para obtenção do Título Especialista em Avaliações e Perícias de Engenharia apresentado à Universidade Paulista - UNIP.Aprovado em: BANCA EXAMINADORA ____________________________________ _____/______/_____ Prof. Dr. José Fiker Coordenador Pedagógico Universidade Paulista - UNIP Doutor em Semiótica pela USP Pós-Graduado em Avaliações e Perícias de Engenharia
  6. 6. RESUMOO trabalho teve como tema o processo de perícia em obras de engenharia civil, como objetivo de estudar o processo de perícia em obras de engenharia civil,considerando os aspectos técnicos, ambientais e legais. Especificamente: conheceros requisitos básicos para realização de um laudo pericial; estudar a relação daconstrução civil com o meio ambiente; levantar a legislação ambiental relativa àconstrução civil. Os procedimentos metodológicos tiveram por base uma pesquisabibliográfica exploratória e qualitativa, em que foram selecionados autores comestudos voltados para a problemática e uma pesquisa documental realizada emlivros, periódicos, artigos científicos e na Internet, visando dar um embasamentoteórico ao trabalho. O setor de engenharia da construção civil é um dos maisdinâmicos da economia brasileira, utiliza modernas tecnologias e empregaprofissionais de elevada capacidade técnica. Existe um conjunto de leis, decretos,normas e resoluções que regulamentam a construção civil e o meio ambiente noPaís.Palavras-chave: Engenharia Civil. Meio Ambiente. Perícia. Laudo Pericial.
  7. 7. ABSTRACTThis work concerned the investigation process in Civil Engineering construction sites,aiming to study such process by taking into account the technical, environmental andlegal aspects. In specific approach: to know the basic requirements for the executionof an expert report; to study the relation between buildings and the environment; tobring light to the environmental legislation related to building. The methodologicalprocedures had as basis a qualitative and investigative bibliography, from whichauthors specialized in such problematic and a documented research executed inbooks, journals, scientific articles and on the Internet were selected, thus aiming togive the work a theoretical basis. Building in Civil Engineering is one of the mostdynamic sector in Brazilian economy, and uses modern technologies and provideshighly technically capable professionals with employment opportunities. There is agroup of laws, acts, norms and resolutions that legalize the relation between buildingand environment in Brazil.Key-words: Civil Engineering. Environment. Investigation. Expert report.
  8. 8. SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO................................................................................................. 092 REVISÃO DA LITERATURA........................................................................... 102.1 Requisitos para elaboração de laudo pericial.......................................... 102.2 Construção civil e meio ambiente.............................................................. 112.3 Legislação ambiental e construção civil................................................... 142.4 Perito, perícia, prova pericial e laudo pericial em engenharia................ 183 METODOLOGIA............................................................................................... 214 RESULTADOS E DISCUSSÃO....................................................................... 225 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................ 23REFERÊNCIAS................................................................................................... 24
  9. 9. 91 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico teve por objetivo geral estudar o processode perícia em obras de engenharia civil considerando os aspectos técnicos,amientais e legais. Especificamente: conhecer os requisitos básicos para realizaçãode um laudo pericial; estudar a relação da construção civil com o meio ambiente;levantar a legislação ambiental relativa à construção civil. A escolha do tema deveu-se ao fato de que a perícia em engenharia é um procedimento técnico de elevadaimportância para elaboração do laudo pericial por parte do perito, como profissionalde engenharia. Por ser um tema pouco estudado (praticamente não existem estudosa respeito na Região Nordeste do Brasil) e pela importância que o tema representano âmbito da engenharia civil, onde o sucesso do empreendimento pode elevar oconceito do profissional responsável pela obra ou desacreditá-lo profissionalmenteno meio técnico, justifica-se plenamente a realização deste estudo. Os procedimentos metodológicos tiveram por base uma pesquisa bibliográficado tipo exploratória e qualitativa, em que foram selecionados autores com estudosvoltados para a problemática, e uma pesquisa documental, realizada em bibliotecas,livros, periódicos, artigos científicos etc., e na rede internacional de computadores(Internet), visando dar um embasamento teórico ao trabalho. O trabalho foi desenvolvido em quatro itens principais: Introdução, onde sedescrevem os objetivos (geral e específicos), as razões que levaram à escolha dotema em questão, a justificativa da realização do estudo e os procedimentosmetodológicos; Revisão da Literatura, em que se faz um levantamento detalhadodos estudos realizados por diferentes autores acerca do tema, entre os quais citam-se Fiker, Araujo etc tal e notas de aula. Resultados e Discussão, analisando osresultados da pesquisa bibliográfica exploratória e qualitativa e discutindo a opiniãodos autores selecionados na referida pesquisa; Considerações Finais, em que setraçam algumas observações adicionais aos resultados do estudo.
  10. 10. 102 REVISÃO DA LITERATURA2.1 Requisitos para elaboração de laudo pericial Segundo Fiker (2005), o laudo pericial, especialmente o laudo judicial, podeser enquadrado na estrutura de um discurso, dando como sugestão a divisão emquatro partes: 1. Exórdio, na folha inicial do laudo, apresentando o tema ou tese a serdesenvolvida. Nesta parte, também se apresenta o cabeçalho, indicando a quem édirigido o laudo, um texto resumido de apresentação e encaminhamento do laudo,com o nome do solicitante, nome dos demais interessados, tipo de perícia ou deação e número dos autores do processo. Aqui também se faz um histórico dos fatos,acontecimentos, incidentes e outros que resultam na necessidade do laudo. 2. narração, onde se narram os fatos que vão motivar o aparecimento da teseapresentada. Faz-se uma descrição do objeto da perícia e tudo o que foi constatadona diligência, descrição do imóvel ou do que foi examinado, seu estado atual e asalterações verificadas na diligência. 3. confirmação, em que se expõe a tese para solução dos problemas.Apresentar as conclusões fundamentadas a que chegou o perito, explicitando asrazões que levaram às conclusões. Aqui também podem ser apresentados osmétodos e critérios utilizados, a justificativa das escolha dos mesmos e asrespectivas fontes das informações. 4. peroração, onde se encerra o laudo, com as conclusões a que se chegou.Ressalte-se que todas as respostas às perguntas formuladas devem serfundamentadas. Todo o trabalho do perito é coadjuvado por assistentes técnicos, os quaisdarão pareceres sobre o objeto da perícia, confirmando ou não o laudo apresentadopelo perito, o que vai auxiliar o juiz no esclarecimento dos fatos constatados e nojulgamento final da causa. O laudo pericial e os pareceres dos assistentes técnicosirão responder aos quesitos ou questões técnicas formulados pelos advogados daspartes ou pelo juiz, as quais exigem respostas fundamentadas e conclusivas arespeito do objeto da perícia por parte do perito e dos assistentes técnicos.
  11. 11. 11 Portanto, verifica-se que um laudo pericial envolve diferentes profissionais, oobjeto da perícia, os quesitos a serem respondidos mediante diligência do perito edos assistentes técnicos e, finalmente, a elaboração do laudo pericial e dospareceres técnicos.2.2 Construção civil e meio ambiente A construção civil tem grande impacto tanto no meio ambiente, em questõesde resíduos e geração de poluição, como também influi significativamente emquestões sociais e econômicas. Mesmo que não seja tão perceptível em um primeiromomento, é uma atividade extremamente poluente e com um produto final queconsome muitos recursos naturais. Mas, quais são os impactos do setor ao meioambiente? De acordo com Ceotto (2008), apud Beltrame (2010), os principaisimpactos da construção civil sobre o meio ambiente são: a operação dos edifíciosconsome mais de 40% de toda a energia produzida no mundo; consome 50% daenergia elétrica e 20% do total de energia produzida no Brasil; gera de 35% a 40%de todo resíduo produzido na atividade humana; na reforma dos edifícios seproduzem, anualmente, perto de 400kg de entulho por habitante, volume quase igualao do lixo urbano; a produção de cimento gera 8% a 9% de todo o CO 2 emitido noBrasil, sendo 6% somente na descarbonatação do calcáreo; a maioria dos insumosusados pela construção civil é produzida com alto consumo de energia e grandeliberação de CO2. Além disso, a construção civil é responsável pelo consumo de66% de toda madeira extraída, gera 40% de todos os resíduos na zona urbana e éuma atividade geradora de poeira, seja na extração de matéria prima seja na obra.(HANSEN, 2008, apud BELTRAME, 2010) Uma pesquisa realizada pela Civil Engineering Research Foundation (CERF),entidade ligada ao American Society of Engineers (ASCE) dos Estados Unidos,revelou que a questão ambiental é uma das maiores preocupações dos líderes dosetor, logo atrás de informática. A razão desta preocupação decorre de algunsfatores objetivos, tais como: a. O maior consumidor de recursos naturais: a construção civil é responsável por entre 15% e 50% do consumo dos recursos naturais extraídos. O consumo de agregados naturais varia entre 1 e 8 toneladas/habitante/ano. No Brasil, o consumo de agregados naturais
  12. 12. 12 somente na produção de concreto e argamassas é de 220 milhões de toneladas. Em volta das grandes cidades, areia e agregados naturais começam a ficar escassos, inclusive graças ao crescente controle ambiental da extração das matérias primas. A construção civil consome cerca de 2/3 da madeira natural extraída e a maioria das florestas não são manejadas adequadamente. b. Matérias primas escassas: algumas matérias primas tradicionais da construção civil tem reservas mapeadas escassas. O cobre e o zinco, por exemplo, tem reservas suficientes apenas para mais 60 anos. c. Geração de poluição do ar: além de extrair recursos naturais, a produção de materiais de construção também gera poeira e CO 2. O processo produtivo do cimento, necessariamente, gera CO 2, gás importante no efeito estufa. Para cada tonelada de clinquer produzido, mais de 500kg de CO2 são gerados. As medidas de produção ambiental de outras indústrias e o crescimento da produção mundial do cimento faz com que a participação do cimento no CO 2 total gerado tenha m ais que dobrado no período de 30 anos (1950 e 1980). d. A construção é o maior gerador de resíduos: o volume de entulho de construção e demolição gerado é até duas vezes maior que o volume de lixo sólido urbano. Em cidades brasileiras, a maioria destes resíduos é depositada clandestinamente em aterros sanitários, os quais tem obstruído córregos e drenagens, colaborando em enchentes, favorecido a proliferação de mosquitos e outros vetores de doenças, levando boa parte das prefeituras a gastar grande quantidade de recursos públicos na sua retirada. A reciclagem é uma alternativa para a redução destes problemas, uma vezque ela apresenta uma série de vantagens, tais como: a. Pode reduzir a poluição. A utilização de escória de alto forno e cinzas volantes pela indústria cimenteira brasileira reduz acentuadamente o volume de CO2 liberado na atmosfera. A reciclagem de sucata de aço reduz em cerca de 90% a geração de resíduos minerais b. Pode reduzir o consumo de recursos naturais. A utilização de resíduos como matéria prima reduz a quantidade de recursos naturais retirados do
  13. 13. 13 meio ambiente. A reciclagem de uma tonelada de sucata de aço permite uma redução em 90% no consumo de matérias primas naturais. O entulho de construção reciclado pode substituir em grande parte os agregados naturais empregados na produção de concreto, blocos e base de pavimentação. c. Pode reduzir o consumo de energia. A reciclagem de sucata de aço permite a produção de um novo aço consumindo apenas aproximadamente 70% da energia gasta para produção a partir de matérias primas naturais e a utilização de sucata de vidro como matéria prima para a produção de vidro reduz apenas em cerca de 5% o consumo de energia. d. Pode reduzir o volume de aterro sanitário. Os resíduos não reciclados são depositados em aterros santitários, que ocupam espaços cada vez mais valorizados, especialmente aqueles próximos aos grandes centros urbanos. Esses aterros concentram resíduos, muitos deles nocivos e significam risco de acidentes ambientais, mesmo que tomadas todas as medidas de técnicas de segurança. e. Pode reduzir o custo de produção. A reciclagem pode auxiliar na produção de materiais de menor custo, colaborando na redução do custo das habitações, da infraestrutura (rodovias, estradas de ferro, barragens etc.). A Lei no. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei de Crimes Ambientais),dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas eatividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nela podem-seextrair os seguintes pontos importantes para a defesa do meio ambiente: Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3 . As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato.
  14. 14. 142.3 Legislação e construção civil A NBR 13752 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) tem porobjetivo fixar as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos àsperícias de engenharia na construção civil, bem como: classifica o objeto quanto ànatureza; institui a teminologia, as convenções e as notações; define a metodologiabásica aplicável; estabelece os critérios a serem empregados nos trabalhos; eprescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos. Esta normaé exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenhariana construção civil. O trabalho pericial é de exclusiva competência dos profissionaislegalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura eAgronomia (CREAs), de acordo com a Lei nº. 5.194/66 (Regula o exercício dasprofissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outrasprovidências). Neste diploma legal enfatizam-se o seguinte: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em: ... c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; ... Art. 8º - As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas ―a‖, ―b‖, ―c‖, ―d‖, ―e‖ e ―f‖ do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. Parágrafo único – As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas no Art. 7º, com exceção das contidas na alínea ―a‖, com participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Tegional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere. Art. 13 – Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta Lei. Art, 14 – Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no Art. 56. Art. 20 – Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando- se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, nromas, especificações e outros documentos relativos ao projeto sejam por eles assinados.
  15. 15. 15 Resolução nº. 205 (Adota o Código de Ética Profissional). Neste instrumentode legislação pode-se ressaltar o que segue: Art. 6º - Atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público, devendo, quando Consultor, limitar seus pareceres às matérias específicas que tenham sido objeto de consulta. Em conecção com o cumprimento deste Artigo deve o profissional: a) Na qualidade de Consultor, perito ou árbitro independente, agir com absoluta imparcialidade e não levar em conta nenhuma consideração de ordem pessoal. b) Quando servir em julgamento, perícia ou comissão técnica, somente expressar a sua opinião se baseada em conhecimentos adequados e convicção honesta. ... Art. 7º - Exercer o trabalho profissional com lealdade, dedicação e honestidade para com seus clientes e empregados ou chefes, e com o espírito de justiça e equidade para com os contratantes e empreiteiros. Em conecção com o cumprimento deste artigo deve o profissional: ... e) Não praticar quaisquer atos que possam comprometer a confiança que lhe é depositada pelo seu cliente ou empregador. ... Resolução nº. 218 (discrimina atividades das diferentes modalidadesprofissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia). Em seu artigo 1º, enfatiza-se: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: ... 06. vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; ... Resolução nº. 317 (Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dosprofissionais da engenharia, arquitetura e agronomia e expedição de certidão).Ressalta-se o seguinte: Art. 1º - Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que anotada a respectiva responsabilidade técnica nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Art. 2º - Fica instituído nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs), a partir da data de publicação desta Resolução, o Registro de Acervo Técnico (RAT) dos profissionais devidamente registrados e em dia com as suas anuidades. § 1º - O RAT se comporá inicialmente de todas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) anotadas no Tegional onde o profissional estiver registrado ou estiver exercendo suas atividades sob o regime de visto.
  16. 16. 16 Art. 4º - O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos Acervos Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico e de seus consultores técnicos devidamente contratados. Parágrafo único – O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica variará em função de alteração do Acervo Técnico de seu quadro de profissionais e consultores. Art. 5º - Ficam os CREAs, com base neste Registro do Acervo Técnico, obrigados a expedir, quando requerida por qualquer profissional, a competente Certidão de Acervo Técnico (CAT), mediante o pagamento, pelo interessado, das taxas devidas. Parágrafo único – A CAT poderá ser total, sobre todo o Acervo Técnico do profissional, ou parcial, desde que requerida pelo interessado. Resolução nº. 345 (Dispõe quanto ao exercício por profissional de NívelSuperior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia) doConselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Aqui mereceser destacado o seguinte: Art. 1º - Para os efeitos desta Resolução, define-se: ... d) Perícia é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos. e) Laudo é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentalmente. Art. 2º - Compreende-se como a atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens de direitos que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam atribuições destas profissões. Art. 3º - Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações e demais procedimentos indicados no Art. 2º, quando efetivados por pessoas físicas ou jurídicas não registradas nos CREAs. Art. 4º - Os trabalhos técnicos indicados na artigo anterior, para sua plena validade, deverão ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) exigida pela Lei nº. 6.496, de 07 de dezembro de 1977. Parágrafo único – As anotações de Responsabilidade Técnica dos trabalhos profissionais de que trata a presente Resolução serão efetivadas nos CREAs em cuja jurisdição seja efetuado o serviço. A Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, trata damatéria relativa à perícia, em que se destaca o que segue: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código.
  17. 17. 17 § 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. § 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. A Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das S.A. (Dispõe sobre asSociedades por Ações), determina que as avaliações dos bens serão feitas por trêsperitos ou por uma empresa especializada, que deverão apresentar laudofundamentado. A Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 (institui normas para licitações econtratos da Administração Pública e dá outras providências). Em seu artigo 6°,considera serviços ―toda atividade destinada a obter determinada utilidade deinteresse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação,montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais‖. O Código de Defesa do Consumidor, Lei n°. 8.078, de 11 de setembro de1990, prevê como prática abusiva: ―colocar, no mercado de consumo, qualquerproduto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiaiscompetentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira deNormas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional deMetrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO). Neste particular, asseguintes Normas da ABNT são específicas e regem as avaliações daresponsabilidade e da competência exclusiva dos profissionais legalmentehabilitados pelos CREAs: NBR 5676 – Avaliação de Imóveis Urbanos; NBR 8799 – Avaliação de Imóveis Rurais; NBR 8951 – Avaliação de Glebas Urbanizáveis; NBR 8976 – Avaliação de Unidades Padronizadas;
  18. 18. 18 NBR 8977 – Avaliação de Máquinas, Equipamentos, Instalações e Complexos Industriais. NBR 12721 – Avaliação de Custos Unitários e Preparo de Orçamento de Construção para Incorporação de Edifício em Condomínios; NBR 13820 – Avaliação de Servidões; NBR 13752 – Perícias de Engenharia na Construção Civil.2.4 Perito, perícia, prova pericial e laudo pericial em engenharia Perito é o profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional deEngenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com atribuições para proceder aperícia. (NBR 13752, 1996) Perícia é a atividade concernente a exame realizado por profissionalespecialista, legalmente habilitado, destinada a verificar ou esclarecer determinadofato, apurar causas motivadoras do mesmo, ou estado, alegação de direitos ou aestimação da coisa que é objeto do litígio ou processo. (FICKER, 1996) Perícia é a atividade que envolve apuração das causas que motivaramdeterminado evento ou da asserção de direitos. (NBR 13752, 1996) Perícia é o exame realizado por técnico ou pessoa de comprovada aptidão eidoneidade profissional, para verificar e esclarecer um fato, ou estado ou aestimação da coisa que é objeto de litígio ou processo, que com um deles tenharelação ou dependência, a fim de concretizar uma prova ou oferecer o elemento deque necessita a justiça para poder julgar. (DICIONÁRIO DE TECNOLOGIAJURÍDICA, 1990) Neste contexto, pode-se enfatizar que a perícia de engenharia, além decooperar em processos judiciais, atinge um patamar de suma importância comoferramenta indispensável na gestão da qualidade de um empreendimento, devendoestar presente em todas as fases do processo construtivo. (VASCONCELOS &PORTO, 2010) Prova pericial é a forma objetiva de se conhecer a verdade de um fato, averacidade de um feito ou a real percepção de um objeto ou coisa examinada.(JESUS, 2000) Portanto, as perícias de engenharia servem como prova pericial nas maisvariadas ações de Direito Civil.
  19. 19. 19 Laudo pericial é a fiel apresentação da metodologia científica e a constataçãodas diligências efetuadas, com conclusões e respostas fundamentadas na matériaque foi submetida a exame pelo perito. (JESUS, 2000) Assim, os laudos periciais,diante da Lei que os rege, são laudos de engenharia legal, os quais possuemcaracterísticas próprias. A engenharia de avaliações e perícias se tornou, ao longo dos tempos, umaatividade bastante restrita, exigindo do profissional atualização constante,acompanhamento da tecnologia e dedicação exclusiva, visando aprimorar emelhorar sempre o nível técnico e a qualidade dos serviços que são prestados àcoletividade. A realização deste tipo de serviço, de suma importância para toda asociedade, não pode ser delegada a leigos e profissionais que se dediquem a outrossetores, atuando esporadicamente na área das avaliações e perícias. Exige umaconstante atualização para que o profissional esteja sempre na vanguarda datecnologia e possa corresponder aos anseios da sociedade; requer a manutençãopermanente de um escritório de fácil acesso, com uma completa infraestruturabásica que possibilite o bom desempenho de seu trabalho. Para realização do seu trabalho, o profissional deve atender às exigências doCREA no que se refere à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),procedimento obrigatório em qualquer atividade, projeto ou serviço executado naárea de Engenharia, da Arquiteturam e da Agronomia, mais do que uma instituiçãolegal, é um instrumento de defesa do profissional, formadora de seu acervo técnico.Através dos dados coletados, o CREA forma um banco de dados contendo umcadastro atualizado dos profissionais e das empresas. Dessa forma, toda a obra ouserviço passa a fazer parte do Registro de Acervo Técnico (RAT), conforme dispõe aResolução nº. 317 do CONFEA, de 31 de outubro de 1986, estando o CREA apto aexpedir, quando requerida, a Certidão de Acervo Técnico (CAT). O regisitro das ARTs junto ao CREA é feito mediante uma taxa, cujadestinação divide-se entre o CREA, a Mútua de Assistência dos Profissionais deEngenharia, Arquitetura e Agronomia e a entidade de classe indicada peloprofissional. No campo dos direitos de autoria, a ART é uma forma de defesa dosautores de planos ou projetos, ficando anotado o que a lei assegura ao profissionalem termos de Direito Autoral. Como a ART é uma súmula do contrato firmado entreos profissionais e o cliente, nela estão anotados a extensão de seus serviços e onível de responsabilidade, servindo de documento hábil para garantia de
  20. 20. 20remuneração dos serviços ou obras prestados, mesmo que contratadosverbalmente. Finalmente, a ART é o mais importante instrumento de fiscalizaçãoprofissional do CREA, pois é através dela que se torna possível o acompanhamentodos profissionais em suas atividades técnicas. Assim, o zelo do profissional emprovidenciar a devida ART em todo serviço, desde uma simples consulta até umagrande obra, além de contribuir na arrecadação do CREA, MÚTUA e entidade declasse, amplia o acervo profissional e colabora para coibir o exercício ilegal daprofissão, que é uma garantia do privilégio profissional, constituindo-se também numinstrumento de defesa da coletividade. Responsabilidade do profissional. O profissional poderá ser responsabilizadoquando não entregar o laudo ou parecer no prazo legal, elaborar o laudo de formanegligente, trazendo informações inverídicas, e realizar erros flagrantes naelaboração dos cálculos ou na escolha da metodologia. Também constitui-seirresponsabilidade a demonstração da falta de conhecimento técnico ou científico,corrupção ou venalidade. Do ponto de vista ético, são deveres do profissional perito perante asociedade a honestidade, responsabilidade, competência, coragem, persevernça eimparcialidade. Portanto, o perito judicial deve exercer a profissão com honestidade,dignidade, diligência e independência, guardando sigilo profissional e zelando pelacompetência na condução do trabalho. (MANUAL DE CONTRATAÇÃO DESERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS, 2010)
  21. 21. 213 METODOLOGIA Os procedimentos metodológicos tiveram por base uma pesquisa bibliográficado tipo exploratória e qualitativa, em que foram selecionados autores com estudosvoltados para a problemática, e uma pesquisa documental, realizada em bibliotecas,livros, periódicos, artigos científicos etc., e na rede internacional de computadores(Internet), visando dar um embasamento teórico ao trabalho. A pesquisa bibliográfica visa colher informações sobre as produções teóricaselaboradas relativas ao tema em estudo, fornecendo subsídios para a concretizaçãodos objetivos propostos, uma vez que a mesma propicia o estabelecimento darelação entre os dados empíricos e a teoria de base. Os documentos constituem uma rica fonte de dados e uma fonte não-reativa,pois as informações neles contidas permanecem as mesmas após longos períodosde tempo. Segundo Medeiros (1991, p. 24): A pesquisa bibliográfica é aquela que busca o levantamento de todos os livros e revistas de relevante interesse para a pesquisa que será realizada. Seu objetivo é colocar o autor da nova pesquisa diante de informações sobre o assunto de seu interesse. Este tipo de pesquisa explica um problema a partir das referências teóricaspublicadas em documentos, uma vez que se constitui no ato de ler, selecionar, fixar,organizar e arquivar tópicos de interesse para a pesquisa em pauta. Barros & Lehfeld (1986, p. 91) configuram a pesquisa bibliográfica como "...ato de ler, selecionar, fichar e arquivar tópicos de interesse da pesquisa‖. Assim, apesquisa bibliográfica permite a fundamentação conceitual e teórica necessária aoprocesso de consolidação e análise das informações obtidas, bem como para aidentificação das informações de campo.
  22. 22. 224 RESULTADOS E DISCUSSÃO Conforme mencionado na Introdução, o tema desse estudo é poucoexplorado, particularmente, no Nordeste do Brasil, o que dificultou a teorização e arevisão da literatura. Entretanto, procurou-se estudar o tema no contexto daslimitações e se conseguiu levar a efeito a tarefa. Os autores consultados concordam com a relevância do trabalhodesenvolvido pelo profissional de engenharia que se dedica ao ramo da perícia emengenharia, ressaltado, entretanto, a necessidade de fazê-lo em observância às leis,normas e resoluções que norteiam o trabalho do perito, exigindo do profissional queseja legalmente habilitado junto ao CREA e que esteja em constante atualização,acompanhando a tecnologia e dispensando dedicação exclusiva ao trabalho pericial,levando em consideração a importância da perícia de engenharia como ferramentaindispensável na gestão da qualidade de qualquer empreendimento. Finalmente, não se observou discordância entre as opiniões dos autores queembasaram o presente estudo, mas apenas maior ou menor aprofundamento naexposição do tema.
  23. 23. 235 CONSIDERAÇÕES FINAIS O setor de engenharia da construção civil é um dos mais dinâmicos daeconomia do Brasil, utiliza modernas tecnologia e emprega profissionais de elevadacapacidade técnica, resultado da existência de bem estruturadas universidades e deprofessores com capacitação indiscutível. O setor oferece mercado de trabalho parauma numerosa parcela dos trabalhadores brasileiros, desde o mais baixo nível dequalificação até os mais qualificados profissionais de nível superior, fazendo comque o ramo da engenharia brasileira tenha um conceito elevado no ranking brasileiroe mundial da construção civil. Embora ainda sejam poucos os trabalhos científicos sobre perícia emengenharia no País, isto não significa que não existam estudos relacionados aotema. Apenas houve limitação de acesso aos trabalhos existentes, em função daescassez de tempo e de recursos financeiros para conseguir as fontes disponíveisno Norte/Nordeste. O Brasil é detentor de moderna legislação, tanto no que concerne à defesa domeio ambiente quanto da construção civil. Existe um conjunto de leis, decretos,normas e resoluções que regulamentam o assunto e que é considerado um dosmais modernos do mundo, o que se constitui em orgulho para os brasileiros. De outro lado, os profissionais que são responsáveis pela execução deprojetos de construção civil possuem um elevado nível de qualificação, nível estedemonstrado nas inúmeras e imponentes obras de engenharia que se espalham portodo o território do País.
  24. 24. 24 REFERÊNCIASARAUJO, G. H. de S. Gestão ambiental de áreas degradadas. 4. ed. Rio deJaneiro: Bertrand Brasil, 2009.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 13752.Perícias de engenharia na construção civil. Rio de Janeiro, 2006.BARROS, A. J. P. & LEHFELD, N. A. – Fundamentos da Metodologia: um guiapara a iniciação científica. São Paulo: McGraw-Hill, 1986.BELTRAME, E. de S. Meio ambiente na construção civil. Disponível em:<http://www.eduardo.floripa.com.br/download/Artigo_meio_ambiente.pdf>. Acessoem: 18 agosto 2010.CEOTTO, L. H. A construção civil e o meio ambiente. 1ª parte; 2ª parte; 3ª parte.Notícias da Construção. ed. 51 a 53. São Paulo. Disponível em:<http://www.sindusconsp.com.br/secoes.asp?subcateg=74&categ=16>. Acesso em:15 agosto 2010.DER—PI. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ. Programade desenvolvimento do setor rodoviário do Piauí (PRODER). Instruçõesambientais: corpo normativo e aplicativo. Teresina, 1997.HANSEN, S. Gestão sociambiental: meio ambiente na construção civil.Florianópolis: SENAC/SC, 2008.Lei nº. 5.194/66. Disponível em: < http://www.licitamais.com.br/leis/00022>. Acessoem: 18 agosto 2010.Lei no 5.869/73. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm>. Acesso em: 18 agosto 2010.A Lei n°. 6.404/76. disponível em: < http://www.portaldecontabilidade.com.br/legislacao/lei6404_1976.htm>. Acesso em: 18 agosto 2010.Lei n°. 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Disponível em: < http://www.4shared.com/account/file/118283137/e75d13d9/Lei_n_8078-90_-_Cdigo_de_Defes.html>. Acesso em: 18 agosto 2010.Lei no. 9.605/98. Lei de Crimes Ambientais. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/gab/asin/lei.html>. Acesso em: 25 agosto 2010.MEDEIROS, J. B. Redação científica: a prática de fichamentos. São Paulo: Atlas,1991.MEDEIROS, J. R. J.; FIKER, J. A perícia judicial: como redigir laudos e argumentardialeticamente. São Paulo: Pini, 1996.
  25. 25. 25NUNES, P. dos R. Dicionário de tecnologia jurídica. 12. ed. ver. amp. E atual. Riode Janeiro: Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 1990.JESUS, F. de. Perícia e investigação de fraude. Goiânia: AB, 2000.Resolução n°. 205 do CONFEA. Disponível em: < http://www.fundatec.com.br/home/portal/concursos/38/leis/Codigo_de_etica_profissional.pdf.pdf>. Acesso em: 18 deagosto de 2010.Resolução nº. 218 do CONFEA. Disponível em: <ttp://www.dema.ufscar.br/dema/pdf/confea218. pdf>. Acesso em: 18 agosto 2010.Resolução nº. 317 do CONFEA. Disponível em: < http://www.crea-pr.org.br/crea3/html3_site/doc/res_317-86.pdf>. Acesso em: 18 agosto 2010.Resolução 345 do CONFEA. Disponível em: < http://normativos.confea.org.br/downloads/0345-90.pdf>. Acesso em: 18 agosto 2010.VASCONCELOS, I. C. & PORTO, L. G. C. Gerenciamento pela qualidade naconstrução civil: a importância do perito engenheiro em empredimentos. Disponívelem: <http://www.simpep.feb.unesp.br/anais/anais_13/artigos/616.pdf>. Acesso em:20 agosto 2010.

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