Orçamento Participativo

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Orçamento Participativo

  1. 1. Controle Social – Orçamento participativoO orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democraciarepresentativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, apopulação decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados acada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício dacidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entregoverno e sociedade sobre a gestão da cidade.O orçamento é público pelo seu conteúdo, pois trata das despesas destinadas a suprir asnecessidades de gestão da administração pública, como também das receitas advindas dapopulação. É público porque é elaborado num espaço público, sendo discutido, emendado eaprovado por vereadores, em sessões públicas e para ter efeito legal, obrigatoriamente épreciso ser publicado para o conhecimento dos munícipes.A utilização do orçamento do município pode ser comparado ao orçamento familiar. É deresponsabilidade do cabeça da família planejar e executar o orçamento, quanto vai dispor dereceita (salário) e quanto vai gastar com: alimentação, saúde, educação, lazer, habitação,higiene, transporte, taxas e impostos etc. Mas, é necessário que todos os membros da famíliaentendam e participem do planejamento e execução do orçamento, para alcançar o objetivodesejado. Da mesma forma deve ser procedido com o orçamento municipal. O prefeito propõeum planejamento para o orçamento público, mas é a Câmara Municipal quem aprova oureprova, e todas as comunidades, através de suas organizações devem participar, pois odinheiro público é do povo, é administrado pela prefeitura, mas é obtido pela contribuição detodos os cidadãos, o que vem reforçar a necessidade de todos participarem de sua destinação.O orçamento é um instrumento político, mesmo quando não utilizado devidamente. Atravésdele se conserva toda uma situação de privilégio de determinados grupos ou se formaliza umaaplicação indevida e ineficaz de recursos. Também pode torna-se um elemento a ser utilizadopela sociedade para definir e exigir onde e como os recursos devem ser mais bem aplicados.Este instrumento deve conter prioridades previamente estabelecidas nas discussões – a partirdos limites da receita – e quais as políticas que devem ser elaboradas para satisfazer anecessidades da maioria da população.A constituição de 1988 delineou uma trajetória para se fazer o orçamento. São trêsinstrumentos de cuja elaboração a sociedade civil, através de suas entidades, podem e devemparticipar: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei OrçamentáriaAnual (LOA). Participar do processo orçamentário é uma das melhores formas de exercer acidadania, porque se pode exercê-la de forma coletiva, discutindo os problemas, levantando asituação, definindo que propostas são mais importantes para o conjunto da sociedade. Osurgimento do orçamento participativo criou um forte instrumento na busca da maiorequidade e igualdade social, política e econômica. Participar das decisões do orçamentosignifica defender o patrimônio público, contribuir para reduzir as desigualdades sociais eaplicar de forma honesta e eficiente o dinheiro público.
  2. 2. GLOSSÁRIOPlano Plurianual (PPA) – Trata da previsão de despesas com obras e serviços delas decorrentese programas que levem mais de um ano. Deve ser proposto no primeiro ano de governo edepois de aprovado tem vigência nos quatro anos seguintes. É o principal instrumento deplanejamento de médio prazo das ações a serem implementadas.Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) – Tem vigência anual, definindo as metas e prioridadespara o ano seguinte, a partir do que foi estabelecido pelo PPA. Define também as regras sobremudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de comoelaborar o orçamento anual.Lei Orçamentária Anual (LOA) – É o orçamento propriamente dito. É a previsão de todas asreceitas e autorização de despesas públicas, apresentadas de forma padronizada e com váriasclassificações. Define as fontes de receitas e despesas por órgão de governo e por função,Controladoria Geral da União (CGU) expressa em valores. Contem os programas,subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridadesestabelecidas na LDO com recursos necessários ao seu cumprimento.Planejamento – É a definição de um futuro desejado e de meios para alcançá-los. Podemos,também, definir planejamento como sendo o exercício sistemático da antecipação.Por: Zózimo R. LisbôaDiretor ADM da AASPAFonte bibliografia: Controladoria Geral da União (CGU) Blog de Carlos Escóssia

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