1 º ENCONTRO NACIONAL DE PESCA  AMADORA ?
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1 º ENCONTRO NACIONAL DE PESCA  AMADORA ? 1 º ENCONTRO NACIONAL DE PESCA AMADORA ? Document Transcript

  • DOCUMENTO FINAL DO ENCONTRO
  • 1 DOCUMENTO FINAL I ENCONTRO NACIONAL DA PESCA AMADORA “CONSTRUINDO A POLÍTICA DA PESCA AMADORA” Brasilia, 2010
  • 2 SUMÁRIO Conteúdo Pag. Apresentação............................................................................................................. I° Encontro Nacional da Pesca Amadora (I ENPA)....................................................... Panorama da pesca amadora...................................................................................... Aspectos legais da pesca amadora no Brasil.............................................................. Cadeia produtiva da pesca amadora.......................................................................... Profissionais de suporte............................................................................................. Profissionais dos empreendimentos de turismo........................................................ Meios de comunicação.............................................................................................. Equipamentos e comércio.......................................................................................... Representações de classe........................................................................................... Instituições de pesquisa............................................................................................. Potencialidades da pesca amadora............................................................................ Problemática / entraves relacionados à pesca amadora............................................ Inadequação da legislação......................................................................................... Ausência de informações........................................................................................... Conflitos entre a pesca amadora e a pesca comercial............................................... Baixa capacitação dos profissionais do setor.............................................................. Baixa organização e representatividade do setor....................................................... Fiscalização e controle inadequados.......................................................................... Diretrizes nacionais para a pesca amadora................................................................ Eixos de desenvolvimento da pesca amadora............................................................ Eixo 1 – Fortalecimento institucional do setor da pesca amadora............. Eixo 2 – Articulação institucional e alinhamento das ações governamentais para o setor de pesca amadora................................................................... Eixo 3 - Controle e monitoramento das atividades relacionadas à pesca amadora...................................................................................................... 4 5 6 8 10 10 10 11 11 11 11 11 12 12 13 14 14 14 14 15 15 15 16 16
  • 3 Eixo 4 – Regularização e aprimoramento profissional dos trabalhadores envolvidos no setor da pesca madora........................................................ Eixo 5 – Marco regulatório e ordenamento da atividade de pesca amadora...................................................................................................... Eixo 6 - Promoção e divulgação da pesca amadora.................................... Eixo 7 – Pesquisa, desenvolvimento e inovação na pesca amadora........... Eixo 8 – Promoção comercial e linhas de crédito para a pesca amadora.... 18 18 20 21 22
  • 4 Apresentação O Brasil apresenta todas as condições para se tornar a grande referência mundial da pesca amadora, em suas diferentes modalidades. TemosaAmazôniaeoPantanal,comasuavegetaçãoúnicaeosseusrioscaudalosos, onde vivem espécies de grande atratividade para esta atividade, como o jaú e o tucunaré. Contamosaindacomnumerososrios,represas,açudes,baiaseestuáriosadequados ao desenvolvimento da atividade, nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul do País, além de sermos favorecidos pelas características físicas e o clima do Nordeste. Também possuímos um mar maravilhoso. O potencial brasileiro para a pesca amadora começa a ser valorizado pelo governo federal como um forte instrumento indutor do desenvolvimento econômico e social. Afinal, a exemplo do que ocorre em outros países, a pesca amadora faz parte de uma cadeia produtiva que envolve o turismo, a indústria e o comércio. E movimenta mesmo a economia local de um sem número de comunidades. No Ministério da Pesca e Aquicultura temos o desafio de pensar de forma global e sustentável os diferentes atores do setor de pescado, que muitas vezes compartilham os mesmos espaços hídricos. Entre estes atores se encontram a pesca amadora, a pesca extrativa artesanal e a pesca industrial, bem como a aquicultura. Após incorporar às suas atribuições a pesca amadora, o Ministério da Pesca e Aquicultura promoveu o Iº Encontro Nacional da Pesca Amadora – Iº ENPA, nos dias 01 e 02 de setembro de 2010, em Brasília. Com a participação de delegados de todos os estados brasileiros, o encontro, pela primeira vez na história, reuniu democraticamente representantes dos pescadores amadores de diferentes modalidades com autoridades, cientistas e profissionais da cadeia produtiva. Temos a certeza de que as discussões e as resoluções aprovadas refletem os anseios deste importante segmento econômico e social. Este trabalho apresenta as idéias e as contribuições do 1º ENPA.Levando-as em consideração, o Ministério da Pesca e Aquicultura vai revisar o Programa Nacional de Desenvolvimento da Pesca Amadora. Atuaremos de forma democrática, sempre ouvindo o setor na elaboração de nossas diretrizes de ação. Também o ministério atuará como mediador dos diversos interesses envolvidos no setor da pesca e aquicultura. Estamos certos de que a pesca amadora no Brasil, nos próximos anos, terá um espaço e endereço no governo federal e se apresentará como um belo peixe dourado a saltar no meio de um rio. Altemir Gregolin Ministro da Pesca e Aquicultura
  • 5 O I° Encontro Nacional da Pesca Amadora (I ENPA) A Lei no 11.958, de 26 de junho de 2010, criou o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e delegou ao mesmo a competência de coordenar a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura (instituída pela Lei 11.959 de 29 de junho de 2009), a qual contempla também a atividade da pesca amadora. Com o objetivo de subsidiar a elaboração de uma política pública voltada à pesca amadora no Brasil, o MPA decidiu por realizar, em setembro de 2010, o I° Encontro Nacional da Pesca Amadora, tendo com lema “Construindo a Política da Pesca Amadora”. A partir do anúncio do excelentíssimo Ministro da Pesca e Aquicultura Altemir Gregolin, durante reunião realizada com o setor da pesca amadora, em 22 de julho de 2010, foi estabelecida uma Comissão Organizadora do I ENPA, composta por membros do MPA e MTur, além de representantes do próprio setor. ApartirdasdiscussõesemanadasdaComissãoOrganizadoradoIENPA,ebuscando garantir a maior representatividade e legitimidade, o MPA estabeleceu 12 estados prioritários, onde foram realizadas reuniões-prévias entre o setor da pesca amadora e dirigentes do Ministério, para a indicação de delegados estaduais. Para os demais estados, coube às Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura organizarem as reuniões prévias e indicarem suas delegações. A partir desta metodologia, os delegados estaduais do setor da pesca amadora somados aos Superintendentes Federais da Pesca e Aquicultura, passaram a compor a plenária do I° ENPA. Assim, o I° Encontro nacional da Pesca Amadora contou com a participação de aproximadamente 220 pessoas, dos quais 126 delegados com direito a voz e voto. Durante o primeiro dia do I°ENPA, os delegados dividiram-se em quatro grupos distintos, com a finalidade de aprofundar o texto-base do encontro, sendo a divisão dos grupos realizada em consonância com a estrutura do próprio texto, ou seja: GRUPO 01) monitoramento, controle e registro da pesca amadora (licenças) / fortalecimento das representações; GRUPO 02) formação profissional / promoção e divulgação da pesca amadora; GRUPO 03) ordenamento pesqueiro e marco regulatório; e GRUPO 04) pesquisa, desenvolvimento e inovação / promoção comercial e linhas de crédito. No segundo dia de encontro os delegados reuniram-se em plenária para votação e aprovação das propostas, construindo assim o presente documento, que pode ser considerado um registro do I° Encontro Nacional da Pesca Amadora.
  • 6 Panorama da pesca amadora Por definição, a pesca é toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros, tanto em águas continentais, quanto em águas marinhas. A legislação pesqueira atualmente em vigor está assentada na Lei da Pesca (Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009), que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca. Com o passar do tempo a atividade pesqueira desenvolveu-se sendo possível de ser classificada separadamente em categorias segundo suas características: Pesca de subsistência: atividade de natureza não comercial, a qual seu produto final destina-se para consumo doméstico (alimentação familiar) ou escambo sem fins de lucro; Pesca artesanal: atividade de natureza comercial, praticada por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; Pesca industrial: atividade de natureza comercial, praticada por pessoa física ou jurídica, envolvendo pescadores profissionais empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte; Pesca científica: atividade de natureza não comercial, praticada com a finalidade de pesquisa científica; e Pesca amadora: atividade de natureza não comercial, a qual se caracteriza por hobby ou esporte, onde o praticante não depende desta atividade para sobreviver, ou seja, a pesca é praticada como atividade lúdica, com objetivo de recreação. A plenária do I° ENPA aprovou a criação de um grupo técnico de trabalho, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), para discutir os conceitos e definições referentes à atividade da pesca amadora no Brasil.
  • 7 O primeiro registro, notificado, de pesca como atividade de recreação, data de 1496, quando foi publicado, na Inglaterra, o livro Treatyse of Fysshynge wyth an Angle1 , cuja autoria é atribuída Juliana Bernes. O livro inclui informações sobre locais de pesca, manufatura de varas e linhas de pesca, uso de iscas naturais e também confecção e uso de iscas artificiais (basicamente moscas), além de conceitos conservacionistas. No Brasil, já em 1863, Couto Magalhães faz menção à pesca não apenas como fonte de alimento, mas também como atividade de lazer e recreação em seu livro “Viagem ao Araguaia”. Em 1934, o Decreto nº 23.672 institui a obrigatoriedade de uma licença para a prática da pesca amadora, a proibição da comercialização do pescado capturado por amadores, bem como um registro especial no Serviço de Caça e Pesca para os clubes ou associações de pescadores amadores. A pesca amadora está intimamente relacionada com o setor econômico que mais cresce no mundo, o turismo. Por sua vez, o turismo pode ser definido como um fenômeno social que consiste no deslocamento de indivíduos ou grupos de pessoas que saem de seu lugar de residência para outro, gerando inter-relações de importância social, econômica e cultural. Desta forma, define-se como turismo de pesca, a associação entre estas duas atividades, a pesca e o turismo. Em suma, o “turismo de pesca” compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora (MTur, 2008), ou seja, é o deslocamento de pessoas de suas origens para a prática da pesca amadora, a qual envolve uma série de serviços específicos e especializados desta atividade. Os praticantes da pesca amadora são pessoas de ambos os sexos e de distintas faixas etárias que buscam a pesca como recreação e consumo familiar. Esta pesca é realizada com apetrechos de pesca pessoais, que variam conforme o tipo de pesca, região ou peixe e em acordo com a legislação local. Apesar de estar classificada como amadora, a atividade requer conhecimentos técnicos especializados para sua prática, exigindo do pescador conhecimento e domínio de técnicas de pesca de diversas modalidades e equipamentos, assim como a responsabilidade socioambiental. Considerando que a pesca amadora é motivada basicamente pelo lazer, caracterizado pelo usufruto dos recursos naturais de forma sustentável, o pescado não pode ser caracterizado como um produto, inclusive por sua comercialização ser proibida. Sendo o recurso pesqueiro capturado um dos principais atrativos para o pescador amador. Por outro lado, a indústria da pesca amadora movimenta uma extensa cadeia produtivaquegerareceitasdiversas,envolveumgrandecontingentedetrabalhadores e, consequentemente, dinamiza e interioriza a economia brasileira. 1 Tratado de pesca com anzol, tradução do autor.
  • 8 Ademais, os produtos da pesca amadora são aqueles que o pescador amador compra para viabilizar a sua prática. Neles, estão inclusos o turismo de pesca (serviços e equipamentos de agenciamento, transporte, hospedagem, alimentação, eventos, lazer e entretenimento), os serviços de suporte (aluguel de embarcações, contratação de guias de turismo, contratação de condutores de turismo de pesca, aquisição de iscas naturais, etc.) e a aquisição de bens duráveis e de consumo (embarcações, material de pesca, revistas, livros, cursos, etc.). Dessa forma, a pesca amadora gera uma ampla atividade econômica, cuja cadeia produtiva constitui-se de muitos elos, sendo sustentada através da atividade do pescador amador na exploração sustentável dos recursos pesqueiros. Assim, a atividade é capaz de gerar renda e postos de trabalho em diversos segmentos da economia, desde que ocorra de forma sustentável, com o adequado monitoramento e fiscalização. A interface entre pesca amadora e pesca comercial é bastante ampla, sendo que as relações entre as duas podem ser desde concorrência, quando ambas exploram o(s) mesmo(s) estoque(s) pesqueiro(s), até interdependência, quando esta fornece insumos tais como iscas vivas àquela. Aspectos legais da pesca amadora no Brasil Como marco legal, a primeira norma que tratou a pesca amadora foi o ”Código da Pesca” instituído pelo Decreto nº 23.672, de 2 de Janeiro de 1934, em que aparecem pela primeira vez regulamentações específicas tais como o registro do pescador amador e a proibição da comercialização do pescado capturado nessa categoria. A norma foi revogada pelo Decreto Lei nº 794 de 1938, que aprovou o novo código de pesca. Este último, por sua vez, foi alterado pelo Decreto nº 1708 de 1939, revogado em 1942 pelo Decreto-Lei nº 5030 e Decreto nº 5520 de 1943; teve sua vigência restabelecida em 1945 pelo Decreto-Lei nº 8526, e foi novamente revogado de forma parcial em 1954 pela Lei Ordinária nº 2238 e de forma definitiva em 1967 pelo Decreto Lei nº 221, que vigora parcialmente até hoje. Da norma estabelecida em 1967, a única determinação ainda vigente é aquela relacionada à autorização para a prática da pesca amadora, mediante a emissão de uma licença anual, sub-dividida por categoria (pescador embarcado e pescador desembarcado), a ser emitida mediante o pagamento de uma taxa anual. A Portaria Ibama nº 30, de 23 de maio de 2003, revoga as Portarias nº 1.583/89, nº 007-N/91 e nº 004/97 e estabelece normais gerais para a pesca amadora, definindo-a como a atividade “praticada por brasileiros ou estrangeiros com a finalidade de lazer, turismo ou desporto, sem finalidade comercial”. Esta portaria também altera a cota de captura e transporte para 10kg (dez quilos) mais 01 (um) exemplar, em águas continentais, e 15kg (quinze quilos) mais um exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas, respeitando-se os tamanhos mínimos e máximos estabelecidos em normas federais e estaduais.
  • 9 Alémdisso,aPortariadoIBAMAdefiniuapescaamadoracomoatividade“praticada por brasileiros ou estrangeiros com a finalidade de lazer, turismo ou desporto, sem finalidade comercial”. Em relação à emissão de licença de pesca, embora em desalinho com a norma superior vigente à época, é apresentada uma divisão das categorias da pesca amadora em Pesca Desembarcada (A), Pesca Embarcada (B) e Pesca Subaquática (C). Publicada mais recentemente, mas também em desalinho com as normas superiores vigentes, a Portaria IBAMA nº 4, de 19 de março de 2009, apresenta a mesma definição da atividade da pesca amadora instituída na Portaria IBAMA nº 30, de 23 de maio de 2003. Entretanto, introduz um conceito de “pesca esportiva”, definida como a “modalidade da pesca amadora em que é obrigatória a prática do pesque e solte, sendo vedado o direito à cota de transporte de pescado, prevista na legislação”. AportariaIBAMAnº4,de19demarçode2009,aprimoraadescriçãodeapetrechos e insumos de pesca, estabelece regulamentação por cotas de captura, bem como define os apetrechos para a pesca amadora ornamental, tanto em águas continentais como em águas marinhas. Regulamenta, ainda, as competições de pesca oceânica de atuns e afins, tornando obrigatória a presença de observadores de bordo, a um percentual de acordo com o número de embarcações envolvidas. A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, estabelece o novo marco legal para a pescaeaquiculturabrasileirasaodisporsobreaPolíticaNacionaldeDesenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Esta lei revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 221/1967, atualizando e modernizando, assim, as normas superiores que tratam da pesca e aquicultura, incluindo a pesca amadora. Destaforma,aLeinº11.959/2009trataapescaamadoracomoatividadepesqueira de natureza não-comercial e a descreve como: “quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto”. Também define o pescador amador como “a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos”. Sob a ótica do turismo, a referência legal é a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 – Política Nacional de Turismo – que define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, tendo como alguns de seus objetivos: desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais; preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços; estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, entre outros. Esses são os conceitos legais oficialmente definidos no Brasil. É importante afirmar os avanços que a nova lei da pesca (Lei nº 11.959/2009) trouxe para o setor pesqueiro brasileiro, mas, no caso específico da pesca amadora, o termo e sua conceituação não conseguem contemplar toda a cadeia produtiva que envolve essa pescaria.
  • 10 Cadeia produtiva da pesca amadora Profissionais de suporte “Isqueiros”: são aqueles responsáveis pela venda de isca, principalmente isca- viva, aos pescadores amadores, podendo ser diferenciados, de acordo com o tipo de atividade: (a) Produtores / vendedores de iscas naturais, que são aqueles que de alguma forma produzem suas iscas (ex: minhocas e afins) ou ainda os aquicultores, aqueles que produzem peixes para vender na forma de isca-viva e (b) Pescadores / vendedores de iscas naturais, aqueles que capturam do ambiente natural, organismos que servirão de isca-viva, portanto pescadores profissionais, para venda aos pescadores amadores. Guia de Turismo: é o profissional que, devidamente cadastrado no Ministério do Turismo - MTur, exerce atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas e excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas. A Lei 8.623 de 28 de janeiro de 1993 regula o exercício da profissão. O cadastro junto ao MTur pode ser realizado pelo sítio eletrônico www.cadastur.turismo.gov.br. Condutores de turismo: são pessoas físicas que conduzem e orientam o turista em passeios e visitas realizadas no interior de determinado atrativo ou empreendimento turístico localizado: na selva amazônica, pantanal, parques nacionais, ou outros locais de equilíbrio ambiental; em dunas, cavernas ou outros atrativos ecológicos específicos; em locais de atrativos náuticos; em empreendimento considerado de valor histórico e artístico, pelas autoridades governamentais competentes. Fonte: Deliberação Normativa EMBRATUR nº 326, 13 de janeiro de 1994. Diante disso os condutores de pesca são responsáveis por conduzirem os pescadores amadores durante suas pescarias. Eles comumente pertencem à comunidade local e têm vasta experiência na atividade pesqueira. Os condutores de pesca correspondem hoje a uma verdadeira classe profissional; por outro lado são um exemplo da inaplicabilidade da legislação vigente para a pesca amadora, sendo uma profissão não reconhecida e não regulamentada. Profissionais dos empreendimentos de turismo a. Meios de hospedagem - Pousadas, Hotéis, Hotéis Fazenda, Embarcações e Acampamentos Turísticos: este segmento pode ter maior ou menor relação com a cadeia produtiva da pesca amadora conforme o grau de “especialização” dos estabelecimentos que atendem o pescador amador. Ou seja, desde aqueles estabelecimentos que recebem o pescador amador apenas como mais um cliente, até aqueles estabelecimentos voltados exclusivamente para o turismo de pesca. Este segmento tem papel importante na Política Nacional voltada para a pesca amadora, já que pode funcionar como um disseminador das ações direcionadas ao segmento como um todo. Nesse sentido faz-se necessária a articulação institucional junto ao Ministério do Turismo – MTur.
  • 11 É importante ressaltar que, tanto os meios de hospedagem quanto os acampamentos turísticos, devem, obrigatoriamente, cadastrarem-se no CADASTUR, que é o Sistema de Cadastro Oficial dos Empreendimentos, Equipamentos e Profissionais do setor do turismo no Brasil. É um banco de informações de referência nacional. Meios de comunicação Mídia especializada: é um dos maiores fomentadores do segmento da pesca amadora; detém a capacidade de interação com todos os demais elos da cadeia. Atualmente a mídia especializada forma opinião; divulga comercialmente os produtos voltados a pesca amadora, sejam equipamentos, roteiros de viagem ou hotéis e pousadas; divulga as ações do governo para o segmento; promove e difunde a prática da pesca amadora; entre outros. Estão nesse grupo os jornais, as revistas, os programas de televisão, os fóruns eletrônicos de discussão, etc. Equipamentos e comércio Fabricantes, importadores e comerciantes de material voltado à pesca amadora: são aqueles fabricantes de materiais e equipamentos destinados à prática da pesca amadora, desde petrechos de pesca (linhas, anzóis, carretilhas, arbaletes, etc...) até embarcações voltadas à pesca amadora. Destaca-se que uma parcela considerável deste setor é altamente dependente da pesca amadora, já que seus produtos são destinados quase sempre à prática dessa atividade. Representações de classe Existem hoje diversas entidades representativas de classe, tanto dos pescadores amadores, quanto de outros setores do segmento, como produtores / pescadores de iscas–vivas, fabricantes de material destinado à pesca amadora (petrechos, iscas artificiais, embarcações, entre outros), representantes do setor do turismo, cooperativas, associações e/ou comunidades onde a pesca amadora fomenta o desenvolvimento local, instituições associativistas e desportivas, dentre outros. Instituições de pesquisa Atualmente são poucos os pesquisadores e incipientes as pesquisas relacionadas à pesca amadora no Brasil. Potencialidades da pesca amadora O Brasil possui condições extremamente favoráveis ao desenvolvimento da pesca amadora, tais como • Extensa rede hidrográfica; • Extensa região costeira; • Grande diversidade de espécies de peixes disponíveis à pesca amadora; • Áreas naturais, relativamente preservadas; e • Áreas naturais alteradas pelo homem, como represas e lagos, com potencial para desenvolvimento da pesca amadora.
  • 12 A pesca amadora é pouco conhecida e estudada, praticamente inexistindo base de dados, oficiais ou não, que possam orientar políticas públicas. Em contraponto, estima-se que a pesca amadora seja uma das atividades de esporte e lazer mais praticadas no Brasil. O desenvolvimento da pesca amadora pode representar uma alternativa de renda para diversas comunidades tradicionais, sobretudo aquelas inseridas em áreas continentais remotas e nas comunidades costeiras, ambas, geralmente, localizadas em áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH. O Brasil possui, em quase todas as suas regiões, características propícias ao desenvolvimento da pesca amadora. A região amazônica vem atraindo pescadores amadoresdomundotodo,principalmentedosEstadosUnidos,embuscadotucunaré. O Pantanal é área de interesse do turismo internacional, atraindo historicamente, grande número de pescadores amadores do Brasil. As bacias hidrográficas da região centro-oeste, como a do rio Araguaia, já possuem um desenvolvimento considerável do segmento. As bacias hidrográficas das regiões Sudeste e Sul já possuem ampla exploração da pesca amadora, necessitando, ainda, de profissionalização do setor. A pesca amadora também é praticada em todo o litoral do Brasil, principalmente por brasileiros, destacando-se o turismo internacional nos estados da Bahia e Espírito Santo. Recentemente o Brasil tem atraído cada vez mais pescadores estrangeiros, principalmente norte-americanos, europeus e asiáticos, que procuram no Brasil a variedade e o tamanho das espécies de peixes disponíveis à pesca amadora. O Brasil possui potencial para se tornar um dos maiores mercados mundiais da pesca amadora, o que nos leva a uma comparação inevitável com os Estados Unidos, que provavelmente corresponde ao maior mercado atual deste segmento. Segundo o Departamento do Interior e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos, em 2006 os 30 milhões de pescadores amadores americanos gastaram 42 bilhões de dólares em atividades ligadas à pesca amadora (viagens, equipamentos e outras despesas), demandando serviços que geraram 890 mil empregos diretos. Para desenvolver o turismo de pesca e alcançar sucesso na comercialização, devem ser considerados todos os fatores e as peculiaridades do segmento. Seu planejamento e operacionalização devem ocorrer de forma integrada com os órgãos oficiais de meio ambiente, comunidades locais, prestadores de serviços turísticos, institutos de pesquisa e possíveis parceiros. A proposta deve contemplar os objetivos da atividade turística de promover o desenvolvimento, beneficiar as comunidades receptoras, incentivar a conservação do meio ambiente e atender às expectativas do turista de pesca. Problemática / entraves relacionados à pesca amadora Inadequação da legislação Atualmente as embarcações engajadas na atividade da pesca amadora devem obrigatoriamente ser registradas na categoria de “esporte e recreio” junto à Marinha do Brasil – MB.
  • 13 Entretanto, as embarcações ao serem classificadas como esporte e recreio têm vedada a sua utilização em atividades comerciais, não havendo uma previsão de enquadramento daquelas embarcações que atuam na pesca amadora com finalidade comercial. Desde a edição da Lei no 11.959/09, a concessão de Licença de Pesca Amadora é de competência do MPA. Alguns estados exigem também o licenciamento estadual do pescador, apesar de a licença expedida pelo MPA ter validade em todo o território nacional, o que onera duplamente o pescador amador. Os condutores de pesca atuam profissionalmente sem qualquer arcabouço legal que os dêem cobertura, pois a legislação vigente para a pesca amadora não considera tal atividade como uma profissão reconhecida e regulamentada. A gama de legislação aplicada à pesca amadora é enorme quando consideramos as legislações federal e estadual e, em alguns casos, municipal, o que dificulta a adequada conduta do pescador amador, colocando-o muitas vezes na situação de ilegalidade, mesmo sem a plena consciência do mesmo. Ausência de informações De uma forma geral, as informações sobre a pesca amadora são escassas, o que prejudica todo o processo de planejamento, desenvolvimento e ordenamento da pesca amadora. Atualmentenão há disponibilidade deinformaçõesbiológico-pesqueirasaplicadas à pesca amadora como: lista de espécies-alvo de pescarias; avaliação dos estoques pesqueiros explotados; capturas totais; esforço aplicado pela pesca amadora; o que compromete o planejamento e ordenamento da atividade, mapeamento das áreas com maior concentração desta prática e de áreas potenciais, entre outros. As informações sobre a cadeia produtiva da pesca amadora, enquanto atividade comercial, também são escassas, comprometendo o fomento da atividade como um todo. A metodologia de coleta de dados empregada no âmbito dos programas nacionais de monitoramento da atividade de pesca não considera a pesca amadora. Existe, assim, ausência de informações atualizadas do perfil do pescador amador. O perfil é importante para dar subsídios para elaboração de estratégias de promoção e comercialização para os gestores públicos e cadeia produtiva. Outro ponto é a inexistência de estudo de impacto econômico, que tem como objetivo subsidiar políticas públicas e definir investimentos para o setor. Também é preciso sensibilizar e mobilizar para a conservação dos recursos naturais e pesqueiros e o desenvolvimento sustentável do turismo de pesca. A pesca amadora concilia o turismo com a conservação do meio ambiente e ocorre em todas as bacias hidrográficas do país, na região costeira e em áreas de mangue, por isso a importância de se causar o mínimo de impacto ambiental.
  • 14 Conflitos entre a pesca amadora e a pesca comercial Atualmente a expansão da pesca amadora tem potencializado o conflito entre seus praticantes e os pescadores profissionais, aqueles que têm na pesca sua fonte de renda. Cabe ressaltar que tal conflito é gerado, sobretudo, pela falta de ordenamento ou pelo descumprimento deste. Em muitos casos, pescadores amadores atuam como profissionais, excedendo a cota permitida à pesca amadora, pescando em áreas e em períodos proibidos, ou ainda impossibilitando o acesso a alguns locais para os pescadores profissionais. Aqueles que praticam a pesca amadora, frequentemente responsabilizam os pescadores profissionais pela redução dos estoques pesqueiros, causado, segundo os pescadores amadores, pelo excesso do esforço de pesca empregado. Em alguns locais, a pressão exercida pelos praticantes da pesca amadora junto aos órgãos governamentais tem gerado prejuízo às comunidades locais, pela limitação, ou mesmo proibição, da prática da pesca profissional. Baixa capacitação dos profissionais do setor Apesar da potencial vocação do Brasil para o desenvolvimento da pesca amadora, um dos grandes entraves deste segmento é a falta de capacitação dos atores, envolvidos nesta cadeia produtiva. A falta de capacitação atinge desde os condutores de pesca e “isqueiros” até mesmo os empresários do setor turístico relacionado à pesca amadora. Baixa organização e representatividade do setor Existem no Brasil diversas entidades de classe relacionadas à cadeia produtiva da pesca amadora, contudo, a maioria não possui representatividade nacional. Aarticulaçãoentreasentidadesdeclassetambémnãoésuficientepararepresentar o setor de forma significativa junto ao Poder Público, dificultando a discussão e, conseqüentemente, a aplicação das ações públicas voltadas ao segmento. Fiscalização e controle inadequados A falta de fiscalização, ou inadequação da mesma, é apontada por todos os diferentes elos envolvidos no segmento da pesca amadora. Este fator, aliado a um ordenamento pesqueiro muitas vezes inadequado, tem agravado os conflitos, principalmente entre pescadores profissionais e amadores. As ações do governo na área de fiscalização/controle não tem sido suficientes para mitigar estes conflitos. Os mecanismos de controle aplicados à pesca amadora ainda são insuficientes e não diferem daqueles aplicados à pesca profissional, havendo, portanto, necessidade de desenvolvimento de ferramentas de controle próprias para a pesca amadora.
  • 15 Diretrizes nacionais para a pesca amadora Promover o desenvolvimento sustentável da pesca amadora, como fonte de emprego, renda e lazer, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; Promover a pesca amadora como instrumento que contribua para a preservação, conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos; Promover a atividade de pesca amadora em harmonia com a cultura, o desenvolvimento socioeconômico e profissional dos que exercem a atividade pesqueira comercial; Promover a articulação entre a sociedade organizada do setor e os governos federal, estadual e municipal no planejamento e execução de programas de gestão pesqueira; Estimular a inovação e o dinamismo do setor produtivo da pesca amadora; Fomentar a geração de conhecimento necessário ao gerenciamento eficaz da pesca no país, apoiando pesquisas e ações relacionadas com a atividade da pesca amadora. Eixos de desenvolvimento da pesca amadora Eixo 1 – Fortalecimento institucional do setor da pesca amadora Objetivos específicos: Promover o intercâmbio entre os diferentes entes da pesca amadora; Incentivar as Associações na geração de Renda e Emprego aproveitando a população local (assentados rurais e ribeirinhos); Apoiar a organização do setor da pesca amadora e fortalecimento das entidades representativas das categorias do setor; Apoiar a criação da Confederação Brasileira da Pesca Amadora; Garantirarepresentaçãodosetordapescaamadoranasinstânciasrepresentativas da pesca;
  • 16 Criar uma estrutura específica no Ministério da Pesca e Aquicultura e assegurar recursos orçamentários para implementação das recomendações do I° Encontro Nacional da Pesca Amadora. Eixo 2 – Articulação institucional e alinhamento das ações governamentais para o setor de pesca amadora Objetivos específicos: Articular e viabilizar politicamente a definição das competências dos entes federados (União, estados e municípios) para o fomento e ordenamento da pesca amadora, visando a integração das ações e implementação do pacto federativo; Fortalecimento do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) nos estados, considerando instâncias estaduais para atendimento da pesca amadora; Criação do Comitê Nacional da Pesca Amadora com participação dos ministérios da Pesca, do Turismo, do Esporte, do Meio Ambiente, do Trabalho e Emprego, da Defesa (Marinha do Brasil), da Educação, Órgãos Ambientais Estaduais e entidades representativas da pesca amadora. Eixo 3 - Controle e monitoramento das atividades relacionadas à pesca amadora Objetivos específicos: Criar e implementar instrumentos e mecanismos de monitoramento e controle da atividade da pesca amadora; Incluir a pesca amadora no Sistema Nacional de Informações Pesqueiras (SINPESQ); Incluir a pesca amadora em programa de estatística pesqueira; Realizar pesquisa nacional sobre a pesca amadora, considerando os institutos de pesquisa (Ibope, Datafolha, etc.); Realizar por meio de internet campanha de âmbito nacional de cadastramento e monitoramento de pescadores amadores (sem ônus ao cadastrado), como instrumento de pesquisa de dados a respeito da quantidade e qualificação (sexo, idade, escolaridade, etc.) de praticantes, frequência (dias utilizados na pesca), modalidades praticadas (embarcado/desembarcado, água doce/salgada, iscas utilizadas, etc.), matriz e quantidades de despesas, distâncias percorridas, meio de transporte, origem e destino, equipamentos utilizados, etc., permitindo que pessoas físicas e associações e entidades de classe abasteçam as informações; Incluir no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP – as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade pesqueira no âmbito da pesca amadora; Regularização da legislação referente a registro da embarcação e habilitação naval pra a prática da pesca amadora; Credenciar lojas de pesca, pousadas, barco hotel ou outros comércios ligados à pescaparaquepossamemitirlicençasdepesca,visandofacilitaroacessodopescador a este documento;
  • 17 Associaraslicençasdasinstituiçõesrepresentativasdosetor(clubes,associações, federações, etc.) à emissão da licença federal; Adequação do Banco de Dados da Marinha do Brasil para identificação e registro das embarcações acrescentando campos e atributos quanto à sua utilização na pesca amadora e esportiva; Criação de um call center e página na internet, para denúncias anônimas; Promover a criação de um fundo de (re)aparelhamento da fiscalização da pesca amadora, com receitas advindas das licenças de pesca, multas e indenizações, inclusive ambientais, por descumprimento da legislação; Promover a celebração de convênios com as entidades ambientais e com o Ministério Público Federal e Estadual, possibilitando o direcionamento de parte dos recursos advindos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e de condenações judiciais ao fundo de (re)aparelhamento da fiscalização da pesca amadora; Promover a celebração de convênios e de sistema de comunicação entre os clubes, associações, ligas, federações e confederações com os organismos estatais e paraestatais de fiscalização da pesca; Promover a celebração de convênios com as autoridades ambientais visando a ação conjunta no esforço de preservação e reconstituição das nascentes, matas ciliar e zonas de mangue; Promover a conversão das comunidades ribeirinhas, assentados, prestadores de serviços, fornecedores e pescadores em disseminadores da política do pesque-e- solte; Estabelecer mecanismos institucionais que permitam ao setor privado (pescadores profissionais, amadores, pousadas, hotéis, turismólogos, etc), fazer parte da fiscalização quanto aos comprometimentos de agressão a Fauna e Flora Fluvial e Terrestre; Estudar a possibilidade/viabilidade de colocar postos de fiscalização para a pesca amadora nos principais aeroportos de acesso a reconhecidas e tradicionais regiões pesqueiras. P. ex.: Manaus, Belém, Corumbá e Cuiabá; Garantir que o pescador amador, embarcado ou desembarcado, cumpra rigorosamente as cotas estabelecidas, não dando chance para capturas exageradas; Fiscalização mais complexa para o pescador profissional, considerando o tamanho da malha de suas redes, tamanho das espécies e as quantidades pescadas; Criar e adequar pontos de fiscalização fixos através de parcerias entre o IBAMA, a Policia Federal, a Policia Rodoviária e a Policia Militar Estadual – Ambiental; Dotar as instituições responsáveis pelo controle e fiscalização da pesca amadora de estrutura eficiente e capacidade (quantidade e qualidade de recursos humanos, equipamentos e materiais) para garantir a execução de suas atribuições;
  • 18 Incluir a pesca amadora no Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), em bases metodológicas participativas, usando a microbacia hidrográfica como unidade básica de planejamento, de forma a ser utilizado como instrumento norteador para fomento e ordenamento da atividade; Compatibilizar a legislação da pesca amadora com a realidade regional (cotas, tamanho de captura, defeso, áreas de pesca), respeitando o pacto federativo e a descentralização da gestão da pesca; Rever e aperfeiçoar a legislação, simplificando e padronizando os procedimentos do cadastramento e do licenciamento de forma a estabelecer uma taxa única nos diversos níveis da federação, com divisão percentual dos recursos obtidos; Realizar um amplo debate de modo a incentivar a prática da pesca amadora nas Unidades de Conservação e nas Áreas Indígenas, visando efetivar seu uso sustentável, com a participação efetiva das comunidades; Efetivar um processo de discussão participativa com todos os atores da cadeia produtiva para construção do Código de Conduta Responsável para a pesca amadora; Eixo 4 – Regularização e aprimoramento profissional dos trabalhadores envolvidos no setor da pesca amadora. Objetivos específicos: Criar a carteira de piloteiro com os mesmos benefícios dos pescadores profissionais, inclusive com direito ao seguro defeso e menos direito a cota de peixe, e inclusive dar opção ao mesmo de mudar de categoria para estimular a migração para esta nova atividade; Promover cursos de orientação e postura para condutores de pesca e piloteiros, mantendo-ospreparadosareceberosturistas,impulsionandooturismoeapescalocal; Regulamentação, profissionalização e promoção de treinamento dos agentes envolvidos no segmento; Dar continuidade às ações de educação ambiental, capacitação da mão de obra, pesquisa (prospecção) e coleta de dados nas áreas para estabelecer sua vocação em relação à pesca amadora, com acompanhamento sazonal dos resultados, onde houver demanda; Eixo 5 – Marco regulatório e ordenamento da atividade de pesca amadora Objetivos específicos: Consolidar a legislação federal que regulamenta a pesca amadora; Harmonizar as legislações de pesca amadora nos diferentes níveis de governos, nas águas de domínio da união. Atualizar a norma geral para a prática da pesca amadora no Brasil; Promover o ordenamento pesqueiro em águas continentais, estuarinas e marinhas;
  • 19 Contemplar a atividade de pesca amadora no macro processo de ordenamento da pesca; Regulamentar os procedimentos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos à pesca amadora; Levantamento dos principais conflitos e busca de soluções conforme as particularidades regionais; Regulamentar a exploração econômica por meio do turismo de pesca em áreas públicas; Criar comitês permanentes de gestão dos recursos pesqueiros, em águas continentais e oceânicas; Promover encontros entre a Pesca Comercial e Pesca Amadora, considerando que a fauna e flora fluvial, lacustre e marinha devem ser conservadas; Estabelecer políticas de segurança na navegação (Identificação, Regras de Segurança, entre outros), junto à autoridade marítima brasileira – MB; Prever mecanismos que permitam a prática da pesca amadora, nas unidades de conservação incluindo-a nos Planos de Manejo; Instituir limites mínimos e máximos de tamanho para captura, para espécies de interesses da pesca amadora, para aplicação em caráter experimental em áreas regionais, fundamentada por estudo de biologia pesqueira; Criar uma tabela de tamanho mínimo e máximo fundamentada por estudos da biologia pesqueira; Promover a pesca sustentável em âmbito federal, estadual e municipal; Realização de estudos científicos para subsidiar a regulamentação regionalizada do período de defeso para distintas espécies; Regulamentação do uso de combustíveis de origem renovável e não de origem fóssil não renovável; Elaborar estudo de viabilidade da cota zero temporária por espécie, respeitando as demandas de cada região; Regulamentação dos Torneios de Pesca Amadora; Instituir pólos de pesca amadora como modelos de gestão pesqueira, mantidos em parceria entre o governo e a iniciativa privada; Criar mecanismos para amenizar o impacto das plataformas petrolíferas e das usinas hidroelétricas incentivando a criação de recifes artificiais para a pesca amadora, conectando grandes empresas (que hoje impactam na atividade de pesca aos projetos de desenvolvimento), através de leis de responsabilidades ambientais e pesqueiras;
  • 20 Facilitar a acessibilidade à água. Existem poucas rampas públicas e as privadas esbarram nas dificuldades burocráticas impostas pelos órgãos competentes para seu licenciamento e construção; Utilizar os reservatórios de abastecimento d’água das cidades para execução de projetos auto-sustentáveis ligados à pesca esportiva e ecologia, intermediando parcerias entre estados e municípios com trabalhos educacionais para divulgar a conservação da mata ciliar, flora e fauna; Criação de mais áreas específicas para a prática do pesque e solte, permitindo- se o consumo de pescado no local e sem prejuízo da pesca de subsistência. Eixo 6 - Promoção e divulgação da pesca amadora Objetivos específicos: Elaborar um plano estratégico de marketing com o objetivo de divulgar a pesca amadora comolazereprazernos meiosdecomunicaçãodemassadeampla audiência e cobertura nacional e internacional com o objetivo de aumentar e estimular uma base de novos pescadores; Promoção internacional do Brasil como destino turístico pesqueiro; Promoção interna da pesca amadora no Brasil; Promoção e divulgação da licença de pesca nos distintos órgãos e entidades, trazendo o setor para a legalidade, facilitando o acesso à emissão da licença de pesca através de associações, clubes, lojas especializadas e demais agentes credenciados; Promoção da política nacional de meio ambiente e educação ambiental; Divulgar as normas para a pesca amadora no Brasil; Dar subsídios para a criação de um circuito nacional de pesca, nas suas várias modalidades; Criar campeonato nacional de pesca nas suas várias modalidades, com etapas classificatórias regionais e buscando a participação dos pescadores devidamente licenciados em todas as regiões, com o acompanhamento do Ministério da Pesca; Apoiar campanhas em prol da pesca amadora praticada de maneira consciente e sustentável; Formulação de políticas governamentais para a promoção da pesca amadora no exterior; Realização de simpósios e seminários regionais para o direcionamento de decisões futuras; Garantir recursos federais para a confederação, federações, associações, clubes e ligas de pesca, reconhecidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, destinados a cursos de profissionalização de guias, cursos de pesca esportiva, campanhas de conscientização e promoção institucional do setor;
  • 21 Maior divulgação em mídia nacional e internacional das ações ligadas à pesca amadora; Apoio e incentivo à mídia especializada que trata da pesca amadora. Eixo 7 – Pesquisa, desenvolvimento e inovação na pesca amadora Objetivos específicos: Realizar e apoiar pesquisas e estudos de cunhos social, econômico, ecológico e biológico-pesqueiro relacionados à pesca amadora incluindo a formação de recursos humanos na área de pesquisa; Desenvolver estudos contínuos, considerando os existentes, a respeito das espécies introduzidas em águas brasileiras, como é o caso do black bass, tilápia, tucunaré (em algumas bacias), etc; Promover a criação de um fundo de gestão da pesca amadora com finalidade de promoção, capacitação e pesquisa da pesca amadora, com a totalidade das receitas advindas das licenças de pesca; Mapeamento e georreferenciamento das bacias hidrográficas e ambiente marinhoquantoàssuasespéciesetipodeusocomercial,sendonecessáriodeterminar a possibilidade de exploração por Profissional ou Amador; Promover o levantamento dos estoques pesqueiros de águas continentais e marinhas com potencial para a pesca amadora, levando em conta as 12 regiões hidrográficas (12 mil rios) e os mais de 8.000 km de costa; Planejar o desenvolvimento e o manejo da pesca amadora em novas áreas; Fortalecer e induzir a Embrapa Pesca e Aquicultura e demais instituições de pesquisa, a realizar pesquisa em rede para geração de dados visando o ordenamento das espécies foco da pesca amadora; Investir na criação e manutenção de estruturas físicas (estações de piscicultura) e capital humano voltados ao desenvolvimento de pesquisas e monitoramento de ações de recomposição da ictiofauna (peixamento) com atenção aos lagos artificiais; Incentivar e apoiar estudos de impacto ambiental e de monitoramento visando a instalação de atratores artificiais (FAD e recifes artificiais) nas regiões costeiras; Incentivar os estudos para estabelecer a época de defeso dos principais peixes esportivos brasileiros por região e articular a possibilidade da prática do pesque-e- solte mantendo renda aos envolvidos com a pesca na região durante este período; Desenvolver estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental objetivando a implantação de marinas públicas nos principais pólos da pesca amadora marinha e continental; Apoiar o desenvolvimento de pesquisas para a produção de iscas vivas; Incentivar e apoiar o desenvolvimento de materiais e técnicas de pesca inovadoras que diminuam a injúria ao pescado e reduzam a perda de material ou parte dele no ambiente;
  • 22 Eixo 8 – Promoção comercial e linhas de crédito para a pesca amadora Objetivos específicos: Criar e regulamentar as políticas de fomento e linhas de créditos por categoria, para empresas, associações e segmentos diretamente ligados à pesca amadora; Promover a regulamentação tributária para incentivar o desenvolvimento da Pesca Amadora, sobretudo através da redução de impostos sobre produtos nacionais destinados ao segmento; Facilitar a importação de equipamentos voltados para a pesca esportiva, sem similares nacionais, através de diminuição da tributação; Apoio à criação de infraestruturas públicas que beneficiem o segmento da pesca amadora; Combater o contrabando de produtos destinados ao pescador amador; Formular uma política de subvenção a combustíveis e insumos utilizados pelo setor produtivo da pesca amadora; Criar mecanismo para a fiscalização de pescados oriundos de outros países provenientes da pesca amadora.
  • 23 LISTA DOS DELEGADOS ESTADUAIS ES NOME Entidade GO Ademir Lopes Alves Viver Pesca &Camping TO Adilson Batista Fonseca STOPE/Soc.Tocant.Pesca Amad. RO Adônis Zimmermann ECOMEG Vale do Guaporé RS Adriane Lobo Superintendente SC Alceu Spader Clube de Pesca Andorinhas MG Alessio José Freire Pescador Rep. Sul de Minas RN Alexandre Cardoso Viana Jornalista MG Alexandre Estanislau Silva FMPE-Fed.Mineira Pesca Esport ES Alexandre Missao Tanaka Federação Capixaba de Pesca RR Ana Fátima Coutinho Mello BA André Luiz Santana Barbosa CLUPESAL SP Antonio Dráuzio Badan Jr. Comércio MS Breno Ribeiro Tognini Rep.Pesc.Esportivos MS ES Bruno Aguirre Larica Bill Fish Pesca Esp. ICES MT Cairo Bernardino da Costa SEDTUR/ASATEC/ARPAN MG Cássio Ferreira Nunes BILL FISH BRAZIL ICES PE Chrony Joseph Moda de Santana FEDERAÇAO CAPIXABA DE PESCA DF Claudia Maldonado CBCVB/Mtur PA Claudomiro Gomes da Silva Pousada Xingu ES Cledson de Sousa Felippe SFPA/Delegado SE Dílson Cavalcanti Batista Filho ASPA-BV DF Divino Lúcio da Silva Superintendente GO Domício Vieira da Silva Superintendente MS Douglas Hipólito de Souza Barcos Hotéis RJ Eduardo Augusto de Almeida Pescasub SP Eduardo David Souza e Silva Schebuk Hospedagem PA Eduardo Monteiro TV Pesca Pará RJ Eduardo Souto de Oliveira Fabricantes e lojistas GO Elizeu de Paiva Garcez Ass.Pesca Sub.GO MS Elza Maria Silva Oliveira Empresas de Comunicação DF Estácio Batista RR Fábio Costa de Lima Superintendente SP Fábio dos Santos Motta SOS Mata Atlântica AM Fernando Antonio F. Lopes AMAPE/Ass.Am.Pesc.Esportivos SP Fernando Baracho Martinelli Turismo/hotelaria RS Flávio Luz PI Francisco Araújo BA Gabriela Faria Oliveira SFPA representante PR Gilberto Antonietto Liga Paranaense Pesca Esportiva DF Giovani Papa Romão Delegado PR Giselle Furtado Loba do Mar Eventos
  • 24 AM Guillermo Moisés Bendezú Estupinan SDS/AM PR Hélio Zanella Liga Paranaense Pesca Esportiva AM Ian-Arthur de Sulocki AOBT/AM RR Ironildo Albuquerque de Souza RS Ítalo João Franzoi Júnior BA Ivan Brito ABAPS AM Jader Marconi de Albuquerque Portela Amazonastur SP Jair Rigotti Imprensa RO Jander Santos Moro ASPEC Ass. Pescad. Esp.Caçoal RO Jenner T. Bezerra de Menezes Superintendente AC João Batista Vitorino Albuquerque GO João Carlos Kruel APEGO MS João Carlos Pinto da Silva APPATUR PR João Carlos Reis Neto Programa Show de Pesca AM João Nickolas Anjos Amazonastur MT Johnny Hoffmann MS Joice Carla Santana Marques ACERT TO Jozafá Ribeiro Maciel Superintendente RS José Carlos Magalhães Reis AL José Horgdys Gomes da Rocha Festival de Pesca Feliz Deserto MA José Humberto de Carvalho Marinho SFPA representante SE José Luiz Góis Superintendente RS José Ruy Varella de Souza PR José Wigineski Superintendente DF Junior Grosse MG Kleber Gustavo V Moreira Pescador RR Leinad Ayer de Oliveira Superintendente PB Leonardo Franca Lucena Empresário e Guia de Pesca AM Leonardo Leão AOBT AC Lincoln Lima e Silva BA Lino Nelson Justo Arabaiana Pesca ES Luciano José Bressani Allgayer Ass.Capixaba Pesca Sub e MA RR Luciano Medeiros Noronha RO Luciano Moura de Oliveira SEBRAE/RO RO Lucimar de Paula Gouvêa Só Pescar RJ Luis Artur Cabot Fonseca SFPA representante SP Luis Roberto Borges Usuários/Comércio PB Luiz Gonzaga Firmino Junior Superintendente ES Luiz Guilherme Souza Queiroz Dolphin Pesca/Iate Clube MT Luiz Mário Curvo Sec. Turismo e Meio Ambiente RR Luzinete Mesquita dos Anjos PE Manoel de Oliveira Junior Pontal da Pesca CE Manoel Odorico de Moraes Filho APEECE/Ass.Pesc.Esp.CE
  • 25 BA Marcel de Castro Britto Fishcompany SP Marcelo dos Passos Claro Mídia GO Marcelo Henrique Silva de Siqueira Trilhas da Pesca(imprensa) CE Marcelo Tavares Torres MPA PB Marcial Pereira de Matos RN Marcílio Andrade de Lucena Dias Superintendente DF Marconi Marques MT Marcos Glueck Pousada Mantega PA Mariana França Bogea APELT-Ass. Pesc. Esp.Lago Tuc MG Marlúcio Ferreira dos Santos ASPESCA RN Natanael Braga Trajano Papano Esporte Clube PA Nelson Albuquerque Lage Pescamazon MG Neudon Veloso FBPE-fed. Bras.Pesca Esportiva GO Norton Ney Faria Turismo de Pesca RJ Otto Cristovam dos Santos Sobral Clubes de Pesca CE Paulo Parente Lira Cavalcante Superintendente MS Paulo Roberto da Silva Superintendente SP Pedro Luiz Milian Martins Turismo PA Pedro Pereira de Souza Superintendente SP Pietro Simon Moro SC Rangel Mauricio de Almeida Assoc.Catarinense de Pesca Sub AL Reginaldo Souza Lira Superintendente TO Renato Beserra dos Reis Clube de Pesca do Jalapão SP Renato Brito Moreira Usuários AP Ricardo Ângelo Pereira de Lima Superintendente PE Ricardo Queiroz Representante GO Ricardo Dias Santos Fed.Goiania de Pesca Esportiva PR Roald Antonio Andretta SE Rodrigo Mellins Costa Araújo Filho SP Rubens de Almeida Prado Ecoaventura AC Sami Pinheiro de Moura Superintendente AP Suzana Cardoso Ribeiro Analista Meio Ambiente AL Valter Brito Dias Clube de Pesca de Penedo MT Valter Santana Superintendente MG Wagner Alves Benevides Superintendente MS Yoshio Oliveira TaKano AM Zenizir Rodrigues da Silva AMAPE/Ass.Am.Pesc.Esportivos
  • 26 Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Federativa do Brasil Altemir Gregolin Ministro da Pesca e Aquicultura Cleberson Carneiro Zavaski Secretário Executivo Valteci Ribeiro de Castro Júnior Chefe de Gabinete Eloy de Sousa Araujo Secretário de Monitoramento e Controle Karim Bacha Secretário de Planejamento e Ordenamento da Pesca José Claudenor Vermohlen Secretário de Infraestrutura e Fomento João Felipe Nogueira Matias Secretário de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura Sebastião Saldanha Neto Diretor de Registro da Pesca e Aquicultura Carlos Alexandre Gomes de Alencar Diretor de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial Sheila Oliveira Assessora de Comunicação Comissão Organizadora do I Encontro Nacional da Pesca Amadora Carlos Alexandre Gomes de Alencar – SEPOP/MPA (Coordenador da Comissão) Fernando José Polli – SEPOP/MPA Sheila Oliveira – Assessoria de Comunicação do MPA Sebastião Saldanha Neto – SEMOC Francisco Álvaro Veríssimo – Secretaria do CONAPE Sáskia Freire Lima – Ministério do Turismo Rubens (Rubinho) de Almeida Prado – setor da pesca amadora João Carlos Kruel – setor da pesca amadora Roald Andretta – setor da pesca amadora (suplente) Comissão Técnica de Políticas para a Pesca Amadora Sepop - Carlos Alexandre Gomes de Alencar (Coordenador), Fernando José Polli, José Vieira Leal Filho e Mara Nothingham. Semoc – Sebastião Saldanha, Michel Lopes, Luis Lima e Mauro Ruffino. Seif – Marta Magalhães e Eric Arthur Bastos Routledge. Assessoria de Comunicação – Sheila Oliveira e Último de Campos Valadares. Colaboradores: Kelven Stella Lopes, Maria Elisabete Morais de Araújo Pinheiro, Juliana Maria de Azevedo Dias, Mariângela de Souza, Thiago Godoy e Armando Quixadá.
  • Ministério da Pesca e Aquicultura Esplanada dos Ministérios - Bloco D - CEP: 70043-900 Brasilia/DF www.mpa.gov.br