Contabilidade publica

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  • 1. Contabilidade Pública Textos e Exercícios PROFESSOR Madison Luis S. Guilherme madison@visaonet.com.br
  • 2. 2 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme ● O Caminho das Pedras ● Para que o aluno tenha um máximo de aproveitamento do curso, aconselha-se: ✔ Fazer a leitura prévia da matéria que será tratada na aula seguinte; ✔ Estudar pelo menos meia hora por dia. Não deixe para estudar em cima do dia da prova, isso não funciona; ✔ Fazer todos os exercícios propostos em sala de aula e em casa; ✔ Fazer leitura da bibliografia indicada; ✔ Não faltar às aulas. Além de você perder “o fio da meada”, as faltas excessivas reprovam; ✔ Assistir as aulas com a máxima atenção; ✔ Não leve dúvida para casa, pergunte sempre. O dia de se tirar dúvidas não é o da prova; ✔ Habitue-se a estudar em grupo, um aluno pode ajudar o outro; ✔ Comunique-se durante a semana com o professor por e-mail. Responderei os e-mails sempre que for possível; ✔ Dedique-se para tirar a melhor nota possível na primeira avaliação. Se você deixar para tirar aquele “Dez” na segunda avaliação, ainda que tenha estudado muito, o seu sistema emocional irá te atrapalhar. ● Considerações sobre esta apostila ● Antes de utilizar esta apostila, você deve considerar que: ✔ Esta apostila tem a finalidade apenas de orientar o estudo, ela não esgota o assunto desta disciplina; ✔ Você deve ler a bibliografia indicada no programa do curso; ✔ Algumas explicações de sala de aula não estão contidas nesta apostila, portanto, anote tudo o que for dito e escrito no quadro; ✔ Crie o hábito de fazer pesquisas paralelas em outras fontes: livros, revistas especializadas, jornais, etc. madison@visaonet.com.br
  • 3. 3 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme CAPÍTULO 1 1. RECEITA PÚBLICA CONCEITO Receita Pública é uma derivação do conceito contábil de Receita agregando outros conceitos utilizados pela administração pública em virtude de suas peculiaridades. No entanto, essas peculiaridades não interferem nos resultados contábeis regulamentados pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, por meio dos Princípios Fundamentais, até porque, a macro missão da contabilidade é atender a todos os usuários da informação contábil, harmonizando conceitos, princípios, normas e procedimentos às particularidades de cada entidade. Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. REGULAMENTAÇÃO A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação classificando-os em dois grupos: Orçamentária e Extra-orçamentária. 1.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA São aquelas pertencentes ao ente público arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Estes ingressos são denominados Receita Pública. 1.2 RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA São aquelas pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Estes ingressos são denominados recursos de terceiros. Ex: Caução, Fiança, Consignações etc. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA PÚBLICA A classificação econômica da receita orçamentária é estabelecida pela Lei nº 4.320/64 para sustentar o conceito com base no ingresso de recursos financeiros e não pelo reconhecimento do direito, conforme o princípio contábil da competência de registro. A classificação econômica da receita orçamentária é sustentada por conceitos próprios, sem nenhuma ligação com os princípios fundamentais de contabilidade. O fato de serem diferentes os conceitos e os princípios orçamentários dos conceitos e princípios contábeis não elimina a condição de serem refletidos harmonicamente pela contabilidade. A Lei nº 4.320/64 classificou a receita pública orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. madison@visaonet.com.br
  • 4. 4 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme 1.1.1 RECEITAS CORRENTES São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais correntes visando o atingimento dos objetivos constantes dos programas e ações de governo. São denominadas receitas correntes porque são derivadas do poder de tributar ou da venda de produtos e serviços, que contribuem para a finalidade fundamental do órgão ou entidade pública. De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas correntes serão classificadas nos seguintes níveis de subcategorias econômicas: 1.1.1.1 Receita Tributária São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. Algumas peculiaridades do poder de tributar devem ser consideradas nesta classificação. O Código Tributário Nacional define tributo no art. 3º como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” e define suas espécies da seguinte forma: Impostos – conforme art. 16, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”; Taxas – de acordo com o art. 77, “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”; Contribuição de Melhoria – segundo o art. 81, “a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. 1.1.1.2 Receita de Contribuições É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Apesar da controvérsia doutrinária sobre o tema, suas espécies podem ser definidas da seguinte forma: Contribuições sociais – destinadas ao custeio da seguridade social, compreendendo a previdência social, a saúde e a assistência social; Contribuições de Intervenção no domínio econômico – deriva da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. Contribuições de Interesse das categorias profissionais ou econômicas – destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados. madison@visaonet.com.br
  • 5. 5 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme 1.1.1.3 Receita Patrimonial É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em opções de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. 1.1.1.4 Receita Agropecuária É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nesta classificação as receitas advindas da exploração da agricultura (cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos. 1.1.1.5 Receita Industrial É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 1.1.1.6 Receita de Serviços É o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços. 1.1.1.7 Transferência Corrente É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referentes a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou a entidade transferidora, efetivados mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes. 1.1.1.8 Outras Receitas Correntes São os ingressos provenientes de outras origens não classificáveis nas subcategorias econômicas anteriores. 1.1.2 RECEITAS DE CAPITAL São os ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao atingimento dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando estímulo às atividades operacionais do ente. De acordo com a Lei nº 4.320/64 as receitas de capital serão classificadas nos seguintes níveis de subcategorias econômicas: madison@visaonet.com.br
  • 6. 6 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme 1.1.2.1 Operações de Crédito É o ingresso proveniente da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privados. 1.1.2.2 Alienação de Bens É o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente. 1.1.2.3 Amortização de Empréstimos É o ingresso proveniente da amortização, ou seja, parcela referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos. 1.1.2.4 Transferências de Capital É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades referentes a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou a entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital. 1.1.2.5 Outras Receitas de Capital São os ingressos provenientes de outras origens não classificáveis nas subcategorias econômicas anteriores. Prática de Receita Pública 1. É uma receita de capital orçamentária: a. ( ) Aluguéis de imóveis de propriedade da unidade gestora. b. ( ) Juros recebidos relativos á dívida pública. c. ( ) Ingressos decorrente de alienação de bens. d. ( ) Receita Industrial. 2. É um exemplo de receita corrente: a. ( ) Receita de retenção de INSS em folha. b. ( ) Receita de alienação de bens. c. ( ) Receita de operações de crédito. d. ( ) Receitas de Impostos Municipais. 3. São transferências correntes: a. ( ) Receitas decorrentes de recebimentos de empréstimos realizados a terceiros. b. ( ) Recursos recebidos de outras entidades de direito público, visando a realização de despesas correntes. c. ( ) As receitas obtidas de conversão em espécie de bens e diretos. d. ( ) As receitas derivadas de aplicações financeiras junto a entidades financeiras. 4. Considera-se receita extra-orçamentária: a. ( ) Inscrição da dívida ativa. b. ( ) Receita decorrente de alienação de bens c. ( ) Consignação de folha de pagamento em favor de terceiros. d. ( ) Receita industrial. madison@visaonet.com.br
  • 7. 7 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme 5. A fazenda pública identifica o contribuinte, o valor devido, e efetua a inscrição fiscal do devedor. Este estágio da receita é denominado de: a. ( ) Arrecadação. b. ( ) Liquidação. c. ( ) Lançamento d. ( ) Recolhimento. 6. O regime orçamentário da receita é estabelecido: a. ( ) Pela sua previsão. b. ( ) Pela sua arrecadação. c. ( ) Pela sua restituição. d. ( ) Pelo seu lançamento. 2. DESPESA PÚBLICA Introdução Despesa Pública caracteriza dispêndio de recursos do patrimônio público, representado essencialmente por uma saída de recursos financeiros, imediata - com redução de disponibilidades ou mediata - com reconhecimento dessa obrigação. Toda Despesa Pública deverá constituir requisitos a serem atendidos como: ✔ UTILIDADE - contribuir de fato para o atendimento de uma necessidade pública; ✔ ADEQUAÇÃO – não exceder a capacidade de financiamento da sociedade, pois as sobrecargas tendem a gerar novas necessidades; ✔ OPORTUNIDADE – Atender primeiramente às necessidades de maior prioridade socioeconômica; ✔ PUBLICIDADE – ser decidida e executada através de processos abertos e transparentes; ✔ LEGALIDADE – ser baseada em autorizações legais. ● Estágios da Execução da Despesa ● A execução da despesa pública desenvolve-se resumidamente em quatro estágios: Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento. Fixação - É o primeiro estágio no qual ocorre sua fixação pela Lei Orçamentária Anual. Empenho -È o ato da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento. Não poderá exceder os limites dos créditos aprovados na LOA. Cada empenho será extraído um documento denominado Nota de empenho Especificando: Nome do Credor, especificação, importância, dedução do saldo. È vedado a realização de despesas sem empenho prévio Existem 3 modalidades de empenho: Empenho ordinário – Despesa em que o montante a ser pago for previamente conhecido e deva ocorrer de uma só vez; madison@visaonet.com.br
  • 8. 8 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme Empenho por estimativa – É utilizado quando não se possa determinar o montante previamente como: água, energia etc. Empenho global – Utilizado para casos onde os valores são previamente conhecidos, mas deva ocorrer parceladamente como despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento – Aluguéis. Modelo de Empenho madison@visaonet.com.br
  • 9. 9 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme Liquidação É a verificação do direito adquirido pelo credor no qual deverá apurar: I – A origem do objeto do que se deve pagar; II – A importância exata a pagar; III – A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. Ordem de Pagamento: È o despacho da autoridade competente determinando que a despesa seja paga em documentos processados pela contabilidade encerra-se a faze de liquidação Pagamento - O poder público faz a entrega do numerário correspondente recebendo a devida quitação, extinguindo a obrigação. Prática de Despesa Pública 1. O estágio de liquidação da despesa é aquele em que: a. ( ) O credor comparece perante o agente pagador, identifica-se, recebe seu crédito e dá quitação. b. ( ) É estabelecido a programação financeira e sua execução mensal por meio de ato do poder legislativo. c. ( )É procedido licitação da despesa junto aos fornecedores que oferecem condições mais vantajosas. d. ( )É verificado o direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito. 2. O documento obrigatório que precede a realização da despesa sem a qual não se completa a obrigação de pagamento é denominado: a. ( )Nota orçamentária b. ( )Nota de crédito c. ( )Nota de empenho d. ( )Ordem de Pagamento 3. A despesa pública é processada na seguinte ordem: a. ( )Ordem de Pagamento, empenho, pagamento e liquidação. b. ( )Empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento. c. ( )Liquidação, empenho, pagamento e ordem de pagamento. d. ( )Pagamento, liquidação, empenho e ordem de pagamento madison@visaonet.com.br
  • 10. 10 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme 4. Na administração pública as despesas contratuais e outras de valor determinado sujeitas a parcelamento, são classificadas segundo a sua natureza e finalidade na modalidade de empenho: a. ( )Ordinário. b. ( )Estimativa. c. ( )Global d. ( )Extra-orçamentário. 5. A competência da despesa orçamentária em relação ao exercício financeiro é estabelecida pela: a. ( )Licitação. b. ( )Ocorrência do consumo do bem adquirido. c. ( )Ocorrência do empenho d. ( )Liquidação. 3. LICITAÇÃO É o processo administrativo viabilizador dos negócios, que se destina a garantir o princípio de isonomia, onde o órgão público seleciona a proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais, obras e serviços. LEGISLAÇÃO: Lei 8.666/93 (Lei de Contratos Administrativos e Licitações) Lei 8.987/95 (Lei de Concorrências e permissões de serviços públicos). ETAPAS: INTERNA – inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a autoridade competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis para o custeio. É a definição do objeto até elaboração do edital ou carta-convite. EXTERNA 1) edital ou convite de convocação dos interessados; 2) recebimento da documentação e propostas - exame de sua regularidade formal; 3) habilitação (ou qualificação) dos licitantes; 4) abertura da licitação; 5) julgamento das propostas; 6) adjudicação* e homologação**. * ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação. ** autoridade superior confere eficácia a adjudicação. • Toda aquisição exige "licitação" prévia sendo só dispensável ou inexigível nos casos expressos em lei. - Dispensa: É dispensável a licitação: madison@visaonet.com.br
  • 11. 11 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme I - para obras, serviços de engenharia e compras de valor até 10% do limite previsto, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma natureza e no mesmo local. II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; III - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos e particulares. Tal situação deverá ser somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; IV - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; V - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento; VI - quando as propostas apresentadas consignarem preços superiores aos praticados no mercado nacional persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; VII - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; VIII - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; IX - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; X - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. XI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais XII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; madison@visaonet.com.br
  • 12. 12 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme XIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivos de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade. XIV - para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; XV - na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; - Inexigível: É inexigível quando ausente o pressuposto lógico (ex: produtor ou vendedor exclusivo; serviços técnicos profissionais especializados; contratação de artistas). 3.1 MODALIDADES DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA • Contratos de grande valor econômico; • Universalidade (participação de qualquer interessado); • Ampla publicidade; • Habilitação preliminar • Julgamento por Comissão; • Prazo: 30 dias // 45 (empreitada integral ou do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"); • Participação internacional de concorrentes; • Consórcio de empresas ou firmas; • Pré-qualificação dos licitantes; • Divulgação (imprensa oficial e jornal particular). - TOMADA DE PREÇOS • Contratos de médio valor econômico; madison@visaonet.com.br
  • 13. 13 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme • Participação de interessados já cadastrados ou os que cadastrarem até o 3° dia anterior a data do recebimento das propostas; • Prazo: 15 // 30 (tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; • Divulgação (imprensa oficial e jornal particular). - CONVITE • Contratos de menor valor econômico; • É a mais simples; • Interessados do ramo pertinente ao objeto; • Convidados em número de 3; os demais deverão se habilitar com antecedência de 24 hs. do recebimento das propostas; • Prazo: 5 dias. - CONCURSO • Destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. - LEILÃO • Venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação; • Participação de qualquer interessado; • Prazo: 15; • Divulgação (imprensa oficial e jornal particular). Obs. deverá optar pelo valor mais elevado; - PREGÃO – Lei 10.520/2002 • É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contração em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, coordenado por pregoeiro capacitado • Prazo: 8; Obs. A escolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior rapidez. madison@visaonet.com.br
  • 14. 14 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme TIPOS (critério para a avaliação das propostas - somente aplicáveis nas 3 primeiras modalidades): • Menor preço – é a regra. • Melhor técnica – serviço intelectual. • Melhor técnica e preço – serviço intelectual. • Maior lance ou oferta - LIMITES DE VALORES PARA LICITAÇÃO (Lei Nº 9.648 de 27/05/98) I – Obras e serviços de engenharia a) Convite até R$ 150.000,00 b) Tomada de Preços R$ 1.500.000,00 c) Concorrência acima de R$1.500.000,00 II – Compras e serviços a) Convite até R$ 80.000,00 b) Tomada de Preços R$ 650.000,00 c) Concorrência acima de R$650.000,00 Prática de Licitações 1. É INCORRETO afirmar que: a. ( ) A licitação não será sigilosa. b. ( ) As entidades da administração indireta também são obrigadas a realizar licitação. c. ( ) A Lei 8666/93 estabelece normas gerais sobre contratos e licitações, podendo, estados e municípios estabelecerem normas específicas sobre a matéria. d. ( ) A administração pública, ao contrário dos licitantes, não está vinculada aos termos do edital por ela elaborado, podendo adotar providências não previstas no edital. 2. Assinale a opção que contenha apenas modalidade de licitação. a. ( ) Concorrência e liquidação. b. ( ) Concurso e leilão. c. ( ) Tomada de preços e Previsão. d. ( ) Pregão eletrônico e desapropriação. madison@visaonet.com.br
  • 15. 15 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme 3. O procedimento previsto para alienar bens da administração pública é: a. ( ) Concorrência ou leilão. b. ( ) Leilão ou pregão. c. ( ) Pregão ou convite d. ( ) Inexigibilidade de licitação. 4. A licitação constitui procedimento utilizado para as despesas com: a. ( ) Pessoal e encargos sociais b. ( ) Diárias para servidores e administradores c. ( ) Prestação de serviços e obras públicas. d. ( ) Dívidas públicas e compras CAPÍTULO 2 4. Sistema de Contas Contábeis São apresentados em quatro sistemas de contas: SISTEMA ORÇAMENTÁRIO - 1 SISTEMA FINANCEIRO - 2 SISTEMA PATRIMONIAL - 3 SISTEMA COMPENSADO - 4 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO - Controla todas as receitas e despesas movimentadas pelo Estado em decorrência da Lei de Orçamento. A movimentação das contas deste sistema apresenta características de ordem legal e técnica: 1 - registro das estimativas da receita ao início de cada exercício, com base na Lei de Orçamento. 2 - registro da despesa autorizada, ao inicio de cada exercício, com base no orçamento ou nos créditos adicionais. 3 - baixas da receita orçamentária arrecadada, controlando a posição da receita prevista. 4 - controle da despesa empenhada e apuração no final do exercício dos Restos a Pagar a serem inscritos. 5 - baixa da despesa paga, para acompanhar a execução da despesa e apontar, ao final, as eventuais economias orçamentárias. madison@visaonet.com.br
  • 16. 16 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme 6 - apuração, ao termino do exercício, da parte lançada da receita orçamentária, cuja não arrecadação ensejará o ajuizamento na Divida Ativa e cujo valor será inscrito no sistema patrimonial. O esquema a seguir mostra em resumo o sistema orçamentário. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO RECEITA DESPESA PREVISTA LANÇADA ARRECADADA FIXADA EMPENHADA LIQUIDADA PAGA Evidenciando, assim, o resultado orçamentário ocorrido no exercício financeiro, podendo ser: receita orçamentária = despesa orçamentária = resultado nulo receita orçamentária > despesa orçamentária = superávit orçamentário receita orçamentária < despesa orçamentária = déficit orçamentário SISTEMA FINANCEIRO - controla o movimento financeiro da Fazenda Pública, registrando recebimentos e pagamentos, tanto orçamentários como extra-orçamentários, demonstrando as disponibilidades existentes. A movimentação das contas deste sistema apresenta as seguintes características: 1. Registro dos ingressos recebidos, tanto de natureza orçamentária como extra- orçamentária. 2. Registro de todos os desembolsos, tanto orçamentários como extra-orçamentário. 3. O registro dos ingressos e desembolsos orçamentários permite que simultaneamente sejam efetuadas as baixas no sistema orçamentário. 4. Encerramento, ao fim de cada ano, das contas com transferência ao sistema patrimonial para a apuração do resultado econômico do exercício. 5. Transferências para o sistema patrimonial de possíveis oscilações que tenham nele influído, por força da execução orçamentária (restabelecimento de Restos a Pagar). 6. Sistema composto de contas de resultado (orçamentárias) e contas extra-orçamentárias, que formarão o Ativo e Passivo Financeiro. madison@visaonet.com.br
  • 17. 17 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme SISTEMA FINANCEIRO INGRESSOS DESEMBOLSOS RECEITA RECEITA POR DESPESA DESPESA POR EFETIVA MUTAÇÕES EFETIVA MUTAÇÕES A RESULTADO FINANCEIRO O sistema financeiro demonstra as movimentações financeiras do exercício, isto é, as operações realizadas durante o exercício, e não os saldos das contas. SISTEMA PATRIMONIAL - registra todo o movimento que ocorra em virtude da própria execução orçamentária e financeira. As contas deste sistema permitem: a) registro do ativo Permanente e Passivo Permanente; b) controle de Bens e Valores, inclusive bens de terceiros que estejam de posse do Estado (Títulos) c) registra as depreciações dos bens móveis e imóveis SISTEMA PATRIMONIAL PATRIMÔNIO PATRIMÔNIO FINANCEIRO PERMANENTE ATIVO PASSIVO ATIVO PASSIVO FINANCEIRO FINANCEIRO PERMANENTE PERMANENTE SISTEMA COMPENSADO – registram os bens e valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente, possam vir a afetar o patrimônio. Representam bens e valores em poder de terceiros ou recebidos de terceiros contabilizados em contas de compensação apenas para efeito de registro e controle e não alteram o patrimônio. Ex. Cauções, Consignações... madison@visaonet.com.br
  • 18. 18 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme Prática de Sistemas Contábeis 1. Qual o melhor resultado em contabilidade orçamentária? ___________________________________________________________________________________ 2. Qual a função do sistema orçamentário para as entidades públicas? ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ Explique a função do sistema de compensação ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ 3. Quanto à utilização de quatro grupos de contas independentes e autônomos, representado pelos sistemas de contas, denominado de financeiro, patrimonial, orçamentário e de compensação, na área pública, é incorreto afirmar que: a ( ) tem a finalidade de facilitar o levantamento dos quatro demonstrativos contábeis exigidos pela Lei 4.320/64, que são: Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Balanço Orçamentário. b ( ) é provocado pela obrigatoriedade que têm os órgãos públicos de registrar o orçamento aprovado e acompanhar com detalhes a sua execução, oferecendo maior transparência aos gastos públicos. c ( ) o registro contábil de qualquer ato administrativo poderá provocar lançamentos em mais de um sistema de contas. d ( ) os fatos contábeis que envolvam a realização da receita e da despesa orçamentárias sempre provocarão lançamentos em no mínimo dois sistemas de contas: financeiro e orçamentário. 4. As contas: débitos de tesouraria, dívida fundada externa, contratos de garantias e despesas realizadas pertencem, respectivamente, aos sistemas: (a) financeiro, patrimonial, de compensação e orçamentário (b) financeiro, orçamentário, patrimonial e de compensação (c) patrimonial, financeiro, de compensação e orçamentário (d) patrimonial, de compensação, orçamentário e financeiro (e) patrimonial, de compensação, financeiro e orçamentário 5. Na Contabilidade Pública, o sistema de compensação registra e movimenta as contas representativas a) de direitos e obrigações, geralmente decorrentes de contratos, convênios e ajustes b) dos saldos dos balanços, no início do exercício, que serão incluídos no sistema patrimonial c) dos saldos do ativo e passivo, no final do exercício, que serão incluídos no sistema financeiro d) de direitos e obrigações gerados pela arrecadação da receita e efetivação da despesa madison@visaonet.com.br
  • 19. 19 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme 6. O sistema orçamentário utiliza contas com função semelhante à do sistema de compensação para registra a receita prevista e a despesa fixada e acompanhar o seu comportamento durante o exercício financeiro ( ) Falso ( ) Verdadeiro 7. A Contabilidade Pública evidencia os fatos ligados à administração a) Orçamentária, patrimonial, financeira e industrial b) Orçamentária, financeira e industrial c) Orçamentária, financeira e patrimonial d) Orçamentária, patrimonial e industrial 8. Quanto ao sistema patrimonial a) Registra os bens, direitos, obrigações e o patrimônio líquido b) As contas do sistema patrimonial já incluem as do financeiro c) Registra a dívida ativa, os bens, o patrimônio líquido e as variações patrimoniais do órgão d) O item anterior, exceto o patrimônio líquido, que já é conseqüência da diferença de bens mais direitos menos obrigações. 9. O sistema orçamentário a) É uma forma extra contábil para se controlar a execução do orçamento b) Constitui-se de um grupo de contas que representam bens e direitos c) Registra a receita prevista e as autorizações legais da despesa constante do orçamento e dos créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no exercício, bem como compara a receita prevista com a arrecadada. d) Registra todos os atos administrativos da gestão pública CAPÍTULO 3 5. Classificações Orçamentárias Têm a finalidade de propiciar informações para a administração e a tomada de decisão. As despesas compreendem a classificação institucional, funcional, estrutural programática e quanto a sua natureza. De grande importância para a compreensão do orçamento são os critérios de classificação das contas públicas. As classificações são utilizadas para facilitar e padronizar as informações que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o orçamento por Poder, por Instituição, por Função de Governo, por Sub-função por Programa, por Projeto e/ou Atividade, Operações Especiais ou, ainda por categoria econômica. madison@visaonet.com.br
  • 20. 20 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme Várias são as razões por que deve existir um bom sistema de classificação no orçamento. Podemos citar algumas: 1) Facilitar a formulação de programas. 2) Proporcionar uma contribuição efetiva para o acompanhamento da execução do orçamento. 3) Determinar a fixação de responsabilidades. 4) Possibilitar a análise dos efeitos econômicos das atividades governamentais. Dependendo do critério de classificação, alguns aspectos das contas poderão ser evidenciados. A Lei estabelece a obrigatoriedade de classificações segundo vários critérios, conforme veremos a seguir: 3.1 - Classificação Institucional Compreende os Órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal e suas respectivas Unidades Orçamentárias (UO). O código compõe-se de seis algarismos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do Órgão e os demais às unidades orçamentárias (UO). AB. CD.EF Órgão Unidade Orçamentária 01.00.00 – Poder Legislativo 01.01.00 – Gabinete da Câmara 02.00.00 – Poder Executivo 02.01.00 – Gabinete do Prefeito 02.00.00 – Poder Executivo 02.02.00 – Secretaria de Finanças 02.00.00 – Poder Executivo 02.03.00 – Secretaria de Educação 02.00.00 – Poder Executivo 02.04.00 – Secretaria de Administração 02.00.00 – Poder Executivo 02.04.01–Divisão de Equiptos Rodoviários 02.00.00 – Poder Executivo 02.04.02 – Divisão de Manut. de Imóveis 03.00.00 – Autarquia Municipal de esporte 03.01.00 – Depto de Esporte Amador 03.00.00 – Autarquia Municipal de esporte 03.01.01 – Divisão de Basquete Classificação Funcional A classificação Funcional tem por finalidade delimitar a despesa, definindo por função, ou seja, “maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público”. Em síntese, é a classificação que se subdivide em funções e subfunções, com a finalidade refletir as políticas, diretrizes e objetivos no planejamento das ações dos administradores públicos, parametrizadas pela portaria n. 42/99. madison@visaonet.com.br
  • 21. 21 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme Função Deve ser entendida como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público. Subfunção Representa as partições da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. É a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. FUNÇÕES SUBFUNÇÕES 08 – Assistência Social 241 – Assistência ao Idoso 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 10 – Saúde 301 – Atenção Básica 304 – Vigilância Sanitária 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 365 - Ensino Infantil 15 – Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos 16 - Habitação 481 - Habitação Rural 482 - Habitação Urbana Estrutural Programática Programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela permite a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo. Os objetivos são viabilizados pelos Programas de Governo. Esse enfoque permite uma visão de “o que o governo faz”, o que tem um significado bastante diferenciado do enfoque tradicional, que visualiza “o que o governo compra”. Programas Organização da ação governamental através da classificação funcional- programática, onde são realizados os desdobramentos das funções básicas de governo. Fazem a ligação entre os planos de longo e médio prazo (PPA e LDO) e representam os meios e instrumentos de ação, organicamente articulados para o cumprimento das funções. Os programas geralmente representam os produtos finais da ação governamental. Esse tipo de orçamento é normalmente denominado Orçamento-Programa. No Brasil, o Orçamento-Programa está estruturado em diversas categorias programáticas, ou níveis de programação, que representam objetivos da ação governamental em diversos níveis decisórios. Assim, a classificação funcional programática apresenta: • Um rol de funções, representando objetivos mais gerais: o maior nível de agregação das ações, de modo a refletir as atribuições permanentes do Governo. • Um rol de subfunções, representando produtos concretos. São os meios e instrumentos de ações organicamente articulados para o cumprimento das funções. Uma função se concretiza pela contribuição de vários programas. madison@visaonet.com.br
  • 22. 22 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme • Um rol de programas, representando produtos e ações parciais das subfunções. Por exemplo, a função Saúde e Saneamento estão desdobrados em subfunção de Saúde, Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente. A subfunção de Saneamento estão desdobrados em programas de Abastecimento D’água, Saneamento Geral e Sistema de Esgoto. Aos programas estarão vinculados os projetos e atividades. Cada projeto se subdivide em várias localizações especiais e cada atividade em várias localizações especiais. Localizações especiais constituem o menor nível de agregação das ações e concorrem diretamente para a obtenção dos objetivos pretendidos nos outros níveis de programação. Em síntese: • As funções representam as áreas de atuação do Governo; • As subfunções e programas representam os objetivos que se pretende alcançar; • Os projetos e atividades representam os meios de alcançar tais objetivos. Projetos – É um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa que envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto de concorre para expansão, o crescimento ou aperfeiçoamento da ação do governo. Atividades - É um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa e que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. O código dessa classificação é composto de 13 algarismos, sendo 2 para Função, 3 para Subfunção, 4 para Programa e 4 para Projeto/Atividade. 02. 04. 12. 361. 1202. 2.001 1) Órgão – Poder Executivo 2) Unidade Orçamentária – Secretaria da Educação 3) Função – Educação 1 4) Subfunção – Ensino Fundamental 2 5) Programa– Atendimento ao Ensino Fundamental 3 6) Projeto/atividade–Manutenção do Transporte Escolar 4 5 6 Classificação das Despesas Segundo a sua Natureza O código dessa classificação é constituído de 6 (seis) dígitos: A . B. CD . ED O 1º para a categoria econômica, o 2º para o grupo de despesa, os 3º e 4º para a modalidade e os 5º e 6º para o elemento de despesa. madison@visaonet.com.br
  • 23. 23 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme a. categoria econômica da despesa Classificação da Despesa pelo critério econômico e de objeto do gasto, envolvendo o controle e a utilização dos meios. Caracteriza-se pela produção ou não de variação patrimonial. Compreende as Despesas Correntes e as Despesas de Capital. 1) despesas correntes Não produzem acréscimo patrimonial, constituem as despesas operacionais da Administração Pública que têm por fim promover a execução, a manutenção e o funcionamento de suas atividades. São codificadas pelo dígito inicial “3” (três) e um segundo dígito que identifique os seguintes grupos de despesas: 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2) despesas de capital Correspondem sempre, direta ou indiretamente, à criação ou aquisição de bens ou direitos, que acrescem o ativo da entidade pública. São codificadas pelo dígito inicial “4” (quatro) e um segundo dígito que identifica os seguintes grupos de despesas: 4– INVESTIMENTOS 5– INVERSÕES FINANCEIRAS 6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA b. modalidade de aplicação Identificada pelos 3º e 4º dígitos, indica se a despesa será realizada diretamente ou através de transferência a outro organismo ou entidade. Normalmente, os créditos recebidos pelas OM são para aplicações diretas e são identificados pelos dígitos 9 e 0: 20 – Transferências a união 30 – Transferências a estados 40 – Transferências a Municípios 50 – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 90 – Aplicações Diretas. c. elementos de despesa madison@visaonet.com.br
  • 24. 24 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme Desdobramentos correspondentes à especificação de uma despesa, de que se serve a administração pública para a consecução do objeto final do gasto, tais como: despesas com pessoal, material, serviços de terceiros, obras, etc. Os elementos de despesa identificados pelos 5º e 6º dígitos aplicáveis são os seguintes: Quadro - Elemento de Despesa 01 APOSENTADORIAS E REFORMAS 03 PENSÕES 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 09 SALÁRIO FAMÍLIA 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 12 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL MILITAR 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 15 DIÁRIAS – PESSOAL MILITAR 16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 17 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL MILITAR 18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 30 MATERIAL DE CONSUMO 32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 41 CONTRIBUIÇÕES 42 AUXÍLIOS 43 SUBVENÇÕES 46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 49 AUXÍLIO-TRANSPORTE 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 62 AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA 64 AQUIS. TÍTULOS REPRESENT.CAPITAL INTEGRALIZADO 65 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS 71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA madison@visaonet.com.br
  • 25. 25 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme 72 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL 91 SENTENÇAS JUDICIAIS 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Prática de Classificação das Despesas Segundo a sua Natureza 1. Considerando a Lei 4320/64, quando uma Unidade da Administração Federal, que vise a objetivos comerciais, adquire um terreno para construir novas instalações, classificará esta despesa como: a) Inversões financeiras - Aquisição de Imóveis b) Investimentos - Obras e Instalações c) Inversões financeiras - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras d) Investimentos - Equipamento e Material Permanente e) Inversões Financeiras - Aquisição de Outros Bens de Capital já em Utilização 2. São consideradas aplicações diretas, dentro da modalidade de aplicação (classificação da despesa quanto à natureza), as despesas realizadas com transferência do crédito orçamentário ( ) Falso ( ) Verdadeiro 3. Aponte a opção falsa quanto às despesas de exercícios anteriores. a) Despesas que não se tenham processado na época própria, cujo empenho considerado insubsistente tenha sido anulado. b) Restos a pagar com prescrição interrompida, tendo sua inscrição cancelada, mas ainda vigente o direito do credor. c) Quando a despesa efetiva apresentar um valor a pagar menor do que foi inscrito em restos a pagar no exercício anterior. d) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, cuja obrigação de pagamento tenha sido criada por lei. 4. Aponte as opções que apresentam despesas correntes. a) Pessoal b) Material de consumo c) Juros da dívida d) Inversões Financeiras 5. Aponte as opções que apresentam despesas de capital a) Investimentos b) Serviços de terceiros c) Amortização da Dívida d) Constituição ou Aumento do capital de Empresas Comerciais madison@visaonet.com.br
  • 26. 26 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme 6. A que categorias econômicas pertencem os itens orçamentários: alienação de bens e aquisição de bens permanentes, respectivamente? a) Receita de capital e receita corrente b) Despesa de capital e despesa corrente c) Receita de capital e despesa de capital d) Despesa corrente e receita corrente 7. Na construção de um imóvel, a operação classifica-se como a) Investimento b) Inversão financeira c) Transfer6encia de capital d) Investimento em regime de programação e) Aplicação de capital 8. Indique as opções que são exemplos de despesas com pagamento de inativos (civis e militares) a) Pensões b) Aposentadorias c) Reformas d)Salário-família 9. Dotações destinadas a cobrir despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa a) Contribuições b) Auxílios c) Subvenções econômicas d) Subvenções sociais 10. Despesa com lápis, caneta e papel, dentro da classificação orçamentária da despesa, está no nível de: a) ( ) categoria econômica b) ( ) grupo de despesa c) ( ) elemento de despesa d) ( ) modalidade de aplicação e) ( ) classe do plano de contas único- PCU 11. Na classificação orçamentária da despesa (3.3.90.39), o terceiro e quarto dígitos representam: a. ( ) categoria econômica b. ( ) grupo de despesa c. ( ) elemento de despesa d. ( ) modalidade de aplicação e. ( ) classe PCU 12. A cooperação financeira da União com entidade ou empresa pública ou privada poderá ser feita por meio de: a. ( ) transferências correntes, transferências de capital e transferências a municípios b. ( ) investimentos, inversões financeiras e amortizações de dívidas c. ( ) subvenção social, subvenção econômica, auxílio e contribuição d. ( ) contribuição a entidade da previdência fechada e auxílio financeiro a estudantes madison@visaonet.com.br
  • 27. 27 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme 13. A dívida fundada é caracterizada pelos: a. ( ) compromissos assumidos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou aos financiamentos de obras e serviços públicos com exigibilidade superiores a doze meses b. ( ) valores registrados no Passivo Permanente c. ( ) vencimentos das dívidas inferiores a doze meses d. ( ) controles mantidos pela unidade que permitem a qualquer momento a identificação da dívida e. ( ) prazos de vencimentos da dívida, a partir do início do exercício seguinte 14. Coloque “V” ou “F” a. ( ) Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, ou cultural sem finalidade lucrativa ou a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são as subvenções sociais e econômicas. b. ( ) Consideram-se restos a pagar despesas empenhadas, mas não pagas até 30 de junho de cada exercício. c. ( ) Restos a pagar não processadas são aquelas despesas empenhadas, liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada exercício. d. ( ) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a dez meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos e obras e serviços públicos. e. ( ) Os estágios ou fases da despesa são: fixação ou lançamento, arrecadação e recolhimento. f. ( )Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho que pode ser ordinário, estimativo ou global. g. ( ) Desde que autorizado pelo ordenador de despesa, é possível a realização de despesa sem prévio empenho. 15. Analise as afirmativas abaixo. I – É vedado o empenho de despesa cujo montante não se possa determinar II – Em casos especiais pode ser dispensada a emissão de Nota de Empenho III – Liquidação é o estágio da despesa em que a autoridade competente efetua o pagamento ao Credor IV – Os empenhos relativos a despesas não pagas são automaticamente anulados no final do Exercício, ainda que referentes a compromissos assumidos. madison@visaonet.com.br
  • 28. 28 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme V – É permitido o empenho global de despesas contratuais e de outras sujeitas a parcelamento Assinale a opção correta a) Apenas uma afirmativa está certa b) Apenas duas afirmativas estão certas c) Apenas três afirmativas estão certas d) Apenas quatro afirmativas estão certas e) Todas as afirmativas estão certas 16. A despesa, a exemplo da receita, apresenta diferentes estágios, que compreendem procedimentos com finalidade específica. A propósito desses estágios, discriminados no Regulamento de Contabilidade Pública, julgue os itens abaixo: a. ( ) no caso de um contrato com vigência entre 01/07/X1 e 30/06/X2, as despesas relativas à parte a ser executada em X2 serão empenhadas em X2 b. ( ) o empenho da despesa não-liquidada será considerado anulado em 30 de dezembro sempre que estiver extinto o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor c. ( ) os valores empenhados não poderão exceder o limite dos créditos concedidos, na dotação própria, exceto na hipótese de estar tramitando, em regime de urgência, solicitação de crédito especial d. ( ) são consideradas como despesas de exercícios anteriores aqueles cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, por falta de cumprimento da obrigação pelo credor e. ( ) despesas empenhadas durante o exercício e não-pagas até 31 de dezembro são consideradas Restos a Pagar, identificando-se tanto as despesas processadas como as não processadas. madison@visaonet.com.br
  • 29. 29 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme BALANÇOS Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra- orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. O Balanço Patrimonial demonstrará: I - O Ativo Financeiro; II - O Ativo Permanente; III - O Passivo Financeiro; IV - O Passivo Permanente; V - O Saldo Patrimonial; VI - As Contas de Compensação. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento independa de autorização orçamentária. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. madison@visaonet.com.br
  • 30. 30 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis. "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço.“ (Dave Weinbaum) ) madison@visaonet.com.br
  • 31. 31 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Anexo 12 - Art. 102 da Lei Federal nº4320/64 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO Ano:2008 RECEITA DESPESA Titulos Previsão Execução Diferenças Titulos Previsão Execução Diferenças R$ R$ R$ R$ R$ R$ Receitas Correntes Créditos Orçamentários e Receitas Tributárias Suplementares (LOA) Receitas Industriais Créditos Especiais Créditos Extraordinários Receitas de Capital Receita de Alienações Amortização de Emprestimos Soma Soma Decicit Superavit Total Total RAZONETE DAS CONTAS Aquisições de bens 325.320,00 Despesas com Pessoal 2.758.000,00 Despesas emergenciais Receita de Contribuição de 26.520,00 não previstas do Orçamento 22.300,00 Melhoria Despesas com manutenção Vendas de Pedra da Pedreira 285.680,00 de Estradas Rurais 1.658.520,00 Municipal Transferência de ICMS Estadual 650.230,00 Orçamento de Receita de 300.000,00 Alienações Recebimentos de emprestimos 126.540,00 Material de Expediente adquirido 2.165.800,00 efetuados no ano Recebimentos de IPTU 1.125.800,00 Previsão Orçamentária Total de 7.000.000,00 de Contribuintes Receitas e Despesas Orçamento de Receita de Recebimentos de ISS de 652.302,00 Impostos 6.700.000,00 Contribuintes Transferência de FPM Federal 3.365.800,00 Venda de Bens Móveis 125.830,00 madison@visaonet.com.br
  • 32. 32 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme BALANÇO FINANCEIRO Anexo 13 - Art. 103 da Lei Federal nº4320/64 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO Ano:2007 RECEITA DESPESA Titulos Titulos R$ R$ R$ R$ R$ R$ ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA RECEITAS CORRENTES EDUCAÇÃO E CULTURA Receitas Tributárias SAÚDE E SANEAMENTO Receitas Industriais TRANSPORTES RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Amortização de Emprestimos EXTRA-ORÇAMENTÁRIA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR Inscrição de Restos a Pagar Pagamento de Restos a Pagar DEPÓSITOS (Consignações) DEPÓSITOS (Pagto Consignações) Inss-Cauções-Fiança Inss-Cauções-Fiança SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE CAIXA CAIXA BANCOS BANCOS TOTAL TOTAL Razonetes de Contas: Saldo Bancário em 31/12/2007 361.340,00 Despesas com Pessoal - Educação 2.758.000,00 Venda de Bens Móveis 125.830,00 Aquisições de Bens - Transportes - Não Pago 325.320,00 Recebimentos de Transferência de FPM 3.365.800,00 Saldo Bancário em 31/12/2006 102.000,00 Recebimentos de Transferência do ICMS 650.230,00 Despesas de Manutenção - Saúde 1.658.520,00 Recebimentos de Empréstimos Concedidos 126.518,00 Material de Expediente - Educação 2.165.800,00 Recebimentos de IPTU de Contribuintes 1.125.800,00 Inss Retido de servidores em 2007 520.000,00 Receita de Contribuição de Melhoria 26.520,00 Recebimentos de ISS 652.302,00 Pagamento de Restos a Pagar de Pagamento de Inss Consignado 26.520,00 2006 10.500,00 Vendas de Pedra da Pedreira Municipal 285.680,00 madison@visaonet.com.br
  • 33. 33 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme BALANÇO PATRIMONIAL Anexo 14 - Art. 105 da Lei Federal nº4320/64 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO Ano:2007 ATIVO PASSIVO R$ R$ R$ R$ ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO DISPONÍVEL RESTOS A PAGAR 2006 CAIXA RESTOS A PAGAR 2007 BANCOS DEPÓSITO DE CONSIGNAÇÕES REALIZÁVEL PAGAMENTOS A REGULARIZAR CONTAS A RECEBER ATIVO PERMANENTE PASSIVO PERMANENTE BENS MÓVEIS DIVIDA FUNDADA INTERNA BENS IMÓVEIS INSS DÍVIDA ATIVA BNDS SALDO PATRIMONIAL SALDO PATRIMONIAL PASSIVO REAL DESCOBERTO ATIVO REAL LÍQUIDO TOTAL TOTAL Razonetes de Contas: Saldo Bancário em 31/12/2007 286.340,00 Emprestimo BNDS 120 meses 2.000.000,00 Créditos Não Identificados 3.150,00 ISS a receber em 2007 281.880,00 INSS Retido de Servidores a Pagar 15.200,00 Veículos do Município 1.150.000,00 INSS a pagar 2006 350.000,00 Multas Fiscais a Receber 35.000,00 Fornecedores não pagos em 2007 20.000,00 IPTU a receber em 2006 165.800,00 IPTU a receber em 2007 125.800,00 Terrenos do Município 2.250.000,00 Parcelamento INSS 360 meses 1.200.000,00 Saldo em Moeda Corrente em 31/12/2007 13.660,00 ISS a receber em 2006 26.520,00 INSS a pagar 2007 179.000,00 Vendas de Veículo a Receber 96.850,00 madison@visaonet.com.br
  • 34. 34 CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Madison Luis S. Guilherme DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Anexo 15 - Art. 104 da Lei Federal nº4320/64 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO Ano:2007 VARIAÇÕES ATIVAS VARIAÇÕES PASSIVAS R$ R$ R$ R$ R$ R$ RESULTANTE DA EXECUÇÃO RESULTANTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DESPESA ORÇAMENTÁRIA RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES Receitas Tributárias Despesas de Custeio Receitas Industriais Despesas com Pessoal RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL Alienação de Bens Investimentos MUTAÇÕES PATRIMONIAIS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS Aquisição de Bens Móveis Aquisição de Bens Imóveis Alienações de Bens Imóveis INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA Inscrição de Dívida Ativa Cancelamento de Dívida Ativa Incorporação de Bens (doações) Desincorporação de Bens-doações TOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS TOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS RESULTADO PATRIMONIAL RESULTADO PATRIMONIAL Déficit Verificado Superávit Verificado TOTAL GERAL TOTAL GERAL Razonetes de Contas: Vendas de Pedra Pedreira Municipal 164.500,00 Salários dos Servidores 824.680,00 Venda de Terreno a Cohapar 200.000,00 Aquisições de Terrenos 325.320,00 Doação de Veículo a APAE 20.000,00 Caminhão recebido em doação do estado 150.000,00 Aquisição de Computadores 132.000,00 Despesas de Manutenção 658.000,00 Recebimentos de IPTU no ano 935.500,00 Material de Expediente 825.000,00 Contribuição de Melhoria a Receber 42.680,00 Prescrição no ano de IPTU ano 2000 15.000,00 Recebimentos de ISS no ano 860.000,00 madison@visaonet.com.br