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    Guia do candidato Guia do candidato Document Transcript

    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas. APRESENTAÇÃO Neste ano de 2012, teremos Eleições em todos os municípiosdo nosso país. As regras para escolha e registro de candidatos estãocontidas na Lei nº 9.504/97 e também na Resolução nº23.373/2011/TSE, cuja leitura recomendamos. Para participar das eleições, os partidos, coligações ecandidatos deverão se submeter aos procedimentos relativos aoregistro perante a Justiça Eleitoral. Elaboramos o Guia do Candidato – Informações paraRegistro de Candidaturas, em forma de perguntas e respostas,para facilitar o entendimento das fases que envolvem o registro doscandidatos. 1
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas. SUMÁRIOCargos em disputa ......................................................................................................... 4Condições de elegibilidade ........................................................................................... 41. Quais os cargos disputados nas eleições municipais de 2012?2. Que requisitos o cidadão deve preencher para ser candidato?3. Quem não pode ser candidato?4. O que é incompatibilidade para ser candidato?Convenções partidárias................................................................................................. 51. O que é convenção partidária?2. E se as normas não estiverem previstas no Estatuto?3. É possível o registro de candidatura avulsa?4. Quando serão realizadas as convenções para a escolha dos candidatos?5. Quem pode convocar e realizar as convenções partidárias?6. Em que locais podem ser realizadas as convenções partidárias?7. Qual o objetivo das convenções partidárias?8. Como serão registradas as decisões tomadas na convenção?9. Quem poderá anular as deliberações tomadas na convenção partidária?Número de candidatos .................................................................................................. 61. Como são escolhidos os números dos candidatos?2. Como podem ser formados os números dos candidatos?3. Como é definido o número de vagas para o cargo de vereador de um município?4. Quantos candidatos o partido e a coligação podem lançar?5. Para o cargo de Vereador, qual o número de candidatos por sexo?6. Como são feitos os cálculos dos percentuais mínimos e máximos?7. A apuração dos percentuais por sexo é feita com base no número de candidatosefetivamente lançados ou no número máximo de vagas?Nome dos candidatos .................................................................................................... 81. Como é definida a opção de nome do candidato que constará na urna eletrônica?2. Como o candidato poderá saber se o mesmo nome foi indicado por outrocandidato?3. Como será resolvida a homonímia (mesmo nome para urna)?Coligações ...................................................................................................................... 81. O que é uma coligação?2. Como se forma uma coligação?3. Quais são as regras para composição das coligações?4. As coligações podem ter nomes?5. Quem representa a coligação perante a Justiça Eleitoral?6. Quem representa o partido que concorre isolado perante a Justiça Eleitoral?7. Quais as semelhanças entre coligação e partido isolado?8. O que é dissidência partidária?9. Após as convenções, que providências devem ser tomadas pelos candidatosescolhidos na convenção? 2
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.Pedido de registro .......................................................................................................... 101. O que é Sistema CANDex?2. Quando o partido/coligação poderá requerer o registro das candidaturas?3. Os dados dos candidatos podem ser consultados na internet?4. O que é DRAP e RRC?5. Quem pode assinar o pedido de registro das candidaturas?6. O que fazer se o partido não solicitar, até o dia 5 de julho, o pedido de registro docandidato?7. Como proceder para registrar uma candidatura individual?8. A partir de que data será permitida a propaganda eleitoral?9. Quais documentos devem ser apresentados no pedido de registro?10. Quais certidões adicionais devem ser apresentadas pelos candidatos com foroespecial?11. E se o candidato deixar de apresentar algum documento?12. Quais providências os candidatos deverão tomar após o pedido de registro?Impugnação ao pedido de registro de candidatura .................................................... 141. O que é impugnação ao pedido de registro de candidatura?2. O que é notícia de inelegibilidade?3. O que o candidato impugnado deve fazer?Renúncia, substituição de candidato ........................................................................... 141. Se o candidato, após solicitar o registro, desistir de concorrer?2. Um candidato que deixar de concorrer poderá ser substituído?3. Quais os prazos de substituição para candidato a Prefeito, Vice-Prefeito eVereador?4. Se o candidato a Prefeito ou Vice-Prefeito for indicado por coligação, como seráfeita a substituição?5. E se a substituição do candidato a Prefeito ocorrer bem próxima ao dia da eleição?6. Se na convenção não forem preenchidas todas as vagas para o cargo deVereador?Julgamento dos pedidos de registro .......................................................................... 151. Quando ocorre o julgamento dos pedidos de registro?2. Como é feito esse julgamento?3. Se o pedido de registro for indeferido, o candidato poderá recorrer?4. E se o recurso não tiver sido julgado antes das eleições?5. Os partidos poderão verificar as fotos de seus candidatos na urna eletrônica antesdas eleições?6. Como os partidos e candidatos poderão saber se o pedido de registro foi deferido?Referências legais .......................................................................................................... 17Contatos da SECRE ...................................................................................................... 17Ficha técnica .................................................................................................................. 18 3
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.CARGOS EM DISPUTA1 - Quais os cargos disputados nas eleições municipais de 2012? Prefeito e Vice-Prefeito (eleições majoritárias) Vereador (eleições proporcionais)CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE2 - Que requisitos o cidadão deve preencher para ser candidato?Ele deve preencher as seguintes condições de elegibilidade exigidas pela ConstituiçãoFederal e pela legislação eleitoral:a) Nacionalidade brasileira, comprovada no momento do alistamento eleitoral;b) Pleno exercício dos direitos políticos (capacidade de votar e ser votado);c) Alistamento eleitoral, obrigatório a todo cidadão entre 18 e 70 anos;d) Domicílio eleitoral na circunscrição até o dia 7.10.2011, com título eleitoral do municípiopelo qual pretenda concorrer;e) Filiação partidária deferida pelo partido até o dia 7.10.2011;f) Idade mínima, levando-se em consideração a data da posse: Cargo Idade Data da posse mínima Prefeito e 21 01.01.2013 (Art. 29, III, da Constituição Federal)Vice-Prefeito Vereador 18 01.01.2013 (Art. 174, § 2º, da Constituição Estadual de MG) 4
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.3 - Quem não pode ser candidato?Aquele que não preencher as condições de elegibilidade anteriormente descritas e osinelegíveis abaixo mencionados:a) Os analfabetos e os inalistáveis (conscritos - aqueles que estão prestando o serviçomilitar obrigatório e os menores de 16 anos);b) Os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na LC 64/90 e na ConstituiçãoFederal/88;c) Os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau;d) Aqueles declarados como inelegíveis por decisão judicial.4 - O que é incompatibilidade para ser candidato?É o impedimento decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública.Exemplos: O servidor público que precisa afastar (desincompatibilizar-se) de suasfunções para poder concorrer a cargo eletivo. O Prefeito que para concorrer a outroscargos, deve renunciar ao mandato até 6 meses antes das eleições.CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS1 - O que é convenção partidária?É a reunião de filiados de um partido com a finalidade de eleger aqueles que concorrerãoao pleito. As normas para sua realização são previstas no estatuto do partido.2 – E se as normas não estiverem previstas no Estatuto?Não havendo previsão estatutária, o Órgão Nacional estabelecerá as normas e aspublicará no Diário Oficial da União até 10 de abril de 2012.3 - É possível o registro de candidatura avulsa?Não. Para ser registrado como candidato, o cidadão, além de ser filiado ao partido, deveráser escolhido na convenção.4- Quando serão realizadas as convenções para escolha dos candidatos? Serão realizadas entre os dias 10 e 30 de junho de 2012 5
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.5 - Quem pode convocar e realizar as convenções partidárias?A Comissão Provisória ou o Diretório Municipal, que deverá estar anotados no TRE até adata da realização da convenção.6 - Em que locais podem ser realizadas as convenções partidárias?Em algum espaço particular ou em prédios públicos. No caso de prédios públicos, estespoderão ser utilizados gratuitamente, desde que se faça a comunicação ao responsávelpelo local com antecedência mínima de 72 horas antes do evento, responsabilizando-se por quaisquer danos causados em decorrência de sua realização.7- Qual o objetivo das convenções partidárias?As convenções têm por objetivo deliberar sobre os seguintes assuntos:a) Formação ou não de coligação;b) Quais cargos o partido irá disputar;c) Escolha dos candidatos às eleições majoritárias e/ou proporcionais;d) Sorteio do número dos candidatos.e) Escolha de representante e/ ou delegado(s), conforme o caso;f ) Definição dos valores máximos de gastos por cada cargo em disputa.8 - Como serão registradas as decisões tomadas na convenção?As decisões deverão constar na ata da convenção, que deverá ser lavrada em livropróprio do partido, aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Posteriormente, deverá serdigitada e assinada para ser entregue ao Cartório Eleitoral, quando do pedido de registrodas candidaturas.9 - Quem poderá anular as deliberações tomadas na convenção partidária?O Órgão de Direção Nacional do partido, quando forem contrariadas as diretrizeslegitimamente estabelecidas nos termos do estatuto partidário.A anulação deverá ser comunicada ao Juiz Eleitoral até o dia 4.8.12. Se, por estemotivo, houver necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registrodeverá ser apresentado nos 10 dias seguintes à deliberação.NÚMERO DE CANDIDATOS1 - Como são escolhidos os números dos candidatos?Os números dos candidatos são definidos na convenção. Se o candidato ocupa cargoeletivo ou concorreu com o número, terá preferência na sua utilização. 6
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.2 - Como podem ser formados os números dos candidatos?O candidato ao cargo de Prefeito deve concorrer com onúmero do seu partido (mesmo se estiver coligado).O candidato ao cargo de Vereador deve concorrer como número do seu partido seguido de 3 algarismos.3 - Como é definido o número de vagas para o cargo de vereador de um município?É definido na Lei Orgânica do Município, devendo ser observado o art. 29 da ConstituiçãoFederal, que prevê mínimo de 9 e máximo de 55 vereadores, de acordo com a respectivafaixa populacional.4 - Quantos candidatos o partido e a coligação podem lançar?Para Prefeito e Vice-Prefeito, cada partido e cada coligação podem lançar 1 candidatopara cada cargo. A apresentação será em chapa única.Para o cargo de Vereador, cada partido que concorre isolado pode lançar até 150% donúmero de vagas e cada coligação pode lançar até o dobro.No cálculo do número total de candidatos a serem apresentados, a fração resultante serásempre desprezada, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.5 - Para o cargo de Vereador, qual o número de candidatos por sexo?Do número de vagas requeridas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30%e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.6 - Como são feitos os cálculos dos percentuais mínimos e máximos?Toda fração resultante do cálculo do percentual mínimo (30%) será sempre igualada a ume, desprezada, no cálculo do percentual máximo (70%).7 - A apuração dos percentuais por sexo é feita com base no número de candidatosefetivamente lançados ou no número máximo de vagas?Os percentuais de sexo serão apurados tendo como referência o número de candidatosefetivamente lançados pelos partidos e coligações. 7
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.NOME DOS CANDIDATOS1- Como é definida a opção de nome do candidato que constará na urna eletrônica?O candidato indica a opção de nome com a qual deseja concorrer, que pode ser oprenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é maisconhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atentecontra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.2 - Como o candidato poderá saber se o mesmo nome foi indicado por outrocandidato?Até o dia 8 de julho, o Cartório Eleitoral publicará edital contendo os nomes de todos oscandidatos apresentados pelo partido ou pela coligação. Esta lista conterá o número,nome completo e nome para urna.3 - Como será resolvida a homonímia (mesmo nome para urna)?Será verificado se os candidatos com a mesma opção de nome concorreram com o nomeindicado ou se são conhecidos por ele em sua vida política, social ou profissional. Casonenhum deles tenha preferência sobre o uso do nome, os dois serão notificados para quecheguem a um acordo. Ao final, o Juiz decidirá a questão.COLIGAÇÕES1 - O que é uma coligação?É o agrupamento de dois ou mais partidos com o objetivo de atuar na disputa eleitoral. Acoligação deve funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral eno trato dos interesses interpartidários.2 - Como se forma uma coligação?As regras para formação de coligações estão previstas nos estatutos partidários ou nasnormas publicadas pelo Órgão Nacional do partido para a eleição respectiva.É importante esclarecer que as coligações partidárias são definidas quando da realizaçãoda convenção, e essa deliberação deve constar na ata da convenção de cada um dospartidos coligados.3 - Quais são as regras para composição das coligações?As coligações podem ser formadas apenas para eleição majoritária (cargos de Prefeito eVice-Prefeito), apenas para eleição proporcional (cargo de Vereador) ou para ambas(Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador). 8
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.Para o cargo de Vereador, poderão ser formadas coligações que são subgrupos advindosda coligação majoritária, mas um partido estranho à coligação majoritária não poderáintegrar as coligações proporcionais. Coligação Principal Majoritária (Prefeito e Vice-Prefeito) Partidos coligados: A, B, C, D Coligação A/B Coligação C/D Possibilidades de formação de Coligação A/C coligações proporcionais - Vereador Coligação B/D (Subgrupos da majoritária) Coligação B/C Coligação A/D Coligação A/B/C e D pode ou não sair isolado Atenção:· Um partido “E” não poderia integrar as coligações proporcionais, pois não faz parte da coligação majoritária.· Partidos que estiverem concorrendo isoladamente na majoritária podem coligar-se na proporcional.· Partidos que concorrerem coligados na majoritária poderão lançar isoladamente candidatos na eleição proporcional.4 - As coligações podem ter nomes?A coligação terá denominação própria, que poderá ser a união das siglas dos partidos quea compõem. O nome escolhido não pode coincidir, incluir ou fazer referência a nome ounúmero de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.5 - Quem representa a coligação perante a Justiça Eleitoral?A coligação será representada por pessoa designada, que terá atribuições equivalentesàs de presidente de partido e, ainda, por até 3 delegados indicados pelos partidos que acompõem. A indicação de delegados da coligação é facultativa. Essa indicação é feita nopedido de registro de candidaturas.6 - Quem representa o partido que concorre isolado perante a Justiça Eleitoral?O partido que concorre isolado é representado pelo Presidente do Órgão Municipal ou poraté 3 delegados previamente credenciados perante o Cartório Eleitoral.7- Quais as semelhanças entre coligação e partido isolado?Desde a realização da convenção até a diplomação dos eleitos, as coligações gozam dosmesmos direitos e obrigações dos partidos políticos, funcionando como um só partido noseu relacionamento com a Justiça Eleitoral. 9
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.Durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo paraa impugnação do registro de candidatos, o partido coligado só poderá agir isoladamentepara questionar a validade da própria coligação.8 - O que é dissidência partidária?A dissidência partidária interna ocorre quando mais de um pedido de registro coletivo decandidatura de um mesmo partido for requerido por pessoas diferentes, em disputa pelarepresentação do órgão partidário. Nesse caso, os dois pedidos serão recebidos eprocessados e caberá ao Juiz Eleitoral decidir qual deles tem legitimidade para concorrer.9 - Após as convenções, que providências devem ser tomadas pelos candidatosescolhidos na convenção?Após a escolha em convenção, os candidatos devem providenciar os documentosnecessários ao pedido de registro. Os partidos e coligações deverão providenciar adigitação dos dados de seus candidatos no Sistema CANDex, que é de utilizaçãoobrigatória.PEDIDO DE REGISTRO1 - O que é o Sistema CANDex?CANDex é o sistema utilizado para inserir dados dos partidos, coligações e candidatos.Para os candidatos também devem ser digitalizadas no CANDex a fotografia, as certidõesapresentadas e a proposta de governo, esta última apenas no caso de candidatos aocargo majoritário.O CANDEX pode ser obtido nas páginas do TSE e do TRE (www.tse.jus.br, www.tre-mg.jus.br) ou no Cartório Eleitoral, desde que fornecida a mídia pelos interessados.2 - Quando o partido ou a coligação poderá requerer o registro das candidaturas?Após a realização da convenção, o pedido poderá ser requerido, quando já estiveremreunidos os documentos necessários dos partidos/coligações e dos candidatos, digitadosos dados no CANDex, impressos os formulários e gravado o pedido em CD para entregano Cartório Eleitoral.A data limite para o pedido de registro das candidaturas pelos partidos e coligações é odia 5 de julho até as 19 horas.Importante: A partir do dia 5 de julho de 2012, os prazos correrão ininterruptamente,inclusive aos sábados, domingos e feriados, permanecendo abertos os CartóriosEleitorais em regime de plantão. 10
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.3 – Os dados dos candidatos podem ser consultados na Internet?Sim. Os dados de todos os candidatos podem ser consultados na página do TRE/MG(www.tre-mg.jus.br) ou do TSE (www.tse.jus.br), pelo link de Divulgação de Candidaturas.4 - O que é DRAP e RRC?DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - é o formulário de pedido deregistro de candidaturas, que é impresso pelo Sistema CANDex, contendo os dados dopartido ou da coligação e a lista de todos os candidatos com pedido de registro requerido.RRC - Requerimento de Registro de Candidaturas - é o formulário utilizado para o pedidode registro de candidaturas, contendo os dados, a fotografia e os documentos de cadacandidato.5 - Quem pode assinar o pedido de registro das candidaturas?Quem assina o pedido de registro das candidaturas é chamado subscritor do pedido.No caso de coligação, o DRAP poderá ser assinado por seu representante ou por seusdelegados ou pelos presidentes dos partidos coligados ou, ainda, pela maioria dosmembros dos órgãos de direção dos partidos.No caso do partido que concorre isolado, o DRAP será assinado pelo presidente doÓrgão Partidário Municipal ou delegado autorizado. Presidente do partido ou Partido delegado autorizado isolado · Representante da coligação ou · Presidentes dos partidos coligados ou Coligação · Delegado(s) ou · Maioria dos membros dos órgãos de direção dos partidos. 11
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.6 - O que fazer se o partido não solicitar, até odia 5 de julho, o pedido de registro docandidato?Se o partido ou a coligação não requerer o registrode seus candidatos, estes poderão fazê-lo,observando o prazo máximo de 48 horas seguintesà publicação do edital coletivo dos candidatos.7 - Como proceder para registrar umacandidatura individual?O candidato deverá baixar o programa CANDex(www.tse.jus.br), preencher os dados, imprimir oformulário RRCI, assiná-lo e entregá-lo noCartório Eleitoral juntamente com a documentaçãoe o CD contendo os dados gravados.8 - A partir de que data será permitida apropaganda eleitoral?A propaganda eleitoral será permitida somenteapós o dia 05 de julho de 2012.9 - Quais documentos devem ser apresentados no pedido de registro?Os partidos e coligações devem apresentar o formulário DRAP, impresso pelo CANDEX,e cópia(s) digitada(s) da(s) ata(s) de convenção(ões).Para cada um dos candidatos deverão ser apresentados os seguintes documentos:· RRC, impresso pelo CANDEX, assinado pelo candidato e pelo representante do partido ou da coligação, contendo a foto do candidato (fotografia 5X7);· Declaração de bens, impressa pelo CANDEX, assinada pelo candidato;· Cópia de documento oficial de identificação;· Proposta de governo para o candidato ao cargo de Prefeito;· Comprovante de escolaridade ou declaração de próprio punho;· Comprovante de desincompatibilização ou afastamento, se for o caso.· Certidões criminais: 12
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.Justiça Federal Subseção de MG - www.mg.trf1.jus.br Na Capital: Av. Augusto de Lima, 1.549, Barro Preto - (31) 3330-2346Justiça Comum Juizado Especial: Av. Juscelino Kubitscheck, 3.250 - Coração Eucarístico - (31)3419-2300 No Interior: Certidão fornecida pelo Cartório Criminal, inclusive pelo Juizado Especial Criminal da Comarca em que o candidato é eleitor.10 - Quais certidões adicionais devem ser apresentadas pelos candidatos com foroespecial?Candidatos com foro Especial devem apresentar também as seguintes certidões: Certidão da Câmara Municipal Justiça Comum - 2º grau: TJMG - R. Goiás, 229 - (31)Prefeito 3237-6100 / 3314-5296 Justiça Federal - 2º grau: TRF1 www.trf1.jus.br STJ - STJ - Superior Tribunal de Justiça SAFS – QUADRA 6, LOTE 1, TRECHO 3 - Brasília/DFGovernador Tel: (61) 3319-8000 - www.stj.gov.br Assembléia ALMG – Assembléia Legislativa de MG - www.almg.gov.br Justiça Comum - 2º grau: TJMG - R. Goiás, 229 - (31) 3237-6100 / 3314-5296Deputado Estadual Justiça Federal - 2º grau: TRF1 www.trf1.jus.brDeputado Federal ou Senador Certidão do STF Certidão do TJM www.tjmmg.jus.br ou do STMMilitar www.stm.jus.br, dependendo do cargo que ocupaObservações:* Além da via impressa, as certidões devem ser digitalizadas e anexadas ao pedidono CANDex.* Os candidatos estão dispensados de apresentar certidão de filiação partidária,domicílio, quitação eleitoral e crimes eleitorais. Estas informações são buscadas nobanco de dados da Justiça Eleitoral. 13
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.11 – E se o candidato deixar de apresentar algum documento?Nesse caso, o candidato será intimado via fax, no número indicado no RRC, paraapresentar o documento faltante no prazo de 72 horas a contar do recebimento daintimação, sob pena de indeferimento do pedido de registro.O candidato deve acompanhar o seu processo de pedido de registro e ficar atento aosprazos legais.12 - Quais providências os candidatos deverão tomar após o pedido de registro?Após o pedido de registro de candidaturas pelos partidos e coligações, os candidatospoderão acompanhar a publicação do edital de candidatos, que deverá serpublicado/afixado pelo Cartório Eleitoral até o dia 8 de julho de 2012.A partir do pedido de registro, os partidos, as coligações e os candidatos poderãoconsultar no site da Receita Federal, na internet, o número do CNPJ a ser utilizado pelocandidato.A partir da publicação do edital de candidatos, os dados serão divulgados na internet paraacompanhamento dos interessados em www.tse.jus.br.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA1- O que é impugnação ao pedido de registro de candidatura?Após o pedido de registro de candidatura, é publicado edital com os nomes dos partidos edas coligações concorrentes e seus respectivos candidatos.Até 5 dias após a publicação, qualquer candidato, partido político, coligação ou MinistérioPúblico Eleitoral poderá impugnar o pedido em petição fundamentada, tendo como motivoausência de condições de elegibilidade, causa de inelegibilidade ou incompatibilidade, oudescumprimento de formalidade legal.2 - O que é notícia de inelegibilidade?No mesmo prazo da impugnação, qualquer cidadão, em gozo de seus direitos políticos,poderá dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral, apresentando petiçãofundamentada em duas vias.3- O que o candidato impugnado deve fazer?O candidato impugnado será notificado para contestar a impugnação no prazo de 7 dias. 14
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.RENÚNCIA E SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO1 - Se o candidato, após solicitar o registro, desistir de concorrer?O candidato poderá, por ato de sua vontade, renunciar a candidatura a qualquer tempo.Para isso, deve encaminhar ao Juiz Eleitoral documento datado e assinado, com firmareconhecida por tabelião ou assinada por duas testemunhas. O Juiz Eleitoral homologaráa renúncia.2 - Um candidato que deixar de concorrer poderá ser substituído?Nos casos de renúncia, falecimento, indeferimento, cassação ou cancelamento doregistro, poderá ser feita a substituição do candidato, desde que sejam atendidos osprazos para este procedimento.3 - Quais os prazos de substituição para candidato a Prefeito, Vice-Prefeito eVereador?Se a substituição for de Prefeito e Vice-Prefeito, ela poderá ser solicitada a qualquertempo antes da eleição, desde que observado o prazo de 10 dias do fato ou da decisãojudicial que deu origem à substituição.Se a substituição for de Vereador, ela somente poderá ser solicitada até o dia 8.8.2012,ou seja, 60 dias antes das eleições. Deve ser atendido também o prazo de 10 dias do fatoou da decisão judicial que deu origem à substituição. A substituição de candidatos aocargo proporcional deve atender ao percentual por sexo.4 - Se o candidato a Prefeito ou a Vice-Prefeito for indicado por coligação, comoserá feita a substituição?Se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioriaabsoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substitutoser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia osubstituído renuncie ao direito de preferência (art. 67, § 3º da Res. 23.373/2011/TSE).5 - E se a substituição do candidato a Prefeito ocorrer bem próxima ao dia daeleição?Se a substituição do candidato ao cargo de Prefeito ocorrer em data próxima à realizaçãoda eleição e não houver mais tempo para nova preparação das urnas eletrônicas, osubstituto concorrerá com o nome, número e fotografia do substituído, computando-separa o substituto os votos atribuídos ao substituído.6 - Se, na convenção, não forem preenchidas todas as vagas para o cargo deVereador?Nesse caso, o partido ou a coligação poderá indicar candidatos para o preenchimento dasvagas restantes. São as chamadas vagas remanescentes, que podem ser preenchidasaté o dia 8.8.2012. 15
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas.Os pedidos de registro em vagas remanescentes devem ser feitos pelo CANDex e devematender aos percentuais total e por sexo.JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE REGISTRO1 - Quando ocorre o julgamento dos pedidos de registro?Após toda a tramitação processual, os pedidos de registro de candidatura serão julgadospelo Juiz Eleitoral, que proferirá a sentença.2- Como é feito esse julgamento?Primeiramente, o Juiz Eleitoral julga os DRAPS, processos dos partidos/coligações, comoaptos ou não a participar das eleições. Em seguida, julga os processos dos candidatos.O pedido de registro do candidato, a impugnação, a notícia de inelegibilidade e ahomonímia (opções de nomes iguais), se houver, serão julgadas em uma só decisão.3 - Se o pedido de registro for indeferido, o candidato poderá recorrer?Caso o pedido de registro seja indeferido, caberá recurso ao TRE no prazo de 3 dias. Sea decisão do Juiz Eleitoral for mantida pelo TRE, poderá haver recurso ao TSE.4 - E se o recurso do candidato não tiver sido julgado antes das eleições?O candidato concorrerá na situação sub judice, ficando a validade dos votos por eleobtidos condicionada ao deferimento do registro de sua candidatura. Nesse caso, osvotos obtidos serão divulgados como nulos.5 - Os partidos poderão verificar as fotos de seus candidatos na urna eletrônicaantes das eleições?Após o julgamento dos processos, o Cartório Eleitoral notificará os partidos, coligações ecandidatos para comparecerem a uma audiência de verificação dos dados e dasfotografias constantes na urna eletrônica.6 - Como os partidos, coligações e candidatos poderão saber se o pedido deregistro foi deferido?Os partidos, as coligações e os candidatos devem acompanhar a tramitação dos pedidosde registro, atentando para as decisões e prazos para recurso.Após o julgamento dos processos, será publicada lista dos partidos/coligações e doscandidatos que estão aptos a concorrer ao pleito. Constarão dessa lista todos oscandidatos deferidos e aqueles que ainda tenham recurso pendente de julgamento. 16
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas. REFERÊNCIAS LEGAIS· Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97)· Lei Complementar nº 64/90· Res. nº 23.373/2011/TSE (Registro de Candidaturas)· Res. nº 23.341/2011/TSE (Calendário Eleitoral) CONTATOS SECRE:· Telefones: (31) 3307-1225 / 1226· E-mail: secre@tre-mg.jus.br 17
    • GUIA DO CANDIDATO Informações para Registro de Candidaturas. FICHA TÉCNICATRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Presidente Desembargador José Altivo Brandão Teixeira Vice-Presidente Desembargador Antônio Carlos Cruvinel Diretora-Geral Elizabeth Rezende Barra Secretária Judiciária Bárbara Maria Marotta Coordenadora de Registros Eleitorais e Partidários Annelise Barbosa Duarte Chefe da Seção de Controle e Registros Eleitorais Celma Beatriz Itaboraí Elaboração SECRE/CRP/SJU Ilustrações Seção de Gestão do Conhecimento/CED/SGP Diagramação e editoração Assessoria de Comunicação do TRE-MG 18