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Fiscalização do TCM a Camara Municipal de Pentecoste

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  • 1. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Câmara Municipal de Pentecoste Município de Pentecoste Processo: 2012.PTC.PRO.06671/12 Natureza: ProvocaçãoObjeto: Constatação de irregularidades contábeis e/ou administrativas Gestor: Francisco Sampaio de Vasconcelos Período: 14 a 16/03/2012 Exercício: 2012 Informação Inicial n° 4035/2012 MARÇO/2012 1 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 2. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Missão TCM-CE “Contribuir para a excelência da gestãopública, por meio de orientação e auditoria,visando ao desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará”. 2 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 3. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Ficha Técnica Comissão de Inspeção Ordinária TARCISIO GUEDES GONÇALVES - Presidente Inspetor ANDRÉ ALVES PINHEIRO - MembroAnalista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas JOSÉ AMÍLCAR XIMENES CARMO – Membro Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental PAULO ARAÚJO LIMA JÚNIOR – MembroAnalista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas MÁRCIO BEZERRA DE MENEZES SERPA – Membro Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental FABIANA HELCIAS OLIVEIRA – Membro Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental Supervisão dos Trabalhos ZIVALDO RODRIGUES LOUREIRO JÚNIOR Assessor Técnico da Diretoria de Fiscalização Diretoria de Fiscalização JURACI MUNIZ JÚNIOR Diretor de Fiscalização Relatoria 3 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 4. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Sumário 1. Introdução.........................................................................................................5 2. Metodologia.......................................................................................................6 3. Das Considerações Iniciais...............................................................................8 4. Dos Documentos Solicitados Preliminarmente................................................11 5. Dos Processos Administrativos de Aquisição de Bens e Serviços..................15 6. Do Processamento da Despesa Pública e Movimentação dos Recursos Financeiros......................................................................................................18 7. Do Controle Interno......................................................................................... 26 8. Da Análise de Pessoal.....................................................................................30 9. Da Disponibilidade das Contas de Governo para Consulta............................34 10. Das Obras e Serviços de Engenharia.............................................................34 11. Das Considerações Finais...............................................................................35 12. Anexos.............................................................................................................1. INTRODUÇÃO 4 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 5. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará é órgão autônomode controle externo responsável pela orientação, apreciação e julgamento dascontas públicas dos Poderes Executivo e Legislativo Cearenses, exercendo afiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial daAdministração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, àlegitimidade e à economicidade. O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará –TCM-CE, Conselheiro Manoel Beserra Veras, no uso de suas competênciasconstitucionais e legais e no mister do exercício pleno das atividades desenvolvidaspor esta Corte de Contas, instituiu Comissão de Inspeção Especial (através doOfício n° 6.482/2012-PRESI, datado de 08/03/2012) para proceder fiscalização nomunicípio de Pentecoste, pertinente ao exercício financeiro de 2012. (Anexo I) O Diretor de Fiscalização do TCM-CE, no uso das atribuições conferidas pelaResolução n° 10/2007 e considerando as diretrizes estabelecidas pelo Presidente doTCM-CE integrantes do Plano Anual de Fiscalização, emitiu a Ordem de Serviço deFiscalização – OSF n° 05/2012 – DIRFI – TCM-CE à 4ª Inspetoria da DIRFI, com oobjetivo de instaurar a fiscalização Orçamentária, Contábil, Financeira e Patrimonialna Prefeitura Municipal de Pentecoste e demais entidades instituídas e mantidaspelo Poder Público Municipal, no período compreendido entre os dias 12 a 16 demarço de 2012. (Anexo II) É de fundamental importância o papel do TCM-CE nesse contexto,viabilizando a transparência quanto à utilização dos recursos públicos pelosmunicípios cearenses e facilitando a atuação dos Poderes constituídos e a vigilânciacada vez mais atuante exercida pela Sociedade Civil. As conclusões que são apresentadas na presente Informação Técnicaconsideraram as informações e documentos obtidos pela Comissão de Inspeção, osquais foram analisados com fundamento nos princípios norteadores daAdministração Pública e sob todos os aspectos legais que regem a matéria. 5 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 6. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO2. METODOLOGIA A Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios utilizou nafiscalização os procedimentos delineados no Manual de Controle Externo do TCM-CE, adotando o modelo de Auditoria de regularidade/conformidade, com ênfase nosaspectos inerentes às ações de planejamento, execução e conclusão do controleexterno, com aderência aos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade,economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da gestãopública municipal, consoante às Normas de Auditoria da International Organizationof Supreme Audit Institutions (INTOSAI) e as melhores práticas dos Tribunais deContas do Brasil e das Cortes Internacionais de Auditoria do Setor Público. Os procedimentos de controle externo encontram-se enraizados noordenamento jurídico brasileiro, em Especial na Constituição Federal de 1988, naConstituição Estadual de 1989, na Lei n° 4.320/64 – Normas Gerais de DireitoFinanceiro, na Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lein° 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública, na Lei n° 12.160/93 -Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Resoluçõese Instruções Normativas desta Corte de Contas. A fiscalização do TCM-CE é realizada de acordo com as normas e técnicasinternacionalmente aceitas e integrantes do Manual de Controle Externo do TCM-CE, a qual se desenvolve em três fases: Planejamento, Execução e Conclusão. Na fase de planejamento da fiscalização, que tem como produto a matriz deplanejamento, a Inspetoria procede à avaliação dos pontos de riscos constantes dorelatório de análise preliminar e verifica a necessidade de ampliação do escopo dafiscalização em face de atos, fatos e indícios de irregularidades que possamconstituir riscos para a Administração Municipal e que sejam determinantes para oexercício regular do controle externo. 6 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 7. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Na fase de execução da fiscalização, os Analistas e Técnicos de ControleExterno do TCM-CE realizam os procedimentos de controle externo delineados nospapeis de trabalho integrantes da matriz de planejamento, sendo finalizada com aelaboração da matriz de achados e responsabilização. A conclusão constitui a fase finalista da fiscalização com a consequenteelaboração da Informação Técnica. Os aspectos e achados de auditoria integrantes da presente InformaçãoTécnica foram obtidos, conforme o caso, através dos mecanismos metodológicosabaixo relacionados:  Exame Físico - verificação in loco da existência de determinado bem ou serviço;  Confirmação Formal - solicitação de confirmação por escrito de pessoa independente à Entidade fiscalizada, confirmando ou não determinado fato ou constatação;  Exame de Documentos - exame de documentos originais referentes ao objeto da análise, sua autenticidade, consistência das informações nele contidas, aprovações necessárias, constatações etc;  Conferência de Cálculos - reexecutar os cálculos contidos em documentos;  Entrevistas - realização de entrevistas com os responsáveis pelo ente fiscalizado e com outras pessoas que os membros da comissão entenderam necessárias;  Observação - exame visual das atividades desempenhadas pelos Jurisdicionados, sem interferência dos Inspetores, Analistas e Técnicos de Controle Externo do TCM-CE. A padronização dos métodos, técnicas e procedimentos de controle externopossui o condão de salvaguardar a responsabilidade dos servidores públicos que 7 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 8. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOdesenvolvem atividades de fiscalização de acordo com normas preestabelecidas,elevando a credibilidade e a qualidade do resultado institucional do TCM-CE.3. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado doCeará, designada pela Presidência desta Corte de Contas através do ofício n°6.482/2012 – PRESI, para proceder a Inspeção Especial na Prefeitura Municipal dePentecoste, apresenta a seguir as considerações e conclusões decorrentes doexame in loco e da análise técnica na documentação apresentada pelo Município,assim como nos dados do Sistema de Informações Municipais - SIM remetidos pelaCâmara Municipal. Os fatos constantes do presente Relatório são passíveis de justificativa porparte dos responsáveis pelos atos ora relatados, listados ao final desta InformaçãoTécnica, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da AmplaDefesa, estabelecidos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Conforme será abordado nos itens a seguir, em consequência do exametécnico, foram constatados indícios de graves irregularidades, contrariando aConstituição Federal e Estadual, e ainda a Lei de Improbidade Administrativa, Lei deLicitações e Contratos e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as normas queregem a Contabilidade Pública e as Instruções Normativas deste Tribunal de Contas.(caso não tenham sido constatadas irregularidades, excluir este parágrafo). É de bom alvitre destacar que os Técnicos do TCM – CE dirigiram-seinicialmente ao Fórum da Comarca de Pentecoste, em 14/03/2012, e comunicaram àPromotora de Justiça, Dra. Isabel Cristina Mesquita Guerra, que o TCM realizariainspeção no Município no período de 14 a 16/03/2012. Em seguida a Comissão deInspeção dirigiu-se à Câmara Municipal de Pentecoste, por volta das 14h do mesmo 8 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 9. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOdia, com o fito de comunicar ao Presidente da Câmara Municipal e aos vereadores oescopo dos trabalhos que seriam executados no Município e dar início aos trabalhosde inspeção naquela Casa Legislativa. Na ocasião, não se encontravam presentesnenhum vereador, representante ou pessoa designada pela Câmara Municipal paraatender à Comissão Inspeção do TCM. A Comissão de Inspeção compareceu novamente à Câmara Municipal dePentecoste às 8h do dia 15/03/2012. Desta feita, encontravam-se presentes o Sr.Francisco Sampaio de Vasconcelos, Presidente da Câmara, a Sra. Maiara PessoaBraga, Presidente da Comissão de Licitação, e a Sra. Luciene Camelo de Freitas,membro da Comissão de Licitação. Embora presentes os representantes /responsáveis citados, houve omissão na indicação do responsável peloacompanhamento da fiscalização e pela apresentação da documentaçãopreviamente solicitada. No intuito de dar ciência a todos os vereadores da Inspeção a ser realizadapelo TCM no Município, a Comissão entregou ao Presidente da Câmara Municipalde Pentecoste Notificação a ser assinada por todos os membros daquela CasaLegislativa. Entretanto, o Presidente da Câmara não devolveu à Comissão deInspeção o referido documento. Ressalte-se que durante a permanência da Equipede Inspeção na Câmara Municipal observou-se que o Presidente colhera aassinatura de diversos vereadores na referida Notificação. Acrescente-se que osvereadores tomaram ciência da visita do TCM em plenário, na sessão realizada namanhã do dia 15/03/2012. Devido à ausência do Sr. Francisco José Braga Júnior, Contador, do Sr.Francisco Daniel Menezes Nunes, Chefe de Gabinete, da Sra. Maria Sofia Quirinoda Cunha, Assessora Jurídica, e da Sra. Maria Olaíde Rodrigues de Azevedo,Tesoureira, houve prejuízo para o exercício da fiscalização, em face da sonegaçãode documentos e informações, comprometendo o aprofundamento das 9 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 10. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOirregularidades integrantes da presente peça informativa, consoante o art. 41 da LeiEstadual n° 12.160/93 – Lei Orgânica do TCM - CE, além da regular açãofiscalizadora deste Tribunal, o que caracteriza infração legal, sujeitando o infrator àspenalidades previstas no art. 56 do mesmo mandamento legal. Art. 41. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto. §1°. No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários comunicando o fato à autoridade competente para as medidas cabíveis. §2°. Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no art. 56, inciso VI desta lei, sem prejuízo de representar junto ao Ministério Público, para apreciação da responsabilidade criminal. Art. 56. O Tribunal poderá aplicar multas de até o valor equivalente a 6.000 UFIRs (seis mil Unidades Fiscais de Referência) aos responsáveis por: (...) VI - sonegação de processo, documento ou informação em inspeções e auditorias realizadas pelo Tribunal; A metodologia estabelecida pela Comissão de Inspeção para realização dostrabalhos consistiu do exame dos documentos disponíveis nos setoresadministrativos, de contabilidade, de licitações, de arquivos da Câmara Municipal,das declarações colhidas in loco e vistoria realizada nos bens da Câmara Municipalde Pentecoste. Os trabalhos foram distribuídos entre os técnicos da Comissão de Inspeçãodo TCM - CE, consoante o quadro seguinte: Comissão de Inspeção Natureza José Amílcar Ximenes Carmo e Contábil, Financeira, Orçamentária e Fabiana Helcias Oliveira Patrimonial. José Amílcar Ximenes Carmo e Pessoal Fabiana Helcias Oliveira4. DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PRELIMINARMENTE 10 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 11. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO A Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios, diante doescopo definido para a Inspeção Ordinária e considerando a necessidade de melhorsubsidiar os seus trabalhos, procedeu à solicitação de documentos e demaisprovidências. (Anexo III) Acrescente-se que o Presidente da Câmara Municipal fora comunicadopreviamente sobre a inspeção a ser realizada, bem como acerca da documentaçãoa ser requisitada, conforme cópia da Intimação Prévia recebida pelo Presidente, viafax, em 09/03/2012, e entregue à Comissão Inspecionante. (Anexo IV) As dificuldades na obtenção dos documentos solicitados e a ausência dosresponsáveis pelo Gabinete, Contabilidade e Tesouraria prejudicaram a realizaçãodos trabalhos. Esse fato foi comunicado ao Sr. Carlos Roberto Souza Neto Leite e aSra. Maria do Carmo Sampaio, vereadores presentes durante a permanência daEquipe de Inspeção na Câmara Municipal. Acrescente-se que a Comissão de Inspeção compareceu ao Fórum dePentecoste, em 15/03/2012, por volta das 13h, para dar ciência a Exma. Promotorade Justiça da Comarca de Pentecoste, Sra. Isabel Cristina Mesquita Guerra,mediante Comunicação formal (Anexo V), do prejuízo causado aos trabalhos deInspeção em decorrência da omissão de documentos e da ausência deresponsáveis pelas áreas fiscalizadas. Naquela ocasião, a Promotora não se encontrava no Fórum. A Sra. Cláudia,secretária, informou que a Promotora tinha saído para o almoço, mas não soubeinformar se retornaria ao Fórum. A pedido da Comissão do TCM, a Sra. Cláudiatentou contatar por telefone com a Promotora, mas não obteve sucesso. Diantedisso, o Sr. José Amílcar Ximenes Carmo, membro da Comissão de Inspeção doTCM, disponibilizou o número do seu celular para que a secretária entrasse emcontato com a Comissão de Fiscalização do TCM, caso a Promotora retornasse aoFórum. Entretanto, nenhum contato foi efetuado por telefone. 11 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 12. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Na tarde daquele mesmo dia, a Comissão de Inspeção do TCM retornou aoFórum, mas o Órgão encontrava-se fechado. A segurança patrimonial do Fóruminformou que o expediente havia encerrado. Diante disso, o Sr. Tarcísio Guedes, Presidente da Comissão de Inspeção,entrou em contato com a Diretoria de Fiscalização do TCM – DIRFI para dar ciênciados fatos. A DIRFI, por sua vez, comunicou os fatos ao chefe da Procuradoria dosCrimes Contra a Administração Pública – PROCAP, naquela mesma data. A Comissão do TCM também elaborou auto de Constatação (Anexo VI),lavrado em 15/03/2012, no intuito de dar ciência ao Presidente da Câmara Municipalde Pentecoste das dificuldades encontradas pela Equipe de Fiscalização pararealização dos trabalhos de inspeção. O Auto de Constatação foi entregue, namesma data, a Sra. Maria Sofia Quirino da Cunha, Assessora Jurídica da Câmara,que após ler o documento, deu ciência dos fatos ao Sr. Francisco Sampaio deVasconcelos, Presidente da Câmara Municipal de Pentecoste. Em seguida, o Sr.Francisco Sampaio de Vasconcelos compareceu perante a Comissão de Inspeção ecomunicou que não iria assinar o documento. Pelo exposto, apurou-se que ao término da fiscalização não foramapresentados pela Câmara Municipal de Pentecoste os documentos e/ouprocedimentos elencados em seguida, o que caracteriza infração legal, sujeitando oinfrator às penalidades previstas no art. 56 Lei Estadual n° 12.160/93 - Lei Orgânicado TCM - CE, além de representação ao Ministério Público visando à apuração deresponsabilidade criminal: • Legislação e atos normativos - Lei da Estrutura Administrativa do Legislativo; - Resolução que regulamenta a concessão de diárias; 12 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 13. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - Portaria das diárias concedidas no exercício, acompanhada dos respectivos processos de despesa; - Atas de entrada e de aprovação da LOA e LDO (2011 para viger em 2012); - Ofício de encaminhamento do Balanço Geral de 2011 da Prefeitura para o Legislativo;• Patrimônio - Portaria da Comissão inventariante; - Relação de Inventario atualizado, contendo a relação de todos os bens patrimoniais, as condições e localização; - Relação dos veículos e máquinas, detalhando placa, chassi, estado de conservação e localização; - Relatório da movimentação dos bens patrimoniais no período de janeiro a março/2012; - Inventário dos bens em almoxarifado na data da Inspeção.• Controle Interno - Portaria de Nomeação do(s) Responsável(is) pelo(s) seguinte(s) controle(s) interno (s): a. Incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais; b. Bens em almoxarifado; c. Licitações, Contratos, Convênios, Acordos e ajustes; d. Obras públicas e reformas; e. Suprimentos de fundos; f. Doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidas; - Relação dos veículos locados, acompanhados dos contratos, contendo: placa, chassi, espécie/tipo, marca/modelo, ano de fabricação, proprietário e cópia do CRLV no Departamento de Transito; 13 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 14. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - Controle de Combustíveis, Peças e Serviços de Manutenção dos Veículos Próprios e Locados; • Licitações - Fichas funcionais dos componentes da Comissão Permanente / Especial de Licitação e Pregoeiro / Equipe de Apoio; - Normas e/ou rotinas formais para confecção e manutenção atualizada dos cadastros dos licitantes; - Relação dos procedimentos licitatórios realizados e em andamento em 2012; - Processos licitatórios, Inexigibilidade e/ou Dispensa realizados e em andamento em 2012; - Todos os contratos, convênios e acordos vigentes; - Processo licitatório (exercício 2011) credor Lucas e Sales Locação de Veículos Ltda. • Folha de Pagamento - Folha de pagamento de fevereiro; - Folha de frequência de janeiro a março; - Registro/Ficha funcional de Francisco Daniel Meneses Nunes, José Itamar Nunes de Sousa e Maria Sofia Quirino da Cunha. • Demais documentos - Extratos das contas bancárias: fevereiro e março de 2012 e do final do exercício de 2011; - Processos de despesas do exercício: fevereiro e março.5. DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 14 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 15. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO A Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios realizou nodia 15/03/2012 incursão à Sala da Comissão de Licitações da Câmara Municipal dePentecoste com o objetivo de verificar a regularidade dos trabalhos desenvolvidospela Comissão Permanente de Licitação e de Pregão, além dos documentosarquivados naquele setor. É de bom alvitre ressaltar, a priori, que a Comissão Permanente de Licitaçãofoi constituída através da Portaria n° 025/2011, de 14 de dezembro de 2011,instituída pelo Presidente da Câmara Municipal de Pentecoste, Sr. FranciscoSampaio Vasconcelos, a qual ficou responsável pelas atribuições conferidas norespectivo expediente, sendo que a sua composição assim se estabeleceu: (AnexoVII) Presidente – Maiara Pessoa Braga Membro – Luciene Camelo de Freitas Membro – Maria da Conceição Pereira dos Santos Conforme já relatado, não foram fornecidas as fichas funcionais dosmembros da Comissão de Licitação. Não obstante, consultando os dados do SIM,verificou-se que as Sras. Luciene Camelo de Freitas e Maria da Conceição Pereirados Santos ocupam cargo efetivo na Câmara Municipal de Pentecoste. (Anexo VIII). Quanto à Presidente da Comissão de Licitação, Sra. Maiara PessoaBraga, verificou-se que não consta no SIM nenhum tipo de relação dela com oserviço público de Pentecoste. Outrossim, em conformidade com os processos dedespesas analisados pela Comissão de Inspeção, a Sra. Maira Pessoa Bragaprestou serviços diversos àquela Casa Legislativa, referente ao mês de janeiro de2012, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Questiona-se, assim, ofato de um prestador de serviços está ocupando cargo de Presidente da Comissãode Licitação da Câmara Municipal de Pentecoste. A Comissão de Inspeção entrevistou as Sras. Maiara Pessoa Braga eLuciene Camelo de Freitas, sendo que nenhuma das duas soube informa sequer 15 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 16. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOqual a lei aplicável às licitações e aos contratos da Administração Pública,demonstrando não deter conhecimentos necessários às funções a que foramdesignadas na Comissão de Licitação. A Sra. Luciene afirmou que foi nomeada semao menos ser consultada e, quando indagada acerca de suas atividades naComissão de Licitação, informou que apenas recebia a documentação e a verificava;quando tinha dúvidas, perguntava a assessoria do Poder Executivo.5.1. DO CONFRONTO ENTRE A RELAÇÃO DOS PROCESSOSADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DECLARADOSPELA CÂMARA MUNICIPAL E DOS DADOS DO SIM Por força do art. 42 da Constituição Estadual, o Prefeito Municipal deveencaminhar até o dia 30 do mês subsequente as prestações de contas mensais emmeio informatizado do SIM, dentre as quais se destaca a Tabela de Arquivo de“Processos Administrativos de Aquisição de Bens e Serviços”, em que constamdados acerca das licitações realizadas pelo município. Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviarem às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. (...) *§7º Entende-se por unidade gestora todo órgão ou entidade da administração municipal autorizado a ordenar despesas públicas, incluindo-se neste conceito os fundos especiais e a Câmara Municipal. Durante o curso da fiscalização, não foi elaborado pela Presidente daComissão de Licitação expediente contendo a relação dos processos administrativosde aquisição de bens e serviços realizadas pela Câmara Municipal de Pentecoste noperíodo compreendido de 01/01/2012 até 15/03/2012. Tal fato impossibilitou a análise comparativa dos processos de aquisição debens e serviços com os dados extraídos do SIM. 16 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 17. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO A Comissão de Inspeção teve acesso aos processos licitatórios a seguirrelacionais, extraindo cópia Termos Aditivos de prorrogação aos contratos. (AnexoIX)CREDOR Licitação OBJETO TERMO ADITIVOMaria Sofia Quirino Convite n° Contratação de Termo aditivoda Cunha 2009.01.31.01- assessoria jurídica assinado em CC para atuar junto à 30/12/2011, Câmara prorrogando o prazo inicialmente pactuado até 31/12/2012.Real Assessoria Contive n° Contratação de Termo aditivoContábil Sociedade 2010.12.15.02- serviços assinado emSimples CC profissionais 30/12/2011, especializados para prorrogando o prazo elaboração e inicialmente processamento da pactuado até GFIP e folha de 31/12/2012. pagamento da CâmaraFrancisco José Convite n° Contratação de Termo aditivoBraga Júnior 2010.12.15.01- Serviços Técnicos assinado em CC Especializados em 30/12/2011, assessoria e prorrogando o prazo execução contábil da inicialmente Câmara. pactuado até 31/12/2012. Conforme relatado no item 4, não foi disponibilizado para à Comissão deInspeção o processo licitatório (exercício 2011) do credor Lucas e Sales Locação deVeículos Ltda. 17 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 18. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO6. DO PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA E MOVIMENTAÇÃO DOSRECURSOS FINANCEIROS6.1 DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE DESPESA DISPONIBILIZADA A Comissão de Inspeção do TCM – CE iniciou no dia 15/03/2012 os trabalhosde análise da documentação de despesa disponível no Setor de Contabilidade,pertinente aos meses de janeiro a março do ano corrente. Entretanto, foi entregue àComissão de Inspeção somente a documentação de janeiro. (Anexo X) Procedendo ao exame minucioso dos documentos mensais de despesasdisponíveis no Setor de Contabilidade foram detectadas, de pronto, as seguintesocorrências: - Pagamentos antecipados de despesas; - Pagamentos efetuados por caixa; - Despesa paga sem prévia liquidação; - Ausência de Notas de Pagamentos; - Ausência de autorizações de pagamentos. Conforme o quadro demonstrativo a seguir foi realizada a análise dadocumentação de despesa disponibilizada à Comissão de Fiscalização do TCM-CE,envolvendo recursos na ordem de R$ 84.359,79 (oitenta e quatro mil, trezentos ecinqüenta e nove reais e setenta e nove centavos), trazendo a indicação das gravesirregularidades verificadas e comprovadas documentalmente. 18 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 19. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO N° do Valor Credor Empe Mês Irregularidade(s) Pago (R$) nho Real Assessoria 09010008 4.000,00 JAN - Pagamento antecipado Contábil S/S (Serviços de jan/2012 pagos em 10/01/2012) - Ausência de assinatura do encarregado pelo recebimento do serviço no Recibo de Pagamento - Ausência de Nota de Pagamento - Despesa paga sem liquidação - Ausência de dados da licitação e contrato no Relatório Analítico da Despesa (SIM) - Erro na identificação do tipo de licitação no Relatório Analítico da Despesa (SIM) Real Assessoria 09010007 3.000,00 JAN - Ausência de assinatura do Contábil S/S encarregado pelo recebimento do serviço no Recibo de Pagamento - Ausência de Nota de Pagamento - Despesa para sem liquidaçãoMaria Sofia Quirino 10010001 1.750,00 JAN - Pagamento antecipado (Serviços de jan/2012 pagos em da Cunha 10/01/2012) - Despesa paga sem liquidação - Ausência de Nota de Pagamento - Ausência de dados da licitação e contrato no Relatório Analítico da Despesa (SIM) - Erro na identificação do tipo de licitação no Relatório Analítico da Despesa (SIM) 19 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 20. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO N° Credor Empe Valo Pago Irregularidade(s) Mês nho (R$) Folha de 09010001 34.721,76 JAN - Despesa paga sem liquidação - ausência de Nota de Pagamento pagamento - Ausência no SIM de dados dos Vereadores cheques emitidos para pagamento da despesa Maiara Pessoa 09010006 622,00 JAN - Despesa paga sem liquidação - Ausência de Nota de Braga pagamento - Pagamento antecipado (Serviços de jan/2012 pagos em 10/01/2012)Francisco Daniel 25010002 1.600,00 JAN - Ausência de Nota de pagamento Meneses Nunes - Despesa paga sem liquidação - Pagamento por caixa - Recibo de pagamento sem assinatura do Beneficiário e do Encarregado pelo recebimento do serviço Francisco José 09010004 2.650,00 JAN - Ausência de Nota de pagamento Braga Júnior - Despesa paga sem liquidação - Pagamento antecipado (Serviços de jan/2012 pagos em 10/01/2012) - Ausência de dados da licitação e contrato no Relatório Analítico da Despesa (SIM) - Erro na identificação do tipo de licitação no Relatório Analítico da Despesa (SIM) Folha de 09010002 23.642,00 JAN - Ausência de Nota de pagamento Pagamento - Despesa paga sem liquidação - Ausência no SIM de dados dos Assessores cheques emitidos para pagamento da despesaJosé Itamar Nunes 25010001 1.600,00 JAN - Despesa paga sem liquidação - Ausência de Nota de de Sousa Pagamento - Pagamento por caixa - Recibo de pagamento sem assinatura do Encarregado pelo recebimento do serviço Maria Olaide 09010005 1.600,00 JAN - Ausência de Nota de Pagamento Rodrigues de - Pagamento antecipado (Serviços de jan/2012 pagos em Azevedo 10/01/2012) - Despesa paga sem liquidação 20 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 21. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO N° Valor Credor Empe Pago Mês Irregularidade(s) nho (R$) Folha de 09010003 3.280,00 JAN - Ausência de Nota de Pagamento Pagamento - Despesa paga sem liquidação - Ausência no SIM de dados dos Servidores cheques emitidos para pagamento da despesa Secretaria da 09010009 5.334,03 JAN - Restos a Pagar de exercícios anteriores (INSS Patronal Receita Federal competência 12/2011) pagos como despesa do exercício S&S Informática 20010001 560,00 JAN - Ausência de Nota de Pagamento Ass e Consult - Despesa paga sem liquidação - Ausência no SIM de dados Municipal Ltda pagamento (cheque) - Débito inexistente no extrato Mês Valor (R$) JAN 84.359,79 TOTAL 84.359,79 As ocorrências relacionadas às informações prestadas pelo Município ao SIMconstam dos Relatórios Analíticos das Despesas, ora anexados aos autos. (AnexoXI) Cumpre informar que a Prefeitura Municipal de Pentecoste repassou àCâmara, no período de janeiro a março de 2012, a título de Duodécimo, o montantede R$ 349.115,08 (trezentos e quarenta e nove mil, cento e quinze reais e oitocentavos), conforme demonstrativo fornecido pela Secretaria de Administração eFinanças do Município (Anexo XII), a seguir resumido: REPASSE DO DUODÉCIMO DA CÂMARA DATA VALOR 21 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 22. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 10/01/2012 101.174,15 10/01/2012 12.025,85 10/02/2012 12.079,65 10/02/2012 105.877,89 09/03/2012 105.875,42 09/03/2012 12.082,12 TOTAL 349.115,08 Assim, a Câmara Municipal de Pentecoste dispunha de recursos fazer face àsdespesas daquele período. Questiona-se, portanto, a inexistência de processos dedespesas de fevereiro e março. Acrescente-se, ainda, que não constava da documentação fornecida pelaCâmara parte dos pagamentos efetuados em janeiro (R$34.031,22), consoanterelato constante do subitem 8.2. Cabe reforçar que não é permitida a realização de gastos sem que, paratanto, tenha havido a expressa manifestação do ordenador de despesa, autorizandoa criação da obrigação de pagamento, que nada mais é do que o empenho dedespesa. Lei 4.320/64: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho; Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. De resto, é de bom alvitre lembrar que as pessoas que detêm competênciapara praticar atos de ordenação de despesa estão, por força de lei, submetidas àsresponsabilidades civil, penal, administrativa e jurídico-contábil. Os procedimentos ora constatados violaram os Princípios inseridos no art. 37da Constituição Federal e arts. 4, 10 e 11 da Lei 8.429/92 (Lei de ImprobidadeAdministrativa), bem como toda a legislação norteadora da matéria (LRF e Lei n.º4320/64). 22 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 23. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, (...) Lei nº 8429/92: Art. 4. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e (...)6.2 DO EXAME DOS EXTRATOS BANCÁRIOS A Comissão de Inspeção com o propósito de verificar o processamento dadespesa pública procedeu ao exame do único extrato bancário disponibilizado,relativo ao mês de janeiro de 2012. (Anexo XIII) Conforme a movimentação da conta bancária mantida pela Câmara Municipalde Pentecoste junto ao Banco do Brasil, procedeu-se exame do extrato bancário,sendo constatada a realização de pagamentos por meio de débitos na contacorrente (cheques compensados e cheques pagos) sem disponibilização in loco pelogestor dos respectivos Empenho, Nota Fiscal e Recibo: Número Conta Corrente nº / Mês/Ano do Valor (R$) Nome Cheque 176.48-6 Jan/2012 856011 1.558,57 (Câmara Municipal de 856023 2.200,00 Pentecoste) 856050 1.492,00 856071 7.000,00 856073 4.000,00 856074 4.000,00 23 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 24. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Número Conta Corrente nº / Mês/Ano do Valor (R$) Nome Cheque 856076 341,00 856078 500,00 072929 2.433,00 856079 615,00 856081 3.000,00 856077 130,00 856083 3.331,65 856084 700,00 856085 200,00 856049 530,00 856086 1.500,00 856087 500,00 TOTAL 34.031,22 Conforme quadro acima, o montante de R$ 34.031,22 (trinta e quatro mil etrinta e um reais e vinte e dois centavos) relaciona-se ao pagamento de despesasrealizadas sem o prévio empenho, indo de encontro ao disposto no art. 60 da LeiFederal n°4.320/64.6.3 DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUES De acordo com a Portaria n° 02/2011, de 02 de janeiro de 2001, a Sra. MariaOlaide Rodrigues de Azevedo foi nomeada para exercer o cargo de provimento emComissão de Tesoureiro para o biênio 2011/2012. (Anexo VII) Ao iniciar os trabalhos na Câmara Municipal, a Comissão de Inspeçãosolicitou ao Sr. Francisco Sampaio de Vasconcelos, Presidente, que convocasse aTesoureira para estar presente na Câmara, no intuito de atender as demandas daEquipe Técnica do TCM. O Presidente informou que a Sra. Maria Olaide Rodriguesde Azevedo encontrava-se no Município e que estaria na Câmara em breve.Entretanto, a Tesoureira não compareceu à Câmara no período da Inspeção. 24 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 25. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Face à ausência da responsável pela Tesouraria da Câmara, bem como daomissão na indicação de outra pessoa para atender a Equipe de Inspeção, a análisedo item ficou prejudicada.6.4. RECURSOS FINANCEIROS EM ESPÉCIE NO CAIXA A Comissão de Inspeção do TCM – CE, analisando os registros contábeisdisponibilizados pelo setor de contabilidade da Câmara Municipal de Pentecoste,constatou que foram mantidos em Caixa recursos financeiros em espécie nomontante de R$ 32.105,20 (trinta e dois mil, cento e cinco reais e vinte centavos). Oregistro consta do Termo de Conferência de Caixa de janeiro de 2012, juntado aospresentes autos. (Anexo XIV) A prática denota desrespeito às normas pertinentes, notadamente àsdeterminações da Constituição Federal, à Lei Nacional n° 101/2000, além daInstrução Normativa expedida por esta Corte de Contas. Constituição Federal: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. (...) § 3º. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Instrução Normativa n°04/94 – TCM – CE: Art. 1. As disponibilidade provenientes de receitas de qualquer natureza dos Poderfes Municipais, terãoque ser depositados em bancos oficiais no próprio município. Na hipotese de não existir referidos estabelecimentos, o administrador deverá recorrer às instituições oficiais dos municípios vizinhos. Lei nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da federação serão depositadas conforme estabelece o §3º do art. 164 da Constituição.7. DO CONTROLE INTERNO 25 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 26. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO O Controle Interno é um dos mecanismos utilizados para combater acorrupção e a má administração dos recursos públicos amparado nos artigos 74 e75 da Constituição Federal; art. 67 da Constituição Estadual; art. 76 da Lei n°4.320/64 e art. 1º da Instrução Normativa 01/97 desta Corte de Contas. A fiscalização realizada em determinadas áreas (controle de combustíveis,veículos, almoxarifado e bens patrimoniais) contempla, ainda, a devida orientaçãoaos responsáveis para que os objetivos dos órgãos e entidades da Administraçãosejam alcançados de forma concreta e confiável, evidenciando eventuais desvios esugerindo medidas corretivas, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74,parágrafo 1º da CF; parágrafo único do art. 67 da CE e art. 49 da Lei n° 12.160/93 -LOTCM). A Comissão de Inspeção não recebeu qualquer documentação relativa acontrole de combustíveis, veículos, almoxarifado e bens patrimoniais. No exame físico dos bens existentes na Câmara Municipal foram constadasas seguintes ocorrências: LOCALIZAÇÃO BEM OCORRÊNCIASala do Presidente Computador - equipamento não funciona - sem número de registro Impressora - equipamento não funciona - sem número de registro Frigobar - sem número de registro Aparelho de ar condicionado - sem número de registro Mesa - sem número de registro 26 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 27. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - mau conservadas Cadeiras - sem número de registro Impressora - equipamento não funciona - sem número de registro Monitor para computador - equipamento não funciona - sem número de registroSecretaria Cadeiras - sem número de registro - mau conservadas e/ou quebradas Armário - sem número de registro Mesas - sem número de registro Monitor para computador - sem número de registroPlenário Cadeiras - sem número de registro - 2 cadeiras quebradas Concluiu-se que os bens móveis não estavam em conformidade com odeterminado nos arts.13, 14 e 15 da Instrução Normativa nº 01/97 deste TCM, e art.42, §3º da Constituição Estadual: Instrução Normativa nº 01/97: Art.13. Os materiais permanentes, na aquisição ou incorporação ao patrimônio, receberão números seqüenciais de registro patrimonial para identificação e inventário. O número de registro deverá ser aposto no material, mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada e carimbo para o material bibliográfico. Art.14. Os bens patrimoniais serão registrados em fichas ou livro de inventário, que conterá: data de aquisição; incorporação ou baixa; descrição do bem; quantidade; valor; número do processo e identificação do responsável por sua guarda e conservação. Art.15. A Administração Municipal realizará periodicamente o inventário físico dos bens patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano, com o objetivo de atualizar os registros e controles administrativo e contábil, confirmar a responsabilidade dos agentes responsáveis por sua guarda e instruir as prestações de contas anuais. Constituição Estadual: Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e 27 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 28. ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. (...) §3º. O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, será regulamentada por lei municipal. 28 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 29. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO8. DA ANÁLISE DE PESSOAL8.1. CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO COM INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS OBJETIVANDO EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES Analisando as folhas de pagamento constantes dos processos de pagamentodo mês de janeiro de 2012 (Anexo X), observou-se a existência de consignações deempréstimos concedidos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal empercentual superior ao limite estabelecido pela Lei 1.046/1950: Art. 21. A soma das consignações não excederá de 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio- sôldo, e gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei n° 2.853, de 1956) % DOS EMPRESTIMOS EM RELAÇÃO À SERVIDOR REMUERAÇÃO MENSALAgostinho Fereira Barbosa 71,8%Antônia Valdelice Braga Firmiano 35,2% 29 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 30. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOAntônia Valéria Braga Firmiano 61,5%Carlos Roberto de Sousa Neto Leite 76,4%Francisco Flávio Braga Torres 84,8%Francisco Sampaio de Vasconcelos 79,7%Maria do Carmo Sampaio de Almeida 45,6%Cinthia Mayara Mota da Cruz 44,4%Francimonica Sandos de Sousa 61,7%Francisco Aroldo da Silva Ramos 44,4%Francisco Luciano Ferreira Lima 86,6%Ítalo de Sousa Oliveira Feijó 86,8%João Batista de Araújo Almeida 87,8%José Macial Sampaio 71,5%Marcelo Leite de Oliveira 88,0%Marieta Soares da Costa 89,1% Questiona-se, dessa forma, a existência de controle sobre as margensconsignáveis informadas às instituições financeiras que concederam osempréstimos. Acrescente-se que a Sra. Maiara Pessoa Braga, prestadora de serviços, tevedesconto de empréstimo consignado no recibo de pagamento relativo a janeiro de2012. Tal fato também deverá ser esclarecido, pois não encontra amparo na Lei1.046/1950.8.2. OUTROS ASSUNTOS INERENTES À ÁREA DE PESSOAL Analisando as folhas de pagamento e os demais processos de despesas dejaneiro/2012 (Anexos X), as portarias de nomeação para cargos comissionados(Anexo VII) e as informações enviadas ao SIM (Anexo VIII e XI), verificaram-se asseguintes situações: Maiara Pessoa Braga - Foi designada pela Portaria n° 025/2011, de 14/12/2011, para a Presidência da Comissão de Licitação; - Não figura na folha de pagamento da Câmara de janeiro/2012; - Recebeu, por serviços diversos prestados no mês de janeiro de 2012, o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), contabilizado no 30 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 31. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO elemento de despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;- Teve consignado, no pagamento por serviços prestados de janeiro, o valor de R$ 86,17 (oitenta e seis reais e dezessete centavos), a título de empréstimo Banco do Brasil;Francisco Daniel Meneses Nunes- Foi designado pela Portaria n° 16/2009, de 02/01/2009, para exercer o cargo de provimento em Comissão de Chefe de Gabinete na Câmara;- Não consta na folha de pagamento da Câmara de janeiro de 2012;- Recebeu, por serviços prestados como Chefe de Gabinete, referente ao mês de janeiro de 2012, o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), contabilizado no elemento de despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;- Consoante dados enviados ao SIM, ocupa cargo efetivo na Secretaria de Educação Básica – FUNDEB, de Auxiliar Administrativo de Pessoal, tendo recebido remuneração na folha de janeiro de 2012;Maria Sofia Quirino da Cunha- Possui vínculo com a Prefeitura Municipal de Pentecoste, ocupando cargo comissionado no Gabinete do Prefeito, consoante dados funcionais fornecidos ao SIM pelo Município;- Não figura na folha de pagamento Prefeitura de janeiro/2012;- Recebeu por serviços técnicos especializados prestados em assessoria jurídica junto à Câmara, referente ao mês de janeiro de 2012, o valor de 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais), contabilizado no elemento de despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;José Itamar Nunes de Sousa- Foi designado pela Portaria n° 16/2009, de 02/01/2009, para exercer o cargo de provimento em Comissão de motorista;- Não figura na folha de pagamento da Câmara de janeiro/2012. 31 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 32. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - Recebeu por serviços prestados como motorista junta à Câmara Municipal, referente ao mês de janeiro de 2012, o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), contabilizado no elemento de despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. As situações acima expostas configuram: A) Burla à Lei de Responsabilidade Fiscal A existência de Despesa com Pessoal (cargos comissionados) contabilizadano elemento de despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PessoaFísica, constitui burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que afeta o cálculo dolimite legal estabelecido pela LRF, reduzindo o percentual dos gastos com pessoalem relação à Receita Corrente Líquida. Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. B) Acumulação indevida de cargos públicos A existência de servidor ocupando cargo comissionado da Câmara Municipal,na função de Chefe de Gabinete, e cargo efetivo na Prefeitura, AuxiliarAdministrativo de Pessoal, constitui acúmulo indevido de cargos públicos, vedadopela Constituição Federal, consoante inciso XVI do art. 37, a seguir transcrito: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 32 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 33. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional n/ 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 34, de 2001) XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) C) Afronta ao Princípio da Moralidade A existência de servidor ocupando cargo comissionado no Gabinete daPrefeitura Municipal de Pentecoste e prestando serviços à Câmara Municipalconstitui afronta aos Princípios da Moralidade.9. DA DISPONIBILIDADE DAS CONTAS DE GOVERNO PARA CONSULTA Por ocasião da inspeção in loco na Câmara Municipal de Pentecoste,verificou-se a Prestação de Contas de Governo relativa ao exercício de 2011 não seencontrava à disposição para consulta. De acordo com o Ofício n° 20120130-01/GP, de 30/01/2012, cópia fornecidapela Prefeitura Municipal de Pentecoste (Anexo XV), o Poder Executivo encaminhouao Poder Legislativo Municipal, em 31/01/2012, o Balanço Geral do Município,atinente ao exercício financeiro de 2011. O Ofício em comento foi protocolado, em31/01/2012, pela Sra. Maiara Pessoa Braga, Presidente da Comissão de Licitaçãoda Câmara. 33 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 34. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO A ocorrência Constituição infração ao §3° do art. 31 da Constituição Federal,a seguir: § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.10. OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA No que se refere às Obras e Serviços de Engenharia, informamos que, emcumprimento ao cronograma de inspeções definido no Plano Anual de Fiscalização,procedeu-se a inspeção ao município de Pentecoste, exercício de 2012. Contudo, aamostra definida não alcançou as obras e serviços de engenharia executado noâmbito da Câmara Municipal de Pentecoste, objeto dos presentes autos. Neste mister, entende-se, salvo melhor juízo, que o julgamento do presenteprocesso não prejudica a realização de eventuais fiscalização decorrentes de fatossupervenientes levados posteriormente ao conhecimento do Tribunal de Contas dosMunicípios.11. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente Relatório, resultado de Inspeção realizada no município,consubstancia o posicionamento técnico preliminar, sendo que as irregularidadesconstatadas e informadas poderão sofrer alterações no curso da instruçãoprocessual, frente às justificativas apresentadas. Neste mister e considerando a necessidade de ser ouvida a parteinteressada, sugere-se, com a devida vênia, que o Relator intime o Sr. FranciscoSampaio de Vasconcelos, Presidente da Câmara Municipal de Pentecoste, paraapresentar as suas razões de Defesa, em respeito aos Princípios Constitucionais doContraditório e da Ampla Defesa, consagrados no inciso LV do art. 5° da Carta 34 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 35. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOMagna Brasileira, combinado com o art. 5° da Resolução n° 02/2002, desteTribunal. Sugere-se, permissa vênia, que a notificação alcance também os agentesarrolados em seguida, considerando as suas responsabilidades quanto àconcorrência direta ou indireta nas irregularidades ou ilegalidades apontadas aodecorrer desta Informação Técnica. Por fim, as manifestações dos notificados devem atingir apenas aos pontosinerentes às suas atividades funcionais.Ordem Responsável (Sr.(a)) Cargo/Função Tópicos 1 Maiara Pessoa Braga Presidente da Comissão 3, 4, 5 e 8 de Licitação 2 Luciene Camelo de Freitas Membro da Comissão de 3, 4 e 5 Licitação 3 Maria Olaíde Rodrigues de Azevedo Tesoureira 3, 4, 6 4 Francisco José Braga Júnior Contador 3, 4 e 6 5 Francisco Daniel Menezes Nunes Chefe de Gabinete 3e8 6 José Itamar Nunes de Sousa Motorista 8 7 Maria Sofia Quirino da Cunha Auxiliar Adm. de Pessoal 8 Sugere-se ainda que seja encaminhada cópia deste Relatório Técnico aoMinistério Público do Estado do Ceará - Promotoria de Justiça da Comarca doMunicípio de Pentecoste, objetivando a adoção de medidas que entendamnecessárias. É a informação. 4 ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI, do Tribunalde Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Fortaleza, 26 de março de 2012. Tarcísio Guedes Gonçalves Presidente da Comissão de Inspeção André Alves Pinheiro - Membro José Amílcar Ximenes Carmo - Membro Analista de Controle Externo Analista de Controle Externo 35 2012.PTC.PRO.06671/12
  • 36. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Inspeção de Obras Públicas Inspeção GovernamentalPaulo Araújo Lima Júnior - Membro Márcio Bezerra de Menezes Serpa - Membro Analista de Controle Externo Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas Inspeção Governamental Fabiana Helcias Oliveira - Membro Analista de Controle Externo Inspeção GovernamentalVisto: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 36 2012.PTC.PRO.06671/12

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