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Contas do chico miguel

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  • 1. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOPROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSOBJETO: CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E/OU CONTÁBEISNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PROVOCAÇÃOMUNICÍPIO: PENTECOSTEENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL RESPONSÁVEIS: FRANCISCO SAMPAIO VASCONCELOS – PRESIDENTE; LUCIENE CAMELO DE FREITAS – PRESIDENTE CPL; MAYARA PESSOA BRAGA - SECRETÁRIA CPL; MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS – MEMBRO DA CPL; MOISÉS PEDRO DE ARAÚJO FILHO - MEMBRO CPL; e MARIA DE FÁTIMA NOJOSA - MEMBRO CPLEXERCÍCIO DE 2009INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR Nº 15.926/2011 - ADITIVORELATOR: AUDITOR MANASSÉS PEDROSA CAVALCANTE Informação Complementar Aditiva da 4ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI, do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, em atendimento ao Despacho do Relator à fl. 178 dos autos. I- DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente Termo Aditivo objetiva especificamente atender aoDespacho do Relator do presente Processo, Auditor Manassés PedrosaCavalcante, acostado à fl. 178 dos autos. No referido Despacho, o Relator determina o retorno dos autos aesta Inspetoria a fim de atender à sugestão da Douta Procuradora CláudiaPatrícia Rodrigues Alves Cristino constante do item 04 do Parecer Ministerial nº9877/2011 de fls. 169/173 dos autos. Sugere a Representante do Ministério Público de Contas junto aeste Tribunal que os autos retornem à Inspetoria competente para a elaboraçãode Informação Complementar Aditiva, informando se a documentação solicitadafoi remetida a esta Corte de Contas para análise, tendo em vista que foiobservado que os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 4.0, presentes na Informação Inicial, nãoforam comentados na Informação Complementar. 1 PROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09
  • 2. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Atendendo ao Despacho do Relator, esta Inspetoria passa ainformar o seguinte: 1. DA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR Nº 4759/2011 A Informação Complementar nº 4759/2011 às fls. 158/165 dosautos resultou da análise realizada nas Justificativas da Comissão Permanente deLicitação – CPL da Câmara Municipal de Pentecoste, tendo em vista que asirregularidades inicialmente apontadas foram atribuídas ao Sr. Francisco SampaioVasconcelos, Presidente da Câmara Municipal, exercício de 2009, eposteriormente, por sugestão da Douta Procuradora Cláudia Patrícia RodriguesAlves Cristino, a Comissão Permanente de Licitação - CPL foi intimada a prestaresclarecimentos sobre as falhas apontadas nos processos licitatórios que foramencaminhados a esta Corte de Contas paras análise. Destarte, os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 4.0 presentes na InformaçãoInicial, não foram comentados na Informação Complementar por motivos óbvios. 2. DOS ITENS PRESENTES NA INFORMAÇÃO INICIAL NÃO COMENTADOS NA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR 3.1. Solicitação de esclarecimentos sobre diversas despesascujos contratos celebrados com os credores respectivos não foramapresentados; 3.2. Omissão do processo licitatório que respaldou asdespesas com combustíveis; 3.3. Despesas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) juntoao credor UVC (solicitado o instrumento legal que respaldou tal despesa); 4.0. Cheques devolvidos (cobrança de taxas pela devoluçãodos cheques, ocasionando prejuízo aos cofres da Casa Legislativa). Pelo exposto, conclui-se que em nenhuma das irregularidadesacima destacadas pode-se atribuir responsabilidade à Comissão Permanente deLicitação – CPL, tendo em vista que somente as irregularidades constatadas nosprocedimentos licitatórios são de responsabilidade da Comissão de Licitação e aela devem ser atribuídas. Portanto, todas as irregularidades acima destacadas são deresponsabilidade da Administração da Câmara Municipal, inclusive a própriaomissão do processo licitatório, uma vez que não compete à ComissãoPermanente de Licitação o envio ou a comprovação de que o certame licitatório 2 PROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09
  • 3. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOfoi realizado. A responsabilidade da CPL fica restrita à formalização dos certameslicitatórios, a pedido da autoridade superior, nos moldes da legislação pertinente. Ressalte-se, por oportuno, que no Parecer da Auditoria de nº383/2010 às fls. 132/133 dos autos, o Ilustre Auditor David Santos Matossubmeteu os autos à Consideração Superior, propondo o diligenciamento de todaa Comissão Permanente de Licitação – CPL tendo em vista que asirregularidades verificadas tão somente no item 2.1 da Informação Inicial nº11502/2009 de fls. 02/17, não seriam de responsabilidade do Presidente daCâmara Municipal. Diante do exposto, esta Inspetoria informa que o posicionamentoinicial com relação aos itens 3.1, 3.2, 3.3 e 4.0 do Relatório preliminar permaneceinalterado em razão da decorrência do prazo para a apresentação dasjustificativas do Sr. Francisco Sampaio Vasconcelos, Presidente da CâmaraMunicipal, conforme Certidão à fl. 129 dos presentes autos. É A INFORMAÇÃO 4ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DIRFI,DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, EMFORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2011. NILS DE SOUSA CABRALAUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO INSPEÇÃO GOVERNAMENTAL TARCISIO GUEDES GONÇALVES INSPETORVISTO: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 3 PROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09