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Contas co vereador  chico miguel 2
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Contas co vereador chico miguel 2

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  • 1. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOPROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSOBJETO: CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E/OU CONTÁBEISNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PROVOCAÇÃOMUNICÍPIO: PENTECOSTEENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL RESPONSÁVEIS: FRANCISCO SAMPAIO VASCONCELOS – PRESIDENTE; LUCIENE CAMELO DE FREITAS – PRESIDENTE CPL; MAYARA PESSOA BRAGA - SECRETÁRIA CPL; MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS – MEMBRO DA CPL; MOISÉS PEDRO DE ARAÚJO FILHO - MEMBRO CPL; e MARIA DE FÁTIMA NOJOSA - MEMBRO CPLEXERCÍCIO DE 2009INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR Nº 4759/2011RELATOR: AUDITOR MANASSÉS PEDROSA CAVALCANTE Informação Complementar da 4ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI, do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, sobre as justificativas à Informação Inicial nº 11502/2009 às fls. 02/17 dos autos. I- DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS As irregularidades apontadas no Relatório preliminar foramatribuídas ao Sr. Francisco Sampaio Vasconcelos, Presidente da CâmaraMunicipal de Pentecoste no exercício de 2009. Diligenciado por meio do Ofício de nº 27267/2009/SEC à fl. 121dos autos, o Sr. Francisco Sampaio Vasconcelos não apresentou justificativas, oque levou o ex-Gestor a ser notificado por meio de Edital conforme documentaçãoàs fls. 127/128 dos autos. Decorrido o prazo sem que o diligenciado apresentasse suasjustificativas conforme Certidão à fl. 129, os autos foram encaminhados à DoutaProcuradora Cláudia Patrícia Rodrigues Alves Cristino para emissão de ParecerInicial, no qual, por sua vez, encaminhou os autos à Auditoria em atendimento aoart. 08, da Resolução nº 06/08. No Parecer da Auditoria de nº 383/2010 às fls. 132/133 dos autos,o Ilustre Auditor David Santos Matos submeteu os autos à Consideração Superior, 1 PROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09
  • 2. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOpropondo o diligenciamento de toda a Comissão Permanente de Licitação – CPLtendo em vista as irregularidades verificadas no item 2.1 da Informação nº11502/2009 de fls. 02/17 as quais, segundo o Nobre Auditor, não são deresponsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. Acatado o Parecer da Auditoria, o Conselheiro Relator determinouque a Secretaria do Tribunal de Contas diligenciasse os membros da CPL daCâmara Municipal de Pentecoste no exercício de 2009. 1. DAS JUSTIFICATIVAS DA CPL DA CÂMARA MUNICIPAL Atendendo à diligência determinada pelo Exmo. ConselheiroRelator, por meio dos Ofícios de nºs. 6794/2010/SEC (fl. 136), 6795/2010/SEC (fl.137), 6796/2010/SEC (fl. 138), 6798/2010/SEC (fl. 139) e 6799/2010/SEC (fl.140), os Senhores e Senhoras: Luciene Camelo de Freitas, Mayara PessoaBraga, Maria da Conceição Pereira dos Santos, Maria de Fátima Nojosa e MoisésPedro de Araújo Filho, apresentaram justificativas em conjunto através doProcesso protocolado neste Tribunal sob o nº 14526/10 às fls. 146/150 dos autos,as quais julgaram necessárias ao saneamento das falhas e omissões apontadasna Informação Inicial nº 11502/2009 às fls. 02/17dos autos, especificamente asrelacionadas aos procedimentos licitatórios referentes ao subitem 2.1 daInformação em comento. Procedido acurado exame nas ponderações ofertadas nesta fasediligencial pelos responsáveis acima identificados, esta Inspetoria informa o quesegue. 1.1. DAS DIVERSAS ASSESSORIAS (item 1.0 da Inicial); Informou-se inicialmente que a Administração da CâmaraMunicipal contratara diversas assessorias, tendo sido detectadas diversasirregularidades nas citadas contratações, dentre elas a ausência de processolicitatório e o pagamento em duplicidade de despesas relativas às assessorias emcomento. Nas Justificativas, a CPL esclarece que tais contratações foramamparadas pelo processo licitatório n. 2009.01.05.01, cujo o objeto foi acontratação de serviços profissionais para ficar a disposição da Câmara Municipalde Pentecoste, cujos vencedores foram os seguintes credores: Aderbal BragaFirmiano, Evandro Mendes da Silva, Reginaldo Bezerra de Oliveira, FranciscoDaniel M. Nunes, Braz Sampaio Vasconcelos e Lindemberg RodriguesDamasceno. Quanto a alegação de duplicidade de pagamento junto aos referidoscredores, a Defesa ressaltou que referidos pagamentos não são de competênciada Comissão Permanente de Licitação – CPL. 2 PROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09
  • 3. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Os esclarecimentos da CPL não são suficientes para osaneamento da falha, tendo em vista a omissão do processo licitatório n.2009.01.05.01, cujo o objeto foi a contratação de serviços profissionais para ficara disposição da Câmara Municipal de Pentecoste, o que impossibilitou a análisedos procedimentos licitatórios e a constatação de sua conformidade às normaslegais que regem a matéria. Quanto aos pagamentos em duplicidade, assiste razão à CPLtendo em vista não ser de sua responsabilidade a efetivação desses pagamentos.Tal irregularidade deveria ter sido justificada pelo Presidente da Câmara Municipalo qual permaneceu silente. Diante do exposto, ratifica-se a falha alusiva à omissão dosprocedimentos licitatórios alusivos à contratação de assessorias deresponsabilidade da CPL da Câmara Municipal de Pentecoste. 1.2. DO CONVITE Nº 2009.01.30.01 (subitem 2.1.1 da Inicial); A) DA COLETA DE PREÇOS Informou-se inicialmente que a coleta de preços foi realizada juntoaos credores REAL – Assessoria Contábil e MUNICÍPIOS – Consultoria &Contabilidade, ou seja, dentre dois dos três convidados, limitando assim o carátercompetitivo, uma vez que poderiam ter sido convidados outros proponentes, queapresentassem propostas mais vantajosas. Nas Justificativas, a CPL informa que de fato a coleta foipromovida dentre os convidados, e que inexiste na Lei de Licitações qualquerelemento que impeça, que a comissão realize pesquisa com os possíveisconvidados, assim tal pratica não limitou o caráter competitivo do certame umavez que prevaleceu a supremacia do interesse público, e foi contratada a propostamais vantajosa para a administração. Esta Inspetoria não acata os argumentos da CPL. Mesmoconsiderando que a Lei das licitações não impede a realização de pesquisa juntoaos possíveis convidados, a mesma Lei adverte em seu art. 3º que a licitaçãodestina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, aseleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção dodesenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estritaconformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, damoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, davinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhessão correlatos. Significa dizer que a Administração Pública não deve ater-seapenas ao princípio da legalidade. 3 PROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09
  • 4. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO A pesquisa de preços instituída pela lei das licitações visa aoconhecimento prévio dos preços praticados no mercado, a fim de se ter umanoção do valor total a ser licitado e a modalidade do processo licitatório a serdeflagrado. Portanto, os princípios da moralidade, da impessoalidade, daprudência e da razoabilidade não recomendam a participação no certamelicitatório dos credores que antecipadamente tornaram seus preços conhecidos,restringindo não só a competitividade do certame com também o caráter sigilosodas propostas. Diante do exposto, esta Inspetoria ratifica a falha relativa arestrição da competitividade do certame, bem como do caráter sigiloso daspropostas. B) TRABALHO EM PARCERIA ENTRE AS EMPRESAS Sobre esta provável irregularidade, esta Inspetoria considera oteor das considerações iniciais bastante subjetivo o qual resultou na mesmaimpropriedade apontada no subitem “A”, ou seja, a restrição e/ou frustração docaráter competitivo do certame. Tendo em vista que tal impropriedade já foi tratada no subitem“A” do presente Relatório, as considerações desta Inspetoria ficam restritas àsconsiderações já esplanadas naquele subitem. C) DAS DESPESAS SEM RESPALDO LICITATÓRIO; Informou-se inicialmente que a vencedora do certame licitatório, aEmpresa Real – Assessoria Contábil, cotou seu preço em R$ 4.000,00 (quatro milreais) mensais por 11 meses, iniciando-se o contrato em fevereiro de 2009, tendosido pago uma parcela referente ao mês de janeiro, ou seja, antes da vigência docontrato, conforme quadro à fl. 09 dos autos. Sobre a omissão em comento, a Defesa informou que a Câmarade pentecoste realizou processo de dispensa de Licitação para fundamentar talcontratação no mês de janeiro, face a necessidade de referido serviço,considerando que em função dos prazos licitatórios a serem cumpridos, trariasérios prejuízos para a administração, ficando prejudicada a supremacia dointeresse público. Esta Inspetoria não localizou nos autos o processo de Dispensade Licitação alegado pela Defesa. Diante do exposto, ratifica-se a irregularidade. 4 PROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09
  • 5. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO D) DESPESAS JUNTO A CREDOR REGINALDO B. DE OLIVEIRA; Informou-se inicialmente que em consulta realizada junto ao SIM,ficou constatado que a Câmara Municipal de Pentecoste empenhara despesasjunto ao credor Reginaldo Bezerra de Oliveira no valor de R$ 4.000,00 (quatro milreais), por serviços prestados no processamento de dados das folhas depagamento. Ressaltou-se que não foi apresentado qualquer instrumentocontratual celebrado com tal credor, assim como também nenhuma licitação,concluindo-se que a Câmara Municipal pagou em duplicidade despesas com aelaboração das folhas de pagamento, uma vez que esse serviço deveria ter sidorealizado tão somente pela Empresa REAL - Assessoria Contábil, já que a mesmafoi contratada para tal mister. A falha apontada no presente subitem diz respeito ao pagamentoem duplicidade cuja responsabilidade deve ser atribuída ao Presidente daCâmara Municipal. Ressalte-se que o subitem “E” da Informação Inicial informou queo Sr. Reginaldo Bezerra de Oliveira, durante o exercício de 2008, ocupou o cargode Assessor de Diretoria, conforme consulta aos dados do SIM. 1.3. DO CONVITE Nº 2009.01.30.02 (subitem 2.1.2 da Inicial); A) DA COLETA DE PREÇOS; A falha apontada no presente subitem é semelhante à falhaapontada na letra “A” do subitem 1.2 da presente Informação quando naoportunidade restou comprada a restrição e/ou frustração da competitividade docertame e do caráter sigiloso das propostas. Tendo em vista que as justificativas da CPL não se reportaramespecificamente ao presente subitem, entende esta Inspetoria que as justificativasapresentadas pela CPL na letra “A” do subitem 1.2 do presente Relatório sãoextensivas à falha apontada neste subitem. Diante do exposto, esta Inspetoria ratifica a falha relativa arestrição da competitividade do certame, bem como do caráter sigiloso daspropostas. B) PAGAMENTO SEM RESPALDO LICITATÓRIO; Informou-se inicialmente que o Presidente daquela Augusta Casahomologara o certame em favor do credor Francisco José Braga Júnior, cujacontratação se iniciara em 04 de fevereiro e que findaria em 31 de dezembro de 5 PROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09
  • 6. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO2009, no total de R$ 29.150,00 (vinte e nove mil, cento e cinqüenta reais), e queatravés de análise realizada no SIM, ficou constada o pagamento de R$ 2.650,00(dois mil seiscentos e cinqüenta reais) no mês de janeiro de 2009 sem o devidorespaldo licitatório. De acordo com a justificativa da Defesa sobre a letra “C” dosubitem 2.1.1 da Informação Inicial, os credores Real Assessoria, Francisco JoséBraga Junior e Maria Sofia Q. Cunha foram contratados através de processo deDispensa de Licitação para prestarem serviços no mês de janeiro de 2009 face anecessidade de tais serviços e em função dos prazos licitatórios a seremcumpridos (fl.147). Esta Inspetoria não localizou nos autos o processo de Dispensade Licitação nos moldes do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Diante do exposto, ratifica-se a falha. C) PAGAMENTO EM DUPLICIDADE Sobre as irregularidades apontadas na letra “C” do subitem 2.1.2da Informação Inicial, esta Inspetoria as considera de responsabilidade doPresidente da Câmara Municipal de Pentecoste, isentado a CPL pelas falhas emcomento. Ressalte-se, por oportuno, que as falhas de responsabilidade doPresidente do Legislativo de Pentecoste não foram devidamente justificadas. 1.4. DO CONVITE Nº 2009.01.31.01 (subitem 2.1.3 da Inicial); Informou-se inicialmente que a Câmara Municipal de Pentecosterealizara processo licitatório para a contratação de Assessoria Jurídica, vencendoo certame a Sra. Maria Sofia Quirino da Cunha, que ofertou o menor preçomensal de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinqüenta reais), para os serviços aserem executados durante o período de 06 de fevereiro a 31 de dezembro de2009, no total de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinqüenta reais). Constatou-se ainda que a Sra. Maria Sofia Quirino da Cunhaassinou os Pareceres Jurídicos dos Convites nºs 2009.01.30.01, 2009.01.30.02 e2009.01.31.02, todos datados de 02 de fevereiro de 2009, ou seja, antes mesmode ter sido contratada. Sobre o fato, o contador, Sr. Francisco José Braga Júnior,apresentou à Comissão Inspecionante a cópia do Processo nº 2001002, cujacópia foi anexada aos autos, para comprovar que a respectiva Senhora recebeu acifra de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelos serviços prestados comoAssessora Jurídica, durante o mês de janeiro, ou seja, antes mesmo de ter sidorealizada a licitação ora em análise. 6 PROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09
  • 7. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Ressaltou-se na oportunidade que os valores pagos a partir domês de fevereiro divergiam dos valores contratados mensalmente de R$ 1.650,00(mil seiscentos e cinqüenta reais), sendo pagos a partir de fevereiro a cifra de R$1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais), superior ao valor ofertadomensalmente pelo segundo colocado que foi de R$ 1.700,00 (mil e setecentosreais). Sobre as falhas relatadas no presente subitem, a CPL se justificousobre as despesas do mês de janeiro que teriam sido efetuadas sem respaldolicitatório. Argumenta a Defesa que a Sra. Maria Sofia foi contratada por processode Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei das licitações. Nas Justificativas, a Defesa não se reportou as divergências entreo valor contratado e o valor pago à credora Maria Sofia, no entanto, já ficouevidenciado que à CPL não se deve atribuir responsabilidade por pagamentosefetuados. Tal responsabilidade deve ser atribuída à Presidência da CâmaraMunicipal. Com relação ao pagamento realizado no mês de janeiro no qualos serviços da credora Maria Sofia teriam sido contratados por processo deDispensa de Licitação, esta Inspetoria não localizou nos autos o processo deDispensa nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Diante do exposto, permanece a impropriedade. 1.5. DO CONVITE Nº 2009.01.31.02 (subitem 2.1.4 da Inicial); Informou-se inicialmente que a licitação em evidência tinha comoobjeto a locação de um veículo, tipo camioneta cabine dupla, com arcondicionado, motor a diesel, para ficar à disposição da Câmara Municipal dePentecoste. Após a análise do referido processo licitatório foram realizadas asseguintes observações: A) DA COLETA DE PREÇOS A coleta de preços teria sido realizada junto aos credores A.P.Transportes LTDA. e Valmir Chagas da Silva, ou seja, dentre dois dos trêsconvidados, limitando assim o caráter competitivo, uma vez que poderiam ter sidoconvidados outros proponentes, que apresentassem propostas mais vantajosas.Ressaltou-se na oportunidade que o procedimento teria restringido e/ou frustradoo caráter competitivo do certame, estabelecido no caput dos artigos 3º da Lei nº8.666/93. Sobre a falha acima relatada, esta Inspetoria se reporta aoscomentários tecidos na letra “A” dos subitens 1.2 e 1.3 da presente Informação,quando as justificativas da Defesa não foram acatadas. 7 PROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09
  • 8. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Diante do exposto, ratifica-se a falha. B) DA PROPONENTE VENCEDORA Não foi observada qualquer falha sobre o item em destaque. C) DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FIDERF Constatou-se inicialmente que que durante os meses de janeiro amaio de 2009, a Câmara Municipal de Pentecoste realizou despesas junto aEmpresa FIDERF Construções Obras e Prestação de Serviços LTDA., para otransporte de Vereadores, no valor de R$ 21.150,00 (vinte e um mil, cento ecinqüenta reais). Ressaltou-se na oportunidade que não fora apresentadoqualquer certame que respaldasse tais gastos. Nas Justificativas, a Defesa informou que as citadas despesasforam respaldadas pelo processo licitatório nº 2009.02.13.01, cujo objeto seria ofrete de veículo para transporte de vereadores. Esta Inspetoria não acata as justificativas da Defesa tendo emvista que o processo licitatório alegado não foi encaminhado para análise, o queimpossibilita a esta Inspetoria atestar a legalidade das despesas em comento. Diante do exposto, ratifica-se a omissão. É A INFORMAÇÃO 4ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DIRFI,DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, EMFORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2011. NILS DE SOUSA CABRALAUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO INSPEÇÃO GOVERNAMENTAL TARCISIO GUEDES GONÇALVES INSPETORVISTO: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 8 PROCESSO Nº 2009.PTC.TCE.24406/09

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