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Economia e Direito

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Retirado do livro: Fundamentos da Economia (Marco Antonio S. Vasconcellos e Manuel Enriquez Garcia - 3ª Edição 2009)

Retirado do livro: Fundamentos da Economia (Marco Antonio S. Vasconcellos e Manuel Enriquez Garcia - 3ª Edição 2009)

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  • 1. Marco Antonio S. Vasconcellos Manuel Enriquez Garcia 3º Edição | 2009 | Fundamentos de Economia
  • 2. Capítulo 3 Economia e Direito
  • 3.
    • 3.1 Introdução: conceitos da teoria econômica são relacionados ou dependentes do quadro de normas jurídicas do país. O aumento do papel regulador do governo na economia chamado neoliberalismo visa garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores.
    • 3.2 O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência
    • foco econômico: comportamento dos produtores e consumidores.
    • foco jurídico: agentes das relações de consumo.
    • estudo do estabelecimento comercial e do empresário: análise econômica e jurídica.
    • imperfeições do mercado e intervenção do Estado.
    • economias externas;
  • 4.
    • agentes econômicos e suas falhas de informação.
    • poder de monopólio;
    • leis de defesa da concorrência;
    • lei Sherman contra trusts, 1890;
    • Clayton Act, 1914;
    • lei Celler-Kefauver, 1950;
    • no Brasil, Constituição Federal de 1988;
    • Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC);
    • Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;
    • controle das estruturas de mercado: quanto a concentração econômica;
    • controle de condutas: apuração de práticas anticoncorrenciais;
    • ação governamental: coibição e repressão dos abusos no mercado.
  • 5.
    • 3.3 Arcabouço jurídico das políticas macroeconômicas
    • políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União.
    • política fiscal é de competência da União, Estados e Municípios.
    • papel da defesa do governo: aumento da demanda agregada.
    • processo de globalização: integração econômica global sobre bases econômicas e jurídicas.
    • 3.4 O Estado promovendo o bem-estar da sociedade
    • Ação do Estado: voltada para o bem-estar da população.
    • John Locke: direitos naturais sob controle do governo parlamentar, cuja finalidade seria promover e ampliar direitos do homem à vida, à liberdade e à prosperidade.
  • 6.
    • Artigo 170 da Constiuição de 1988:
    • “ A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
    • soberania nacional;
    • propriedade privada;
    • função social da propriedade;
    • livre concorrência;
    • defesa do consumidor;
    • defesa do meio ambiente;
    • redução das desigualdades regionais e sociais;
    • busca do pleno emprego;
    • tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  • 7.
    • Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
    • Há ligação entre Economia e Direito também na análise:
    • dos princípios gerais da atividade econômica;
    • dá política urbana, agrícola e fundiária;
    • do Sistema Financeiro Nacional;
    • das políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior;
    • Os governos também criam normas jurídicas que protejam o meio ambiente, como o Protocolo de Quioto.
    • As normas jurídicas buscam regularizar as atividades econômicas buscando tornar os mercados mais eficientes e melhor qualidade de vida para a população como um todo.