As fontes do direito

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As fontes do direito

  1. 1. <ul><li>Por &quot;fonte do direito&quot; designamos os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. O direito resulta de um complexo de fatores que a Filosofia e a Sociologia estudam, mas se manifesta, como ordenação vigente e eficaz, através de certas formas, diríamos mesmo de certas fôrmas, ou estruturas normativas, que são o processo legislativo, os usos e costumes jurídicos, a atividade jurisdicional e o ato negocial. (MIGUEL REALE) </li></ul>
  2. 2. <ul><li>À luz desse conceito, quatro são as fontes de direito, porque quatro são as formas de poder: o processo legislativo, expressão do Poder Legislativo; a jurisdição, que corresponde ao Poder Judiciário; os usos e costumes jurídicos, que exprimem o poder social, ou seja, o poder decisório anônimo do povo; e, finalmente, a fonte negociai, expressão do poder negocial ou da autonomia da vontade. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Cabe, nesse sentido, distinguir dois tipos de ordenamento jurídico, o da tradição romanística (nações latinas e germânicas) e o da tradição anglo-americana (common law). A primeira caracteriza-se pelo Primado do processo legislativo, com atribuição de valor secundário às demais fontes do direito. </li></ul><ul><li>Ao lado dessa tradição, que exagera e exacerba o elemento legislativo, temos a tradição dos povos anglo-saxões, nos quais o Direito se revela muito mais pelos usos e costumes e pela jurisdição do que pelo trabalho abstrato e genérico dos parlamentos. Trata-se, mais propriamente, de um Direito misto, costumeiro e jurisprudencial. Se, na Inglaterra, há necessidade de saber-se o que é lícito em matéria civil ou comercial, não há um Código de Comércio ou Civil que o diga, através de um ato de manifestação legislativa. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>O Direito é, ao contrário, coordenado e consolidado em precedentes judiciais, isto é, segundo uma série de decisões baseadas em usos e costumes prévios. Já o Direito em vigor nas Nações latinas e latino-americanas, assim como também na restante Europa continental, funda-se, primordialmente, em enunciados normativos elaborados através de órgãos legislativos próprios. </li></ul>
  5. 5. CLASSIFICAÇÃO FONTES ESTATAIS: LEIS, JURISPRUDÊNCIA, PRINCÍPIOS, TRATADOS FONTES NÃO ESTATAIS: COSTUME JURÍDICO E A DOUTRINA
  6. 6. FONTES DO DIREITO OUTRA CLASSIFICAÇÃO <ul><li>IMEDIATA: LEI </li></ul><ul><li>MEDIATAS: ANALOGIA, </li></ul><ul><li>COSTUMES, </li></ul><ul><li>PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, </li></ul><ul><li>DOUTRINA, </li></ul><ul><li>JURISPRUDÊNCIA, </li></ul><ul><li>EQÜIDADE, </li></ul><ul><li>TRATADOS INTERNACIONAIS, </li></ul><ul><li>ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. </li></ul>
  7. 7. <ul><li>NORMA JURÍDICA ESCRITA: </li></ul><ul><li>CONSTITUIÇÃO FEDERAL </li></ul><ul><li>LEIS COMPLEMENTARES; </li></ul><ul><li>LEIS ORDINÁRIAS, </li></ul><ul><li>MEDIDAS PROVISÓRIAS, </li></ul><ul><li>LEIS DELEGADAS, </li></ul><ul><li>DECRETOS LEGISLATIVOS, </li></ul><ul><li>RESOLUÇÕES, </li></ul><ul><li>DECRETOS REGULAMENTARES, </li></ul><ul><li>OUTRAS NORMAS, TAIS COMO, PORTARIAS, CIRCULARES, ORDENS DE SERVIÇO ETC. </li></ul><ul><li>NÃO ESCRITA: COSTUME JURÍDICO </li></ul>
  8. 8. <ul><li>a) Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 </li></ul><ul><li>Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio </li></ul><ul><li>Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: </li></ul><ul><li>Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>b)Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: </li></ul><ul><li>VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; </li></ul>
  10. 10. <ul><li>CONJUNTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS A RESPEITO DO MESMO ASSUNTO, </li></ul><ul><li>OS JUÍZES INFERIORES NÃO ESTÃO VINCULADOS ÀS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES </li></ul><ul><li>HÁ AMPLA LIBERDADE POR PARTE DOS JUÍZES, QUE DEVEM DECIDIR DE ACORDO COM AS CISCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM SUA CONSCIÊNCIA. </li></ul><ul><li>NÃO SE PODE ESQUECER QUE O JUIZ PARA JULGAR , NECESSITA DE PROVAS E ARGUMENTOS. E CLARO, SE JÁ EXISTIR OUTRA DECISÃO QUE TRATE DO MESMO ASSUNTO, O FATO DE O SEGUNDO JUIZ CONHECÊ-LA PODE NÃO INFLUENCIÁ-LO; PORÉM SERÁ UM ELEMENTO DE GUIA PARA SUA PESQUISA. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>c) AGRAVO INTERNO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA DE MENOR. ACUSAÇÕES MÚTUAS. CRIANÇA OUVIDA EM JUÍZO, REFERINDO QUE PREFERE PERMANECER COM O PAI. FATO RELEVANTE, EMBORA NÃO DEFINITIVO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70023964315, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 15/05/2008) </li></ul>
  12. 12. <ul><li>d) DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVA. AGRAVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC. 1. Embora seja obrigatório o atendimento da regra do art. 526 do CPC, o descumprimento, para impedir o exame do recurso, deve ser não apenas argüido, mas devidamente comprovado pela parte recorrida. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, assegurando-lhe condições de vida assemelhadas às do pai, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Compete a ambos os genitores o dever de sustento do filho e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura ao filho que com ela reside, cabe ao genitor prestar-lhe pensão in pecunia, em valor suficiente para suprir-lhe as necessidades. 4. Mesmo que as condições pessoais e econômicas do genitor sejam limitadas, deve ele contribuir adequadamente para o sustento do menor. 5. É descabida a pretensão do alimentante de ver os alimentos fixados em percentual sobre o salário mínimo, quando ele possui ganho salarial certo, devendo o encargo recair sobre percentual de seus rendimentos líquidos. Conclusão nº 47 do Centro de Estudos deste Tribunal. 6. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70021525621, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/03/2008) </li></ul>
  13. 13. <ul><li>http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>http://www.tre-ba.gov.br/default/default.do </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>http://www.trt5.jus.br/ </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp </li></ul>
  14. 14. <ul><li>Doutrina é o resultado do estudo que pensadores-juristas e filósofos do Direito, fazem a respeito do direito. </li></ul><ul><li>A doutrina torna-se essencial para aclarar pontos, estabelecer novos parâmetros, descobrir caminhos ainda não pesquisados, apresentar soluções justas, enfim interpretar as normas, pesquisar os fatos e propor alternativas, com vistas a auxiliar a construção sempre necessária e constante do Estado de Direito, com o aperfeiçoamento do sistema jurídico. </li></ul><ul><li>A questão da doutrina como fonte do direito não é pacífica. Há aqueles que entendem que ela não pode ser fonte, porque apenas descreve a autêntica fonte do direito, que são as normas jurídicas, ou porque forma esquemas e modelos que explicam o ordenamento jurídico por construções teóricas; ou ainda, porque, quando muito, ela inspira o legislador para e na produção das normas jurídicas. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Muitos autores há que excluem a doutrina como fonte do Direito, alegando que, por maior que seja a dignidade de um mestre e por mais alto que seja o prestígio intelectual de um jurisconsulto, os seus ensinamentos jamais terão força bastante para revelar a norma jurídica positiva que deva ser cumprida pelos juízes ou pelas partes. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>e) De acordo com Diniz (2008) direito do consumidor é um conjunto de normas (lei n.8078/90) disciplinadoras das relações de consumo existentes entre fornecedor e consumidor, ou seja, da aquisição de bens ou de serviços pelo destinatário final. (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 19.ed. São Paulo: Saraiva, 2008 </li></ul>

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