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  • 1. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.2 PROBLEMA 1.3 JUSTIFICATIVA 1.4 OBJETIVOS 1. 4.1Objetivo Geral 1. 4.2.Objetivo Específicos 1.5 METODOLOGIA 1.6 ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 2. CONTEXTUALIZAÇÃO TEORICA 2.1 AS DISCUSSÕES DE RATZEL SOBRE O ESTADO. 2.2 INSTRUMENTOS NEOLIBERAIS NA FRONTEIRAS NAAMAZÔNIA. 3. POLÍTICAS NA FORMAÇÃO DE RESERVAS INDIGENAS NO BRASIL. 3.1CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO ÍNDIO (SPI) 3.1.1 A estrutura do órgão Serviço de Proteção ao Índio 3.1.2 Conselho Nacional de Proteção aos Índios (CNPI) e a atuação dos antropólogos. 3.1.3 O fim do Sistema de Proteção do Índio. 3.2 A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) E O ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI Nº 6.001/73) 3.3 TERRITÓRIOS INDÍGENAS E FRONTEIRAS NA AMAZÔNIA 3.4PROCESSO NA DEMARCAÇÃO DE RESERVAS INDÍGENAS 4 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS 4.1 SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO INTERNACIONAL 4.1.1 O tema na agenda Internacional TEMA NA AGENDA
  • 2. 4.2 ASSINATURA PELO BRASIL DO TRATADO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS 5 CONTRADIÇÕES ENTRE CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DECLARAÇÃO DA ONU. 5.1 A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O PODER DE CELEBRAR TRATADOS. 5.2 O DESAFIO DA AUTONOMIA 6. CONCLUSÃO 7. REFERÊNCIAS
  • 3. 1. INTRODUÇÃO A consolidação da Constituição Federal de 1988 legitimou o princípio de um novo ciclo político e social à democracia no Brasil, para afirmar e garantir a liberdade, igualdade e justiça dentro de uma ordem interna e internacional, no entanto, há consideráveis contradições quando observado o aspecto de manutenção territorial que compete à soberania do Brasil. Para isso cito a questão dos territórios indígenas na Amazônia, importando alguns conceitos sobre a importância geopolítica da região para o Brasil e para o mundo, pois atualmente há novos atores que tem papel decisivo: a sociedade civil organizada, os governos estaduais e a cooperação internacional. De acordo com Becker (2005) essas mudanças segundo os interesses dominantes na escala global, nacional e regional gerando conflitos. A Amazônia é hoje uma região em si, que demanda uma política de consolidação do desenvolvimento juntamente com fortalecimento institucional. E para demonstrar a importância das reservas no Brasil de acordo com a Funai, aproximadamente 105 milhões de hectares (superfície das 611 terras indígenas cujos processos de demarcação estão minimamente na fase de delimitação) estão reservados para 460 mil indígenas, perfazendo 12,41% do total do território brasileiro. Na Amazônia Legal, situam-se 98,61% das terras indígenas do país em 422 áreas. Ao todo são 108.177.545 hectares (20,67% da Amazônia). Os 1,39% restantes estão distribuídos entre as regiões Nordeste, Sudeste, Sul e estado de Mato Grosso do Sul. Contudo, com a assinatura pelo Itamarati da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, significou o reconhecimento jurídico e efetivo dos direitos políticos e sociais dos povos indígenas, que inclui (a) autonomia de decisão; (b) autogoverno e controle sobre os territórios e os recursos naturais neles existentes; (c) direito a representação política nas instâncias de poder legislativo do Estado; e (e) protagonismo na formulação e controle sobre as chamadas políticas públicas dos Estados. De acordo com Fregapani (2011)há interesses de atores externos sobre a autodeterminação do território indígena, deste modo levanta uma
  • 4. questão relevante quanto o ato de ingerência estrangeira, tanto de Organizações Não Governamentais Internacionais quanto de Países com latentes interesses às riquezas encontradas no território das reservas. Portanto, a pesquisa irá questionar qual o real motivo da assinatura da Declaração pelo governo, contrariando a própria constituição e que consequências trará à preservação da soberania brasileira nas regiões sob autonomia indígena. 1.2. PROBLEMA DA PESQUISA É evidente que a assinatura pelo Estado brasileiro da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas é marcada fortemente por um relevante contraste à Constituição Federal, quando observado principalmente aos artigos que referem-se à legitimidade da construção das reservas e o modo de autonomia dos povos indígenas, ainda assim levanta o questionamento da perda pelo Brasil do domínio político e militar sobre a região demarcada como reserva, sobremodo a forma absoluta de soberania é deteriorada levando a uma “emancipação territorial”, especialmente quando refere-se a formação de territórios contínuos acometendo um vasto espaço geográfico nas regiões limítrofes do Brasil. Para esmiuçar mais a problemática da soberania, os povos indígenas, ao assumir sua identidade dentro de um Estado com fronteiras territoriais consolidadas, trariam com consequência o desafio à ordem vigente, representada pela primazia do Estado unitário e sua soberania, o foco é principalmente direcionado a maior região com reservas, a Amazônia, pois constitui um desafio não mais para o futuro e sim para o presente, pois ainda está inclusa na periferia do sistema mundial capitalista, mesmo com todo seu potencial estratégico com os recursos naturais BECKER(2005) Ainda assim é relevante observar a participação do governo brasileiro como fonte omissa diante da concordância à Declaração. Porém há várias pressões internas de ONGs representativas das comunidades indígenas influenciadas por atores a nível internacional para que se promulgue o Tratado e o mesmo tenha força de lei. Em 2004 a Emenda Constitucional nº 45 afirma que Tratado e Convenções Internacionais são equivalentes às Emendas
  • 5. Constitucionais, deste que, sejam sobre direitos humanos e aprovados em cada Casa do Congresso em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Logo, se esse fato se concretizar abrirá o precedente de em um futuro próximo que terras legitimadas como reservas indígenas sejam vistas como nações independentes dentro de Estados soberanos, entretanto, até que ponto a Declaração assinada pelo Estado brasileiro se tornou antagônica à Constituição Federal? 1.3 JUSTIFICATIVA A internacionalização da Amazônica poderá ser uma deformação geopolítica na região, as atividades de muitas ONGs estrangeiras defensoras à demarcação de reservas indígenas causam questionamentos sobre o status de soberania brasileira. Somado a isso a frase do ex-vice-presidente estadunidense e Nobel da Paz (1989): "Ao contrário do que os brasileiros pensam, a Amazônia não é só deles, mas de todos nós", nos deixa atentos sobre possíveis estratégias à dominação na região.Discutir a ideia de demarcação contínua das reservas indígenas e o aumento das são alguns elementos que fundamentam a discussão sobre a sobreposição da Constituição Federal em prol ao Tratado sobre Direitos Universais dos Povos Indígenas. . De acordo com Nascimento (2008) recentemente, em decorrência devido às mudanças feitas pela FUNAI e instigadas às vontades de ONGs internacionais, o número de habitantes indígenas tem crescido exponencialmente ao índice de reprodução humano.De acordo com Fregapani (2011, p.174): no art. 3º ao qual concede o direto de autodeterminação às nações indígenas é contrastante com o artigo 22º das CF/88 e no artigo 26º da Declaração há de forma indireta que não poderá haver intervenção militar nas áreas de reserva, demonstrando a emancipação declarada, pois quando não há a possibilidade intervenção de força de polícia, não há representatividade Estatal neste território. Entretanto é relevante citar dois documentos produzidos pelo Congresso dos Estados Unidos, o primeiro escrito em Junho de 1991, o qual requeria ao Presidente Bush a solicitação da demarcação da área Ianomâmi ao Presidente
  • 6. Collor, e o segundo remete a outubro de 1996, onde o Congresso Dos Estados Unidos dirige-se diretamente ao Presidente Fernando Henrique Cardoso pedindo à garantia que fosse feita a demarcação contínua da área referente à Raposa- Serra do Sol. A Amazônia abriga 20% de toda a água doce do planeta, ocupa 5% da área do globo terrestre, guarda 30% das florestas tropicais ainda vivas, mas é habitada por apenas 3,5 milésimos da população mundial. A grandiosidade da região é inversamente proporcional à sua fragilidade e vulnerabilidade BECKER (2011). Esse retrato reflete a importante posição geopolítica da Amazônia no mundo. 1.4 OBJETIVOS: 1. 4.1 Geral: Analisar o contexto da assinatura da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas avaliando o impacto sobre a Constituição Federal Brasileira e demonstrar quais as consequências para a preservação de sua soberania. 1. 4. 2. Específicos: Analise da construção da política indigenista no Brasil Verificar o impacto da Declaração sobre a formação das Noções Indígenas e o que representa à soberania brasileira. Contradições entre a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas e a Constituição Federal Brasileira. 1.5 METODOLOGIA
  • 7. Inicialmente será realizada uma pesquisa bibliográfica, onde se buscará, através das leituras, subsídio para a análise dos dados obtidos. A pesquisa bibliográfica está relacionada à busca das informações nas fontes escritas e no referencial da humanidade. Seu fluxograma obedece às seguintes etapas: levantamento de dados; identificação dos dados; localização dos dados; compilação dos dados; tratamento dos dados; leitura; fichamento; análise das fontes de informação e elaboração do texto científico, conforme Rauen (2006). A pesquisa se iniciará através da análise histórica da construção da política indigenista no Brasil, fundamentalmente com consolidação das reservas indígenas e como esta pôde ter papel importante na assinatura do Tratado da ONU, para isso fará uma pesquisa documental que para a pesquisa terá Gil (1991) a análise parte de documentos de primeira mão, ou seja, aqueles que não receberam nenhum tratamento analítico tais como os documentos conservados em órgãos públicos e instituições privadas, e os documentos de segunda mão que de alguma forma já foram analisados tais como: relatórios de pesquisa; relatórios de empresas; tabelas estatísticas e outros. 1.6 ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO No capitulo 2 estão inseridos os referenciais teóricos que norteiam a analise deste trabalho. a terra e espaço são elementos pertinente, Teoria do Espaço Vital de Ratzel, pois a terra é associada ao elemento imperativo à vida humana. Consta ainda a Teoria neoliberal que comporta as relações de efeito e consequência da interdependência entre os governos e as ONGs e demais atores influentes, que neste cenário o Estado não é mais visto como o único ator das relações internacionais. No capitulo 3 estão apresentados os fatores e meios que construíram a política indigenista no Brasil deste o inicio do século XX, a criação de órgãos e suas decadências e por fim a promoção da legitimidade jurídica fundamentada com a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Estatuto do Índio (Lei Nº 6.001/73), juntamente discorre sobre os territórios indígenas voltando-se às fronteiras na Amazônia e o processo na demarcação de reservas indígenas.
  • 8. No capitulo 4 são dispostos ADeclaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, os fatores que promoveram o surgimento e evolução do tema dos direitos dos povos indígenas no na agenda internacional, assinatura do Tratado pelo Brasil. No capitulo 5 apresenta a fusão do referencial teórico do capitulo 2, desta forma, analisando a importância do posicionamento pelo Brasil diante as contradições da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas Da ONU À Constituição Federal do Brasil, e por fim dispõe uma analise sobre como este fato reforça o desafio da autonomia do Estado brasileiro. No capitulo 6 constam as disposições finais deste trabalho. 2. CONTEXTUALIZAÇÃO TEORICA 2.1AS DISCUSSÕES DE RATZEL SOBRE O ESTADO
  • 9. Buscando atender os objetivos propostos para esta pesquisa, a estrutura do referencial teórico está definida a partir da discussão entre a construção legal de territórios indígenas sob a afirmativa do direito internacional, subsidiado pelo Tratado da Declaração Universal do Direito dos Povos Indígenas e como este poderá sustentar a mitigação da soberania do Brasil resultando a criação de reservas indígenas autônomas, logo é preciso analisar de que forma os jogos de interesses entre o Estado soberano brasileiro age diante das estratégias geopolíticas internacionais direcionadas às reservas indígenas. Para isso é preciso considerar como a geopolítica é constituída na região e como se desenvolve no que tange a estratégia de poder sobre o território amazônico. A priori a geopolítica é considera a relação entre os processos políticos e as características geográficas de um determinado território, mas fundamentalmente como noção de poder. SegundoRatzelapud Moraes (1990) refere-se à geografia política como espaço de vida das afluências humanas, e juntamente com a sistematização pelos conhecimentos políticos aplicados pela geografia, e esta teoria apoia-se na influência exercida por dois fatores geográficos: o espaço onde está o Estado com todos seus aspectos físicos está localizado e a posição sobre a terra condicionando suas relações, este dois elementos que determinam o valor político e o objetivo final dos atores sobre o globo na conquista pelo poder. Para Ratzelapud Moraes (1990) observa a posição geográfica como um fator na história humana, a terra e espaço são elementos pertinentes que ainda constitui sua ambição máxima, que quando observado o caso dos territórios indígenas podemos associa-lo a Teoria do Espaço Vital de Ratzel, pois a terra é associada ao elemento imperativo à vida humana, o qual representa uma proporção de equilíbrio entre a população de uma sociedade e os recursos naturais disponíveis para prover suas necessidades, definindo, assim pretensões de progredir suas premências territoriais, porém, neste caso a teoria direciona mais ao sentido político, onde o espaço é visto sob os mais diversos interesses, como por exemplo o poder de conquista de um determinado território influencia à conquista de outros, e desta forma pode-se
  • 10. observar a forma imperialista de poder, onde toda a sociedade, em um determinado grau de desenvolvimento deve conquistar territórios onde as pessoas são menos desenvolvidas. De acordo com Ratzel o processo de evolução espacial dos Estados podem ser justificadas através de suas Leis Expansionistas ou Leis dos Espaços Crescentes, onde a 2ª Lei refere que o crescimento dos Estados segue outros sintomas de desenvolvimento, onde encontram-se as ideias, produção comercial, atividade missionaria, que pode-se denominar com a Lei da penetração pacifica de Backheuser (1952) “a penetração pacifica será tanto, mais frutuosa para o Estado conquistador quanto menor o nível de cultura do país conquistado”. Quanto mais o Estado dominar a estrutura política, mais difícil será os atores não-estatais influenciarem nas políticas de determinado país. Dessa forma, é de se esperar que os agentes transnacionais exerçam maior influência na Europa do que na China. Da mesma forma, quanto maior o grau de institucionalização, maior será a influência desses atores, pois as estruturas cooperativas de governança internacional tendem a legitimar as atividades transnacionais, aumentando a influência desses atores na construção da regulamentação internacional e afetando a formação de coalizões interestatais. Num momento em que o Estado é considerado pela ideologia neoliberal como enfraquecido e combatido mesmo por correntes críticas à esquerda, para Ratzel apud Moraes (1990)afirma que é necessário a existência do estado: “Não é possível conceber um estado sem território e sem fronteiras. Uma teoria do estado que fizesse abstração do território não poderia jamais ter qualquer fundamento seguro”. É fácil convencer-se de que do mesmo modo como não se pode considerar mesmo o estado mais simples sem o seu território, assim, também a sociedade mais simples só poderá ser concebida junto com o território que lhe pertence. (RATZEL apud MORAES, 1990).
  • 11. Aprofundando as discussões ratzelianas, outro ponto relevante nesta discussão sobre território, e que resulta em muitas criticas ao autor, reside na questão da ligação do povo com o solo, por meio do combatido conceito de “espaço vital”. O espaço vital para Ratzel, é a fração de território necessária para o desenvolvimento social e econômico de um povo. Torna-se necessário evidenciar que a difusão técnica vivenciada na atualidade, permite ao homem controlar facilmente os recursos a serem utilizados, vinculando a sociedade mais diretamente aos recursos naturais. Nas severas criticas de que suas ideias sobre a ligação entre o povo e o solo são deterministas, oculta-se que Ratzel não afirma que o solo se impõe ao povo, pois para Ratzel segundo apud Moraes (1990) “o solo se impõe mais na história do estado que na da sociedade; isto deriva da maior amplitude das porções de território sobre o qual a propriedade daquele se exerce”. Ao examinar o homem (...) é sempre necessário considerar, junto com o indivíduo ou com o grupo em questão, também uma porção de território. (...)Sem território não se poderia compreender o incremento da potência e da solidez do estado. Um povo em processo de decadência verifica-se que esta não poderá absolutamente ser compreendida, nem mesmo no seu inicio, se não levar em conta o território. Um povo decai quando sofre perdas territoriais. E isso é, sem dúvida, o principio de sua decadência futura. (RATZEL apud MORAES, 1990). Para Galvão; Bezerril (2012) a necessidade de recursos naturais se ampliam com o desenvolvimento social e econômico, e nunca foram tão geradoras de conflitos como na atualidade, onde cada vez mais, a escassez de recursos alimentícios, energéticos e hídricos se produz em diversas partes do globo, pois que, orientados pela lógica mercadológica, vão para aqueles países cujas sociedades podem pagar mais. O fragmento textual anterior evidencia essa necessidade de ampliar territórios para garantir a sobrevivência de um grupo social. Muitos autores afirmam que Ratzel utilizou tais preceitos para justificar o expansionismo
  • 12. alemão, contudo, o “expansionismo territorial” em Ratzel aparece também na forma de ampliação de mercados e de influência cultural, elementos de resto tão intensamente estudados pelos geógrafos críticos sob o conceito leninista de imperialismo (ALBUQUERQUE, 2011). Com a globalização econômica, as relações entre povo e território não são abaladas, mas apenas repostas por fenômenos de mobilidade como fluxos financeiros e migratórios; o que permite leituras complementares entre a geografia crítica e a geopolítica clássica. Suas concepções de território, carregadas, para muitos, de uma ligação aprofundada com o naturalismo e o determinismo, em verdade refletem a relevância do território como importante conceito-chave da ciência geográfica. Fugindo ao caráter descritivo dos estudos regionais franceses posteriores, Ratzel buscou teorizar o espaço geográfico enquanto categoria política. O conceito ratzeliano de território resulta exatamente na compreensão de seus múltiplos usos e intencionalidades dos usos, algo apenas recentemente discutido mais sistematicamente e regularmente pela corrente critica da Geografia (MORAES, 1990). Ao retratar o cenário amazônico é preciso considerar a nova perspectiva geopolítica da Amazônia como fronteira do capital natural em nível mundial juntamente com seriedade de pensar e operar na escala da Amazônia Transnacional, que remetea tendência ao esgotamento da região como fronteira de expansão demográfica e econômica nacional, é sabido que a biodiversidade, as florestas, a água, constituem riquezas reconhecida internacionalmente, mas não estão conscientizada nacionalmente, e o papel da sociedade civil torna-se crucial para reversão desse contexto, Becker (2004). “A geopolítica sempre se caracterizou pela presença de pressões de todo tipo, intervenções no cenário internacional desde as mais brandas até guerras e conquistas de territórios. Inicialmente, essas ações tinham como sujeito fundamental o Estado, pois ele era entendido como a única fonte de poder, a única representação da política, e as disputas eram analisadas apenas entre os Estados. Hoje esta geopolítica atua, sobretudo, por meio do poder de influir na tomada de decisão dos Estados sobre o uso do território, uma vez
  • 13. que a conquista de territórios e as colônias tornaram-se muito caras.” (BECKER, 2004). O espaço é um produto e produtor das relações sociais, logo, está ligado ao fator político. Para Bercker (1982) o poder é divisível e que há outras formas de poder constituído em escalas diferentes do Estado-Nação, propõemse então que a forma de desenvolvimento conceitua-se por meio do grau de controle da população, individual ou grupo, que pode exercer sobre seu ambiente físico, socioeconômico e político, ou seja, o poder sobre o espaço. Deste modo, podem ocorrer conflitos no espaço e pelo espaço. Para compreender o termo territoriedade, Raffestin (1993) expressa a “multidimensionalidade territorial” pelos indivíduos que ocupam um determinado território, ela é não só uma, mas: um conjunto de relações que se originam num sistema tridimensional sociedade-espaço-tempo em vias de atingir a maior autonomia possível, compatível com os recursos do sistema. Traçando uma linha no tempo desde a grande revolução industrial, onde as nações industrializadas sempre consumiam grande parte dos recursos naturais não renováveis de fonte limitada, com o intuito de garantir seu avanço tecnológico e que continuamente a busca por esses recursos é perene, atualmente há uma mobilização por recursos que tem como objetivo um domínio mínimo, mas suficiente de uma certa quantidade de energia e informação para programar-se como um inventário à exploração futura dos recursos naturais. Raffestin indica três comportamentos que viabilizam a captação de recursos: o exploracionismo, preservacionismo e conservadorismo. No caso dos possíveis territórios indígenas autônomos da região amazônica, onde há grandiosas reservas naturais de diversos gêneros, o elemento que se enquadra é o preservacionismo, pois, trata-se de uma medida que não visa um retorno imediato, e o meio é pouco tocado, e de certa forma potencializam para utilizar com mais benefícios no futuro, desta forma não se trata de uma medida meramente ecológica, mas sim uma apólice de seguro. A preservação da região se obtêm somente com a legitimidade de soberania do Estado, para isso é necessário compreender de que forma a definição de soberania pode ser inserido neste contexto, usando conceitos de autonomia e
  • 14. soberaniainterna e externa, colocados por Hildebrando Aciolly, para fazer uma relação com osacontecimentos gerados pelas mudanças de paradigmas do indigenismo brasileiro. Este autor coloca que o direito à liberdade confunde-se com a noção de soberania, que deixou de ser o direito absoluto e incontestável de outrora. “Admitida a noção dessa soberania relativa é lícito falar em direitos decorrentes da soberania interna e externa” (ACCIOLY, 2000, p. 104). O termo soberania de acordo com Saldanha (2006) refere-se como um princípio basilar do Estado nacional, que defini-se como território dentro de um contorno limítrofe, ao qual, a comunidade aceita uma autoridade capaz de interpretar e consolidar sua vontade à qual se submete e a considera como parte de si capaz de satisfazer seus interesses. A forma mais basilar de consolidação política representativa do Estado na ordem anárquica do âmbito internacional se consolida através de sua soberania (AZAMBUJA, 1967). Quando se diz que um Estado é soberano, deve entender-se que, na esfera da sua autoridade, na competência que é chamado a exercer para realizar a sua finalidade, que é o bem público, ele representa um poder que não depende de nenhum outro poder, nem é igualado por qualquer outro dentro de seu território. Assim, quando o Estado traça normas para regular as relações dos indivíduos que lhe estão sujeitos, sobre a organização da família, a punição dos crimes, sobre o comércio, a indústria, etc., exerce o poder de modo soberano, as regras que edita são coativamente impostas, sem que qualquer outro poder ou autoridade interfira ou se oponha.” (AZAMBUJA, 1987. p. 62-63) De acordo com Sarfati (2006) com o acordo da paz de Westfália agregou princípios fundamentais às relações internacionais defendendo que os governos de cada país é, de forma inequívoca, soberano dentro de sua jurisdição territorial; e ainda que os países não devem interferir nos assuntos domésticos uns dos outros. Neste ponto vale lembrar a solicitação do Congresso Estadunidense aos Presidentes Brasileiros sobre demarcações de reservas indígenas (NASCIMENTO, 2011).
  • 15. De acordo com Acquaviva (1994) a Soberania é o atributo do poder do Estado que o torna independente no plano interno e interdependente no plano externo. Além disso, o conjunto de normas que, estrutura a organização do Estado, e limita politicamente o exercício do poder soberano, define-se como lei fundamental edificada como constituição é confrontada. A forma conceitual de Constituição pode ser apresentada através de Acquaviva (1994) que afirma: “Em termos jurídico-político, a Constituição é a lei fundamental do Estado, lei que o um povo impõe aos que o governa, para garantir-se contra o despotismo destes, conforme doutrina Romagnosi.” Este referencial apresenta ainda os primeiros contatos com as leituras referentes à discussão em pauta. Sabemos da necessidade de ampliar essa discussão, na percepção dos autores, o que vai acontecer na medida em que avançarmos no desenvolvimento da pesquisa. 2.2 INSTRUMENTOS NEOLIBERAIS NAS FRONTEIRAS POLÍTICAS NA AMAZÔNIA Em um território Num território emaranhado com complexidades em sua diversidade social politica, coexistem diversos espaços-tempos. Onde há comunidades indígenas e espaços urbanizados coabitando dentro do espaço regional, formando níveis de intensidades de conhecimento tradicional e cientifico, formas antiquadas e defloras no uso da apropriação dos espaços e dos recursos, fatores estes estão inseridos em uma malha politico administrativa que implica uma modernidade em mosaico, uma estrutura territorial com múltiplas caras e dimensões (BECKER, 2008). Neste contexto segundo Keohaneapud Sarfati(2005), para compreensão do mundo moderno, precisamos conservar em memória os conceitos de descentralização e instituicionalização, onde a Mundialização da Economia, a multiplicação de organismos internacionais, ONGs tal como o crescente número de empresas interdependência e a transnacionais, complexidade demonstram das relações claramente a internacionais
  • 16. contemporâneas, estas por sua vez, não mais restritas a atuação exclusiva dos Estados. E a institucionalização é definida como regras estabelecidas e normas, o reconhecimento diplomático, representados por governos formais ou não-formais. A hipótese básica da corrente é a de que a habilidade dos Estados de se comunicar e cooperar depende da construção de instituições que podem variar em termos de suas naturezas e força. Isso não implica dizer que os Estados ignorem o poder ou a riqueza uns dos outros, mas que suas ações dependerão dos arranjos institucionais presentes que podem afetar tanto o fluxo de informações e a oportunidade de negociar. Nesta perspectiva à luz dos Tratados a Teoria Neoliberalista, afirma que acordos desta natureza, não têm sua gênese formada em fáceis manobras, e sua permanência tão pouco solidificada, pois a manutenção destes Acordos está sujeitos às habilidades nas relações internacionais dos Estados e ações de cooperação com foco na construção de instituições. É importante ressaltar que para o neoliberalismo existe uma preocupação que exercem a investigação da interação das instituições, pois a cooperação é limitada à reciprocidade dos interesses dos atores envolvidos, deste modo, os objetivos de cada parte no acordo devem obedecer às forças motoras de seus interesses nacionais. Outro ponto que merece destaque está no grau de institucionalização exerce sobre o comportamento dos Estados. Outra tendência do neoliberalismo que ressurgem são o liberalismo de interdependência e o liberalismo institucional. O primeiro argumentado por Keohane e Nyeé manifesta a ligação transnacional entre corporações e a ausência de hierarquias entre as questões dos Estados, onde a segurança militar não sobrepujava mais a agenda. Segundo argumentado por Oran Young e Keohane admite que quando formada esta interdependência entre os estados os mesmos se utilizam da criação de instituições que lidam com problemas comuns, como o caso da OCDE, OMC, a ONU, dentre outros. Estas tendências se tornarão as mais influentes para firmar o que se denominava neoliberalismo, como teoria válida para compreender o sistema internacional (SARFATI, 2005). Segundo Keohaneapud Sarfati, (2005) as instituições como grupos de regras (formais e informais) persistentemente conectadas que prescrevem o comportamento, constrangem as atividades e definem as expectativas. Assim, podemos pensar nas instituições assumindo os seguintes formatos:
  • 17. “Formal intergovernamental ou organizações não-governamentais internacionais: Instituições desenhadas pelos Estados com algum propósito específico, uma organização burocrática e regras específicas” KEORANE apud (SARFATI , 2005 p. 157). Estas instituições internacionais podem assumir o formato formal intergovernamental através de OIGs ou transnacional através das OINGs, o formato de regimes internacionais como instituído em 1944 em Bretton Woods1 e o formado de convenções como a tradição imunidade diplomática (SARFATI, 2005). Como relações intergovernamentais entende-se as instituições criadas por dois ou mais governos com um interesse em conduzir politicas regulares; as transnacionais apresentam, no entanto toda relação envolvendo um ou mais atores não-estatais, como as empresas multinacionais, levando em consideração também nesta definição os terroristas, traficantes internacionais, partidos políticos, prefeituras, igrejas, ONGs e outros campos que conseguem uma projeção de influencia no cenário internacional (SARFATI, 2005). As instituições, como citado anteriormente, determinam o comportamento dos estados por meio da institucionalização, e esta, segundo Keohane, (1989), pode ser mesurada de acordo com as seguintes dimensões: Comum: o grau sob o qual as expectativas a respeito do comportamento esperado são divididas entre os participantes do sistema. Especifico: o grau sob o qual essas expectativas sãs especificadas na forma de regras. Autonomia: a extensão na qual as instituições podem alterar suas regras sem contar com os agentes externos para isso KEOHANE apud (SARFATI, 2005, p. 157-158). Os grandes conflitos de terras e de territórios das décadas de 1960 a 1980 constituíram um aprendizado político e, na década de 1990, 1 Gerenciamento econômico internacional, estabeleceram em julho de 1944.
  • 18. transformaram-se em projetos alternativos, com base na organização da sociedade civil. É extremamente importante lembrar que hoje, essa sociedade tem voz ativa na Amazônia e no Brasil, inclusive muitos grupos indígenas. Essa organização da sociedade política trouxe, por sua vez, mudanças no apossamento do território, com a multiplicação de unidades de conservação federais e estaduais, assim como também com a demarcação de terras indígenas (BECKER, 2005). Que projetos e que atores produzem hoje a dinâmica regional e os novos significados da Amazônia? Essas transformações não são vistas de forma homogênea pelos diferentes atores, porque dependem de interesses diversos e geramações diferentes na região. Existem muitos conflitos dentro dessas percepções, mas há algumas dominantes. O uso do método geográfico para análise dos projetos geopolíticos e seus atores por diferentes escalas geográficas é útil para colaborar nessa análise. A natureza foi então reavaliada e revalorizada a partir de duas lógicas muito diferentes. A primeira lógica é a civilizatória ou cultural, que possui uma preocupação legítima com a natureza pela questão da vida, o que dá origem aos movimentos ambientalistas. A outra lógica é a da acumulação, que vê a natureza como recurso escasso e como reserva de valor para a realização de capital futuro, fundamentalmente no que tange ao uso da biodiversidade condicionada ao avanço da tecnologia. Outro recurso de que pouco se fala, mas que já é fundamental, é a água como fonte de vida e de energia em razão dos isótopos de hidrogênio, questão teórica ainda não solucionada, mas que vem sendo pesquisada em muitos países, especialmente na Alemanha e nos EUA. Torna-se patente que, se há uma valorização da natureza e da Amazônia, há também a relativização do poder da virtualidade dos fluxos e redes do mundo contemporâneo, com a globalização, que acaba com as fronteiras e com os Estados. Na verdade, os fluxos e redes não eliminam o valor estratégico da riqueza localizada, in situ; eles sustentam a riqueza circulante do sistema financeiro, da informação, mas a riqueza localizada no território também tem seu papel e seu valor. Isso, conseqüentemente, trouxe uma disputa das potências pelos estoques das riquezas naturais, uma vez que a
  • 19. distribuição geográfica de tecnologia e de recursos está distribuída de maneira desigual. Enquanto as tecnologias avançadas são desenvolvidas nos centros de poder, as reservas naturais estão localizadas nos países periféricos, ou em áreas não regulamentadas juridicamente. Esta é, pois, a base da disputa. Há três grandes eldorados naturais no mundo contemporâneo: a Antártida, que é um espaço dividido entre as grandes potências; os fundos marinhos, riquíssimos em minerais e vegetais, que são espaços não regulamentados juridicamente; e a Amazônia, região que está sob a soberania de estados nacionais, entre eles o Brasil. Esse contexto geopolítico, principalmente na década de 1980 e 1990, gerou sugestões mundiais pela soberania compartilhada e o poder de gerenciar a Amazônia, que abalou até o Direito Internacional. Hoje, contudo, são crescentes os interesses ligados à valorização do capital natural, que tende a se sobrepor à lógica cultural (BECKER, 2005). O mercado dos recursos hídricos é o mais atrasado, embora haja múltiplas tentativas de regularização desse mercado. A água é considerada o ouro azul do século XXI, em termos globais, porque há escassez e consumo crescente no mundo, sobretudo nos países semi-áridos que utilizam a irrigação. Ademais, há previsões de que a disputa por água pode chegar até a conflitos armados. Quais são os principais atores nesse projeto internacional? Os movimentos ambientalistas, onde se destacam as ONGs nacionais e internacionais, a cooperação internacional técnica, financeira, científica em grandes projetos, como é o caso do Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais Brasileiras (PPG7), do LBA e do Problema, além de organizações religiosas de todos os tipos, assim como de agências de desenvolvimento de governos estrangeiros e também de empresas voltadas para o sequestro de carbono e/ ou madeira certificada (BECKER, 2005).
  • 20. 3. POLÍTICAS NA FORMAÇÃO DE RESERVAS INDIGENAS NO BRASIL 3.1 CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO ÍNDIO (SPI) Para percebermos atualmente a formação das da politica indigenista, torna-se necessário analisar a legislação indigenista, a historia do indigenismo do país e o lugar que este ocupa na Constituição, além de recorrer a trabalhos de antropólogos, políticos, e indigenistas e outros agentes que participaram do
  • 21. processo da negociação da formação da politica indigenista, neste trabalhodemonstro algumas disposições que marcaram a politica indigenista no Brasil, no decorrer dos últimos séculos, demonstrando uma alusão com a antropologia e com as Relações Internacionais. Direciono a politica indigenista como “medidas práticas formuladas por distintos poderes estatizantes, direta ou indiretamente incidentes sobre os povos indígenas” (LIMA, 2002). Para isso se faz necessário retornarmos à gênese da relação interétnicas consolidadas entre os Estados-noções e os povos indígenas que foram submetidos à colonização, relações essas providas de assimetrias, onde a questão central versa sobre a politica indigenista às terras indígenas. A formulação de uma nova política indigenista coube aos positivistas, que baseados no evolucionismo humanista de Augusto Comte2 propugnavam pela autonomia dos grupos silvícolas, na certeza de que uma vez libertos dos religiosos, evoluiriam espontaneamente. Assim não caberia ao governo qualquer atividade de catequese, mas se impunha protegê-los, defende-los do extermínio pelas frentes da civilização e libertá-los da “opressão” dos que queriam atraí-los para a religião. Para isso foi criado em 1910 o Sistema de Proteção ao Índio (SPI), a fundação ocorreu em um momento tenso entre a sociedade e os povos indígenas, pois na época haviam diversas frentes da sociedade civilizatória que avançavam para o interior ao longo de todo o país, resultando em vários conflitos contra os nativos. Em meados de 1907, as disputas que ocorriam no interior chagaram às capitais e ao cenário internacional, promovendo uma acirrada polêmica. O então diretor do Museu Paulista Von lhering3, defendia o extermínio dos índios que se opusessem ao avanço civilizatório, promovendo uma grande revolta em diversos setores da sociedade civil. Em 1908, o Brasil fora publicamente acusado de massacre aos índios no XVI Congresso dos Americanistas ocorrido em Viena (RIBEIRO, 1979; CUNHA, 1987). Foi neste contexto que deu origem ao Serviço de 2Pai do positivismo, ele acreditava que era possível planejar o desenvolvimento da sociedade e do indivíduo com critérios das ciências exatas e biológicas . 3 Primeiro diretor do Museu Paulista, formado em medicina em 1868, nas Universidades de Viena, Göettigen e Berlim.
  • 22. Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais (SPILTN) 4, que visava tanto a proteção e integração dos índios, quanto a fundação de colônias agrícolas que se utilizariam da mão-de-obra encontrada pelas expedições oficiais. Na base da unificação destas funções estava a ideia de que o índio era um ser em estado transitório. Seu destino seria torna-se trabalhador rural ou proletário urbano. Em 1918 o SPI foi separado da Localização de Trabalhadores Nacionais5. Entretanto, mesmo com a separação, a premissa da integração pacifica dos índios continuou a basear a atuação do órgão. A politica de administração dos índios pela União foi formalizada no Código de 1916 e na lei nº 5.484 de 27 de junho de 1928, que estabelecem sua relativa incapacidade jurídica e o poder de tutela ao SPI. Estes dispositivos, entretanto, partiram de uma noção genérica de “Índio”. Não foram formulados critérios objetivos que pudessem dar conta da diversidade de situações vividas pelos povos indígenas no Brasil. Além disso, a atuação tutelar do SPI foi permeadas pelas mesmas contradições presentes na fundação do Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais (SPILTN). Por um lado, visava proteger as terras e as culturas indígenas; por outro lado, a transferência territorial dos nativos para liberar áreas destinadas às colonizações e a imposição de alterações em seus modos de vida. “Esta situação foi chamada pelo antropólogo João de Oliveira de “paradoxo da tutela”6 3.1.1 A estrutura do órgão Sistema de Proteção ao Índio (SPI) Estas contradições no tratamento da questão indígena se revelam também no próprio arranjo institucional do SPI no âmbito mais abrangente do Estado. Em seu período de existência, o SPI circulou em vários ministérios. Entre 1910 e 1930, o Ministério da Guerra, por meio da Inspetoria de 4 Decreto nº 8.072, de 20 de junho de 1910 Decreto- Lei nº 3.454 de 6 de janeiro de 1918 6 “Paradoxo da Tutela” - Objetivava proteger as terras e as culturas indígenas; e a transferência 5 territorial dos nativos para liberar áreas destinadas à colonização e a imposição de alterações em seus modos de vida.
  • 23. Fronteiras. Em 1940, voltou ao Ministério da Agricultura e, posteriormente, passou a integrar o Ministério do Interior (LIMA, 1987). A estrutura interna do órgão também refletia a proposta de integração dos povos e seus territórios. As divisões administrativas foram organizadas conforme as diversas fases de passagem do isolamento à civilização: atração, pacificação, sedentarização e nacionalização (integração). Esta estrutura, como destacam os especialistas, mantêm semelhanças com os aldeamentos missionários formados desde o século XVI (FILHO, 1987; LIMA, 1987). É possível dizer que o SPI foi formado em continuidade com premissas coloniais. Seu modo de atuação, formado a partir de doutrinas positivistas, incorporou técnicas missionárias tais como: distribuir presentes, vestir os índios e ensinar-lhes a tocar instrumentos musicais ocidentais. Os valores de bravura, coragem, calma e disciplina militar nas expedições pelos sertões, ressoam as clássicas imagens do explorador e do bandeirante. O “governo dos índios”, conforme expressão da época, exigiria também uma boa formação científica e “espírito de dedicação à causa pública”. A produção de informações cartográficas e ambientais era fundamental para subsidiar as atividades de conquista e exploração comercial do interior. Além disso, a proposta de registrar minuciosamente as expedições acabou por contribuir com a formação da antropologia no Brasil e das coleções de cultura material indígena dos museus brasileiros e estrangeiros. Todo este conjunto de propósitos pode ser aglutinado no que o antropólogo Antônio Carlos de Souza Lima denominou de “tradição sertanista”. A formulação destas concepções está intimamente ligada à atuação do marechal Cândido Rondon (1865-1958), que foi o primeiro presidente do órgão e exerceu grande influência na condução de suas políticas ao longo de praticamente toda sua história. Rondon não apenas concebeu como levou à risca as posturas sertanistas. Sua prática indigenista se originou de sua atuação à frente da Comissão de Linhas Telegráficas Estratégicas do Mato Grosso ao Amazonas (1907-1915), na qual experimentou diversas das técnicas de relacionamento com os índios que posteriormente transferiu ao SPI. Por suas posturas e feitos recebeu as maiores congratulações civis e militares
  • 24. oferecidas aos brasileiros. Em 1957 foi inclusive indicado ao Prêmio Nobel da Paz. 3.1.2Conselho Nacionalde Proteção aos Índios (CNPI) e a atuação dos antropólogos Criado durante o Estado Novo, o surgimento do Conselho Nacional de Proteção aos Índios (CNPI) enquanto órgão consultivo foirelacionado ao interesse do governo em mudar “os procedimentos até então vigentes no processo de tomada de decisões” (MICELI, 1983), passando a controlar “em bases profissionais, os serviços de consultoria que alguns grupos de especialistas estão em condições de prestar”. O CNPI foi criado a 22 de novembro de 1939, através do Decreto-lei nº 1.794, do governo da República, tendo por competência “o estudo de todas as questões que se relacionem com a assistência e proteção aos selvícolas, seus costumes e línguas”, além de poder “sugerir ao governo, por intermédio do Serviço de Proteção aos Índios, a adoção de todas as medidas necessárias à consecução das finalidades desse Serviço e do próprio Conselho” (OLIVEIRA, 1947). Seria “constituído de sete membros designados por decreto do Presidente da República, dentre pessoas de ilibada reputação e comprovada dedicação à causa da integração dos selvícolas à comunhão brasileira” Oliveira(1947), sendo que três desses membros seriam, respectivamente, o diretor do SPI, um representante do Museu Nacional e outro do Serviço Florestal. Segundo Garfield(2000) o Presidente Getúlio Vargas designa apenas positivistas para o CNPI,excetuando-se os representantes institucionais, num momento em que a visão de mundo positivista estava em agonia, sobrevivendo com dificuldades à perda de poder político dos filiados. Nas discussões das demandas recebidas resumia-se a maioria das atividades do Conselho. Essas demandas eram originárias principalmente da direção do SPI, que acionava o CNPI diante de problemas de difícil solução na sua esfera de atuação. O CNPI respondia também às solicitações de instituições culturais e educacionais públicas ou privadas, de instituições científicas e de um público lei129.
  • 25. Algumas reivindicações indígenas ignoraram o “canal burocrático”do SPI, na tentativa de obter o apoio do Conselho – principalmente de Rondon – à defesa de suas terras, como ocorreu com alguns abaixo-assinados de índios do Nordeste. As sessões do CNPI deviam ser entendidas como “arenas abertas à negociação de interesses” (MICELI, 1983). Elas foram realizadas desde janeiro de 1940, sem agenda fixa, já que apenas quando da aprovação do regimento do Conselho, em 1943, ficou determinada a realização de duas sessões mensalmente (OLIVEIRA, 1947). Começavam às 16 horas, após o expediente normal de trabalho, e eram realizadas na sede do CNPI, localizada no centro do Rio de Janeiro, junto ao SPI. Os conselheiros decidiram internamente que as sessões não seriam abertas, apenas eventualmente poderiam contar com a participação de algum convidado. Essas sessões foram transformadas em atas pelo Cel. Amilcar Armando Botelho de Magalhães, secretário do CNPI até abril de 1954 e um dos biógrafos de Rondon, e que havia participado dos trabalhos da Comissão Rondon. Embora considerassem inevitável a integração dos índios à sociedade nacional, defendiam que o órgão indigenista não se comprometesse a estimular este processo. As discussões que propunham estavam em consonância com os debates latino-americanos e internacionais mais amplos realizados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), que, em 1957, promulgou, através da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 7, a Convenção nº 107 “Sobre a Proteção e Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes”, que apenas foi ratificada pelo Brasil em 1966 (Decreto nº 58.824/66). 3.1.3O fim do Sistema de Proteção do Índio Embora a história do SPI tenha sido marcada pela influência de figuras proeminentes e comprometidas com o destino dos povos indígenas, sua atuação não era a regra. Permanentemente carente de recursos, o órgão acabou por envolver de militares a trabalhadores rurais que não possuíam 7 Em 5 de junho de 1957, aprovar diversas propostas relativas à proteção e integração das populações indígenas e outras populações tribais e semitribais de países independentes.
  • 26. qualquer preparação ou interesse pela proteção aos índios. Suas atuações à frente dos Postos Indígenas de todo o país acabaram por gerar resultados diametralmente opostos a esta proposta. Casos de fome, doenças, de população e escravização eram permanentemente denunciados. No início da década de 1960, sob acusações de genocídio, corrupção e ineficiência o SPI foi investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O processo levou à demissão ou suspensão de mais de cem funcionários de todos os escalões (OLIVEIRA; FREIRE, 2006). Em 1967, em meio à crise institucional e ao início da ditadura, o SPI e o CNPI foram extintos e substituídos pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). 3.2 A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) E O ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI Nº 6.001/73) A Funai e o Estatuto do Índio foram criados em um momento histórico que ainda prevalecia velhos erros e idéias evolucionistas sobre a humanidade e seu desenvolvimento através de estágios. A ideologia fortemente etnocêntrica. Portanto, a Constituição do Brasil no tempo estabelecido como conceito legal de tutela e considerou os índios como “relativamente incapazes”. Por isso, a Constituição do Brasil da época estabelecia a figura jurídica da tutela e considerava os índios como "relativamente incapazes".Embora observando a multiplicidadede costumes entre as muitas sociedades indígenas, a FUNAI teve o papel de constituir de uma forma harmoniosa, juntamente à sociedade nacional tendo como principais competências: promover a educação que tem como principais competências: promover a, assegurando e proteger as terras indígenas, fazendo o levantamento sobre os povos indígenas no país (BRITO, 2010). Presumivelmente, esses povos necessitavam "evoluir" rapidamente, para ser integrado na sociedade nacional, levando a uma renuncia a diversidade advinda de suas raízes etnográficas. Essas diretrizes foram capazes de definir novos padrões às acepções das terras ocupadas pelos índios, e fixou o período de cinco anos para a demarcação de todas as terras indígenas no Brasil fossem feitas.
  • 27. Esta nova política indigenista implementada pelo regime autoritário da ditadura militar permaneceu ambíguo, no entanto, como o reconhecimento da especificidade cultural dos índios, como foi proposto para proteger as diferentes culturas indígenas, enquanto eles visando a sua integração na sociedade brasileira. Esta politica indigenista implementada no período da ditadura militar, traz uma característica ambígua, visava o reconhecimento das características culturais dos índios, porém, propunha-se a integração com a sociedade brasileira.Além disso com a publicação do Estatuto do Índio com o propósito de salvaguardar os povos indígenas, veio a ter a finalidade de legitimar a situação jurídica do país. A tutela somente agregou ainda mais a dependência da intervenção na forma de proteção e evolução dos povos indígenas. O processo de redemocratização do Estado brasileiro a partir dos anos 1985,começou ativar o debate das questões indígenas, permeados principalmente no âmbito da sociedade civil e pelos povos indígenas, começando desta permitiu e incentivou um amplo debate das questões indígenas chamam pela sociedade civil e pelos índios, que começaram a organizar politicamente consciente e, no processo de aumento da participação nos assuntos de seu interesse. Nas discussões e atividades que cercam o período de elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, políticas, foi a intensa atividade de organizações da sociedade civil que se dedicam à causa indígena, bem como as entidades formadas pelos próprios índios. Esta proteção só reforçou a relação paternalista e intervencionista do Estado para com as sociedades indígenas, mantendo-as submissas e dependentes.O processo de democratização do Estado brasileiro, durante a década de 1980, permitiu e incentivou a ampla discussão da chamada questão indígena pela sociedade civil e pelos próprios índios, que começaram a se conscientizar e a se organizar politicamente, num processo de participação crescente nos assuntos de seu interesse. Nas discussões e atividades políticas que envolveram o período de elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, foi intensa a atuação de entidades
  • 28. civis dedicadas à causa indígena, bem como de entidades constituídas pelos próprios índios. A Constituição de 1988 veio mudar as concepções ideológicas vigentes, na medida em que reconheceu a permanente diversidade e especificidade cultural dos índios. Também legitimou qualquer processo judicial movido por eles através do Ministério Público, que está encarregado de defendê-los judicialmente como consequência, a mudança exigia uma reformulação dos mecanismos de ação do Estado com relação às populações indígenas, para adequar-se à nova situação. Mas a demora na regulamentação do próprio texto constitucional e na efetivação das imprescindíveis mudanças continua permitindo e facilitando a permanência da antiga política. Em seus mais de 30 anos de existência, a Funai passou por diversas reformas administrativas, encontrando-se, hoje, em processo de reestruturação, a fim de cumprir as determinações da Constituição e adequar suas ações de forma a atender melhor às necessidades e aspirações das populações indígenas. Tanto que no ano 2000, foi criado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2158pelo Deputado Almir Sá, que tem como objetivo de inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação sejam regulamentados por lei, ou seja, em via de regra a autonomia provida à FUNAI no ato de demarcação passaria para ao poder Legislativo. 3.3 TERRITÓRIOS INDÍGENAS E FRONTEIRAS NA AMAZÔNIA Na Amazônia, como em outros lugares, povos indígenas foram divididos aleatoriamente entre Estados-nação que compartilharam a região depois de tratados sucessivos delimitação territoriais e os processos de independência (PIMENTA(2009).É interessante demonstrar que Pimenta refere-se que esses 8 Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
  • 29. povos eram até pouco tempo atrás objetos de politicas indigenistas, que tendo um desígnio comum, a concretização gradual das nações indígenas em construção9. Apenas nas últimas duas décadas, essa situação parece ter mudado, pelo menos do ponto de vista legal, com a adoção em vários países, inclusive no Brasil, de Constituições nacionais que rompem com as ideologias assimilacionistas e procuram reconhecer a pluralidade étnica de sua população. De acordo com Pimenta (2009), na construção do Brasil como EstadoNação é favorecido pelo desempenho de dois homens, que tiveram grande influência nas delimitações das fronteiras brasileira, onde Alexandre Gusmão teve grande relevância à assinatura do Tratado de Madri10 em 1750, substituindo, que substituiu o Tratado de Tordesilhas e aplicando o princípio do uti possidetis11, o qual garante o direito à posse ao ocupante de um território. Outro importante ator no cenário da construção territorial do Brasil é Barão do Rio Branco, onde sua atuação teve papel fundamental nas assinaturas de Tratados entre países fronteiriços, como o Tratado de Petrópolis12, porém a importância destes fatos à construção territorial brasileira são resultados da incorporação progressiva dos povos indígenas e de seus territórios (LIMA, 1995; LITTLE, 2002). Quanto às alianças entre povos indígenas e Estado, estas tiveram uma função coercitiva nos conflitos entre os Estados limítrofes, pois os povos indígenas tiveram um papel ativo à definição e manutenção das fronteiras na região amazônica SANTILLI (1995). A exemplo podemos citaro território do 9 Os laços étnicos eram considerados como incompatíveis com a lealdade nacional em construção. 10 Pelo tratado, ambas as partes reconheciam ter violado o Tratado de Tordesilhas na América e concordavam que, a partir de então, os limites deste tratado se sobreporiam aos limites anteriores. As negociações basearam-se no chamado Mapa das Cortes, privilegiando a utilização de rios e montanhas para demarcação dos limites. 11 É um princípio de direito internacional segundo o qual os que de fato ocupam um território possuem direito sobre este. 12 Acordo diplomático feito em 1903 entre Brasil e Bolívia, que proporcionou a anexação do território conhecido atualmente com estado do Acre.
  • 30. Mato Grosso que foi incorporada ao Brasil graças às alianças dos portugueses com os índios Kadiweu13. É importante ressaltar que a política indigenista foi formulada no âmbito militar onde seu mentor conhecido como Marechal Cândido da Silva Rondon, que iniciou-se com a fundação do SPI (Sistema de Proteção do Índio) que teve como objetivo que teve como característica a gerencia e definição da questão indígena. E de acordo com Lima (1995), este órgão estatal incorporou a formação dos limites políticos e simbólicos da nação, atuando como um forte ator no âmbito geopolítico, que deste modo favoreceu o desenvolvimento da geografia nacional. Esta forma de trazer os índios à nacionalização os incorporou como “guardas de fronteiras”, esta política ficou mais evidente quando em 1930, o Sistema de Proteção do Índio foi coligado ao Ministério da Guerra, desta forma torna-se evidente a aproximação do Estado aos povos indígenas (LIMA, (1992). Desta forma, que o Decreto nº 736/36, foi fundamentalmente marcado pela inquietação pela a nacionalização dos índios , onde voltava-se para a integração à Nação. Para uma análise genérica do cenário histórico, fica claro que os povos indígenas tiveram um forte direcionamento no fortalecimento da fronteira na região amazônica, sendo subsidiados como atores chaves os povos indígenas, que concretizaram as delimitações e consolidação das fronteiras. No entanto, outro enfoque, esta no antagonismo desta realidade, pois, a mesma região que outrora fora protegido pelos índios, atualmente é vista com preocupação permanente, que estas áreas estão em territórios estratégicos para a politica de segurança nacional. 13 População 1.346 (Funasa, 2009), lutaram pelo Brasil na Guerra do Paraguai, tendo suas terras reconhecidas pelo Estado brasileiro.
  • 31. Embora sejam brasileiros e suas terras propriedade da União, sua nacionalidade é questionada e são frequentemente acusados de servir, de modo ingênuo, a interesses estrangeiros. 3.4 PROCESSO NA DEMARCAÇÃO DE RESERVAS INDÍGENAS Para compreender como atualmenteocorre os processos de demarcação na jurisdição brasileira é necessário analisar o Decreto Lei nº 1.775/96, o qual, sanar sobre a forma e políticas à formação das reservas indígenas. A Lei discorre sobre os atos administrativos de demarcação das terras indígenas e outras providencias,que está embasado no art. 231 da Constituição Federalde 1988, que este são demonstrados e onde são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. O Decreto nº 1.775/96 trata sobre o procedimento legal sobre a analise e formação das reservas indígenas, onde são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. O Decreto nº 1.775/96 trata sobre o procedimento legal sobre a analise e formação das reservas indígenas. De inicio no art. 1º do Decreto formaliza que os territórios serão administrativamente demarcados por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio onde a FUNAI tem um papel fundamental, pois a mesma nomeia um antropólogo com qualificação reconhecida para ordenar um estudo antropológico de na identificação das Terras (TI) Indígenas em prazo determinado, este estudo fundamenta-se em um trabalho técnico especializado, onde são realizados estudos complementares sobre a naturezaetnohistorica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, além do levantamento fundiário, para contemplar à delimitação da TI. Ao final deste processo de Estudo de Identificação o grupo apresentará o relatório circunstanciado à FUNAI, do qual deverão constar elementos e dados
  • 32. específicos conferidos na Portaria nº 14 de 09/01/199614, juntamente com a caracterização da TI a ser demarcada. Após o levantamento e analise segundo o Art. 2º e § 7° do Decreto nº 1.775/96se aprovado o relatório pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, este fará publicar, no prazo de quinze dias contados da data que o receber, resumo do mesmo no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área sob demarcação, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel. Outro elemento fundamental, configura-se pela contestação descrito no Art. 2º e § 8 ° que ao contar ao início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação de que trata o parágrafo 8º, os Estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados manifestar-se podendo recorrer, apresentando ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais do relatório, a FUNAI tem sessenta dias, então, após os noventa dias mencionados anteriormente para elaborar para elaborar pareceres sobre as razões de todos os interessados e encaminhar o procedimento ao Ministro da Justiça (DECRETO, 1.775/ 96 art. 2º e § 8 °). A Declaração de Limites das TIs ocorrem quando o Ministro da Justiça dentro do prazo de trinta dias para expedir a portaria, declarando os limites da área e determinando a sua demarcação física; ou prescrever diligências a serem cumpridas em mais noventa dias; ou ainda, desaprovar a identificação (DECRETO, 1.775/ 96 art. 2º e § 9 ° I, II, III). A próxima fase ocorre à demarcação física, onde de acordo com DECRETO, 1.775/ 96 art. 3º os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas realizados anteriormente poderão ser considerados pelo órgão 14 Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas a que se refere o parágrafo 6º do artigo 2º, do Decreto nº 1.775, de 08 de janeiro de 1996.
  • 33. federal de assistência ao índio para efeito de demarcação, desde que compatíveis com os princípios estabelecidos no Decreto, declarados os limites da área, a FUNAI promove a sua demarcação física, enquanto o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), em caráter prioritário, procederá ao reassentamento de eventuais ocupantes não-índios (DECRETO, 1.775/ 96 art. 4º). A fase seguinte deve ser submetida ao Presidente da Republica para homologação por decreto (DECRETO, 1.775/ 96 art. 5º). E por fim, o registro ocorre em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, FUNAI promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda (DECRETO, 1.775/ 96 art. 6º). Quadro demonstrativo das terras indígenas destinadas à posse permanente das comunidades que as ocupam. Estas reservas são criadas pela FUNAI ocupam cerca de 11,6% do território nacional segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O Brasil tem uma extensão territorial de cerca de 851 milhões de há, ou seja, 8.547.403,5 km², as terras indígenas ocupam uma área de 991.498 km² de extensão. Segundo o IBGE 2002: Discutir sobre Terras Indígenas- 2000 Situação de Demarcação Regiões Demarcadas Não demarcadas Norte 175 131 Nordeste 42 25
  • 34. Sul 28 33 Sudeste 23 5 Centro-Oeste 31 13 Fonte: ? 4. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS 4.1 SURGIMENTO INTERNACIONAL E EVOLUÇÃO DO TEMA NA AGENDA
  • 35. A abordagem às questões referentes aos povos indígenas modificou-se em termos conceituais, legais e analíticos nas últimas décadas, nos contextos nacional e internacional. O reconhecimento dos povos indígenas pelo direito internacional ocorreu principalmente nas últimas três décadas, impulsionado por movimentos de direitos humanos e ativismo indígena internacional. Um ponto interessante é que, ao passo que o discurso sobre os povos indígenas evoca noções de identidade e permanência imemoriais, a noção de “povos indígenas” como conceito analítico e como categoria de identidade global detentora de titularidade a certos direitos é um fenômeno que se iniciou nos anos 1980 (NIEZEN. 2003). Atualmente, o reconhecimento de direitos indígenas distintos, por parte de atores estatais e não-estatais, abarca preocupações para além dos direitos baseados no princípio de igualdade entre os indivíduos e no de nãodiscriminação. Os direitos dos povos indígenas fundamentam-se no direito à autodeterminação dos povos que estão expresso nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966, o que enceta discussões sobre as possíveis interpretações de critérios de referencialidade do conceito “povos” e da forma de exercício dessa autodeterminação. No caso da terra Raposa Serra do Sol, como em outros casos, polarizam-se as ações e os objetivos dos povos indígenas como contraditórios à “soberania estatal” e à “uniformidade constitucional”, enrijecendo-se discursos dicotômicos e míticos de Justiça e Ordem. 4.1.1 O tema na agenda Internacional Os enquadramentos do tema dos povos indígenas estão profundamente ligados ao processo de colonização, com as missões catequistas e civilizatórias, e ao processo de descolonização, com o desenvolvimento do princípio de autodeterminação dos povos. Um dos primeiros documentos internacionais relevantes para o tema é a Convenção Nº. 107 da Organização
  • 36. Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 1957, relativa à proteção e à integração das populações indígenas e de outras populações tribais ou semitribais nos países independentes. Nesta convenção, estão subjacentes idéias de uniformização jurídica e assimilação como melhor forma de abolir as desigualdades e promover o “avanço” das culturas indígenas. Tal ideário foi influente em organismos como o Banco Mundial, cuja política para essas populações era a implementação de projetos de desenvolvimento progressivo para permitir a aculturação “lenta e gradual” (ROULAND. 2004). A partir dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966Direitos Civis e Políticos, e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais o princípio de autodeterminação dos povos, presente na Carta das Nações Unidas e em outros documentos não vinculantes, tornou-se direito de autodeterminação dos povos e com expressa conotação de direitos humanos. O direito à autodeterminação refere-se ao direito de um povo livremente decidir sobre sua organização política e livremente buscar seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Dentro dessa moldura conceitual, em 1977, realizou-se a primeira conferência internacional de Organizações Não-Governamentais (ONGs) nas Nações Unidas sobre a discriminação contra as populações indígenas das Américas. Essa conferência constitui um importante marco na medida em que, pela primeira vez, os grupos indígenas reivindicaram a designação de povos, e não mais de minoria étnica, e também reclamaram a criação de um grupo de trabalho específico na ONU. No ano de 1982, estabeleceu-se o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Populações Indígenas, que foi encarregado da redação de uma Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, cuja primeira versão foi feita em 1988 e sofreu sucessivas modificações até o ano retrasado (CUNHA, 1994). A maior conquista, em 1989, para o reconhecimento dos povos indígenas foi à adoção da Convenção Nº 169 da OIT, que substitui o termo populações por povos indígenas, com a ressalva de que o emprego do termo “povos” não poderia ser interpretado como tendo implicações ligadas ao direito internacional. A Convenção estabelece o sentimento de pertença como um dos
  • 37. critérios fundamentais para a determinação de grupos indígenas, que se distinguem por viver em condições sociais, econômicas, políticas e culturais diferenciadas, por possuir próprios costumes, tradições e instituições, bem como por descender de populações que habitavam a região antes do estabelecimento das presentes fronteiras do Estado-nação(COURTIS, 2009). Além disso, a Convenção reconhece a igualdade, a especificidade desses povos, e o direito de exercício de auto regulação de suas instituições, seu desenvolvimento econômico, suas formas de vida cultural e espiritual, dentro do Estado em que vivem. Os governos possuem a responsabilidade de desenvolver e coordenar, junto dos povos envolvidos, ação sistemática para proteção dos direitos desses povos, garantia da igualdade de oportunidades e eliminação de diferenças socioeconômicas. Para tanto, os governos têm de garantir os direitos de propriedade e posse das terras tradicionalmente ocupadas, do uso e preservação dos recursos naturais nelas encontrados, bem como de acesso a serviços de saúde e de educação básicos, observando suas necessidades particulares. Assim, observa-se uma transição de uma perspectiva assimilacionista, defensora de uma categorização exógena de “povos indígenas” e de políticas de assimilação e integração à sociedade “nacional”, para uma perspectiva de reconhecimento desses povos. Essa última considera o requisito de identificação ao e do grupo como um dos fatores essenciais para a identidade indígena, e procura definir e proteger direitos específicos para os índios. É neste marco que se pode falar de “povos indígenas” como uma categoria una em termos legais, analíticos e, também, expressão de identidade local e global. Em consonância com essas idéias, o Banco Mundial, em 1991, adotou uma diretriz que definia “povos indígenas” de forma mais ampla e atentava para a necessidade de proteger os indígenas contra projetos de desenvolvimento que poderiam criar-lhes obstáculos e deixando a associação a planos e projetos ao desejo voluntário dos indígenas. Em março de 1995, a Comissão de Direitos Humanos criou um Grupo de Trabalho para a revisão do Rascunho da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, ocasião em que o presidente da mesa garantiu às organizações não-governamentais indígenas igualdade procedimental aos Estados-membros. Isso estabeleceu um
  • 38. precedente para a participação de ONGs indígenas nas reuniões anuais do grupo de trabalho (SIMONI, 2009). Ao longo da última década, o grupo de trabalho reuniu-se para rever o rascunho, recebendo propostas de Estados-membros e ONGs indígenas. Um ponto controverso surgiu em 2005, quando da submissão de uma proposta de EUA, Austrália e Nova Zelândia para a qualificação do direito de autodeterminação em termos de línguas. Tal proposta foi escrutinada por 36 ONGs indígenas, argüindo que isso seria um duplo padrão para com os direitos humanos indígenas. O argumento é que, nos tratados de direitos humanos internacionais, o direito coletivo à autodeterminação não é um direito qualificado, de maneira que classificar esse direito apenas na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas seria uma forma de discriminação. Após longos debates, em junho de 2006, aprovou-se o Rascunho da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 13 de setembro de 2007, houve a aprovação, com 143 votos a favor na Assembléia Geral, da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A declaração não possui força mandatória, mas se argumenta que o documento pode adquirir legitimidade internacional devido ao número de votos favoráveis.Uma informação notável, mas não surpreendente, é que quatro países com grandes populações indígenas votaram contra: Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia e Austrália. O Brasil votou a favor da declaração. As feições gerais dos argumentos apresentados por esses quatro países são: a falta de uma definição clara do termo “indígena”; as referências e construções potencialmente impróprias quanto ao direito de autodeterminação; as discordâncias referentes aos direitos a terra, aos territórios e aos recursos naturais; e o entendimento de que as leis comunitárias infringem a universalidade constitucional (PROCÓPIO, 2009). A ascensão do tema dos direitos dos povos indígenas na agenda internacional possui duas feições marcantes: primeiro, o papel desempenhado por ONGs e movimentos indígenas, em especial aqueles provenientes da América do Norte; e, segundo, que o desenvolvimento dos direitos dos povos indígenas deu-se concomitantemente aos avanços de teoria do direito e antropologia jurídica naquela região. Deste modo, o processo de
  • 39. reconhecimento dos povos indígenas é um caso em que o papel das ONGs e das comunidades epistêmicas é decisivo para a formulação da agenda de discussão. Uma reflexão, relacionada às considerações acima, é pensar que muitas das definições e caracterizações relativas aos povos indígenas são feitas com base nos índios de Américas, Europa e Oceania, de forma que não está claro o contexto em que vivem índios de outras partes, como África e Ásia, bem como a forma com que foram recebidos e operacionalizados os direitos dos povos indígenas. Isso é um ponto relevante na medida em que a maioria numérica do que se considera povos indígenas está nessas áreas. 4.2 ASSINATURA PELO BRASIL DO TRATADO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS Um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito,com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional. Em outras palavras, o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e obrigações entre si. A ONU, ocupa-se com a causa dos povos indígenas por considera-los como um dos grupos mais desfavorecidos do mundo. As populações indígenas que também se denominam como “primeiros povos”. Há pelo menos cinco mil grupos indígenas que compõem cerca de 370 milhões de pessoas, das quais vivem em de 70 países nos cinco continentes. Que em sua grande maioria são excluídos dos processos de decisões políticas dentro de seus Estados. Em 1982, a Subcomissão de Direitos Humanos estabeleceu um Grupo de Trabalho para os Povos Indígenas que avaliou os acontecimentos no âmbito dos direitos dos povos indígenas e promoveu a adoção de normas internacionais relativas a estes direitos. Neste contexto teve inicio o preambulo do projeto da Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
  • 40. Na cúpula para a Terra de 1992 foi ouvida a voz coletiva dos povos indígenas, que expressaram sua preocupação pela deterioração de suas terras, territórios e do meio ambiente. Diversos órgãos das Nações Unidas como o PNUD, o UNICEF, o FIDA, a UNESCO, o Banco Mundial e a OMS, elaboraram programas como que visualizava a melhora da saúde e taxa de alfabetização e o combate da degradação das terras e territórios ancestrais. Posteriormente, a Assembleia Geral da ONU em 1993 proclamou o Ano Internacional das Populações Indígenas do Mundo, ao que seguiu à Década Internacional das Populações Indígenas do Mundo ( ONU, 2013). O aumento da atenção prestada às questões indígenas culminou em 2000 com a criação do Foro Permanente para as Questões Indígenas como órgão subsidiário do Conselho Econômico e Social. O Foro, que está composto por 16 especialistas(a metade governamentais e outra metade indígenas), assessora o Conselho Econômico e Social, ajuda a coordenar as atividades das Nações Unidas neste âmbito e estuda os temas que direcionam aos indígenas em relação com o desenvolvimento econômico e social, a cultura, a educação, o meio ambiente, a saúde e direitos humanos. Além disso, um Grupo de Apoio Interinstitucional sobre Questões Indígenas promove os mandatos correspondentes a estes temas em totalidade do sistema intergovernamental. Quando a Década Internacional aproximava-se de seu fim, a Assembleia Geral proclamou um Segundo Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo compreendida entre 2005-2014, que tem como objetivos fundamentais os seguintes elementos: O fomento da não discriminação e da inclusão dos povos indígenas não elaboração, aplicação e avaliação da legislação, as politicas, os recursos, os programas e os projetos em todos os níveis.Promover a participação plena e efetiva dos povos indígenas nas decisões que afetam direta ou indiretamente seus estilos de vida, suas terras tradicionais, sua cultura ou qualquer outro aspecto de suas vidas. Redefinição de políticas de desenvolvimento que partem de uma visão de equidade e de esperança para a diversidade cultural e lingüística dos povos indígenas. A adoção de políticas, programas, projetos e
  • 41. orçamentos de metas específicas para o desenvolvimento dos povos indígenas, com referências concretas, e em particular ênfase nas mulheres, crianças e jovens. Criação de mecanismos de monitoramento fortes e aumentar a responsabilização aos níveis de Rodes, com relação à implementação de medidas legais, políticas e operacionais para a proteção dos povos indígenas ea melhoria de suas vidas (ONU, 2013) O Conselho de Direitos Humanos aprovou em 29 de junho de 2006, a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas e recomendou a sua aprovação pela Assembléia Geral, o fez em 13 de setembro de 2007. Na nova Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece os direitos individuais e coletivos dos povos indígenas, especialmente os direitos à cultura, identidade, língua, e emprego, saúde e educação. E está assegurado o direito dos povos indígenas de manter e fortalecer suas instituições, culturas e tradições e promover o seu desenvolvimento de acordo com as suas aspirações e necessidades. Também proíbe a discriminação contra eles e promove a sua participação plena e efetiva nos assuntos que lhes digam respeito, inc1uido seu direito de permanecer distinta e buscar sua própria ideia de desenvolvimento econômico e social. 5. CONTRADIÇÕES DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS POVOS INDIGENAS DA ONU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 5.1 A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O PODER DE CELEBRAR TRATADOS O Brasil tem ratificado atos internacionais de grande complexidade, tanto bi como multilaterais. A presença crescente do Brasil no cenário internacional e a conseqüente intensificação dos contatos gerou, nos últimos anos, um aumento significativo de atos internacionais negociados e concluídos pelo Brasil, sobre as mais diversas matérias. Tais documentos que o governo assina em nome da República, devem ser, pelo direito interno, objeto de um
  • 42. tratamento igualmente complexo, que, no âmbito dos Poderes da União, dá-se pelo Executivo e pelo Congresso Nacional, em colaboração de um com o outro. Desde a Primeira República, até os dias atuais, o sistema adotado pelo Brasil no que tange à matéria, consagra a participação do Poder Legislativo no processo e conclusão de tratados, não tendo havido, de lá para cá, profundas modificações nos textos constitucionais brasileiros. A competência para celebrar tratados foi intensamente discutida na Assembléia Constituinte de 1987 a 1988. Por um imperdoável lapso do legislador, no encerramento dos trabalhos, a Comissão de Redação não foi fiel à vontade do Plenário e provocou o surgimento de dois dispositivos aparentemente antinômicos: os artigos 49, I, e 84, VIII, da Constituição. O texto final, aprovado por 474 votos a favor, 15 contra e 6 abstenções, e promulgado como a nova Constituição da República Federativa do Brasil, aos 5 de outubro de 1988, passou a dispor quanto à forma de ingresso dos tratados internacionais no direito brasileiro que: “Compete privativamente ao Presidente da República:celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (BRASIL, C.F. de 1988, Art. 84º § 8º)" “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (BRASIL, C.F. de 1988, Art.49º § 1º)” Da simples leitura dos artigos transcritos é possível perceber que a vontade do Executivo, manifestada pelo Presidente da República, não se aperfeiçoará enquanto a decisão do Congresso Nacional sobre a viabilidade de se aderir àquelas normas não for manifestada, no que se consagra, assim, a colaboração entre o Executivo e o Legislativo na conclusão de tratados internacionais, de acordo com Araújo (apud MAZZUOLI, 2001):
  • 43. O fato de ter sido o tratado aprovado por decreto legislativo não o exime da promulgação, uma vez que um ato aprovado poderá nunca entrar em vigor, pois, se a aprovação legislativa condiciona a ratificação, não a torna obrigatória e, muito menos, pode ter efeito junto à outra parte contratante que, até o momento da troca de ratificações, é livre de o fazer. Araújo (apud MAZZUOLI, 2001). É também a lição de Luiz Flávio Gomes, para quem, só depois da aprovação do tratado pelo Congresso, na forma de decreto legislativo, é possível a sua ratificação (ou adesão). Mas a simples ratificação, entretanto, "não basta para a vigência do tratado, pois ainda é necessária sua promulgação por Decreto presidencial e publicação. Depois de publicado o tratado tem intrinsecamente força normativa e revoga as disposições ordinárias em contrário". O ordenamento brasileiro é integralmente ostensivo nesta sede. De forma que não pode ficar excluída a publicação do acervo normativo nacional, seja ele composto por tratados internacionais ou por produção doméstica. Vige, de resto, o princípio da publicidade também aqui, quando estão em jogo normas provenientes de tratados internacionais pelo País ratificados. Apenas aqui, fazse a observação de que o que foi dito vige apenas em relação aos tratados internacionais convencionais, reguladores das relações recíprocas entre os Estados. Somente não vige o afirmado no que toca aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, por terem aplicação imediata no ordenamento brasileiro (CF, art. 5.º, § 1.º). Por fim, resta a análise da parte final do inciso I do art. 49 da Constituição de 1988.De fato, a Constituição complementa, no (art. 84, VIII) disse competir ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos todos ao referendo do Congresso Nacional. Em suma, "no direito brasileiro, dá a Constituição Federal competência privativa ao Presidente da República, para celebrar tratados e convenções internacionais ad referendum do Congresso Nacional. Por outro lado, tem o Congresso Nacional competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados e convenções celebrados com os Estados estrangeiros pelo
  • 44. Presidente da República. Assim, celebrado o tratado ou convenção por representante do Poder Executivo, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente da República, com a publicação do texto, em português no órgão de imprensa oficial, tem-se como integrada a norma da convenção internacional no direito interno". Mas frise-se que o que foi dito acima, no sentido de que depois de devidamente ratificado, o tratado internacionalprecisa ser promulgado pelo Presidente da República para só então se incorporar à nossa legislação interna, não vigora quando o tratado ratificado é de proteção dos direitos humanos. Neste caso especial, basta a ratificaçãopara que o tratado internacional passe a produzir seus efeitos tanto no plano interno como no plano internacional, dispensando-se a edição de decreto executivo para tal. 5.2 O DESAFIO DA AUTONOMIA Diante a formulação e legitimidade da Declaração fica evidente que o artigo 3º quando refere-se ao O Estado está fundamentado na forma de como o faz sua organização política ou a formação no estabelecimento suas leis ou normas com liberdade.Desta forma, A Declaração dos Direitos do PovosÍndigenas, da ONU, indicam nos artigos 3º e 5º e 34º? Os povos indígenas têm direito à livre determinação. Em virtude dessedireito, determina livremente sua condição política e perseguem livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural (Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Art. 3). Os povos indígenas têm o direito a conservar e fortalecer suas própriasinstituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, mantendo ao mesmo tempo seu direito de participar plenamente, se assim o desejarem, navida política, econômica, social e cultural do Estado (Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Art. 5).
  • 45. Folha de são Paulo citar periódico 30 de asetembro. O direito internacional identifica como povos indígenas aqueles povos que descendemde povos que pré-existem aos Estados atuais , conservam totalmente ou parcialmente as suas instituições sociais, políticas, culturais, ou modos de vida , e que têm autoconsciência da sua própria identidade. Recentemente, os povos indígenas conseguiram que o seu direito à livre determinação fosse reconhecido pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada em 13 de setembro de 2007. O preâmbulo da declaração estabelece que os povos indígenas são iguais a todos os demais povos e, por isso, têm direitos iguais de acordo com o sistema jurídico internacional. Ainda em seu preâmbulo, a Declaração reconhece o direito de “todos os povos serem diferentes, considerarem a si mesmos como diferentes e serem respeitados como tais”. De acordo com essas considerações, o artigo 3ºdesse instrumento internacional afirma que “Os povos indígenas têm direito à livredeterminação”. O direito à livre determinação é um principio geral que precisa se concretizar. Por ele, tem-se dito que é importante especificar que uma coisa é o princípio geral do direito à livre determinação, enquanto que outra são os diversos caminhos concretos que podem se derivar do exercício desse direito, e que vão desde a conformação de entes autônomos sob o marco de um Estado pré-existente até a independência e a constituição de um Estado nacional próprio. É precisamente pelo direito à livre determinação que os povos indígenas têm a opção de decidirem que tipos de organização política querem adotar. A preferência expressa pelamaioria das organizações indígenas em seus documentos e declarações tem sido a de exercer o direito à livre determinação dentro dos países em que estão inseridos os povos indígenas, ou seja, a tendência geral não tem sido de separação e constituição de um Estado nacional próprio, mas sim de garantir a manutenção e o desenvolvimento de
  • 46. suas próprias formas de vida sociocultural sob o marco de seus respectivos âmbitos estatais, por meio da autonomia, do autogoverno ou outro regime semelhante. Vale lembrar que, ainda que a tendência comum aos movimentos indígenas tenha sido a de concretizar seu direito à livre determinação noâmbito dos Estados em que estão incluídos, os mecanismos que eles propõem para alcançá-lanão são homogêneos. É certo que se tem generalizado a adoção da autonomia. Mas mesmonesse caso, as perspectivas para alcançá-la terminam diferindo de acordo com o movimentoindígena de cada país, e também dentro de um mesmo país, de acordo com (SÁNCHEZ, 1999). “A autonomia é um sistema pelo qual os povos indígenas podem exercer seu direito à livre determinação sob o marco de seus respectivos Estados. Para ela, são imprescindíveis o reconhecimento jurídico e político da existência dos povos indígenas (comunidades étnicas ou nacionais) e sua configuração em coletividades políticas, em um marco estatal baseado na diversidade sociocultural” (SÁNCHEZ, 1999). Tal reconhecimento implica na configuração de um regime de autonomia, pelo qual as coletividades indígenas teriam capacidades especiais em conduzir livremente seus modos de vida, exercer o controle de seus assuntos, gerenciar certas questões por si mesmas e exercer um conjunto de direitos. A ideia de autonomia está diretamente ligada ao conceito de soberania. Nesse trabalho utilizaremos o conceito clássico de soberania, elaborado por (VATTEL, 2004, p. 16). Toda nação que se governa por si mesma, sob qualquer forma que seja, sem dependência de nenhum estrangeiro, é um Estado soberano. Os seus direito são exatamente os mesmos dos demais Estados. (...) Para que uma nação tenha o direito de participar imediatamente nessa grande sociedade, é suficiente que ela seja verdadeiramente soberana e independente, ou seja, que se governe por si mesma, pela sua própria autoridade e por suas leis (VATTEL, 2004, p. 16).
  • 47. Conforme dispõe Accioly (2000) o direito à liberdade confunde-se com a noção de soberania, que deixou de ser o direito absoluto e incontestável de outrora. “Admitida a noção dessa soberania relativa é lícito falar em direitos decorrentes da soberania interna e externa” (ACCIOLY, 2000, p. 104). Ainda, conforme disposto por ele, a soberania interna representa o poder do Estado em relação às pessoas e coisas dentro do seu território ou, melhor, dentro dos limites da sua jurisdição. É também chamada autonomia. A soberania externa é uma competência conferida aos Estados pelo direito internacional e se manifesta na afirmação da liberdade do Estado em suas relações com os demais membros da comunidade internacional. Com relação às variações soberania interna e soberania externa, (ACCIOLY, 2000, p.105). A soberania interna compreende os direitos: a) de organização política, ou seja, o de escolher a forma de governo, adotar uma constituição política, estabelecer, enfim, a organização política própria e modificá-la à vontade, contanto que não sejam ofendidos os direitos de outros Estados; b) de legislação, ou seja, o de formular as próprias leis e aplicá-las a nacionais e estrangeiros, dentro, naturalmente, de certos limites; e) de jurisdição, ou seja, o de submeter à ação dos próprios tribunais as pessoas e coisas que se achem no seu território, bem como o de estabelecer a sua organização judiciária; d) de domínio — em virtude do qual o Estado possui uma espécie de domínio eminente sobre o seu próprio território. A soberania externa compreende vários direitos, entre os quais se salientam: o de ajustar tratados ou convenções, o de legação ou de representação, o de fazer a guerra e a paz, o de igualdade e o de respeito mútuo (ACCIOLY, 2000, p.105). Pode-se então concluir, com base nos dizeres de Aciolly (2000), que o conceito de soberania no Direito Internacional vem passando por inúmeras transformações, sendo demonstrado que também o conceito de Estado soberano foi modificado, principalmente, pela insurgência de novos Direitos Fundamentais e pela transformação do que podemos chamar de fatores de
  • 48. influência externa, que desencadearam numa nova concepção do princípio da soberania. Nesse sentido podemos destacar o papel das organizações internacionais, como importante ator das relações internacionais, no processo de homologação das terras indígenas, como foi o caso da atuação da OEA no caso da Raposa Serra do Sol. Conclusão
  • 49. REFERÊNCIAS: ALBUQUERQUE, Edu Silvestre de. Uma breve história da Geopolítica. (Coleção perspectivas do mundo contemporâneo). Rio de Janeiro: Cenegri, 2011. ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. ed: Saraiva. São Paulo, 2000. ACQUAVIVA, Marcus. Teoria Geral do Estado. Ed. Saraiva, São Paulo, 1994. BACKHEUSER, E. Curso de geopolítica geral e do Brasil. Rio de Janeiro : Biblioteca do Exército, 1952. 275 p. BECKER, Bertha. Amazônia: Geopolítica Na Virada Do III Milênio. ed: Garamond. Rio de Janeiro, 2007
  • 50. BECKER, Bertha. Não basta preservar a floresta. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article& id=1321:entrevistas-materias&Itemid=41> Acesso em: 01/06/2013. Cf. Estevão Rezende Martins. A apreciação de tratados e acordos internacionais pelo Congresso Nacional, in Cançado Trindade, Antônio Augusto (Editor), A incorporação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, 2.ª ed. San José, Costa Rica/Brasília: Instituto Interamericano de Derechos Humanos (etall.), 1996, p. 263. Cf. José Francisco Rezek. Direito dos Tratados, cit., p. 384. Cf. Valerio de Oliveira Mazzuoli. Direitos humanos & relações internacionais, cit., pp. 109 e ss. CUNHA, Manuela Carneiro. História dos Índios no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras Secretaria Municipal de Cultura: FAPESP. 1998, p. 924. FARAGE, Nádia. As Muralhas dos sertões: Os povos indígenas no rio Branco e acolonização, Rio de Janeiro: Paz e Terra, ANPOCS, 1991. FREGAPANI, Gelio. A Amazônia no Grande Jogo Geopolítico: Um desafio mundial. Ed. Thesaurus. Brasília, 2011. GOMES, Luiz Flávio. “A questão da obrigatoriedade dos tratados e convenções no Brasil: particular enfoque da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. In: Revista dos Tribunais, n.º 710, p. 21-31, dez. 1994. MOROZ, Melania. O Processo De Pesquisa: Iniciação. Ed. Liber Livro, São Paulo, 2002. NASCIMENTO, Durbens. Relações Internacionais e Defesa da Amazônia. NAEA/ UFPA. 2008. RAFFESTIN, Claude. Por Uma Geografia do Poder. ed. Ática. São Paulo: 1993. Revista de Jurisprudência do TJRS, vol. 4, p. 193.
  • 51. LIMA, Antonio; Carlos de Souza; BARROSO-HOFFMANN, Maria .Além da tutela: bases para uma nova política indigenista III. Rio de Janeiro: Contra Capa Livraria /LACED, 2002. 128 p LIMA, Antonio Carlos De Souza, 1987. “Darcy Ribeiro: sacerdote ou profeta”. Revista de Antropologia, 1987. LIMA, Antonio Carlos de Souza. Um grande cerco de paz. Poder tutelar, indigianidade e formação do Estadono Brasil. Petrópolis, 1995. Little, Paul. Elliott. 2002. “Territórios sociais e povos tradicionais no Brasil: Por uma antropologia da territorialidade”. Série Antropologia, n.322. MORAES, Antonio Carlos Robert. Geografia: Pequena História Critica. São Paulo, Hucitec, 1996. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira, Direitos internacionais, cit., pp. 109 e ss. humanos & relações MAZZUOLI, Valerio. O treaty-makingpower na Constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais. Revista brasileira de política internacional Mazzuoli.2001 vol:44 pg:82 -108. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O Poder Legislativo e os tratados Internacionais: o treatymakingpower na Constituição brasileira de 1988. Brasília, 2001.Disponível em: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anex o/Artigo__Poder_Legislativo_e_Tratados_Internacionais__Valerio_Mazzuoli.pdf NIEZEN, Ronald. A New Global Phenomeno?. In: The Origins of Indigenism: Human Rights and the Politics of Identity. Berkeley: UniversityofCalifornia Press, 2003. Estud. vol.19 .53 São Paulo, 2005. OLIVEIRA, Humberto de. Coletânea de leis, atos e memoriais referentes à indígena brasileiro. Rio de Janeiro,Imprensa Nacional,1947. PIMENTA, José. Povos Indígenas, fronteiras amazônicas e soberania nacional. Algumas reflexões a partir dos ashaninka do Acre. Comunicação Oral apresentada na mesa redonda: Grupos Indígenas na Amazônia. SBPC, Manaus, 2009.
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