CONSTITUIÇÃO             daRepública Federativa do Brasil            1988                                 •1
2•
CONSTITUIÇÃO                 da    República Federativa do Brasil                1988   Atualizada e acompanhada dos texto...
1ª edição – 19882ª edição – 19953ª edição – 19974ª edição – 19995ª edição – 20006ª edição – 20017ª edição – 20018ª edição ...
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    DEPUTADO DINIS PINHEIRO            Presidente    DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE         1º-Vice-...
6•
SUMÁRIOPREÂMBULO........................................................................................... • 19TÍTULO IDo...
Seção IV      Das Regiões (art. 43)............................................................................. • 55TÍTUL...
Subseção I      Do Conselho da República (arts. 89 e 90)......................................... • 74      Subseção II   ...
TÍTULO VIDa Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169).......................................                 • 109 CAPÍT...
Seção III    Da Previdência Social (arts. 201 e 202)..............................................                   • 139...
8, de 15/8/1995 – Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21da Constituição Federal............................
23, de 2/9/1999 – Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da ConstituiçãoFederal (criação do Ministério da Defesa).........
38, de 12/6/2002 – Acrescenta o art. 89 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Mili...
53, de 19/12/2006 –Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato da...
64, de 4/2/2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir aalimentação como direito social ................
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE               A CONSTITUIÇÃO CORAGEM     O HOMEM É O PROBLEMA DA SOCIEDADE BRASILEIRA: SE...
18 •
CONSTITUIÇÃO DA                   REPÚBLICA FEDERATIVA                        DO BRASIL              (Publicada no Diário ...
TÍTULO I                  DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS       Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união...
TÍTULO II         DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS                              Capítulo I           DOS DIREITOS E D...
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso àautoridade competente;        XVII – é plen...
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos eesclarecimento de situações de interesse pess...
LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimecomum, praticado antes da naturalização, ou...
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,constantes de registros ou bancos de dado...
Art. 6º-A – O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,incluídas suas autarquias e fundações, ...
XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;       XVI – remuneração do serviço extraordinário superio...
XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios deadmissão do trabalhador portador de deficiên...
Art. 11 – Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleiçãode um representante destes com a finalidade e...
§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:       I – tiver cancelada sua naturalização, por sentenç...
§ 5º – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal,os Prefeitos e quem os houver sucedido o...
Capítulo V                           DOS PARTIDOS POLÍTICOS       Art. 17 – É livre a criação, fusão, incorporação e extin...
TÍTULO III                     DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO                             Capítulo I              DA ORGANIZAÇÃO...
de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambientalfederal, e as referidas no art. 26, I...
• (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional                nº 8, de 15/8/1995.)       b) os serviços ...
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização eutilização de radioisótopos de meia-vida igual ou...
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, paraas administrações públicas diretas, autárqu...
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dosrecursos naturais, proteção do meio ambie...
Art. 27 – O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triploda representação do Estado na Câmara dos D...
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Constituicao federal 2012

3,023

Published on

Published in: Education
1 Comment
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
3,023
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
23
Comments
1
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Transcript of "Constituicao federal 2012"

  1. 1. CONSTITUIÇÃO daRepública Federativa do Brasil 1988 •1
  2. 2. 2•
  3. 3. CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionaisde nºs: 1 a 70, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6. 13ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2012 •3
  4. 4. 1ª edição – 19882ª edição – 19953ª edição – 19974ª edição – 19995ª edição – 20006ª edição – 20017ª edição – 20018ª edição – 20029ª edição – 200210ª edição – 200411ª edição – 200512ª edição – 200612ª edição – 2ª reimpressão – 200812ª edição – 3ª reimpressão – 200912ª edição – 4ª reimpressão – 201012ª edição – 5ª reimpressão – 201113ª edição – 6ª reimpressão – 2012Assembleia Legislativa do Estado de Minas GeraisDiretoria do Processo LegislativoGerência-Geral de Documentação e InformaçãoGerência de Referência LegislativaRua Rodrigues Caldas, 30 – Bairro Santo Agostinho30190-921 - Belo Horizonte – MGTelefone: (31) 2108-7668 – Fax: (31) 2108-7673Internet: http://www.almg.gov.br Brasil. [Constituição (1988)]B823c Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 . — 12.ed. .— Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais , 2012. 417 p. 1.Brasil-Constituição-1988. I.Título.. CDU 342.4(81)”1988”4•
  5. 5. MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO DINIS PINHEIRO Presidente DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE 1º-Vice-Presidente DEPUTADO INÁCIO FRANCO 2º-Vice-Presidente DEPUTADO PAULO GUEDES 3º-Vice-Presidente DEPUTADO DILZON MELO 1º-SecretárioDEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. 2º-Secretário DEPUTADO JAYRO LESSA 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA Diretor-GeralJOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa •5
  6. 6. 6•
  7. 7. SUMÁRIOPREÂMBULO........................................................................................... • 19TÍTULO IDos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º). ............................................... • 20 .TÍTULO IIDos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17)................................ • 21 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º). ........................• 21 . CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11)...........................................................• 25 CAPÍTULO III Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)..............................................................• 28 CAPÍTULO IV Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16).......................................................• 30 . CAPÍTULO V Dos Partidos Políticos (art. 17). ...............................................................• 31 .TÍTULO IIIDa Organização do Estado (arts. 18 a 43)................................................... • 33 . CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19).......................... • 33 CAPÍTULO II Da União (arts. 20 a 24)........................................................................... • 33 CAPÍTULO III Dos Estados Federados (arts. 25 a 28) .................................................... • 38 CAPÍTULO IV Dos Municípios (arts. 29 a 31)................................................................. • 39 CAPÍTULO V Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33). ............................... • 43 . Seção I Do Distrito Federal (art. 32).................................................................. • 43 Seção II Dos Territórios (art. 33)........................................................................ • 44 . CAPÍTULO VI Da Intervenção (arts. 34 a 36).................................................................. • 44 CAPÍTULO VII Da Administração Pública (arts. 37 a 43)................................................. • 45 Seção I Disposições Gerais (arts. 37 e 38)......................................................... • 45 Seção II Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41)................................................ • 50 Seção III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42).• 54 •7
  8. 8. Seção IV Das Regiões (art. 43)............................................................................. • 55TÍTULO IVDa Organização dos Poderes (arts. 44 a 135).............................................. • 56 CAPÍTULO I Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75). ....................................................... . • 56 Seção I Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47)................................................. • 56 Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50)....................... • 56 Seção III Da Câmara dos Deputados (art. 51)...................................................... • 58 Seção IV Do Senado Federal (art. 52).................................................................. • 59 Seção V Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56).................................... • 60 Seção VI Das Reuniões (art. 57)........................................................................... • 62 Seção VII Das Comissões (art. 58)........................................................................ • 63 Seção VIII Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69)................................................ • 63 Subseção I Disposição Geral (art. 59).................................................................. • 63 Subseção II Da Emenda à Constituição (art. 60). ................................................. . • 64 Subseção III Das Leis (arts. 61 a 69)...................................................................... • 64 Seção IX Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75)... • 68 CAPÍTULO II Do Poder Executivo (arts. 76 a 91).......................................................... • 70 Seção I Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83)......... • 70 Seção II Das Atribuições do Presidente da República (art. 84).......................... . • 71 Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86)......... • 73 Seção IV Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88)................................................ • 73 Seção V Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91)........................................................................................ • 748•
  9. 9. Subseção I Do Conselho da República (arts. 89 e 90)......................................... • 74 Subseção II Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)........................................ • 74 CAPÍTULO III Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126)......................................................... • 75 Seção I Disposições Gerais (arts. 92 a 100)....................................................... • 75 Seção II Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B)............................... • 82 . Seção III Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105)................................ • 87 . Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110). • 89 Seção V Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117)........................... • 91 . Seção VI Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121)............................... • 95 Seção VII Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124)................................ • 96 Seção VIII Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126)........................... • 96 CAPÍTULO IV Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135).................................. • 97 Seção I Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A)........................................... • 97 Seção II Da Advocacia Pública  (arts. 131 e 132)....................................................... • 102 Seção III Da Advocacia e da Defensoria Pública (arts. 133 a 135)................................. • 102 .TÍTULO VDa Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144)..•104 CAPÍTULO I Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (arts. 136 a 141)........................• 104 Seção I Do Estado de Defesa (art. 136)........................................................... • 104 Seção II Do Estado de Sítio (arts. 137 a 139)................................................... • 105 Seção III Disposições Gerais (arts. 140 e 141)................................................... • 105 CAPÍTULO II Das Forças Armadas (arts. 142 e 143).................................................... • 106 CAPÍTULO III Da Segurança Pública (art. 144)............................................................. • 107 •9
  10. 10. TÍTULO VIDa Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169)....................................... • 109 CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162).................................. • 109 Seção I Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149-A).......................................... • 109 Seção II Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152)...................... • 111 Seção III Dos Impostos da União (arts. 153 e 154)............................................ • 113 Seção IV Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155)................. • 114 Seção V Dos Impostos dos Municípios (art. 156)............................................. • 117 Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162)................... • 119 CAPÍTULO II Das Finanças Públicas (arts. 163 a 169)................................................. • 121 Seção I Normas Gerais (arts. 163 e 164)......................................................... • 121 Seção II Dos Orçamentos (arts. 165 a 169)....................................................... • 122TÍTULO VIIDa Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192).................................• 127 CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181)......... • 127 CAPÍTULO II Da Política Urbana (arts. 182 e 183)...................................................... • 131 CAPÍTULO III Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191)...................................................................................... • 132 CAPÍTULO IV Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192)............................................ • 133TÍTULO VIIIDa Ordem Social (arts. 193 a 232)............................................................ . • 135 CAPÍTULO I Disposição Geral (art. 193).................................................................... . • 135 CAPÍTULO II Da Seguridade Social (arts. 194 a 204).................................................. • 135 Seção I Disposições Gerais (arts. 194 e 195)................................................... • 135 Seção II Da Saúde (arts. 196 a 200).................................................................. • 13710 •
  11. 11. Seção III Da Previdência Social (arts. 201 e 202).............................................. • 139 Seção IV Da Assistência Social (arts. 203 e 204)............................................... • 141 CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217)..................... • 142 Seção I Da Educação (arts. 205 a 214)............................................................ • 142 Seção II Da Cultura (arts. 215 e 216)................................................................ • 146 Seção III Do Desporto (art. 217)........................................................................ • 147 CAPÍTULO IV Da Ciência e Tecnologia (arts. 218 e 219)............................................. . • 147 CAPÍTULO V Da Comunicação Social (arts. 220 a 224).............................................. • 148 CAPÍTULO VI Do Meio Ambiente (art. 225)................................................................. • 149 CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (arts. 226 a 230)...................................................................................... • 150 CAPÍTULO VIII Dos Índios (arts. 231 e 232)................................................................... • 152TÍTULO IXDas Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250)........................ • 153TÍTULO XAto das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 96).............. • 161 .EMENDAS CONSTITUCIONAIS1, de 31/3/1992 – Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduaise dos Vereadores........................................................................................ • 1962, de 25/8/1992 – Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias............................................ • 1973, de 17/3/1993 – Altera dispositivos da Constituição Federal. ................ • 198 .4, de 14/9/1993 – Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. ... • 200 .5, de 15/8/1995 – Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal........... • 2016, de 15/8/1995 – Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º doart. 176 da Constituição Federal................................................................ • 2027, de 15/8/1995 – Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõesobre a adoção de Medidas Provisórias..................................................... • 203 • 11
  12. 12. 8, de 15/8/1995 – Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21da Constituição Federal............................................................................. . • 2039, de 9/11/1995 – Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal... • 20410, de 4/3/1996 – Altera os arts. 71 e 72 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucionalde Revisão nº 1, de 1994............................................................................ • 20511, de 30/4/1996 – Permite a admissão de professores, técnicos ecientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concedeautonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.(Acrescenta parágrafos ao art. 207 da Constituição Federal.)................... • 20712, de 15/8/1996 – Outorga competência à União para instituircontribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valorese de créditos e direitos de natureza financeira. (Acrescenta o art. 74 aoAto das Disposições Constitucionais Transitórias.)................................... • 20813, de 21/8/1996 – Dá nova redação ao inciso II do art. 192 daConstituição Federal.................................................................................. • 20914, de 12/9/1996 – Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da ConstituiçãoFederal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias....................................................................... • 20915, de 12/9/1996 – Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da ConstituiçãoFederal....................................................................................................... . • 21116, de 4/6/1997 – Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput doart. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 daConstituição Federal.................................................................................. • 21217, de 22/11/1997 – Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela EmendaConstitucional de Revisão nº 1, de 1994................................................... • 21318, de 5/2/1998 – Dispõe sobre o regime constitucional dos militares..... • 21519, de 4/6/1998 – Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normasda Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle dedespesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do DistritoFederal e dá outras providências................................................................ • 21720, de 15/12/1998 – Modifica o sistema de previdência social,estabelece normas de transição e dá outras providências.......................... • 22721, de 18/3/1999 – Prorroga, alterando a alíquota, a contribuiçãoprovisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditose de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.................................................. • 23722, de 18/3/1999 – Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera asalíneas i do inciso I do art. 102 e c do inciso I do art. 105 daConstituição Federal.................................................................................. • 23712 •
  13. 13. 23, de 2/9/1999 – Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da ConstituiçãoFederal (criação do Ministério da Defesa)................................................. • 23824, de 9/12/1999 – Altera dispositivos da Constituição Federalpertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho..................... • 24025, de 14/2/2000 – Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-Aà Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com oPoder Legislativo Municipal...................................................................... • 24126, de 14/2/2000 – Altera a redação do art. 6º da ConstituiçãoFederal....................................................................................................... • 243 .27, de 21/3/2000 – Acrescenta o art. 76 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadaçãode impostos e contribuições sociais da União........................................... • 244 .28, de 25/5/2000 – Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revogao art. 233 da Constituição Federal............................................................. • 24429, de 13/9/2000 – Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 daConstituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimospara o financiamento das ações e serviços públicos de saúde................... • 24530, de 13/9/2000 – Altera a redação do art. 100 da ConstituiçãoFederal e acrescenta o art. 78 no Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatóriosjudiciários.................................................................................................. • 248 .31, de 14/12/2000 – Altera o Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate eErradicação da Pobreza.............................................................................. • 24932, de 11/9/2001 – Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84,88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências...................... • 25133, de 11/12/2001 – Altera os arts. 149, 155 e 177 da ConstituiçãoFederal....................................................................................................... • 254 .34, de 13/12/2001 – Dá nova redação à alínea c do inciso XVI doart. 37 da Constituição Federal.................................................................. • 25635, de 20/12/2001 – Dá nova redação ao art. 53 da ConstituiçãoFederal....................................................................................................... • 257 .36, de 28/5/2002 – Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal,para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social deempresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens,nas condições que especifica. .................................................................... • 258 .37, de 12/6/2002 – Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal eacrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias. . ....................................................................• 259 • 13
  14. 14. 38, de 12/6/2002 – Acrescenta o art. 89 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares doextinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. ............... • 26239, de 19/12/2002 – Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal(instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação públicanos Municípios e no Distrito Federal)........................................................• 26340, de 29/5/2003 – Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 daConstituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias....................................................................... • 26441, de 19/12/2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 daConstituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 daConstituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de15 de dezembro de 1998, e dá outras providências .................................. • 26542, de 19/12/2003 – Altera o Sistema Tributário Nacional e dáoutras providências ....................................................................................• 27043, de 15/4/2004 – Altera o art. 42 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação,por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursosdestinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste . ................. • 27644, de 30/6/2004 – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outrasprovidências................................................................................................• 27745, de 8/12/2004 – Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99,102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e168 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e130-A, e dá outras providências.................................................................• 278 .46, de 5/5/2005 – Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal...• 289 .47, de 5/7/2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal,para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências...............• 29048, de 10/8/2005 – Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal,instituindo o Plano Nacional de Cultura.....................................................• 29249, de 8/2/2006 – Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c aoinciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caputdo art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da Uniãoa produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vidacurta, para usos médicos, agrícolas e industriais........................................• 29350, de 14/2/2006 – Modifica o art. 57 da Constituição Federal..................• 29451, de 14/2/2006 – Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da ConstituiçãoFederal................................................................................................ . • 29552, de 8/3/2006 – Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da ConstituiçãoFederal para disciplinar as coligações eleitorais.........................................• 29614 •
  15. 15. 53, de 19/12/2006 –Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias........................................................................• 29754, de 20/9/2007 – Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 daConstituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consuladosde brasileiros nascidos no estrangeiro .......................................................• 30155, de 20/9/2007 – Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando aentrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dosMunicípios..................................................................................................• 30256, de 20/12/2007 – Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.....• 30357, de 18/12/2008 – Acrescenta artigo ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação,fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.............................• 30358, de 23/9/2009 - Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e doart. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposiçõesrelativas à recomposição das Câmaras Municipais. ...................................• 304 .59, de 11/11/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercíciode 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidentesobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino deque trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I eVII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro adezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares paratodas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao§ 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo deinciso VI . ................................................................................................... •30660, de 11/11/2009 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia .................................................................. •30861, de 11/11/2009 - Altera o art. 103-B da Constituição Federal, paramodificar a composição do Conselho Nacional de Justiça......................... •30962, de 09/12/2009 -Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescentao art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindoregime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal eMunicípios.................................................................................................. •31063, de 4/2/2010 – Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal paradispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planosde Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate àsendemias..................................................................................................... •316 • 15
  16. 16. 64, de 4/2/2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir aalimentação como direito social ................................................................ •31765, de 13/7/2010 – Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII daConstituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interessesda juventude................................................................................................• 31766, de 13/7/2010 – Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da ConstituiçãoFederal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelodivórcio, suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois)anos.............................................................................................................• 31967, de 22/12/2010 – Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo devigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.........................• 31968, de 21/12/2011 – Altera o art. 76 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias........................................................................• 32069, de 29/3/2012 – Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal,para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições deorganizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal....................• 32170, de 29/3/2012 – Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41,de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventosda aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram noserviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.• 322de Revisão nº 1, de 1º/3/1994 – Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 aoAto das Disposições Constitucionais Transitórias..................................... • 323de Revisão nº 2, de 7/6/1994 – Dá nova redação ao art. 50, caput e § 2ºda Constituição Federal............................................................................. • 325 .de Revisão nº 3, de 7/6/1994 – Altera a alínea c do inciso I, a alínea b doinciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal... • 326 .de Revisão nº 4, de 7/6/1994 – Dá nova redação ao § 9º do art. 14 daConstituição Federal.................................................................................. • 327de Revisão nº 5, de 7/6/1994 – Substitui a expressão cinco anos porquatro anos no art. 82 da Constituição Federal.......................................... • 328de Revisão nº 6, de 7/6/1994 – Acrescenta § 4º ao art. 55 daConstituição Federal.................................................................................. • 328ÍNDICE TEMÁTICO.............................................................................. • 33116 •
  17. 17. ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE A CONSTITUIÇÃO CORAGEM O HOMEM É O PROBLEMA DA SOCIEDADE BRASILEIRA: SEMSALÁRIO, ANALFABETO, SEM SAÚDE, SEM CASA, PORTANTO, SEMCIDADANIA. A CONSTITUIÇÃO LUTA CONTRA OS BOLSÕES DE MISÉRIA QUEENVERGONHAM O PAÍS. DIFERENTEMENTE DAS SETE CONSTITUIÇÕES ANTERIORES,COMEÇA COM O HOMEM. GRAFICAMENTE TESTEMUNHA A PRIMAZIA DO HOMEM, QUEFOI ESCRITA PARA O HOMEM, QUE O HOMEM É SEU FIM E SUAESPERANÇA. É A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. CIDADÃO É O QUE GANHA, COME, SABE, MORA, PODE SECURAR. A CONSTITUIÇÃO NASCE DO PARTO DE PROFUNDA CRISE QUEABALA AS INSTITUIÇÕES E CONVULSIONA A SOCIEDADE. POR ISSO, MOBILIZA, ENTRE OUTRAS, NOVAS FORÇAS PARA OEXERCÍCIO DO GOVERNO E A ADMINISTRAÇÃO DOS IMPASSES. OGOVERNO SERÁ PRATICADO PELO EXECUTIVO E O LEGISLATIVO. EIS A INOVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DIVIDIRCOMPETÊNCIAS PARA VENCER DIFICULDADES. CONTRA AINGOVERNABILIDADE CONCENTRADA EM UM, POSSIBILITA AGOVERNABILIDADE DE MUITOS. É A CONSTITUIÇÃO CORAGEM. ANDOU, IMAGINOU, INOVOU, OUSOU, OUVIU, VIU, DESTROÇOUTABUS, TOMOU PARTIDO DOS QUE SÓ SE SALVAM PELA LEI. A CONSTITUIÇÃO DURARÁ COM A DEMOCRACIA E SÓ COMA DEMOCRACIA SOBREVIVEM PARA O POVO A DIGNIDADE, ALIBERDADE E A JUSTIÇA. BRASÍLIA, 5 DE OUTUBRO DE 1988. CONSTITUINTE ULYSSES GUIMARÃES PRESIDENTE • 17
  18. 18. 18 •
  19. 19. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Publicada no Diário Oficial da União nº 191-A, de 5 de outubro de 1988) PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em AssembleiaNacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinadoa assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, asegurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça comovalores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção deDeus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASIL. • 19
  20. 20. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dosEstados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático deDireito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de repre-sentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,o Executivo e o Judiciário. Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais eregionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idadee quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionaispelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político. Parágrafo único – A República Federativa do Brasil buscará a integração econô-mica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação deuma comunidade latino-americana de nações.20 •
  21. 21. TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos destaConstituição; II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopor dano material, moral ou à imagem; VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado olivre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locaisde culto e a suas liturgias; VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nasentidades civis e militares de internação coletiva; VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal atodos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e decomunicação, independentemente de censura ou licença; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestarsocorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nashipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instruçãoprocessual penal; XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas asqualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,quando necessário ao exercício profissional; XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendoqualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos aopúblico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião • 21
  22. 22. anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso àautoridade competente; XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráterparamilitar; XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independemde autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suasatividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito emjulgado; XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têmlegitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidadeou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização emdinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usarde propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhadapela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de suaatividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação oureprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução daimagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criaremou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representaçõessindicais e associativas; XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporáriopara sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade dasmarcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista ointeresse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX – é garantido o direito de herança; XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pelalei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes sejamais favorável a lei pessoal do de cujus; XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seuinteresse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo dalei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível àsegurança da sociedade e do Estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contrailegalidade ou abuso de poder;22 •
  23. 23. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos eesclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaçaa direito; XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e acoisa julgada; XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der alei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem préviacominação legal; XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdadesfundamentais; XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeitoà pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistiaa prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e osdefinidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores eos que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados,civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação dereparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidasaos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com anatureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer comseus filhos durante o período de amamentação; • 23
  24. 24. LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimecomum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráficoilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geralsão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentençapenal condenatória; LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,salvo nas hipóteses previstas em lei; LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não forintentada no prazo legal; LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesada intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita efundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressãomilitar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadosimediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecercalado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão oupor seu interrogatório policial; LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir aliberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável peloinadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidadeou abuso de poder; LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidadeou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício deatribuições do Poder Público; LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de normaregulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais edas prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII – conceder-se-á habeas-data:24 •
  25. 25. a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,judicial ou administrativo; LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que visea anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, àmoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficandoo autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovarem insuficiência de recursos; LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o queficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII – são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma dalei, os atos necessários ao exercício da cidadania. LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoávelduração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. • (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004.) § 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicaçãoimediata. § 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outrosdecorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionaisem que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foremaprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dosvotos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. • (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004.) § 4º – O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cujacriação tenha manifestado adesão. • (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004.) Capítulo II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade eà infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. • (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 64, de 4/2/2010.) • 25
  26. 26. Art. 6º-A – O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a datade publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a seaposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 daConstituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base naremuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendoaplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único – Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidascom base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-seigual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. • (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/3/2012.) • (Vide Emenda Constitucional nº 41, de 12/12/2003.) Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visemà melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nostermos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III – fundo de garantia do tempo de serviço; IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender asuas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicosque lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebemremuneração variável; VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor daaposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa rendanos termos da lei; • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998.) XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta equatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, medianteacordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos derevezamento, salvo negociação coletiva;26 •
  27. 27. XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüentapor cento à do normal; XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais doque o salário normal; XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duraçãode cento e vinte dias; • (Vide alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.) XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,nos termos da lei; XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trintadias, nos termos da lei; XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,higiene e segurança; XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ouperigosas, na forma da lei; XXIV – aposentadoria; XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006) XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluira indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazoprescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de doisanos após a extinção do contrato de trabalho; a) (Revogada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 28, de 25/5/2000.) • Dispositivo revogado: “a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;” b) (Revogada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 28, de 25/5/2000.) • Dispositivo revogado: “b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;” • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 28, de 25/5/2000). XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critériode admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; • 27
  28. 28. XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios deadmissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ouentre os profissionais respectivos; XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de de-zoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,a partir de quatorze anos; • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998.) XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatíciopermanente e o trabalhador avulso. Parágrafo único – São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos osdireitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bemcomo a sua integração à previdência social. Art. 8º – É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência ea intervenção na organização sindical; II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, queserá definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferiorà área de um Município; III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuaisda categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV – a Assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoriaprofissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo darepresentação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaçõessindicais; VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro dacandidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente,até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único – As disposições deste artigo aplicam-se à organização desindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9º – É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirsobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º – A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre oatendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º – Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Art. 10 – É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores noscolegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciáriossejam objeto de discussão e deliberação.28 •
  29. 29. Art. 11 – Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleiçãode um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimentodireto com os empregadores. Capítulo III DA NACIONALIDADE Art. 12 – São brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde quequalquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde quesejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na RepúblicaFederativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pelanacionalidade brasileira; • (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 54, de 20/9/2007.) II – naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aosoriginários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto eidoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativado Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde querequeiram a nacionalidade brasileira; • (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 7/6/1994.) § 1º – Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidadeem favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo oscasos previstos nesta Constituição. • (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 7/6/1994.) § 2º – A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas; VII – de Ministro de Estado da Defesa. • (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 23, de 2/9/1999.) • 29
  30. 30. § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividadenociva ao interesse nacional; II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residenteem Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para oexercício de direitos civis. • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 7/6/1994.) Art. 13 – A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º – São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, asarmas e o selo nacionais. § 2º – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolospróprios. Capítulo IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo votodireto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. § 1º – O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o períododo serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. § 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.30 •
  31. 31. § 5º – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal,os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderãoser reeleitos para um único período subseqüente. • (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4/6/1997.) § 6º – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, osGovernadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aosrespectivos mandatos até seis meses antes do pleito. § 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentesconsangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República,de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem oshaja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandatoeletivo e candidato à reeleição. § 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superiore, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º – Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e osprazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidadepara o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e anormalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômicoou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ouindireta. • (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 7/6/1994.) § 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazode quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do podereconômico, corrupção ou fraude. § 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça,respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Art. 15 – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão sóse dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nostermos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Art. 16 – A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de suapublicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. • (Artigo com redação dada pelo artigo único da Emenda Constitucional nº 4, de 14/9/1993.) • 31
  32. 32. Capítulo V DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 17 – É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos,resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitosfundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I – caráter nacional; II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governoestrangeiros ou de subordinação a estes; III – prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º – É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estruturainterna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regimede suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturasem âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecernormas de disciplina e fidelidade partidária. • (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 52, de 8/3/2006.) § 2º – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma dalei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3º – Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acessogratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. § 4º – É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.32 •
  33. 33. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasilcompreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,nos termos desta Constituição. § 1º – Brasília é a Capital Federal. § 2º – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformaçãoem Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-separa se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, medianteaprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do CongressoNacional, por lei complementar. § 4º – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípiosfar-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal,e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípiosenvolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados epublicados na forma da lei. • (Parágrafo com redação dada pelo artigo único da Emenda Constitucional nº 15, de 12/9/1996.) Art. 19 – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes ofuncionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência oualiança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Capítulo II DA UNIÃO Art. 20 – São bens da União: I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações econstruções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental,definidas em lei; III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou quebanhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a territórioestrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praiasmarítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede • 33
  34. 34. de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambientalfederal, e as referidas no art. 26, II; • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 46, de 5/5/2005.) V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI – o mar territorial; VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII – os potenciais de energia hidráulica; IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. § 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação noresultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins degeração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensaçãofinanceira por essa exploração. § 2º – A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteirasterrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa doterritório nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. Art. 21 – Compete à União: I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizaçõesinternacionais; II – declarar a guerra e celebrar a paz; III – assegurar a defesa nacional; IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeirastransitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII – emitir moeda; VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de naturezafinanceira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de segurose de previdência privada; IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do territórioe de desenvolvimento econômico e social; X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, osserviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dosserviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 8, de 15/8/1995.) • (Vide art. 2º da Emenda Constitucional nº 8, de 15/8/1995.) XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;34 •
  35. 35. • (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 8, de 15/8/1995.) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energéticodos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciaishidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros efronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do DistritoFederal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 69, de 29/3/2012.) XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeirosmilitar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federalpara a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998.) XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia ecartografia de âmbito nacional; XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e deprogramas de rádio e televisão; XVII – conceder anistia; XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,especialmente as secas e as inundações; XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definircritérios de outorga de direitos de seu uso; XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação,saneamento básico e transportes urbanos; XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998.) XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza eexercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento,a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos osseguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para finspacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização deradioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; • (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 49, de 8/2/2006.) • 35
  36. 36. c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização eutilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; • (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 49, de 8/2/2006.) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; • (Alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 49, de 8/2/2006.) XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade degarimpagem, em forma associativa. Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,aeronáutico, espacial e do trabalho; II – desapropriação; III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V – serviço postal; VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII – comércio exterior e interestadual; IX – diretrizes da política nacional de transportes; X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI – trânsito e transporte; XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV – populações indígenas; XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercíciode profissões; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territóriose da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 69, de 29/3/2012.) XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX – sistemas de consórcios e sorteios; XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII – seguridade social; XXIV – diretrizes e bases da educação nacional; XXV – registros públicos; XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;36 •
  37. 37. XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, paraas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DistritoFederal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicase sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998.) XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil emobilização nacional; XXIX – propaganda comercial. Parágrafo único – Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobrequestões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios: I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas econservar o patrimônio público; II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoasportadoras de deficiência; III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artísticoe cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e deoutros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condiçõeshabitacionais e de saneamento básico; X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendoa integração social dos setores desfavorecidos; XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa eexploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único – Leis complementares fixarão normas para a cooperação entrea União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio dodesenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. • (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006.) Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; III – juntas comerciais; IV – custas dos serviços forenses; V – produção e consumo; • 37
  38. 38. VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dosrecursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens edireitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX – educação, cultura, ensino e desporto; X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI – procedimentos em matéria processual; XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII – assistência jurídica e defensoria pública; XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV – proteção à infância e à juventude; XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-áa estabelecer normas gerais. § 2º – A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui acompetência suplementar dos Estados. § 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão acompetência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia dalei estadual, no que lhe for contrário. Capítulo III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis queadotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º – São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadaspor esta Constituição. § 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviçoslocais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para asua regulamentação. • (Parágrafo com redação dada pelo artigo único da Emenda Constitucional nº 5, de 15/8/1995.) § 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiõesmetropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentosde Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução defunções públicas de interesse comum. Art. 26 – Incluem-se entre os bens dos Estados: I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio,excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.38 •
  39. 39. Art. 27 – O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triploda representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis,será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. § 1º – Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes asregras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração,perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. § 2º – O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa daAssembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daqueleestabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts.39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. • (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998.) § 3º – Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno,polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. § 4º – A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Art. 28 – A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandatode quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e noúltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do términodo mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do anosubseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. • (Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4/6/1997.) § 1º – Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função naadministração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concursopúblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. • (Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998.) § 2º – Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários deEstado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o quedispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. • (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998.) Capítulo IV DOS MUNICÍPIOS Art. 29 – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, como interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da CâmaraMunicipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatroanos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; • 39

×