Guia da nova empresa sefaz

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  • 1. GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA GUIA DA NOVA EMPRESA Atualizado até 30.06.2004 GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 2. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 3. SECRETÁRIO DA FAZENDA Mozart de Siqueira Campos Araújo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA Ricardo Guimarães da Silva GERÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Gustavo André Costa Barbosa GERÊNCIA GERAL DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES Solange Maria Camello Esteves GERÊNCIA GERAL DE OPERAÇÕES FISCAIS Francisco Robero Vieira Leite GERÊNCIA GERAL DE POSTOS FISCAIS Décio José Padilha da Cruz GERÊNCIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL Alexandre Rebelo Távora GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS Frederico da Costa Amâncio GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 4. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 5. GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA APRESENTAÇÃO GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 6. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 7. O Guia da Nova Empresa tem como principal objetivo estabelecer uma nova relação entre o Fisco e a sociedade, no sentido de extinguir as diferenças históricas criadas, em grande parte, por procedimentos burocráticos pouco eficazes, orientações distorcidas da norma e pela manutenção de uma relação pouco profissional entre o Fisco, profissionais da área fiscal e os contribuintes, aqui considerados como aqueles que têm a obrigação legal de recolher, aos cofres públicos, o ICMS devido nas operações e prestações efetuadas, bem como de cumprir as obrigações acessórias. O Guia da Nova Empresa configura-se, ainda, como um instrumento de educação fiscal no Estado de Pernambuco, ao trazer, em um formato simples e de fácil compreensão, os conceitos gerais pertinentes ao desempenho do cotidiano de uma empresa junto à Secretaria da Fazenda – SEFAZ. Outro aspecto do Guia é a intenção de disponibilizar aos seus usuários uma lista dos principais serviços prestados pela SEFAZ, indicando os pré-requisitos para o atendimento da solicitação, bem como o local exato onde o serviço é prestado, evitando a peregrinação na busca pelo atendimento da demanda por parte do usuário. O Guia traz também o indicativo dos principais direitos e obrigações do contribuinte, previstos na legislação tributária vigente, como forma de estabelecer a transparência na relação entre a SEFAZ e os usuários de seus serviços. Por fim, este Guia busca disponibilizar, a todos aqueles agentes que trabalham na área fiscotributária, um instrumento que possibilite uma maior compreensão acerca da atuação da SEFAZ, buscando melhor capacitá-los para o desempenho de suas tarefas cotidianas, criando condições favoráveis para o desenvolvimento da atividade empresarial no Estado, geradora de emprego e renda, e contribuindo para a implantação da equidade na sociedade pernambucana. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 8. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 9. ÍNDICE ANALÍTICO COMO UTILIZAR ESTE GUIA 15 PARTE I - CONHECENDO A ÁREA TRIBUTÁRIA DA SEFAZ 16 CAPÍTULO 1 – O RELACIONAMENTO COM A SEFAZ 16 1.1 – A Relação Fisco-Contribuinte 16 1.2 – Classificação dos Contribuintes 16 CAPÍTULO 2 – CONCEITOS GERAIS 17 2.1 – ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações 17 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) 17 2.2 – Contribuinte do ICMS 2.3 – Inscrição Estadual 17 2.4 – Obrigações Tributárias 18 2.5 – Fato Gerador 19 2.6 – Base de cálculo 19 2.7 – Alíquota 19 2.8 – Documento Fiscal 19 • 2.8.1 – Nota Fiscal 19 • 2.8.2 – Cupom Fiscal 20 2.9 – Livros Fiscais 20 2.10 – ICMS Normal – Apuração 20 2.11 – ICMS Antecipado 21 2.12 – Documento de Informações Econômico-Fiscais 21 2.13 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte-EPP 21 CAPÍTULO 3 – ESTRUTURA DA SEFAZ 23 PRINCIPAIS GERÊNCIAS DA ÁREA TRIBUTÁRIA DA SEFAZ 23 3.1 – Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – GPC 23 3.2 – Gerência Geral de Operações Fiscais – GOF 23 3.3 – Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes – GAC 23 3.4 – Gerência Geral de Postos Fiscais – GPF 24 3.5 – Gerência de Legislação e Orientação tributária – GLO 24 3.6 – Ouvidoria Fazendária 25 GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 10. CAPÍTULO 4 – PRINCIPAIS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA 26 4.1 - Serviços relacionados ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE 26 4.2 - Serviços Relacionados a Documentos Fiscais 29 4.3 - Serviços Relacionados a Débitos Fiscais 31 4.4 - Serviços Relacionados ao Sistema Fronteira 33 4.5- Serviços Relacionados a Documentos de Informação Econômico-Fiscais 35 4.6- Serviços Relacionados a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF 36 4.7- Serviços Relacionados à Liberação de Mercadorias 37 4.8 – Outros Serviços Oferecidos pela SEFAZ 39 PARTE II – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE 41 CAPÍTULO 5 – DIREITO DO CONTRIBUINTE 41 5.1 – Exigência da Nota Fiscal em Todas as Compras Efetuadas 41 5.2 – Garantia à Justa Concorrência entre os Contribuintes Pernambucanos 41 5.3 – Tratamento Diferenciado em Função da Classificação na Faixa de Ação Fiscal 41 5.4 – Acompanhamento Personalizado nos Primeiros Meses de Funcionamento 41 5.5 – Exigência da Documentação Específica do Agente do Fisco, por Ocasião de Ações de Fiscalização ou Visita Fiscal 41 5.6 – Acesso às Informações sobre a Empresa 42 5.7 – Acesso à Orientação Tributária 42 5.8 – Formulação de Consultas sobre a Legislação Tributária Estadual 42 5.9 – Defesa e Recursos em Relação a Atos Praticados pelo Fisco 42 5.10 – Parcelamento de Débitos Fiscais 42 5.11 – Acesso Gratuito aos Serviços Disponibilizados 44 5.12 – Credenciamento para Postergação de Prazos de Recolhimento 44 5.13 – 44 Restituição do ICMS Pago Indevidamente 5.13.1 – Restituição Automática 44 5.14 – Transferência de Crédito entre Matriz e Filial 44 5.15 – Revisão de Faixas do SIM-PE 45 5.16 – Direitos Específicos por Contribuinte 45 5.16.1 – Contribuinte Normal (18.1) 45 5.16.2 – Contribuinte Inscrito no SIM-PE(18.2, 18.3 e 18.9) 45 5.16.3 – Produtor Agropecuário ou Mineral, Pescador ou Criador de Qualquer Animal, sem 46 GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 11. Organização Administrativa (18.7) 5.16.4 – Contribuinte-Substituto ou Estabelecimento Gráfico Localizado em Outra Unidade da Federação (18.8) 46 CAPÍTULO 6 – OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE 6.1 – Inscrição no CACEPE 48 48 6.2 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF 48 6.3 – Emissão de Nota Fiscal 49 6.4 – Exigência da Nota Fiscal em Todas as Compras Efetuadas 49 6.5 – Comunicação de Irregularidade e Extravio de Documentos Fiscais 49 6.6 – Escrituração de Livros Fiscais 49 6.7 – Guarda dos Livros Fiscais 50 6.8 – Recolhimento do ICMS 50 6.8.1 – Recolhimento do ICMS Normal 50 6.8.2 – Recolhimento do ICMS Antecipado 51 6.8.2.1 – Recolhimento do ICMS Fronteira 51 6.8.2.2 – Recolhimento do ICMS – Substituição Tributária 52 6.8.3 – 52 6.9 – Recolhimento do ICMS SIM-PE Fornecimento de Informações a SEFAZ - PE 6.9.1 – Sistema de Escrituração Fiscal SEF 6.9.2 Guia de Informação e Apuração do ICMS – Operações e Prestações Interestaduais – GIA 6.9.3 – Guia de Informação de Microempresa – GIM-PE 53 53 54 54 6.9.4 – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária GIA – ST 54 55 6.9.5 – Arquivo Magnético 6.10 – Obrigações Específicas por Contribuintes 55 6.10.1 – Contribuinte Normal – Exceto Construção Civil(18.1) 55 6.10.2 – Contribuinte Inscrito no SIM-PE (18.2, 18.3 e 18.9) 56 6.10.3 – Contribuinte-Substituto de Outra Unidade da Federação (18.8) 56 6.10.4 –Estabelecimento Gráfico Localizado em Outra Unidade da Federação (18.8) 56 AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL 57 1. AFOGADOS DA INGAZEIRA 57 2. ARARIPINA 57 GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 12. 3. ARCOVERDE 57 4. BARREIROS 57 5. BELO JARDIM 58 6. BEZERROS 58 7. BOA VIAGEM 58 8. BOM CONSELHO 58 9. CABO 59 10. CABROBÓ 59 11. CARPINA 59 12. CARUARU 59 13. CAXANGÁ 60 14. CENTRO 60 15. ENCRUZILHADA 61 16. ESCADA 61 17. FLORESTA 61 18. GARANHUNS 62 19. GOIANA 62 20. GRAVATÁ 62 21. IGARASSU 62 22. JABOATÃO DOS GUARARAPES 63 23. LAJEDO 63 24. LIMOEIRO 63 25. OLINDA 63 26. OURICURI 64 27. PALMARES 64 28. PAULISTA 64 GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 13. 29. PESQUEIRA 64 30. PETROLÂNDIA 65 31. PETROLINA 65 32. PRAZERES 65 33. SALGUEIRO 65 34. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 65 35. SÃO JOSÉ DO EGITO 66 36. SÃO LOURENÇO DA MATA 66 37. SERRA TALHADA 66 38. SANTA MARIA DA BOA VISTA 66 39. SURUBIM 67 40. TIMBAÚBA 67 41. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 67 POSTOS FISCAIS 68 1. ÁGUAS BELAS 68 2. BARREIROS 68 3. BELÉM DE SÃO FRANCISCO 68 4. BOM CONSELHO 68 5. BOM JARDIM 68 6. GOIANA 68 7. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 68 8. XEXÉU 68 9. FERREIROS 69 10. ITAMBÉ 69 11. SUAPE 69 12. PORTO DO RECIFE 69 GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 14. 13. TERMINAL AEROVIÁRIO 69 14. TERMINAL RODOVIÁRIO 69 15. SÃO CAETANO 69 16. TAQUARITINGA DO NORTE 69 17. QUIPAPÁ 70 18. PETROLÂNDIA 70 19. SÃO JOSÉ DO BELMONTE 70 20. EXU 70 21. JUAZEIRO 70 22. ISACOLÂNDIA 70 23. MARCOLÂNDIA 70 GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 15. 15 COMO UTILIZAR ESTE GUIA Estando o usuário familiarizado com os termos e procedimentos, será mais fácil e rápida a utilização do Guia na busca da informação exata de que necessita, evitando idas e vindas sem conseguir o atendimento desejado. Para facilitar o manuseio do Guia, sugerimos diferentes maneiras para a sua leitura, em função do grau de conhecimento do usuário, considerando a necessidade de se economizar tempo indo direto às informações desejadas. Para os contribuintes cadastrados pela primeira vez e que não possuem qualquer conhecimento da área fiscal-tributária, sugerimos iniciar a leitura deste Guia pelo capítulo 1, que trata da relação entre os contribuintes e a SEFAZ, seguido pelo capítulo 2, que apresenta os conceitos gerais de ICMS, e pelos capítulos 5 e 6, que tratam dos direitos e obrigações, gerais e específicos, para o seu regime de pagamento. Para os contribuintes que já possuem algum conhecimento na área fiscal-tributária, propomos iniciar a leitura deste Guia pelo capítulo 1, passando em seguida para os capítulos 5 e 6. Para os profissionais da área fiscal-tributária (contadores, advogados, despachantes, etc.), recomendamos que a leitura seja iniciada pelo capítulo 1, notadamente no que se refere aos critérios de classificação e enquadramento em faixas de ação fiscal. Em seguida deve ser realizada a leitura do capítulo 3 que trata da estrutura da SEFAZ, do capítulo 4 que relaciona os principais serviços disponíveis e, por fim, dos capítulos 5 e 6. Para os profissionais do Fisco pernambucano, sugerimos iniciar com a leitura do capítulo 1, prosseguindo com o capítulo 3 e o capítulo 4. O capítulo 4 deve ser objeto de atenção especial por parte de todos aqueles que necessitam de qualquer serviço disponibilizado pela SEFAZ, buscando identificar o setor responsável pela prestação do serviço desejado, bem como os meios pelos quais o serviço está sendo oferecido. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 16. 16 PARTE I – CONHECENDO A ÁREA TRIBUTÁRIA DA SEFAZ 1. O RELACIONAMENTO COM A SEFAZ 1.1 A Relação Fisco X Contribuinte O início da relação fisco e contribuinte dá-se com a solicitação e concessão da Inscrição Estadual. Este ato assume o significado de celebração do contrato que irá reger os direitos e obrigações de ambas as partes enquanto a empresa existir. É por este meio que o contribuinte se compromete a cumprir as obrigações fiscais principal e acessórias, enquanto a SEFAZ se compromete a desempenhar uma política de administração tributária voltada para o desenvolvimento da sociedade, buscando as condições equilibradas de mercado para o desempenho das atividades comerciais próprias de cada contribuinte, destacando-se a responsabilidade em combater a sonegação fiscal. ¹ Esta importante responsabilidade, contudo, não leva a SEFAZ a tratar todos os contribuintes, apenas em função de um comportamento tributário indevido. Neste sentido foram estabelecidos padrões de relacionamento definidos em função do comportamento tributário de cada contribuinte, ou seja, o cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, irá determinar os procedimentos a serem adotados pela SEFAZ. Os procedimentos específicos variam em função da classificação do contribuinte em determinada faixa de ação fiscal, obedecendo sempre um padrão de atendimento e relacionamento cuja referência é a excelência. No combate aos Crimes de Sonegação Fiscal, a SEFAZ encontra-se integrada à Procuradoria Geral do Estado – PGE e ao Ministério Público de Pernambuco – MPPE. 1.2 Classificação dos Contribuintes Os contribuintes são classificados em 6 (seis) faixas de ação fiscal, a depender de seu comportamento tributário e de um conjunto de informações que irão estabelecer fatores de risco. Essa classificação permite à Administração Fazendária exercer maior controle sobre as atividades dos contribuintes e seus respectivos segmentos econômicos, buscando garantir maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis pelo fisco. Cabe ressaltar que a classificação dos contribuintes adotada pela SEFAZ constitui apenas um ordenamento administrativo interno que visa focar a realização de ações, com ênfase na arrecadação e na melhoria da qualidade e agilidade do atendimento. As faixas de ação fiscal determinam os procedimentos a serem adotados nas atividades de acompanhamento e fiscalização dos contribuintes. O enquadramento do contribuinte em faixas de ação fiscal está relacionado com a atuação da SEFAZ de forma mais intensiva ou não, levando sempre em consideração, questões de interesse público envolvidas nas diversas situações sob análise. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 17. 17 2. CONCEITOS GERAIS Este capítulo traz elementos e termos normalmente utilizados, de forma simples e resumida, visando estabelecer um primeiro contato entre o novo empresário e a legislação tributária pernambucana. Nele o leitor irá encontrar os conceitos básicos que irão auxiliá-lo numa melhor percepção do papel desempenhado pelo Fisco. 2.1- ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) É o imposto que incide sobre: • Operações com mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; • As prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; • As prestações de serviços de comunicação, quando não for gratuita. No Estado de Pernambuco o ICMS foi instituído pelas Leis nºs 10.259/89 e 11.408/96 e regulamentado pelo Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e suas alterações. O ICMS é um imposto “por dentro”, ou seja, no valor da mercadoria ou do serviço, já está incluído o valor do imposto. VALOR DA MERCADORIA ICMS Vejamos um exemplo da venda de um eletrodoméstico no valor de R$ 100,00 (cem reais). Ao emitir a Nota Fiscal, o comerciante informa: “No valor das mercadorias, você está pagando 17% de ICMS”. Neste exemplo, o valor real da mercadoria é de R$ 83,00 (oitenta e três reais), pois R$ 17,00 (dezessete reais) representam o valor do ICMS. 2.2- Contribuinte do ICMS É qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de bens ou mercadorias, inclusive importação, e prestações de serviços que se constituam fato gerador do ICMS. O industrial, o comerciante, o importador, o prestador de serviço de transporte interestadual de cargas, são exemplos de contribuintes do ICMS. 2.3- Inscrição Estadual (IE) Todos os contribuintes do ICMS devem se inscrever na Secretaria da Fazenda, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, antes de iniciar suas atividades e depois de, GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 18. 18 no mínimo, ter realizado a inscrição na Junta Comercial e na Receita Federal (exceto para as inscrições que admitem contribuintes como pessoa natural). A inscrição estadual é composta por 14 (quatorze) dígitos. Cada grupo identifica uma característica da Inscrição do Contribuinte no CACEPE. Código do Estado Nº Sequencial Regime de Inscrição XX X Dígito Verificador Código do Município XXX XXXXXXX X Os contribuintes serão inscritos no CACEPE nos seguintes regimes: REGIME DE INSCRIÇÃO ¹ CARACTERÍSTICA DO CONTRIBUINTE ² 1 Contribuinte sujeito ao Regime Normal de apuração do ICMS. 2 Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM)– Pessoa Natural. 3 Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM) – Pessoa Jurídica ou Firma Individual. 7 Produtor agropecuário ou mineral, pescador ou criador de qualquer animal, sem organização administrativa, assim considerado aquele que não tiver se constituído como pessoa jurídica ou não esteja inscrito no Cadastro Específico do INSS- CEI, neste caso excluídos aqueles considerados como segurados especiais. 8 Contribuinte-substituto ou estabelecimento gráfico localizados em outra unidade da Federação. 9 Contribuinte enquadrado no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM) – exercendo atividades de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em cafés, bares, restaurantes, lanchonetes, boates, hotéis e outros estabelecimentos similares.(Pessoa Natural, Pessoa Jurídica ou Firma Individual) ¹ 3º dígito da inscrição. ² Ver maiores detalhes no capítulo de obrigações do contribuinte. 2.4 - Obrigações Tributárias Obrigações tributárias são imposições previstas em lei que o Estado, chamado sujeito ativo, faz a seus contribuintes, chamados sujeitos passivos, visando o controle e arrecadação de tributos. As obrigações tributárias são classificadas em: GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 19. 19 a) Obrigação Principal É a obrigação que diz respeito ao pagamento de tributo ou multa. Quando um contribuinte recolhe o ICMS normal apurado em um determinado mês, ele está cumprindo uma obrigação principal. b) Obrigação Acessória É tudo aquilo que a legislação tributária exige que o contribuinte faça ou deixe de fazer, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Quando um comerciante emite uma nota fiscal ele está cumprindo uma obrigação acessória. OBS: Quando o contribuinte descumpre uma obrigação principal ou acessória tem como penalidade o pagamento de multa. 2.5 - Fato Gerador É o fato que cria a obrigação de pagar o tributo. A saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte é um exemplo de fato gerador do ICMS. 2.6 - Base de Cálculo É o valor, estipulado em lei, sobre o qual irá incidir o tributo. Regra geral, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. 2.7 – Alíquota É o percentual, definido em lei, que, aplicado à base de cálculo, determina o valor do tributo. No Estado de Pernambuco a principal alíquota é 17%. 2.8 – Documento Fiscal É qualquer documento instituído ou admitido pela legislação tributária para produzir efeitos fiscais OBS: O contribuinte não poderá realizar operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços sem a emissão do respectivo documento fiscal, mesmo quando as operações e prestações forem isentas ou não-tributadas. 2.8.1 - Nota Fiscal É o mais conhecido dos documentos fiscais. É utilizada para registrar operações ou prestações e para lançamento nos livros fiscais. Existem diversos modelos de Nota Fiscal, cuja utilização varia de acordo com a natureza da operação ou prestação e/ou do destinatário, a exemplo: • Nota Fiscal modelo 1 e 1A – operações com outros contribuintes; • Nota Fiscal modelo 2 – venda a consumidor; Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações; GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 20. 20 2.8.2 - Cupom Fiscal É uma das espécies de documento fiscal. O cupom fiscal será utilizado nas operações em que o destinatário não é contribuinte do ICMS. O Cupom Fiscal é emitido por um equipamento chamado ECF (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal). OBS: Todas as empresas que efetuarem vendas ou prestarem serviços a não contribuintes do ICMS, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 estão obrigadas à emissão do cupom fiscal nessas operações. 2.9 - Livros Fiscais São os livros utilizados para o registro das operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços sujeitos ao ICMS. Os principais livros fiscais são: • Registro de Entradas de Mercadorias – RE • Registro de Saídas de Mercadorias – RS Registro de Apuração do ICMS – RAICMS • Registro de Inventário – RI • Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência –RUDFTO A partir de Janeiro de 2003, a escrituração dos principais livros fiscais é feita por meio digital para todos os contribuintes cadastrados no regime normal (18.1), exceto para aquelas atividades listadas no anexo 3 da Portaria SF nº 073/2003. O novo Sistema de Escrita Fiscal foi instituído pela Lei nº 12.333, de 23 de janeiro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, e estabelece a escrituração fiscal digital para todos os contribuintes do ICMS inscritos no regime normal. Todas as operações desses contribuintes serão lançadas em arquivo digital. O contribuinte deverá enviar o arquivo magnético a SEFAZ através de transmissão pela Internet, ou entregá-lo na repartição fazendária. 2.10 - ICMS Normal – Apuração O ICMS é apurado mensalmente mediante escrituração de livros fiscais próprios. O imposto a ser recolhido ao Estado não é aquele que está destacado nas Notas Fiscais de venda (débito fiscal), mas o resultante do confronto com o ICMS destacado nas Notas Fiscais de compra (crédito fiscal). Consideremos a seguinte movimentação de compras e vendas de mercadorias: GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 21. 21 COMPRAS NF Nº VENDAS VALOR ICMS R$ (crédito) R$ NF Nº VALOR R$ ICMS (débito) R$ 124 200,00 34,00 425 600,00 102,00 125 800,00 136,00 425 900,00 153,00 126 1.000,00 170,00 426 1.500,00 255,00 TOTAL 2.000,00 340,00 TOTAL 3.000,00 510,00 Observe-se que o contribuinte possui R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) de ICMS pelas vendas que realizou durante o mês. Por outro lado, ao efetuar suas compras, pagou, embutido no preço da mercadoria, R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). Através da escrituração, o contribuinte poderá utilizar os R$ 340,00 para abater dos R$ 510,00, tendo obrigatoriedade de recolher ao Estado apenas R$ 170,00 (510,00 – 340,00). Se, ao contrário, o valor das compras fosse superior ao valor das vendas, a diferença seria considerada crédito do contribuinte, não havendo o que recolher ao Estado naquele mês. 2.11 – ICMS Antecipado Em algumas situações específicas previstas na legislação, o ICMS pode ser cobrado antes de ocorrer o fato gerador, geralmente no momento da compra da mercadoria. Quando isso acontece, dizemos que o ICMS está sendo antecipado. Para o cálculo do ICMS antecipado, como não ocorreu o fato gerador, a base de cálculo é presumida na legislação. Em Pernambuco, temos diversas situações em que o ICMS é antecipado. Por exemplo: na aquisição de madeira, produtos de cesta básica, algumas situações de compras em outros Estados etc. 2.12 - Documentos de Informações Econômico-Fiscais São documentos entregues pelos contribuintes a SEFAZ contendo informações sobre suas operações e prestações de serviços sujeitos ao ICMS. Os principais documentos de informações econômico-fiscais são: • Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM • Arquivo Magnético do SINTEGRA • Guia de Informação e Apuração do ICMS – Operações e Prestações Interestaduais – GIA • Guia de Informação do ICMS para Microempresa – GIM-PE OBS.:A partir de janeiro de 2003, os dados referentes a GIAM e SINTEGRA serão informados e transmitidos conjuntamente como a escrituração fiscal do contribuinte através do novo Sistema de Escrita Fiscal – SEF. 2.13 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - EPP O contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte – EPP terá um regime simplificado denominado SIM-PE. O SIM é um tratamento diferenciado que consiste basicamente na simplificação tanto do cumprimento da obrigação principal (pagamento do ICMS) quanto das outras obrigações. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 22. 22 Podem optar pelo regime os contribuintes com receita bruta anual até R$ 840.000,00, volume anual de entradas de até R$ 675.000,00 e que não se enquadrem nas vedações contidas na Lei 12.159, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores. O SIM-PE consiste no recolhimento mensal do ICMS com base em faixas de valores fixos, nas quais o contribuinte é enquadrado de acordo com o montante da receita bruta, o volume de entradas anuais de mercadorias e o nível de recolhimento do imposto no ano-base. Veja a tabela de recolhimento do ICMS SIM-PE. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 23. 23 3. ESTRUTURA DA SEFAZ PRINCIPAIS GERÊNCIAS DA ÁREA TRIBUTÁRIA E OUVIDORIA FAZENDÁRIA 3.1 - Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – GPC É a gerência responsável por desenvolver as concepções, os sistemas e os processos da ação fiscal, monitorando os segmentos econômicos e os contribuintes. Integram a estrutura da GPC: Chefia de Processos e Sistemas de Informações Tributários (CPST) –unidade responsável pela administração dos Sistemas de Informação Tributária; Chefia de Monitoramento e Suporte da Ação Fiscal (CMOS) – unidade técnica de monitoramento dos contribuintes e de planejamento das ações fiscais; Chefia de Estudos Econômico-Tributários (CEET) – unidade técnica de estudos econômicos e tributários, tendo por finalidade acompanhar a dinâmica evolutiva da economia do Estado de Pernambuco em termos fiscais; Chefias de Monitoramento de Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse – grupo técnico que tem por objetivo promover o monitoramento dos segmentos econômicos e das áreas de interesse fiscal, administrando o processo, os sistemas de monitoramento e suas correspondentes bases de dados e informações. 3.2 - Gerência Geral de Operações Fiscais – GOF A GOF tem por finalidade de executar as ações fiscais, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, por parte dos contribuintes, visando à realização da arrecadação. Compõem a estrutura da GOF: Chefia de Suporte da Ação Fiscal (CSAF) – unidade responsável pelo suporte técnico aos auditores da GOF, no que diz respeito ao detalhamento da programação executiva das ações fiscais; Grupos Executivos de Ação Fiscal (GEAFs) – grupos de auditores fiscais responsáveis pelo trabalho de execução da ação fiscal; Grupo Executivo de Ações Fiscais Especiais (GEAFE) – unidade tática voltada para a realização de atividades especiais, preparação e execução das ações fiscais, quando exigidos trabalhos de natureza investigativa e de suporte à inteligência fiscal e à ação intensiva de campo. 3.3 - Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes – GAC A GAC constitui a gerência responsável por atender e prestar serviços aos contribuintes, bem como executar o monitoramento das empresas recém-cadastradas e garantir a correta qualificação e enquadramento dos contribuintes nas categorias fiscais. Integram a estrutura da GAC: Chefia de Suporte às Agências da Receita Estadual (CSAG) – unidade responsável pela orientação, acompanhamento, apoio e suporte ao funcionamento das AREs e pelo atendimento aos contribuintes, inclusive por meio de call center. É responsável também pelo credenciamento de gráficas e interventores de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e similares e pela avaliação dos bens móveis e imóveis para fins de tributação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD; GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 24. 24 Chefias de Circunscrição de AREs (CCA) – coordenações das AREs das respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar, dirigir e controlar os trabalhos dessas Agências, que são responsáveis pela execução das ações fiscais no âmbito da GAC; Agências da Receita Estadual (AREs) – unidades distribuídas espacialmente pelo Estado responsáveis pelo atendimento, cadastramento e orientação aos contribuintes, visando o cumprimento das obrigações tributárias referentes aos impostos de competência estadual: ICMS, e ICD. 3.4 - Gerência Geral de Postos Fiscais – GPF A GPF é responsável por coordenar e executar as ações de fiscalização e controle do trânsito de mercadorias nos postos fiscais e terminais fiscais, promovendo o lançamento de impostos devidos e a apreensão de mercadorias nas situações cabíveis. Integram a estrutura da GPF: Chefia de Suporte aos Postos Fiscais e Terminais Fiscais (CSPF) – unidade responsável pelo suporte e orientação à atuação dos postos fiscais e terminais fiscais no Estado, pelo suporte técnico à GGPF, bem como pela análise dos pedidos de liberação de mercadorias, tendo entre suas atribuições a de acompanhar o desempenho das ações fiscais nos postos fiscais e terminais fiscais; Chefia de Controle de Documentos Fiscais (CCDF) – unidade responsável pela administração do Sistema Fronteiras, abrangendo o lançamento de impostos devidos, tendo como atribuições coordenar e monitorar as atividades de controle dos documentos fiscais referentes a mercadorias em trânsito, analisar e fornecer informações nos processos referentes à cobrança antecipada do ICMS; Chefia de Equipes Móveis de Apoio aos Postos Fiscais (CEMA) – unidade organizacional da GGPF voltada para dar flexibilidade e agilidade na montagem e execução de operações fiscais móveis, em apoio e complementação ao trabalho dos postos fiscais; Chefias de Circunscrição - responsáveis por coordenar as atividades dos postos fiscais e terminais fiscais das respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar, dirigir e controlar os trabalhos dessas unidades; Postos Fiscais e Terminais Fiscais – unidades de atendimento e controle nas fronteiras e interior do Estado, distribuídos em seu território, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e controlar o trânsito de mercadorias e os respectivos documentos fiscais. 3.5 - Gerência de Legislação e Orientação Tributárias – GLO A GLO tem por finalidade elaborar atos normativos de interesse da administração tributária, assessorar as Diretorias e o Secretário da Fazenda em matéria de política e legislação tributárias e promover a sistematização, divulgação e orientação (interna e externa) quanto à aplicação da legislação tributária. Compõem a estrutura da GLO: Chefia de Análise de Processos e Legislação (CEAP) – responsável por coordenar os estudos de propostas de alteração da legislação tributária e elaborar atos normativos, assessorar as Gerências, analisar processos e proferir despachos, pareceres e informações no âmbito da administração tributária; Chefia de Orientação e Comunicação (CEOC) - responsável por coordenar, sistematizar e divulgar a legislação tributária, coordenar as atividades e proceder à orientação (interna e externa) em matéria de aplicação da legislação e das normas tributárias e articular-se com outros órgãos para intercâmbio de informações sobre a legislação tributária. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 25. 25 3.6 – Ouvidoria Fazendária A Ouvidoria Fazendária surgiu para contribuir com a elevação do nível de qualidade da prestação dos serviços fazendários, possibilitando à sociedade exercer mecanismos de controle e de desenvolvimento para uma Secretaria da Fazenda moderna, comprometida com a busca da excelência em qualidade. Apresenta-se como um canal direto e permanente de comunicação. Desempenha o papel de ouvir atentamente; manter o sigilo; requisitar os elementos necessários; registrar; analisar; encaminhar para o setor competente; acompanhar e cobrar providências; analisar as medidas adotadas; fornecer informação ao cidadão do andamento e da conclusão de seu registro. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 26. 26 4. PRINCIPAIS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA Neste capítulo, agrupamos principais serviços prestados pela Secretaria da Fazenda aos seus contribuintes. As tabelas a seguir apresentam além do serviço, a unidade onde o mesmo é prestado e os pré-requisitos exigidos pela SEFAZ. 4.1 Serviços relacionados ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE Todos os contribuintes do ICMS devem ser inscritos no CACEPE e manter atualizados os seus dados cadastrais perante a Secretaria da Fazenda. No Estado de Pernambuco os diversos processos cadastrais são iniciados com o preenchimento do Documento de Atualização Cadastral – DAC, programa disponibilizado na página da SEFAZ na Internet. A seguir apresentamos os serviços disponibilizados para cadastramento, atualização cadastral, consultas e outras situações relacionadas. TABELA 1.1 SERVIÇO UNIDADE PRÉ-REQUISITOS Cadastramento Alteração Cadastral Baixa CADASTRO ELETRÔNICO Suspensão/Reativação de Atividade Renovação de Inscrição Regularização de Inscrição ARE VIRTUAL Autorização para Depósito Fechado Prorrogação da Autorização para DF Dispensa de Inscrição para Quiosque, Veículos ou Estabelecimento Fixo Provisório Prorrogação da Dispensa de Inscrição GUIA DA NOVA EMPRESA • Ter instalado em seu computador o programa DAC-eletrônico (obtido na página da SEFAZ na Internet)
  • 27. 27 TABELA 1.2 SERVIÇO UNIDADE Informações e CADASTRO Procedimentos ELETRÔNICO Manual de Orientação e ARQUIVOS Preenchimento DIVERSOS Formulário de Autorização para Cobrança do ICMS na Conta de Energia Portarias ARE VIRTUAL • Ter instalado em seu computador o programa ADOBE ACROBAT READER CADASTRAMENTO DO CONTADOR VINCULADO A UMA EMPRESA ARE VIRTUAL • • • Inscrição estadual Senha do contribuinte Número do CRC PRÉ-REQUISITOS TABELA 1.3 SERVIÇO UNIDADE Atualização E-Mail ATUALIZAÇÃO CADASTRAL CONTRIBUINTE ARE VIRTUAL Atualização Nome Fantasia ARE VIRTUAL Atualização Telefone ARE VIRTUAL Alteração Senha ARE VIRTUAL Reemissão Senha ARE VIRTUAL GUIA DA NOVA EMPRESA • • • • • • • • • • • • • • • • PRÉ-REQUISITOS Número do CRC E-mail do contador Senha do contador Inscrição estadual Nome Fantasia Senha Inscrição estadual Telefone comercial telefone contato Fax Senha Inscrição estadual Número do CRC Senha atual Nova senha Inscrição estadual Número do CRC
  • 28. 28 TABELA 1.4 SERVIÇO UNIDADE Atualização de E-Mail ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO CONTADOR ARE VIRTUAL Alteração de Senha ARE VIRTUAL Reemissão de Senha ARE VIRTUAL Baixa Irregularidade ARE VIRTUAL Razão Social CONSULTA A UM CONTRIBUINTE ARE VIRTUAL ARE VIRTUAL ARE VIRTUAL Por CNPJ , CPF ARE VIRTUAL Licença Provisória ARE VIRTUAL Situação de Credenciamento Empresas Vinculadas CONSULTA CONTADOR Estabelecimentos de uma Empresa TELESEFAZ Contador de um Contribuinte ARE VIRTUAL ARE VIRTUAL GUIA DA NOVA EMPRESA • • • • • • • • • • • • • • • • PRÉ-REQUISITOS Número do CRC E-mail do contador Senha do contador Inscrição estadual Número do CRC Senha atual Senha Inscrição estadual Número do CRC Inscrição estadual Número do CRC Senha (contribuinte ou contador) Data final Inscrição estadual Senha Razão Social • • • • • • • • • CNPJ ou CPF Inscrição Estadual Inscrição estadual CNPJ CPF Senha Inscrição estadual Senha Número da inscrição estadual. • • • • Número do CRC Senha do contador Inscrição estadual Senha
  • 29. 29 TABELA 1.5 SERVIÇO UNIDADE AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL PROCESSOS (Informações) CERTIDÃO Cadastro Verificação da Autenticidade Cadastro para a JUCEPE ARE VIRTUAL PRÉ-REQUISITOS Número do processo Número do processo Baixa CNPJ ARE VIRTUAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL Concessão de Baixa ARE VIRTUAL Inscrição estadual Solicitação Inscrição estadual Documento identificador 4.2 Serviços Relacionados a Documentos Fiscais Regra geral, todas as operações e prestações sujeitas as ICMS devem vir acompanhadas da emissão de documentos fiscais próprios. Os documentos fiscais só poderão ser confeccionados por gráficas previamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda e após o deferimento do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF. A seguir apresentamos os principais serviços relacionados a documentos fiscais oferecidos nas diversas unidades da SEFAZ. TABELA 2.1 SERVIÇO UNIDADE ARE VIRTUAL PEDIDO DE AIDF AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL ALTERAÇÃO/REEMISSÃO DO PEDIDO DE AIDF ARE VIRTUAL CANCELAMENTO DO PEDIDO DE AIDF ARE VIRTUAL GUIA DA NOVA EMPRESA PRÉ-REQUISITOS Dados da gráfica e do contribuinte Senha da gráfica ARE para retirada da AIDF e Selos Definição dos documentos fiscais que serão solicitados. Dados da Gráfica e do contribuinte (formulário próprio) Definição dos documentos fiscais que serão solicitados. Inscrição estadual da gráfica Senha da gráfica Número do pedido de AIDF Inscrição estadual da gráfica Senha da gráfica Número do pedido de AIDF
  • 30. 30 TABELA 2.2 SERVIÇO UNIDADE PRÉ-REQUISITOS AIDF (Imagem) Pedido de AIDF por Gráfica • Número da AIDF ARE VIRTUAL • • Inscrição estadual da gráfica Senha Ficha de Documentos Fiscais ARE VIRTUAL Ficha Talonário Fiscal VIA FAX Validade de Uma Nota Fiscal CONSULTA ARE VIRTUAL TELESEFAZ • • • • Inscrição estadual do contribuinte Senha Número de inscrição estadual Senha • Número da AIDF ARE VIRTUAL TABELA 2.3 SERVIÇO UNIDADE CORREÇÃO AIDF AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL CANCELAMENTO AIDF AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL PEDIDO DE AIDF (Gráfica deste Estado confeccionando documentos fiscais para contribuinte em outra Unidade da Federação) ARE VIRTUAL APROVAÇÃO DE MODELO – DE NOTA FISCAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL GUIA DA NOVA EMPRESA • • • • • • • • • • PRÉ-REQUISITOS Solicitação do requerente Declaração da gráfica de que não foram confeccionadas as Notas Fiscais. Solicitação do requerente Declaração da gráfica de que não foram confeccionadas as Notas Fiscais. Dados da gráfica e do contribuinte Senha da gráfica ARE para retirada da AIDF Definição dos documentos fiscais que serão solicitados. Solicitação por escrito 2 cópias do modelo a ser utilizado
  • 31. 31 TABELA 2.4 SERVIÇO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR PROCESSAMENTO DE DADOS ALTERAÇÃO DE PEDIDO PARA USO DE PROCESSAMENTO DE DADOS CONSULTA DESPACHO PROCESSAMENTO DE DADOS INCLUSÃO DE PEDIDO PROCESSAMENTO DE DADOS REEMISSÃO DE PEDIDO PROCESSAMENTO DE DADOS SITUAÇÃO DO SEU DESPACHO PROCESSAMENTO DE DADOS DEVOLUÇÃO DOCUMENTO FISCAL COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA DEVOLUÇÃO DE SELOS FISCAIS COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE SELOS FISCAIS UNIDADE PRÉ-REQUISITOS Requerimento Declaração do contribuinte e do programador que o sistema utilizado está dentro dos padrões exigidos pela SEFAZ Inscrição estadual ou o número do despacho Senha AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL ARE VIRTUAL Inscrição estadual ou número do despacho Senha Temporariamente desativada ARE VIRTUAL ARE VIRTUAL Inscrição estadual ou o número do despacho Senha Número de inscrição estadual Senha ARE VIRTUAL TELESEFAZ Requerimento talonários que serão devolvidos AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL POSTO FISCAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL • Comunicado por escrito descrevendo a situação Publicação em jornal de grande circulação Pagamento de multa Destinatário Quantidade Mercadoria Preenchimento do Formulário de solicitação de nota fiscal avulsa devidamente assinado pelo dono da mercadoria. Preenchimento de formulário específico Selos danificados colados em formulário próprio Comunicado a SEFAZ – PE pagamento de multa. 4.3 Serviços Relacionados a Débitos Fiscais O Sistema de Débitos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco é composto dos seguintes tipos de processos: a) Confissão de Débitos: ICMS parcelado por iniciativa do contribuinte. b) Regularização de Débito: Regularização de Auto de infração, auto de apreensão, notificação de débito ou confissão de débito. A regularização pode ser com pagamento à vista ou com parcelamento. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 32. 32 A seguir apresentamos os serviços oferecidos pela SEFAZ relacionados ao Sistema de Débitos Fiscais. TABELA 3.1 SERVIÇO CONFISSÃO DE DÉBITOS REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARCELAMENTO EXTRATO DE DÉBITOS UNIDADE AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL CONSULTAS DÉBITOS FISCAIS ARE VIRTUAL EXTRATO DE PROCESSOS VIA FAX TELESEFAZ PENDÊNCIAS COM A SEFAZ VIA FAX TELESEFAZ CONSULTA DE IRREGULARIDADE ARE VIRTUAL DEFESAS E RECURSOS (Apresentadas pelo Contribuinte às Turmas Julgadoras ou Plenário) AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E DEMAIS ORGÃOS DA SEFAZ RESTITUIÇÃO AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL GUIA DA NOVA EMPRESA • • • • • • • • • • • • • • • • • • • PRÉ-REQUISITOS A confissão deve ser feita pelo contribuinte ou representante legal A solicitação deve ser feita pelo contribuinte ou representante legal A solicitação deve ser feita pelo contribuinte ou representante legal A solicitação deve ser feita pelo contribuinte ou representante legal Inscrição estadual Senha Tipo de processo Número de inscrição estadual Senha Número do processo Número da inscrição estadual Senha. Inscrição estadual Senha Exercício inicial Exercício final Requerimento do contribuinte (devidamente Identificado) ou do seu representante legal/advogado. Requerimento apresentando o motivo. Documentos comprobatórios
  • 33. 33 TABELA 3.2 SERVIÇO CERTIDÃO Regularidade Fiscal (Emissão para Contribuintes) Regularidade Fiscal (Emissão para não Contribuintes) Regularidade Fiscal (Emissão) Regularidade Fiscal (Verificação da Autenticidade) Negativa (Emissão) Negativa de Débitos Fiscais (Emissão para Contribuintes) Negativa de Débitos Fiscais (Emissão para não Contribuintes) UNIDADE AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL • • • • • PRÉ-REQUISITOS Solicitação em formulário Inscrição estadual CPF do Sócio Solicitação em formulário CPF do Sócio Contrato social Inscrição estadual ou CNPJ Senha Número da certidão Opção para a identificação : CACEPE ou CNPJ ou CPF Formulário específico Documento identificador Solicitação em formulário Inscrição estadual CPF do Sócio ARE VIRTUAL • Inscrição estadual ou CNPJ AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL • • • Solicitação em formulário CPF do Sócio Contrato Social ARE VIRTUAL • CNPJ, CPF ou RG AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL ARE VIRTUAL ARE VIRTUAL • • • • • • • • • • 4.4 Serviços Relacionados ao Sistema Fronteira Todas as entradas de mercadoria no Estado são controladas pelo Sistema Fronteira. Entre as diversas funções do Sistema está a cobrança de ICMS antecipado em aquisições em outra Unidade da Federação. A seguir apresentamos os principais serviços disponibilizados pelos diversos órgãos da SEFAZ relacionados com o ICMS antecipado cobrando pelo Sistema Fronteira. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 34. 34 TABELA 4.1 SERVIÇO CONSULTA DE EXTRATO DE NOTAS FISCAIS EXTRATO DE NOTAS FISCAIS DE FRONTEIRAS (Não Processadas) EXTRATO DE NOTAS FISCAIS DE FRONTEIRAS (Processadas) CANCELAMENTO DA COBRANÇA (Cobrança em Duplicidade) UNIDADE ARE VIRTUAL ARE VIRTUAL ARE VIRTUAL CCDF RECÁLCULO CCDF REQUERIMENTO PARA RESSARCIMENTO (Recepção e Análise) CCDF • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • VERIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO CCDF PROCESSO (Informações) AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE NOTA FISCAL CCDF PRÉ-REQUISITOS Inscrição estadual Senha Inscrição estadual Senha Período fiscal Inscrição estadual Senha Período fiscal Requerimento Cópia da Nota Fiscal Processo deverá ser entregue na ARE Requerimento Cópia da Nota Fiscal Cópia da GNRE Processo deverá ser entregue na ARE Requerimento Nota Fiscal de devolução Carta da empresa registrando o recebimento da mercadoria. Processo deverá ser entregue na ARE Todos os cálculos de notas fiscais são revistos pela GCDF. O segmento de medicamentos na maioria dos casos apresenta divergência de valor • Número do processo • Número do protocolo da Nota Fiscal - que consta na etiqueta colada no verso da Nota Fiscal (13 dígitos) Telefone • OBS: CCDF é a Chefia de Controle de Documentos Fiscais que faz parte da Gerência Geral de Postos Fiscais TABELA 4.2 SERVIÇO UNIDADE PAGAMENTO DE COBRANÇA POSTO FISCAL BAIXA DE COBRANÇA FRONTEIRA CANCELAMENTO DE COBRANÇA FRONTEIRA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL • • PRÉ-REQUISITOS DAE emitido na unidade fiscal Pagamento em dinheiro ou cheque da mesma empresa ( contribuinte idôneo) Solicitação por escrito Cópia do DAE pago • • Solicitação por escrito Documentos referentes ao motivo • • GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 35. 35 4.5 Serviços Relacionados a Documentos de Informação Econômico-Fiscais Entre as diversas obrigações acessórias que os contribuintes do ICMS têm que cumprir está a entrega de documentos de Informação econômico-fiscais à Secretaria da Fazenda. A partir de 01.01.2003, os principais documentos de informação (GIAM, GIAF e o arquivo magnético do SINTEGRA) foram substituídos pelo envio do arquivo SEF, contendo a escrituração mensal do contribuinte e outras informações econômico-fiscais. A seguir apresentamos os principais serviços disponibilizados nos diversos órgãos da SEFAZ que diz respeito aos documentos de Informação econômico-fiscais. TABELA 5.1 SERVIÇO RECEPÇÃO INFORMATIVO PENDÊNCIAS DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÃO ECONÔMICOFISCAIS FISCAIS (Via Fax) UNIDADE AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL ARE VIRTUAL TELESEFAZ IRREGULARIDADE GIAM ARE VIRTUAL IRREGULARIDADE GIAPS ARE VIRTUAL PRÉ-REQUISITOS • • • Disquete Recibo de entrega (transmissão) Não há pré-requisitos, trata-se de informativo • • Número da inscrição estadual Senha • • • • • • • • Inscrição estadual Senha Exercício inicial Exercício final Inscrição estadual Senha Exercício inicial Exercício final TABELA 5.2 SERVIÇO SEF – LEGISLAÇÃO SEF – INFORMAÇÕES GERAIS DOWLOAD PROGRAMA SEF UNIDADE ARE VIRTUAL PÁGINA DA SEFAZ NA INTERNET PÁGINA DA SEFAZ NA INTERNET OBS: A página da SEFAZ na Internet é www.sefaz.pe.gov.br GUIA DA NOVA EMPRESA • PRÉ-REQUISITOS Ter instalado em seu computador o programa ADOBE ACROBAT READER Não há pré-requisitos • Não há pré-requisitos •
  • 36. 36 4.6 Serviços Relacionados a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF Todos os contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 e que realizem operações ou prestações sujeitas ao ICMS onde o adquirente ou tomador do serviço seja não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF. A seguir apresentamos os principais serviços disponibilizados pelos diversos órgãos da SEFAZ relacionados ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. SERVIÇO LISTA DE EMPRESAS AUTORIZADAS PARA INTERVIR EM ECF (Via Fax) UNIDADE • TELESEFAZ CREDENCIAMENTO DE ECF (Equipamento de Uso Prévio) AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL CREDENCIAMENTO DE ECF (Equipamento Novo) AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL FORMALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM ECF MARCAS E MODELOS AUTORIZÁVEIS EQUIPAMENTOS CADASTRADOS (Consulta - Via Fax) AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL TELESEFAZ TELESEFAZ GUIA DA NOVA EMPRESA • • • • • • • • PRÉ-REQUISITOS Número da inscrição estadual da empresa da qual se quer obter a informação. Para resposta por fax, fornecer o número para envio Equipamento autorizado para o uso Definição da empresa credenciada para intervir no equipamento Pedido de uso e intervenção Pedido de cessação de uso Equipamento autorizado para o uso Definição da empresa credenciada para intervir no equipamento Pedido de uso e intervenção (equipamento novo) • Atestado emitido por empresa credenciada. • Para resposta por fax, fornecer o número para envio Número de inscrição estadual Senha • •
  • 37. 37 4.7 Serviços Relacionados à Liberação de Mercadorias A legislação tributária prevê que em algumas situações haja retenção da mercadoria. A seguir apresentamos os serviços relacionados à liberação dessas mercadorias pela SEFAZ. TABELA 7.1 SERVIÇO UNIDADE RETIDA EM VIRTUDE DE COMPRA REALIZADA POR PESSOA FÍSICA DE MERCADORIAS COM QUANTIDADE INCOMPATÍVEL PARA CONSUMO GPF Setor de Aviso de Retenção RETIDA EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM O CONHECIMENTO DA SEFAZ GPF Setor de Aviso de Retenção Auto de apreensão Pagamento: ICMS – mercadoria Pagamento: multa regulamentar Regularização na ARE RETIDA EM VIRTUDE DE NÃO PARAR NAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO (Postos Fiscais, ou Pontos Volantes) GPF Setor de Aviso de Retenção Auto de Infração Pagamento: multa regulamentar RETIDA EM VIRTUDE DE NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO (Nota Fiscal Inidônea); GPF Setor de Aviso de Retenção RETIDA EM VIRTUDE DE NOTA FISCAL COM SELO FISCAL COM INDÍCIO DE IRREGULARIDADE (Rasurado, apresentando sinais de recolagem, etc) GPF Setor de Aviso de Retenção RETIDA EM VIRTUDE DE PASSE FISCAL EM ABERTO POSTO FISCAL RETIDA EM VIRTUDE DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS FAIXAS DE AÇÃO FISCAL V E VI POSTO FISCAL RETIDA EM VIRTUDE DE ESTAR SEM NOTA FISCAL GPF Setor de Aviso de Retenção RETIDAS EM OUTRAS UNIDADES FISCAIS POSTO FISCAL OBS: GPF é a Gerência Geral de Postos Fiscais GUIA DA NOVA EMPRESA PRÉ-REQUISITOS Pagamento: ICMS – Mercadoria Ou Comprovação do consumo • Auto de apreensão Pagamento: ICMS – mercadoria Pagamento: multa regulamentar Emissão de outra Nota Fiscal Auto de apreensão Pagamento: ICMS – mercadoria Pagamento: multa regulamentar Presta esclarecimento sobre a irregularidade Auto de infração Pagamento: multa regulamentar Prestar esclarecimento sobre o motivo da falta de baixa no posto fiscal Pesagem Confirmação de compra do destinatário Contagem da mercadoria Auto de apreensão Pagamento: ICMS - mercadoria Pagamento: multa regulamentar Comprovação de regularização ou Pagamento de débito
  • 38. 38 TABELA 7.2 SERVIÇO UNIDADE DESRESPEITO AO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL SEM CONFIRMAÇÃO DE PASSAGEM NA UNIDADE FISCAL (5 dias) GPF Setor de Aviso de Retenção • • Auto de infração Pagamento: multa regulamentar • • • • • • • • • • • • • • • • • • Auto de apreensão Pagamento: ICMS – mercadoria Pagamento: multa regulamentar Emissão de Nota Fiscal com destino correto. Auto de apreensão Pagamento: ICMS – mercadoria Pagamento:multa Regulamentar Emissão de outra Nota Fiscal Auto de apreensão Pagamento: ICMS – mercadoria Pagamento: multa regulamentar Regularização na ARE: baixa ou reativação. Auto de apreensão Pagamento: ICMS – mercadoria Pagamento: multa regulamentar Regularização na ARE: baixa ou reativação. Pagamento: multa regulamentar Regularização da(s) pendência(s) na ARE GPF Setor de Aviso de Retenção • Regularização do débito GPF Setor de Aviso de Retenção • Pagamento: ICMS - mercadoria DESVIO DE DESTINO – GPF MERCADORIA ENCONTRA-SE Setor de Aviso de Retenção FORA DA ROTA DE ENTREGA DIVERGÊNCIAS DAS MERCADORIAS COM AS NOTAS FISCAIS (Quantidade ou Qualidade) GPF Setor de Aviso de Retenção EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA GPF Setor de Aviso de Retenção EMPRESA COM PEDIDO DE BAIXA GPF Setor de Aviso de Retenção EMPRESA COM PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS COM A SEFAZ EMPRESA QUE APRESENTA DÉBITO COM A SEFAZ MERCADORIA SUBFATURADA (Baseada na Pauta Fiscal) PRÉ-REQUISITOS GPF Setor de Aviso de Retenção GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 39. 39 4.8 Outros Serviços Oferecidos pela SEFAZ A seguir apresentamos outros serviços que são prestados pelos diversos órgãos da SEFAZ. TABELA 8.1 SERVIÇO UNIDADE • • • • • • • • • • • PRÉ-REQUISITOS Dados da empresa Código do recolhimento Período Fiscal Valor para pagamento Dados da empresa Natureza da receita Período fiscal valor para pagamento Data de vencimento Data em que deseja efetuar o pagamento Dados do contribuinte ARE VIRTUAL AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E DEMAIS ÓRGÃOS DA SEFAZ. • Sem pré-requisitos • Requerimento do contribuinte (devidamente identificado) ou do seu representante legal/advogado OUVIDORIA FAZENDÁRIA OUVIDORIA FAZENDÁRIA • Formular a denúncia • Formular a sugestão • • • • Protocolo Etiqueta de processo fiscal Processo do TATE Número do processo • Número do processo • As informações sobre procedimentos estejam relacionadas com a SEFAZ AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL EMISSÃO DAE-10 ARE VIRTUAL POSTO FISCAL GNRE (INFORMATIVO) CONSULTAS TRIBUTÁRIAS (CATE) DENÚNCIA SUGESTÕES ARE VIRTUAL CONSULTA ANDAMENTO DE PROCESSO INFORMAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NA SEFAZ TELESEFAZ DIVISÃO DE PROTOCOLO (CATE) TELESEFAZ GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 40. 40 TABELA 8.2 SERVIÇO UNIDADE TELESEFAZ AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA CEOC POSTO FISCAL TABELA DE CAE (Consulta) • • PRÉ-REQUISITOS Formular o questionamento O questionamento será respondido em até 48h por um auditor. • Assunto relacionado com os serviços prestados pela Agência. • Agendamento da Orientação pelo TELESEFAZ Assunto relacionado com a mercadoria em trânsito • ARE VIRTUAL • Não há pré-requisitos TABELA DE CFOP (Consulta) ARE VIRTUAL • Não há pré-requisitos TABELA DE CNAE ARE VIRTUAL • Não há pré-requisitos OBS: CEOC é a Chefia de Orientação e Comunicação que faz parte da Gerência de Legislação e Orientação Tributárias. A SEFAZ dispõe de uma Ouvidoria para registro de denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A Ouvidoria atende pelos seguintes canais: • telefone 0800-811244 (TELESEFAZ); • home page da SEFAZ: www.sefaz.pe.gov.br, nos links OUVIDORIA ou FALE COM O SECRETÁRIO; Pessoalmente, na sala 311 do edifício-sede da SEFAZ, situado na Rua do Imperador D. Pedro II, s/nº, Santo Antônio, Recife-PE. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 41. 41 PARTE II – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE 5. DIREITOS DO CONTRIBUINTE O contribuinte, ao se cadastrar na SEFAZ, passa a ter direitos e obrigações junto ao Estado. A seguir são apresentados e comentados alguns de seus principais direitos enquanto contribuinte do ICMS cadastrado no CACEPE. Ao final, são mostrados de forma sintética seus direitos, de acordo com o regime de inscrição estadual. 5.1 - Exigência da Nota Fiscal em Todas as Compras Efetivadas (Dec. 14.876/91, art. 27 §1º,art. 80 inciso II) O contribuinte tem o direito de exigir a Nota Fiscal sempre que efetuar a compra de qualquer mercadoria, mesmo que esta mercadoria seja isenta ou não-tributada pelo ICMS. Convém lembrar que o ICMS destacado na Nota Fiscal de compra assegura o direito ao crédito fiscal na apuração do imposto. 5.2 - Garantia a Justa Concorrência entre os Contribuintes Pernambucanos A SEFAZ, através das gerências de planejamento e execução da ação fiscal, promove o combate às empresas sonegadoras de tributos em Pernambuco. 5.3 - Tratamento Diferenciado em Função da Classificação na Faixa de Ação Fiscal de Risco A partir do cadastramento, o contribuinte é classificado de acordo com indicadores e parâmetros de cada segmento econômico, baseados em estudos realizados e sistematizados pela SEFAZ, passando a ter direito a tratamento diferenciado de acordo com a faixa em que esteja enquadrado. 5.4 – Acompanhamento Personalizado nos Primeiros Meses de Funcionamento Nos seis primeiros meses de funcionamento da empresa, o contribuinte será acompanhado mês a mês por um auditor, que o orientará nas questões de ordem fiscal e tributária, bem como verificará o fiel cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória. 5.5 – Exigência da Documentação Específica do Agente do Fisco, por Ocasião de Ações de Fiscalização ou Visita Fiscal As ações de fiscalização são realizadas por auditores fiscais, que, antes de iniciar seu trabalho, deverão apresentar ao contribuinte: Carteira Funcional: Documento que permitirá a identificação do auditor como pessoa autorizada para realizar o trabalho. Ordem de Serviço (Portaria SF 291/95, Ordem de Serviço DAT 05 e 07 de 1995): Instrumento que possibilita ao contribuinte tomar conhecimento do tipo de trabalho que o auditor realizará na sua empresa. Para os casos de visita fiscal nos primeiros seis meses de GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 42. 42 funcionamento a Ordem de Serviço será substituída pelo processo de cadastramento da empresa. Nas fiscalizações de mercadoria em trânsito, não é obrigatório a apresentação da Ordem de Serviço. Caso haja recusa, por parte do auditor, para apresentar os documentos citados anteriormente, o contribuinte deverá entrar em contato com a Ouvidoria Fazendária, comunicando o fato, para que a ocorrência possa ser averiguada. A Ouvidoria Fazendária pode ser acionada pela página da SEFAZ na INTERNET(www.sefaz.pe.gov.br) ou pelo TELESEFAZ 0800811244. 5.6 - Acesso às Informações Sobre a Empresa (Dec. 14.876/91, art. 770) A qualquer tempo, desde que formalizada solicitação nas unidades de atendimento da SEFAZ, o contribuinte terá disponibilizadas quaisquer informações ou dados a respeito da empresa: atividades, critérios de classificação, etc. 5.7 - Acesso à Orientação Tributária (Dec. 14.876/91, art. 763) A SEFAZ garantirá a orientação a seus contribuintes, no que diz respeito à legislação tributária do Estado de Pernambuco, através do seu grupo de auditores. Sempre que o contribuinte tiver dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, deverá procurar a Agência da Receita Estadual – ARE mais próxima, ou o TELESEFAZ, para orientação. 5.8 – Formulação de Consultas sobre a Legislação Tributária Estadual (Lei 10.654/91, art. 56 e 57) É assegurado ao contribuinte fazer consultas sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais. A consulta deverá ser formulada em poucas palavras, de forma clara e precisa, em petição dirigida ao Tribunal Pleno do TATE, e apresentada em qualquer unidade de atendimento da SEFAZ. 5.9- Defesa e Recurso em Relação a Atos Praticados pelo Fisco na Área Administrativa (Lei 10.654/91, art. 41) O contribuinte tem direito de defender-se em processo administrativo-tributário e de impugnar a aplicação de multa regulamentar, podendo este procedimento ser efetuado pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal, sendo também garantida a publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. PRAZOS DEFESA (AUTO DE INFRAÇÃO, DE APREENSÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (MULTA REGULAMENTAR) RECURSO • Até 30 dias após a ciência • Até 30 dias após a ciência • Até 15 dias após a primeira decisão 5.10 - Parcelamento de Débitos Fiscais (Dec. 20.303/98 e alterações) O contribuinte tem direito de solicitar o parcelamento dos débitos tributários relativos ao ICMS, não pagos nos prazos legais, quer seja na esfera administrativa, quer na esfera judicial (Dívida Ativa Executiva.). GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 43. 43 Os débitos que já estiverem na esfera judicial devem ser parcelados em processo distinto daqueles débitos que estejam na esfera administrativa. OBS: A partir de 10 de julho de 2003, não poderão ser confessados débitos: a) De contribuinte inscrito no CACEPE com menos de 06 meses; b)De valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00. A seguir apresentamos uma tabela de redução da multa para pagamentos à vista ou parcelados. MOMENTO DO PAGAMENTO À VISTA PARCELADO NO PRAZO DE DEFESA 70% PRAZOS 60% • ATÉ O 15º DIA APÓS O PRAZO DE DEFESA OU NO CASO DE DESISTÊNCIA DE DEFESA INTERPOSTA • Do 31º ao 45º dia após a ciência ou desistência de defesa (Auto de Infração e de Apreensão e Notificação de Débito) • Do 46º ao 60º dia após a ciência ou no prazo de recurso (Auto de Infração e de Apreensão e Notificação de Débito) • Desistência de recurso (Auto de Infração e de Apreensão). • 50% Até 30 dias após a ciência (Auto de Infração, de Apreensão e Notificação de Débito) Sem ação judicial ou desistência desta e desde que não esteja incidindo outra redução (Auto de Infração e de Apreensão e Notificação de Débito) 40% DO 16º AO 30º DIA APÓS O PRAZO DE DEFESA OU NO PRAZO DE RECURSO PARA A 2ª INSTÂNCIA DO TATE 35% 30% APÓS O PRAZO DE RECURSO À 2ª INSTÂNCIA DO TATE, NO CASO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO 25% 20% NO CASO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO ANTES DE IMPETRADA AÇÃO NA ESFERA JUDICIAL OU DESISTÊNCIA E DESDE QUE NÃO INCIDENTE QUALQUER REDUÇÃO NOS TERMOS DESTA TABELA 15% 10% GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 44. 44 5.11 - Acesso Gratuito aos Serviços Disponibilizados (Dec. 14.876/91, art. 769) Todos os serviços disponibilizados pela SEFAZ, qualquer que seja a modalidade (presencial ou on line), são prestados gratuitamente, com exceção do fornecimento de selos para as Notas Fiscais modelos 1 e 1A. 5.12 - Credenciamento para Postergação de Prazo de Recolhimento (Portaria SF 083/2004 e alterações) O contribuinte que mantém suas obrigações tributárias em dia tem o direito, em algumas situações específicas, de efetuar o recolhimento do ICMS em momento posterior ao prazo normal. A seguir estão relacionadas algumas destas situações: SITUAÇÃO IMPORTAÇÃO FRONTEIRA PRAZO NORMAL PRAZO DO CREDENCIADO • No momento do desembaraço aduaneiro • No prazo normal da categoria (regra geral o 15º dia do mês seguinte) • No momento da passagem por • Unidade Fiscal da Fronteira No último dia útil do mês seguinte ao da passagem 5.13 - Restituição do ICMS Pago Indevidamente (Lei 10.654/91, art. 45) O contribuinte tem direito à restituição sempre que houver pagamento do ICMS indevidamente. Para isto deverá formalizar processo junto a SEFAZ. 5.13.1 - Restituição Automática (Dec. 14.876/91, art. 45) Em alguns casos, a restituição do ICMS pago indevidamente se dará automaticamente, sem a necessidade de formalização de processo, como nas seguintes situações: contribuinte enquadrado no SIM-PE, quando houver pagamento superior ao exigido para respectiva faixa de enquadramento, até o prazo de 03 (três) meses contados a partir do mês anterior ao da data de protocolização do pedido de revisão da faixa. (Dec. 24.769/2002, art. 4º). A restituição é realizada mediante abatimento nos valores que o contribuinte tenha a recolher nos meses subseqüentes ao deferimento do pedido, de tal forma que o respectivo valor a recolher em cada período fiscal não seja inferior a 20% (vinte por cento) do valor relativo a primeira faixa da tabela de recolhimento. • contribuinte normal, quando houver pagamento a maior em decorrência de lançamento ou transposição de valores e cujo valor não ultrapasse R$ 1.064,10. 5.14 - Transferência de Crédito entre Matriz e Filial (Dec. 14.876/91, art. 51 § 3º) O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento localizado dentro do Estado, após a apuração do ICMS, poderá transferir saldo credor de um estabelecimento para outro. O limite de transferência é o valor do saldo devedor do outro estabelecimento. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 45. 45 5.15 - Revisão de Faixas do SIM-PE (Dec. 24.769/02, art. 4 §2º) É facultado ao contribuinte solicitar revisão da faixa de enquadramento, mediante requerimento formulado à Agência da Receita Estadual – ARE. Se a redução for para uma faixa menor o contribuinte terá direito a restituição automática do valor pago a maior, até o prazo de 03 (três) meses contados a partir do mês anterior ao da data de protocolização do pedido de revisão da faixa. 5.16 - Direitos Específicos por Contribuinte A seguir estão listados os principais direitos dos contribuintes por regime de inscrição estadual. 5.16.1 - Contribuinte Inscrito no Regime Normal (18.1) Tratamento diferenciado em função de sua faixa de ação fiscal; Exigência de Nota Fiscal em todas as compras que efetuar; Parcelamento de débitos fiscais em casos específicos; Utilização de cópia de Nota Fiscal em caso de extravio; Transferência de crédito entre matriz e filial; Restituição e compensação de crédito tributário devidamente comprovado; Credenciamento para postergação de prazo de recolhimento; Acesso à orientação tributária; Acesso gratuito aos serviços por todos os meios disponibilizados; Impugnação de multa regulamentar; Defesa e recursos em relação a atos praticados pelo Fisco na área administrativa; Formulação de consulta; Acesso às informações sobre a empresa; Exigência de documentação específica do agente do Fisco, por ocasião de ações de fiscalização ou visita fiscal, que identifique o auditor e o serviço para o qual está escalado; Acompanhamento das empresas nos seis primeiros meses por um auditor para orientação; Acesso a livre concorrência, como resultado do combate, por parte do Fisco, às empresas sonegadoras de tributos. 5.16.2 - Contribuinte Inscrito no SIM - PE (18.2 , 18.3 e 18.9) Acesso à livre concorrência, como resultado do combate por parte do Fisco às empresas sonegadoras de tributos; Tratamento diferenciado considerando a faixa de classificação do SIM-PE; Revisão de faixas do SIM-PE; Acesso à restituição automática de imposto pago a maior; GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 46. 46 Parcelamento de débitos fiscais em casos específicos; Utilização de cópia de Nota Fiscal em caso de extravio; Acesso à orientação tributária; Acesso gratuito aos serviços por todos os meios disponibilizados; Impugnação de multa regulamentar; Defesa e recursos em relação a atos praticados pelo Fisco na área administrativa; Formulação de consulta; Acesso às informações sobre a empresa; Exigência de documentação específica do agente do Fisco, por ocasião de ações de fiscalização ou visita fiscal, que identifique o auditor e o serviço para o qual está escalado. 5.16.3 - Produtor Agropecuário ou Mineral, Pescador ou Criador de Qualquer Animal, sem Organização Administrativa (18.7) Acesso à livre concorrência, como resultado do combate por parte do Fisco ás empresas sonegadoras de tributos: Acesso à orientação tributária; Parcelamento de débitos fiscais em casos específicos; Acesso gratuito aos serviços por todos os meios disponibilizados; Impugnação de multa regulamentar; Defesa e recursos em relação a atos praticados pelo Fisco na área administrativa; Formulação de consulta; Acesso às informações sobre a empresa; Exigência da documentação específica do agente do Fisco, por ocasião de ações de fiscalização ou visita fiscal, que identifique o auditor e o serviço para o qual está escalado. 5.16.4 - Contribuinte-Substituto ou Estabelecimento Gráfico Localizado em Outra Unidade da Federação (18.8) Parcelamento de débitos fiscais em casos específicos; Restituição de crédito tributário devidamente comprovado; Acesso à orientação tributária; Acesso gratuito aos serviços por todos os meios disponibilizados; Impugnação de multa regulamentar; Defesa e recursos em relação a atos praticados pelo Fisco na área administrativa; Formulação de consulta; GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 47. 47 Exigência da documentação específica do agente do Fisco, por ocasião de ações de fiscalização ou visita fiscal, que identifique o auditor e o serviço para o qual está escalado; GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 48. 48 6. OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE Além dos direitos, os contribuintes também têm obrigações junto a SEFAZ. As obrigações tributárias se dividem em principal e acessórias. A seguir são mostradas, de forma sintética, as principais obrigações previstas na legislação tributária do Estado de Pernambuco. 6.1 - Inscrição no CACEPE (Dec. 14.876/91, art. 64) A primeira obrigação do contribuinte é efetuar o seu cadastramento junto ao CACEPE. O início do cadastramento é feito através do programa DAC Eletrônico, disponível na home page da SEFAZ, e a sua efetivação se dá com a entrega da documentação necessária em qualquer Agência da Receita Estadual. Os contribuintes serão inscritos no CACEPE nos seguintes regimes: REGIME DE INSCRIÇÃO ¹ CARACTERISTICA DO CONTRIBUINTE 1 Contribuinte sujeito ao Regime Normal de apuração do ICMS. 2 Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM)– Pessoa Natural. 3 Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM) – Pessoa Jurídica ou Firma Individual. 7 Produtor agropecuário ou mineral, pescador ou criador de qualquer animal, sem organização administrativa, assim considerado aquele que não tiver se constituído como pessoa jurídica ou não esteja inscrito no Cadastro Específico do INSS- CEI, neste caso excluídos aqueles considerados como segurados especiais. 8 Contribuinte-substituto ou estabelecimento gráfico localizados em outra unidade da Federação. 9 Contribuinte enquadrado no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM) – exercendo atividades de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em cafés, bares, restaurantes, lanchonetes, boates, hotéis e outros estabelecimentos similares.(Pessoa Natural, Pessoa Jurídica ou Firma Individual) ¹ 3º dígito da inscrição. 2 O contribuinte inscrito no regime 18.8, após efetuar sua inscrição no CACEPE, através do DAC Eletrônico, deverá enviar a respectiva documentação à SEFAZ – Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes, via SEDEX, para que a inscrição possa ser efetivada. 6.2 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF ( Dec. 14.876/91, art. 97) O contribuinte precisa de Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais necessários para cumprimento de suas obrigações tributárias. A impressão desses documentos só poderá ser efetuada por uma gráfica credenciada pela SEFAZ. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 49. 49 6.3 - Emissão de Nota Fiscal (Dec. 14.876/91, art. 117) O contribuinte fica obrigado a emitir Nota Fiscal para: - acompanhar o trânsito da mercadoria; - registrar a operação ou prestação de serviços sujeitos ao ICMS; - servir de base para o respectivo lançamento nos livros fiscais. OBS.: Os contribuintes inscritos no regime 18.8 deverão apor o seu número de inscrição no CACEPE no corpo das Notas Fiscais e nos demais documentos, inclusive de arrecadação GNRE, destinados a este Estado; 6.4 - Exigência da Nota Fiscal em Todas as Compras Efetuadas e no Transporte da Mercadoria (Dec. 14.876/91, art. 95 e 96) A Nota Fiscal também deverá ser exigida pelo destinatário da mercadoria ou do serviço sempre que houver obrigatoriedade de emissão do referido documento fiscal. O transportador não poderá aceitar ou efetuar o transporte de mercadorias, bens ou pessoas que não estejam acompanhados da documentação fiscal própria. 6.5 - Comunicação de Irregularidades e Extravio de Documentos Fiscais (Dec. 14.876/91, art. 88; art. 259 e art. 98 § 13) O contribuinte está obrigado a comunicar formalmente a repartição fazendária as seguintes ocorrências: - extravio de documento fiscal - extravio de livros fiscais (10 dias contados da ocorrência) - irregularidade na impressão de documentos fiscais (10 dias para comunicar) - extravio, danificação ou indícios visuais de adulteração ou falsificação de selos fiscais. (10 dias úteis para comunicar) 6.6 - Escrituração de Livros Fiscais (Dec. 14.876/91, art. 252 a 274) As operações e prestações devem ser registradas em livros fiscais próprios, de acordo com o regime de inscrição estadual do contribuinte. Os lançamentos serão feitos a tinta, com clareza, não podendo atrasar mais de 10 (dez) dias, ressalvados os casos especiais previstos na legislação tributária. A partir de Janeiro de 2003, a escrituração dos principais livros fiscais será por meio digital para todos os contribuintes cadastrados no regime normal (18.1), exceto para aquelas atividades listadas no anexo 3 da Portaria SF nº 073/2003. O novo Sistema de Escrita Fiscal foi instituído pela Lei nº 12.333, de 23 de janeiro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, e estabelece a escrituração fiscal digital para todos os contribuintes do ICMS inscritos no regime normal. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 50. 50 6.7 - Guarda dos Livros Fiscais (Dec. 14.876/91, art. 82 e Portaria SF 206/95) Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento, para serem exibidos à autoridade fiscal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários. Também podem ser conservados com o contador devidamente cadastrado na SEFAZ. A partir de Janeiro de 2003, A maioria dos livros Fiscais são escriturados em meio digital, com a utilização do novo Sistema de Escrita Fiscal - SEF. O arquivo com a cópia de segurança referente a escrituração ficará de posse do contribuinte ou do contador devidamente cadastrado na SEFAZ. 6.8 - Recolhimento do ICMS A seguir apresentaremos os prazos de recolhimento do ICMS normal e do ICMS antecipado que é cobrado quando da entrada de mercadoria de outros Estados (Port. SF 075/2002) 6.8.1 - Recolhimento do ICMS Normal (Dec. 14.876/91, art. 52) O valor do ICMS apurado nos livros fiscais (005-1 ICMS normal) é recolhido mensalmente. O prazo para recolhimento depende da atividade econômica do contribuinte, conforme tabela a seguir: TABELA DE RECOLHIMENTO 1 PRAZO DE RECOLHIMENTO SITUAÇÃO Antes da saída da mercadoria, quando a Produtor não-inscrito no CACEPE responsabilidade pelo recolhimento não tiver sido transferida para o destinatário da mercadoria Até o 5º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador Empresa de Distribuição de Energia Elétrica (relativamente a 50% do ICMS devido) Até o 9º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador Empresa de Distribuição de Energia Elétrica (relativamente a 20% do ICMS devido) Até o 10º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador Prestador de Serviço de Comunicação (relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador de serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação) Produtor inscrito no CACEPE Até o 15º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador Industrial inscrito no CACEPE com os códigos do CNAE-Fiscal: 15717/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 29327/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00; Atacadista inscrito no CACEPE nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados em outros itens Varejista Restaurantes Prestador de Serviço de Transporte ou Comunicação GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 51. 51 TABELA DE RECOLHIMENTO 2 PRAZO DE RECOLHIMENTO SITUAÇÃO Até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o Atacadista com atividade de base de refinaria de petróleo fato gerador Até o 25º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o Industrial inscrito no CACEPE nos códigos do CNAEfato gerador Fiscal não discriminados em outros itens. Até o 28º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o Empresa de Distribuição de Energia Elétrica fato gerador (relativamente a 30% do ICMS devido) Até o 5º dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador; Até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador. Industrial inscrito no CACEPE com os códigos da CNAEFiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01, 13234/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 13293/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 14109/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08, 1410-9/09, 14109/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 14290/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 17191/00, 1721-3/00, 1722-1/00, 1731-0/00, 1741-8/00, 17612/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 18139/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 24414/00 e 2521-6/00, Industrial inscrito no CACEPE com os códigos do CNAEFiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02 6.8.2 - Recolhimento do ICMS Antecipado – (Dec. 14.876/91, art. 54) Alguns produtos, quando adquiridos de outros Estados, têm o ICMS antecipado no momento da passagem da mercadoria no primeiro posto de Fronteira. Se o contribuinte for credenciado, o recolhimento do ICMS antecipado fica para outro momento posterior à passagem. 6.8.2.1 - Recolhimento do ICMS Fronteira (Portaria SF nº 083/2004) Quando o contribuinte adquirir mercadoria de outros Estados ou do Distrito Federal, em alguns casos será devido o ICMS na entrada da mercadoria no Estado de Pernambuco (na fronteira). Este ICMS é chamado de antecipado, pois é cobrado antes da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte adquirente. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 52. 52 TABELA DE RECOLHIMENTO DO ICMS FRONTEIRA (Port. SF nº 083/2004) PRAZO DE RECOLHIMENTO HIPÓTESE Contribuinte credenciado MERCADORIA QUE TENHA PASSADO POR UNIDADE FISCAL DESTE ESTADO Localizado nos municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova Localizados nos demais Municípios Até o último dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento CÓDIGO DE RECEITA 058-2 Até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado 058-2 Contribuinte credenciado MERCADORIA QUE NÃO TENHA PASSADO POR UNIDADE FISCAL DESTE ESTADO Contribuinte descredenciado Por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado Até o 20º dia do mês subseqüente àquele da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal 109-0 Contribuinte descredenciado Na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, no prazo de 08(oito) dias, contados a partir da data de saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal 109-0 6.8.2.2 - Recolhimento do ICMS Substituição Tributária Quando o contribuinte adquirir algumas mercadorias específicas, o ICMS antecipado será retido pelo vendedor e recolhido ao Estado em substituição ao comprador. Exemplos de mercadorias sujeitas à substituição tributária: Medicamentos; Tintas e Vernizes; Combustíveis e Lubrificantes, Veículos Automotores; Cervejas, Refrigerantes e Água Mineral; Fumo e Derivados etc. 6.8.3 - Recolhimento do ICMS SIM-PE O contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte –EPP inscrito no SIM-PE, recolherá o ICMS correspondente ao valor fixo mensal determinado no momento do respectivo enquadramento no regime. Ficando dispensado o recolhimento para o estabelecimento inscrito no CACEPE como depósito fechado. O enquadramento na faixa de recolhimento dependerá do valor da receita bruta anual, volume anual de entradas e nível de recolhimento no ano de referência. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 53. 53 TABELA DE RECOLHIMENTO MICROEMPRESA - ME (PESSOA NATURAL) VALOR RECOLHIMENTO MENSAL (em R$) FAIXA 1 2 3 RECEITA BRUTA MÁXIMA ANUAL ( em R$) 30.000 de 30.001 a 60.000 de 60.001 a 90.000 VOLUME DE ENTRADAS MÁXIMO ANUAL (em R$) BARES E SIMILARES DEMAIS ATIVIDADES MICROEMPRESA (PESSOA NATURAL) 25.000 33 37.500 54 62.500 98 25 41 76 OBS: O nível de recolhimento corresponde ao recolhimento mensal de cada faixa acrescido do percentual de 10%.. TABELA DE RECOLHIMENTO MICROEMPRESA - ME (FIRMA INDIVIDUAL / PESSOA JURÍDICA) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP FAIXA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 VALOR RECOLHIMENTO MENSAL (em R$) RECEITA VOLUME DE BRUTA ENTRADAS BARES E SIMILARES DEMAIS ATIVIDADES MÁXIMA MÁXIMO ANUAL ( em R$) ANUAL (em R$) MICROEMPRESA(FIRMA INDIVIDUAL / PESSOA JURÍDICA) 60.000 50.000 54 41 de 60.001 a 120.000 75.000 107 83 de 120.001 a 180.000 125.000 197 151 de 180.001 a 240.000 175.000 303 233 de 240.001 a 300.000 225.000 428 329 de 300.001 a 360.000 275.000 576 443 de 360.001 a 420.000 325.000 748 576 EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP de 420.001 a 480.000 até 375.000 950 731 de 480.001 a 540.000 até 425.000 1.184 911 de 540.001 a 600.000 até 475.000 1.456 1.120 de 600.001 a 660.000 até 525.000 1.770 1.362 de 660.001 a 720.000 até 575.000 2.133 1.641 de 720.001 a 780.000 até 625.000 2.550 1.962 de 780.001 a 840.000 até 675.000 3.029 2.330 OBS: O nível de recolhimento corresponde ao recolhimento mensal de cada faixa acrescido do percentual de 10%.. 6.9 – Fornecimento de Informações A SEFAZ Os principais documentos de informação econômicos fiscais fazem parte do arquivo digital que será transmitido pelo SEF. Além do Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Inventário, o SEF também inclui a GIAM, o arquivo magnético do SINTEGRA e a GIAF. 6.9.1 - Sistema de Escrituração Fiscal – SEF (Dec. 25.372/03) Através do programa SEF, os contribuintes inscritos no CACEPE sob o regime normal (18.1) estão obrigados a prestar informações referentes à respectiva movimentação econômica. As informações do SEF deverão ser entregues mensalmente à SEFAZ, via internet ou nas Agências da Receita Estadual – AREs até o dia 21 do mês subseqüente. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 54. 54 O programa SEF deve ser obtido na página da SEFAZ na Internet, onde além do programa o contribuinte encontrará diversas informações sobre o novo Sistema de Escrita Fiscal. 6.9.2 - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Operações e Prestações Interestaduais GIA (Dec. 14.876/91 art. 232) Os contribuintes que efetuaram operações e prestações interestaduais estão obrigados a prestar informações referentes a essas movimentações, através da GIA. Este documento de informação econômico-fiscal não foi incorporado ao SEF e deve ser entregue separadamente. A GIA deve ser entregue anualmente à SEFAZ – com exceção do produtor agropecuário (18.7) e a microempresa pessoa natural – via internet, ou nas Agências da Receita Estadual – AREs, através do programa GIA - ELETRÔNICA disponível para download na home page da SEFAZ, até o dia 31 de março de ano subseqüente. 6.9.3 - Guia de Informação de Microempresa – GIM-PE (Dec. 24.769/2002, art. 1º, inc. IV) Através da GIM-PE os contribuintes inscritos no regime simplificado (18.2, 18.3 e 18.9) estão obrigados a prestar informações referentes à movimentação econômica, apuração do ICMS e outras informações de natureza econômico-fiscal, por meio de GIM-PE. A GIM-PE deve ser entregue semestralmente à SEFAZ – exceto pessoa natural – via internet ou nas Agências da Receita Estadual-AREs, nos seguintes prazos: FORMA DE ENTREGA Entrega em meio magnético Remessa do arquivo magnético via INTERNET PRAZO até o dia 14 do mês de julho (1º semestre) até o dia 14 do mês de janeiro (2º semestre) até o dia 31 do mês de julho (1º semestre) até o dia 31 do mês de janeiro (2º semestre) 6.9.4 – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA ST O estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda, mensalmente, a partir do período fiscal de referência de julho de 2000, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, conforme o disposto na Portaria SF nº 142, de 08.07.2002. O documento será gerado em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo magnético ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo magnético, podendo ocorrer a respectiva retificação, até essa data, independentemente da aplicação de penalidade. 6.9.5 – Arquivo Magnético O estabelecimento localizado em outro Estado, cadastrado como 18.8, que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, efetuadas no mês anterior, em conformidade com o art. 287 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91. O arquivo magnético deverá ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente àquele a que se referirem às operações constantes do mencionado arquivo magnético. GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 55. 55 6.10 - Obrigações Específicas por Contribuinte A seguir encontra-se um resumo das principais obrigações de cada tipo de contribuinte inscrito no CACEPE. 6.10.1 - Contribuinte Normal (18.1) – Exceto Construção Civil Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF Comunicação de Irregularidade em Documento Fiscal Emissão de Nota Fiscal Comunicação de extravio de via de documentos fiscais Escrituração de livros fiscais: o Registro de Entradas (*) o Registro de Saídas (*) o Registro de Controle da Produção e do Estoque o Registro de Impressão de Documentos Fiscais o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o Registro de Inventário (*) o Registro de Apuração do ICMS (*) o Registro de Veículos Recolhimento do ICMS: o ICMS normal o ICMS fronteira Fornecimento de informações à SEFAZ: o SEF o GIAM (entrega através do SEF) o SINTEGRA (entrega através do SEF) o GIA (*) utilizando o SEF 6.10.2 - Contribuinte Inscrito no SIM-PE ( 18.2, 18.3 e 18.9) Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF Comunicação de irregularidade em documento fiscal Emissão de Nota Fiscal para contribuinte com estabelecimento fixo Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor – NFVC para o ambulante quando o cliente exigir Comunicação de extravio de via de documentos fiscais Escrituração de livros fiscais (Pessoa Jurídica ou Firma Individual): GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 56. 56 o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO o Registro de Inventário – RI; Recolhimento do ICMS: o ICMS fixo mensal (SIM-PE) o ICMS Fronteira Fornecimento de informações à SEFAZ o GIM-PE o GIA 6.10.3 - Contribuinte Substituto de Outra Unidade da Federação (18.8) Utilização de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE específica para cada convênio ou protocolo Aposição do número de inscrição no CACEPE no corpo das Notas Fiscais e nos demais documentos, inclusive de arrecadação - GNRE, destinados a este Estado Envio de arquivo magnético, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, até o 20º dia do mês subseqüente àquele a que se referirem as operações. Envio mensal da GIA-ST, até o 10º dia do mês subseqüente àquele a que se referirem as operações. 6.10.4 Estabelecimento Gráfico de Outra Unidade da Federação Inscrição no CACEPE Credenciamento para impressão de documentos fiscais Responsabilidade pela guarda e integridade do selo fiscal GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 57. 57 AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL 1. AFOGADOS DA INGAZEIRA Endereço: Av. Rio Branco , 62 , Centro - Afogados da Ingazeira - PE CEP: 56800-000 Fone: (87)3838-1226 Fax: (87)3838-1226 ÁREA DE ATUAÇÃO: Afogados da Ingazeira Ingazeira Carnaíba Quixaba Iguaraci Tabira Solidão 2. ARARIPINA Endereço: Rua 11 de Setembro , 92 – Centro - Araripina - PE CEP: 56280-000 Fone: (87)3873-2017 / (87)3873-2911 Fax: (87)3873-1515 ÁREA DE ATUAÇÃO Araripina Ipupi Trindade 3. ARCOVERDE Endereço: Av. Cel. Antônio Japiassu , 266 – Centro - Arcoverde -PE CEP: 56506-100 Fone: (87)3821-1811/0765 Fax: (87)3821-1811/1893 ÁREA DE ATUAÇÃO Arcoverde Buíque Ibimirim Itaíba Inajá Manari Pedra Sertânia Tupanatinga Venturosa 4. BARREIROS Endereço: Av. Presid. Juscelino Kubistschek , 107 – Centro - Barreiros - PE CEP: 55560-000 Fone: (81)3675-1491 Fax: (81)3671-1668 ÁREA DE ATUAÇÃO Barreiros São José da Coroa Grande Rio Formoso Tamandaré GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 58. 58 5. BELO JARDIM Endereço: Rua Pedro Paes, 44 - Centro - Belo Jardim - PE CEP: 55150-000 Fone: (87)3726-1893 Fax: (87)3726-1893 ÁREA DE ATUAÇÃO Belo Jardim Tacaimbó 6. BEZERROS Endereço: Travessa 15 de Novembro , 35 - Centro - Bezerros - PE CEP: 55660-000 Fone: (81)3728-1298 Fax: (81)3728-1298 ÁREA DE ATUAÇÃO Bezerros Sairé 7. BOA VIAGEM Endereço: Rua Prof. José Brandão, 375 - Boa Viagem – Recife - PE CEP: 51020-180 Fone: (81)3326-4400/4596/8233 Fax: (81)3326-4024 ÁREA DE ATUAÇÃO Aeroporto Dois Rios Jordão Alto Alto do Jordão Imbiribeira Jordão Baixo Alto do Pacheco Ibura de Baixo Mauricéia Boa Viagem Ibura Monte Verde Brasília Teimosa Jardim Beira Rio Pina Cabanga Jardim Monte Verde Três Carneiros Dois Carneiros Jordão Vila Cohab Vila Três Paus 8. BOM CONSELHO Endereço: Rua Sete de Setembro , s/nº - Centro - Bom Conselho - PE CEP: 55330-000 Fone: (81)3771-1315 Fax: (81)3771-1315 GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 59. 59 ÁREA DE ATUAÇÃO Bom Conselho Terezinha 9. CABO Endereço: Rua Historiador Pereira da Costa , s/nº - Centro - Cabo -PE CEP: 54500-000 Fone: (81)3521-0942/0399 Fax: (81)3521-1946 ÁREA DE ATUAÇÃO Cabo Ipojuca Serinhaém 10. CABROBÓ Endereço: Rua João Pires da Silva , 640 - Centro - Cabrobó - PE CEP: 56180-000 Fone: (81)3875-1242 Fax: (81)3875-1242 Belém de São Francisco Cabrobó ÁREA DE ATUAÇÃO Itacuruba Orocó 11. CARPINA Endereço: Av. Estácio Coimbra , 741 - Centro - Carpina - PE CEP: 55810-000 Fone: (81)3621-0425/0502 Fax: (81)3621-1382 ÁREA DE ATUAÇÃO Buenos Aires Lagoa do Carro Carpina Paudalho Lagoa de Itaenga Tracunhaém Nazaré da Mata 12. CARUARU Endereço: Rua Frei Caneca , s/nº - Centro - Caruaru - PE CEP: 55012-330 Fone: (81)3722-3222 Fax: (81)3722-0014 ÁREA DE ATUAÇÃO Agrestina Camocim de São Félix Lagoa dos Gatos Altinho Caruaru Panelas GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 60. 60 Barra de Guabiraba Cupira Riacho das Almas Bonito Jataúba São Caetano Brejo da Madre de Deus Jurema São Joaquim do Monte 13. CAXANGÁ Endereço: Av. Caxangá , 2200 - Cordeiro - Recife - PE ( Parque de Exp .Cordeiro) CEP: 50711-000 Fone: (81)3236-5700/1335/1636 Fax: (81)3236-5701 ÁREA DE ATUAÇÃO Afogados Derby Paissandu Barbalho Engenho do Meio Prado Bongi Ilha do Retiro San Martin Brasilit Iputinga Torre Caxangá Jardim Botânico Torrões Ceasa Jardim Planalto Totó Cidade Universitária Jardim São Paulo Várzea Cohab IV Madalena Vila Sudene Cordeiro Monsenhor Fabrício Zumbi Curado Mustardinha Curado IV Novo Prado 14. CENTRO Endereço: Rua Floriano Peixoto , 780 Edf. Ademar Carvalho - São José – Recife -PE CEP: 50020-060 Fone: (81)3224-3810 ÁREA DE ATUAÇÃO Araçá Guarabira Santo Antônio Areias Ilha do Leite São José Barro Ilha Joana Bezerra Sítio Grande Boa Vista Ipsep Tejipió Capunga Jiquiá Vila do Ipsep Centro Mangueira Vila Imaculada Coelhos Portão do Gelo Vila Industriários Coqueiral Recife Vila Sesi Estância Santa Luzia Vila Tamandaré GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 61. 61 15. ENCRUZILHADA Endereço: Estrada de Belém , 362 - Campo Grande – Recife - PE CEP: 52030-000 Fone: (81)3427-4282 Fax: (81)3426-2677 ÁREA DE ATUAÇÃO Aflitos Córrego do Jenipapo Morro da Conceição Água Fria Dois Irmãos Nova Descoberta Alto José Bonifácio Dois Unidos Paratibe Alto do Mandu Encruzilhada Parnamirim Alto do Pascoal Espinheiro Peixinhos Alto Santa Terezinha Fundão Poço Apipucos Fundão de Dentro Poço da Panela Arruda Fundão de Fora Ponto de Parada Batateiras Graças Porto da Madeira Beberibe Guabiraba Rosarinho Bomba do Hemetério Hipódromo Santo Amaro Cajueiro Jaqueira Sítio Novo Campina do Barreto Linha do Tiro Tamarineira Campo Grande Macaxeira Torreão Casa Amarela Mangabeira Vasco da Gama Casa Forte Mercado Fernando de Noronha (Território) Córrego do Euclides Monteiro Alto José do Pinho 16. ESCADA Endereço: Rua João Manuel Pontual , 118 - Centro – Escada - PE CEP: 55500-000 Fone: (81)3534-1431 Fax: (81)3534-1070 ÁREA DE ATUAÇÃO Amaraji Escada Primavera 17. FLORESTA Endereço: Praça Cap. Emílio Novaes, 189 - Centro - Floresta - PE CEP: 55200-000 Fone: (87)3877-1267 Fax: (87)3877-1267 ÁREA DE ATUAÇÃO Carnaubeira da Penha Floresta GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 62. 62 18. GARANHUNS Endereço: Rua Dom José , 08 - Centro – Garanhuns - PÈ CEP: 55293-120 Fone: (81)3762-1657 Fax: (81)3762-3280 ÁREA DE ATUAÇÃO Angelim Capoeiras Palmeirina Brejão Correntes Paranatama Caetés Garanhuns Saloá Canhotinho Lagoa do Ouro São João Águas Belas Bom Conselho Iati Teresinha 19. GOIANA Endereço: Praça Duque de Caxias , s/nº - Centro - Goiana - PE CEP: 55900-000 Fone: (81)3626-0134 Fax: (81)3626-0134 ÁREA DE ATUAÇÃO Condado Itambé Goiana Itaquitinga 20. GRAVATÁ Endereço: Rua Quintino Bocaiúva , 335 - Centro - Gravatá -PE CEP: 55641-670 Fone: (81)3533-0336 Fax: (81)3533-0922 ÁREA DE ATUAÇÃO Chã Grande Gravatá 21. IGARASSU Endereço: Av. Joaquim Nabuco , s/nº - Igarassu - PE CEP: 53600-000 Fone: (81)3543-0535 Fax: (81)3543-1469 ÁREA DE ATUAÇÃO Araçoiaba Itamaracá Igarassu Itapissuma GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 63. 63 22. JABOATÃO DOS GUARARAPES Endereço: Rua Des. Henrique Capitulino, s/nº - Centro - Jaboatão dos Guararapes - PE CEP: 54110-050 Fone: (81)3481-0600 Fax: (81)3481-0313 ÁREA DE ATUAÇÃO Jaboatão dos Guararapes Moreno 23. LAJEDO Endereço: Av. Agamenon Magalhães , 389 - Centro - Lajedo - PE CEP: 55385-000 Fone: (81)3773-1078 Fax: (81)3773-1078 ÁREA DE ATUAÇÃO Cachoeirinha Jucati São Bento do Una Calçado Jupi Ibirajuba Lajedo 24. LIMOEIRO Endereço: Av. Santo Antônio , 169 - Centro - Limoeiro -PE CEP: 55700-000 Fone: (81)3628-0082 Fax: (81)3628-0082 ÁREA DE ATUAÇÃO Bom Jardim Limoeiro Passira Cumaru Machados Salgadinho João Alfredo Orobó 25. OLINDA Endereço: Rua José Augusto Moreira , 1037 - Casa Caiada - Olinda - PE CEP: 53130-410 Fone: (81)3432-2033/7735 Fax: (81)3432-4613 ÁREA DE ATUAÇÃO Olinda GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 64. 64 26. OURICURI Endereço: Rua Cel. Anísio Coelho , 105 - Centro - Ouricuri - PE CEP: 56200-000 Fone: (87)3874-1092 Fax: (87)3874-1326 ÁREA DE ATUAÇÃO Bodocó Moreilândia Santa Cruz de Malta Exu Ouricuri Santa Filomena Granito 27. PALMARES Endereço: Rua Cap. Pedro Ivo , 590 - Centro - Palmares - PE CEP: 55540-000 Fone: (81)3661-0889 Fax: (81)3661-0232 ÁREA DE ATUAÇÃO Água Preta Jaqueira Palmares Belém de Maria Joaquim Nabuco Xexéu Catende Maraial Ribeirão Cortês Gameleira Quipapá São Benedito do Sul 28. PAULISTA Endereço: Av. Marechal Floriano Peixoto , s/nº - Centro - Paulista - PE CEP: 53401-460 Fone: (81)3433-0162/2325 Fax: (81)3433-0162 ÁREA DE ATUAÇÃO Abreu e Lima Paulista 29. PESQUEIRA Endereço: Rua Zeferino Galvão , s/nº - Centro - Pesqueira - PE CEP: 55200-000 Fone: (87)3835-1923 Fax: (87)3835-1923 ÁREA DE ATUAÇÃO Alagoinha Poção Pesqueira Sanharó GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 65. 65 30. PETROLÂNDIA Endereço: Av. Três Poderes , s/nº - Centro - Petrolândia - PE CEP: 56460-000 Fone: (87)3851-1255 Fax: (87)3851-1255 ÁREA DE ATUAÇÃO Jatobá Petrolândia Tacaratu 31. PETROLINA Endereço: Rua Dr. Pacífico da Luz , 276 - Centro - Petrolina - PE CEP: 56302-130 Fone: (87)3862-9074 Fax: (87)3862-9067 ÁREA DE ATUAÇÃO Afrânio Lagoa Grande Dormentes Petrolina 32. PRAZERES Endereço: Rua Arão Lins de Andrade, 260–Piedade– Jaboatão dos Guararapes - PE CEP: 54400-200 Fone: (81)3343-3335/5177 ÁREA DE ATUAÇÃO Joaboatão dos Guararapes 33. SALGUEIRO Endereço: Av. Prof. Agamenon Magalhães , 581 - Centro - Salgueiro - PE CEP: 56000-000 Fone: (87)3871-1077 Fax: (87)3871-1077 ÁREA DE ATUAÇÃO Cedro Salgueiro Verdejante Parnamirim Serrita Terra Nova 34. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE Endereço: Rua Raimundo Francelino Aragão, 27,Centro - Stª Cruz do Capibaribe - PE CEP: 55190-000 Fone: (81)3731-1816 Fax: (81)3731-1635 GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 66. 66 ÁREA DE ATUAÇÃO Santa Cruz do Capibaribe Toritama Taquaritinga do Norte Vertentes 35. SÃO JOSÉ DO EGITO Endereço: Rua Francisco Santana , 34 - Centro - São José do Egito - PE CEP: 56700-000 Fone: (87)3844-1251 Fax: (87)3844-1251 ÁREA DE ATUAÇÃO Brejinho Santa Terezinha Itapetim Tuparetama São José do Egito 36. SÃO LOURENÇO DA MATA Endereço: Av. Dr. Francisco Correia , 1063 A - Centro - São Lourenço da Mata - PE CEP: 54700-000 Fone: (81)3525-4384 Fax: (81)3525-0446 ÁREA DE ATUAÇÃO Camaragibe São Lourenço da Mata 37. SERRA TALHADA Endereço: Rua Cel. Cornélio Soares, 363 - N. Sra. da Penha - Serra Talhada - PE CEP: 56903-440 Fone: (87)3831-1332 Fax: (87)3831-1332 ÁREA DE ATUAÇÃO Betânia Flores Santa Cruz da Baixa Verde Calumbi Mirandiba Serra Talhada Custódia São José do Belmonte Triunfo 38. SANTA MARIA DA BOA VISTA Endereço: Praça Getúlio Vargas, 400 - Centro - Santa Maria da Boa Vista - PE CEP: 56380-000 Fone: (87)3869-1208 Fax: (87)3869-1208 ÁREA DE ATUAÇÃO Santa Maria da Boa Vista GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 67. 67 39. SURUBIM Endereço: Av. Agamenon Magalhães, 283 - Centro – Surubim -PE CEP: 55750-000 Fone: (81)3634-1081 Fax: (81)3634-1081 ÁREA DE ATUAÇÃO Casinhas Santa Maria do Cambucá Frei Miguelinho Vertentes do Lério Surubim 40. TIMBAÚBA Endereço: Rua Ismael Gouveia, 224 - Centro - Timbaúba - PE CEP: 55870-000 Fone: (81)3631-0174 Fax: (81)3631-0697 ÁREA DE ATUAÇÃO Aliança Macaparana Camutanga São Vicente Férrer Ferreiros Vicência Timbaúba 41. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO Endereço: Rua Ambrósio Machado, s/nº - Centro - Vitória de Santo Antão - PE CEP: 55602-230 Fone: (81)3523-1665 Fax: (81)3523-1030 ÁREA DE ATUAÇÃO Chã de Alegria Glória de Goitá Feira Nova Pombos GUIA DA NOVA EMPRESA Vitória de Santo Antão
  • 68. 68 POSTOS FISCAIS 1. ÁGUAS BELAS Endereço: Rodovia BR 423, Km Fone: (87) 3717 1542 Fax: (87) 3775 1508 2. BARREIROS Endereço: Rodovia PE 60 , Km 97 Fone: (81) 3675 1800 Fax: (81) 3675 1850 3. BELÉM DE SÃO FRANCISCO Endereço: Av. Getúlio Vargas, s/n Belém de São Francisco - PE Fone: (87) 3876 1630 Fax: 4. BOM CONSELHO Endereço: Rodovia PE 218, Km 43 Fone: (87) 3771 1522 Fax: (87) 3771 1522 5. BOM JARDIM Endereço: Rodovia PE 05, Km 100 - Encruzilhada de Bom Jardim Fone: (81) 3648 1111 Fax: (81) 3648 1111 6. GOIANA Endereço: Rodovia BR 101 Norte, Km zero Fone: (81) 3626 0730 Fax: (81) 3626 0730 7. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO Endereço: Rodovia BR 232, Km 41 Fone: (81) 3523 2641 Fax: (81) 3523 0299 8. XEXÉU Endereço: Rodovia BR 101 Sul, Km 138 Fone: (81) 3662 1388/1289 Fax: (81) 3662 1054 GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 69. 69 9. FERREIROS Endereço: Rodovia PE 75, Km 11 Fone: (81) 3657 1227/1216 Fax: 10. ITAMBÉ Endereço: Rodovia PE 75, Km 26 Fone: (81) 3635 1200 Fax: (81) 3635 1363 11. SUAPE Endereço: Av. Portuária, Complexo Industrial de SUAPE Fone: (81) 3527 1414 Fax: (81) 3527 1397 12. PORTO DO RECIFE Endereço: Av. Ascânio Peixoto, s/n - Bairro do Recife - Recife -PE Fone: (81) 3424 6354 Fax:(81) 3224 6412 13. TERMINAL AEROVIÁRIO Endereço: Praça Ministro Salgado Filho, Sala 203 Aeroporto Internacional Recife/Guararapes Fone: (81) 3466 2847 Fax: (81) 3341 6464 14. TERMINAL RODOVIÁRIO Endereço: Rua da Aurora, 1377 - Térreo - Santo Amaro - Recife - PE Fone: (81) 3423 7235 Fax: (81) 3423 7235 15. SÃO CAETANO Endereço: Rodovia BR 232, Km 145 Fone: (81) 3721 6355 Fax: (81) 3721 1800 16. TAQUARITINGA DO NORTE Endereço: Rodovia BR 104, Km 52 Fone: (81) 3741 8541/8530 Fax: GUIA DA NOVA EMPRESA
  • 70. 70 17. QUIPAPÁ Endereço: Rodovia BR 104, Km 106 Fone: (81) 3685 1201 Fax: (81) 3685 1226 18. PETROLÂNDIA Endereço: Av. dos Três Poderes, s/n - Centro - Petrolândia - PE Fone: (87) 3851 2292 1. Fax: (87) 3851 2292 SÃO JOSÉ DO BELMONTE Endereço: Rodovia PE 430, Km 45 ( a 500m da fronteira com o Estado do Ceará) Fone: (87) 3871 1950 2. Fax: EXU Endereço: Rodovia BR 122 - Rodovia Asa Branca, Km 22 Fone: (87) 3871 2585 3. Fax: JUAZEIRO Endereço: Rodovia BR 407, Km 08 - Juazeiro - BA Fone: (74) 612 5450 4. Fax: ISACOLÂNDIA Endereço: Rodovia BR 428, Km 176 Fone: (87) 3869 9241 5. Fax: (87) 3869 9209 MARCOLÂNDIA Endereço: Rodovia BR 316, Km 21 Vila Serrano - Araripina - PE Fone: (87) 3873 2928 Fax: (87) 3873 1727 GUIA DA NOVA EMPRESA