A IMPORTÂNCIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART

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A Regulamentação Profissional da Engenharia no Brasil:
A IMPORTÂNCIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART

Eng. MARCOS TÚLIO DE MELO

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A IMPORTÂNCIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART

  1. 1. <ul><li>A Regulamentação Profissional da Engenharia no Brasil: </li></ul><ul><li>A IMPORTÂNCIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART </li></ul><ul><li>Eng. MARCOS TÚLIO DE MELO </li></ul>
  2. 2. O Sistema Confea/Crea 03 Grupos Profissionais –E/A/Ag 892.999 Profissionais 307 Títulos Profissionais 28 Entidades Nacionais 577 Entidades Regionais 525 Inspetorias e 825 agentes de fiscalização 01 Mútua e 27 Caixas de Assistência 27 Conselhos Regionais 231 Instituições de Ensino 1.613 Conselheiros Fed. e Reg. (titulares) 09 CNCEs e 183 Câmaras Especializadas
  3. 3.   Alguns dados sobre o Brasil <ul><li>200 milhões de habitantes; </li></ul><ul><li>8,5 milhões de km²; </li></ul><ul><li>47% da área e mais de 50% do PIB da América do Sul; </li></ul><ul><li>2,3% do PIB Mundial; </li></ul><ul><li>1,2% das exportações mundiais; </li></ul><ul><li>1,6% dos investimentos diretos estrangeiros mundiais; </li></ul><ul><li>0,3% das patentes no mundo; </li></ul><ul><li>1% das despesas mundiais militares; </li></ul><ul><li>12% da água doce superficial mundial; </li></ul><ul><li>Grande biodiversidade; </li></ul><ul><li>Pais multirracial, multicultural, multifacetado. </li></ul>
  4. 4.   Ações Recentes e Compromissos do Brasil <ul><li>Ampliação comercial com a África e países árabes; </li></ul><ul><li>Interlocução reconhecida internacionalmente na crise nuclear envolvendo o Irã; </li></ul><ul><li>Compromisso levado à COP-15 – Meta de redução de 36,1 a 38,9% em suas emissões projetadas ate 2020; </li></ul><ul><li>Grande estímulo ao Fórum Social Mundial; </li></ul><ul><li>Sediou a Rio 92 e sediará a Rio +20 </li></ul><ul><li>Realizar a COPA 2014 – 12 Capitais; </li></ul><ul><li>Realizar as Olimpíadas 2016 – Rio de Janeiro. </li></ul><ul><li>Explorar o Pré-Sal com responsabilidade. </li></ul>
  5. 5.   Articulações – Sistema Confea/Crea <ul><li>1992 – CIAM; </li></ul><ul><li>1999 – Adesão à Federação Mundial de Organizações de Engenharia (FMOI); </li></ul><ul><li>1999 – Ordem do Engenheiros de Portugal (OEP); </li></ul><ul><li>2004 – Ordem dos Engenheiros de Angola (OEA); </li></ul><ul><li>2005 – Ordem dos Engenheiros de Moçambique (OEM); </li></ul><ul><li>2008 – Colégio dos Engenheiros da Venezuela (CIV); </li></ul><ul><li>2008 – Instituto dos Arquitetos do Brasil, American Institute of Architects – Texas Society of Architects, Urban Land Institute, Morris Architects, INC e Morris do Brasil Engenharia e Consultores Ltda. (em análise). </li></ul>Cooperação para o avanço nas relações diplomáticas, culturais, comerciais e profissionais:
  6. 6.   Articulações – Sistema Confea/Crea <ul><li>Articulação institucional do Confea para inserir o Sistema nas questões internacionais de interesse da categoria e da sociedade. </li></ul><ul><li>As mais recentes: </li></ul><ul><li>Participação na Expo Xangai 2010; </li></ul><ul><li>No Fórum de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Sulamericana, </li></ul><ul><li>Na Conferência Internacional de Engenharia – em Cuba, </li></ul><ul><li>Lançamento do Pensar o Brasil, que gerou como consequência: </li></ul><ul><li>Pensar Venezuela, </li></ul><ul><li>Pensar Argentina e </li></ul><ul><li>Pensar as Américas – com apoio da União Panamericana de Associações de Engenheiros (Upadi). </li></ul>
  7. 7. <ul><ul><li>Regulamentação profissional da Engenharia no Brasil: </li></ul></ul><ul><ul><li>Decreto nº 23.196/33 – Regulamenta a profissão de engenheiro agrônomo </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Registro dos profissionais no Ministério da Agricultura </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Decreto nº 23.569/33 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Criação do Confea e dos Creas </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo </li></ul></ul>
  8. 8. <ul><ul><li>Regulamentação profissional da Engenharia no Brasil: </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei nº 6.496/77 - institui a &quot;Anotação de Responsabilidade Técnica&quot; na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à &quot;Anotação de Responsabilidade Técnica&quot; (ART). </li></ul></ul></ul>
  9. 9. No Brasil, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais.
  10. 10. <ul><ul><li>A importância da ART: </li></ul></ul><ul><ul><li>Objetivo: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>definir para a sociedade os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>A ART possibilita: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>a fiscalização do exercício profissional </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>a identificação dos serviços contratados </li></ul></ul></ul>
  11. 11. <ul><ul><li>A importância da ART: </li></ul></ul><ul><ul><li>Acervo técnico do profissional: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas competências e registradas no Crea por meio de anotações de responsabilidade técnica (ART) </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico </li></ul></ul></ul>
  12. 12. A Era da Mobilidade: A mobilidade exige competências que vão além da formação acadêmica tradicional, e a garantia oferecida por padrões internacionais de certificação e acreditação (reconhecimento da certificação) dos diplomas de nível superior. É uma tendência irreversível que decorre das novas formas de organização da produção em escala planetária. A mobilidade impõe-se pela necessidade de garantir a competitividade nos blocos econômicos regionais, bem como o desenvolvimento local, em resposta aos esforços do aumento da competitividade regional.  
  13. 13. Diferença de legislação no Mercosul: BRASIL A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento legal que só existe no Brasil.   O Registro Profissional no Brasil é feito nos Conselhos, podendo ser Registro de Pessoa Física e o Registro de Pessoa Jurídica. Somente a Pessoa Física constrói um Acervo Técnico.  
  14. 14. <ul><li>Diferença de legislação no Mercosul: </li></ul><ul><li>Na Argentina, Paraguai e Uruguai os profissionais NÃO possuem Acervo Técnico, que é de propriedade das empresas. </li></ul><ul><li>O Registro ou Licença Profissional nesses países: </li></ul><ul><li>Pelos Ministérios </li></ul><ul><li>Por delegação do poder público (Conselhos, Colégios, Grêmios, Centros ou Associações). </li></ul><ul><li>A regulamentação profissional também é diferente da adotada no Brasil. Na Argentina é nacional, provincial, uniprofissional ou multiprofissional. No Paraguai é nacional, feita por decreto executivo (O CPI expede). No Uruguai não existe legislação específica. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  15. 15. A CIAM e a ART: A Comissão de Integração da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia para o Mercosul – CIAM, na Resolução nº 35/2005 (San Miguel de Tucumán-Argentina, 4 de junho de 2005) , resolve : 1 - Desenvolver um sistema de reconhecimento do Acervo Técnico que estará constituído pelo conjunto de Anotações de Responsabilidade Técnica – ART de obras e serviços profissionais no âmbito das organizações que compõem a CIAM.  
  16. 16. A CIAM e a ART: 2 - Reconhecer as entidades profissionais de Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia que compõem a CIAM, como instituições responsáveis pelo registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 3 - A aplicabilidade da presente Resolução estará sujeita, por parte da CIAM, ao estabelecimento de um Mecanismo de Critérios Únicos e de Validade Nacional para registro/inscrição da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.    
  17. 17. RESOLUÇÃO 1.010/2005 – CONFEA DIPLOMADO NO EXTERIOR RESOLUÇÃO 1.007/2003 - CONFEA <ul><ul><li>Atende ao estrangeiro portador de visto permanente, ou com </li></ul></ul><ul><ul><li>visto temporário e contrato de trabalho temporário no Brasil </li></ul></ul><ul><ul><li>Disciplina os procedimentos administrativos junto ao Sistema </li></ul></ul><ul><ul><li>Confea/Crea, para que o profissional formalize o requerimento </li></ul></ul><ul><ul><li>de registro. </li></ul></ul><ul><ul><li>Criar uma única Resolução com um detalhamento das </li></ul></ul><ul><ul><li>atividades e competências que pudessem ser concedidas </li></ul></ul><ul><ul><li>a qualquer profissional do sistema em consequência do </li></ul></ul><ul><ul><li>seu histórico acadêmico (Concepção Matricial). </li></ul></ul>
  18. 18. <ul><ul><li>Trâmite de Registro de Diplomado no Exterior (registro definitivo) </li></ul></ul><ul><ul><li>Análise da câmara </li></ul></ul><ul><ul><li>Análise do Plenário do Crea </li></ul></ul><ul><ul><li>Análise do Plenário do Confea </li></ul></ul><ul><ul><li>Requisitos </li></ul></ul><ul><ul><li>Diploma revalidado por Instituição de Ensino Pública </li></ul></ul><ul><ul><li>Tradução juramentada dos documentos </li></ul></ul><ul><ul><li>Cumprimento da carga horária mínima estabelecida pelo MEC </li></ul></ul><ul><ul><li>Análise curricular </li></ul></ul>DIPLOMADO NO EXTERIOR RESOLUÇÃO 1.007/2003 - CONFEA
  19. 19. <ul><ul><li>Inclusão de Acervo Técnico de Atividade Desenvolvida no Exterior </li></ul></ul><ul><ul><li>Arts. 65 a 68 da Resolução nº 1.015/2009 </li></ul></ul><ul><ul><li>Art. 65. É facultado ao profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no Crea, que executou obra, prestou serviços ou desempenhou cargo ou função no exterior, requerer a inclusão desta atividade ao seu acervo técnico por meio do registro da ART correspondente, desde que tenha sido realizada após sua diplomação em curso técnico de nível médio ou de nível superior nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. </li></ul></ul><ul><ul><li>Art. 66. A inclusão ao acervo técnico de atividade desenvolvida no exterior deve ser requerida ao Crea por meio de formulário, conforme o Anexo III, e instruída com cópia dos seguintes documentos: </li></ul></ul><ul><ul><li>I – formulário da ART, assinado pelo responsável técnico e pelo contratante, indicando o nível de participação e as atividades desenvolvidas pelo profissional; e </li></ul></ul><ul><ul><li>II – documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente. </li></ul></ul>DIPLOMADO NO EXTERIOR RESOLUÇÃO 1.007/2003 - CONFEA
  20. 20. Tendências Internacionais em 2022 <ul><ul><li>Aceleração do progresso científico e tecnológico; </li></ul></ul><ul><ul><li>Agravamento da situação ambiental-energética; </li></ul></ul><ul><ul><li>Acirramento da disputa por recursos naturais; </li></ul></ul><ul><ul><li>Agravamento das desigualdades sociais e da pobreza; </li></ul></ul><ul><ul><li>Migrações, o racismo e a xenofobia; </li></ul></ul><ul><ul><li>Contínua globalização da economia mundial; </li></ul></ul><ul><ul><li>Crescente multipolarização econômica e política; </li></ul></ul><ul><ul><li>Concentração de poder; </li></ul></ul><ul><ul><li>Normatização das relações entre Estados, empresas e indivíduos; </li></ul></ul><ul><ul><li>Definição internacional de parâmetros para as políticas domésticas dos Estados subdesenvolvidos. </li></ul></ul>
  21. 21. O que se deseja para o Brasil no cenário internacional <ul><li>Almeja-se que em 2022, o Brasil seja um Estado ainda mais soberano e cada vez mais democrático; uma sociedade mais justa e progressista; um país em acelerado desenvolvimento sustentável. </li></ul><ul><li>Participando em pé de igualdade dos mecanismos de governança mundial e regional: </li></ul><ul><ul><li>do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do qual será membro permanente; </li></ul></ul><ul><ul><li>do G-20, que será o principal organismo de coordenação da economia mundial; </li></ul></ul><ul><ul><li>da União das Nações Sul-Americanas – UNASUL –, que será o centro de um pólo sul-americano; </li></ul></ul><ul><ul><li>da Organização Mundial do Comércio – OMC – e do Fundo Monetário Internacional – FMI –, onde poderá e terá a capacidade de influir em favor dos países em desenvolvimento; </li></ul></ul><ul><li>Em todas as questões internacionais, o Brasil deverá tomar partido da paz, da justiça e do desenvolvimento. </li></ul>
  22. 22. Desafios a serem superados <ul><li>Para ter, cada vez mais, capacidade para agir no campo internacional, o Brasil terá que ser bem sucedido em: </li></ul><ul><li>Reduzir suas disparidades sociais e, assim, em criar um grande mercado interno; </li></ul><ul><li>Reduzir as desigualdades regionais; </li></ul><ul><li>Eliminar suas vulnerabilidades externas; </li></ul><ul><li>Realizar o seu extraordinário potencial de produção; </li></ul><ul><li>Fortalecer sua democracia; </li></ul><ul><li>Promover os direitos humanos; </li></ul><ul><li>Estimular e participar da integração continental: </li></ul><ul><ul><ul><li>Redes físicas, sócio-políticas e culturais </li></ul></ul></ul><ul><li>Formar adequadamente nova geração de profissionais: </li></ul><ul><ul><ul><li>Currículos X Desenvolvimento </li></ul></ul></ul><ul><li>Promover as reformas do Estado; </li></ul><ul><li>Crescer com sustentabilidade ambiental </li></ul>
  23. 23. Muito obrigado! Marcos Túlio de Melo Presidente do Confea [email_address]    

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