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§ 1° - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente daCâmara Municipal, quando ocorrer falecimento ou ren...
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§ 5° - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores,mediante votação secreta ..§6° - Esgotado sem de...
SEÇÃO VDA TRANSiÇÃO ADMINISTRATIVAARTIGO 74 - Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o PrefeitoMunicipal deve...
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§ ÚNICO - A Câmara poderá ter a sua própria tesouraria, por ondemovimentará os recursos que Ihes forem liberados.ARTIGO 11...
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§20 - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feitamediante licitação, a título precário e por de...
ARTIGO 1390 - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente peloMunicípio ou por órgãos de sua administração desc...
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  1. 1. TíTULO IDisposições Preliminares-ARTIGOS 10 ao 6°TíTULO 11Dos Direitos Individuais e Coletivos-ARTIGOS rao 10TíTULO 111Da Competência Municipal-ARTIGOS 11e 12TíTULO IVDo Governo MunicipalCAPíTULO IDos poderes Municipais ARTIGO 13CAPíTULO 11Do Poder LegislativoSeçãolCâmara Municipal ARTIGOS 14 ao 16Seção 11Da Posse ARTIGO 17 e §sSeção 111Das Atribuições da Câmara Municipal ARTIGOS 18 e 19Seção IVDo exame Público das Contas Municipais ARTIGOS 20 e 21SeçãoVDa Remuneração dos Agentes Políticos ARTIGOS 22 ao 27SeçãoVIDa Eleição da Mesa ARTIGO 28 e §sSeção VIIDas Atribuições da Mesa ARTIGO 29 e IncisosSeção VIIIDas Sessões ARTIGOS 30 ao 34Seção IXDas Comissões ARTIGOS 35 ao 37SeçãoXDo Presidente da Câmara Municipal ARTIGOS 38 e 39SeçãoXIDo Vice-Presidente da Câmara ARilGO 40 e Incisos
  2. 2. !f;,t~1-fft!;~I•IsecãoXII .Do Secretário da Câmara ARTIGO 41 e InclsosSeção XIIIDos Vereadoressubseção I .Disposições Gerais ARTIGOS 42 ao 44subseção 11Das Incompatibilidades ARTIGOS 45 ao 46Subseção 111Do Vereador Servidor Público ARTIGO 47subseçãolVDas Licenças ARTIGO 48 e §sSubseção VDa Convocação dos Suplentes ARTIGO 49 e §sSecãoXIVDoProcesso LegislativoSubseçãolDisposições Gerais ARTIGO 50 e IncisosSubseção 11Das Emendas à Lei Orgânica Municipal ARTIGO 51 e IncisôsSubseção 111Das Leis ARTIGOS 52 ao 65Capítulo 11IDo Poder ExecutivoSeção IDo Prefeito Municipal ARTIGOS 66 ao 69Seção 1/Das Proibições ARTIGO 70 e IncisosSeção 111Das Licenças ARTIGOS 71 e 72Seção IVDas Atribuições do Prefeito ARTIGO 73 Incisos e §sSe~ãoVr)aTransiçãoAdministrativa ARTIGOS 74 e 75Seção VIDos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal ARTIGOS 76ao 78Seçffio VIIDa Consulta Popular ARTIGOS 79 ao 82TíTULO VDa Administração MunicipalCapítulo IDas Disposições Gerais ARTIGOS 83 ao 91Capítulo 11Dos Atos Municipais ARTIGOS 92 e 93 2Capítulo 111Dos Tributos Municipais ARTIGOS 94 ao 102Capítulo IVDos Preços Públicos ARTIGOS 103 e 104Capítulo VDos OrçamentosSeçãolDisposições Gerais ARTIGOS 105 ao 107Seção 11Das Vedações Orçamentárias ARTIGO 108 Incisos e §sSeção 11IDas Emendas aos Projetos Orçamentários ARTIGO 109 Incisos e §sSeçãolVDa Execução Orçamentária ARTIGOS 110 ao 113SeçãoVDa Gestão da Tesouraria ARTIGOS 114 ao 116SeçãoVIDa Organização Contábil ARTIGOS 117 e 118Seção VIIDas Contas do Município ARTIGO 119 e IncisosSeção VIIIDa Prestação e Tomadas de Contas - ARTIGOS 120 e 121Capítulo VIDa administração dos Bens Patrimoniais ARTIGOS 122 ao 130Capítulo VIIDas Obras e Serviços Públicos ARTIGOS 131 ao 143Capítulo VIIIDos DistritosSeçãolDisposições Gerais ARTIGOS 144 ao 146Seção 11Dos Conselheiros Distritais ARTIGOS 147 ao 151Seção 111Do Administrador Distrital ARTIGOS 152 e 1533
  3. 3. Capítulo IXDo Planejamento MunicipalSeção IDisposições Gerais ARTIGOS 154 ao 159Seção"Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal ARTIGOS 160 ao 162Capítulo XDas Políticas MunicipaisSeção IDa política de Saúde ARTIGOS 163 ao 171Seção"Da política Educacional, Cultural e Desportiva ARTIGOS 172 ao 185Seção/liDa política de Assistência Social ARTIGOS 186 e 187Seção IVDa política Econômica ARTIGOS 188 e 189SeçãoVDa política Urbana ARTIGOS 190 ao 1-99SeçãoVIDa política do MeioAmbiente ARTIGOS 200 ao 214TíTULO VIDisposições Finais e Transitórias ARTIGOS 215 ao 2214CÂMARA MUNICIPAL DE CARAVELASESTADO DA BAHIALEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE CARAVELAS-BAHIANós representantes do povo deste Município de CARAVELAS Estado daBahia, investidos no pleno exercício dos poderes conferidos no Art. 29 daConstituição Federal, votamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA:5
  4. 4. TíTULO IDISPOSiÇÕES PRELIMINARESARTIGO 1° - O Município de Caravelas, pess~a Jurí:Jica de direito públicointerno, é unidade territorial que integra a organlzaçao polltl:o-admlnlstratlva. daRepública Federativa do Brasil, dotado de autonomia po~tlca, adn;lnlstratlva,financeira e legislativa nos termos assegur<;:dos pela ConstltUlçao da Republlca, pelaConstituição do Estado e poresta LEI ORGANICA.ARTIGO 2° - O território do Município poderá ser dividido em distritoscriados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, o~servada a LegislaçãoEstadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta LEI ORGANICA.ARTIGO 3° - O Município integra a divisão administrativa do Estado.ARTIGO 4° - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria decidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.ARTIGO 5° - Constituem bens do Município todas as coisas móveis eimóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.§ ÚNICO - O Município tem díreito à participação no resultado da exploraçãode petróleo ou gás natural de recursos hídricos para fins de geração de energiaelétrica e de outros recursos minerais de seu território.ARTIGO 6° - São símbolos do Munícípio o BRASÃO, a BANDEIRA e oHINO, representativos de sua cultura e história.TíTULO 11DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSARTIGO 7° - O Município garantirá a imediata e plena efetividade dosdireitos e garantias individuais e coletivas, mencionados na Constituição daRepública e na Constituição do Estado, bem como daquelas constantes dos tratadose convenções internacionais pela República Federativa do Brasil.ARTIGO 8° - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado emrazão do nascimento, idade, etnia, raça cor, sexo, orientação sexual, estado civil,trabalho rural ou urbano, relígião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência físicaou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condiçãosocial.ARTIGO 9° - O Município estabelecerá, em lei, dentro de seu âmbito decompetência, sanções de natureza administrativa para quem descumprir o dispostono Artigo anterior.ARTIGO 10° - O Município atuará em cooperação com a União e o Estado,visando coibir a exigência de atest2do de esterilização e de teste de gravidez comocondição para admissão ou permanência no trabalho.6TíTULO 111DA COMPETÊNCIA MUNICIPALARTIGO 11° Compete ao Município:Legislar sobre assuntos de interesse local;suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar assuas rendas, sem preju ízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetesnos prazos fixados em Lei;Criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta LEIORGÃNICAe na Legislação Estadual pertínente;Instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços einstalações, conforme dispuser a Lei;Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,entre outros, os seguintes serviços:transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;abastecimento de água e esgotos sanitários;mercados, feiras e matadouros locais;cemitérios e serviços funerários;iluminação pública;limpeza pública, coleta domiciliare destinaçãofinal do lixomanter, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado,programas de educação Pré-escolar e ensino fundamental;prestar, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado, serviçosde atendimento à Saúde da população;promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagísticolocal, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;promover a cultura e a recreação;fomentar a produção agropecuária, pesqueira e demais atividadeseconômicas, inclusive a artesanal;preservar as florestas, a fauna e flora;7
  5. 5. realizar serviços de assistências social, diretamente. ou por meio deinstituições privadas, conforme criténos e condições fixadas em Lei MunlclDal:realizar programas de apoio as práticas desportlvas:realizar programas de alfabetização;realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a Incêndios eprevenção de acidentes naturais em coordenação com a União do Estado;promover, no que couber adequado ordenamento territorial, medianteplanejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbanoelaborar e executar o Plano Diretor;executar obras deabertura, pavimentação e conservação de viasdrenagem pluvial;construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortas florestais;construção e conservação de estradas vicinaisedificação e conservação de prédios públicos municipaisFixartarifas dos serviços públicos, inclusive os serviços de táxis;horário de funcionamento do estabelecimentos industriais, comerciais e deserviçossinalizar as vias públicas urbanas e rurais;regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;conceder licença para:localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais,comerciais e de serviços;afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização dealto falante para fins de publicidade e propaganda;exercício de comércio eventual ou ambulantes;realização de jogos, espetáculos e divertimento público, observadas asprescríções legais;prestação de serviços de táxis.ARTIGO 12° - Além das competências previstas no Artigo anterior, oMunicípio atuará em cooperação com a União e o Estado para exercício dascompetências enumeradas no Artigo 23 da ConstitUição Federal, desde que ascondições sejam de intert:sse do Município8TíTULO IVDO GOVERNO MUNICIPALCAPíTULO IDOS PODERES MUNICIPAISARTIGO 13° - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo eExecutivo independentes e harmônicos entre si.§ ÚNICO - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca deatribuições, salvo nos casos previstos nesta LEI ORGÂNICACAPíTULO 11DO PODER lEGISlATIVOSEÇÃO IDa Câmara municipalARTIGO 14° - O Poder Legislativo é pela Câmara Municipal, composta devereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, noexercício dos direitos pol íticos, pelo voto direto e secreto.§ÚNICO - Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.ARTIGO 15° - O número de Vereadores será fixado pela Cãmara Municipal,observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:Para os primeiros 10 mil habitantes, o número de Vereadores será 9 (nove),se acrescentado uma vaga para cada 10 mil habitantes seguintes ou fração;O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número deVereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação InstitutoBrasileiro de Geografia Estatística IBGE;O número de vereadores será fixado, mediante decreto legislativo até o finalda sessão legislativa do ano que anteceder as eleições;A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a suaedição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior.ARTIGO 16° - Salvo a disposição em contrário desta LEI ORGÂNICA, asdeliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioriade votos, presente a maioria absoluta de seus membros.SEÇÃO 11DA POSSEARTIGO 17° - A Cãmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, apartir de 1°de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.§ 1° - Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercidocargo na mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado enfe ospresentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendoao Presidente prestaro seguilte compromisso:"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a LeiOrgânica Municipal, observa! as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado etrabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo"9
  6. 6. fr!ri:1,II,iif:rli§ 2° - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que fordesignado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarara:"Assim o prometo"§ 3° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste Artigodeverá fazê-Io no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela CâmaraMunicipal.§ 4° - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazerdeclaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambastranscritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimentopúblicoSEÇÃO 111DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPALARTIGO 18° - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, sobreas matérias de competência do Municipio, especialmente no que se refere aoseguinte;Assunto de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal eEstadual, notadamente no que diz respeitoa saúde, a assistência pública e garantia das pessoas portadoras dedeficiência;a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artistico ecultural como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítiosarqueológicos do Município;a impedir a evasão, destruíção e descaracterização de obras de arte e outrosbens de valor histórico, artístico e cultural do Município;a abertura de meios de acesso a cultura, a educação e a cíência;a proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição;ao incentivo a indústria, ao comércio e a pesqueira;a criação de distritos industriais;ao fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimentoalimentar,a promoção de programas de construção de moradias, melhorando ascondições habitacionais e de saneamento básico;ao combate as causas da pobreza e aos fatores e marginalização,promovendo a integ ração social dos setores desfavorecidos;ao registro, ao acompanhamento e a fiscalização das concessões depesquisas e explorações dos recursos hídricos e minerais em seu território;ao estabelecimento é a implantação da politica de educação para o trãnsito;a cooperação com a União e o Estado, tendo em vist3 o equilíbrio dodesenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei ComplementarFederal; .10ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos. seus componentes e afins;às politicas públicas do MunicípioTributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e aremissão de diVidas;Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem comoautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;Obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem comosobre a forma e os meios de pagamento;Concessão de auxílio e subvenções;Concessão e permissão de serviços públicos;Concessão de direito real de uso de bens municipais;Alienação e concessão de bens imóveis;Aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas efixação da respectiva remuneração;Plano diretor;Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;Guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações doMunicípio;Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;Organização e prestação de serviços públicos.ARTIGO 19° - Compete a Câmara Municipal, privativamente entre outras, asseguintes atribuiçõesEleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-Ia na forma desta LEIORGÂNICA e do Regimento Interno;elaborar o seu Regimento Interno;fixar o subsídio do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nestaLEI ORGÂNICA;exercer, com auxilio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual competente, afiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;julgar as contas anuais do Municipio e apreciar os relatórios sobre aexecução dos planos de Governo;sustar os atos normativos do Poder .Executivo que exorbitem do poderregulamentar ou dos limites de delegação legislativa;dispor sobre sua organização, funcionamento da polícia, criação,transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar arespectiva remuneração;11
  7. 7. jIII~--autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando a ausência exceder a15 (quinze) dias;mudar temporariamente sua sede:fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os daAdministração indireta e funcional;proceder a tomada de conta do Prefeito Municipal, qua~do não apresentadasa Câmara dentro de 60 (sessenta) dias apos a abertura da sessao Leglslatlva;processare julgar os Vereadores, na forma desta LEI ORGÂNICA;representar ao Procurador Geral da justiça, mediante aprovação de doisterços seus membros, contra o Prefeito, o Vice- Prefeito e Secretários Municipais ouocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra aAdministração Pública que tiver conhecimento;dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, conhecer de suas renúncias eafastá-Ios definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;conceder licença ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e aos Vereadores paraafastamento do cargo;criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se incluana competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terçodos membros da Câmara;convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesmanatureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes aadministração;autorizar referendo e convocar plebiscito;decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioriaabsoluta, nas hipóteses previstas nesta LEI ORGÂNICA;conceder titulo honorífico a pessoas que tenham reconhecidamenteprestado serviços ao Municipio, mediante decreto legislativo aprovado pela maioriade dois terços de seus membros;§ 1° - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual periodo, desde que- solicitado e devidamente justificado, o prazo que os responsáveis pelos órgãos daAdministração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhemos documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta LEI ORGÂNICA§ 2° - O não atendimento no prazo estipulado no § anterior, deveráobrigatoriamente ao Presidente da Câmara, solicitar, na conformidade da legislaçãovigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprír a legislação.SEÇÃO IVDO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAISARTIGO 20 - As contas do Município ficarão a disposição dos cidadãosdurante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercicio, nohorário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil aceso 3D público;12§ 1° - A contas do Município poderá ser feita por qualquer cidadãoindependente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade;§ 2° - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelomenos 3 (três) cópias a disposição do público;§3° - A reclamação apresentada deveráter a identificação e a qualificação do reclamante;ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara Municipal:conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.§ 4° - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão aseguinte destinação:a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao Tribunal decontas ou órgão equivalente, mediante o ofício;a segunda via deverá ser anexada as contas a disposição do público peloprazo que resta ao exame e apreciação;a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá autenticadapelo servidor que a receber no protocolo;a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.§ 5° - A anexação da segunda via de que trata o inciso 11 do §4° deste Artigo,independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48(quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da CâmaraMunicipal, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.ARTIGO 21 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia dacorrespondência que encaminhou ao Tribunal de contas ou órgão equivalenteSEÇÃO VDO SUBsíDIO DOS AGENTES POLíTICOSARTIGO 22 - O subsídio do Prefeito, do Vice- Prefeito, Vereadores e dosSecretários Municipais, será fixado pela Câmara Municipal no último ano dalegislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislaturaseguinte, observado o disposto na Constituição Federal e demais Legislação emvigor.ARTIGO 23 - O subsídio do Prefeito, do Vice- Prefeito, Vereadores e dosSecretários Municipais será fixado determinando-se o valor em moeda corrente noPais, vedada qualquer vinculação.§ 1° - O subsídio de que trata este Artigo será atualizado pelo índice deinflação, com a periodicidade estabelecida em lei.§ 2° - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e SecretáriosMunicipais será composto de única parte.§ 3° - A lei que estabelecer o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadorese Secretários Municipais, determinará o valor da verba indenizatória do exercício do
  8. 8. Presidente da Cãmara e do primeiro Secretário da Mesa Diretora, que não poderáexceder a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio dos Vereadores.ARTIGO 24 - O subsídio dos Vereadores terá como limite o percentualmáximo estabelecido em relação aos Deputados Estaduais na forma da Legislaçãovigente.ARTIGO 25 - Poderá ser previsto subsídio para as sessões extraordináriasdesde que observado o limite fixado no artigo anterior.ARTIGO 26 - A não fixação do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta LEI ORGÂNICA implicará nasuspensão do pagamento do subsídio dos Vereadores pelo restante do mandato§ ÚNICO - No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês dedezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamentepelo índice oficial.ARTIGO 27 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens doprefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores.§ ÚNICO - A indenização de que trata este artigo não será considerada comosubsídio.SEÇÃO VIDA ELEiÇÃO DA MESAARTIGO 28 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão soba presidência do Vereador que mais r~centemente tenha exercido cargo na Mesa, ou,na hipótese de inexístir tal situação do mais votado entre os presentes e, havendomaioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, queficarão automaticamente empossados.§ 1° - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a recondução parao mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.§2° - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, oVereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese deinexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência econvocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.§ 3° - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente naúltima sessão ordinária da sessão legislativa, devendo para tanto os candidatosregistrarem, na Secretaria da Cãmara, sua respectiva "chapa" 15 (quinze) dias antesda eleição, empossando-se os eleitos no dia 1° (primeiro) de janeiro do anosubseqüente.§ 4° - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre acomposição da Mesa Diretora, subsidiariamente, sobre a sua eleição.§ 5° - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto damaioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ouineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno daCâmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição domesmo destituído14SEÇÃO VIIDAS ATRIBUiÇÕES DA MESAARTIGO 29 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outrasatribuições estipuladas no Regimento Interno;Enviar ao Prefeito Municipal, até primeiro dia de março, as contas doexercício anterior;Propor ao Plenário projetos de resoluções que criem; transformem;extingam cargos e empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixaçãoda respectiva remuneração, observadas as determinações legais;Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação dequalquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos nos incisos I a VIIdo Artigo 46 desta LEI ORGÂNICA, assegurada ampla defesa, nos termos doRegimento Interno;Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcialdo orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do Município,prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaboradapela Mesa;Propor ao plenário ate trinta dias das eleições municipais, Projeto de Lei quedetermine o subsídio, para a próxima legislatura, do Prefeito, Vice-Prefeito,Vereadores e Secretários Municipais§ ÚNICO - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.SEÇÃO VIIIDAS SESSÕESARTIGO 30 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a30 de junho e de 1°de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.§ 1° - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serãotransferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em Sábado,domingos ou feriados.§2° -A Câmara Municipal reunir-se á em sess(jes ordinárias, extraordinárias,solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento interno, e as remunerará deacordo com o estabelecimento nesta LEI ORGÂNICA e na legislação específica.ARTIGO 31 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas emsua sede própria, situada à Praça Teófilo Otoni nO182 Centro Caravelas-Bahia, bemcomo em outros locais assim designados a requerimento de qualquer Vereador,devendo para tanto ser discutido e aprovado pelo voto da maioria simples dosmembros da Casa, afim de realizar as sessões itinerantes nos limites do Municipio,considerando-se nulas as que não atenderem o disposto neste artigo.§1°- Comprovada a impossibilidade de aceso àquele recinto ou outra causaque impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, pordecisão do Presidente da Câmara. 15
  9. 9. SEÇÃO XDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALARTIGO 36 - As comissões especiais de inquérito, que terão podE:res deinvestigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos noRegimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento deum terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certosendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para queeste promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.. ARTIGO:7 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar aoPresidente da Camara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, Junto àscomissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.§ ÚNICO ~ O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente darespectiva Comlssao, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando,se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.ARTIGO 38 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuiçõesestipuladas no Regimento Interno:Representara Câmara Municipal;dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos daCâmara Municipal;Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis quereceberem sanção tácita, e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e nãotenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;fazer publicar os atos da Mesa bem como as resoluções, os decretoslegislativos e as Leis por ele promulgadas;declarar extinto o mandato do Prefeito, do Více Prefeito e dos Vereadores noscasos previstos em Lei;apresentar o Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativoaos recursos recebidos às despesas realizadas no mês anterior;requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;exerce,em substituição, a chefia do Executivo Municipal noscasos previstos em Lei;designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas asindicações partidárias;mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas paradefesa de direitos e esclarecimentos de situações; .realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e commembros da comunidade;administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atospertinentes a essa área da gestão.ARTIGO 39 - O Presidente da Câmara Municipal, ou quem o. substituir,somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:§20 _As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara,ARTIGO 32 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação emcontrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivorelevante de preservação do decoro parlamentaLARTIGO 33 - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente daCâmara ou por membros da Mesa com a presença mínima de um terço dos seusmembros,§ ÚNICO - Considerar-se- à presente à sessão o Vereador que assinar olivro ou as folhas de presença até o inicio do dia e participar das votações,ARTIGO 34 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;Pelo Presidente da Câmara;A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara,. §, ÚNICO - Na sessã? legislativa extraordinária, a Câmara Municipaldeliberara somente ~obre a matena para a qual foi convocada, vedado o pagamentode parcela mdenlzatona em valor superior ao do subsídio mensal.SEÇÃO IXDAS COMISSÕESARTIGO 35 - A Câmara Municipal Terá comissões permanentes e especiais,constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no atode que resultar a sua criação.§ 1° - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, arepresentação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares queparticipam da Câmara.§2° - As comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:Discutir e votar- projeto de Lei que dispensar, na forma do regimento acompetência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros daCâmara;realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesmanatureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquerpessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da propostaorçamentária bem como a sua posterior execução.§ 3° - Haverá, obrigatoriamente, na Câmara Municipal, uma comissãopermanente dos direitos do Homem e da Mulher.11:K, .w":~c,-,-i";""",,,ri !II
  10. 10. "":11!."i"§20 _As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara:ARTIGO 32 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação emcontrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivorelevante de preservação do decoro parlamentar.ARTIGO 33 - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente daCâmara ou por membros da Mesa com a presença mínima de um terço dos seusmembros.§ ÚNICO - Considerar-se- à presente à sessão o Vereador que assinar olivro ou as folhas de presença até o início do dia e pa rticipar das votações.ARTIGO 34 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;Pelo Presidente da Câmara;A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.. §, ÚNICO - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipaldeliberara somente ~obre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamentode parcela Indenlzatona em valor supenor ao do subsidio mensal.SEÇÃO IXDAS COMISSÕESARTIGO 35 - A Câmara Municipal Terá comissões permanentes e especiais,constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no atodeque resultara sua criação.§ 1° - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, arepresentação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares queparticipam da Câmara.§2° - As comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:Discutir e votar- projeto de Lei que dispensar, na forma do regimento acompetência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros daCãmara;realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesmanatureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquerpessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da propostaorçamentária bem como a sua posterior execução.§ 3° - Haverá, obrígatoriamente, na Câmara Municipal, uma comissãopermanente dos direitos do Homem e da Mulher.ARTIGO 36 - As comissões especiaís de inquérito, que terãoiJoderes deinvestigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos noRegimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento deum terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certosendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para queeste promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratoresARTIGO 37 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar aoPresidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto àscomissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.§ ÚNICO - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente darespectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando,se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.SEÇÃO XDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALARTIGO 38 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuiçõesestipuladas no Regimento Interno:Representar a Câmara Municipal;dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos daCâmara Municipal;Interpretar e fazer cumpri ro Regimento Interno;promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis quereceberem sanção tácita, e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e nãotenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;fazer publicar os atos da Mesa bem como as resoluções, os decretoslegislativos e as Leis por ele promulgadas;declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores noscasos previstos em Lei;apresentar o Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativoaos recursos recebidos às despesas realizadas no mês anterior;requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;exerce,em substituição, a chefia do Executivo Municipal noscasos previstos em Lei;designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas asindicações partidárias;mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas paradefesa de direitos e esclarecimentos de situações; ,realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e commembros da comunidade;administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atospertinentes a essa área da gestão.ARTIGO 39 - O Presidente da Câmara Municipal, ou quem o. substituir,Somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
  11. 11. i:~·.:Ç"",·~~,"IIIIII!Quando a matéria exigir, para a sua aprovação o voto favorável de dois terçosou de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;Quando ocorrer empate em qualquer votação do plenário,SEÇÃO XIDO VICE- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALARTIGO 40 - Ao Vice- Presidente compete, além das atribuições contidas noRegimento Interno, as seguintes:Substituir o Presidente da Câmara Municipal em suas faltas, ausências,impedimentos ou licenças;Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretoslegislativos sempre que Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-10no prazo estabelecido;Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o PrefeitoMunicipal e o Presidente da Câmara Municipal, sucessivamente, tenham deixado defazê-Io sob pena de perda do mandato de membros da Mesa,SEÇÂO XIIDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPALARTIGO 41 - Ao Secretário compete, além das atribuições contidas noRegimento interno, as seguintes:Redigir a ata das sessões secretas e das reuniões de Mesa;Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões eproceder à sua leitura;Fazer a chamada dos Vereadores;Registrar, em tivro próprio, os precedentes firmados na aplicação deRegimento Interno;Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário,SEÇÃO XIIIDOS VEREADORESSUBSEÇÃOIDISPOSiÇÕES GERAISARTIGO 42 - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões,palavras e votos no exercício do mandado e na circunscrição do Município,18ARTIGO 43 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar,perante aCâmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício domandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberaminformações,ARTIGO 44 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casosdefinidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aosVereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas,SUBSEÇÃO 11DAS INCOMPATIBILIDADESARTIGO 45 - Os Vereadores não poderão:Desde a expedição do Diploma;firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresaspúblicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias deservíços públicos Municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulasuniformes;aceitar ou exercer cargos, função ou empregos remunerados, entidadesconstantes da alínea anterior,Desde a posse:ser proprietários, controladores ou diretores de empresa, que goze de favordecorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer funçãoremunerada;ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidadesreferidas na alínea A do inciso I, salvo ocargo de Secretário Municipal ou equivalente;patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a querefere a alínea A do Inciso I;ser titular de mais de um cargo ou mandato público ou eletivo,ARTIGO 46 - Perderá o mandado o Vereador;Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;cujo procedimento for declarado incompatível com o decreto parlamentar;que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à Terça parte dassessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença ou de missãooficial autorizada;que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;quando o decretar a justiça Eleitoral, nos casos previstos na ConstituiçãoFederal;que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;que deixar de residir no Município;que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazoestabelecido nesta LEI ORGÂNICA19
  12. 12. § 1° - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente daCâmara Municipal, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.§2° - Nos casos dos Incisos 1,11, e VII deste Artigo, a perda do mandato serádecidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, medianteprovocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal,assegurada ampla defesa.§ 3° - Nos casos dos Incisos 111, IV, V, VI e VIII, a perda do mandato serádeclarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação dequalquer Vereador ou de partido político representado na Câmara Municipal,assegurada ampla defesa.SUBSEÇÃO 11IDO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICOARTIGO 47 - O exercício de vereança por servidor público se dará de acordocom as determinações da Constituição Federal.§ ÚNICO - O Vereador ocupante do cargo, empregado ou função pública éinamomível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.SUBSEÇÃO IVDAS LICENÇASARTIGO 48 - O Vereador poderá licenciar-se:Por motivo de saúde devidamente comprovado;para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não sejasuperior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;§ 1° - Nos casos dos Incisos I e li, não poderá o Vereador reassumir antesque se tenha escoado o prazo de sua licença.§ 2° - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício oVereador licenciado nos termos do Inciso I.§ 3° - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente,será considerado automaticamente licenciado podendo optar pelo subsídio davereança.§ 4° - O afastamento para o desempenho de missões temporárias deinteresse do Municipio não será considerado como de licença, fazendo o Vereadorjus ao subsídio estabelecido.SUBSEÇÃO VDA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTESARTIGO 49 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de SecretárioMunicipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente daCâmara Municipal.20§ 1° - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, sob pena de serconsiderado renunciante.§ 2° - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da CâmaraMunicipal comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao TribunalRegional Eleitoral.§ 3° - Enquanto a vaga a que se refere o § anterior não for preenchida,calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.§ 4° - Somente será convocado o suplente do Vereador nos casos de licençaprevista nos incisos I e /I do artigo 48, quando a mesma for igualou superior a 120(cento e vinte dias).SEÇÃO XIVDO PROCESSO LEGISLATIVOSUBSEÇÃO IDISPOSiÇÃO GERALARTIGO 50 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:Emendas a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;Leis Complementares;Leis Delegadas;Medida Provisória;Decretos Legislativos;Resoluções.SUBSEÇÃO 11DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPALARTIGO 51 - A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL poderá .ser emendadamediante proposta:de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;do Prefeito Municipal;de iniciativa popular.§ 1°-A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será discutida e votadaem dois turnos em discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver,em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.§ 2° - A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa daCâmara com o respectivo número de ordem.21
  13. 13. !Il11II~§ 1° - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa deCâmara Municipal e legislação sobre planos plurianuais, orçamento e dlrernzesorçamentárias.§ 2° -A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legi,slativo daCâmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exerCICIO.§ 3° - Se o decreto legislativo determinar a apreciação da Lei Delegada pelaCâmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.ARTIGO 57 - O prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderáadotar a medida provisória, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário,devendo submetê-Ia de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, seráconvocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.§ ÚNICO - A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não forconvertida em Lei no Prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo aCâmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.ARTIGO 58 - Não será admitido aumento de despesa prevista:Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do PrefeitoMunicipal, ressalvados, neste caso, os projetos de Leis orçamentárias;Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da CâmaraMunicipal.ARTIGO 59 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciaçãode projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais, deverão serapreciados no prazo de 30 (trinta) dias.§ 1° - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste Artigo, oprojeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime suarotação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medidaprovisória, veto e Leis orçamentárias.§ 2° - O prazo referido neste Artigo não corre no período de recesso daCâmara Municipal e nem se aplica aos projetos de codificação.ARTIGO 60 - O projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal será, noprazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,concordando, o sancionará no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis.§ 1° - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do PrefeitoMunicipal importará em sanção. r- -,§ 2° - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-Io à total ou parcialmente, noprazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará,dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivosdoveto.§ 3° - O voto parcial somente abrangerá texto integral de Artigo, de §, deInciso ou deAlínea.§ 4° - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seurecebimento, com o parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.23
  14. 14. § 5° - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores,mediante votação secreta ..§6° - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no §4° deste Artigo, o vetoserá colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demaisproposições até a sua votação final, exceto medida provisória.§7°_Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.§ 8° - Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos, eainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, seeste não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice- PresidenteObrigatoriamente fazê-Io.§ 9° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificadapela Câmara Municipal.ARTIGO 61 -A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderáconstituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta damaioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.ARTIGO 62 - A resolução destina-se a regular matéria político -administrativa da Câmara Municipal de sua competência exclusiva, não dependendode sanção ou veto do Prefeito Municipal.ARTIGO 63 - O decreto legislativo destina-se, a regular matéria decompetência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, nãodependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.ARTIGO 64 - O processo legislativo das resoluções e dos decretoslegislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da CâmaraMunicipal, observado, no que couber, o disposto nesta LEI ORGÂNICAARTIGO 65 - O cidadão que desejar usar da palavra durante a primeiradiscussão dos Projetos de Lei, para opinar sobre eles, deverá se inscrever em listaespecial, inclusive via fax, na Secretaria da Câmara Municipal, em pelo menos 24(vinte e quatro) horas antes de iniciada a sessão.§ 1° - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre aqual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sidoexpressamente mencionados na inscrição.§2° - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal fixar o número de cidadãosque poderá fazer uso da palavra em cada sessão, não excedendo a 2 (dois).§3° - O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá as condiçõese requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.CAPíTULO 11IDO PODER EXECUTIVOSEÇÃO IDO PREFEITO MUNICPAlARTIGO 66 - O poder executivo é exercido pelo Prefeito, com funçõespolíticas, executivas e administrativas?.4ARTIGO 67 - O Prefeito e o Vice- Prefeito serão eleitos simultaneamente,para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e .secreto.ARTIGO 68 - O Prefeito e o Vice- Prefeito tomarão posse no dia 1°de janeirodo ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou se estanão estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em queprestarão o seguinte compromisso:Prometo cumprir a constituição Federal, a constituição Estadual e a LeiOrgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem geral dos Munícipes e exercero cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade;§ 1°-Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou Vice- Prefeito, salvo motivode força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiverassumido o cargo, este será declarado vago.PARÁGRAGO 2° - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá ocargo o Vice- Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da CâmaraMunicipal.§3° - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice- Prefeitofarão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio,resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.§ 4° - O Vice- Prefeito, além de outras atribuições que íhe forem conferidaspela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missõesespeciais, o su bstituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância docargo.ARTIGO 69 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice- Prefeito, ouvacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito oPresidente da Câmara Municipal.§ ÚNICO - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará emperda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.SEÇÃO 11DAS PROIBiÇÕESARTIGO 70 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sobpena de perda de mandato:Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias,empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresasconcessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer ac1ausulas uniformes;aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os deque seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta,r~ssalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese odiSposto no artigo 38 da Constituição Federal; .ser titular de mais de um mandato eletivo;patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidadesmencionadas no Inciso Ideste Artigo;
  15. 15. SEÇÃO VDA TRANSiÇÃO ADMINISTRATIVAARTIGO 74 - Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o PrefeitoMunicipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata,~elatório da situação da Administração Municipal que conterá entre outras,Informações atualizadas sobre:celebrar convênios com entidades públicas ou privadas pará a realização deobjetivos de interesse do Município;prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as inf~rmações e~oudocumentos solicitados, podendo o prazo ser prorrogado por igual penado, a pedidodevidamente justificado, sob pena de ser aplicado o disposto no Artigo 235 doRegimento Interno da Câmara Municipal;publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatórioresumido da execução orçamentária;entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentesàs suas dotações orçamentárias;solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de seusatos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da Lei;decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que ajustifiquem;convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem comodaqueles explorados pelos próprio Município, conforme critérios estabelecidos nalegislação municipal;requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor públicomunicipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;dar denominação aos p,róprios municípios e logradouros públicos;superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aaplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro dasdisponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal;•~ aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem~ como relevá-Ias quando for o caso;~i realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e comI membros da comunidade;~ resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações quei lhe forem dirigidos.!~ § 10 - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições· previstas nos! IncisosXIII,XXIII, XXIV e XXVI deste Artigo. "I § 20 - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único! critério, avocar a si a competência delegada.!IIIíiII!Wi>"~_._._" - -"tij~1I.jfiii~~r.»~~~~!Ir;~Ii~~~~ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favordecorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer funçãoremunerada;fixar residência fora do Município.ARTIGO 73 - Compete privativamente ao Prefeito:Representar o Município em juízo ou fora dele;exercer a direção superiorda administração Pública Municipal;A iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta LEIORGANICA;sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela CâmaraMunicipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;enviar à Câmara-Municipal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentários eo orçamento anual do Município;editar medidas provisórias da forma desta LEI ORGÂNICA;dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal,na forma da Lei;remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião daabertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando asprovidência que julgar necessárias;prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contasdo Municipio referentes ao exercício anterior;prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas eMunicipais, na forma da Lei;decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ·ou utilidaden,,hlir-<:! nll nnr intprp.~~p.social:SEÇÃO IVDAS ATRIBUiÇÕES DO PREFEITOSEÇÃO 11IDAS LICENÇASARTIGO 71 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem licença daCâmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por periodo inferior a 15(quinze) dias.ARTIGO 72 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado deexercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovado.§ ÚNICO - No caso deste Artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeitolicenciado fará jus a sua remuneração integral.
  16. 16. .,-.;".J;:;~"::- ..f;dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, .inclusive das dívidas em longo prazo e encargo decorrente de operações de créditos,informando sobre a capacidade da administração Municipal realizar operações decrédito de qualquer natureza;medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante oTribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União edo Estado, bem como do recebimento de subvenção ou auxílios;situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviçospúblicos;estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenasformalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há para executar epagar, com os prazos respectivos;transferências a serem recebidas da União do Estado por força do mandatoconstitucional ou de convênios;projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na CâmaraMunicipal, para permitir que a nova administração decida quando a conveniência deIhes dar prosseg uimento, acelerar seu andamento ou retirá-Ios;situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos emque estão lotados e em exercício.ARTIGO 75 - É vedado ao Prefeito, no seu ultimo ano de mandato, após aeleição municipal, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros paraexecução de programas ou projetos, não previstos naLei Orçamentária.§ 1° - O disposto neste Artigo não se aplica nos caso comprovados decalamidade pública.§ 2° - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atospraticados em desacordo neste Artigo, sem prejuízo da responsabilidade do PrefeitoMunicipal.SEÇÃO VIDOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPALARTIGO 76 - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo,estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-Ihescompetências, deveres e responsabilidades.ARTIGO 77 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamenteresponsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem oupraticarem.ARTIGO 78 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazerdeclaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal equando de sua exoneração.SEÇÃO VIIDA CONSULTA POPULARARTIGO 79 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas popularesdecidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito,cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração Municipal.ARTIGO 80 - A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioriaabsoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 5% (cinco por cento) doeleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do títuloeleitoral, apresentarem proposição neste sentido.ARTIGO 81 - A votação será organizada pelo poder executivo no prazo dedois meses após a apresen.tação da proposição, adotando-se cédula oficial queconterá as palavras SIM e NAO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeiçãoda proposição.§ 1° - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sidofavorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, emmanifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento)da totalidade dos eleitores envolvidos.§2° - Serão realizadas, no máximo duas consultas porano.§ 3° - É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses queantecedem as eleições para qualquer nível de governo.ARTIGO 82 - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consultapopular que será considerado como decisão sobre questão proposta, devendo oGoverno Municipal, quando couber, adotar as providências legais para suaconsecução.TíTULO VDA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALCAPíTULO I DISPOSiÇÕES GERAISARTIGO 83 - A administração pública direta, indireta ou fundacional doMunicípio obedecerá no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título 111 daConstituição Federal e nesta LEI ORGÂNICA.ARTIGO 84 - Os planos de cargos e carreira dos servi.dores públicosmunicipais serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipaisremuneração compatível com o mercado de trabaiho para a função respectiva,oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.§ 1° - O Município proporcionará aos servidores, oportunidades decrescimento profissional através de programas de formação de mão- de- obra,aperfeiçoamento e reciclagem.§ 2° - Os programas mencionados no § anterior terão caráter permanente.Para tanto, o Município poderá manter convênio com Instituições especializadas.ARTIGO 85 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e asfu~ções de confiança, deverá fazê-Ia de forma a assegurar que pelo menos 50%(cinqüenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores decarreira técnica ou profissional do próprio Município.
  17. 17. I!tlíIII!IIIARTIGO 86 - Um percentual não inferior a 5% (cinco por cento) dos ::ar;:J0se empregos do Município será destinado a pessoas portadoras. de deflclenclas,devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em Lei MunicipaLARTIGO 87 - É vedada a conversão de ferias ou licenças dinheiro,ressalvados os casos previstos na legislação FederaLARTIGO 88 - O Município assegurará a seus seNidores e dependentes, naforma da Lei Municipal, seNiços de atendimentos médicos, odontológicos e deassistência social.§ ÚNICO - Os seNiços referidos neste Artigo são extensivos aosaposentados e aos pension istas do Município.ARTIGO 89 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seusseNidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência eassistência social.ARTIGO 90 - Os concursos públicos para preenchimento de cargos,emprego ou funções na administração Municipal não poderão ser realizados antesde decorrido 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estarabertas por pelo menos 15 (quinze) dias.ARTIGO 91 - O Município suas entidades da administração indireta efundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de seNiçospúblicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram aterceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de doloou culpa.CAPíTULO 11DOS ATOS MUNICIPAISARTIGO 92 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgãooficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.§ 1° - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feitapor afixação, em local próprio e de acesso público, na Prefeitura Municipal ou naCâmara Municipal.§ 2° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá serresumida§ 3° - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atosmunicipais será feita por meio de licitação. em que se levarão em conta, além dospreços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição. Não podendo apublicidade conter, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoçãopessoal de autoridades ou seNidores públicos.ARTIGO 93 - A formalização dos atos administrativos da competência doPrefeito far-se-á:Mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:regulamentação de Lei;criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Leis;abertura de créditos especiais e suplementares;.ndeclaração de utilidade pública ou de interesse social par3 efeito dedesapropriação ou seNidão administrativa;criação, alteração e extinção de órgão da Prefeitura, quando autorizada emLei;. definição de competência dos órgãos e das atribuições dos seNidores daPrefeitura, não privativas de Lei;aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administraçãodireta;aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;fixação e alteração dos preços dos seNiços prestados pelo Municípioaprovação dos preços dos seNiços concedidos ou autorizados;permissão para exploração de seNiços públicos e para uso de bensmunicipais;aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração, direta;criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados,não privativos da lei;medidas executórias do plano diretor;estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de Lei;med iante portaria, quando se tratar de:provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitosindividuais relativos aos seNidores municipais;lotação e relotação nos quadros de pessoal;criação de comissões e designação de seus membros;instituição e dissolução de grupos de trabalho;autorização para contratação de seNidores por prazo determinado edispensa;abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação depenalidades;outros atos que, por natureza ou finalidade, não sejam objetos de Lei ouDecreto.§ ÚNICO - Poderão serdelegadosos atos constantes do item II deste artigo.CAPíTULO 11IDOS TRIBUTOS MUNICIPAISARTIGO 94 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:Impostos sobre:propriedade predial e territorial urbana;.,.
  18. 18. transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,bem como cessão de direitos à sua aquisição; .vendas a varejo de combustíveis Iíquidos e gasosos, exceto óleo diesel;serviços de qualquer natureza, definidos em Lei complementar.Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetivaou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinteou postos a sua disposição;Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.ARTIGO 95 - A administração tributária é atividade vinculada, essencial aoMunicípio e devera estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fielexercício de suas atribuições principalmente no que se refere a:Cadastramento dos contribuintes e das atividades economicas;lançamento dos tributos;fiscalização do cumprimento das obrigações tributarias;inscrição dos inadimplentes em divida ativa e respectiva cobrança amigávelou encaminhamento para cobrança judicial.ARTIGO 96 - O Município poderá criarcolegiado constituído partidariamentepor servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados porentidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuiçãode decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demaisquestões tributarias.§ 1° - As empresas de prestação de serviços quando contratadas paraexecutarem suas atividades no Município de Caravelas, deverão terobrigatoriamente uma representação através de um escritório neste Municípiorecolhendo o Imposto sobe serviços ISS, no local da prestação do serviço, mesmosendo o serviço contratado sob forma de empreitada ou sub empreitada.§2° - enquanto não for criado o órgão previsto neste Artigo os recursos serãodecididos pelo Prefeito Municipal.ARTIGO 97 - O Prefeito Municipal promoverá periodicamente, atualizaçãoda base de calculo dos tributos municipais.§ 1° - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), poderáser atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto sercriada em pelo menos três meses antes, uma Comissão Especial da qualparticiparão, alem de três servidores do Município, três representantes doscontribuintes e três representantes da Câmara Municipal, escolhidos por deliberaçãodo Plenário por maioria simples, devendo o Prefeito Municipal após as indicações,nomeá-Ios através de Decreto.§ 2° - A atualização da base de calculo das taxas decorrentes do exercício dopoder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e- - .4 :"•...•......•..•. li..,. .....•,..," f"l"onc".:lIlrnontQ§ 3° - A atualização da base de calculo das taxas de servjço~ levará emconsideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte oucolocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:Quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais deatualização monetária poderá ser realizada mensalmente;Quando a variação de custos for superior aqueles índices, a atualizaçãopoderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para seratualizado por meio de Lei que deverá estar em vigor antes do início do exercíciosubsequente.ARTIGO 98 - A concessão de isenção; transação; compensação ou de anistiade tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria dedois terços dos membros da Câmara Municipal, observado, no que couber, o dispostono inciso 11, artigo 5° da lei complementar n0101, de 04 de maio de 2000, denominadausualmente de lei de Responsabilidade Fiscal.ARTIGO 99 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos·casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que aautoriza ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.ARTIGO 100 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direitoadquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiado nãosatisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir osrequisitos para sua concessão.ARTIGO 101 - É de responsabilidade do órgão competente da PrefeituraMunicipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas,contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações alegislação tributaria, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisãoproferida em processo regular de fiscalização.ARTIGO 102 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o credito ou aprescrição da ação de cobrá-Ia, á inquérito administrativo para apurar asresponsabilidades na forma da lei.§ ÚNICO - A autoridade Municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego oufunção, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderácivil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob suaresponsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do va.lor dos créditosprescritos ou não lançados.CAPíTULO IVDOS PREÇOS PÚBLICOSARTIGO 103 - Para obter o ressarcimento da prestação de serviços denatureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e explor,ação deatividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.§ ÚNICO - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipaisdeverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços serreajustados quando se tornarem deficitários.ARTIGO 104 - Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação depreços públicos.
  19. 19. ~~~2~.i~i1~~:~~:,,~~·~!,:.~,...:J].I.~!.I:,11~.IliIliliI:11:IIIII:CAPíTULO VDOS ORÇAMENTOSSEÇÃO IDISPOSIÇOES GERAISARTIGO 105 - Leis de iniciativa do Poder executivo estabelecerão:O plano plurianual;as diretrizes orçamentárias;Os orçamentos anuais.§ 1° - O plano plurianual compreenderá:Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execuçãoplurianual;investimentos de execução plurianual;gastos com a execução de programas de duração continuada.§ 2° - As diretrizes orçamentarias compreenderão:As prioridades da administração Pública Municipal quer de órgão daadministração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas,incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;oríentações para a elaboração da Lei orçamentaria anual;alterações na legislação tributaria;autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento deremuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como ademissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais daadministração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelopoder público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades deeconomia mista.§ 3° - O orçamentõ anual compreenderá:O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seusfundos especiais;Os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive asfundações instituídas pelo Poder Público Municipal;o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ouindiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão aela vinculadas, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas emantidas pelo Poder Público Municipal;ARTIGO 106 - Os planos e programas municipais de execução plurianual noanual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizesorçamentarias respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal. -ARTIGO 107 - Os orçamentos previstos no § 3° do Artigo 101 serãocompatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentarias evidenciandoos programas e políticas do Governo Municipal.SEÇÃO 11DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIASARTIGO 108- São vedados:A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação dadespesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionaissuplementares e contratações de operações de credito de qualquer natureza eobjetivo;o início de prog rama ou projetos não indu idos no orçamento anual;a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedamos créditos orçamentários originais ou adicionais;a realização de operações de credito que excedam o montante das despesasde capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ouespeciais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundos especiais, ressalvadaque se destine a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação dereceita;a abertura de créditos adicionais suplementares ou espec.iais sem préviaautorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;a concessão ou utilização de créditos ilimitados;aJtilização sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamentofiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,fundações e fundos especiais;a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem préviaautorização legislativa.§ 1° - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência noexercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização forpromulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos oslimites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeirosubsequente.§ 20 _ A abertura de crédito extraordinário somente será admitida paraatender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidadespública, observado o disposto no Artigo 57 desta LEI ORGÂNICA.SEÇÃO BIDAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOSARTIGO 109 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizesorçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares eespeciais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
  20. 20. § ÚNICO - A Câmara poderá ter a sua própria tesouraria, por ondemovimentará os recursos que Ihes forem liberados.ARTIGO 115° - As disponibilidades de caixa do Município e de suasentidades de administração indireta inclusive os fundos especiais e fundaçõesinstituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas eminstituições financeiras oficiais.§ ÚNICO - As arrecadações das receitas próprias do município e de suasentidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancáriaprivada, mediante convênio.serãoSEÇÃO VDA GESTÃO DA TESOURARIAARTIGO 114° - As receitas e as despesas orçamentáriasmovimentadas através da caixa única, regulamente instituída.SEÇÃO IVDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAARTIGO 110° - A execução do orçamento do Município se refletirá ~aobtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utllizaçaodas dotações consignadas as despesas para execução dos programas np.ledeterminados, observado sempre o principio do equilíbrioARTIGO 111° - O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após oencerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentaria.ARTIGO 112° - As alterações orçamentarias durante o exercício serepresentarão:Pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de umacategoria de programação para outra.§ ÚNICO - O remanejamento, a transferência e transposição somente serealizarão quando autorizados em Lei especifica que contenha ajustificativa.ARTIGO 113° - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas paracada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá ascaracterísticas já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.§ 10_ Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:Despesas relativas a pessoal e seus encargos;contribuições para o PASEP;amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização deserviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser defínidos poratos normativos próprios.§20 - Nos casos previstos no §anterior, os empenhos e os procedimentos decontabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem oempenho.;.-§ 1°_ Caberá a comissão da Câmara Municipal:Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizesorçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadasanualmente pelo Prefeito Municipal;examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais,acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento,sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.§ 8° - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição doprojeto de Lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderãoser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos. adicionaissuplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.§ 2° - As emendas serão apresentadas na comissão de o.rçamento efinanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do RegimentoInterno, pelo Plenário da Câmara Municipal;§ 3° - As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos queo modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de diretrizesorçamentárias;indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes deanulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:dotações para pessoal e seus encargos;serviço da dívida;transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidaspelo poder Público Municipal.sejam relacionadas:com a correção de erros ou omissões;com os dispositivos do texto do projeto de Lei;§ 4° - As emendas ao projeto de Li de diretrizes orçamentarias não poderãoser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianuaL§ 5° - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagens a Câmara Municipalpara propor modificações nos projeto a que se refere este Artigo enquanto nãoiniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração éproposta.§ 6° - Os Projetos de Lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentarias e doorçamento anual serão enviados ao Prefeito Municipal nos termos de Lei Municipal,enquanto não viger a Lei Complementar de que trata o § 9° do Artigo 165 daConstituição Federal.§ 7° - Aplicam-se aos projetos referidos neste Artigo no que não contrariar odisposto nesta sessão, as demais normas relativas ao processo legislativo.Ia,it".,,.,~f}II
  21. 21. II.i.:1li/,,11I"11I!,JII:!i!ARTIGO 1160 - Poderá ser constituído regime de atendimento em cada umadas unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas emantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer asdespesas miúdas de pronto pagamento definidas em Lei.SEÇÃO VIDA ORGANIZAÇÃO CONTÁBILARTIGO 1170 - A contabilidade do Município obedecerá, na organização doseu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípiosfundamentais de contabilidade a as normas estabeleci das na legislação pertinente.ARTIGO 1180 -ACâmara Municipal poderá tera sua própria contabilidade.§ ÚNICO - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suasdemonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação acontabilidade central da Prefeitura.SEÇÃO VIIDAS CONTAS MUNICIPAISARTIGO 1190 - Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa decada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ouórgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administraçãodireta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas emantidas pelo Poder Público;demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dosórgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e dasautarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;demonstrações contábeis orçamentárias e financeiras consolidadas dasempresas municipais;notas explicativas.as demonstrações de que trata este Artigo;relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais noexercício demonstrado.SEÇÃO VIIIDA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTASARTIGO 1200 - São sujeitos a tomada ou à prestaçâo de contas os agentesda administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ouconfiados a Fazenda Pública Municipal.§ 10 - O tesoureiro do Município, ou seNidor que exerça a função ficaobrigado a apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em localpróprio na sede da Prefeitura Municipal;§ 20 - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivasprestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente aquele em que ovalor tenha sido recebido .."10SEÇÃO IXDO CONTROLE INTERNO INTEGRADOARTIGO 1210 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de formaintegrada, um sistema de controle interno apoiado nas informações contábeis, comobjetivo de:Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execuçãodos programas do Governo Municipal;comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia aeficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades daadministração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipaispor entidades de direito privado;exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias,bem como dos direitos e haveres do Município.CAPíTULO VIDA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAISARTIGO 1220 - Compete ao Prefeito Municipal a administrarão dos bensMunicipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aquelesempregados no serviço desta.ARTIGO 1230 - A alienação de bens municipais se fará de conformidade coma legislação pertinente.ARTIGO 124Q -A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá deLei.§ ÚNICO - As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovaçãode loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarembenfeitorias que Ihes dêem outra destinação.ARTIGO 1250 - O uso de bens Municipais por terceiros poderá ser feitomediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público oexigir.§ ÚNICO - O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos,inclusive os da administração indireta, deste que atendido o interesse público.ARTIGO 1260 - O Município poderá ceder a particulares, para seNiços decaráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal,máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os seNiços da Municipalidade nãosofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada eassine termo de responsabilidade pela conseNação e devolução dos bens cedidos.ARTIGO 1270 - A concessão administrativa dos bens municipais de usoespecial e dominiais dependerá de Lei e de licitação e far-se-á mediante contrato porprazo determinado, sob pena de nulidade do ato.§ 10 - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislaçãoaplicáveL39
  22. 22. §20 - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feitamediante licitação, a título precário e por decreto.§30 -A autorização, que poderá incidir sobe qualquer bem público, será feitapor portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.ARTIGO 1280 - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado outerá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsávelpelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara Municipal ateste queo mesmo devolveu os bens móveis do Municipio que estavam sob sua guarda.ARTIGO 1290 - O órgão competente do Município será obrigado,independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquéritoadministrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contraqualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio oudanos de bens municipais.ARTIGO 1300 - O Município, prE:ferentemente à venda ou a doação de bensimóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.§ ÚNICO -A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar aconcessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se relevanteinteresse público na concessão, devidamente justificado.CAPíTULO VIIDAS OBRAS E SERViÇOS PÚBLICOSARTIGO 1310 - É de responsi3bilidade do Município, mediante licitação e deconformidade com os interesses e as necessidades da população prestar serviçospúblicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizarobras públicas podendo contratá-Ias com particulares através de processo licitatório.ARTIGO 1320 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgênciadevidamente justificados, será realizada sem que conste:o respectivo projeto;o orçamento do seu custo;a indicação dos-recursos financeiros para o atendimento das respectivasdespesas;a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para ointeresse público;os prazos pàra o seu inicio e termino.ARTIGO 1330 - A concessão ou a permissão de serviço público somente seráefetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido delicitação.§ 10 - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem comoqualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo como estabelecimento neste Artigo.§ 20 -Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos a regulamentaçãoe a fiscalização da administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovaras tarifas respectivas.40ARTIGO 1340 - Os usuanos estarão representados nas entidadesprestadores de serviços públicos na forma que dispuser a legislação Municipalassegurando-se sua participação em decisões relativa a:Planos e programas de expansão dos serviços;revisão da base de cálculo dos custos operacionais;política tarifaria;nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusivepara apuração de danos causados a terceiros.§ ÚNICO - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionáriasde serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste Artigo deverá constar docontrato de concessão ou permissão;ARTIGO 1350 - As entidades prestadoras de serviços públicos sãoobrigadas, pelo menos uma vez por ano a dar ampla divulgação de suas atividades,informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursosfinanceiros e realização de programas de trabalho.ARTIGO 1360 - Nos contratos de concessão ou permissão de serviçospúblicos serão estabelecidos, entre outros;Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;as regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômicoe financeiro do contrato;as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interessepúblico, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter serviçocontinuo, adequado e acessível;as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custosoperacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como apossibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiadospela existência dos serviços;as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessãoou permissão.§ ÚNICO - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Municípioreprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visemà denominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo delucros,ARTIGO 1370 - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dosserviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou atopertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatóriospara o atendimento dos usuários.ARTIGO 1380 - As licitações para a concessão ou a permissão de serviçospÚblicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capitaldo Estado, mediante edital ou comunicado resumido.41
  23. 23. ARTIGO 1390 - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente peloMunicípio ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas peloPrefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serãoremunerados pelo custo, acima do custo, abaixo do çusto, tendo em vista seuinteresse econômico e social.§ ÚNICO - Na formação do custo dos serviços de natureza industrialcomputar-se-ão além das despesas operacionais e administrativas as reservas paradepreciação e reposição dos equipamentos e instalações bem como previsão paraexpansão dos serviços.ARTIGO 1400 - O Município poderá consorciar-se com outros Municípiospara a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.§ ÚNICO - O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios,de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço públicomunicipalARTIGO 1410 - Ao Município é facultado conveniar com a União ou com oEstado a prestação de serviços Públicos de sua competência privativa, quando lhefaltarem os recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrõesadequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.§ ÚNICO - Na celebração de convênios de que trata este Artigo deverá oMunicípio:Propor os planos de expansão dos serviços públicos;propor critérios para fixação de tarifas;realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.ARTIGOS 142° - A criação pelo Município de entidade de administraçãoindireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitidacaso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.ARTIGO 143° - Os órgãos colegiados das entidades de administraçãoindireta do Município ter~_oa participação obrigatória de um representante de seusservidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentaçãoa ser expedida por ato do Prefeito Municipal.CAPíTULO VIIIDOS DISTRITOSSEÇÃO IDISPOSIÇOES GERAISARTIGO 144° - Nos distritos, exceto na sede, haverá um conselho distritalcomposto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um administradordistrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.ARTIGO 145° - A instalação de distrito novo dar-se-á com a posse doadministrador distrital e dos conselheiros distritais perante o Prefeito Municipal.§ÚNICO - O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e justiçado Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eestatística -IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.42ARTIGO 1460 - A eleição dos Conselheiros Distritais e de seUf respectivossuplentes ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias após a posse do Prefeíto Municipal,cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias a sua realização,observando o disposto nesta LEI ORGÂNCA.§10- O voto para conselheiro distrital não será obrigatório.§20 - Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a eleição poderácandidata-se ao conselho distrital, independentemente de filiação partidária.§ 3° - A mudança de residência para fora do distrito implicará a perda domandato de conselheiro distrital.§ 4° - O mandato dos conselheiros distritais terminará junto com o do PrefeitoMunicipal.§ 5° - A Câmara Municipal editará, até 15 (quinze) dias antes da data daeleição dos conselheiros distritais, por meio de decreto legislativo, as instruções parainscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.§ 6° - Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos conselheiros distritaisserá realizada 90 (noventa) dias após a expedição da Lei de criação, cabendo àCâmara Municipal regulamentá-Ia na forma do §anterior.§ 70 - Na hipótese do § anterior, a posse dos conselheiros distritais e doadministrador distrital dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados daeleição.SEÇÃO 11DOS CONSELHEIROS DISTRITAISARTIGO 147° - Os conselheiros distritais, quando de sua posse, proferirão oseguinte juramento:Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leise trabalhando pelo engrandecimento do distrito que represento.ARTIGO 148° - A função do conselheiro distrital constitui serviço públicorelevante e será exercida gratuitamente.ARTIGO 149° - O conselho distrital reunir-se-á ordinariamente, pelo menosuma vez por mês nos dias estabelecidos em seu· Regimento Interno, eextraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do administradordistrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.§ 10 - As reuniões do conselho distrital serão presididas pelo administradordistrital, que não terá direito a voto.§ 20 - Servirá de secretário um dos conselheiros, eleito pelos seus pares.§ 3° - Os serviços administrativos do conselho distrital serão providos pelaadministração distrital. .§ 4° - Nas reuniões do conselho distrital, qualquer cidadão, desde queresidente no distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o. RegimentoInterno do conselho .."..
  24. 24. rí[íIIiII,JIiI,I!,Ií,I11~ifI11IJARTIGO 1500 - Nos casos de licença ou de vaga de membro do conselhodistrital será convocado o respectivo suplente.ARTIGO 1510 - Compete ao conselho distrital:Elaborar o seu Regimento Interno;elaborar, com a colaboração do administrador distrital e da população, aproposta orçamentária anual do distrito e encaminhá-Ia ao Prefeito Municipal nosprazos fixados por este;opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta dep/ano plurianual no que concerne ao distrito, antes de seu envio pelo PrefeitoMunicipal à Câmara Municipal;IV fiscalizar as repartições municipais no distrito e a qualidade dos serviçosprestados pela administração distrital;V representar o Prefeito Municipal ou a Câmara Municipal sobre qualquerassunto de interesse do distrito;VI- dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantesdo distrito, encaminhando-o ao Poder competente;VII colaborar com a administração distrital na prestação dos serviçospúblicos;VIII prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo GovernoMunicipal.SEÇÃO 11IDO ADMINISTRADOR DISTRITAlARTIGO 152 - O administrador distrital terá a remuneração que for fixada nalegislação Municipal.§ ÚNICO - Criado o distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o cargode administrador.ARTIGO 1530 - Compete ao administrador distrital:Executar e fazer ex-ecutar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atosemanados dos poderes competentes;Coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com oque for estabelecido nas leis e nos regulamentos;Propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotadosna administração distrita/;Promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados nodistrito.Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas daadministração distrital observadas as normas legais;Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal oupela Cãmara Municipal;Solicitar ao Prefeito Municipal as previdências necessárias. à boaadministraçÀ䮗

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