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Lei municipal 03-1993_de_05_de_agosto_de_1993
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    Lei municipal 03-1993_de_05_de_agosto_de_1993 Lei municipal 03-1993_de_05_de_agosto_de_1993 Document Transcript

    • Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVElAS - BAHIALEI Nº 03/93 DE 05 DE AGOSTO DE 1993Dispõe sobre o parcelamento do solo urbanodo Municipio e dá outras providências.A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAVELAS aprova e eu PREFEITO MUNICI-PAL sanciono a seguinte Lei.ART. lº - O parcelamento do solo urbano em territ~rio do Mu-nicipio será regulado pela legislação federal, tendo comoprincipal fonte a Lei Federal nº 6766 de 19 de dezembro de 1979, complementada por esta Lei abrangendo as peculiarida-des locais.CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESART. 2º - O parcelamento do solo urbano podera ser feito me-diante loteamento ou desmembramento, observadas as legisla-ções federal, estadual e as disposições desta Lei;§ lº - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba emlotes destinados a edificação, com aberturas de novas vias Ide circulação, de logradouros p~blicos ou prolongamento, mo-dificação ou ampliação dos já existentes, tudo por conta doloteador; é um processo de urbanização que abrange aspectosurbanisticos, administrativos, civis e penais.§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de glebaem lotes destinados a edificaç~o, com aproveitamento do sis-tema viario existentes, desde que não implique a abertura denovas vias e logradouros p~blicos, modificações ou ampliaçõesdos já existentes; é um processo sem ato de urbanização e semqualquer transferência de area ao Municipio P~blico, com apr~veitamento do sistema viário local existência de todo equipa-mento urbano, tais como rede de agua, luz, esgoto, guias esargetas.01
    • .... --Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAART. 3º - Somente sera admitido o parcelamento do solo parafins em zonas urbanas ou de expansão, devendo tal critériogerar efeitos sobre IPTU (Art. 52, § lº de CTN) e, em consequência o perimetro urbano.Par~grafo Único - Não ser~ permitido o parcelamento do solo:I - em terrenos alagadiços e sujeitos as inundações, antes de tomadas as providências para asseguraro ascoamento das aguas.11 -em terrenos que tenham sido aterradoscom material nocivo à saúde pública, sem que sejam previame~te saneados;111 - em terrenos onde as condições geoló-gicas não aconselham a edificação.IV - em areas de preservação ecologica ounaquelas onde a poluição impeça condições sanit~rias suport~veis, até sua correção.CAPÍTULO 11DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOART. 4º - Os loteamentos deverão atender, no mInimo, aos se-guintes requisitos:I - as areas destinadas a sistema de circu-lação, a implantação de equipamentos urbano e comunit~rio,bem como, espaços livres de uso público, serão proporcionaisa densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado odisposto no § lº deste artigo.11- Os lotes terão ~rea mInima de cento esessenta metros quadrados (160m2) e frente mInima de oito me-tros (8m), salvo quando o loteamento se destinar à urbaniza-ção especIfica ou edificação de conjuntos habitacionais e deinteresse especial, previamente aprovados pelos orgãos públi-cos competentes.111- ao longo das aguas corrente e dormen-te e das faixas de domlnio público das rodovias, ser~ obriga-tório a reserva de uma faixa " non aedificandi " de quinze m~tros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação es-pecifica. -02
    • Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAIV - as vias de loteamentos dever~o articular-secom as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, aharmonizar-se com a topografia local.§ lº - A percentagem de ~reas p~blicas previstas n9 inciso Ideste artigo n~o poder~ ser inferior a 35% (trinta e cinco porcento) da gleb~§ 2º - Consideram-se comunit~rios os equipamentos p~blicos deeducaç~o, cultura, sa~de, lazer e similiares.ART. 5º - Ser~ exigido, complementarmente, em cada loteamento,a reserva de faixa " non aedificandi " destinada a equipamen-tos urbanos.Par~grafo Único - Consideram-se urbanos os equipamentos publi-cos de abastecimento de ~gua, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de ~guas pluviais, rede telef;nica.CAPITULO 111DO PROJETO DE LOTEAMENTOART. 6º - O projeto contendo desenhos e memorial descritivo,ser~ apresentado a Prefeitura Municipal acompnhado do titulo Ide propriedade, certidões de ;nus reais e certid~o negativa detributos municipais, todos relativos ao im6vel (MOD 1).§ lº - Os desenhos conter~o pelo menos:I - subdivis~o das quadras em lotes, com respectivas Idimensões e numeraç~o; (MOD 2).11- o sistema de vias e respectiva hierarquia;111 - as dimensões lineares e angulares do projeto,com raios, cordas, arcos, pontos de tangência a ângulos cen- Itrais das vias.IV - os perfis longifiudinais e transversais de todasas vias de circulaç~o e praças;V - a indicaç~o dos marcos de alinhamento e nivela-mento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;VI - indicaç~o em planta e perfis de todas as linhasde escoamento das ~guas pluviais.03
    • Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA§ 2Q - o memorial descritivo deverá contar, obrigatoriamente,pelo menos:I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas ca-racteristicas e fixação da zona ou zonas de uso predominante;11- as condições urbanisticas do loteamento e as limi-tações que incidem sobre os lotes e suas construções;111 - a indicação das areas públicas que passarão ao dominio do Municipio no ato do registro do loteamento;IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitá-rios e serviços públicos ou de utilidade pública, já existen-tes no loteamento e adjacencias.,CAPITULO IVDO PROJETO DE DESMEMBRAMENTOART. 7Q - Para a aprovação do Projeto de desmembramento, ointeressado apresentará requerimento à Prefeitura acompanhadodo titulo de propriedade e de planta do imóvel a ser desmem-brado, contendo:I - indicação das vias existentes e dos logradourosproximos;11- a indicação do tipo de uso predominante no local;III-a indicação da divisão de lotes pretendida na área(MOD 2).ART. 8Q - aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as di~posições urbanisticas exigidas para o loteamento, em especialo inciso 11 do Art. 4Q e o art. 5Q desta Lei.Parágrafo Único - O municipio fixará os requisitos exigiveispara aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de 10-teamentos cuja destinação de área pública tenha sido inferiora prevista no § do art. 4Q desta Lei.CAPÍTULO VDA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO E DESDOBRAMENTOART. gQ - O projeto de loteamento e desdobramento deverá seraprovado pela Prefeitura Municipal (MOD 3).04
    • Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAParágrafo Único - O Municipio submetera a apreciaçao do Esta-do, para aprovaç~o de loteamento e desdobramento, nos seguin-tes casos:I - Quando localizados em areas de interesse especial,tais como as de proteç~o mananciais ou ao patrim;nio cultural,hist~rico,paisagistico e arqueol~gico, assim definidas por le-gislaç~o estadual ou federal.11 - Quando o loteamento abranger área superior a1.000.000 m2 ( um milh~o de metros quadrados);ART. 10º - O Municipio fica dispensado de fixar a fase das di-retrizes previstas nos artºs. 6º, 7º da Lei nº 6766, de acor-do com o art. 8º da mesma Lei, para aprovaç~o do loteamento.ART. llº - Apresentado o projeto de loteamento com todos osseus elementos, a Prefeitura disporá de 120 (cento e vinte)dias para aprovaç~o ou rejeiçao.ART. 12º - As áreas verdes, os espaços livres de uso comum asvias e praças, as áreas destinadas a edificios públicos e ou-tros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorialdescrito, n~o poder~o ter sua destinaç~o alterada pelo lotea-dor, desde a aprovaç~o do loteamento salvo a hip~tese de cad~cidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste ca-so, observadas as exigências do art. 23 da Lei nº 6766.CAPITULO VIDO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESDOBRAMENTOART. 13º - Aprovado pela Prefeitura, o loteador deverá subme-ter o projeto ao Registro de Im~veis dentro de 180 (cento e oitenta)dias, sob pena de caducidade da aprovaç~o.Parágrafo Único - Examinada a documentaç~o e encontrada em or-dem o oficial de Registro de Im~veis encaminhará comunicaç~o àPrefeitura.ART. 14º - Corrido o prazo para impugnaç~o e registrado o lot~amento, a Prefeitura receberá do oficial de registro de im~- veis a comunicaç~o por certid~o, do registro do loteamento.05
    • Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAART. l5º - Desde a data do registro do loteamento, passam aintegrar o dominio as vias e praças, os espaços livres e asáreas destinadas a edificios públiCOS e outros equipamentosurbanos, constantes do projeto e do memorial descrito.ART. 16º - Ao ser aprovado o plano de loteamento pela Pre-feitura Municipal, o loteador assume o compromisso de execução das obras de infra-estrutura dentro do prazo de 02(dois)anos, garantindo a sua execução por instrumento definido emLe i. (MOD.4) .Parágrafo Único - Não executada as obras, o loteador sofreraas consequ~ncias de ordem civil e penal previstas em Lei.ART. 17º - Para registro do desmembramento em cart~rio aexist~ncia dos equipamentos urbanos deve ser comprovada portermo de verificação efetuada pela Prefeitura Municipal e,caso não exista, exigirá do proprietário o cronograma de execução das obras, com o prazo de 02 (dois)" anos, mediante la-vratura de instrumento de garantia, nos termos da legislaçãovigente, ou então, se for o caso, se responsabilizando pelaexecução, assumindo-a atrav~s do referido termo de verifica-ção. (MOD 5 e 6).§ lº - No desdobramento não sera considerado aproveitamentodo sistema viário uma rua designada como estrada municipal Iexistente dentro do perimetro urbano; ~ necessário que es- Isa via de acesso tenha sido transformada em rua pública an-tes da vig~ncia da Lei e conte atualmente com a exist~ncia Idos equipamentos urbanos, tudo comprovado atrav~s de certi-dão do Poder Público Municipal para promover o processo de Idesmembramento.§ 2º - O exame pr~vio dessa circunst~ncia para procederqulaquer registro ou averbação competirá ao Cart~rio de Re-gistro de Im~veis. Preliminarmente deverá exigir a averbaçãoa margem da transcrição ou matricula aquisitiva, que a estrada municipal foi transformada em via pÚblica e cont~m osequipamentos urbanos exigidos por Lei.06
    • Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA§ 3º - Esse procedimento deve ser procedido de requerimentodo interessado, instruido com certidão da Prefeitura, ou te~mo de vistoria, nos quais constem a transformação de estradamunicipal em rua de uso público, com a existência de equipa-, "mentos urbanos necessarios. O interessado so podera requerero processo de desdobramento após a averbação de transformaçãode estrada em via pública.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISART. l8º - i vedado ou prometer vender parcela de loteamentoou desmembramento não registrado.ART. 19º - Verificado que o loteamento ou desdobramento naose acha registrado ou regularmente executado ou notificado Ipela Prefeitura Municipal, dever~ o adquirente do lote sus-pender o pagamento das prestações restantes e notificar oloteador para suprir a falta.§ lº - A Prefeitura Municipal ou o Ministerio Publico pode-ra promover a notificação ao loteador prevista no caput des-te artigo.§ 2Q - No caso do loteador deixar de atender a notificaçãoat~ o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamen-to for regularizado pela Prefeitura Municipal, nos termos doart. 40 da Lei nQ 6766, o loteador não poder~, a qualquer titulo, exigir recebimento das prestações restantes.ART. 20º - Ser~ nula de pleno direito a claúsula de rescisaode contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.ART. 2lº - O Municipio poder~ expropriar ~reas urbanas ou deexpansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução eincorporação, ressalvada a preferência dos expropriados paraaquisição de novas unidades.07
    • Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIACAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISART. 22º - Ao longo da faixa praiana da Barra de Caravelas, atea divisa do Municipio será obrigatória a reserva de uma" non aedificandi " de 30 (trinta) metros contada na linha de preamardo dia 04 de abril de 1993.ART. 23º - Os loteamentos e desdobramentos antes de aprovados IpelaPrefeitura deverão ser submetidos à apreciação da BAHIATURSA e da SECRETARIA DE RECURSOS NATURAIS (eEI), órgãos estaduais,quando localizados na faixa praiana da Barra de Caravelas ouem áreas da mata litor~nea.ART. 24º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.ART. 25º - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do PrefeitoPREFEITO MUNICIPAL.de agosto de 1993.08