Representação Eleitoral contra propaganda irregular de Geraldo
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Representação Eleitoral contra propaganda irregular de Geraldo

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A promotora de Justiça Luciana Dantas, que atua como promotora Eleitoral, apresentou nesta quinta-feira (16) uma representação eleitoral contra o candidato da Frente Popular a prefeito do Recife,......

A promotora de Justiça Luciana Dantas, que atua como promotora Eleitoral, apresentou nesta quinta-feira (16) uma representação eleitoral contra o candidato da Frente Popular a prefeito do Recife, Geraldo Julio, por propaganda irregular.

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  • 1. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROMOTORIA ELEITORAL – 5ª ZONA ELEITORAL – RECIFEExcelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral Integrante da Comissão da Propaganda Eleitoral-Recife-PE O Ministério Público Eleitoral, por meio de sua representantelegal, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 127, caput, daConstituição Federal e nos preceitos da Lei nº 9.504/97 e na Resolução 23.370/2011do TSE, oferecer REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE PROPAGANDAIRREGULAR em desfavor de: GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO, candidato a Prefeito da Cidade do Recife, domiciliado à Rua Dr. Geraldo de Andrade, 57, Bairro do Espinheiro, Recife – PE; pelas razões fáticas e jurídicas a seguir declinadas:DOS FATOS: O Ministério Público Eleitoral tomou conhecimento através defotografia de autoria do Sr. Clemilson Campos/JC Imagens, publicada em edição do“Jornal do Comércio”, ilustrando matéria “Geraldo leva a sua campanha ao Imip”,de autoria do jornalista Otávio Batista, em 15.08.2012, cópia anexa (DOC. 01), que oSr. Geraldo Júlio, Candidato a Prefeito do Recife, conforme espelho publicado pelo“Divulgacand”, (DOC 02), esteve no dia 14 de agosto de 2012 nas dependências doIMIP – Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira, hospital de usocomum, o qual recebe verbas públicas, do SUS, da Secretaria Estadual da Saúdedo Estado de Pernambuco e da Secretaria Municipal de Saúde do Recife, e realizoudiversos atos de propaganda eleitoral, dentre os quais distribuiu ou permitiu quesua militância distribuísse panfletos alusivos à sua campanha política, fatofacilmente aferido pela fotografia que instrui a presente representação, sendobeneficiado por tal propaganda irregular(DOC 01).
  • 2. Promotoria Eleitoral de Recife – 5ª Zona Eleitoral 2DA PRÉVIA CIÊNCIA DO REPRESENTADO Não há que se falar em necessidade de notificação docandidato ou inexistência do seu prévio conhecimento, posto que presente aoevento, participando ativamente do ato de campanha. Ademais, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 40-Bda Lei das Eleições, torna-se desnecessária a notificação se as “circunstâncias epeculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário nãoter tido conhecimento da propaganda”. Finalmente, há de se repetir: “uma imagem vale mais que milpalavras”. É que, da prova trazida aos autos pelo Ministério Público Eleitoral, ouseja, da fotografia que instrui a presente Representação, afere-se, claramente, aciência do Sr. Geraldo Júlio, ora representado, da entrega de panfletos aospacientes do Hospital do IMIP, estando, até, alguns dos doentes com máscarascirúrgicas, aguardando para serem atendidos, havendo sido o Sr. Geraldo Júliobeneficiado por tal propaganda irregular.DA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA NO IMIP Certamente, no dia 14 de agosto de 2012, houve realização decampanha nas dependências do hospital do IMIP, local de uso comum do povo,promovida pelo Sr. Geraldo Júlio, inclusive com a distribuição de panfletos,conforme, repita-se e repita-se de novo, facilmente comprova a fotografia que seguea presente representação. É impossível acatar a tese de que o candidato, orarepresentado, foi tão-somente realizar visita à sua esposa, que trabalha no local, oufazer visita de cortesia, pois, ninguém vai realizar tais atos sociais distribuindopanfletos de propaganda política.CONDUTA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL : A Lei nº 9.504/97 veda a realização de propaganda eleitoral embens de uso comum, conceito no qual se insere um hospital, caso do IMIP, sendovedada a distribuição de panfletos em tais locais.
  • 3. Promotoria Eleitoral de Recife – 5ª Zona Eleitoral 3 O artigo 37 da Lei das Eleições dispõe, verbis: “Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a eles pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandarte, faixas e assemelhados.” § 1º. A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000 (oito mil reais). A Resolução – TSE nº 23.370/2011, por sua vez, estabeleceem seu artigo 10, verbis: “Art. 10. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados. § 1º. Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou defender-se.” Na hipótese, o Sr. Geraldo Júlio, candidato a Prefeito, distribuiuou permitiu que se distribuísse, e melhor dizendo, foi beneficiando peladistribuição de panfletos em hospital, local de uso comum do povo, estandosujeito ao pagamento da multa prevista na legislação eleitoral.
  • 4. Promotoria Eleitoral de Recife – 5ª Zona Eleitoral 4 Saliente-se que tal conduta gerou um desequilíbrio de forçasentre os postulantes ao cargo de Prefeito, posto que o Sr. Geraldo Júlio obteveautorização para realizar ato de campanha em hospital que os demais candidatosnem requereram. Ademais, devemos registrar que, mesmo considerando oHospital do IMIP um nosocômio privado, por ser uma Organização Social – OS, hávedação legal à realização da campanha eleitoral com distribuição de panfletos,conforme o precedente análogo insculpido no Acórdão TSE, de 14.8.2007, no Respenº. 25.682: o qual trata da proibição de distribuição de panfletos com propagandaeleitoral em escola pública. Todavia, acaso entendamos que o hospital do IMIP, mesmotendo por natureza jurídica de OS, conforme informações retiradas no sitehttp://www1.imip.org.br/cms/opencms/imip/pt/home/index.html, aufere verbaspúblicas, tanto federais, do SUS, quanto do Estado, através da Secretaria Estadualda Saúde, quanto do Município do Recife, estaríamos diante da conduta vedada noartigo 73, inciso I, da Lei das Eleições. Contudo, deixamos de oferecer representação neste últimosentido em razão do entendimento jurisprudencial do TSE esposado em reiteradasdecisões, tais como AC. TSE nº. 24.865/2004, 4.246/2005 e AC. TSE, de 1º.8.2005,no Respe nº. 25.377, os quais consagram que a vedação não abrange bem públicode uso comum.DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EM CASOSSEMELHANTES: O Tribunal Superior Eleitoral vem se posicionando pelaconfiguração de propaganda eleitoral irregular em bens de uso comum, aplicandomulta em situações semelhantes à praticada pelo Sr. Geraldo Júlio, orarepresentado. Senão vejamos, exemplificativamente, os julgados queseguem: “RESPE – RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº. 19711 – Acopiara/CE - ACÓRDÃO 19711 de 28/10/2003 – REL. MIN.
  • 5. Promotoria Eleitoral de Recife – 5ª Zona Eleitoral 5 Francisco Peçanha Martins – PUBLICAÇÃO DIÁRIO DE JUSTIÇA DE 21/11/2003, p. 162 - “Recurso Especial. Eleição 2000. Propaganda Irregular. Bem particular de uso comum. Restrição. Partido Coligado. Representação. Legitimidade. Prévio conhecimento. Provimento negado. I – Agremiação partidária que se coligou apenas para a eleição proporcional tem legitimidade para agir isoladamente no pleito majoritário. II – Não é o recurso especial via própria para o exame de matéria fática. III – Com o intuito de se garantir maior igualdade entre os candidatos ao pleito, impõe-se restrição à propaganda eleitoral realizada em estabelecimento particular de uso comum. IV – Não se conhece do recurso pela divergência, quando a decisão recorrida estiver em sintonia com a jurisprudência do TSE, ou quando não realizado o devido confronto analístico.” (grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº. 25.676 – CLASSE 22ª – MINAS GERAIS – 97ª ZONA – CORONEL FABRICIANO – RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO – AGRAVANTE PAULO ALMIR ANTUNES E OUTROS – RECORRIDO: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HOSPITAL PARTICULAR. SÚMULA Nº. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) Cabe à Justiça Eleitoral a imposição de limites à propaganda, mesmo se realizada em bens particulares, de modo a garantir a maior igualdade possível na disputa pelos cargos eletivos. O hospital onde fora fixada a propaganda, não obstante seja privado, recebe verbas dos cofres públicos por meio do Sistema Único de Saúde. Evidenciada a proibição de realização de propaganda leitoral em suas dependências. 2) Agravo regimental não provido.”
  • 6. Promotoria Eleitoral de Recife – 5ª Zona Eleitoral 6DOS PEDIDOS: 1. Requer o Ministério Público Eleitoral o recebimento da presente Representação, na forma da Resolução TSE nº 23.367/2011, com trâmite preferencial sobre os demais feitos; 2. A citação do Representado para apresentar, querendo, defesa, na forma e no prazo do art. 8º da Res-TSE nº 23.367/2011; 3. A procedência da Representação com a condenação do Representado Sr. Geraldo Júlio de Mello Filho, acima qualificado, na sanção prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a importância da regularidade do processo eleitoral e a necessidade de garantir a isonomia entre os candidatos; 4. A notificação do Sr. GILLIAT HANOIS FALBO NETO, Superintendente Geral do IMIP – Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira, no endereço Rua dos Coelhos, 300 – Boa Vista – Recife - PE, CEP: 50.070-550; Fax: 21224703, a fim de que se abstenha de permitir e, mais, proceda à proibição da realização de qualquer ato de campanha de qualquer candidato nas dependências do IMIP localizadas em Recife; 5. A fixação de cópia da presente representação no quadro de publicações da Comissão da Propaganda Eleitoral a fim de que seja dada a maior publicidade possível às normas eleitorais. Recife, 16 de agosto de 2012. Luciana Maciel Dantas Figueiredo Promotora Eleitoral – 5ª Zona Eleitoral - Recife