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O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Paulo Roberto de Oliveira Lima, que há dez dias autorizara a retomada das obras …

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Paulo Roberto de Oliveira Lima, que há dez dias autorizara a retomada das obras do Projeto Novo Recife, no Cais José Estelita, no Recife. Para o MPF, o pedido de suspensão de liminar não poderia ter sido usada pela Prefeitura do Recife, porque tal pedido só seria válido em obras de interesse público - onde não se encaixaria as obras do empreendimento no bairro de São José. O MPF pede a decisão do presidente do TRF5 seja reconsiderada ou apreciada pelo Pleno - que reúne os demais desembargadores federais do TRF5.

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  • 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 5ª REGIÃOExcelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF-5ª Região,Referência : Proc. nº 0002426-52.2013.4.05.0000 SL4411-PERequerente : Município do Recife – PEAdvogado : Luiz Cláudio de Farias Júnior e outrosRequerido : Juiz Federal da 12ª Vara de Recife/PEParte A : Ministério Público FederalParte R : IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico NacionalAdvogado : Procurador FederalParte R : Novo Recife Empreendimentos Ltda.Advogado : João Raphael Correia Barbosa de Sá e outrosRelator : Desembargador Federal Presidente do TRF-5ª RegiãoAGRAVO INOMINADO Nº 005/2013 O Ministério Público Federal, por seu representante, adiante firmado, nosautos do Pedido de Suspensão de Liminar (SL4411-PE) acima individualizado, promovidopelo Município de Recife/PE, inconformado, data venia, com sua concessão por ato dessaPresidência do Egrégio TRF-5ª Região, vem à presença de Vossa Excelência para interpor opresente AGRAVO INOMINADO, o que faz com fundamento no art. 4º, § 3º, da Lei nº8.437/92, expondo e requerendo o que adiante se encontra delineado. 1 – Como se percebe da palavrosa peça inicial, o Ministério PúblicoFederal, por intermédio da PR/PE, promoveu Ação Civil Pública para buscar a declaração denulidade da aprovação do projeto imobiliário denominado “Novo Recife”, a ser concretizadono conhecido “Cais José Estelita”, São José, nesta capital, o que fez pelo fato de o citadoempreendimento não haver sido previamente aprovado pelo IPHAN – Instituto Nacional doPatrimônio Histórico e Artístico e igualmente pela omissão de oitiva do DNIT –Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e da ANTT – Agência Nacional deTransportes Terrestres, bem como pela ausência de EIA – Estudo de Impacto Ambiental econseqüente RIMA – Relatório de Impacto Ambiental, além de EIV – Estudo de Impacto de
  • 2. Processo nº 0002426-52.2013.4.05.0000 Agravo Inominado nº 005/2013 2Vizinhança, fundamentando sua legitimatio ad causam na relevância histórica de toda área doPátio Ferroviário das Cinco Pontas, que será diretamente afetado. Argumentou o ente constitucional menor, para fins de obtenção da medidaradical de suspensão da execução da liminar, que o ato judicial é ofensivo à “ordem pública,na sua concepção jurídico-administrativa” (fl. 06) e “bem assim pela flagrante ilegitimidadedo parquet Federal para propor tal medida” (fl. 07), com as seguintes considerações: a) “adentrou em seara vedada ao Poder Judiciário, sobretudo porque a referida decisão de S.Exa. impõe uma exigência que a lei municipal não contempla, inovando, portanto, em matéria procedimental noâmbito do Município” (fl. 06), com conseqüente ofensa ao princípio da separação dos poderes; b) ausência de competência da Justiça Federal, pois “na ação pública originária, nem oDNIT, muito menos a ANTT, são partes, ou figuram como terceiros interessados, o que somente comprova aindamais a flagrante ilegalidade” (sem grifo no original); c) desnecessidade de oitiva da ANTT e DNIT, “pelo fato de que o próprio Município doRecife, por meio de seus órgãos competentes sugeriu como medida de mitigação do impacto que oempreendimento em análise causaria ao trânsito no seu entorno, que o empreendedor projetasse e executasseconexão viária entre a Av. Engenheiro José Estelita e a Av. Sul, que atualmente não se comunicam” (fl. 11, semdestaques no original), sendo relevante destacar que para tanto “será necessário que as vias a serem construídastransponham em dois pontos uma linha férrea que se encontra atualmente em operação e margeia o terrenoobjeto do projeto arquitetônico examinado” (fl. 11, sem destaques no original); d) a decisão objeto de controle, “além de ter sido deferida no seio de um pedido formuladopor quem não tem legitimidade para fazê-lo, representa manifesta e indevida interferência do Poder Judiciáriono funcionamento legítimo da máquina administrativa, o que ofende gravemente a ordem pública no seuaspecto jurídico administrativo” (fl. 11, sem destaques no original); e) a indevida interferência também decorre do fato de se tentar anular ato de órgãomunicipal “cuja criação, organização e funcionamento estão previstos especificamente na legislação municipal”(fl. 12), o que demonstra a inexistência de “qualquer questão federal envolvida a justificar a atuação doMinistério Público Federal” (fl. 12); f) por outro lado, “também é possível observar com clareza que a decisão impugnadabuscou impor um rito processual administrativo não previsto na legislação municipal de regência e muitomenos em qualquer outro diploma legal aplicável” (fl. 12, sem destaques no original), de modo a que o “MM.Juizo a quo se revestiu da figura de administrador Municipal (...), o que ofende diretamente o art. 30, incisoVIII da Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes (...) (fls. 12/13, sem destaques nooriginal); g) ilegitimidade do parquet, especialmente quando se ampara no fato de que não foramouvidos o DNIT e a ANTT, pois “estas autarquias serão ouvidas no processo em análise e aprovação do projetoexecutivo das vias que irão conectar a Av. Engenheiro José Estelita à Av. Sul, no momento oportuno, que não é,necessariamente, antes da aprovação dos projetos arquitetônicos pela CDU” (fl. 15), pois “o Art. 197 da LeiMunicipal nº 12.292/97 prevê que ‘as construções, reformas e demolições somente poderão ser iniciadas, depoisde devidamente licenciadas pelo órgão técnico competente, observadas as disposições desta Lei e das demaisnormas legais e regulamentares pertinentes’ (...)” (fls. 20/21), isso sem contar que “a mesma Lei Municipal nº16.292/97, em seus artigos 269 e 270” exige que as obras e instalações que dependem de prévia anuência deórgãos estaduais ou federais “somente serão licenciadas pelo Município, após o cumprimento, pelo interessado,das exigências estabelecidas por aqueles órgãos” (art. 269); h) à CDU não compete aprovar o projeto arquitetônico, mas apenas examinar o “memorialde justificação de cada empreendimento” (fl. 22) e propor “as medidas mitigatórias a que o empreendedor deverácumprir para que tenha seu projeto aprovado” (fl. 22), prosseguindo-se os demais trâmites para sua aprovação eobtenção das licenças necessárias, o que efetivamente realizou no caso, ao exigir a elaboração de projetoexecutivo para o acesso viário entre a Av. Engº José Estelita e a Av. Sul. Em resposta a esse pedido, veio a decisão recorrida, onde, apesar de sereconhecer que não se discute a matéria jurídica no âmbito do procedimento em tela, foramapresentados os seguintes fundamentos para a concessão do ato de concessão da suspensão daexecução de liminar: – ainda que fosse indispensável a prévia oitiva dos órgãos da Administração FederalIndireta, “os atos administrativos complexos não são totalmente equivalentes” (fl. 1602), de sorte que somenteem alguns deles deve ser observado um “iter inflexível” como fundamento para sua validação, o que não ocorre
  • 3. Processo nº 0002426-52.2013.4.05.0000 Agravo Inominado nº 005/2013 3no caso concreto, onde a certificação teve natureza meramente preliminar, razão pela qual a obra somente seráexecutada se houver assentimento das demais etapas de elaboração do projeto; – “A decisão impugnada, por tudo o que se viu, interfere violentamente na gestãoadministrativa municipal, impondo ritos e rigores que, à margem da legislação do próprio Recife, causamembaraços a projeto importante para o desenvolvimento urbano da cidade, o qual depende – entre outrascoisas – de um mínimo de estabilidade” (fl. 1603, sem destaques no original), mesmo porque “não há maiordemonstração de instabilidade, para empreendimentos de vulto, do que aquela engendrada pela interferênciainjustificada do Judiciário no gestual imanente ao Executivo” (fl. 1603); – a prova maior da interferência indevida da atividade jurisdicional na administrativa estáno fato de o juiz a quo haver determinado o tombamento “dos remanescentes do caminho de ferro, trechoCinco Pontas – Cabo, inclusive com fixação provisória de sua poligonal de entorno” (fl. 1603). Compete a esta PRR-5ª Região, ao lado de demonstrar ainconstitucionalidade do exame de questões relacionadas com a “legitimidade para a causa”no âmbito do procedimento para suspensão da execução de liminar, a evidente legitimidadedo Ministério Público Federal para defender o patrimônio de entes federais, especialmenteaquele de natureza histórica, isso sem contar que a decisão, mediante a utilização doprocedimento metajurídico, realizou em verdade foi uma análise jurídica da matéria, no que,aliás, foi absolutamente compatível com o pedido formulado pelo Município de Recife. 2 – Passa à demonstração. 2.1 – Da inconstitucionalidade da expressão “flagrante ilegitimidade” constante do art. 4º da Lei nº 8.437/92. A norma em comentário tem a seguinte redação: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (Sem destaques no original) A suspensão da execução de liminar é matéria que ainda está longe de serbem compreendida pelos tribunais, mormente por não se atentar para a gravidade de um atoque suspende uma decisão derivada da garantia constitucional do judicial control, o que leva aser constantemente banalizada para atender aos interesses “desenvolvimentistas” dosparticulares ou administradores públicos brasileiros, para os quais a realização de umempreendimento é mais importante que qualquer norma protetora de interesses difusos. Essa facilidade com que se seduz os presidentes de tribunais para suaconcessão, com efeito, certamente decorre do absoluto apego que muitos deles ainda devotamà formação processual da proteção exclusiva do direito individual, o que faz com que rejeitemos direitos fundamentais de segunda e terceira gerações, negando-se a aceitar a proteção deinteresses como o patrimônio público, o patrimônio histórico, o meio ambiente e demaisformas de interesses metaindividuais. Evidente, no entanto, que a norma em comentário não pode servir devestimenta para se afastar, pela simples menção a uma das suas motivações metajurídicas, àretirada provisória, mas duradoura, de um ato judicial que, examinando o pedido dentro dacognição sumária autorizada por lei, antecipa um ou todos os efeitos buscados na tutela final,principalmente à luz de considerações de natureza jurídica. A propósito, como de há muito vem sustentando o subscritor, consoanteparecer publicado na REVISTA DE PROCESSO - vol. 140, Coordenação da Profª TeresaArruda Alvim Wambier, não faz sentido a suspensão da execução de uma liminar, medida decaráter jurisdicional decorrente do judicial control, por razões metajurídicas, sem que se
  • 4. Processo nº 0002426-52.2013.4.05.0000 Agravo Inominado nº 005/2013 4demonstre um risco social de grande relevo, devidamente demonstrado. Além disso, éimprescindível que a matéria justificadora do ato não tenha qualquer conotaçãojurídica. O exame do instituto da legitimatio ad causam, por sua vez, é algoabsolutamente ligado ao Direito Processual Civil, classificado por Liebman como “condiçãoda ação”, mas contradito por Pontes de Miranda a título de “pressuposto pre-processual” –desde que retirado da própria relação jurídico-material posta em causa – necessário aojulgamento do mérito. Argumentar-se-á que nada impede ao Presidente do Tribunal a adoção dasuspensão por um motivo jurídico, na medida em que é um órgão que igualmente tematribuições jurisdicionais. Entretanto, para que tal acontecesse, essa competência requisitaria algunsrequisitos, a saber: a) primeiramente, necessitaria estar prevista no Regimento Interno (CF,art. 96, I, a); b) respeitar o devido processo legal, com observância da ampla defesa econtraditório; c) separar as medidas cujo conteúdo seriam objeto de agravo de instrumento,inseridas na competência das Turmas, e aquelas que ficariam submetidas à suspensão por atodo Presidente. Na sistemática atual, como se sabe, não há direito à ampla defesa econtraditório, além de indevidamente se prever a dupla valoração da questão da legitimidadepara a causa, com riscos de contradição, na medida em que, de forma díspar, pode ser objetode decisão na Suspensão de Execução de Liminar (Presidência do tribunal) e no Agravo deInstrumento (Turma). Ora, como o objetivo constitucional é o de submeter as questões jurídicas aocontrole recursal dos órgãos colegiados dos tribunais, na forma em que dividida acompetência de cada um pelo Regimento Interno, é evidente que uma norma advinda doPoder Legislativo, por si só, não pode excluir do juiz natural a apreciação dessa questão eatribuí-la, como juízo de exceção, ao Presidente dos tribunais. A expressão em comentário, pois, ofende aos princípios constitucionais dojudicial control, devido processo legal e ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º, XXXV,LIV e LV). Percebe-se, portanto, que a questão da legitimidade para a causa é algoabsolutamente estranho a um procedimento excepcional como a Suspensão da Execução deLiminar. Esse juízo de exceção, decorrente da norma em comentário, necessita sercastrado de forma urgente, restabelecendo-se a normalidade do exame das questões jurídicasno âmbito recursal. 2.2 – Da clara legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para a ação civil pública originária. Ainda que se entenda ser constitucional a criação de um juízo de exceçãopara examinar uma questão específica de natureza jurídica na defesa exclusiva do PoderPúblico, o que soaria violentador ao princípio da isonomia (princípio processual da paridadeentre as partes), dada a ausência de amparo no “princípio da proporcionalidade”, o casoconcreto não justificaria, com pedido de todas as vênias, a conclusão da decisão recorrida. Apropósito, sempre demonstrando o zelo funcional e o objetivo de defender renhidamente ointeresse público, a Procuradora da República Mona Lisa Ismail, por conta própria,encaminhou ao subscritor algumas informações sobre o processo, das quais, sobre o ponto emexame, esclareceu o seguinte: “A ACP visa a proteção da memória ferroviária e do patrimônio histórico tombado pelo IPHAN nos bairros de São José e Santo Antônio, interesses aliás sequer mencionados na
  • 5. Processo nº 0002426-52.2013.4.05.0000 Agravo Inominado nº 005/2013 5 decisão. Questiona-se inclusive a própria venda do bem ao consórcio que ocorreu sem a prévia manifestação do IPHAN, como determina a lei nº 11.483/2007 (vide item 5.1 da inicial e aditamento). As questões de direito urbanístico são alegadas como causa de pedir porque repercutem diretamente na preservação dos bens tombados, localizados na vizinhança onde se pretender instalar o empreendimento. Todavia, não constituem o objeto da ação, que visa preservar esses bens federais e o Pátio Ferroviário (patrimônio da extinta RFFSA leiloado pela União) (vide agravo do MPF). Precisa de mais alguma coisa para comprovar o interesse e a competência da justiça federal????!!” A resposta à pergunta formulada na parte final da transcrição, data venia, éabsolutamente negativa. Com efeito, quem se debruçar sobre a inicial observará que o objetivofederal é a defesa de bens tombados pelo Governo Federal, mais explicitamente o “patrimôniohistórico”, de sorte que a menção às normas relacionadas com as posturas municipais veio àtona pelo simples fato de que o procedimento administrativo não observou a própriarecomendação do IPHAN pela não aprovação do projeto. Volta-se às informações da colegaMona Lisa Ismail, in verbis: “Embora possa parecer da forma como constou na parte final da liminar que a necessidade de o IPHAN analisar os projetos do Novo Recife decorra do tombamento da linha férrea determinado na própria decisão, o IPHAN, na verdade, tem o dever de analisar qualquer projeto na área porque parte dela está dentro da poligonal de entorno dos bens tombados, fixada nos anos 80. Essa área se localiza num dos 5 cinco lotes em que foi dividido o imóvel pelo projeto Novo Recife e se destinará a um estacionamento, segundo o IPHAN. Ainda assim, é necessária a sua aprovação pela autarquia porque o Dec.Lei nº 25 (art. 18) não faz distinção quanto ao tipo de obra. Ademais, todo o projeto - e não apenas o desse lote específico - deve ser analisado pelo IPHAN porque a área ainda não foi parcelada, não constando que os lotes do empreendimento tenham sido registrados, portanto, trata-se de um único terreno. E a única análise técnica do IPHAN feita sobre os projetos sugeriu o seu indeferimento. Essa questão foi detidamente analisada na liminar (...)” Como se observa, existe uma questão relacionada com o patrimôniohistórico nacional que precisa ser deslindada, o que justifica a legitimidade do MinistérioPúblico Federal para suscitar o controle jurisdicional da matéria. Ademais, estando presentesno polo passivo da ação órgãos federais, como o IPHAN e a União, patente a competência daJustiça Federal para julgar a demanda. A legitimidade do Ministério Público Federal é evidente, com todas asvênias possíveis. 2.3 – Da ausência de qualquer ofensa à ordem pública, na sua acepção administrativa, como sustentado, sem base fáctica, pela inicial. A ação civil pública, como é fácil de ver, dirige-se exclusivamente contrauma fase da aprovação de um projeto arquitetônico, o que significa um questionamentoabsolutamente compartimentado à questão do projeto “Novo Recife”, sem qualqueringerência na rotina dos órgãos municipais encarregados da prestação de tais serviçosdestinados a compatibilizar o interesse privado de proprietários às limitações administrativasestabelecidas, como é comezinho, na defesa dos interesses da sociedade. Quem se detiver na fundamentação da inicial do pedido de suspensão daexecução da liminar vai verificar que ofensa a alegada ofensa à “ordem pública, na suaconcepção jurídico-administrativa” (fl. 06) não indica qualquer fato que ocorrerá ou vemocorrendo, por força da liminar, para quebra da tranquilidade da prestação do serviço
  • 6. Processo nº 0002426-52.2013.4.05.0000 Agravo Inominado nº 005/2013 6público, pois, em todas as suas passagens, percebe-se claramente uma argumentaçãoexclusivamente jurídica acerca de violações ao instituto processual da legitimatio adcausam e ao princípio da separação dos poderes. Pergunta-se: que confusão vai acontecer para a administração do Municípiode Recife-PE, com prejuízos para a população, em razão da paralisação do projeto para quesejam satisfeitas as exigências de proteção ao patrimônio histórico nacional? A resposta éevidentemente nenhuma, pois o serviço vai continuar sendo prestado no seu dia-a-dia emfavor dos milhares de projetos formulados pelos cidadãos e empresas que pretendem realizarobras na cidade, mesmo porque não serão afetados pela medida liminar indevidamentesuspensa, inclusive pela ineficácia dela decorrente em relação a terceiros. Em suma, não haverá “percalços” artificiais ou naturais no serviço públicocomo um todo, mormente porque a decisão se restringe ao Projeto “Novo Recife”, algo dainiciativa privada em busca de lucro junto às classes mais abastadas, o que afasta qualquerdanos à população no seu todo. Sobre a matéria, a propósito, transcreve-se as observaçõescontidas nas informações da colega Mona Lisa Ismail acerca da decisão recorrida, in verbis: "(...) mais ainda quando cria percalços artificiais a um projeto como este, há tempo aguardado - sem exageros --- por toda a sociedade recifense". Aguardado pela sociedade??!!! Não estamos falando de construções de casas populares, assentamento urbano ou algo parecido, mas de um empreendimento que será acessível apenas a uma pequena parcela abastada dessa sociedade recifense que tenha disponibilidade financeira para adquirir apartamentos ou salas comercias pré-avaliados em mais de um milhão de reais. Ao contrário, o que se está vendo é um debate inédito iniciado pelas redes sociais e que já adentra em outros setores da sociedade civil preocupados com a preservação do meio ambiente em sentido amplo e o planejamento urbano da cidade, justamente porque nem a ocupação da área nem esse o projeto foram debatidos com a população. Não houve EIA/RIMA, tampouco foram promovidas audiências públicas pelo órgão licenciador como determina a legislação ambiental. Instrumentos estes que asseguram o direito à informação dos cidadãos em relação a projetos de tamanho porte e que foram completamente olvidados pelo município. As únicas audiências que ocorreram foram organizadas por órgãos políticos (Câmara de vereadores e Assembleia legislativa, salvo engano) em razão da reivindicação da sociedade que queria conhecer e debater o projeto, impedindo que ele fosse aprovado sem a participação popular . Infelizmente é o que vem ocorrendo considerando que o projeto foi aprovado na prefeitura pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU dia 28/12/2012, após uma decisão liminar numa ação popular que impediu a realização de reunião anterior para o mesmo fim e que chegou a ser iniciada no dia 21/12/2012. "No fim de contas, é enorme o dano que essas restrições cometem à coletividade de uma das cidades mais importantes do país, posto que a condenem ao convívio com espaços degradados de seu perímetro urbano, os quais não servem senão para demonstrar como não deve ser tratado o meio-ambiente e a paisagem do lugar." Não foi formulado pedido pelo MPF nesse sentido, muito menos determinada na liminar a proibição de qualquer tipo de construção, uso ou ocupação no imóvel. O que se pretende é justamente que essa ocupação seja condizente com a preservação da memória ferroviária e do patrimônio histórico tombado na vizinhança do imóvel, para isso deverá respeitar as normas ambientais e urbanísticas. Tais normas - e não o poder econômico - é que devem ditar as diretrizes de uso e ocupação do imóvel para que possa ser usufruído por toda essa coletividade. Por isso um dos pedidos da ACP é no sentido de que o IPHAN passe à gestão da área, como determina a Lei nº 11.483/2003, e fixe as diretrizes de uso e ocupação do imóvel, para o que poderá realizar parcerias com órgãos públicos e privados. Isso está previsto na lei e foi sugerido pelo grupo multidisciplinar constituído pelo próprio IPHAN/PE”.
  • 7. Processo nº 0002426-52.2013.4.05.0000 Agravo Inominado nº 005/2013 7 A decisão, por outro lado, fala do atropelamento do iter do procedimento,argumentando que se está invertendo o momento de oitiva de órgãos federais acerca dacorreção do projeto no que toca ao patrimônio histórico e ao interesse do serviço públicoferroviário, que devem ser ouvidos por último. Esse aspecto, além de ser igualmente jurídico, cujo exame reclamasuscitação como objeto de eventual agravo de instrumento, junto ao órgão jurisdicionalcompetente, também não tem procedência, com todas as vênias possíveis. A propósito, se existe algum interesse estadual ou federal que pode serafetado pelo projeto, é curial que eles devem ser objeto de definição antes da sua aprovaçãopelo Município, pois não faz sentido que toda máquina do ente menor seja posta emmovimento para aprovar um projeto cuja execução será proibida porque não observou asexigências de um órgão como o IPHAN. Aliás, como dito na inicial do pedido de suspensãoda execução da liminar ,“a mesma Lei Municipal nº 16.292/97, em seus artigos 269 e 270”exige que as obras e instalações que dependem de prévia anuência de órgãos estaduais oufederais “somente serão licenciadas pelo Município, após o cumprimento, pelo interessado,das exigências estabelecidas por aqueles órgãos” (art. 269); Essas exigências, como é lógico, devem ser observadas já no projetoarquitetônico, o que significa dizer que devem ser anteriores a qualquer fase do seu examepelos órgãos municipais. A presença de órgãos como a ANTT e DNIT, por outro lado, é igualmenteuma questão jurídica relacionada com eventual litisconsórcio necessário, cuja definição estálonge de ser objeto do pedido de suspensão de execução de liminar. O que importa, no caso concreto, é que o Município do Recife nãocomprovou, sequer exemplificou, como a coletividade foi ou vai sofrer prejuízos com umaliminar absolutamente compartimentada a ter efeitos exclusivos sobre um projeto deinteresse privado, quando a regra do bom senso mostra claramente que isso não vai contagiarem nada a prestação do serviço público em questionamento. 3 – Pelo exposto, vem esta PRR-5ª Região à presença de Vossa Excelênciapara requerer o seguinte: 3.1 – preliminarmente, utilizando o efeito regressivo que caracteriza orecurso, seja a decisão reconsiderada, para o fim de ser restaurada a eficácia da liminar objetodo pedido de suspensão da sua execução; 3.2 – em segundo lugar, acaso superado o pedido objeto do subitem anterior,seja a decisão submetida ao julgamento plural desse Egrégio TRF-5ª Região, onde, ao lado dadeclaração de inconstitucionalidade da expressão “flagrante ilegitimidade” contida no art. 4ºda Lei nº 8.437/92, espera igualmente seja pelo plenário, para o mesmo fim indicado. Nestes termos, pede deferimento, Recife-PE, 22 de março de 2013. Domingos Sávio Tenório de Amorim Procurador Regional da República
  • 8. Processo nº 0002426-52.2013.4.05.0000 Agravo Inominado nº 005/2013 8L:2013acprecursosNovo Recife-Pedido de Suspensão de Liminar-agravo-SL4411-PE AG 005-2013