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MPE_Geraldo_Julio_bingo

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O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotora de Justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo, da 5ª Zona Eleitoral, solicitou à Polícia Federal a instauração de inquérito para investigar o caso, …

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotora de Justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo, da 5ª Zona Eleitoral, solicitou à Polícia Federal a instauração de inquérito para investigar o caso, veiculado em vídeo na internet, em que supostamente algum representante da campanha de Geraldo Julio (PSB) realiza bingo - o que classificaria compra de voto.

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  • 1. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 5ª ZONA ELEITORAL - RECIFE Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral Integrante da Comissão da Propaganda Eleitoral – Recife - PE P E DID O D E P R O VID Ê N CI A S O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio de sua representante legal, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 127, caput, da Constituição Federal, nos artigos 37, caput, e 6º, § 2º, da Lei nº 9.504/97, nos artigos 6º, caput, e 10 da Resolução 23.370/2011 do TSE, protocolar o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS em face do Candidato ao cargo de Prefeito pela Frente Popular do Recife, Geraldo Julio de Mello Filho, PSB, nº. 40,brasileiro, casado, nascido aos 17/03/1971, bem como em face da Coligação Frente Popular do Recife, ambos com endereço para notificações à Rua Dr. Geraldo de Andrade, 57, Espinheiro, Recife – PE, fax 32431729, conforme espelho de registro anexo; Pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS: O Ministério Público Eleitoral tomou conhecimento, através do vídeo cujo título é “Geraldo fazendo bingo! Tá errado e é proibido”, postado na Rede Mundial de Computadores, mais precisamente no You Tube, endereço http://www.youtube.com/watch?v=Nyk92qJ3dVk, (DOC. 01 –AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 99, TÉRREO, BOA VISTA – RECIFE – PE – CEP: 50050-540 – FONE: (081) 3182-7417
  • 2. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 5ª ZONA ELEITORAL - RECIFE gravação em CD anexo – em 05(cinco) cópias), no qual, supostamente, veículo da campanha do Sr. Geraldo Júlio de Mello Filho, o que se depreende em razão de conter o número “40” grafado, placa KGG – 7051 – registrado em Pernambuco, em Vitória de Santo Antão, é utilizado para realização de bingo para distribuir prêmios, “brindes”, conduta vedada pelo artigo 39, § 6º, da Lei nº. 9.504/97, o qual dispõe, verbis: “Art. 39. É vedada a campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.” No mesmo sentido, dispõe a Resolução nº. 23.370/2011- em seu artigo 9, § 3º, portanto, de acordo com tais dispositivos, é vedada a distribuição de “brindes” de qualquer natureza, pelo candidato, ou com a sua autorização, na propaganda eleitoral durante a campanha. Ressalte-se que tal conduta poderá constituir nulidade da votação, conforme disposto nos artigos 22 e 237, do Código Eleitoral, abaixo transcritos: “Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de maios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedada por lei”. … “Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos. § 1º. O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público, inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim. § 2º. Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.”AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 99, TÉRREO, BOA VISTA – RECIFE – PE – CEP: 50050-540 – FONE: (081) 3182-7417
  • 3. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 5ª ZONA ELEITORAL - RECIFE Ora, a distribuição de “brindes” ou “quaisquer outros bens”, são condutas vedadas na propaganda eleitoral, conforme disposto no artigo 39, § 6º, da Lei das Eleições, podendo, também, ensejar ações de investigação judicial eleitoral para cassação do mandato, conforme disposto no artigo 30 – A, da Lei nº. 9.504/97, o qual prevê: “Artigo 30 – A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos”. O Tribunal Superior Eleitoral assim tem se pronunciado acerca da matéria: “RECURSO ORDINÁRIO Nº. 6432-57.2010.6.26.0000 – CLASSE 37 – SÃO PAULO – SÃO PAULO - Relatora Min. Fátima Nancy Andrighi – Acórdão de 22/03/2010 – Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS. ATO PRATICADO ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURAS. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PUNIÇÃO POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO I E II DA LEI Nº. 9.504/97. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. As condutas vedadas previstas no artigo 73, inciso I e II, da Lei nº. 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro da candidatura, ou seja, anteriormente ao denominado período eleitoral. Precedente. 2. Segundo o artigo 73, §§ 5º e 8º, da Lei nº. 9.504/97, os candidatos podem ser punidos por conduta vedada praticada por terceiros em seu benefício, e, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da correspondente representação. Precedente. 3. Não ocorre bis in idem se um mesmo fato é analisado e sancionado por fundamentos diferentes – como na presente hipótese em que oAV. VISCONDE DE SUASSUNA, 99, TÉRREO, BOA VISTA – RECIFE – PE – CEP: 50050-540 – FONE: (081) 3182-7417
  • 4. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 5ª ZONA ELEITORAL - RECIFE ocorridos foi examinado sob o viés de propaganda eleitoral extemporânea e de conduta vedada. Precedente. 4. A caracterização da conduta vedada prevista no artigo 73, inciso I, da Lei nº. 9.504/97 pressupõe a cessão ou uso em benefício de candidato, partido político ou coligação de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Já a conduta descrita no inciso II do mesmo artigo pressupõe o uso de materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que exceda as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. 5. Na espécie, a despeito de o primeiro recorrido ter promovido audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba/SP, com distribuição de brindes, não houve promoção da candidatura do segundo recorrido. 6. Recurso Ordinário não provido.”(grifos nossos). Ex positis, para a subsunção dos fatos às normas supra referidas, pugna o Ministério Público Eleitoral que Vossa Excelência determine, a partir do protocolo da presente peça: a) a NOTIFICAÇÃO do Candidato Geraldo Júlio de Mello Filho e da Coligação Frente Popular do Recife, endereço Rua Dr. Geraldo de Andrade, 57, Espinheiro, Recife – PE, fax 32431729, a fim de que, nos termos do artigo 39, § 6º, da Lei das Eleições, abstenham-se de realizar na propaganda eleitoral a conduta de distribuição de qualquer vantagem aos eleitores, através de “bingos”, ou outros eventos da campanha eleitoral; b) a requisição à Polícia Federal de instauração do necessário Inquérito Policial, enviando cópia do CD anexo, nos termos dos artigos 3º e 4º da Resolução TSE nº. 23.363/2011, a fim de ser apurada a suposta prática do crime cuja conduta resta insculpida no artigo 299 do Código Eleitoral ou de qualquer outra conduta vedada por lei, nos termos do artigo 73 da Lei das Eleições; c) o encaminhamento de cópia dos presentes documentos e CDs aos Exmos. Juízes eleitorais da 151ª e 7ª Zonas Eleitorais a fim de que adotem as providências que entenderem cabíveis. O Ministério Público Eleitoral requer, ainda, seja determinada a afixação de fotocópia do presente e da respectiva determinação desse JuízoAV. VISCONDE DE SUASSUNA, 99, TÉRREO, BOA VISTA – RECIFE – PE – CEP: 50050-540 – FONE: (081) 3182-7417
  • 5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 5ª ZONA ELEITORAL - RECIFE no mural da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, de modo que se garanta a mais ampla publicidade possível das normas eleitorais. Pede deferimento. Recife, 02 de outubro de 2012. Luciana Maciel Dantas Figueiredo Promotora de Justiça EleitoralAV. VISCONDE DE SUASSUNA, 99, TÉRREO, BOA VISTA – RECIFE – PE – CEP: 50050-540 – FONE: (081) 3182-7417