Dou_exportação_22_02_2013

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O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, promulgou nesta sexta-feira a Lei 12.789, que autoriza a União a conceder auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos …

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, promulgou nesta sexta-feira a Lei 12.789, que autoriza a União a conceder auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de fomentar as exportações.

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  • 1. ISSN 1677-7042 Ano CL N o 36 - Brasília - DF, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E Parágrafo único. O montante será entregue na forma fixada Sumário INTDO.(A/S) OUTRO(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, ob-. servado o disposto no art. 5º. MATO GROSSO DO SUL PÁGINA Art. 2º As parcelas pertencentes ao Distrito Federal e a cada Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do votoAtos do Poder Judiciário .................................................................... 1 do Relator, concedeu a liminar para suspender a eficácia da Lei nº Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, serão proporcionaisAtos do Poder Legislativo .................................................................. 1 4.084, de 12 de setembro de 2011, do Estado de Mato Grosso do Sul. aos coeficientes individuais de participação constantes no Anexo. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justifica-Atos do Poder Executivo.................................................................... 2 damente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Art. 3º Das parcelas pertencentes a cada Estado a UniãoPresidência da República .................................................................... 3 Dr. Ademir Coelho Araújo. Plenário, 07.02.2013. entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco porMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 11 cento) e aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).Ministério da Cultura ........................................................................ 13 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONS- (2) TITUCIONALIDADE 4.739 Parágrafo único. O rateio entre os Municípios obedecerá aosMinistério da Defesa......................................................................... 16 ORIGEM : ADI - 4739 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL coeficientes individuais de participação no produto da arrecadação doMinistério da Educação .................................................................... 22 PROCED. : DISTRITO FEDERAL Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS dos RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIOMinistério da Fazenda....................................................................... 23 REQTE.(S) : TELECOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA respectivos Estados, aplicados no exercício de 2012.Ministério da Integração Nacional ................................................... 45 DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TE- LECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS Art. 4º Para a entrega dos recursos, serão deduzidos, até oMinistério da Justiça ......................................................................... 46 ADV.(A/S) : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas OUTRO(A/S) vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:Ministério da Previdência Social...................................................... 54 INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIAMinistério da Saúde .......................................................................... 55 INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA I - primeiro, as contraídas perante a União; depois, as con-Ministério das Cidades...................................................................... 71 traídas com garantia da União, inclusive dívida externa; depois, asMinistério das Comunicações........................................................... 80 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto contraídas perante entidades da administração federal indireta; eMinistério de Minas e Energia......................................................... 84 do Relator, concedeu a liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º a 4º da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de II - primeiro, as contraídas pela administração direta da uni-Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 98 Rondônia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, dade federada; depois, as contraídas pela administração indireta daMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome........... 98 justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, unidade federada.Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 99 07.02.2013.Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 106 Parágrafo único. Observada a ordem prevista nos incisos I e MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONS- (3) II do caput, ato do Poder Executivo federal poderá autorizar:Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 106 TITUCIONALIDADE 4.907 ORIGEM : ADI - 4907 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALMinistério do Trabalho e Emprego ................................................ 108 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL I - quitação de parcelas vincendas, conforme acordo com aMinistério dos Transportes ............................................................. 110 RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI unidade federada; e REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DEConselho Nacional do Ministério Público..................................... 111 CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔ- NICO FIXO COMUTADO II - suspensão temporária da dedução quanto às dívidas paraMinistério Público da União .......................................................... 112 com as entidades da administração federal indireta, quando não es- ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJOTribunal de Contas da União ......................................................... 135 ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS tiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.Poder Legislativo............................................................................. 200 INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRAN- DE DO SUL Art. 5º Os recursos a serem entregues à unidade federada,Poder Judiciário............................................................................... 201 INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e oEntidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 205 RIO GRANDE DO SUL valor das dívidas apurado nos termos do art. 4º, serão satisfeitos pela Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto União por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária. Atos do Poder Judiciário do Relator, concedeu a liminar para suspender a eficácia da Lei nº Art. 6º O Ministério da Fazenda poderá definir regras da. 14.150, de 20 de dezembro de 2012, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justifica- prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre damente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013. a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a que se refere a alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da PLENÁRIO Secretaria Judiciária Constituição Federal. PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS DECISÕES Secretária § 1º A falta de envio das informações poderá implicar sus- Ação Direta de Inconstitucionalidade e pensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei. Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) § 2º Nos casos de suspensão de que trata o § 1º, após . Atos do Poder Legislativo regularizado o envio das informações, a entrega de recursos será retomada e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente Julgamentos posterior.MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONS- (1) LEI N o 12.789, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 - Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.TITUCIONALIDADE 4.715ORIGEM : ADI - 4715 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dispõe sobre a prestação de auxílio finan-PROCED. : DISTRITO FEDERAL Congresso Nacional, em 21 de fevereiro de 2013; 192o da ceiro pela União aos Estados, ao Distrito Independência e 125o da RepúblicaRELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO Federal e aos Municípios no exercício deREQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELU- 2012, com o objetivo de fomentar as ex- LARES - ACEL Senador RENAN CALHEIROS portações do País. Presidente da Mesa do Congresso Nacional Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 585, de 2012, que o Congresso Nacional ANEXO aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição ESTADO COEFICIENTE Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, AC 0,10687% combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo AL 1,28217% a seguinte Lei: AM 0,99136% AP 0,07585% Art. 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e BA 3,77933% aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar CE 0,41714% as exportações do País, de acordo com os critérios e condições pre- DF 0,00000% vistos nesta Lei. ES 8,01977%Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a -pelo código 00012013022200001 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.