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Dormentes_PL-8-2013_debitos_9milhoes

by on Apr 04, 2013

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Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, o qual trata da criação de parcelamento especial dos débitos da Prefeitura Municipal de Dormentes, dos demais órgãos que ...

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, o qual trata da criação de parcelamento especial dos débitos da Prefeitura Municipal de Dormentes, dos demais órgãos que integram a administração direta, bem como das entidades que compõem a administração indireta municipal, junto ao Fundo Previdenciário de Dormentes – FUNPREDOR, no valor total atualizado de R$ 8.972.316,06 (oito milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e seis centavos), sendo que R$ 1.710.939,60 (um milhão, setecentos e dez mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) referente às competências 08/2011 a 12/2012, e R$ 7.261.376,46 (sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos) referente a valores já incluso em parcelamento anterior, levando em consideração a criação de parcelamento especial das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, no âmbito federal.

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