Dormentes_PL-8-2013_debitos_9milhoes
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Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, o qual trata da criação de parcelamento especial dos débitos da Prefeitura Municipal de Dormentes, dos demais órgãos que ...

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, o qual trata da criação de parcelamento especial dos débitos da Prefeitura Municipal de Dormentes, dos demais órgãos que integram a administração direta, bem como das entidades que compõem a administração indireta municipal, junto ao Fundo Previdenciário de Dormentes – FUNPREDOR, no valor total atualizado de R$ 8.972.316,06 (oito milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e seis centavos), sendo que R$ 1.710.939,60 (um milhão, setecentos e dez mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) referente às competências 08/2011 a 12/2012, e R$ 7.261.376,46 (sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos) referente a valores já incluso em parcelamento anterior, levando em consideração a criação de parcelamento especial das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, no âmbito federal.

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  • GABINETE DO PREFEITOProjeto de Lei N.º008/2013. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município para com o Fundo Previdenciário de Dormentes – FUNPREDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DORMENTES,ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciaçãodo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. Os débitos da Prefeitura Municipal de Dormentes, dos demaisórgãos que integram a administração direta, bem como das entidades que compõem aadministração indireta municipal, junto ao Fundo Previdenciário de Dormentes -FUNPREDOR, com vencimento até 31 de outubro de 2012, inclusive os que tenham sidoincluídos em parcelamento anterior, desde que não quitado integralmente, mesmo emcaso de rescisão do parcelamento por falta de pagamento, poderão ser parcelados,excepcionalmente, em até: I - 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais sucessivas, na forma econdições previstas nesta lei, quando decorrentes das contribuições patronais e dascontribuições complementares devidas pelo município para a cobertura de déficit atuarial. II – 60 (sessenta) prestações mensais sucessivas, na forma e condiçõesprevistas nesta lei, quando decorrentes das contribuições devidas pelos servidoresefetivos do município.__________________________________________________________ _____ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CEP 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br
  • GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - Os débitos referidos no caput são aqueles originários decontribuições previdenciárias e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ounão, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada,ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, aindaque cancelado por falta de pagamento. Art. 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, deforma irretratável e irrevogável no momento da opção pelo parcelamento, que se darádurante a vigência desta norma. §1º. Todas as contribuições devidas pelos entes que compõem aAdministração Municipal, direta ou indireta, podem vir a ser objeto de parcelamento. §2º. As contribuições objeto do parcelamento criado por esta lei, quandonão consolidadas em termo de parcelamento vigente, sofrerão, no mês da consolidação,a incidência de juros, multa e do índice de inflação previsto na legislação previdenciáriado município. §3º. O valor das parcelas mensais, bem como o montante parcelado,deverá ser atualizado, mensalmente, mediante a aplicação de taxa de juros fixada em0,5%, equivalente a 6% ao ano, aos quais será acrescida a variação mensal do INPC. §4º. O parcelamento criado por esta lei deverá ser rescindido em caso denão pagamento de 3 (três) prestações mensais sucessivas, ou de 6 (seis) prestaçõesalternadas.__________________________________________________________ _____ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CEP 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br
  • GABINETE DO PREFEITO §5º. Aplica-se subsidiariamente ao parcelamento criado por esta lei asnormas contidas na legislação previdenciária municipal e na Medida Provisória nº. 589, de13 de novembro de 2012, em sua redação vigente. 6º. O valor da multa previstas na legislação vigente será reduzido em 50%caso o município resolva aderir a este parcelamento. Art. 3º. Os débitos da Prefeitura Municipal de Dormentes, dos demaisórgãos que integram a administração direta, bem como das entidades que compõem aadministração indireta municipal, junto ao Fundo Previdenciário de Dormentes -FUNPREDOR, com vencimento entre 1º de novembro de 2012 e a data da celebração doparcelamento, inclusive os que tenham sido incluídos em parcelamento anterior, desdeque não quitado integralmente, mesmo em caso de rescisão do parcelamento por falta depagamento, poderão ser parcelados, a qualquer momento, em até 60 (sessenta)prestações mensais sucessivas, na forma e condições previstas nesta lei, quandodecorrentes das contribuições patronais e das contribuições complementares devidaspelo município para a cobertura de déficit atuarial. §1º - Os débitos referidos no caput são aqueles originários decontribuições previdenciárias e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ounão, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada,ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, aindaque cancelado por falta de Pagamento. §2º - Aplica-se ao parcelamento previsto no caput as normas contidas noart. 2º.__________________________________________________________ _____ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CEP 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br
  • GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. As prestações serão exigíveis no último dia útil de cada mês, apartir do mês subseqüente ao da formalização do pedido de parcelamento. §1º – O vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia útil doprimeiro mês subsequente à formalização do parcelamento. §2º - O valor das parcelas será debitado na cota do Fundo de Participaçãodos Municípios – FPM, do dia 30 de cada mês. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficandorevogadas as disposições em sentido contrário. Dormentes (PE), em 27 de março de 2013. ____________________________ Roniere Macedo Reis Prefeito__________________________________________________________ _____ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CEP 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br
  • GABINETE DO PREFEITOMensagem ao Projeto de Lei n.º 008/2013. Dormentes (PE), 27 de março de 2013. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Excelentíssimos SenhoresVereadores da Câmara Municipal de Dormentes: Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, oqual trata da criação de parcelamento especial dos débitos da Prefeitura Municipal deDormentes, dos demais órgãos que integram a administração direta, bem como dasentidades que compõem a administração indireta municipal, junto ao FundoPrevidenciário de Dormentes – FUNPREDOR, no valor total atualizado de R$8.972.316,06 (oito milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais eseis centavos), sendo que R$ 1.710.939,60 (um milhão, setecentos e dez mil, novecentose trinta e nove reais e sessenta centavos) referente às competências 08/2011 a 12/2012,e R$ 7.261.376,46 (sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta eseis reais e quarenta e seis centavos) referente a valores já incluso em parcelamentoanterior, levando em consideração a criação de parcelamento especial das contribuiçõesprevidenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, no âmbito federal. Insta ressaltar que a criação deste parcelamento obedece à previsãocontida no art. 40, §12, da Constituição Federal, o qual determina que, no que couber,__________________________________________________________ _____ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CEP 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br
  • GABINETE DO PREFEITOdevem ser aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social as normas que dispõemsobre a organização e funcionamento do RGPS. Portanto, como o Executivo Federal criou uma espécie de parcelamentoespecial com a intenção de permitir que os novos prefeitos, ao aderir ao parcelamentocriado por este ato, regularizassem a situação dos municípios perante a PrevidênciaSocial, entendemos que as mesmas razões que motivaram o legislador federal devemservir de guia para os trabalhos do legislador municipal e por isso resolvemos submeter àesta Casa o incluso projeto de lei. Dessa forma, considerando essas razões, e contando com o apoio dessailustre Casa, envio a presente Mensagem, ao tempo em que renovo expressões dedistinta consideração e elevado apreço. ________________________ Roniere Macedo Reis Prefeito__________________________________________________________ _____ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CEP 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br