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Em acórdão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) sobre a prestação de contas da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe do ano de 2010 (processo nº 1140104-7), o conselheiro Marcos Loreto ...

Em acórdão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) sobre a prestação de contas da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe do ano de 2010 (processo nº 1140104-7), o conselheiro Marcos Loreto classificou como "um grande golpe de estelionatário" a ação do esscritório de advocacia Bernardo Vidal Consultoria Ltda, com sede no Recife e escritórios também em São Paulo e Porto Alegre.

O relatório da prestação de contas da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe destaca, entre as irregularidades, despesa indevida com escritório de advocacia e pagamento indevido de honorários advocatícios. Segundo o documento, o escritório Bernardo Vidal teria oferecido serviços irregulares não só em Santa Cruz, mas em vários outros municípios de Pernambuco.

Com contratos de risco ou com valores antecipadamente estipulados, o escritório se propunha "fazer uma compensação com o INSS". "Aquilo que vocês pagaram a mais em um determinado período nós vamos fazer um levantamento, vamos organizar, vamos dar entrada no INSS". O relatório do conselheiro Marcos Loreto acrescenta: "O grande problema é que ao final de tudo percebeu-se que se tratava de grande golpe de estelionatário".

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    • INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 03/05/2012PROCESSO TC Nº 1140104-7PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTACRUZ DO CAPIBARIBE, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010INTERESSADOS: ANTÔNIO FIGUERÔA DE SIQUEIRA, SEVERINO MANOEL DEFRANÇA, GISLAINE RAMOS DE ARAÚJO, PATRÍCIA SOUTO DE BARROSLAGOSADVOGADA: DRA. ROSIMAR MARTINS TEIXEIRA – OAB/PE Nº 16.000RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETOPRESIDENTE: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIORRELATÓRIOTrata-se da Prestação de Contas dos Gestores daPrefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, relativas aoexercício financeiro de 2010. Alerte-se para o fato que opresente processo faz análise das contas de gestão dosresponsáveis, incluindo o Prefeito Municipal enquantoOrdenador de Despesas.O processo foi analisado pelos técnicos desteTribunal que emitiram Relatório de Auditoria e Nota Técnica deEsclarecimento abordando a defesa do interessado. Após estaúltima análise da equipe técnica restaram as seguintes falhase/ou irregularidades:1- Problemas em Inexigibilidade para a contratação de showsartísticos;2- Inexigibilidade indevida para Cessão de uso de softwarepara administração tributária;3- Despesas sem licitação;4- Despesa indevida com escritório de advocacia;5- Dispensas de licitação para aquisição de gênerosalimentícios;6- Pagamento indevido de honorários advocatícios.Devidamente notificados os interessados apresentaram suasdefesas.É o breve relatório senhor Presidente.1
    • DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA (PROCURADOR):Senhor Presidente, com relação a esse processo, existeoutras irregularidades, mas gostaria de chamar atenção apenasa questão do pagamento dos honorários advocatícios, que pelaindicação de votos seria imputado ao gestor o valorsubstancial de R$ 551.827,00, fora a correção.Senhor Presidente a questão é a seguinte, trata-se dacontratação de um escritório de advocacia, se não me enganoBernardo Vidal. Esse escritório saiu em diversos municípiosoferecendo seus serviços, fazendo alguns contratos de risco,outros contratos com valores já estipulados, normalmente empercentual sobre aquilo que a administração iria economizar, eo que ele oferecia era – “Vamos fazer uma compensação com oINSS. Aquilo que vocês pagaram a mais em um determinadoperíodo nós vamos fazer um levantamento, vamos organizar,vamos dar entrada no INSS”. O grande problema é que ao finalde tudo percebeu-se que se tratava de grande golpe deestelionatário. Porque eles faziam o levantamento da planilha,às vezes era Câmara, às vezes era Prefeitura, não tinha nemrecolhido, eles lançavam como se recolhido fosse e fazia essacompensação. Outras vezes se tratava de créditos jáprescritos. Também lançavam como não prescritos fossem e davamentrada no processo administrativo junto à Receita,comunicavam ao gestor e o gestor, a partir desse momento,deixava de recolher, abatia aquele valor que tinha sidoinformado pelo escritório, já que havia o processoadministrativo de compensação, e antes da homologação daReceita já emitia nota fiscal e solicitava seus honorários.Muitos gestores assim fizeram. Houve um grande debate comrelação a isso por ocasião da prestação de contas da Câmara doJaboatão dos Guararapes, creio que na Segunda Câmara, e aocontrário do que foi colocado no Relatório de Auditoria, é quea responsabilidade por esse dano seria basicamente do gestor,do ordenador de despesas, do prefeito. No entanto Sr.Presidente, há algumas questões que devem ser observadas. Vejaque esse escritório atuou na Paraíba e, posso dizer, enganoucerca de 49 gestores só no estado da Paraíba. Quando dadiscussão na Segunda Câmara tive ocasião de fazer olevantamento aqui no estado de Pernambuco e não estou certo,mas me parece que foram vítimas desse golpe cerca de 20municípios, prefeituras ou câmaras. Houve no Rio Grande doSul, inclusive, houve também em Alagoas, se somarmos tudopoderíamos ter mais ou menos uns 80 a 100 gestores que foramludibriados na boa-fé de fazer suas compensações, havia essailusão de que seria líquido e certo, só que depois vinha a2
    • cobrança por parte da Receita Federal dizendo que o processonão tinha sido homologado e estava aí a administração comprejuízo em suas mãos.No caso do Jaboatão dos Guararapes, o que houve foi que oPresidente da Câmara, se não me engano Neco, apelido é Neco,depois de alguns pagamentos, não me recordo, mais de cem milreais, ele estava achando algo tão bom que ele desconfiou. Oque aconteceu foi que ele pediu para um assessor fazer averificação e constatou-se o golpe. De imediato providenciouuma ação de cobrança com relação a esse escritório, e existeuma ação tramitando, cobrando o ressarcimento desses valores.Em outros locais, também, está havendo. Eu soube que existeuma ação penal, no caso, do Ministério Público Estadual.Então, fiz esse histórico, para contar o seguinte: que, aocontrário do que o Relatório de Auditoria colocou, dizendo quefoi uma espécie de negligência do gestor, veja-se que foi umgolpe articulado, que pegou quase 100 ordenadores de despesas,quase 100 prefeitos ou presidentes de Câmaras, mostrandohistórico de serviços prestados, histórico de compensações.Então me parece, que o prefeito é muito mais uma vítima do queo grande responsável por esse dano, e, que, em vez daimputação de débito a sua pessoa física no valor deR$ 551.827,00 que, diga-se de passagem, dificilmente haverá oressarcimento, seria muito mais consentâneo com a realidadedos fatos a determinação de que a administração atual, se jánão o fez, entre com uma ação de cobrança contra o escritórioe as pessoas físicas para o ressarcimento, em vez da imputaçãopura e simples ao ordenador de despesas que, repito, me pareceser muito mais uma vítima das circunstancias, muito mais umavítima do golpe aplicado em vários estados, em váriosmunicípios, inclusive, repito, gostaria de lembrar o seguinte:a própria capital da Paraíba, a própria João Pessoa, comprocuradoria municipal organizada, com uma estrutura muitomaior do que esses pequenos municípios, foi iludida, foivítima também desse golpe. Então, repito, me parece que oprefeito aqui foi muito mais vítima do que responsável, nãocabendo a ele ser imputado esse valor exorbitante deR$ 551.827,00, cabendo, sim, a determinação para que aadministração entre com uma ação de cobrança pelos prejuízosocorridos.CONSELHEIRO MARCOS LORETO – RELATOR:Sr. Presidente, como bem disse antes, já prevendo as falasdo Dr. Gilmar, a sensibilidade dele com o gestor público égrande, e a minha também. Entendo e conheço até pessoalmente o3
    • prefeito, que foi deputado estadual, o Sr. Antônio Figuerôarealmente é uma pessoa que, aparentemente, é de boa-fé, de boaíndole, nunca soube nada que desabonasse a conduta dele, queele estivesse em conluio, em acordo com esse escritório,sinceramente não acredito. Mas, no voto, quando eu falo dodébito, é porque são os fatos que estavam no relatório, é fatotudo isso que foi dito pelo Procurador, inclusive, está norelatório que já trabalhou em muitas prefeituras, aqui e naParaíba. Realmente, pode ter sido iludido. Acho, também, que agestão, quando vai contratar um escritório desses, tem que tera certeza da eficácia, da eficiência do serviço e doescritório. Então, a pergunta que faço a V. Exa. é: e essedébito, não vai para lugar nenhum? Vai esperar que aprefeitura cobre? Gostaria até que o Conselheiro ValdecirPascoal entrasse em debate, que foi relator de um voto, foi oprimeiro voto aqui na Casa, em relação a escritório deadvocacia, na prefeitura de Ipojuca. Existe o seguinte: é umacontratação no valor de quinhentos e tantos mil reais, que foicontratado, o serviço não prestado, não teve nenhuma liquidezno que foi contratado, e, aí, como é que fazemos.CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR – PRESIDENTE:Antes de passar a palavra para o Conselheiro ValdecirPascoal, entendendo que o nosso Procurador, com a suasensibilidade, traz uma questão importante à baila...CONSELHEIRO MARCOS LORETO – RELATOR:E que eu concordo...CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR – PRESIDENTE:Acredito que todos nós concordamos, mas quero trazer àbaila também a questão do elemento subjetivo culpa. O gestornão está indene à responsabilização pelo ressarcimento sepraticar seu ato sem verificar a prudência que deve ter e,principalmente, ele deve atuar nessas questões maistemerárias, porque é uma operação temerária, com todas ascautelas, com todas as precauções. Então, em principio,acredito que ficamos numa situação complicada se deixar essaquestão, que é uma questão vultosa, nas mãos do eráriomunicipal, até porque temos essa competência. Com a palavra, oConselheiro Valdecir Pascoal.4
    • CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL:Entendo o que disse o nobre Procurador, mas, aprincípio, concordo com o voto do Relator. Alguém foiresponsável por um pagamento que não houve a contra prestação.Alguém foi responsável por ordenar essa despesa, pelaliquidação da despesa.Então, não é o caso, existem algumas situações em quefica claro que foi fruto da Comissão de Licitação através deum parecer, que a homologação foi de um Diretor Geral, muitasvezes tem um Coordenador Geral de Licitações.Nesse caso, infelizmente, a autoridade máxima domunicípio ordenou a despesa e atestou que o serviço havia sidoprestado, me parece que não há outro caminho a ser seguido.DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA (PROCURADOR):Sr. Presidente, gostaria apenas de complementar.Seria razoável imaginar que 100 prefeitos, pessoasexperientes, políticas, pessoas que lidam com a gestão no seudia a dia, cem pessoas foram negligentes, foram desidiosas,foram imprudentes ou foram realmente vítimas de umestelionatário?Parece-me que a resposta ficaria...CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL:Tem alguma ação do Prefeito nos autos cobrando essesvalores das empresas, algum reclame?CONSELHEIRO MARCOS LORETO (RELATOR):É isso que digo, não tem ainda. Concordo com oProcurador, acho que foi fruto de um estelionatário.CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL:De vez em quando aparece, a cada ciclo aparece umaforma...CONSELHEIRO MARCOS LORETO (RELATOR):Tenho que imputar esse débito a alguém. Só acharmosque ele foi realmente iludido...5
    • DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA (PROCURADOR):A questão não é dispensar o débito Sr. Conselheiro,acho que me expressei mal. A questão é determinar que aAdministração, tendo em vista esse dano já determinado,mensurado, entre com uma ação judicial de cobrança contraquem, o verdadeiro responsável. Qual seja, o escritórioBernardo Vidal e Associados.CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR (PRESIDENTE):E que pode fazer a qualquer tempo, não é Procurador?Pode fazê-lo a qualquer tempo. Outro fato, que temos que chamaratenção, também, aqui. É que esse procedimento é um procedimentoabsolutamente heterodoxo. Não é um contrato avesado. Então, há anecessidade do gestor público redobrar os seus cuidados sim. Oseu zelo tem que ser redobrado, é para isso que o Tribunal veminsistindo na instituição de Controles Internos mais fortes.Para que se verifique essa questão. Quer dizer, tem até umaquestão de culpa “in vigilando”, culpa “in eligendo”, sãoquestões que, de uma certa forma, permeiam essa situação toda.Agora, o que acho importante, acho que V. Exa. estácuidando em fazer isso no seu voto é encaminhar cópia aoMinistério Público e a OAB, para que a OAB tome conhecimentotambém, do procedimento desse escritório de advocacia.E, logicamente o nosso prefeito terá condições dedireito regressivo contra quem, realmente, ao fim e ao cabodeu esse prejuízo ao erário.DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA (PROCURADOR):O grande problema, me parece Sr. Presidente, só paraencerrar, talvez esteja enganado, mas dificilmente uma pessoaconhecida, de classe média, teria condições de arcar, pagaresse valor de R$ 551.827,00, mais juros, mais correção.Parece-me que, na prática, ficaria inviabilizado.CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR (PRESIDENTE):Mas, fica aí uma recomendação aos senhores Prefeitos,que “não vão no canto da sereia”. Isso é o “canto da sereia”.Alguém aparecer com um contrato miraculoso, um contrato quevai resolver um problema com o INSS. Não se combinou, não severificou na fonte o que de fato estava acontecendo.6
    • CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL:Muitas vezes, Conselheiro Dirceu, a solução está nopróprio INSS. Eles têm como fazer esse aconselhamento, asolução, a Caixa Econômica Federal.CONSELHEIRO MARCOS LORETO (RELATOR):Então, em que pese todas as ponderações do MinistérioPúblico, concordo, significativamente, em tudo.Entretanto, entendo que se deva imputar o débito aogestor, que acho que agiu realmente de boa fé e que foiludibriado. Mas, diante das ponderações dos ConselheirosDirceu Rodolfo e Valdecir Pascoal, mantenho o meu voto.VOTO DO RELATORPasso a análise dos fatos apresentados pela equipe técnicaem confronto com as defesas apresentadas.1- Problemas em Inexigibilidade para a contratação de showsartísticosDe acordo com a equipe técnica não foram obedecidos osrequisitos legais para contratação, por inexigibilidade, deshows artísticos em virtude dos seguintes fatos, resumidamente:1- os artistas eram amadores e não comprovaram estareminscritos na delegacia regional do trabalho;2- Não há justificativa do preço contratado.A defesa alega, resumidamente, o seguinte:1- Que o art. 25, III, da Lei de Licitações assevera que épossível a contratação, através de dispensa, de qualquerprofissional do setor artístico “a arte é expressão dacriatividade e da sentimentalidade exposta individualmente,e em tudo singular, impossível de se comparar, o que tornainviável a competição”;2- Que determinados profissionais não se submeteriam a umpossível certame, tendo em vista a sua expressão nacional,não seria preciso o artista se encontrar registrado na DRT;3- Que a carta de exclusividade do empresário e demaisdocumentos são suficientes para amparar a contratação;7
    • 4- Que a subjetividade da contratação de profissional do setorartístico justifica a inexigibilidade.A definição de artista, como lembra a equipe técnica,consta de Lei. Sob a alegação de que arte é algo pessoal, aadministração não pode sair contratando qualquer pessoa aqualquer preço, pois estaria infringindo nosso estatuto daslicitação. A justificativa de preço era sim necessária nessecaso. Principalmente porque, ao olho comum da população, osartistas contratados não estariam, por mais talento que possater, entre os mais conhecidos e divulgados do público. Por quecontratá-los por determinado preço? Essa é a pergunta quemerece uma resposta, já que não houve competição.Ademais como ensina Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, paraque sejam atendidos aos pressupostos do art. 25, inciso III, oprofissional artista deve estar inscrito na Delegacia Regionaldo Trabalho, o mesmo devendo ocorrer em relação aosagenciadores, constituindo este registro elementoindispensável à regularidade da contratação. (FERNANDES, JorgeUlisses Jacoby. Contratação Direta sem Licitação. 5ª ed. Riode Janeiro: Fórum, 2005, p.615.)Lembra a auditoria que, contrariando o disposto no art.25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 bem como no art. 6º dareferida Lei Federal nº 6.533/78, não há no processo deinexigibilidade de licitação, que respalda a contratação,nenhum documento dos artistas que comprovasse que seencontravam inscritos na DRT, ou seja, habilitados aoexercício da profissão de artista.2- Inexigibilidade indevida para Cessão de uso de softwarepara administração tributária.De acordo com a equipe de auditoria foram as seguintes asirregularidades da contratação:A - Utilização indevida de inexigibilidade para contratação desoftware, pois não restou configurado que a empresa contratadaera fornecedora exclusiva;B- Ausência de justificativa quanto ao preçoA defesa alega, basicamente, o seguinte:a- Que a legislação ampara a contratação direta quando háinviabilidade de competição;8
    • b- Que a empresa desenvolveu o referido software, nãopermitindo sua utilização por terceiros, havendodeclaração do sindicato na categoria nesse sentidoEntendo como descabida a alegação do defendente. Oapontamento da auditoria é em relação à competição do serviçoa ser prestado e não de um software específico, como tentadeixar transparecer o interessado. A competição se daria,logicamente, para contratação do serviço de controle da gestãotributária municipal que é facilmente encontrado no mercado.Prevalecendo a tese da defesa certamente não teríamos maisprocessos licitatórios, pois cada empresa, em qualquer área,pode desenvolver um determinado produto e não disponibilizá-lopara ser explorado por terceiros. Isso torna a empresa únicafornecedora daquele produto, mais não do serviço que possa serprestado.3- Despesas sem licitaçãoDestaca no Relatório de Auditoria que foram realizadasvárias despesas sem a realização do devido processo licitatório,como segue:Objeto Credores Total AnualMateriais de construção JOSÉ CLEMILDO SILVA CONSTRUÇÃO 35.750,32Peças e serviços para veículos COMERCIAL D MOURA LTDA 30.574,00Serviços de soldagem e de confecção deportões de ferroJOSÉ RONALDO LINS DE ARRUDA 31.539,00Locação de veículo tipo camionete ANGELO SANTIAGO ALVES BARBOSAPEREIRA17.657,00Despesas com viagens aéreas M. C. ROSAL & CIA LTDA. 36.061,91Serviços e peças para veículos TIBURCIO COMERCIAL PEÇAS LTDA 20.826,15Suprimentos de informática B & F EMPREENDIMENTOS DIGITAISLTDA.36.867,00Locação, instalação e manutenção preventivae corretiva de equipamentosradiocamunicação PRISMA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 48.000,00Serviços e confecções de portões, postes,portas e bocas de lobos JOSÉ PEREIRA DA SILVA 145.733,00O defendente alega que:1- as aquisições foram realizadas em épocas diversas epor órgãos distintos;2- que estamos em processo de mudança do estadoburocrático para o estado gerencial;9
    • 3- que a Lei nº 8.666/93 é entendida por alguns como umentrava na melhoria da gestão pública.No que se refere a essas duas últimas alegações, penso queestamos vivendo, na realidade, em um estado democrático dedireito, em que as normas do País devem prevalecer. A melhoriada administração deve, obviamente, seguir essas normas.Quanto ao primeiro argumento é pacífico nesta casa que ascompras devem obedecer ao período de um ano (período devalidade da Lei Orçamentária). A alegação de épocas diversas eórgãos distintos não prevalece ao argumento que tais comprasdevem ser centralizadas e devidamente planejadas. Permanece airregularidade.4- Despesa indevida com escritório de advocacia;No Relatório de Auditoria foi apontado que houvecontratação de escritório para prestação de serviçosadvocatícios jurídicos de recuperação tributária. Afirmam quea despesa, no valor de R$ 83.299,59, é indevida e, também, porter o Juiz do processo determinado os honorários em 10% (dezpor cento) do valor da dívida. Ressaltam, ainda, que não cabeà Administração efetuar o pagamento de honorários, devendoestes serem pagos exclusivamente pela parte vencida,provenientes de honorários da sucumbência.A defesa alega que o valor calculado pela equipe técnicaestá equivocado e que se encontra respaldado em contratoassinado em 2007. Não observo irregularidade neste ponto tendoem vista que é praxe a cobrança desse tipo de honorários emações judiciais, inclusive quando envolve órgãos públicos. Nãoconsta, também, no Relatório de Auditoria nenhuma referênciasobre o fato dos serviços não terem sido fornecidos a contentoda administração pública.5- Dispensas de licitação para aquisição de gênerosalimentíciosA equipe técnica aponta que a Prefeitura Municipalrealizou através da Secretaria de Desenvolvimento Social e daSecretaria de Educação, a aquisição de gêneros alimentícios10
    • através de dispensa de licitação quando, na realidade, deveriater realizado o devido Processo Licitatório.O defendente alega que a compra se deu por dispensaporque houve anulação de duas tomadas de preço que foramcanceladas por conterem vícios administrativos e, ainda, queconstam nos autos das respectivas dispensas a cotação depreços efetuadas em supermercados da cidade de Santa Cruz doCapibaribe.Nesse ponto entendo que houve uma falha que não mereceser punida neste momento. A administração pública tem aprerrogativa de anular procedimentos licitatórios quando estesnão se coadunam com as regras da Lei. Contudo, esse expedientenão pode ser utilizado de forma desarrazoada, sob pena deburla ao Estatuto das Licitações. Como não restou identificadosobrepreço por parte da equipe técnica entendo que, nestemomento, a irregularidade é merecedora de recomendação porquenão se demonstrou prática reiterada do ato, bem como que omaterial comprado era de extrema necessidade.6- Pagamento indevido de honorários advocatícios.Neste ponto a equipe técnica afirma o seguinte:A Prefeitura Municipal Santa Cruz do Capibaribe, através do processode inexigibilidade n° 06/2009, firmou contrato com o escritório deadvocacia Bernardo Vidal Consultoria Ltda, em 13/11/2009 (fls.1.991), para prestação de serviços técnicos especializados deplanejamento, suspensão e recuperação de contribuiçõesprevidenciárias pagas indevidamente ao INSS, conforme especificadoabaixo:- Contribuições incidentes sobre a remuneração de agentes políticos;- Contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória;- Contribuições do SAT/RAT incidentes a maior sobre a folha depagamento.- Revisão de parcelamentos administrativos;- Assessoria integral em planejamento, recuperações e recolhimentosmensais.11
    • A cláusula quarta do referido contrato estabeleceu comocontraprestação aos serviços realizados pela contratada que serãocobrados honorários de êxito, no valor correspondente a 20% (vintepor cento) sobre o efetivo benefício auferido pelo município, noentanto, a Prefeitura efetuou o pagamento de honorários sem quehouvesse decisão em procedimento administrativo na Receita Federalou em processo judicial especifico em que fosse decidido o valor exatodo crédito previdenciário em favor do Município.Os honorários foram pagos no valor correspondente a 20% sobre acompensação de supostos créditos previdenciários lançados nasGFIPS dos meses 06/2009, 07/2009 e 08/2009, sem que houvessehomologação por parte da Receita Federal considerando regular essascompensações.Diante do exposto, verifica-se que a Prefeitura descumpriu o dispostono art. 63 da Lei n° 4.320/64.Conclui-se, portanto, que o montante de R$ 551.827,00, é passível dedevolução ao erário municipal, sem prejuízo da aplicação de multa,nos termos do art. 73, inciso II, da Lei Estadual n° 12.600/2004.Em relação a este ponto a defesa, embora eloquente eexaustiva, se limitou a alegar que o escritório contratadopossuía notória especialização, sendo possível ainexigibilidade, nos termos da Lei nº 4.320/64. Desta forma,sobre o principal conteúdo do ponto relatado pela equipetécnica, que seria o prejuízo causado ao erário, o defendentesilenciou.Para fundamentar meu entendimento sobre o presente caso,valho-me da perspicácia e inteligência do Parecer do Ilustreprocurador do Ministério Público de Contas Dr. Gustavo Massa,juntado aos autos do processo TC nº 1005039-5, que se refere àcontratação da mesma assessoria, para os mesmos serviços, naCâmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes:1. RELATÓRIOVem para o Ministério Público os autos do processo de auditoriaespecial, do exercício de 2009, referentes à Câmara Municipal deJaboatão dos Guararapes. Tal processo tem por objetivo a verificaçãoda legalidade da contratação de empresa de advocacia para prestaçãode serviços nas esferas administrativa e judicial, visando à12
    • recuperação de créditos previdenciários pela Câmara Municipal deJaboatão dos Guararapes junto à Receita Federal do Brasil.O processo iniciou-se quando a Secretaria da Receita Federaldo Brasil – Recife – PE, encaminhou a esta Corte de Contas o ofício nº211/2010, de 30 de agosto de 2010, informando que a Câmara deJaboatão dos Guararapes instaurou procedimento licitatório pararecuperação de contribuição previdenciária (fls. 01 a 06).A Câmara de Vereadores, após o pregão, contratou o escritóriode advocacia Bernardo Vidal Consultoria Ltda para realizar arecuperação de supostos créditos previdenciários, referentes acontribuições sociais incidentes sobre o subsídio dos exercentes demandatos eletivos no período de 01/02/1998 a 18/09/2004.O escritório de advocacia auxiliou a realização, nos meses desetembro de 2009 a maio de 2010, de sucessivas compensaçõesprevidenciárias, visando resgatar os supostos créditos previdenciáriosda edilidade. Trata-se de procedimento administrativo fiscal em que ocontribuinte declara que tem direito a um determinado crédito junto àreceita e compensa mensalmente este valor com o que é devido aofisco. Ocorre que este procedimento administrativo tem de serhomologado pela Receita Federal. Só depois desta homologação aoperação é considerada regular e lícita.Ao invés de esperar a homologação da operação pela Receita, aCâmara de Vereadores pagou mensalmente ao escritório de advocaciao referente a 15% de tudo aquilo que foi compensado em cada mês,conforme quadro abaixo:DATA EMPENHONOTAFISCALDATA VALOR (R$)27/11/2010 2009-00375-01-1 001000 18/11/2009 69.600,0021/01/2010 2010-00107-00-0 001122 10/12/2009 52.200,00TOTAL 121.800,00Todavia, ao perceber a inconsistência das fundamentaçõesjurídicas e contábeis, a Câmara tomou a iniciativa de reverter ascompensações e cancelar o contrato com a empresa Bernardo Vidal eConsultoria Ltda. Ao reverter a operação de compensação, aEdilidade pagou os créditos inicialmente compensados com juros emultas, conforme a tabela adiante:13
    • PERÍODO FOLHAS JUROS MULTA TOTAL (R$)09/2009 a09/20091052.208,19 5.912,18 8.120,3709/2009 a11/20099721.604,07 64.422,34 86.026,4112/2009 a01/20109618.314,08 69.158,13 87.472,2102/2010 a03/20109410.731,90 57.488,04 68.219,9404/2010 a05/2010956.647,66 51.373,87 58.021,53TOTAL (R$) 307.860,46O Relatório de Auditoria alega que a operação foi ilegal, poisos créditos compensados já se encontravam prescritos e que opagamento a Bernardo Vidal Consultoria teria sido feito antes daregular liquidação da dívida, ou seja, antes da operação serconsiderada regular pela Receita Federal. Ademais, não haverianecessidade de contratação de escritório de advocacia para realizartal operação, pois o Município de Jaboatão possui umaProcuradoria situada à Rua Hermínio Alves de Queiroz, 1024,Piedade (fls. 152), havendo na estrutura da própria CâmaraMunicipal um quadro permanente de procuradores. Por tudo,sugeriu a imputação do débito no valor de R$ 429.660,46 aoPresidente da Câmara de Vereadores e ao escritório de advocacia.O Presidente da Câmara de Jaboatão, Sr. Manoel Pereira da Costa,apresentou defesa (fls. 494 à 515), alegando sua boa-fé e que tomouprovidências junto à OAB-PE e ao Poder Judiciário. Afirma aindaque dentre os procuradores municipais não havia especialistas emDireito Previdenciário. Requer que não seja imputado débito emrelação aos juros e multas, pois não seria de sua responsabilidade,visto que foi o gestor da Prefeitura que realizou o parcelamento enão o gestor da Câmara dos Vereadores. Requer também que nãoseja atribuído débito em relação ao pagamento sem a devidaliquidação, pois o serviço foi prestado.A empresa Bernardo Vidal apresentou defesa alegando que nãohouve irregularidade nas compensações orientadas por ela, pois aReceita Federal não recusou as compensações. Aduz ainda que ospagamentos feitos pela Câmara de Vereadores foram legais, vistoque a Edilidade foi beneficiada economicamente pelas14
    • compensações. Alega, por último, que os créditos compensados nãoestariam prescritos.É o relatório.2. MÉRITO2.1. COMPENSAÇÕES IRREGULARIDADES: SUAEXTENSÃO E CONSEQUÊNCIAA compensação irregular não ocorreu apenas em Jaboatão dosGuararapes. Vários outros Municípios Pernambucanos têmamargado enormes prejuízos pagando até 170% de juros e multassobre compensações previdenciárias indevidas. Em geral, osMunicípios são induzidos a compensar aquilo que não recolheramao INSS, usando índices de correção não aceitos ou efetuandocompensações de créditos já prescritos. Tudo isso sob orientação deescritórios de advocacia, que cobram antecipadamente de 20% a15% sobre tudo que é compensado, antes mesmo da operação tersido considerada regular pela Receita Federal.A ação ocorre da seguinte maneira: escritórios de advocaciaprocuram as Prefeituras e informam que o Município tem um créditojunto ao INSS relativo ao valor de contribuições previdenciáriasincidentes sobre o subsídio dos exercentes de mandatos eletivos noperíodo de 01/02/1998 a 18/09/2004.De fato, o STF declarou a inconstitucionalidade, através de recursoextraordinário ratificado pelo Senado, da incidência de contribuiçãoprevidenciária sobre o subsídio dos exercentes de mandatos eletivosno período de 01/02/1998 a 18/9/2004. Os Municípios que nesteperíodo pagaram indevidamente esta contribuição social adquiriramo direito a compensar tal valor com contribuições previdenciáriasvencidas ou vincendas.Ocorre que esta compensação, que é realizada de ofício peloMunicípio e posteriormente homologada pela Receita Federal, temrequisitos a serem cumpridos e prazo máximo para ser efetuada. Aprópria Receita Federal regulamentou a compensação de créditosprevidenciários, estabelecendo os requisitos necessários para que aoperação seja considerada regular1.1 Dentre tais regras, cuja base genérica foi disposta na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cabe destacar, adicionalmente, a Instrução NormativaMPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, a Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 60, de 17 de outubro de 200515
    • Além de definir a forma de atualização monetária dos créditos aserem compensados, os índices de juros e correção monetária aserem aplicados, as normas da Receita Federal estipulam que énecessário que as contribuições indevidas tenham realmente sidorecolhidas pelas Prefeituras ao INSS. Tal deve fato deve ser provadoatravés de guia de recolhimento própria – GPS e GFIP.A compensação de tributos pagos indevidamente é, conforme oCódigo Tributário Nacional, alcançada pelo instituto da prescriçãotributária. Se o credor não exercer seu direito à compensação numdeterminado período de tempo, perde o direito de reivindicá-lo.Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para compensação destecrédito específico é de 10 anos, contados a partir da data dopagamento (5 + 5), limitados ao prazo máximo de 9 junho de 2005,por conta da LC 118/20052.Ou seja: os créditos de jan/1998 prescrevem em jan/2008; os dejan/1999 prescrevem em jan/2009. Porém, os créditos de jan/2001prescrevem em 09/jun/2010 (e não em jan/2011); os de jan/2002também prescrevem em 09/jun/2010 (e não em jan/2012), pois estadata é o prazo máximo previsto na LC 118/2005.Seguindo esta lógica, após este lapso de tempo, os Municípios nãopoderiam mais efetuar compensações relativas a estes créditos. Casoo fizessem, a Receita Federal iria considerar a operação decompensação irregular, cobrando o montante compensadoirregularmente com juros e multa.A compensação destes créditos é realizada de ofício pelo próprioMunicípio, com auxílio de escritórios de advocacia. Mas a operaçãosó é considerada regular depois de homologada pela ReceitaFederal, que tem o prazo de 5 anos para fazê-lo (trata-se dodenominado lançamento por homologação).Na maioria dos casos de compensação já fiscalizados pela Receitana região Nordeste, as operações de compensação em tela têm sido“glosadas” – não homologadas, consideradas irregulares e passíveisde devolução. Os motivos das glosas das compensações são os maisvariados: a falta de pagamento das contribuições que se quercompensar, utilização de índices de reajustes não aceitos pelaReceita Federal, prescrição do prazo para compensação, etc.2 A este respeito ver decisões do STJ: Agravo de Instrumento nos EREsp 644.736, DJ 27.08.2007; RE 544.246/SE – noticiado no Informativo 467 do STF, de 23.05.200716
    • Ao ter sua operação de compensação glosada, os Municípios sãoobrigados a recolher o valor indevidamente compensado, acrescidode pesadíssimos juros e multas. Na prática, o Município tem quedevolver os valores compensados indevidamente e mais 170% sobreeste total, a título de juros e multa (ver ofício em anexo).Vários Escritórios de advocacia têm oferecido serviço de assessoriajurídica para realização destas compensações. Muitos deles têmagido de forma irresponsável, não verificando os prazosprescricionais, nem os requisitos necessários para a regularidadedas compensações (efetivo recolhimento do tributo e índices dereajuste aceitos), levando os Municípios a arcar com enormesprejuízos.O fato se agrava quando se verifica a forma de remuneraçãoproposta pelos escritórios. Em geral, oferecem seus serviços atravésde contratos de risco, em que cobram antecipadamente de 15% a20% do total supostamente “economizado” pela Prefeitura.Ressalte-se que este serviço resume-se a simples confecção de umaGFIP – guia de informações a previdência social.Em geral, os honorários advocatícios só poderiam ser cobrados apósa homologação da compensação pela Receita Federal, atestando quea operação foi regular e seguiu todas as normas atinentes àcompensação dos créditos previdenciários. Se, por acaso, a receitanão homologar a compensação, os Municípios correm o risco deamargar um prejuízo extra, relativo aos honorários advocatícioscobrados antecipadamente.2.2. O CASO CONCRETOÉ exatamente este o objeto do Processo em pauta. Esta auditoriaespecial trata do contrato referente à compensação tributária dascontribuições previdenciárias “supostamente” recolhidas sobre ossubsídios dos edis do Município de Jaboatão dos Guararapes. Nocaso em tela, o Município de Jaboatão rescindiu o contrato com oescritório de advocacia, ao perceber irregularidades nacompensação, mas já era tarde. O Erário do Município já haviaamargado o prejuízo com juros e multa, além de já ter pago,antecipadamente, honorários advocatícios.2.3. A DEFESA DO PRESIDENTE DA CÂMARAO Presidente da Câmara de Jaboatão, Sr. Manoel Pereira da Costa,apresentou defesa (fls. 494 à 515), alegando sua boa-fé e que tomou17
    • providências junto à OAB-PE, ao Poder Judiciário e a ReceitaFederal.De fato, a louvável atitude do Gestor da Câmara de Jaboatão aotentar remediar a falha demonstra boa-fé. Porém, a manifestação foitardia, pois o prejuízo aos cofres públicos já havia ocorrido e estemontante tem de ser ressarcido. Cabe ao TCE-PE determinar osresponsáveis pelo ressarcimento: Será que o gestor tomou todas asprovidências para se certificar da licitude e regularidade daoperação de compensação?O Ministério Público entende que não.O gestor só poderia compensar aquilo que pagou indevidamente aoINSS. Só se pode reaver do fisco aquilo que efetivamente foi pago aeste órgão. O Presidente da Câmara de Jaboatão, antes de solicitara compensação, deveria se certificar, junto à Receita Federal, de quehavia realmente um crédito tributário a ser reavido. Só haveriacrédito se a Câmara tivesse recolhido as contribuições na épocacerta, no período de 01/02/1998 a 18/09/2004.Ocorre que o gestor não tomou o devido cuidado de checar esterecolhimento junto a Receita Federal ou INSS. Não comprovou,através de guias de recolhimento à previdência social - GPS, que, defato, pagou indevidamente o tributo.O gestor também não procurou saber se ainda era possívelcompensar créditos supostamente pagos a mais de dez anos. Não sepode esperar que um gestor público desconheça que há prazos paratudo que se relaciona ao Fisco: prazo para entregar declarações,prazo para pagar tributos e também prazo para compensar tributosrecolhidos indevidamente. O gestor acabou compensado créditos jáprescritos, ou seja, que não podiam ser compensado por conta dodecurso de prazo de mais de dez anos.Ademais, não há nenhum ofício da Câmara para a Receita Federalbuscando informações sobre o “suposto” crédito a ser compensado eo prazo de compensação, pelo menos antes da data da compensaçãoindevida. Não houve este cuidado preliminar, este zelo com a coisapública, esta precaução absolutamente necessária, tendo em conta omontante envolvido. Conclui-se que o gestor foi negligente nesteaspecto.O gestor afirma ainda que dentre os procuradores municipais nãohavia especialistas em Direito Previdenciário. Este argumento18
    • também não deve ser considerado pelo julgador em seu voto. Não épreciso ser especialista em direito previdenciário para resolver estasquestões. Bastam conhecimentos básicos de direito tributário,ministrados em qualquer faculdade de direito do país. Prazos,prescrição, decadência são vocabulários básicos de todo advogado,seja público ou privado.Ademais, a Receita Federal e o INSS estão de portas abertas paraorientar os contribuintes, seja através do bem montado site nainternet, ou do atendimento telefônico, email, ou mesmo respondendoa ofício, tal qual ocorreu no caso concreto. De fato, todas asinformações solicitadas pela Câmara Municipal de Jaboatão foramrespondidas pela Receita Federal através do Ofício 210/2010 (fls.61/62). O pedido de informações poderia ter sido feito antes darealização das compensações.Novamente, percebe-se a negligência do Presidente da Câmara quenão consultou antecipadamente a bem montada ProcuradoriaMunicipal, nem a Receita Federal, sobre a possibilidade decompensação dos “supostos” créditos junto à Receita.O Gestor da Câmara requer que não lhe seja imputado débito emrelação aos juros e multas sob o argumento de que foi o gestor doMunicípio quem realizou o parcelamento e não a Câmara dosVereadores. Na prática, o defendente tenta jogar a responsabilidadesobre os ombros do Poder Executivo. Tal argumento não podeprosperar. Quem deu causa ao prejuízo foi o Gestor da Câmara enão o poder executivo.O edital da licitação foi lançado pela Câmara de Vereadores e ocontrato foi assinado pela Câmara e não pela Prefeitura de Jaboatão(fls. 31/46). Embora seja certo que o Município possua apersonalidade jurídica de direito público, CNPJ, necessário paraassinar parcelamentos junto a Receita Federal, isso não faz doPoder Executivo o responsável pelo prejuízo causado pela má gestãode um contrato assinado pelo Presidente do Poder Legislativo.O defendente requer, por último, que não seja atribuído débito emrelação ao pagamento realizado sem a devida liquidação, pois oserviço foi prestado. O Ministério Público discorda destaargumentação. A fase de liquidação visa, antes de tudo, à verificaçãoda legalidade e efetividade da prestação do serviço. Este serviço sóestaria efetivamente e definitivamente prestado quando a ReceitaFederal atestasse sua regularidade e legalidade.19
    • Em casos como este, o “suposto benefício econômico” usufruídopelo ente público só estaria definitivamente confirmado após ahomologação da compensação feita pela Receita Federal. Aprestação do serviço não poderia ser paga antes desta homologação.Como o serviço foi pago antes da homologação, o MPCO entendeque a liquidação foi irregular e o pagamento ao escritório deadvocacia Bernardo Vidal foi indevidamente antecipado.2.4. A DEFESA DA EMPRESA BERNARDO VIDACONSULTORIAO Escritório de advocacia Bernardo Vidal Consultoria LTDAtambém compareceu aos autos para apresentar defesa. Em síntese,alega que o serviço prestado é técnico especializado, que houveefetiva prestação de serviço, que a Receita Federal não se recusou aprocessar as compensações e que estas foram feitas dentro do prazo.O Ministério Público não concorda com a linha argumentativa. EsteParquet tem o dever de apontar as graves falhas no processo decompensação realizado sob a orientação da empresa Bernardo VidalConsultoria.Vale salientar, inicialmente, que há notícias de que a empresaBernardo Vidal está sendo investigada por outros órgãos públicospor suspeita de causar prejuízos aos cofres públicos:Prefeitura de JP e de mais 49 municípios da PB sãoinvestigadas por suposta fraude no INSS. Esquemacontaria com a participação de um escritório de advocaciade Pernambuco3Um escândalo milionário. Cinqüenta e três prefeiturasparaibanas, entre elas a Prefeitura Municipal de João Pessoa(PMJP), são investigadas pela Receita Federal sob suspeita defraude ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Oesquema contaria com a participação de um escritório deadvocacia com sede no estado de Pernambuco. Somado oshonorários, os advogados já receberam mais de R$ 4 milhões.Segundo informações, o escritório de advocacia Bernardo FilhoAdvogados orientou algumas prefeituras do estado da Paraíba,e também no estado de Pernambuco, no sentido de que asmesmas teriam um suposto credito decorrente de uma3Site visitado em 29/07/2011 http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=2010092712434720
    • previdência que teria sido paga anos atrás. Embora a ReceitaFederal não reconheça o “crédito” das prefeituras, os gestorespassaram a descontar mensalmente uma porcentagem doimposto pago ao órgão previdenciário, como forma derecuperar o “dinheiro perdido” e, com isso, podem prejudicarfuturamente a aposentadoria dos servidores municipais.O auditor chefe da Receita Federal em João Pessoa, MarialvoLaureano, confirmou que a irregularidade foi constatada.“Varias prefeituras foram autuadas e elas possuem prazo paraapresentar a defesa”, disse. “A Receita verificou que na maioriados casos o pedido de restituição foi indevido. Não pagaram epediram restituição, ou então pediram um valor bem superior,ultrapassando muitas vezes os cinco anos previstos em lei”,explicou.Marialvo diz que a Receita Federal não reconhece essescréditos e explica que existe uma diferença de legislação. “Elesquestionam uma contribuição previdenciária dos agentespolíticos, que era descontada até agosto de 2004, instituída nalei 9.506/1997, que acrescentou uma linha na lei 8.212/1991,autorizando a cobrança dos detentores de mandato eletivo”,disse.“A lei foi considerada inconstitucional, entretanto, a partir desetembro de 2004, com a lei 10.887/2004, o desconto passou aser constitucional”, completou. Segundo ele, pedidos derestituição não podem ultrapassar cinco anos. “Precisamosverificar também se essa previdência foi paga na época, poisalgumas prefeituras não pagaram e estão querendo receber”,concluiu o auditor da Receita Federal.Juntas, as prefeitura citadas empenharam em nome daBernardo Vidal o montante de R$ 4.760.555,86. Os empenhospodem ser verificados no site institucional do Tribunal deContas do Estado da Paraíba (TCE-PB), via Sagres On-Line.“ITAPETINGA: PREFEITURA CONTRATOU EMPRESAINVESTIGADA PELA RECEITA FEDERAL SOB ACUSAÇÃODE FRAUDE CONTRA O INSS” 44Site visitado em 29/07/2011 http://www.itapetinganet.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=1035%3Avereadores-querem-cpi-para-investigar-contrato-com-a-empresa-bernardo-vidal&catid=41%3Anoticias-de-itapetinga&Itemid=6121
    • ITAPETINGA: Um escândalo de grandes proporções pode seabater sobre a administração do prefeito José Carlos Moura,após a divulgação de uma matéria postada no site PB Agora,da Paraiba, dando conta de que a empresa Bernardo VidalConsultoria Ltda, com sede em Pernambuco, vem sendoapontada como mentora e participante de uma enorme fraudecontra a Previdência Social, envolvendo 53 prefeituras,inclusive a prefeitura da capital, João Pessoa, no montante deR$4.760.555,86.Segundo o PB Agora, o esquema da fraude consiste emorientar as prefeituras, no sentido de que as mesmas teriamum suposto crédito decorrente de contribuiçõesprevidenciárias, pagas em épocas anteriores. Embora aReceita Federal não reconheça esse “crédito” das prefeituras,os gestores passaram a descontar na própria GFIP, umaporcentagem das contribuições a serem recolhidas ao INSS,como forma de recuperar o “dinheiro perdido”, o que poderáprejudicar, futuramente, as aposentadoria dos servidoresmunicipais.O esquema é considerado como fraudulento pelo INSS, e jávem sendo investigado pela Receita Federal, desde setembrode 2010, tanto na Paraíba, quanto em Pernambuco, devendose estender para outros Estados, aonde a Bernardo VidalConsultoria vem atuando em diversos municípios, inclusive emItapetinga.Dos valores supostamente “recuperados” na transaçãoconsiderada fraudulenta pela Receita Federal, são repassadasgordas comissões à Bernardo Vidal Consultoria Ltda, cujosvalores acumulados ultrapassam a cifra de meio milhão dereais, até fevereiro de 2011.Como já foi demonstrado supra, a compensação previdenciária éuma operação simples e conta com a orientação técnica da ReceitaFederal para ser efetuada. Não é absolutamente necessário ser um“especialista no tema”.Ademais, causa espanto ao MPCO que uma empresa que se dizespecialista no assunto realize um procedimento administrativo deforma tão descuidada. O levantamento do suposto créditoprevidenciário, por exemplo, foi feito com base apenas nas fichasfinanceiras dos Vereadores (fls. 18/22), quando deveria ter sebaseado nas guias de recolhimento do INSS – GPS’s.22
    • Frise-se novamente: só pode ser compensado aquilo queefetivamente foi recolhido ao INSS. As fichas financeiras nãoprovam o efetivo recolhimento do tributo a ser compensado. Não hános autos nenhuma prova de que estes valores foram recolhidos aoINSS.Outra irregularidade gravíssima é a compensação de créditosprescritos. A empresa de consultoria orientou a Câmara acompensar supostos créditos pagos a mais de 10 anos. Ainterpretação jurídica mais favorável ao contribuinte é a de que aprescrição do direito a compensação se dá após 10 anos dopagamento do tributo.Como a compensação foi realizada a partir de setembro de 2009, sópoderia ser compensado o que foi pago depois de setembro de 1999,ou seja, pagos até 10 anos antes da data da compensação. Noentanto, conforme a planilha apresentada, a Câmara foi orientada acompensar também as competências de fevereiro de 1998 até agostode 1999, todos estes créditos já estavam prescritos, pois havia sidopagos a mais de 10 anos da data da compensação.O argumento de que a Receita Federal não se recusou a processar acompensação é falacioso, malicioso e induz ao erro. No lançamentopor homologação o fisco não se recusa a processar ascompensações, simplesmente aceita as informações prestadas paradepois fazer a fiscalização do procedimento administrativo e aferir asua regularidade. A não homologação, ou glosa, da compensaçãonão é feita através de recusa ao seu processamento, mas pela deação fiscal sobre os dados e informações prestadas pelocontribuinte.3. CONCLUSÃOEm face do acima exposto, o Ministério Público de Contas entendeque, apesar da alegada boa-fé do Presidente da Câmara deVereadores, as providências tomadas por ele foram tardias, pois oprejuízo aos cofres públicos já havia ocorrido e este montante tem deser ressarcido.O gestor não tomou o devido cuidado de comprovar, através deguias de recolhimento à previdência social - GPS, que, de fato,23
    • pagou indevidamente o tributo a ser compensado. O gestor tambémnão procurou saber, junto a Receita Federal, se ainda era possívelcompensar créditos supostamente pagos a mais de dez anos.Observa-se que o ocorreu o mesmo na prefeitura Municipalde Santa Cruz do Capibaribe, ou seja, o pagamento dehonorários advocatícios sem a correta liquidação da despesa,em confronto com a Lei nº 4320/64. Sendo assim os honoráriossó poderiam ser cobrados após a efetiva e definitiva fruiçãodo benefício econômico por parte da Prefeitura Municipal, ouseja, após a operação ser considerada regular pela ReceitaFederal do Brasil, o que não foi provado pelo defendente. Issoposto, corroboramos o entendimento da equipe técnica nosentido que devem ser devolvidos aos cofres públicos o valorde R$ 551.827,00.Desta forma senhores ConselheirosCONSIDERANDO as irregularidades constatadas na contrataçãode shows artísticos;CONSIDERANDO a inexigibilidade indevida para contrataçãode cessão de uso de software para administração tributária domunicípio;CONSIDERANDO o fracionamento de despesas evitando arealização de processos licitatórios;CONSIDERANDO o pagamento de honorários advocatícios sem acorreta liquidação da despesa, ocasionando um prejuízo aoscofres municipais no valor de R$ 551.827,00;CONSIDERANDO as irregularidades constatadas na contrataçãode shows artísticos;CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II,VIII, §3º combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,e no artigo 59, inciso III, letra “b”, da Lei Estadualnº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dePernambuco);Julgo IRREGULARES as contas do gestor Sr. Antônio Figuerôade Siqueira, Prefeito do Município de Santa Cruz doCapibaribe, relativas ao exercício financeiro de 2010,imputando-lhe um débito no valor de R$ 551.827,00, que deveráser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia doexercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas,segundo os índices e condições estabelecidos na legislaçãolocal para atualização dos créditos da Fazenda PúblicaMunicipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, noprazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado destadecisão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a24
    • este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que sejaextraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito doMunicípio, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa eproceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.Outrossim, aplico as seguintes multas:1- ao Sr. Antônio Figuerôa de Siqueira no valor deR$ 5.000,00, nos termos do artigo 73, I e II, da Lei Estadualnº 12.600/2004;2- Aos senhores Severino Manoel de França, Gislaine Ramos deAraújo e Patrícia Souto de Barros Lago, no valor deR$ 2.000,00, nos termos do artigo 73, I, da Lei Estadualnº 12.600/2004.As citadas multas devem ser recolhidas no prazo de 15(quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundode Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico doTribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido nosítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).Determino que cópia dos presentes autos seja enviada aoMinistério Público de Contas a fim de que seja encaminhada aOrdem dos Advogados do Brasil.______________________________________________________________O CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR.O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DORELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA.MC/MV/ASF/ACS25