Junho 2010 Número 0 Edição1
     Janeiro 2010 Número 4 Ano 1




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  1. 1. Junho 2010 Número 0 Edição1 Janeiro 2010 Número 4 Ano 1 ECO da Voz di Paz cu     Boletim Informativo Boletim Informativo Reforma do Sector de Defesa e Segurança DOCUMENTOS Sumário: • Editorial………………………………………………………..p.2  • Actividades da Voz di Paz….………..…………....…p.2  • Lei Orgânica de base da Organização das Forças  Armadas (FA)…………............................................p.5             • Estratégias da VdP para garantir o sucesso da              Reforma do Sector de Defesa e Segurança…….p.16    A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº2 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  2. 2. Página 2 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo EDITORIAL ESPECIAL Nº2 Actividades Voz di «Como Reformar as Forças Paz - Junho 2010 Armadas?» Actividades dos Espaços Regionais de Diálogo e Parcerias: A reforma das Forças de Defesa e Segurança é uma necessidade. É uma evidência reconhecida por todos e proclamada pelos mais altos responsáveis do país. Como O mês Maio terminou com a reformar? Tal é a questão que suscita divergências, hesitações e incertezas. Tal é a interrogação cuja resposta condiciona a evolução do processo que já não participação da Voz di Paz numa pode ser protelado sem pôr em causa o futuro do país. reflexão organizada pela União Europeia sobre a construção da paz Lições das experiências anteriores: e a construção do Estado. É claro que as respostas dadas através das experiências anteriores de reforma das forças de defesa e segurança fracassaram. É de notoriedade pública que Estiveram envolvidos nesta reflexão este fracasso deve-se a causas como: a insuficiente importância dada às que desenrolou em Bruxelas, no quadro desigualdades denunciadas por certas categorias, nomeadamente os antigos da presidência espanhola na EU, combatentes; a insuficiente participação dos militares e paramilitares no participantes oriundos de ONG e processo da reforma desde a concepção até à implementação; a insuficiência das associações, organizações interna- compensações distribuídas aos beneficiários; e a insuficiente sustentabilidade cionais, assim como instituições de das medidas de reinserção. ensino e pesquisa. A presença de É notório que as experiências anteriores foram mal vividas pelas forças de defesa Joseph Mutaboba, Representante e segurança, e determinam atitudes de desconfiança e hostilidade face às novas Especial do Secretário Geral das Nações iniciativas de reforma. Fazer, hoje, uma reforma que tenha hipóteses de sucesso pressupõe uma resposta apropriada e um tratamento adequado à herança Unidas na Guiné-Bissau e Fafali negativa das tentativas anteriores de reestruturação do sector de defesa e Koudawo, Director da Voz di Paz segurança. A reposta susceptível de mudar o rumo do sector deverá ter base em permitiu salientar as especificidades três princípios: uma participação alargada, uma justa compensação e uma históricas e actuais do processo de liderança nacional voluntarista. construção da paz e da nação no país. Os outros aspectos da reforma poderão girar em torno desta trilogia cujo primeiro princípio é a seguir apresentado: Participação A participação é capital para o sucesso de qualquer processo de reforma. Trata-se de assegurar o envolvimento efectivo de todos os actores, principalmente dos militares, paramilitares e antigos combatentes, em todas as fases, desde a concepção da reforma até à sua aplicação. As reformas anteriores pecaram pelo facto de não terem associado os principais destinatários à elaboração das medidas aplicadas. Elas apareceram, por esta razão, como um corpo estranho, decidido por forasteiros e impingido num meio mal informado, reticente ou mesmo hostil. Para evitar este erro, a reforma a ser implementada deverá dar um espaço importante à escuta das forças de defesa e segurança. É esta auscultação que permitirá conhecer as intenções e necessidades deste grupo, dissipar as dúvidas que envolvem o processo da reestruturação e modernização, lançar uma dinâmica pedagógica que elucide e responsabilize esta componente, assegurar uma apropriação da reforma que passará a ser assumida nos seus aspectos positivos ou No dia 1 de Junho, Dia Internacional constrangedores pelos implicados no processo participativo, criar um consenso Da Criança, o Espaço Regional de em torno deste exercício que deixará de ser polémico e assumirá uma dimensão Diálogo de Bafatá realizou um evento integradora. Esta dimensão integradora, baseada na inclusividade da participação, transfronteiriço que teve como pano de abarcaria também os actores governamentais, a sociedade civil e a população em fundo a sensibilização à problemática geral. das crianças “talibés”, que atravessam a fronteira para receberem uma A Iniciativa Voz di Paz que já tem trabalhos feitos no domínio da escuta dos formação religiosa em escolas corânicas militares também fez propostas que poderão ser aproveitadas e valorizadas. no Senegal, mas que acabam por ser vítimas de uma exploração imposta Fafali Koudawo pela prática da mendigagem. No encontro participaram mestres Director da «Voz di Paz» corânicos (Imames e Ustasses), alunos e seus pais, uma associação transfronteiriça para a promoção de
  3. 3. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 3 Actividades Voz di Paz – Junho 2010   Continuação informativo a fim de divulgar paz, a APALCOF (Associação com actividades e textos legislativos à sede em Contuboel), a Associação de semelhança do Eco da Voz di Paz. Horticultoras de Salquenhe Nos dias 23 e 24, a equipa da Voz di (Senegal), representantes da Paz participou numa conferência Administração do Sector de internacional organizada pelo Contubuel, e a população de Governo e UNIOGBIS com vista à Cambadju. sensibilização sobre a Reforma nas Forças de Defesa e Segurança. A A Voz di Paz participou, a convite do conferência destacou esta Reforma Gabinete Integrado das Nações para Crianças talibés em Cambadju como conditio sine qua non para o a Consolidação da Paz na Guiné – (Leitura do Alcorão) desenvolvimento do país. Bissau “UNIOGBIS”, na elaboração e apresentação de uma declaração e uma masculina que congregaram os vencedores das competições feitas nas Nos dias 29 e 30 a Voz di Paz pela paz feita pelas mulheres participou num retiro estratégico no guineenses sobre a resolução de secções. A vila de Quinhamel foi o palco desta final marcada pela quadro da Conferência Nacional de conflitos no dia Global Aberto das Reconciliação com o objectivo de parcerias para a paz. distribuição de vários prémios. definir o formato da conferência e a De igual modo, no dia 12 de Junho, o metodologia a ser usada. O A Voz di Paz procedeu, em parceria presidente da comissão prometeu com a Rádio Sol Mansi, a uma Espaço Regional de Diálogo de Oio realizou em Binar, na zona fronteiriça que o diálogo preliminar promovido formação de jornalistas das rádios no quadro da conferência começará comunitárias activas no país. A com o Senegal, um sarau cultural que tinha por objectivo criar um ambiente pelos militares antes de seguir para sessão de 2010 segue-se à de 2009, as regiões. que impregnou jornalistas de 20 propício à prevenção de conflitos rádios comunitárias de valores e entre os habitantes da zona da fronteira. Entre outras actividades de Emissões radiofónicas: métodos para promover a paz pelas ondas comunitárias. As duas sessões confraternização, dois painéis de agricultores e criadores de gado No dia 1 de Junho, a emissão Bantaba de formação ministradas em 2010 de Paz difundida semanalmente tiveram lugar de 7 a 11 de Junho e debateram o tema “conflito entre pastores e criadores de gado”. As graças a uma parceira entre a Voz di de 28 de Junho a 3 de Julho, em Paz e a Rádio Sol Mansi debruçou-se Mansoa. Os módulos de formação discussões, acesas, mas marcadas por um espírito de cordialidade e procura sobre o tema Ordenamento do foram concebidos por António território e conflitos. No dia 8 de Pacheco, conceituado jornalista da de solução para os problemas, permitiu construir um consenso em Junho, a emissão teve como tema: Os Rádio Renascença e Rádio das efeitos da má governação no domínio Nações Unidas, assistido por Mussa torno de estratégias simples, baseadas em cedências de ambas as partes, social, com destaque especial à Sane, director da antena de Mansoa problemática das crianças Talibés e da Rádio Sol Mansi. para evitar a persistência de situações geradoras de conflitos. conflito. Esta emissão contou com o depoimento de individualidades da No dia 7 de Junho, a Voz di Paz religião muçulmana, residentes na participou no lançamento oficial da As discussões destes painéis e as soluções propostas foram os temas de zona fronteiriça de Cambadju, iniciativa de promoção do diálogo, convidadas pelo Espaço Regional de denominada projecto “Mon Ku Mon” emissões difundidas pela Rádio Sol Mansi para servir de exemplo aos Bafatá. No dia 15 de Junho, a resultante da cooperação entre emissão tratou do tema: Gestão de “Djemberem de Cumpu Combersa” e agricultores e criadores de gado das outras regiões que têm sensivelmente recursos e conflitos: exemplo dos a Organização Alemã conflitos entre agricultores e Weltfriendensdienst (WFD). os mesmos problemas. Um outro resultado deste encontro de Binar foi criadores de gado na região Oio e Djemberem de Combersa é uma zona fronteiriça. iniciativa de oficiais militares que a criação de uma Comissão mista de querem trabalhar para a promoção resolução de conflitos que tem por função de compensar a fraca presença No dia 22 de Junho, a emissão do diálogo como uma via de debruçou-se sobre a insegurança dos construção da paz. do Estado na localidade. bens e das pessoas, com os No dia 18 de Junho a Voz di Paz depoimentos de habitantes da Secção No dia 12 de Junho, o Espaço de Binar, na região de Farim. No dia Regional de Diálogo de Biombo recebeu do Ministério da Família Coesão Social e Luta Contra Pobreza, 29 de Junho, a emissão curou do realizou a final das corridas pela paz tema os cidadãos face à insegurança feitas em todos os sectores. A uma proposta de parceria para orientar a concepção de um boletim e o direito à protecção do Estado. competição teve uma prova feminina A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº2 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  4. 4. Página 4 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo FOTOGALERIA Auscultação dos militares pela VdP   Nov. 2009 e Jan.2010
  5. 5. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 5 Lei Orgânica de base da Organização das   Forças Armadas REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU uma orientação clara de obediência República, o seguinte: aos actuais princípios das Assembleia Nacional Popular organizações castrenses, criando ALTERAR A LEI ORGÂNICA DE assim condições para o progresso, BASES DA ORGANIZAÇÃO Lei N.º /2010 desenvolvimento e segurança da DAS FORÇAS ARMADAS República da Guiné-Bissau. Preâmbulo A Lei Orgânica de Bases da CAPÍTULO I Organização das Forças Armadas, Princípios gerais A reorganização da estrutura abreviadamente designada por superior da Defesa Nacional e das LOBOFA, aprovada pela Lei n.º Artigo 1.º Forças Armadas, enunciada como 5/99, de 7 de Setembro, é um Âmbito prioridade para a Reforma do instrumento que carece de Sector de Defesa e Segurança da actualização no actual quadro de As Forças Armadas da Guiné-Bissau Guiné-Bissau e igualmente reforma do Sector de Defesa e são um vector essencial da defesa prevista no programa do Governo, Segurança. nacional e constituem a estrutura constitui um imperativo face à do Estado que tem como missão necessidade de criar e melhor Neste sentido, a presente proposta fundamental garantir a defesa adaptar os quadros institucionais e de lei passa a incluir os princípios e militar da Nação. os processos de decisão e de os conceitos militares, bem como o gestão de recursos à actual quadro de decisão nas Forças As Forças Armadas obedecem aos situação de reestruturação das Armadas, incluindo as estruturas de órgãos de soberania competentes, Forças Armadas em sintonia com comando em estado de guerra e nos termos da Constituição e da lei, as políticas de defesa e de para o cumprimento do conjunto e integram-se na administração segurança e as novas missões das das missões que cabem às Forças directa do Estado, através do Forças Armadas. Armadas, bem como outras Ministério da Defesa Nacional. questões relevantes para a sua Torna-se, por isso, indispensável organização, funcionamento e Os órgãos do Estado directamente concretizar a reforma do modelo disciplina. responsáveis pela defesa nacional e de organização da Defesa Nacional pelas Forças Armadas são os e das Forças Armadas, de modo a As soluções consagradas na seguintes: reorganizar, implementar e presente proposta de lei visam pois optimizar as condições de assegurar melhores condições para Presidente da República; formação, de funcionamento, de a gestão e emprego de forças Assembleia Nacional Popular; treino, vivência nas Unidades, militares, através de uma nova c) Governo; para assim permitir o organização superior das Forças d) Conselho Superior de Defesa cumprimento das missões das Armadas, incluindo o Comando de Nacional; Forças Armadas, numa perspectiva Pessoal Conjunto (CPC), o Comando e) Conselho Superior Militar. da utilização conjunta de forças, Logístico Conjunto (CLC), o Estado- permitindo de uma forma Maior Conjunto (EMC), o Comando O Ministro da Defesa Nacional é equilibrada e racional, a sua Operacional Conjunto (COC), o politicamente responsável pela preparação e emprego Centro de Informações e Segurança elaboração e execução da privilegiando por fim a sua Militar (CISM), o Centro de Finanças componente militar da política de interoperabilidade. das Forças Armadas (CFFA), o defesa nacional, pela administração Centro de Formação e Instrução a das Forças Armadas e resultados do Concorre ainda para a necessidade Unidade de Apoio Geral (UAG) e o seu emprego. da reorganização a implementação Comando Administrativo Logístico de medidas que permitam a Conjunto Militar (CFIM), (CALC) Além dos referidos nos números criação de infra-estruturas e a este, quando efectivo. anteriores, os órgãos do Estado atribuição de equipamentos e directamente responsáveis pelas meios, numa óptica de utilização Assim: Forças Armadas e pela componente e emprego conjunto e racional A Assembleia Nacional Popular militar da defesa nacional são os perspectivando a optimização da decreta, nos termos da alínea c) do seguintes: gestão de recursos, suportada por Artº 85ª da Constituição da A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº2 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  6. 6. Página 6 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Conselho de Chefes de Estado- Maior; Chefes de Estado-Maior, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e   confirmado pelo Conselho Superior Chefe do Estado-Maior General de Defesa Nacional. enunciadas nos números anteriores das Forças Armadas; são aprovadas pelo Conselho Artigo 4.º Superior de Defesa Nacional, sob Chefes de Estado-Maior do Missões das Forças Armadas proposta do Ministro encarregue da Exército, da Marinha e da Força Defesa Nacional, elaborada com Aérea. Nos termos da Constituição e da base em projecto do Conselho de lei, incumbe às Forças Armadas: Chefes de Estado-Maior. Artigo 2.º Funcionamento das Forças Desempenhar as missões militares Artigo 5.º Armadas necessárias para garantir a Sistema de forças e dispositivo de soberania, a independência forças A defesa militar da Nação, nacional e a integridade territorial garantida pelo Estado, é do Estado; O sistema de forças define os tipos assegurada em exclusivo pelas e quantitativos de forças e meios Forças Armadas. Desempenhar as missões militares que devem existir para o necessárias à protecção dos cumprimento das missões das O funcionamento das Forças recursos naturais e do ambiente no Forças Armadas, tendo em conta as Armadas é orientado para a sua território nacional; suas capacidades específicas e a permanente preparação, tendo adequada complementaridade em vista a sua actuação para Executar missões destinadas a operacional dos meios. fazer face a qualquer tipo de garantir a liberdade e a segurança agressão ou ameaça externa. das pessoas e bens contra as O sistema de forças é constituído ameaças externas, sejam elas por: A actuação das Forças Armadas manifestas ou potenciais; desenvolve-se no respeito pela Uma componente operacional, Constituição e pela lei, em Participar nas missões militares englobando o conjunto de forças e execução da política de defesa internacionais necessárias para meios relacionados entre si numa nacional definida e do conceito assegurar os compromissos perspectiva de emprego estratégico de defesa nacional internacionais do Estado no âmbito operacional conjunto e integrado; aprovado, e de forma a militar, incluindo missões corresponder às normas e humanitárias e de paz assumidas Uma componente fixa, englobando orientações estabelecidas nos pelas organizações internacionais o conjunto de órgãos e serviços seguintes documentos de que a Guiné-Bissau faça parte; essenciais à organização e apoio estruturantes: geral das Forças Armadas e seus Cooperar com as forças e serviços ramos. Conceito estratégico militar; de segurança tendo em vista o Missões das Forças Armadas; cumprimento conjugado das O sistema de forças deve, nos Sistema de forças; respectivas missões no combate a prazos admitidos nos planos gerais d) Dispositivo de forças. agressões ou ameaças de defesa ou nos planos de transnacionais; contingência, dispor de capacidade Artigo 3.º para atingir os níveis de forças ou Conceito estratégico militar Colaborar em missões de protecção meios neles considerados. civil e em tarefas relacionadas com O conceito estratégico militar, a satisfação das necessidades O sistema de forças é aprovado decorrente do conceito básicas e a melhoria da qualidade pelo Conselho Superior de Defesa estratégico de defesa nacional de vida das populações. Nacional, sob proposta do Ministro aprovado, define as grandes da Defesa Nacional, elaborada com linhas conceptuais de actuação As Forças Armadas podem ser base em projecto do Conselho de das Forças Armadas e as empregues, nos termos da Chefes de Estado-Maior. orientações gerais para a sua Constituição e da lei, quando se preparação, emprego e verifique o estado de sítio ou de O dispositivo de forças é aprovado sustentação. emergência. pelo Ministro da Defesa Nacional, com base em proposta do Conselho O conceito estratégico militar é As missões específicas das Forças de Chefes de Estado-Maior. elaborado pelo Conselho de Armadas decorrentes das missões
  7. 7. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 7 Artigo 6.º Princípios gerais de organização A autoridade hierárquica corresponde ao comando completo   e verifica-se sem prejuízo de A organização das Forças Armadas outras dependências que sejam tem como objectivos essenciais o estabelecidas. Os três ramos das Forças Armadas: aprontamento eficiente e o Exército, Marinha e Força Aérea; emprego operacional eficaz das A autoridade funcional é a Os órgãos militares de comando das forças no cumprimento das autoridade conferida a um órgão Forças Armadas. missões atribuídas. para controlar processos, no âmbito das respectivas áreas ou Os órgãos militares de comando das A organização das Forças Armadas actividades específicas, e não Forças Armadas são o Chefe do rege-se por princípios de eficácia inclui a competência disciplinar. Estado-Maior General das Forças e racionalização, devendo, Armadas e os Chefes de Estado- designadamente, garantir: A autoridade técnica é a Maior dos ramos. autoridade conferida a um órgão A optimização da relação entre a para fixar e difundir normas de CAPÍTULO II componente operacional do natureza especializada, e não Organização das Forças Armadas sistema de Forças e a sua inclui a competência disciplinar. componente fixa; SECÇÃO I Artigo 7.º Órgãos de conselho A articulação e complemen- Administração financeira taridade entre o Estado-Maior Artigo 9.º General das Forças Armadas e os A administração financeira das Disposições genéricas relativas aos ramos, evitando duplicações Forças Armadas rege-se pelo Órgãos de Conselho desnecessárias e criando órgãos regime geral da contabilidade e conjuntos, inter-ramos ou de administração do Estado. Órgãos de Conselho, destinam-se a apoio a mais de um ramo sempre apoiar as decisões do CEMGFA em que razões objectivas o As Forças Armadas, através dos assuntos especiais e importantes na aconselhem; seus órgãos, dispõem das receitas preparação, disciplina e provenientes de dotações que lhe administração das Forças Armadas. A correcta utilização do potencial sejam atribuídas no Orçamento humano, militar ou civil, Geral do Estado. São Órgãos de Conselho do CEMGFA: promovendo o pleno e adequado aproveitamento dos quadros As Forças Armadas possuem O Conselho de Chefes de Estado permanentes e assegurando uma receitas próprias a definir por Maior; correcta proporção e articulação diploma específico, e cuja gestão O Conselho Superior de Justiça e entre as diversas formas de deve obedecer aos princípios e Disciplina; prestação de serviço efectivo. regras da contabilidade pública. A Junta Médica Militar; No respeito pela sua missão Constituem despesas das Forças Artigo 10.º fundamental, a organização das Armadas as que resultem de Conselho de Chefes de Estado- Forças Armadas deve permitir que encargos suportados pelos seus Maior a transição para o estado de órgãos, decorrentes da guerra se processe com o mínimo prossecução das atribuições que O Conselho de Chefes de Estado- de alterações possíveis. lhe estão cometidas. Maior é o principal órgão militar de carácter coordenador e tem as As Forças Armadas organizam-se Artigo 8.º competências administrativas numa estrutura vertical e Estrutura das Forças Armadas estabelecidas na lei. hierarquizada e os respectivos órgãos relacionam-se através dos A estrutura das Forças Armadas São membros do Conselho de Chefes seguintes níveis de autoridade: compreende: de Estado-Maior, o Chefe do Estado- Maior General das Forças Armadas, Autoridade hierárquica; Órgãos de Conselho; que preside e dispõe de voto de O Estado-Maior General das Forças qualidade, o Inspector Geral das Autoridade funcional; Armadas; Forças Armadas e os Chefes do A Inspecção Geral das Forças Estado-Maior dos ramos, sem Autoridade técnica. Armadas; prejuízo de outras entidades A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº2 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  8. 8. Página 8 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 11 militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões, sem Os actos da competência do Chefe do Estado-Maior General das   direito a voto. Forças Armadas que careçam do seu parecer prévio; Artigo 13.º Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior General das Forças Estado-Maior deliberar sobre: Quaisquer assuntos que sejam Armadas submetidos à sua apreciação pelo A elaboração do conceito Ministro da Defesa Nacional, bem O Estado-Maior General das Forças estratégico militar; como sobre outros que o Chefe do Armadas, abreviadamente Estado-Maior General das Forças designado por EMGFA, tem por A elaboração dos projectos de Armadas entenda submeter-lhe missão geral planear, dirigir e definição das missões específicas por iniciativa própria, ou a controlar o emprego das Forças das Forças Armadas, do sistema de solicitação dos Chefes do Estado- Armadas no cumprimento das forças nacional e do dispositivo de Maior dos ramos. missões e tarefas que a estas forças; incumbem. A execução e a eventual difusão Os planos e relatórios de das deliberações do Conselho de O EMGFA tem ainda como missão actividades de informações e Chefes de Estado-Maior competem garantir o funcionamento do segurança militares nas Forças ao Chefe do Estado-Maior General Centro de Formação e Instrução Armadas; das Forças Armadas. Militar e do Hospital Militar Principal. A harmonização do anteprojecto da Artigo 11.º proposta de orçamento anual das Conselho Superior de Justiça e O EMGFA constitui-se como o Forças Armadas, a remeter ao Disciplina quartel-general das Forças Conselho Superior Militar; Armadas, compreendendo o O Conselho Superior de Justiça e conjunto das estruturas e Os anteprojectos das propostas de Disciplina (CSJD), é o órgão capacidades adequadas para lei de programação militar e de lei consultivo e de apoio ao CEMGFA apoiar o Chefe do Estado-Maior de programação de infra-estruturas em matéria disciplinar. General das Forças Armadas no militares; exercício das suas competências. A composição, o funcionamento e Os critérios para o funcionamento as atribuições do CSJD constam do Artigo 14.º da formação e instrução militar Regulamento de Disciplina Militar. Organização do Estado-Maior conjunta ministradas no Centro de General das Forças Armadas Formação e Instrução Militar no Artigo 12.º sentido de promover a doutrina e a Junta Médica Militar O EMGFA é chefiado pelo Chefe de formação militar conjunta dos Estado-Maior General das Forças militares das Forças Armadas; À Junta Médica Militar (JMM), Armadas e compreende: compete estudar e dar parecer Os critérios para o funcionamento sobre atribuições de juntas O Estado-Maior Conjunto (EMC); do Hospital Militar Principal; médicas dos militares e civis das Os Órgãos Centrais de O seu regimento. Forças Armadas, bem como Administração e Direcção (OCAD); atender as reclamações feitas O Centro de Informações e Compete ao Conselho de Chefes de pelos requerentes cujas juntas não Segurança Militar (CISM); Estado-Maior dar parecer sobre: foram autorizadas. O Centro de Finanças das Forças As propostas de definição do O presidente da JMM é um oficial Armadas (CFFA); conceito estratégico de defesa superior, em acumulação de nacional; funções. Os Comandos-Chefes e Órgãos que, em estado de Guerra O projecto de propostas de forças A composição, competência e eventualmente se constituam na nacionais; modo de funcionamento da JMM dependência do Chefe de Estado- são definidos em lei especial. Maior General das Forças A doutrina militar conjunta e Armadas; conjunta/combinada; SECÇÃO II Estado-Maior General das Forças A Unidade de Apoio Geral (UAG); A promoção a oficial general e de Armadas Outros Órgãos. oficiais generais;
  9. 9. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 9 No âmbito do EMGFA inserem-se ainda como órgãos na dependência necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas e à   directa do Chefe de Estado-Maior garantia da segurança militar. General das Forças Armadas e no número anterior, o Chefe do regulados por legislação própria: Em estado de guerra, podem ser Estado-Maior General das Forças constituídos, na dependência do Armadas tem autoridade O Hospital Militar Principal (HMP); Chefe de Estado-Maior General das hierárquica sobre todos os O Centro de Formação e Instrução Forças Armadas, comandos-chefes comandos e exerce o comando Militar (CFIM). com o objectivo de permitir a operacional das forças conjuntas e condução de operações militares, forças nacionais que se constituam O EMC constitui o órgão de dispondo os respectivos na sua dependência, tendo como planeamento e de apoio à decisão comandantes das competências, subordinados directos, para este do Chefe do Estado-Maior General forças e meios que lhes forem efeito, os comandantes daqueles das Forças Armadas, incluindo para outorgados por carta de comando. comandos e forças. a prospectiva estratégica militar e doutrina militar conjunta, bem A Unidade de Apoio Geral assegura Artigo 16.º como para a componente militar os apoios administrativo-logísticos Competências do Chefe do Estado- das relações externas de Defesa. necessários ao funcionamento do Maior General das Forças Armadas EMGFA. Os Órgãos de Conselho, destinam- Compete ao Chefe do Estado-Maior se a apoiar as decisões do CEMGFA Artigo 15.º General das Forças Armadas: em assuntos especiais e Chefe do Estado-Maior General importantes na preparação, das Forças Armadas Planear, dirigir e controlar a disciplina e administração das execução da estratégia da defesa Forças Armadas. O Chefe do Estado-Maior General militar, superiormente aprovada, das Forças Armadas é o principal assegurando a articulação entre os O Órgão de Inspecção, designado conselheiro militar do Ministro da níveis político-estratégico e por Inspecção Geral das Forças Defesa Nacional e o chefe de mais estratégico-operacional, em Armadas (IGFA), destina-se a apoiar elevada autoridade na hierarquia estreita ligação com os chefes de o CEMGFA no exercício da função das Forças Armadas. estado-maior dos ramos; de controlo e avaliação. O Chefe do Estado-Maior General Assegurar a direcção e supervisão Os Órgãos Centrais de das Forças Armadas é o responsável das operações militares aos níveis Administração e Direcção (OCAD) pelo planeamento e implementação estratégico e operacional; têm caracter funcional e visam da estratégia militar operacional, assegurar a direcção e execução de respondendo em permanência Presidir ao Conselho de Chefes de áreas ou actividades específicas perante o Governo, através do Estado-Maior, dispondo de voto de essenciais, de acordo com as Ministro da Defesa Nacional, pela qualidade; orientações superiormente capacidade de resposta militar das definidas. São OCAD, o Comando de Forças Armadas, designadamente Desenvolver a prospectiva Pessoal Conjunto, o Comando pela prontidão, emprego e estratégica militar, nomeadamente Logístico Conjunto, o Comando sustentação da Componente no âmbito dos processos de Operacional Conjunto e o Comando Operacional do Sistema de Forças. transformação; Administrativo Logístico Conjunto, quando efectivo. Em situação não decorrente do Certificar as forças conjuntas e estado de guerra, o Chefe do avaliar o estado de prontidão, a O Centro de Finanças das Forças Estado-Maior General das Forças disponibilidade, a eficácia e a Armadas (CFFA) assegura a Armadas, como comandante das capacidade de sustentação de preparação, promoção e a componentes que integram as combate de forças, bem como execução orçamental, bem como Forças Armadas, é o responsável promover a adopção de medidas todas as actividades necessárias ao pelo emprego de todas as forças e correctivas tidas por necessárias; funcionamento da administração meios do Sistema de Forças, para financeira das Forças Armadas. cumprimento das missões, nos No âmbito do planeamento de planos externo e interno, sem forças, avaliar a situação militar, O Centro de Informações e prejuízo do disposto no artigo 24.º emitir a directiva de planeamento Segurança Militares é responsável de forças, avaliar a adequabilidade pela produção de informações No exercício do comando, referido militar das propostas de força, A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº2 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  10. 10. Página 10 Página 10 ECO da oz di az Boletim Informativo ECO da VVoz di PPaz Boletim Informativo elaborar o projecto de propostas de forças nacionais, proceder à competências e sob orientação do Ministro da Defesa Nacional, a   respectiva análise de risco e participação das Forças Armadas no elaborar o projecto de objectivos plano externo, designadamente nas civil que integra aqueles órgãos, de força nacionais; relações com organismos militares sem prejuízo da competência dos de outros países ou internacionais e   Chefes de Estado-Maior dos ramos a No âmbito da programação militar: outras actividades de natureza que o pessoal militar pertence;   militar, nos planos bilateral e Elaborar, sob a directiva de multilateral, incluindo a Exercer as atribuições que lhe planeamento do Ministro da Defesa coordenação da participação dos cabem no âmbito da justiça militar Nacional, os anteprojectos de ramos das Forças Armadas em e administrar a disciplina nos propostas de lei de programação acções conjuntas de cooperação órgãos de si dependentes; militar e de lei de programação de técnico-militar em compromissos infra-estruturas militares, decorrentes dos respectivos Submeter ao Ministro da Defesa respeitantes às Forças Armadas; programas-quadro coordenados Nacional os assuntos de carácter pela Direcção-Geral de Política de geral, específicos dos órgãos Após deliberação do Conselho de Defesa Nacional; colocados na sua dependência; Chefes de Estado-Maior, emitir parecer sobre o anteprojecto de Dirigir a acção dos representantes Propor o estabelecimento de proposta de lei de programação militares no âmbito da diplomacia restrições ao exercício do direito militar, a remeter a Conselho representativa no estrangeiro, sem de propriedade, relativamente a Superior Militar e após aprovada a prejuízo da sua dependência zonas confinantes com lei, acompanhar a correspondente funcional da Direcção-Geral de organizações ou instalações execução, sem prejuízo das Política de Defesa Nacional; militares na sua dependência ou de competências específicas de outros interesse para a Defesa Nacional; órgãos e serviços do Ministério da Planear e dirigir o treino Defesa Nacional; operacional conjunto e formular Estudar e planear a preparação da orientações para o treino a seguir passagem das Forças Armadas para Gerir os sistemas de comando, nos exercícios combinados em o estado de guerra, nomeadamente controlo, comunicações e coordenação com os ramos; quanto à mobilização e requisição informação militares de âmbito militares e a forma de participação operacional, incluindo a respectiva Dirigir a concepção e os processos das componentes não militares da segurança e definição de requisitos de aprovação, ratificação e defesa nacional no apoio às operacionais e técnicos, em implementação da doutrina militar operações militares, sem prejuízo e observância da política integradora conjunta e/ou combinada, em em articulação com os demais estabelecida pelo Ministério da articulação com os Chefes de serviços competentes do Ministério Defesa Nacional para toda a área Estado-Maior dos ramos; da Defesa Nacional e propor em das Comunicações, Sistemas de conformidade e quando as Informação e Tecnologias de Dirigir a formação militar circunstâncias o determinarem; Informação (CSI/TI) no universo da ministrada no Centro de Formação Defesa Nacional; e Instrução Militar, em articulação Dirigir as operações abrangidas pela com os Chefes de Estado-Maior dos alínea anterior em estado de Dirigir o Centro de Informações e ramos, no sentido de promover a guerra, nos casos e nos termos da Segurança Militares de natureza doutrina e a formação militar legislação aplicável; estratégico-militar e operacional, conjunta dos militares das Forças em proveito do planeamento e Armadas; Exercer, em estado de guerra ou de conduta das missões cometidas às excepção, o comando operacional Forças Armadas e das acções Dirigir a assistência hospitalar das forças de segurança quando, necessárias à garantia da segurança prestada pelo Hospital Militar nos termos da lei, aquelas sejam militar, em articulação com os Principal, em observância das colocadas na sua dependência. Chefes de Estado-Maior dos ramos, políticas de saúde no âmbito militar designadamente nos aspectos aprovadas pelo Ministro da Defesa Compete ainda ao Chefe do Estado- relativos à uniformização da Nacional; Maior General das Forças Armadas, respectiva doutrina e ouvido o Conselho de Chefes de procedimentos e à formação de Dirigir os órgãos colocados na sua Estado-Maior: recursos humanos. dependência, designadamente praticar os actos de gestão Elaborar os planos de emprego de Coordenar, no âmbito das suas relativamente ao pessoal militar e forças, de acordo com as directivas
  11. 11. ECO da oz di az Boletim Informativo ECO da VVoz di PPaz Boletim Informativo Página 11 do Governo, coordenação e efectuar a internacional Em caso impedimento, de o ausência CEMGFA ou é   necessária aos empenhamentos no substituído no desempenho das suas quadro multinacional; funções pelo CEM do Ramo de Artigo 19.º maior antiguidade no posto. Elaborar e submeter à aprovação Competências do Ministro da Defesa Nacional os Artigo 17.º planos de defesa militar e os planos Compete à IGFA: Nomeação do Chefe do Estado- de contingência; Fiscalizar, no âmbito das Forças Maior General das Forças Armadas Armadas, o cumprimento das Propor ao Ministro da Defesa normas legais em vigor e das O Chefe do Estado-Maior General Nacional o emprego das Forças determinações do CEMGFA; das Forças Armadas é nomeado e Armadas na satisfação de exonerado pelo Presidente da compromissos internacionais, Avaliar o grau de eficácia geral das República, sob proposta do designadamente as opções de unidades, estabelecimentos e Governo, a qual deve ser precedida resposta militar; demais órgãos das Forças Armadas, da audição do Conselho de Chefes através da realização de inspecções de Estado-Maior. Assegurar, com as entidades ordinárias ou extraordinárias, que responsáveis pela Segurança poderão ser gerais, operacionais, Em caso de exoneração ou vacatura Interna, a articulação operacional técnicas e de programas e do cargo, o CCEM submeterá ao relativa à cooperação entre as sistemas; Governo, através do Ministro da Forças Armadas e as Forças e os Defesa Nacional, uma lista de três Serviços de Segurança para os Recomendar as medidas nomes que preencham as condições efeitos previstos na alínea e) do n.º consideradas adequadas para a legais para a nomeação e cujo 1 do artigo 4.º; resolução das deficiências perfil e competências o Conselho detectadas durante a realização considere como adequados para o Dar parecer sobre os projectos de das inspecções. desempenho da respectiva função. orçamento anual das Forças Armadas; No exercício das suas competências Sempre que possível o Governo a IGFA articula-se com a Inspecção- deve iniciar o processo de Propor a constituição e extinção de Geral de Defesa Nacional. nomeação do Chefe de Estado- comandos-chefes e forças Maior General das Forças Armadas conjuntas; A articulação referida no número pelo menos um mês antes da anterior traduz-se na coordenação vacatura do cargo, de forma a Propor ao Ministro da Defesa dos programas de inspecção. permitir a substituição do Nacional a nomeação e a respectivo titular. exoneração de titulares de cargos Artigo 20.º militares previstos na lei; Estrutura orgânica Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Propor ao Governo, através do A IGFA compreende: Governo apresenta-lhe nova a Ministro da Defesa Nacional, as O Inspector-geral; proposta. nomeações e exonerações que são O Gabinete do Inspector-Geral; formuladas por sua iniciativa; Os Inspectores-adjuntos. SECÇÃO III O Inspector-geral é um brigadeiro- Inspecção Geral das Forças Propor ao Ministro da Defesa general e incumbe-lhe dirigir a Armadas Nacional os níveis de prontidão e IGFA. de sustentação das forças; Artigo 18.º Os Inspectores-adjuntos do Natureza e missão Definir as condições do emprego de Inspector-geral são oficiais que, forças e meios afectos à pelas suas qualificações A IGFA é um órgão de inspecção e componente operacional do sistema específicas, são necessários às fiscalização, directamente de forças no cumprimento das inspecções a realizar, sendo dependente do Chefe do Estado- missões e tarefas referidas nas nomeados por despacho do CEMGFA Maior das Forças Armadas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo e com carácter temporário. (CEMGFA), que tem por missão 4.º; apoiá-lo no exercício das funções Poderão ser criados, por despacho de controlo e avaliação. Aprovar e ratificar a doutrina do CEMGFA e com natureza militar conjunta e/ou combinada. temporária, órgãos específicos que A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº2 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  12. 12. Página 12 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo se mostrem necessários para a actividade inspectiva. Os órgãos de base; Os elementos das componentes   operacionais do sistema de forças Artigo 21.º nacional. operacional do sistema de forças Gabinete do Inspector-Geral são as forças e meios dos ramos Os Estados-Maiores constituem os destinados ao cumprimento das O Gabinete do Inspector-Geral é o órgãos de planeamento e apoio à missões de natureza operacional. órgão de apoio directo e pessoal do decisão dos respectivos Chefes do Inspector-geral e colabora na Estado-Maior e podem apenas Os ramos podem ainda dispor de optimização do emprego dos meios assumir funções de direcção, outros órgãos que integrem atribuídos à IGFA. controlo, conselho e inspecção sistemas regulados por legislação quando não existam órgãos com própria, nomeadamente o Sistema O Gabinete compreende: essas competências. de Autoridade Marítima, o Sistema de Autoridade Aeronáutica, Busca e O chefe do Gabinete; Os comandos de componente — Salvamento e de outros que a nível Três Assessores terrestre, naval e aérea — nacional venham a ser A Secção de Expediente e Arquivo, destinam-se a apoiar o exercício do considerados. à qual incumbe prestar o apoio comando por parte dos Chefes de administrativo ao Gabinete. Estados-Maiores dos ramos, tendo Artigo 24.º em vista: Chefes do Estado-Maior dos ramos SECÇÃO IV Ramos das Forças Armadas A preparação e o aprontamento das Os Chefes de Estado-Maior do forças e meios da respectiva Exército, da Marinha e da Força Artigo 22.º componente operacional do sistema Aérea comandam os respectivos Ramos das Forças Armadas de forças e ainda o cumprimento ramos e são os chefes militares de das respectivas missões especificas mais elevada autoridade na sua Os ramos das Forças Armadas — aprovadas, de missões reguladas hierarquia, sendo os principais Exército, Marinha e Força Aérea — por legislação própria e de outras colaboradores do Chefe do Estado- têm por missão principal participar, missões de natureza operacional Maior General das Forças Armadas de forma integrada, na defesa que lhes sejam atribuídas, em todos os assuntos específicos do militar da Nação, nos termos do articulando-se funcionalmente e seu ramo. disposto na Constituição e na lei, em permanência com o Comando sendo fundamentalmente Operacional Conjunto; No quadro das missões cometidas às vocacionados para a geração e Forças Armadas, em situação não preparação das forças da A administração e direcção das decorrente do estado de guerra, os componente operacional do unidades e órgãos da componente Chefes do Estado-Maior dos ramos Sistema de Forças Nacional, fixa colocados na sua directa integram a estrutura de comando assegurando também o dependência. operacional das Forças Armadas, cumprimento das missões como comandantes subordinados do específicas aprovadas, de missões Os órgãos de conselho destinam-se Chefe do Estado-Maior General das reguladas por legislação própria e a apoiar as decisões dos Chefes do Forças Armadas, visando a de outras missões de natureza Estados-Maiores dos ramos em permanente articulação funcional operacional que lhes sejam assuntos importantes na do respectivo comando de atribuídas. preparação, disciplina e componente com o Comando administração do ramo. Operacional Conjunto. Artigo 23.º Organização dos Ramos das Forças Os órgãos de inspecção destinam-se Os Chefes do Estado-Maior dos Armadas a apoiar o ex ercício da função de ramos são ainda responsáveis pelo controlo e avaliação pelos Chefes cumprimento das respectivas Para o cumprimento das respec- dos Estados-Maiores. missões específicas aprovadas, de tivas missões, os ramos são missões reguladas por legislação comandados pelo respectivo Chefe Os Órgãos de Apoio asseguram os própria e de outras missões de do Estado-Maior e, compreendem: apoios administrativo-logísticos natureza operacional que lhes necessários ao funcionamento dos sejam atribuídas. Os Estados-maiores; ramos em coordenação com os Os comandos de componente; OCAD do EMGFA.   Os órgãos de conselho; Os órgãos de inspecção; Os elementos da componente
  13. 13. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 13 Artigo 25.º Competências dos Chefes do Estado-Maior dos ramos: Contribuir para a formulação e   Estado-Maior dos ramos proposta da estratégia estrutural do respectivo ramo, a sua submeterá ao Governo, através do Compete aos Chefes do Estado- transformação e a estratégia Ministro da Defesa Nacional, uma Maior de cada ramo, sem prejuízo genética associada aos sistemas de lista de três nomes que preencham do disposto no artigo 15.º: armas necessários ao seu as condições legais para a reequipamento, em ciclo com as nomeação e cujo perfil e Dirigir, coordenar e administrar o directivas ministeriais estabelecidas; competências o Conselho respectivo ramo; considere como adequados para o Apresentar ao Chefe do Estado-Maior desempenho da respectiva função. Assegurar a preparação e o General das Forças Armadas as aprontamento das forças e meios posições e as propostas do Sempre que possível o Governo do respectivo ramo; respectivo ramo relativamente aos deve iniciar o processo de assuntos da competência daquele nomeação dos Chefes de Estado- Certificar as forças do respectivo órgão militar de comando; Maior dos ramos pelo menos um ramo; mês antes da vacatura do cargo, No âmbito do planeamento de forças de forma a permitir neste Exercer o comando das forças e e da programação militar de momento a substituição imediata meios que integram o sistema de equipamento e infra-estruturas, do respectivo titular. forças nacional pertencente ao seu efectuar as análises e elaborar as ramo, como comandantes propostas relativas ao respectivo Se o Presidente da República subordinados do Chefe do Estado- ramo; discordar do nome proposto, o Maior General das Forças Armadas Governo apresenta-lhe a nova para a actividade operacional e Decidir e assinar as promoções dos proposta sem prejuízo das atribuições oficiais do respectivo ramo até ao específicas que lhes sejam posto de Capitão, inclusive; SECÇÃO V cometidas nos termos da lei; Disposições comuns Propor ao Conselho de Chefes de As competências previstas na alínea Estado-Maior, nos termos da lei, a Artigo 27.º anterior não incluem as forças promoção a oficial Superior e de Disposições comuns conjuntas e os contingentes e Oficial Superior do seu ramo, ouvido forças nacionais que forem o Conselho Superior respectivo; Dos actos do Chefe do Estado- colocados ou constituídos sob Maior General das Forças Armadas comando operacional directo do Exercer as atribuições que lhe e dos Chefes do Estado-Maior dos Chefe do Estado-Maior General das cabem no âmbito da justiça militar e ramos não cabe recurso Forças Armadas, enquanto se administrar a disciplina no hierárquico. mantiverem nessa situação; respectivo ramo; CAPÍTULO III Contribuir para a definição da Propor o estabelecimento de As Forças Armadas em estado de doutrina operacional específica do restrições ao exercício do direito de guerra ramo, de acordo com a doutrina propriedade, relativamente a zonas militar conjunta estabelecida, a confinantes com organizações ou Artigo 28.º definir pelo Estado-Maior Conjunto; instalações do respectivo ramo ou As Forças Armadas em estado de de interesse para a defesa nacional. guerra Propor a nomeação e a exoneração nos termos da lei, dos oficiais para Artigo 26.º Em estado de guerra, as Forças funções de comando, direcção e Nomeação dos Chefes do Estado- Armadas têm uma função chefia no âmbito do respectivo Maior dos Ramos predominante na defesa nacional ramo, sem prejuízo do que sobre a e o País empenha todos os matéria dispõe a Lei de Defesa Os Chefes do Estado-Maior dos recursos necessários no apoio às Nacional e das Forças Armadas; ramos são nomeados e exonerados operações militares e sua pelo Presidente da República, sob execução. Planear e executar, de acordo com proposta do Governo. as orientações estabelecidas, as Declarada a guerra, o Chefe do actividades de treino operacional. O CCEM, após audição do Conselho Estado-Maior General das Forças Superior do respectivo ramo, Armadas assume o comando Compete ainda aos Chefes de A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº2 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  14. 14. Página 14 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo completo das Forças Armadas, e é responsável perante o Presidente Maior General das Forças Armadas e Chefes de Estado-Maior dos   da República e o Governo pela ramos preparação e condução das Compete ao Presidente da operações. O Chefe do Estado-Maior General República, sob proposta do das Forças Armadas e os Chefes de Governo, formulada após a Em estado de guerra, o Chefe do Estado-Maior dos ramos são iniciativa do Chefe do Estado-Maior Estado-Maior General das Forças nomeados, de entre os oficiais General das Forças Armadas e Armadas exerce, sob a autoridade generais e oficiais superiores, na aprovada pelo Conselho Superior de do Presidente da República e do situação de activo, por um período Defesa Nacional, nomear e Governo, o comando completo das de cinco anos, sem prejuízo da exonerar: Forças Armadas, tendo como faculdade de exoneração a todo o comandantes adjuntos os Chefes do tempo e da exoneração por limite O Inspector-geral das Forças Estado-Maior dos ramos; de idade. Armadas; As nomeações referidas no ponto Os Chefes do Estado-Maior dos anterior são da competência do O Presidente do Tribunal Militar ramos respondem pela execução Presidente da República sob Superior; das directivas superiores e proposta do Governo, ouvido, no garantem a actuação das caso do primeiro, o Conselho de Os comandantes-chefes; respectivas forças perante o Chefe Chefes de Estado-Maior. do Estado-Maior General das Forças Os comandantes ou representantes Armadas, dependendo deste em Aos militares propostos para os militares junto de qualquer aliança todos os aspectos. De modo cargos de Chefe do Estado-Maior de que a Guiné-Bissau seja idêntico procedem os Comandos- General das Forças Armadas e membro, bem como os oficiais Chefes que venham a ser Chefes do Estado-Maior dos ramos, generais, comandantes de força constituídos com o objectivo de a que correspondam os postos de naval, terrestre ou aérea, permitir a condução de operações Tenente-general ou Vice-almirante destinadas ao cumprimento de militares, dispondo os respectivos e Brigadeiro General ou Comodoro, missões naquele quadro. comandantes das competências, é suspenso o limite de idade de forças e meios que lhes forem passagem à reserva, desde a data Compete ao Governo nomear e outorgados por carta de comando. da proposta do Governo, exonerar, sob proposta do Conselho prolongando-se a suspensão, de Chefes de Estado-Maior, os Vice- O Conselho de Chefes de Estado- relativamente ao nomeado, até ao Chefes de Estado-Maior dos ramos. Maior assiste, em permanência, o termo do respectivo mandato. Chefe do Estado-Maior General das Compete ao Chefe do Estado-Maior Forças Armadas na condução das As nomeações para os cargos de General das Forças Armadas, operações militares e na CEMGFA, Inspector da IGFA, Chefe ouvido o Conselho de Chefes de elaboração das propostas de do EMC, Comandante do COC, Estado-Maior, nomear e exonerar os nomeação dos comandantes dos Comandante do CPC, Comandante titulares dos cargos seguintes: teatros e zonas de operações. do CLC, Comandante do CFIM, do Comandante do CAL, quando Comandantes dos comandos de Compete ao Chefe do Estado-Maior efectivo, Chefe do CISM, Chefe do componente terrestre, naval, e General das Forças Armadas CFFA e do Comandante da Unidade aérea; apresentar ao Ministro da Defesa de Apoio do EMGFA, devem Comandante do Comando Nacional, para decisão do Conselho obedecer ao princípio de Operacional Conjunto; Superior de Defesa Nacional, os rotatividade entre os ramos das Comandante do Comando do projectos de definição dos teatros Forças Armadas. Pessoal Conjunto; e zonas de operações, bem como as Comandante do Comando da propostas de nomeação ou Artigo 30.º Logística Conjunto; exoneração dos respectivos Nomeações Comandante do Comando comandantes e das suas cartas de Administrativo Logístico Conjunto, comando. As nomeações de oficiais para quando efectivo; cargos de comando nas Forças Comandante do Centro de CAPÍTULO IV Armadas, bem como as Formação e Instrução Militar; Nomeações e promoções correspondentes exonerações, Comandante da Unidade de Apoio   efectuam-se por decisão do Chefe do EMGFA; Artigo 29.º do Estado-Maior-General das Forças Chefe do Centro de Informações e Regras comuns quanto à Armadas, sem prejuízo do disposto Segurança Militar; nomeação do Chefe do Estado- nos números seguintes. Chefe do Centro de Finanças das
  15. 15. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 15 Forças Armadas; Director do Hospital Militar pelo Ministro da Defesa Nacional sob proposta do Chefe do Estado-   Principal; Maior General das Forças Armadas. memória histórica. Aos militares propostos para o O Comando Logístico Conjunto e o Os símbolos e as datas previstas nos cargo de Presidente do Tribunal Comando do Pessoal Conjunto, números anteriores são aprovados Militar Superior, bem como para os tenderão a fundir-se num único por decreto-lei do Governo, por cargos militares em organizações Comando, designado por Comando proposta do CEMGFA, através do internacionais de que a Guiné- Administrativo Logistico Conjunto Ministro encarregue da Defesa Bissau faça parte, é desde a data que será concretizado por despacho Nacional da proposta do Governo, suspenso o do Ministro da Defesa Nacional, sob limite de idade de passagem a proposta do Chefe de Estado-Maior Artigo 35.º reserva,  prolongando-se a General das Forças Armadas. Relação das unidades, suspensão, relativamente ao estabelecimentos e demais órgãos nomeado, até ao termo do CAPÍTULO VI respectivo mandato. Disposições finais A relação das unidades, estabelecimentos e demais órgãos Artigo 31.º Artigo 33.º que correspondem à organização Promoções Articulação operacional entre as prevista na presente lei orgânica Forças Armadas consta de despacho do Ministro As promoções a oficial general, e as Forças e Serviços de encarregue da Defesa Nacional, sob bem como as promoções de oficiais Segurança proposta do CEMGFA. generais, de qualquer ramo das Forças Armadas efectuam-se As Forças Armadas e as Forças e os Artigo 36.º mediante deliberação nesse sentido Serviços de Segurança cooperam Desenvolvimento do Conselho Superior de Defesa tendo em vista o cumprimento Nacional sob a proposta do conjugado das suas missões para os As bases gerais da presente lei, Governo, ouvido o Conselho de efeitos previstos na alínea e) do n.º nomeadamente no que respeita à Chefes de Estado-Maior. 1 do artigo 4.º. organização do Estado-Maior- General das Forças Armadas e dos As promoções a Oficial Superior e Para assegurar a cooperação ramos, são desenvolvidas mediante de Oficial Superior efectuam-se por prevista no número anterior, são decretos regulamentares. deliberação do Conselho de Chefes estabelecidas as estruturas e os de Estado-Maior ouvidos os procedimentos que garantam a Artigo 37.º Conselhos Superiores dos ramos e interoperabilidade de Norma revogatória requerem confirmação pelo equipamentos e sistemas, bem Conselho Superior de Defesa como o uso em comum de meios É revogada a Lei n.º 5/99, de 7 de Nacional. operacionais. Setembro. As promoções até ao posto de Compete ao Chefe do Estado-Maior Artigo 38.º Capitão ou 1º Tenente, inclusive, General das Forças Armadas e à Entrada em vigor efectuam-se exclusivamente no entidade responsável pela âmbito da Instituição Militar, Segurança Interna assegurar entre A presente lei entra em vigor no dia ouvidos os Conselhos Superiores dos si a articulação operacional, para seguinte ao da sua publicação no Ramos, a confirmar pelo Conselho os efeitos previstos nos números Boletim Oficial. de Chefes de Estado Maior. anteriores. CAPÍTULO V Artigo 34.º Aprovada em 07 de Maio de 2010 Disposições transitórias Símbolos e datas festivas Artigo 32.º As Forças Armadas têm brasão de O Presidente da Assembleia Implementação da estrutura armas, bandeira heráldica e hino e Nacional Popular, organizacional os seus ramos têm brasão de armas Raimundo Pereira e bandeira heráldica. A estrutura principal das Forças O Presidente da República, Armadas é implementada de modo As Forças Armadas e cada um dos Malam Bacai Sanhá faseado e de acordo com a seus ramos têm um dia festivo para calendarização e conceito a definir a consagração da respectiva A Guiné quer Paz, a solução está em MIM   ESPECIAL Nº2   Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz  
  16. 16. ECO da VVoz di PPaz Boletim Informativo ECO da oz di az Boletim Informativo Estratégias da Voz di Paz para garantir o sucesso da Reforma das Forças Defesa e Segurança   AUSCULTAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO MONITORIZAÇÃO CONSOLIDAÇÃO •Gestão de  •Reabilitação e  •Estabilização •Consolidação Conflitos Reconstrução as Forças de Defesa e Segurança em função das necessidades e reais  Redimensionar capacidades económicas do país o sector de Defesa e Segurança em função da missão republicana  Modernizar atribuída pelo governo a situação dos Combatentes da Liberdade da Pátria e restabelecer a sua  Clarificar dignidade a participação do sector de Defesa e Segurança na consolidação da  Reforçar segurança sub‐regional; estratégia nacional e internacional de mobilização de recursos para o  Implementar investimento na Reforma do sector da defesa e segurança;  a sociedade civil e a população em geral à implementação da Reforma  Associar do sector de defesa e segurança AUSCULTAÇÃO REFORMA  SUCESSO DA  Elaborado por PARTICIPAÇÃO DE Joacine Katar Moreira CONSENSUAL REFORMA e Fafali Koudawo TODOS OS ACTORES REINTEGRAÇÃO REINSERÇÃO DESMOBILIZAÇÃO     ! Escreva para a       ECO da Voz di PazEnvie-nos os seus artigos, comentários e sugestões sobre a Reforma das Forças de Defesa e Segurança para vozdipaz@gmail.com Contamos com a sua participação! FICHA TÉCNICA: Eco da Voz di Paz – Boletim Informativo Proprietário: Voz di Paz - Iniciativa para a Consolidação da Paz Coordenador: Fafali Koudawo Editora: Joacine Katar Moreira; Redactores: Fafali Koudawo; Joacine Katar Moreira; Manuela Lopes Concepção gráfica e fotocomposição: Joacine Katar Moreira Número: 4 Data: Junho 2010 Local: Guiné-Bissau Periodicidade: Mensal Tiragem: 1500 exemplares Parceiro: Interpeace Financiado pelo Governo da Finlândia

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