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  • 1. SURSIS: Suspensão Condicional da Pena, trata-se de um direito público subjetivo do réu, se preenchidos todos os requisitos legais, terá o agente a execução da pena imposta suspensa e durante certo prazo o qual é um período de provas é que se imporá penas restritivas de direitos.REQUISITOS OBJETIVOSREQUISITOS SUBJETIVOSQualidade da PenaQuantidade da PenaApenas Privativa de liberdade – Não pode Restritivas de Direitos nem MultaNão superior à 2 anos. No caso de concurso de crimes analisa-se a pena final- somatório.Condenado não reincidente em crime doloso.ESPÉCIES DE SURSISETÁRIOCondenado maior de 70 anos à data da sentença concessiva do beneficio para penas que não excedam a 4 anos; prazo de prova será de 4 a 6 anos.HUMANITÁRIOPara condenados que em razão da saúde debilitada mereçam tal benefício – penas que não excedam a 4 anos e o período de prova de 4 a 6 anos.SIMPLESPreenchido os requisitos mencionados, fica o réu sujeito no primeiro ano de prazo a uma das condições no art.78.§1º do CP.ESPECIALSão condições mais brandas e para o réu fazer jus a este benefício deve preencher o § 2º , do art. 78, CP.LIVRAMENTO CONDICIONALConceito: Incidente de execução da pena privativa de liberdade, consiste em antecipação provisória da liberdade do condenado, satisfeitos certos requisitos e mediante determinadas condições.REQUISITOS OBJETIVOSREQUISITOS SUBJETIVOSa)Qualidade da Pena: Privativa de Liberbade – Restritivas de direitos e Multa não cabe;b)Quantidade da Pena: Igual ou superior a 2 anos;c)Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazer.Ex.: estado de insolvência;d)Cumprimento de parte da Pena + de 1/3a)Comportamento satisfatório durante a execução da pena;b)Bom desempenho no trabalho;c)Aptidão/ capacidade para prover a subsistência mediante trabalho honesto.DEFINIÇÕES IMPORTANTESPRESCRIÇÃOÉ a perda do direito do Estado de punir; Ocorre em qualquer crime com exceção a racismo e ação de grupos armados, pode ser da pretensão punitiva ou executóriaDECADÊNCIAÉ a perda do direito de Agir = MP perdeu o prazo para oferecer denuncia ou quando a vítima perde o prazo para apresentar representação, ou a mesma perde o prazo para entrar com queixa crimePEREMPÇÃOSomente ocorre em Ação Penal Privada. Também é perda de prazoPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAOcorre antes de o agente ter uma sentença; verifica-se pela pena máxima em abstrato definida no crime.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIAOcorre depois da sentença transitado em julgado. Regula-se pela pena em concreto, a pena que ao acusado foi aplicada em sentença.<br />