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9 cdc

  1. 1. Fotium Consumidor Jorge Alessandro.zzl.orgLei 8078/90 (CDC) 1) Quem é consumidor?! a. É Toda pessoa física ou jurídica b. Que adquirir compra produto ou serviço como USUÁRIO FINAL. c. Na CF/88 já estava prevista a defesa do consumidor d. 90 surge o Código de PROTEÇÃO do consumidor (vunerabilidade) e. Todo consumidor é vulnerável por força da lei, mas nem todo é hipo... f. Existe a figura do consumidor por equiparação g. Vitima de acidente de consumo ( o prazo para a reclamação começa a contar da data do descobrimento da autoria – 05 anos) h. Não esta no CDC, mas o torcedor no estádio é consumidor e a equipe mandante é o fornecedor i. Coletividade de Pessoas (assiste comercial abusivo) • Pessoas determinadas • Pessoas indeterminadas j. O CDC adota a teoria do fato do produto 2) Produto !? a. Todo bem móvel e imóvel, material ou imaterial; b. Duráveis (não se esgota com o uso) ou não-durável (se esgota com o uso); c. Prazo para reclamação • Durável – 30 dias • Não-durável – 30 dias • Vícios aparentes em bem não-duráveis – 30 dias (da constatação) • Vícios não aparentes em bem duráveis – 180 dias (da constatação) 3) Garantia (CDC prevê dois tipos) a. Legal – tá na lei, obrigatório e não precisa de termo. b. Contratual – faculdade, precisa de termo.

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