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8 direito do trabalho

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  • 1. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br FONTES DO DIREITO DO TRABALHO1. Materiais 1.1. Fatos que influenciam a lei2. Formais Obs.: Regulamentos e Estatutos das empresas são tidos como fontes formais. 2.1. Autônomas (feitas pelos destinatários) 1.1.1.Acordos Coletivos (empregados x Somente “acordo” presume-se acordo individual 1.1.2.Convenções Coletivas (Sindicado de Empregados x Sindicado de Empregadores) 2.2. Heterônomas (feitas por terceiros) Obs.: Dissídio coletivo é um processo (judicial trabalhista) onde se discute acordos coletivos ou convenções coletivas, sendo que a sentença é chamada de Sentença Normativa 1.1.3.CF 1.1.4.Leis 1.1.5.Jurisprudências 1.1.6.Sentenças NormativasObs.: Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) • Se incorporadas serão fontes heterônomas • Se NÃO incorporadas serão são fontes materiais Recomendações OIT (sempre fontes materiais e não tem caráter normativo) PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Princípio Protetivo (da proteção) 1|Página
  • 2. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br a. É o princípio que busca a proteção daquele na relação com menor potencial econômico e de “barganha”; • “in dubio pro operário” • Norma mais favorável, pois no direito do trabalho prevalece a teoria dinâmica da hierarquia das leis, podendo ser aplicado somente entre leis de formas distintas (LO x Decreto, por exemplo). Obs.: Princípio do Conglobamento - conflito entre ACT e CCT, deve-se escolher o conjunto mais benéfico, aplicando-se de forma conjunta mais benéfica. Súmula 207 – aplica-se a norma do local da execução do contrato, a não ser que a nossa legislação seja mais benéfica (7.064/82) • Condição mais benéfica – no contrato de trabalho sempre prevalece o conjunto de condições que seja mais benéfico para o empregado, não sendo possível alteração no contrato de trabalho em prejuízo pro empregado (art. 468 CLT) Obs.: Súmula 288 – prevalece às condições em vigor á época em que o empregado foi contratado. Súmula 51 – quando há dois regulamentos numa mesma empresa, o empregado deve fazer uma opção pelo qual será adotado, abrindo mão daqueles direitos no regulamento não escolhido.2. Princípio da indisponibilidade ou Irrenunciabilidade a. Significa que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, para garantir as condições mínimas e dignas de trabalhos. Súmula 276 – aviso prévio é irrenunciável. Arbitragem não é aplicável no Direito do Trabalho.3. Primazia da Realidade a. Vale o que acontece no mundo dos fatos. b. Ao analisar um prova o juiz deve atribuir maior valor ao conteúdo material da relação do que a sua expressão formal. Art. 9º - todos os atos praticados com o objetivo de afastar o fraudar a incidência da legislação trabalhista são nulos de pleno direito. Súmula 225 (STF) e 12 (TST) – as anotações feitas na CTPS produzem presunção relativa de veracidade. 2|Página
  • 3. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br Súmula 338 (TST) – se o empregador não apresenta os cartões de ponto, prevalece (presunção relativa) a jornada indicada na inicial. Se os cartões de ponto apresentação registros uniformes, prevalece a jornada declinada na inicial. Os cartões de ponto podem ser desconstituídos por outros meios de provas (testemunhal).4. Princípio da Continuidade a. Segundo o qual o contrato de trabalho deve perdurar o máximo possível. A principal ocorrência é que os contratos de trabalho em regrar serão fixados pelo prazo indeterminado. Súmula 212 (TST) – O ônus probante da comprovação do término do contrato de trabalho é do empregador, quando negado o despendimento ou a prestação de serviços. 3|Página
  • 4. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br RELAÇÃO DE TRABALHO1. É tida como gênero onde a relação de emprego é espécie; a. Espécies: • EMPREGO (art. 2º e 3º CLT) – A lteridade – frutos da prestação de serviços beneficiam um terceiro. S ubordinação (jurídica) - Estado de sujeição que une empregado e empregador P essoalidade – não substituível O nerosidade – tem haver contraprestação N E – Não Eventualidade Observações da Alteridade  O empregado assume os riscos do empreendimento, da atividade econômica que se desenvolve  OJ 251 SDI 1 –  Art. 462, I CTL – Para que o desconto em salário possa ocorrer , com culpa tem de ter em contrato a sua previsão, já com dolo não precisa de previsão Observações da Pessoalidade  O empregado não pode ser substituído  Súmula 159 (TST) : Eventual – imprevisão (não dá direito ao mesmo salário) Transitória – previsível (tem direito ao mesmo salário) Definitiva – não tem direito ao mesmo salário Observações da onerosidade  Lei 9.608/98 – voluntariado Observações da Não Eventualidade  Não é freqüência mínima;  Não é exclusividade;  Significa que as demais características perduram indefinidamente. 4|Página
  • 5. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.bro Doméstico (Lei 5.859/72 e CF. 7º, § único)  Relação de emprego especial;  Empregador (unidade familiar – solidários) deve ser pessoa física;  Intuito não lucrativo;  Continuidade;  Âmbito residencial;  Irredutibilidade salarial;  Salário Mínimo;  Repouso semanal remunerado (dom – feriados);  Licença maternidade e paternidade;  Estabilidade somente para gestante;  Férias de 30 (trinta) dias;  Previdência social;  Impossibilidade de descontos relativos à moradia, alimentação, vestuário e produtos de higiene pessoal (11.324/2006). Exceção da habitação – é possível descontar a habitação quando o empregado reside em local diverso da local (casa) em que ele preste serviço.  Não tem direito aos adicionais;  Nem outro previsto legalmente.  É facultativo o FGTS, seguro desemprego condicionado ao FGTS,o Aprendizagem (art. 428 até 433 CLT)  Idade 14 aos 24 anos;  Portadores de deficiência não têm idade máxima;  Requisitos: - Tem de ser anotado na CTPS - Matricula e freqüência à escola, salvo se já terminou o E. Médio; - Inscrição em programa de aprendizagem (Sistema “S”).  Direitos: - Jornada de trabalho de máxima de 06 (horas) dia, salvo se houver formação teórica. 5|Página
  • 6. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br - Salário deve ser mínimo/hora; - Duração do contrato – 2 anos, salvo se portador de deficiência; OJ 358 SDI1 – o que verdadeiramente importa é o salário mínimo hora, podendo haverrecebimento menor do salário mínimo estipulado.Súmula 244 (TST) – o desconhecimento gravídico ou gestacional não retira o direito aestabilidade.Jurisprudência do TST – quando a concepção ocorre ainda no aviso prévio, ainda queindenizado, tem direito a estabilidade. • Temporário (6.019/74) o Não são relações de empregos; o Relação triangular (emp. tomadora – emp. prestadora – trabalhador) o Somente em duas hipóteses: a) substituição de pessoal regular e permanente, b) acréscimo extraordinário de serviços o Três meses, prorrogável por igual período se autorizado pelo MTE; o Salário equitativo (mesmo salário dos empregados do corpo) o o • Avulso (8.630 e 9.719) o Triangular (tomador – órgão gestor ou sindicato – avulsos) o Terminada a prestação o avulso deve receber em 48 horas; o Respondem solidariamente o tomador e sindicato; o Art. 7, XXXIV – o avulso tem todos os direitos dos empregados comuns. • Estágio o Lei 11.788/08 o Relação Triangular  Parte concedente (PJ ou PF) Instituição de Ensino 6|Página
  • 7. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br Estagiário o Une as três partes o Termo de Estágio a. O Estagiário deve estar matriculado e frequentando; b. Compatibilidade de estágio e ensino; c. Se essas características não forem atendidas, tem-se vinculo empregatício; o O Agente de integração (IEL, CIEE) são facultativos; o O AI não pode cobrar taxas do estagiário; o Direitos: a. Recesso (30 dias), coincidente com férias escolares; b. Bolsa, só concedida obrigatoriamente não estágio obrigatório; c. A bolsa tem valor no salário mínimo/hora d. Auxílio Transporte o Jornada (4, 6 ou 8 horas máxima), fundamental, superior, quando tem aulas no estágio. • Autônomo • Eventual 2. Relação de Trabalho é toda relação jurídica que tenha por objeto a prestação de serviços; RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS1. Solidariedade 1.1. Respondem solidariamente – Grupo econômico (conjunto de empresas, com personalidade jurídica própria, que estão sob a administração, controle ou coordenação de uma empresa líder) – (art. 2º, §2º - CLT); 1.2. Súmula 129 TST – Contrato Único, com alguma das empresas do Grupo econômico.2. Subsidiariedade 2.1. Terceirização 7|Página
  • 8. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br 2.1.1.Súmula 331 TST – 2.1.2.Entre tomador e empresa vale o Código Civil, já entre a empresa e o trabalhador CLT 2.1.3.Trabalho terceirizado é na atividade meio do tomador 2.1.4.Pode-se contratar para a atividade fim um serviço temporário (lei 6.019/72) 2.1.4.1.Acréscimo extraordinário de serviços 2.1.4.2.Substituição pessoal (férias, licença maternidade) 2.1.4.3.Máximo de 03 meses, prorrogável por igual período 2.1.5.Não pode haver subordinação entre a tomadora X empregado OJ 383 SDI1 – em caso de fraude do ente público com o terceirizado, pode pedir para receber salário equitativo aos empregados do corpo tomador. 2.2. Caso todos os vínculos estejam adequados/regular, pode-se argüir a subsidiariedade do ente tomador de serviço. OJ 191 SDI1 – donos de obra não respondem subsidiariamente com o empreiteiro; Exceção.: quando o dono de obra for empresa de construção ou incorporadora responde subsidiariamente com o empreiteiro; Os empregados do subempreiteiro podem mover ação direta contra o empreiteiro principal, pois entre estes vigoram a solidariedade.3. Sucessão (art. 10 e 448, CLT) 3.1. Nenhuma alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa afeta os contratos de trabalho em curso. 3.2. Sucessão é a transferência da responsabilidade trabalhista de uma empresa para outra. Ocorre quando há: 3.2.1.Transferência da unidade econômico-jurídica; 3.2.2.Continuidade da atividade econômica.4. Não há limitação da responsabilidade trabalhista.5. A cláusula de reserva na responsabilidade é válida, mas não é oponível, devendo. 8|Página
  • 9. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br CONTRATOS DE TRABALHOS1. Requisitos 1.1. Capacidade de contratar 1.1.1.Idade (art. 7º, XXXIV e art. 402 CLT); 1.1.2.Dos 14 aos 16 (capacidade absoluta), tem-se o aprendiz 1.1.3.Dos 16 aos 18: 1.1.3.1.O menor aqui não pode assinar o TRCT, devendo aqui no término ser assistido (art. 439 CLT); 1.1.3.2.No entanto, pode assinar sozinho o recibo de pagamento de salário; 1.1.3.3.Não pode desenvolver trabalho noturno, insalubre ou perigoso e ainda prejudicial à formação moral; 1.1.4.Acima dos 18 anos – capacidade total (não absoluta) 1.2. Licitude do objeto 1.2.1. OJ 199 SDI1.: Trabalho ilícito é cujo objeto constitui crime ou contravenção. Não se pode reconhecer o vínculo e a nulidade é ex tunc. Trabalho Proibido é aquele vedado por norma de ordem pública. Aqui reconhece o vínculo e a validade é ex nunc. Súmula 386 (policial militar) – diz que há o reconhecimento vínculo, sem prejuízo das sanções administrativas. 1.3. Forma prevista ou não defesa em lei 1.3.1.Expresso: 1.3.1.1.Escrito 1.3.1.2.Verbal 1.3.2.Tácito 1.3.3. Contrato Solene: 1.3.3.1.Contratos por prazo determinado 1.3.3.2.Contrato celebrado pela administração pública 9|Página
  • 10. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br Sumula 363 TST – Contrato nulo por falta de concurso público – Nulidade ex tunc. Admitiram-se algumas verbas a) saldo de salários; b) FGTS; c) Horas extras sem adicional. • Em regra não é solene2. Modalidades 2.1. Indeterminado 2.2. Determinado (expresso), e é admitido em 3 (três) situações (443, CLT): • Atividade empresarial transitória. Ex.: ovos e páscoa • Atividade laboral transitória. Ex.: Professor de inglês p/ empresa (6 meses) • Contrato de experiência (90 dias). 2.2.1.Prazo: 2.2.1.1.Prazo máximo em 02 anos. 2.2.1.2.De recontratação deve obedecer ao intervalo de 06 meses 2.2.2.Rescisão antecipada do contrato determinado: • COM CLÁUSULA direito recíproca com a rescisão antecipada - Aplicação das regras de rescisão dos contratos por prazo determinado - Súmula 163 – diz que mesmo com essa cláusula, persiste o direito ao aviso prévio • SEM CLÁUSULA direito recíproca com a rescisão antecipada - Iniciativa do empregador (479 CLT) – indenização para o empregado, com metade dos salários devidos até o final. - iniciativa do empregado (480 CLT) – pode-se cobrar indenização, provado prejuízo, no valor de até o que empregado receberia se o empregador fosse causador.3. Alteração (468, CLT) 3.1. Mutuo consentimento; 3.2. Inexistência de prejuízo, direito ou indireto para o empregado; 3.3. Transferência (art. 469 CLT) 3.3.1.Exige mudança de domicílio ou residência 3.3.2.Licita em três condições: 3.3.2.1.Previsão no contrato de trabalho (tácita ou expressa), devendo a empresa demonstrar real necessidade do serviço; 10 | P á g i n a
  • 11. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br 3.3.2.2.Exercício de cargo de confiança; Súmula 43 TST – demonstrar real necessidade do serviço 3.3.2.3.Extinção do estabelecimento 3.4. jus variandi (direito de variar) 3.4.1.Direito de um empregador unilateralmente introduzir ALTERAÇÕES INSIGNIFICANTES no contrato de trabalho. 3.5. Reversão (art. 468, § u) 3.5.1.Devolução de algum empregador que ocupa cargo de confiança para o seu estado coantes. Súmula 372 TST – a gratificação de confiança recebida por período igual ou superior a 10 anos CONTINUOS incorpora-se ao salário. Salvo se houver justo motivo para a reversão.4. Suspensão / Interrupção 4.1. Suspensão - paralisação total dos efeitos do contrato de trabalho (não trabalha e não recebe). Ex.: Greve. 4.2. Interrupção – paralisação parcial dos efeitos do contrato de trabalho (não trabalha e recebe). Ex.: FériasAula dia 20 DURAÇÃO TRABALHOJornada de trabalho é o limite que o trabalhador coloca a disposição dotrabalho.Horário de Trabalho descreve o inicio, intervalo e término da jornada diária; 11 | P á g i n a
  • 12. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br1. Prorrogação - Art. 7º, XIII CRFB (jornada máxima): 1.1. 8 horas por dia e 44 h/semana; 1.2. Jornadas especiais: 1.2.1.Advogados (4h dia), salvo se trabalhar exclusivamente; 1.2.2.Bancário (6h dia - 224 CLT); 1.2.3.Médicos e engenheiros (Súmula 370 TST – não tem jornada especial) 1.3. O máximo de horas extras trabalhadas é de 02 horas/dia 1.3.1.A infração resulta em multa (sanção administrativa), e pagamento de add a este período 50% (Súmula 376 TST); 1.4. Exceções (Súmula 61 TST): 1.4.1.Serviços inadiáveis, limite de horas extras são de 4 h, comunica- se posteriormente ao MTE; 1.4.2.Força Maior - acontecimento imprevisto (CLT diz que não tem, no entanto, a doutrina denota que se aplica 4 h); 1.4.3.Recuperação de horas – por 45 dias pode-se exigir 02 horas extras, devendo solicitar autorização previamente ao MTE;2. Compensação de Jornada 2.1. Súmula 85 denota que pode se realizar compensação, mediante acordo individual, sendo esta registrada formalmente; desde que não haja norma coletiva em contrária; 2.2. No acordo individual a compensação é semanal, respeitando o máximo semanal de 44h; 2.3. No acordo coletivo a compensação é anual (art. 59, § 2º CLT); 2.4. Entre os regimes destacam-se os: 2.4.1.Semana Inglesa (dilui-se nos dias da semana, não se trabalha sábado); 2.4.2.Semana Espanhola (numa semana trabalha-se 48 e noutra 40); 2.4.3.Jornada 12/36 (12 direito e folga-se 36), deve haver norma coletiva; 12 | P á g i n a
  • 13. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.brObs.: Quem não pode pedir horas extras !? (art. 62 CLT) • Trabalho externo (vendas externas) • Cargo de gestão (deve haver gratificação de 40% do salário, Gerente Geral – “autoridade máxima da unidade”)3. Minutos Residuais 3.1. Tempo de tolerância 5 (cinco) por marcação E 10 (dez) minutos dia (art. 58, § 1º e Súmula 366 TST); 3.2. Quando os limites não são respeitados desconta-se a totalidade dos minutos faltantes ou excedentes (vale para o empregado e empregador); 3.3. Norma coletiva pode estabelecer minutos de tolerância maior para o empregado, não podendo haver tal para o empregador (OJ 372 SDI1);4. Horas “in itinere” 4.1. Não são pagas as horas de deslocamento, e quando pagas são “in itinere”; 4.2. Para se pagar, têm-se os requisitos: 4.2.1.Transporte fornecido pelo empregador, E 4.2.2.Local de difícil acesso ou não for servido por transporte público regular. 4.2.3.Mera insuficiência de transporte público não se caracteriza como inexistência. 4.2.4.A incompatibilidade entre o horário de trabalho do empregado e o horário de transporte público equivale à inexistência.5. Turnos de Revezamento (art. 7, XIV CRFB) e (Súmula 423 TST) 5.1. Equivale-se quando o empregado trabalha alternadamente (6 h) nos turnos durante os dias (ex. um dia pela tarde e no outro pela noite ....); 5.2. Os meros intervalos não tiram a natureza do revezamento; 5.3. Se houver norma coletiva pode-se ampliar o tempo para 8 h;6. Sobreaviso e prontidão 6.1. Sobreaviso caracteriza-se quando o empregado fica em casa mais esperando ordem do empregador; 13 | P á g i n a
  • 14. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br 6.1.1.Escala máxima de 24 horas; 6.1.2.1/3 a mais; 6.2. Prontidão o empregado fica nas dependências da empresa, esperando ordem; 6.2.1.Escala máxima de 12 h 6.2.2.2/3 a mais;7. Intervalos 7.1. Intrajornada – dentro da jornada (CLT, 71) 7.1.1.Até 04 horas não há intervalo 7.1.2.Acima de 04 horas até 06 horas – 15 minutos 7.1.3.Acima de 06 – mínio 01 h e máximo 02 h; • A ampliação das 02 horas deve-se ter no mínimo acordo individual escrito; • Quando se pode diminuir o mínimo de 01 hora: - Quando a empresa tem refeitório e tem autorização do MTE, mínimo de 30 minutos; - motoristas e cobradores de transporte coletivo urbano e rodoviário pode-se reduzir quando tem acordo coletivo, redução de jornada em no máximo 07 h e diluição do intervalo. 7.1.4.Quando se há o desrespeito ao intervalo, recebe-se o valor da hora cheia como hora extra, integrando-se o salário. 7.2. Interjornadas – entre as jornadas 7.2.1.No mínimo em 11 horas entre as jornadas; 7.2.2.Soma-se ao repouso semanal remunerado dando um total de 35 horas de descanso.8. Repouso Semanal Remunerado 8.1. Introduzido pela Lei 605/49 8.2. O período é de 24 horas, dando-se preferencialmente aos domingos e feriados 8.3. Trata-se de interrupção condicional á assiduidade e pontualidade; 14 | P á g i n a
  • 15. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br 8.4. No caso de atrasos e faltas, perde-se tão somente a remuneração e não o REPOUSO/DESCANSO. 8.5. Novidade – Lei. 10.101/2000 – autoriza o trabalho aos domingos para o comercio varejista. Requisitos: - Deve-se observar legislação local que disciplina o horário - Acordo coletivo - A cada três semanas deve-se ter a folga no domingo 8.6. O desrespeito ao DSR é pago indenização no valor da dobra do valor do DSR. (Súmula 146 TST)9. Férias 9.1. Em regra o tempo é de 30 dias, salvo o empregado que trabalha no máximo 25 horas por semana (58 A, CLT), devendo haver convenção coletiva; 9.2. O tempo de férias do trabalhador parcial varia de 08 a 18 dias; 9.3. Abono – pode vender 10 dias, exceto o trabalhador proporcional; Faltas Férias 5 30 6 / 14 24 6 9 15 / 23 18 24 / 32 12 9.4. Período aquisitivo – 12 meses 9.5. Período de concessão – 12 meses após o período aquisitivo 9.6. Aviso de férias 30 dias. 9.7. Deve coincidir que tem família no mesmo empregador e os menores de 18 anos (estudantes); 9.8. A regra geral não, no entanto, o fracionamento pode ocorre em dois períodos e um dos quais não pode ser menor que 10 dias. 9.9. Menores de 18 e maiores que 50 não pode ter fracionamento de férias 15 | P á g i n a
  • 16. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br 9.10.Se paga um salário integral e 1/3 de férias. 9.11.Se paga em dobro o que exceder o período concessivo 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO1.1. Órgãos jurisdicionais (CF, 1111)1.1.1. Varas do Trabalho (Juízes do Trabalho) • Extinção JCJ´s (EC 24/99) • Composição (CF, 1162) - juiz singular • Competência (CLT, 651) - dissídios individuais relação de trabalho (EC 45/04) • Atribuições: conciliação, instrução e julgamento • Peculiaridades: inexistência varas especializadas e entrâncias • atuação do Juiz de Direito (CLT, arts. 668 e 669) – na falta de Justiça do Trabalho • requisitos p/ ingresso na Magistratura do Trabalho: a) Três anos de atividade jurídica (CF, art. 93, I, Resolução 1046/05 TST) b) Prova - 5 etapas c) Curso de formação (de lege ferenda – CNJ) d) Idade Mínima – ?????????????1.1.2. Tribunais Regionais do Trabalho • Órgãos de segunda instância da Justiça do Trabalho • Originária o Dissídios coletivos - conflito não ultrapassam base territorial do tribunal o Mandados de segurança - contra atos (que não pode ser impugnado por algum recurso) dos juízes de 1ª e 2ª instância  Antecipação de tutela antes do mérito  Súmula 414 – Antecipação de Tutela no mérito • Ações rescisórias - em face de decisões de mérito de 1ª e 2ª instância o Súmula 100 • Derivada (recursal)1 São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho; Juízes doTrabalho.2 Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. 16 | P á g i n a
  • 17. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br o Recursos ordinários - contra decisões de Varas do Trabalho o Agravo de petição – Similar a Apelação o Agravos de instrumento – decisões denegatórias R.O.s • Existência de um TRT por Estado • Antigia exigência (CF, 112) • EC 45/04 eliminou exigência • Origem • juízes de carreira • advogados • membros do MPT • Processo de nomeação • Magistrados – merecimento e antiguidade • Quinto constitucional – listas sêxtupla e tríplice • Justiça itinerante (CF, 115, § 1º) • Audiências e demais funções jurisdicionais nos limites territoriais • Equipamentos públicos e comunitários • Câmaras regionais (CF, 115, § 2º) • Pleno acesso do jurisdicionado à justiça • Todas as fases do processo1.1.3. Tribunal SUPERIOR do Trabalho • Natureza • Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho • Sede (CF, 92, § único) • Capital federal • Composição (CF, 111-A) • 27 ministros • Função • Uniformizar jurisprudência trabalhista • Lei 7.701/88 • Originária • Ações rescisórias – Contra acórdãos • Dissídios coletivos – nível nacional (supra-regional), salvo quando houver invasão de competência em SP (15ª R e 2ª), julga sempre o da 2ª região. • Mandado de Segurança – Contra atos de seus membros • Recursal 17 | P á g i n a
  • 18. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br • recursos ordinários • recursos de revista • agravos de instrumento • mandados de segurança • embargos declaratórios • Origem • Magistrados de carreira • Advogados • Membros do MPT • Processo de nomeação • Magistrados – livremente • Quinto constitucional – listas sêxtupla e tríplice 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO2.1. Competência em razão da matéria2.1.1. Introdução • Conceito: natureza da relação jurídica de direito material (res in iudicium deducta) • Não julga honorários de profissionais liberais (súmula 363) • Dissídios entre servidores públicos são julgados pela justiça do trabalho • Para julgar os contratos temporários desvirtuados (fraudados) a competência é da justiça comum. • Julga: o Empregado doméstico o Aprendiz o Estagiário o Atleta profissional o Cartorários o Avulsos, temporários e rurais o Pequenos empreiteiros (operários e artífices) o Ação possessória que decorra do exercício do direito de greve o Danos morais cobrado pelo cônjuge devido a morte do trabalhador • Sede normativa da competência material da JT a) CLT, art. 643 – texto desatualizado b) CF, art. 114 – EC 45/04 18 | P á g i n a
  • 19. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br • Contexto da ampliação da competência material a) vetores político-econômicos o Causa próxima: utilidade arrecadatória (contribuições previdenciárias) o Causa remota: formalização judicial das relações informais de trabalho b) vetores histórico-sociais o Intervenção mais expressiva do Estado o Correção distorções sociais o Paradoxo do direito material do trabalho: crise existencial / esvaziamento da heteronormatividade o Flexibilização o Necessidade de expansão do núcleo protetivoRelação de trabalho • Teoria Contratualista - contrato bilateral, oneroso, comutativo, consensual, de prestação sucessiva e intuitu personae • Teoria Institucionalista – relação de trabalho = relação de fatoRelação de emprego (CLT, art. 3º) Alteridade Subordinação Pessoalidade Onerosidade Não-eventualidadeCorrentes interpretativas do art. 114 a) amplíssima: prestação de trabalho b) ampla: prestação de trabalho subordinado c) intermediária: prestação de trabalho subordinado e pessoal d) restrita: prestação de trabalho subordinado, pessoal, oneroso e não- eventualCompetência material DERIVADAa) Prestação de serviços (CC, arts. 593-609) • Configuração: acontecimento incerto, casual, fortuito • Sujeitos: autônomo / eventualb) Empreitada (CC, arts. 610-625) • Objeto: realizar determinada obra • Empreiteiro operário ou artífice - CLT, art. 652 19 | P á g i n a
  • 20. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.brc) Mandato (CC, arts 653-691) • Objeto: concessão de poderes para administrar interessesd) Comissão (CC, arts. 693-709) • Objeto: adquirir ou vender bens • Em nome próprio ou por conta de outreme) Agência e distribuição (CC, arts. 710-721) • objeto: promover negócios ou distribuição de produtos • por contra de outrem; com remuneração; de forma não eventual; sem subordinaçãof) Corretagem (CC, art. 722-729) • Objeto: mediação na realização de negócios • Mediante remuneraçãog) Transporte (CC, art. 730-756) • Objeto: transportar coisa ou pessoa de um lugar para outro • Mediante retribuiçãoPoder normativoa) Restrição exercício (CF, art. 114, § 2º) • Nova redação § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.b) limitação ajuizamento DC – comum acordoc) MPT – dissídio de greve – CF, art. 114, § 3ºDissídios sindicais – CF, art. 114, IIIa) Individuais sindicais – nome próprio e interesse próprio • Intersindicais não-coletivos: representatividade, declaratório de vínculo jurídico-sindical • Intra-sindicais, direitos trabalhistas de dirigente sindical licenciado, anulação de eleição sindical, ou de assembléia geral sindicalb) Sindicais sobre contribuições • Desconto ou contribuição assistencial - norma coletiva; contribuição confederativa - CF, art. 8º, IV, contribuição sindical - CLT, arts. 548, ‘a’ e 578-610, mensalidade do associado - CLT, art. 548, ‘b’ 20 | P á g i n a
  • 21. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.brc) Penalidades administrativas impostas aos empregadores – CF, art. 114, VII • Exercício do direito de greve – CF, art. 114, II- Remédios constitucionais – CF, art. 114, IV a) Habeas corpus b) Habeas data c) Mandado de segurançaConflitos de competência – CF, art. 114, VOutros instrumentos a) Ação cautelar b) Antecipação de tutela c) Ação rescisória2.3. Competência em razão do lugar • Conceito: local em que se dá o conflito (em tese) • Regra Geral (CLT, art. 651, caput): lugar da prestação de serviços • Exceções: a) Empregados viajantes (CLT, art. 651, § 1): Vara do Trabalho do estabelecimento em que esteja vinculado ou do domicílio do Autor. b) Empregados brasileiros laborando no estrangeiro (CLT, art. 651, § 2): sede ou filial no Brasil ou local da contratação no Brasil, no entanto a lei a ser aplicada é a “lex loci executiones” c) Empresas que promovem atividade fora do lugar do contrato (CLT, art. 651, § 3): Local da contratação ou da prestação dos respectivos serviços- Prorrogação – exceção art. 795, § 1º da CLT – o juízo não pode de oficio declinar de sua competência- Não Foro de eleição (escolha) - art. 651 da CLT 21 | P á g i n a
  • 22. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br- Ação Civil Pública – O.J. 130 da SbDI-2 do TST3 Extensão do dano Competência Local Vara do Trabalho da respectiva comarca Regional Vara do Trabalho da Capital do Estado Supra-regional ou Nacional Vara do Trabalho do Distrito Federal2.4. Competência funcional • Conceito: determinada pelo conjunto de atribuições que o órgão jurisdicional é chamado a exercer no processo • Modalidades a) por graus de jurisdição b) por fases do processo c) pelo objeto do juízo d) distribuição • Órgãos a) Vara – Juiz titular b) TRT – Presidente, corregedor turmas e seções c) TST – Presidente , corregedor, turmas e seções • Conflitos de competência a) TRT: VT x VT (mesma base territorial) VT X Juiz de Direito (juris. trabalhista) b) TST: VT X VT (bases regionais distintas) * VT X Juiz de Direito (jurisd. trab.bases distintas) TRT X TRT * c) STJ: VT x Juiz de Direito ou Juízes Federais TRT x TJ x TRF d) STF: TST X STJ TST x TRT – aplica-se a norma da súmula 4203 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTENSÃO DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Para a fixação da competênciaterritorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado,pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano aser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se forde âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal. 22 | P á g i n a
  • 23. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.brNão há conflito entre TRT e Vara do Trabalho da mesma região (Súmula 420TST4)Dissídios Coletivosa) Diferenças entre dissídio individual e coletivo DISSÍDIO INDIVIDUAL DISSÍDIO COLETIVO Grupos de trabalhadores e de Pessoa individualmente considerada e empregadores abstratamente agindo em nome próprio considerados. Diretamente presentes, exceção quando Em regra, representados pelas entidades representados sindicais Caracteriza pela sua extensão à pessoas Resulta em coisa julgada material indeterminadas – SN– coisa julgada formalb) Competência originária dos Tribunais do Trabalho • TST / TRT (CLT, art. 678, I, a e Lei 7701/88, art. 2, I, a) • Vara só para eventual instruçãoc) Critério - extensão territorial do conflito coletivo e não base geográfica dossindicatos envolvidos: • se conflito coletivo estiver dentro da competência de um só TRT, este será o competente • se o conflito atingir o território de mais de um TRT, a competência passa a ser do TST Exceção: São Paulo - dois TRT´s (em caso de conflito, competência é do TRT da 2ª Região - São Paulo – Capital)Competência em razão das pessoas • Conceito: sujeitos que figuram no pólo ativo e/ou passivo da relação jurídico- processual • Identificação – competência material • Entes de Direito Internacional Público: Estados e Santa Sé • Imunidade de jurisdição4 COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃOCONFIGURAÇÃO. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho aele vinculada. 23 | P á g i n a
  • 24. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.br a) No conhecimento a imunidade não pode ser invocada (relativa) b) Na execução a imunidade é absoluta (não pode ser penhorado bem estrangeiro), salvo quando os bens não estão vinculados a missão internacional Exceção: Organizações Internacionais – Imunidade absoluta tanto no conhecimento como na execução Principais prazos trabalhistas "Tabela em ordem alfabética dos atos"5 Ato Prazo Artigo.correspondenteagravo interposição 8 dias CLT - Artigo 897arrematação - edital publicado no jornal local 20 dias CLT - Artigo 888arrematante ou fiador - prazo para pagamento 24 horas CLT - Artigo 888, § 4ºata de audiência 48 horas CLT - Artigo 851, § 2ºaudiência - designação de outro local - antecedência mínima fixada por 24 horas CLT - Artigo 813, § 1ºeditalaudiência de instrução e julgamento - notificação do reclamado 5 dias CLT - Artigo 841Citação 48 horas CLT - Artigo 880, § 3ºcitação por edital - prazo para publicação no jornal oficial ou fixação na 5 dias CLT - Artigo 880, § 3ºsede do juízo ou varacomissão conciliação prévia - sessão para tentativa de conciliação 10 dias CLT - Artigo 625-Fcorreição de presidente dos tribunais regionais uma vez CLT - Artigo 682, XI por anocustas - pagamento das custas de recurso 5 dias CLT - Artigo 789, § 4ºdefesa do empregador (CTPS) 48 horas CLT - Artigo 38defesa na reclamação 20 minutos CLT - Artigo 847depósito - recolhimento ou guias 5 dias CLT - Artigo 636, § 4ºdesignação de audiência 10 dias CLT - Artigo 860embargos 8 dias CLT - Artigo 894embargos à execução 5 dias CLT - Artigo 884embargos de declaração 5 dias LEI 8.950/94embargos declaratórios no procedimento sumaríssimo 5 dias CLT - Artigo 897-Aemolumentos de translados e instrumentos 48 horas CLT - Artigo 789, § 5ºexceção de suspeição - apresentação em audiência 48 horas CLT - Artigo 802garantia de execução (penhora ) 48 horas CLT - Artigo 880impugnação da sentença liquida 10 dias CLT - Artigo 879, § 2ºincineração de documentos de receita e despesa - ano fiscal 5 anos CLT - Artigo 551, § 2ºinfração - apresentação da defesa 10 dias CLT - Artigo 629, § 3ºinfração - interposição do recurso 10 dias CLT - Artigo 636inquérito por falta grave de empregado estável - reclamação escrita no 30 dias CLT - Artigo 853prazo de:inquirição de testemunhas - prazo para decisão 48 horas CLT - Artigo 886lavratura do auto de infração 24 horas CLT - Artigo 629, § 1ºnotificação de multa 10 dias CLT - Artigo 636, § 3ºnotificação postal - prazo de devolução obrigatória pelo correio 48 horas CLT - Artigo 774, PAR. ÚNICOoficial de justiça avaliador - não cumprimento do mandado sem justificativa 9 dias CLT - Artigo 721, § 2º- transferência a outro oficialprazo de solução do processo no procedimento sumaríssimo 30 dias CLT - Artigo 852-H,§ 7ºrazões finais 10 minutos CLT - Artigo 850reclamação - prazo para remeter a segunda via do termo ao reclamado 48 horas CLT - Artigo 841reclamação no procedimento sumaríssimo 15 dias CLT - Artigo 852-B, IIIreclamação verbal e redução a termo 5 dias CLT - Artigo 786, PAR. ÚNICOrecurso ordinário 8 dias CLT - Artigo 895recurso ordinário - procedimento sumaríssimo (pauta julgamento) 10 dias CLT - Artigo 895, IIrecurso ordinário - imposição de penalidades 10 dias CLT - Artigo 906recurso ordinário (penalidades) 10 dias CLT - Artigo 906recurso ordinário no procedimento sumaríssimo 8 dias CLT - Artigo 895recurso ordinário para imposição de penalidades resultante de dissídio 20 dias CLT - Artigo 906coletivo 5 http://www.professoramorim.com.br/amorim/texto.asp?id=159 24 | P á g i n a
  • 25. Fotium Trabalho GAUDIO fortium@gaudio.com.brrepouso antes ou pós-parto em casos excepcionais, além dos 120 dias 2 semanas CLT - Artigo 392, § 2ºrescisão com pagamento de parcelas - conta-se do prazo da demissão 10º dia CLT - Artigo 477, § 6º, ALÍNEA Bsessões extraordinárias do tribunal 24 horas CLT - Artigo 701, § 1ºvistas da exceção de incompetência 24 horas CLT - Artigo 800 25 | P á g i n a