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Nsl02 impostos e tributos

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  • Sondagem 3
  • Transcript

    • 1. Aula 02 Tributos; Impostos; Classificação dos Impostos;
    • 2. Vencedores!!!!
      • " Não sabendo que era impossível , ele foi lá e fez ". (Jean Cocteau, artista francês)
    • 3. Resposta
      • Código Civil/2002
      • Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
    • 4. Impostos
    • 5. Conceito legal
      • Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
    • 6. Impostos
      • II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, Grandes Fortunas (153 CF/88)
      • ICMS, ITCMD, IPVA (155 CF/88)
      • ISS, ITBI, IPTU
    • 7. Taxas
      • Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
    • 8. Poder de polícia
      • Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
      • Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
    • 9. Utilização – uti singuli/uti universi
      •         Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
      •         I - utilizados pelo contribuinte:
      •         a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
      •         b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
      •         II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;
      •         III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
    • 10. Contribuições de melhoria
      • ?????
    • 11. CTN
      • Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
    • 12. Empréstimos compulsórios
      • Constituição Federal de 1988: art. 148
    • 13. Contribuições especiais
      • Sociais
      • De intervenção no domínio econômico
      • De interesse das categorias profissionais ou econômicas
      • Contribuição sobre iluminação pública – 149-A CF/88
    • 14. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS
      • Diretos: numa só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte e responsável tributário. Exemplo: IPVA.
    • 15.
      • Indiretos - na relação jurídico-tributária que se estabelece entre o Estado e o sujeito passivo, este paga o tributo correspondente e desconta o valor pago do próximo ou anterior da cadeia produtiva, por meio da inclusão do imposto no preço. Exemplos: Substituição tributária para frente (ICMS – venda de veículo automotor) ou diferimento (ICMS – sucata)
    • 16.
      • Reais - São aqueles que não levam em consideração as condições pessoais do contribuinte, indicando igualmente a todas as pessoas. Exemplo: IPTU.
    • 17.
      • Pessoais - São aqueles que estabelecem diferenças tributárias em função das condições próprias do contribuinte. Exemplo: Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
    • 18.
      • Proporcionais - São caracterizados quando os impostos são estabelecidos em percentagem única incidente sobre o valor da base de cálculo. Exemplo: IR.
    • 19.
      • Progressivos - São os impostos cujas alíquotas são fixadas em percentagens variáveis, crescentes ou decrescentes. Exemplo: Imposto de Renda - Pessoa Física.
    • 20.
      • Fixos - o valor do imposto é determinado em garantia certa , independendo de cálculo. Exemplo: taxa cobrada para licenciamento de veículo automotor
    • 21.
      • Fiscais - criado para arrecadar recursos a pessoa jurídica de direito público interno, para que possa cobrir seus gastos. Todos os tributos guardam caráter fiscal.
    • 22.
      • Parafiscais - contribuição cobrada por autarquia, órgãos paraestatias, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo. Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, OAB etc.
    • 23.
      • Extrafiscais - se não visam somente a arrecadação, mas também, promovem intervenção do estado na economia. Exemplo: Imposto de Exportação e Importação.
      •  
    • 24. # 1 – 180º Magistratura/SP
      • 80.  A natureza jurídica específica do tributo é determinada
      • (A)  pelo lançamento.
      • (B)  pelo fato gerador da obrigação.
      • (C)  pela denominação legal.
      • (D)  pela destinação legal do produto da arrecadação.
    • 25. # 2
      • 83.  Lei Estadual instituindo imposto sobre operações de circulação de livros e jornais
      • (A)  é válida, pois o ICMS é da competência estadual.
      • (B)  é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária.
      • (C)  é válida porque decorre de lei estadual. 
      • (D)  é constitucional, pois o regramento constitucional do ICMS não prevê a imunidade tributária, apenas a seletividade tributária.
    • 26. #3
      • 81.  Compete aos Estados instituir impostos sobre
      •  
      • (A)  propriedade predial e territorial urbana.
      • (B)  propriedade territorial rural.
      • (C)  transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.
      • (D)  transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
    • 27. #4
      • 84.  O fato gerador da obrigação principal é a situação definida
      • (A)  na lei como necessária, e suficiente à sua ocorrência.
      • (B)  exclusivamente pelo texto constitucional, nos termos das limitações ao poder de tributar.
      • (C)  pelas leis, decretos e norma regulamentares da Administração Pública Direta.
      • (D)  pelas leis, decretos e norma regulamentares da Administração Pública Direta, Indireta e fundacional.