Nsl02 impostos e tributos

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    1. 1. Aula 02 Tributos; Impostos; Classificação dos Impostos;
    2. 2. Vencedores!!!! <ul><li>&quot; Não sabendo que era impossível , ele foi lá e fez &quot;. (Jean Cocteau, artista francês) </li></ul>
    3. 3. Resposta <ul><li>Código Civil/2002 </li></ul><ul><li>Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. </li></ul>
    4. 4. Impostos
    5. 5. Conceito legal <ul><li>Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. </li></ul>
    6. 6. Impostos <ul><li>II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, Grandes Fortunas (153 CF/88) </li></ul><ul><li>ICMS, ITCMD, IPVA (155 CF/88) </li></ul><ul><li>ISS, ITBI, IPTU </li></ul>
    7. 7. Taxas <ul><li>Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. </li></ul>
    8. 8. Poder de polícia <ul><li>Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. </li></ul>
    9. 9. Utilização – uti singuli/uti universi <ul><li>        Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: </li></ul><ul><li>        I - utilizados pelo contribuinte: </li></ul><ul><li>        a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; </li></ul><ul><li>        b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; </li></ul><ul><li>        II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; </li></ul><ul><li>        III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. </li></ul>
    10. 10. Contribuições de melhoria <ul><li>????? </li></ul>
    11. 11. CTN <ul><li>Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. </li></ul>
    12. 12. Empréstimos compulsórios <ul><li>Constituição Federal de 1988: art. 148 </li></ul>
    13. 13. Contribuições especiais <ul><li>Sociais </li></ul><ul><li>De intervenção no domínio econômico </li></ul><ul><li>De interesse das categorias profissionais ou econômicas </li></ul><ul><li>Contribuição sobre iluminação pública – 149-A CF/88 </li></ul>
    14. 14. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS <ul><li>Diretos: numa só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte e responsável tributário. Exemplo: IPVA. </li></ul>
    15. 15. <ul><li>Indiretos - na relação jurídico-tributária que se estabelece entre o Estado e o sujeito passivo, este paga o tributo correspondente e desconta o valor pago do próximo ou anterior da cadeia produtiva, por meio da inclusão do imposto no preço. Exemplos: Substituição tributária para frente (ICMS – venda de veículo automotor) ou diferimento (ICMS – sucata) </li></ul>
    16. 16. <ul><li>Reais - São aqueles que não levam em consideração as condições pessoais do contribuinte, indicando igualmente a todas as pessoas. Exemplo: IPTU. </li></ul>
    17. 17. <ul><li>Pessoais - São aqueles que estabelecem diferenças tributárias em função das condições próprias do contribuinte. Exemplo: Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. </li></ul>
    18. 18. <ul><li>Proporcionais - São caracterizados quando os impostos são estabelecidos em percentagem única incidente sobre o valor da base de cálculo. Exemplo: IR. </li></ul>
    19. 19. <ul><li>Progressivos - São os impostos cujas alíquotas são fixadas em percentagens variáveis, crescentes ou decrescentes. Exemplo: Imposto de Renda - Pessoa Física. </li></ul>
    20. 20. <ul><li>Fixos - o valor do imposto é determinado em garantia certa , independendo de cálculo. Exemplo: taxa cobrada para licenciamento de veículo automotor </li></ul>
    21. 21. <ul><li>Fiscais - criado para arrecadar recursos a pessoa jurídica de direito público interno, para que possa cobrir seus gastos. Todos os tributos guardam caráter fiscal. </li></ul>
    22. 22. <ul><li>Parafiscais - contribuição cobrada por autarquia, órgãos paraestatias, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo. Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, OAB etc. </li></ul>
    23. 23. <ul><li>Extrafiscais - se não visam somente a arrecadação, mas também, promovem intervenção do estado na economia. Exemplo: Imposto de Exportação e Importação. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
    24. 24. # 1 – 180º Magistratura/SP <ul><li>80.  A natureza jurídica específica do tributo é determinada </li></ul><ul><li>(A)  pelo lançamento. </li></ul><ul><li>(B)  pelo fato gerador da obrigação. </li></ul><ul><li>(C)  pela denominação legal. </li></ul><ul><li>(D)  pela destinação legal do produto da arrecadação. </li></ul>
    25. 25. # 2 <ul><li>83.  Lei Estadual instituindo imposto sobre operações de circulação de livros e jornais </li></ul><ul><li>(A)  é válida, pois o ICMS é da competência estadual. </li></ul><ul><li>(B)  é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária. </li></ul><ul><li>(C)  é válida porque decorre de lei estadual.  </li></ul><ul><li>(D)  é constitucional, pois o regramento constitucional do ICMS não prevê a imunidade tributária, apenas a seletividade tributária. </li></ul>
    26. 26. #3 <ul><li>81.  Compete aos Estados instituir impostos sobre </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>(A)  propriedade predial e territorial urbana. </li></ul><ul><li>(B)  propriedade territorial rural. </li></ul><ul><li>(C)  transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição. </li></ul><ul><li>(D)  transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. </li></ul>
    27. 27. #4 <ul><li>84.  O fato gerador da obrigação principal é a situação definida </li></ul><ul><li>(A)  na lei como necessária, e suficiente à sua ocorrência. </li></ul><ul><li>(B)  exclusivamente pelo texto constitucional, nos termos das limitações ao poder de tributar. </li></ul><ul><li>(C)  pelas leis, decretos e norma regulamentares da Administração Pública Direta. </li></ul><ul><li>(D)  pelas leis, decretos e norma regulamentares da Administração Pública Direta, Indireta e fundacional. </li></ul>

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