Nsl 01 conceito e conteúdo dt

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Conceito e conteúdo do direito tributário

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Nsl 01 conceito e conteúdo dt

  1. 1. Aula 01 Conceito e Conteúdo do Direito Tributário Tributo: conceito e classificação
  2. 2. BIBLIOGRAFIA INDICADA <ul><li>HUGO DE BRITO MACHADO </li></ul><ul><li>PAULO DE BARROS CARVALHO </li></ul>
  3. 3. O que é o direito? <ul><li>Normas/Regulação de condutas </li></ul>Conjunto de normas
  4. 4. DIREITO é <ul><li>UM CONJUNTO DE NORMAS CRIADAS PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CONDUTAS </li></ul>
  5. 5. Direito público e privado
  6. 6. Tributário – direito público
  7. 7. Conceito e conteúdo <ul><li>DIREITO TRIBUTÁRIO É o Ramo do direito público formado pelo conjunto de todas as normas que direta ou indiretamente versam sobre as funções de arrecadar, fiscalizar e instituir tributo. </li></ul>
  8. 8. Funções <ul><li>Arrecadar </li></ul><ul><li>Fiscalizar </li></ul><ul><li>Instituir </li></ul><ul><li>???? </li></ul>
  9. 9. Aplicação dos recursos arrecadados <ul><li>????? </li></ul>
  10. 10. Aplicação dos recursos arrecadados <ul><li>Direito financeiro </li></ul>
  11. 11. Legislação <ul><li>Constituição Federal de 1988: art. 145 até 156 </li></ul><ul><li>Código Tributário Nacional – Lei 5172/66 </li></ul>
  12. 12. Conceito de tributo <ul><li>CTN </li></ul><ul><li>Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Tributo é toda prestação pecuniária compulsória </li></ul>
  14. 14. <ul><li>em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir </li></ul>
  15. 15. <ul><li>que não constitua sanção de ato ilícito </li></ul>
  16. 16. <ul><li>instituída em lei </li></ul>
  17. 17. <ul><li>e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada </li></ul>
  18. 18. Natureza jurídica
  19. 19. Natureza jurídica <ul><li>CTN </li></ul><ul><li>Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: </li></ul><ul><li>    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; </li></ul><ul><li>    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. </li></ul>
  20. 20. Classificação das espécies tributárias <ul><li>Tripartite: art. 5º do CTN/ art. 145 da CF/88 </li></ul><ul><li>Quinquipartite: STF – acrescentando a destinação constitucional: (a) empréstimos compulsórios; (b) contribuições especiais </li></ul>
  21. 21. #1 - O direito tributário é: <ul><li>(a) o conjunto de normas dispositivas criadas para instituição de tributos </li></ul><ul><li>(b) é o ramo do direito privado responsável pela cobrança de impostos </li></ul><ul><li>( c) é o ramo do direito público formado pelo conjunto de todas as normas que direta ou indiretamente versam sobre as funções de arrecadar, fiscalizar e instituir tributo. </li></ul>
  22. 22. #2 - DIREITO TRIBUTÁRIO é o ramo do direito público formado pelo conjunto de todas as normas que direta ou indiretamente versam sobre as funções de: <ul><li>I - Arrecadar </li></ul><ul><li>II - Distribuir receitas </li></ul><ul><li>III - Fiscalizar </li></ul><ul><li>IV - Instituir </li></ul><ul><li>V - Aplicar receitas </li></ul><ul><li>Assinale a alternativa correta: </li></ul><ul><li>II, III, IV estão corretas </li></ul><ul><li>III, IV, V estão erradas </li></ul><ul><li>I, II, III estão corretas </li></ul><ul><li>I, III, IV estão corretas </li></ul>
  23. 23. # 3 – Sobre o conceito de tributo assinale a alternativa correta: <ul><li>(a) multa é tributo </li></ul><ul><li>(b) tributo pode ser criado por meio de decreto </li></ul><ul><li>(c) tributo é instituído por lei </li></ul><ul><li>(d) tributo é prestação pecuniária facultativa </li></ul>

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