Apresentação sobre Leis de Incentivo Fiscal: Fundos para a Infância e Adolescência Descrição da lei e dos fundos, mecanismos estadual e municipal para captação de recursos por incentivo fiscal e proposição de projetos.

1. LEIS DE INCENTIVO FISCAL
Fundos para Infância e
Adolescência
Julho/2015
Setor de Mobilização de Recursos |Área
Saúde

2. Fundos são formados com recursos destinados ao
atendimento das políticas, programas e ações voltados
para a promoção, proteção, defesa e garantia dos
direitos de crianças e adolescente.
São compostos em três níveis: Fundo Nacional
(CONANDA), Fundos Estaduais (CEDCA-SEDS) e Fundos
Municipais (COMTIBA-FAS);
• Fundo Nacional fornece habilitação, enquanto Fundos
estadual e municipal atuam com mecanismo para proposição
e execução de projetos;
Regulamentação:
• Lei 8.069/90 (ECA – Art. 260)
• Instrução Normativa RFB 1.113/2010 (Benefícios fiscais)
• Lei 12.594/2012
• Resolução 137 (Conanda)
Fundos para Infância e Adolescência
(FIA)

3. Fundo Estadual – CEDCA/SEDS
Lei 10.014/92 e Decreto 3.963/94
Há necessidade de credenciamento num Conselho
Municipal
Recebe projetos por fluxo contínuo ou por editais
abertos
• Deliberação 015/2008 – Banco de Projetos
Para Banco de Projetos (Incentivo Fiscal):
• Deve ser aprovado pela SEDS e suas instancias;
• Até 2 projetos por entidade (CNPJ) no Banco de Projetos;
• Prazo máximo de 24 meses para captação (habilitação);*
• Início do projeto com 100% captado;
• Projeto com valor mínimo de R$ 25 mil;
• Captação mínima de R$ 6,5 mil;
• Se captar acima, pode propor novo projeto ou remanejar

4. Fundo Municipal – COMTIBA/FAS
Decreto 647/2004 e Resolução 163/2013
Há necessidade de credenciamento prévio (válido por 2
anos)
Recebe projetos por fluxo contínuo ou por editais
abertos
• Resolução 164/2013 – Banco de Projetos (doação dirigida)
Para doação dirigida (Incentivo Fiscal):
• Deve ser aprovado pela FAS e suas instancias;
• 1 projeto a cada 12 meses*;
• 12 meses para captação (habilitação)*;
• Início com 100% captado;
• Retém 10% do valor captado para efeito
• Não há piso mínimo nem teto máximo para doações;
• Se captar acima ou abaixo do valor, pode propor novo projeto

5. O que pode ser proposto:
• Aquisição de equipamentos;
• Reformas e obras de revitalização/manutenção;
• Cartilhas e material impresso ou bibliográfico;
• Eventos e campanhas socioeducativas;
• Material de consumo e despesas com pessoal para o projeto;
O que não pode ser proposto:
• Despesas administrativas e custeio do Hospital;
• Material de consumo para o Hospital;
• Expansão de área construída;
Principais “contrapartidas”:
• Dedução direta do valor a pagar do Imposto de Renda;
• Escolha do projeto e direcionamento do recurso;
• Manter o recurso na comunidade local;
Projetos

6. Podem doar:
• PF (declaração completa) – Até 6% do IR*;
• PJ (Lucro real) – Até 1% do IR*;
• Não há limitação territorial;
Valor captado (2013):
• PJ: R$ 206,4 milhões
• PF: R$ 66,6 milhões
Mecanismos de Doação dirigida:
• Doação direta pelo site do fundo (COMTIBA e CEDCA),
procurando pelo nosso projeto;
• Transferência direta para a conta do Fundo*;
Doações

7. Quadro Resumo
Lei Pessoa Física¹ Pessoa Jurídica²
Rouanet
Até 6%
Até 4%
Audiovisual
Criança e Adolescente Até 1%
Esporte Até 1%
Idoso Até 1%
Pronon Até 1% Até 1%
Pronas Até 1% Até 1%
Total Até 8% Até 9%
¹ Declaração Completa
² Tributada pelo Lucro Real

8. Pessoa Física
• Declara IRPF pela declaração completa;
• Faz a doação/patrocínio num ano, declara e restitui no ano
seguinte;
Pessoa Jurídica
• É tributada no IRPJ pelo lucro real, calculado na alíquota de
15%;
• Pode escolher entre a apuração trimestral (03; 06; 09; 12) ou
anual (12)
• No caso anual, há recolhimento mensal (por estimativa);
Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Imposto
devido

9. COMTIBA - FAS
http://www.criancaquerfuturo.curitiba.pr
.gov.br/
Doações

10. CEDCA
http://www.fia.pr.gov.br/fia/cadastrarDoacao.do?action=ini
ciarProcesso
Doações