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Malu constitucional-cespe-054 Malu constitucional-cespe-054 Document Transcript

  • Malu Aragão – Direito ConstitucionalCurso Completo de Direito Constitucional em Exercícios – CESPE PROCESSO LEGISLATIVO Seção VIII Do Processo Legislativo Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação dasleis.& Jurisprudência relacionada ao tema: (RE 377.457/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17/09/2008) EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento -COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis deprofissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquicaentre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entreas espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, comrelação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721.5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.1. (CESPE/UnB – TRT 1ªR – Analista Judiciário – Área Judiciária - 2008).___ Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.2. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).___ Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidaçãodas leis.3. (CESPE/UnB – TRT 1ªR – Técnico Judiciário – Área Adm - 2008).___ Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • 4. (CESPE/UnB – Analista Administrativo – DPU/2010) Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmenteregulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art.56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação elevando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dostribunais superiores, assinale a opção correta.A A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmentedistintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais maisrelevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.B A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.C Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérioshierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada umadessas espécies normativas.D A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, nãopodendo por ser suprimida.E A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-ado mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si. Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão daCâmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, aoSupremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, naforma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento desua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoalda administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade eaposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para aorganização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84,VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 2º – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de leisubscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, comnão menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 2 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3ºe § 4º; II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do SenadoFederal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. § 1º – O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 2º – Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre aproposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demaisdeliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado,até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 3º – A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dezdias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior. § 4º – Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aosprojetos de código. Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão evotação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente daRepública, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º – Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional oucontrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da datado recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos doveto. § 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de Inciso ou de alínea. § 3º – Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. § 4º – O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, sópodendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. § 5º – Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. § 6º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia dasessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 32, de 2001) § 7º – Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, noscasos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aoVice-Presidente do Senado fazê-lo. Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto,na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas doCongresso Nacional. Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 3 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • 5. (Cespe/UnB – TRE/MT – Analista Judiciária – área administrativa/2010).___ Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, osilêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.6. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).___ A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dosDeputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.___ O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária oucomplementar.7. (CESPE/UnB – Analista em C&TJr - Direito/Legislação Pública em Saúde – INCA 2010).__ O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobreum projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e demaneira expressa.8. (CESPE/UnB – TRT 1ªR – Técnico Judiciário – Área Adm - 2008).___ Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas deemenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.___ A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada noSenado Federal.9. (CESPE/UnB – TRT 1ªR – Analista Judiciário – Área Judiciária - 2008).___ Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da Repúblicainicia-se no Senado Federal.10. (Cespe/UnB – TRT 5ª. R – Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008).___ É constitucional lei de iniciativa de deputado estadual criadora de gratificação na secretaria de saúde doestado.11. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011).___ Se o chefe do Poder Executivo estadual encaminhar projeto de lei dispondo sobre o procedimentoadministrativo para a contratação de servidores temporários no âmbito da respectiva unidade federada, oconteúdo do projeto não poderá ser alterado por emenda parlamentar, por se tratar de tema inserido noâmbito dos projetos de lei de iniciativa privativa do governador do estado. 4 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • 12. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011)___ A CF atribui legitimação exclusiva ao presidente da República para solicitar ao Congresso Nacionalurgência na apreciação de projeto de lei de sua iniciativa.13. (CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO – Juiz) No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.___ Apesar de não admitir o veto presidencial tácito, a CF admite o denominado veto sem motivação, resguardando aopresidente da República a prerrogativa de simplesmente vetar, sem explicar os motivos de seu ato.___ O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do PoderExecutivo. Subseção II Da Emenda à ConstituiçãoArt. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II – do Presidente da República;III – de mais da metade das Assembleias legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada umadelas, pela maioria relativa de seus membros.§ 1º – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou deestado de sítio.§ 2º – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.§ 3º – A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,com o respectivo número de ordem.§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I – a forma federativa de Estado;II – o voto direto, secreto, universal e periódico;III – a separação dos Poderes;IV – os direitos e garantias individuais.§ 5º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto denova proposta na mesma sessão legislativa.14. (CESPE/UnB – AL/CE – Analista Legislativo – 2011).__A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.15. (UnB/CESPE – STM – Técnico Judiciário – Área: Administrativa - 2011).___ Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do CongressoNacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivosmembros. Na fase constitutiva do seu processo legislativo, conta-se com a participação do presidente daRepública, e a promulgação deve realizar-se, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmarados Deputados. 5 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • 16. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011).___ O processo legislativo da emenda constitucional admite emendas tanto no âmbito da Câmara dosDeputados quanto no do Senado Federal, independentemente da necessidade de quórum para a respectivaapresentação.17. (Cespe/UnB – TRT 5ª. R – Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008).___ As assembleias legislativas estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, desde que aproposta seja feita por mais da metade do total das assembleias legislativas e por maioria relativa dosmembros de cada uma delas.18. (UnB/CESPE - Analista Judiciário – Área: Judiciária – 2008) Um deputado federal pretende cumprircom um compromisso de campanha de fazer aprovar uma emenda à CF visando alterar o SistemaTributário Nacional, o qual considera muito complexo e oneroso para a sociedade.Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.___ Essa proposição legislativa deve ser apresentada na Câmara dos Deputados subscrita por, pelomenos, um terço dos deputados federais.___ A proposição em tela seria formalmente inconstitucional, pois a iniciativa de projeto em matériatributária é de competência privativa do presidente da República.19. (CESPE/UnB – TJ/CE – Analista Jud. – área judiciária – 2008) Em relação à reforma e à revisãoconstitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial doSupremo Tribunal Federal.___ O presidente da República tem poder de vetar emenda constitucional contrária ao interesse público.___ A CF não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.___ A reforma constitucional não é instrumento hábil à instituição da pena de trabalhos forçados.20. (Cespe/UnB – TRE/MT – Analista Judiciária – área administrativa/2010).___ A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidadesda Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.___ Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana degoverno. 6 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • 21. (Cespe/UnB – MP/RN 2009 – Promotor de Justiça).__ A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades daFederação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.___ A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacionalem dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivosmembros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente daRepública, para que este, aquiescendo, o sancione.22. (CESPE/UnB – Analista em C&TJr - Direito/Legislação Pública em Saúde – INCA 2010).__ Nas Casas do Congresso Nacional, as emendas constitucionais são aprovadas com quórum de trêsquintos dos componentes de cada uma, em dois turnos de discussão e votação.23. (CESPE/UnB – TRT 1ªR – Técnico Judiciário – Área Adm - 2008).___ As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob penade concordância tácita. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 32, de 2001) § 1º – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32,de 2001) I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela EmendaConstitucional nº 32, de 2001) b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares,ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001). III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto doPresidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 2º – Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts.153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em leiaté o último dia daquele ano em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 3º – As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, senão forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igualperíodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delasdecorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 7 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • § 4º – O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-sedurante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 5º – A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidasprovisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 32, de 2001) § 6º – Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação,entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficandosobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estivertramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 7º – Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo desessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do CongressoNacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 8º – As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 32, de 2001) § 9º – Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elasemitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas doCongresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 10 – É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitadaou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 11 – Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perdade eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durantesua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 12 – Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº32, de 2001)24. (CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO – Juiz) No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.___ A partir da promulgação da CF, as medidas provisórias passaram a ser apreciadas pelo Congresso Nacional noprazo de sessenta dias, prorrogável pelo mesmo período, não se admitindo, portanto, possibilidade de vigência demedida provisória por mais de cento e vinte dias.25. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011) No que se refere ao processo legislativo, assinale a opçãocorreta.___ A rejeição tácita da medida provisória impõe a imediata aplicação de seus termos às relações firmadasdurante o período de sua vigência.26. (Cespe/UnB – TRT 5ª. R – Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008).___ Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desdeque haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.___ Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criartributo que só será cobrado em 2009. 8 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • 27. (Cespe/UnB – TRT 17ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária).___ É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça dotrabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.28. (CESPE/UnB – TRT 1ªR – Analista Judiciário – Área Judiciária - 2008).___ As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária doCongresso Nacional proposta pelo presidente da República.___ As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.29. (Cespe/UnB – TRE/MT – Analista Judiciária – área administrativa/2010).___ É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.30. (Cespe/UnB – TRE/MT – Analista Judiciária – área judiciária/2010) A reedição, na mesma sessãolegislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso deprazo será permitida apenas uma vez, por igual período.31. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).___ As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazode trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicasdela decorrentes.___ A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenhaperdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.32. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).___ A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenhaperdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período. Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar adelegação ao Congresso Nacional. § 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os decompetência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à leicomplementar, nem a legislação sobre: I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; 9 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. § 2º – A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, queespecificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º – Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votaçãoúnica, vedada qualquer emenda.33. (CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO – Juiz).___ Uma vez obtida resolução delegatória, o presidente da República fica obrigado a editar a lei objeto do pedido dedelegação ao Congresso Nacional.34. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011).___ Nas leis delegadas, a resolução do Congresso Nacional que efetivar a delegação poderá determinar aapreciação do projeto pelo Congresso Nacional, hipótese em que será admitida a apresentação de emendaparlamentar.35. (Cespe/UnB – TRE/MT – Analista Judiciária – área administrativa/2010).__ No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei peloCongresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.36. (Cespe/UnB – MP/RN 2009 – Promotor de Justiça) No que diz respeito ao processo legislativo,assinale a opção correta.__ A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou doSenado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.CONGRESSO NACIONAL – FISCALIZAÇÃO Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIAArt. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades daadministração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções erenúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema decontrole interno de cada Poder.Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, emnome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de1998)Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contasda União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio quedeverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; 10 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos daadministração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Públicofederal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízoao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, naadministração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadasas nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do atoconcessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica oude inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas noinciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe,de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo,ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou porqualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, assanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aoerário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimentoda lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dosDeputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, quesolicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidasprevistas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de títuloexecutivo. § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suasatividades.Súmula 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a Constitucionalidade dasleis e dos atos do Poder Público”.37. (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa).___Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacionalda União e das entidades da administração direta e indireta.38. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária)___ De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, alegalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas asnomeações para cargos de provimento em comissão. 11 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • 39. (Cespe/UnB – STF – Técnico Adm. – 2008)._ ___ A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgãoadministrativo não se confunde com a atuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do controleexterno a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a cadaPoder. ___ As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU,sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis. ___ O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário dedados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas porirregularidade de contas.___ Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência paradeterminar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.40. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).___ Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.___ A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controleexterno.___ A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha,de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.41. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).___ As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de atojurisdicional.__ Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado porsuperfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.42. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011.___ O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenirlesão ao erário.___ O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.43. (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados). ___ O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a este Poder sesubordinando, ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. 12 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal,quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuiçõesprevistas no art. 96. § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam osseguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija osconhecimentos mencionados no inciso anterior. § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamentedentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,segundo os critérios de antiguidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas,impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes,quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº20, de 1998) § 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e,quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.44. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).___ Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dosministros daquele tribunal.45. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011.___ Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titulare, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministrosdo STJ.___ A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controleinterno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governoe dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursospúblicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres daUnião; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ouilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 13 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  • § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.46. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).___ No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito daadministração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.47. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011.___ De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidadeou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição efiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhosde Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, queserão integrados por sete Conselheiros.48. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).___ Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que,no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.GABARITO01 – C 02 – E 03 – E 04 – C 05 – E 06 – EC 07 – C 08 – EE 09 – E 10 –E 11 – E 12 – C 13 – EE 14 – C 15 – E16 – E 17 – C 18 – CE 19 – ECC 20 – EE 21 – EE 22 – C 23 – E 24 – E 25 – E 26 – CC 27 – E 28 – EE 29 – E30 – E 31 – E 32 – E 33 – E 34 – E 35 – C 36 – E 37 – C 38 – E 39 – CCEE 40 – EEE 41 – EC 42 – CE 43 – E44 – E 45 – EE 46 – E 47 – E 48 – E 14 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?