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Abril 2012 Abril 2012 Document Transcript

  • Iniciativa doa estudantes UM INFORMATIVO INOVADOR da Paraíba. Maior –Junho (modificada). Ano 1. N 2. de Direito da Universidade Federal PARA NOVOS TEMPOSO CENTRO ARRUINADO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Por: Igor Isídio e Yulgan Tenno “(...) Em meio à preparação das comemorações dos 60 anos da Faculdade de Direito, deve subsistir a vergonha de brin- dar à nossa Casa de Ensino enquanto ela, literalmente, desa- ba sobre nossas cabeças”. P.8 , P.9. Infiltrações no teto da Faculdade de Direito JP (UFPB). Direito vs Direito P.11 Veja as opiniões opostas de dois grandes juristas a JOSÉ TARGINO respeito da decisão do STF em aplicar a lei do MARANHÃO “Ficha Limpa” nas elei- ções de 2010. Por: LEO- ―Eu cumpri meu dever, fiz o que era NARDO WRIGHT. possível e importante‖ O ex-Governador da Paraíba dá sua primeira Internacional entrevista após as eleições de 2010. Em meio a P.4. um espetáculo de confissões, Maranhão comenta o Golpe Militar de 64, sua posições políticas e A morte de Osama Bin Laden marca o início de ideológicas e fala da gratidão de fazer parte da uma nova era para a hu- construção histórico-política do Estado da Paraí- manidade. Estamos a ba. P8 , P.9. salvos do terrorismo in- ternacional? A análise dos fatos: TERRORIS- MO. Por JAN MARCELL. PEDRO LENZA A pedido da TRIBUNA, um dos maioresSaber Direito P.6 Criminal autores em Direito Constitucional do Bra- sil, Pedro Lenza, comenta o caso Manoel10%, ilegal ou imoral?Saiba qual o grau de lega- Mattos à luz da constitucionalidade dalidade na cobrança dos EC.45 e sua repercussão para o meio jurí-10% nos restaurantes e dico. Além de atentar para o novo espaçobares da capital e para de aplicação dos direitos sociais frente aonde vai o excedente. POR jurisprudência do STF. P1O.MATHEUS CHAVES. UM INFORMATIVO INOVADOR PARA NOVOS TEMPOS
  • 2 IGOR ISÍDIO AMANDA GURGEL E OS INTERNAUTAS LEGIFERANTES “Como sempre colocam que os números são irrefutáveis, eu sociais, que deve ser o ambiente onde a sociedade civil e a esfera gostaria de apresentar um número composto por três algarismos ape- pública florescem.” Em termos de mobilização política, a grande rede nas, (...) que é o número do meu salário: um nove, um três e um zero. tem hoje um poder de contaminação tão proeminente que já existem Novecentos e trinta: meu salário-base. (...) Certamente esse salário não empresas especializadas em canalizar esse potencial. É o caso da Avaaz, é suficiente para pagar nem a indumentária que os senhores e as se- uma organização de mobilização online, atuante em 193 países, que nhoras utilizam para poder frequentar esta Casa.” ganhou espaço no Brasil após coordenar a bem-sucedida campanha pela Foram estas as primeiras palavras do depoimento da professo- aprovação da Lei da Ficha Limpa. Utilizando-se da velocidade de ra Amanda Gurgel, proferido em audiência pública da Assembléia Le- comunicação típica da web para catalizar suas ações, a organização gislativa do Rio Grande do Norte, sobre o cenário real da educação naquele estado. Diante do silenci- ―(...) um simples clique, reverberado no gigantesco universo oso constrangimento dos parlamentares, ela inter- da internet, passou a ser um ato político tão importante rogou: “Estão me colocando dentro de uma sala de quanto transformador‖ aula com um giz e um quadro para salvar o Brasil, é isso?” O vídeo do discurso, postado no Youtube há apenas três sema- trabalha basicamente com a coleta de assinaturas e envio de petições nas, já foi assistido por quase dois milhões de internautas. Não só por aos congressistas. Em seu site, acessado mundialmente por mais de ser mais um dos muitos “virais” que alçam desconhecidos à fama com a nove milhões de pessoas, conclama a adesão dos internautas brasileiros instantaneidade de um clique, o depoimento da professora potiguar a campanhas como “Proteja o Brasil do Bolsonaro” ou “Pare Belo chama a atenção por evidenciar um fenômeno recente, potencializado Monte - Não à Mega Usina na Amazônia”. pelo avanço das ferramentas de comunicação: o ativismo político onli- As novas tecnologias na comunicação vêm contribuindo, ne. sobretudo, no fortalecimento da sociedade civil organizada perante o Tuitado e retuitado milhares de vezes - na mesma velocidade Legislativo. A vontade popular manifesta-se agora de forma mais orga- com que estes novos verbos foram absorvidos - o vídeo deflagrou a nizada, pois interesses semelhantes rapidamente se aglutinam e se mo- campanha que atualmente reúne assinaturas para uma petição pública bilizam a partir do ambiente virtual, exercendo sobre as ações dos parla- em favor do aumento de recursos destinados à educação. A mobilização mentares uma pressão, por uníssona, mais homogênea. Pode parecer em muito nos lembra a que levou à aprovação da “Lei da Ficha Limpa”, assustador àqueles que ainda não internalizaram os sentimentos de de- iniciada com um projeto de lei de iniciativa popular, fortalecido pela mocracia, mas, no frenético ritmo da atualidade, o postar de um simples reunião de mais de dois milhões de assinaturas. Tamanha força acelerou vídeo no Youtube ou de um texto em um blog passou a ter tanta relevân- sobremaneira a tramitação do projeto, em ambas as Casas do Congresso cia política quanto qualquer pronunciamento nas sessões solenes do Nacional, que em menos de um ano passou a vigorar como Lei Comple- Congresso Nacional. Um anônimo (mesmo uma professora primária) mentar nº 135/2010. E a grande maioria dos signatários tomou conheci- pode, instantaneamente, tornar-se político; os internautas, organizados, mento, aderiu e deu suporte à campanha através da internet. podem ser verdadeiros legisladores; um simples clique, reverberado no Ainda são escassos e incipientes os estudos da Ciência Políti- gigantesco universo da internet, passou a ser um ato político tão impor- ca brasileira sobre esse tipo de ativismo político, conhecido internacio- tante quanto transformador. nalmente como cyberativismo (ou E-activism), mas o fenômeno já é estudado há quase uma década por pesquisadores europeus e norte- IGOR ISÍDIO. Acadêmico da Faculdade de Direito americanos. Desde 2002, por exemplo, o havardiano Pippa Norris já em João Pessoa (UFPB). dizia que, “em suma, as tecnologias digitais facilitam a maior das redes CONSELHO CONSULTIVO Dr. Delosmar Mendonça Dr. Marcílio Franca Dr. Solon Benevides Leia TRIBUNA, promova JUSTIÇA @tribunajustica CONSELHO EDITORIAL HENRIQUE LENON IGOR ISÍDIO MIGUEL CÂMARA PEDRO ATAÍDE YULGAN TENNO
  • CARTA 3 AO LEITOR A TRIBUNA E A JUSTIÇA ENTRE TRADIÇÃO E INOVAÇÃO Este informativo, como espaço de difusão de ideais e direitos, cada indivíduo é também um ponto de emergência de opini-de instrução acadêmica, acende o farol da justeza em uma cultura ões próprias e soberanas. Eis por que os autores dos textos que publi-mundial de novidade. Os povos se inserem, há algum tempo, em uma camos têm liberdade ideológica e desembaraço criativo.cadeia de progresso ordenado, que tem a inovação como regra. Entre tradição e inovação, este informativo firma-se Essa pulverização do novo só é possível por meio da sob o signo duplo da competência e da independência. Nestas páginas,difusão do indivíduo, que hoje com- falampõe, nas palavras de Rodriguez Ibarra, nomesuma “sociedade invisível” – além dainstitucionalizada – e, para nós, quebra ―Nosso trabalho busca a mudança, históricos da Paraí-as barreiras da invisibilidade social.Usando o Twitter, o Facebook e o mas não renegamos princípios...‖ ba, como RonaldoGoogle, Um com Outro provam que a Cunhaliderança não está apenas configurada no corpo social subordinado, Lima e José Maranhão, alternam-se juristas consagrados, como Dr.pelo contrato político, a representantes constituídos. Líderes emergem Genival Veloso e nossos conselheiros, e publicam-se escritos de estu-da população-em-si; pactos e acordos institucionais renovam-se; criam dantes universitários. Promovemos ainda debates com figuras inova--se novas linguagens e tecnologias do poder. doras do cenário nacional, como Maria Berenice Dias e Marianna Se, nas sociedades feu- Chaves,dais, a individualização estava apenasnas regiões altaneiras da autoridade – ―Nosso norte é a grandeza, mas sem a membros do Insti-sendo sua medida –, atualmente, a indi- tuto Bra-vidualidade volta a acompanhar o po-der, desta maneira: cada indivíduo po- arrogância de outrora.‖ sileiro de Direito dede, a partir de si, inovar e transformar. Esse foi o exemplo das recen- Família.tes revoluções árabes, que obedeceram à potência virtual do Eu e de Nesse sentido, é alvissareiro sermos procurados porseus Followers. acadêmicos e por profissionais do direito, por leigos e por mestres, os Por outro lado, também a política ocidental se recons- quais querem colaborar, ou trabalhar conosco. Nosso trabalho busca atrói. O nacionalista Humala vence no Peru, reforçando uma aliança mudança, mas não renegamos princípios, tampouco nos subordinamoscontinental, e o PSD português – tendo um homônimo brasileiro em integralmente a eles. Nosso norte é a grandeza, sem a arrogância dogestação acelerada – toma dos socialistas o Governo luso. A nova século XX.direita francesa, com Marie Le Pen, advoga o fim da globalização,enquanto a esquerda acadêmica propõe a construção de uma contra-hegemonia dentro do sistema globalizado. HENRIQUE LENON FARIAS GUEDES Nesses novos tempos, reforçar bens tradicionais, como Presidente do Conselho Editorialo “justo”, parece contraditório, mas não embarcamos na estática esté-tica do valor imutável, e sim na dinâmica que busca um conceito. Atradição nos envolve e dela absorvemos o que é necessário, porquantoa estrutura de nossa perspectiva é cognitiva. Afinal, a proposta da Tribuna da Justiça não é a verti-calidade travestida de vanguardismo libertador, mas a horizontalidadedos que se submetem coordenadamente a pressupostos de investiga-ção da verdade. Se o sujeito social é um ponto de convergência deCOMISSÃOJORNALÍSTICA DIRETOR-GERAL DIRETORIA DE REDAÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA YULGAN TENNO IGOR ISÍDIO PEDRO ATAÍDE E RAFAEL MENEZES yulganfarias@hotmail.com Vice: MATHEUS CHAVES pedrinhoataide@hotmail.com Leia TRIBUNA, promova JUSTIÇA igor.isidio@gmail.com foirafa@gmail.com Tribuna da Justiça é uma publicação dos estudantes de Direito da UFPB.DIRETORIA DE REPORTAGEM DIRETORIA COMERCIAL DIRETORIA DO TESOURO tribunajustica@gmail.com NAYANNA SABIÁ VINICIUS PAIVA ILDECI TAVARES @TribunaJustica nayannasabia@hotmail.com vinicius@ejaconsultoria.com.br ildeci_filha@hotmail.com Fundadores: Henrique Lenon e Yulgan Redator: Guilherme Anacleto; Tenno Colunistas: Caroline Falcão, Danilo Moura, Heitor Toscanos, Jan Marcel, Matheus Chaves, Rafael Menezes; Projeto Gráfico: Repórteres: Ítalo Di Lucena; Uane Junilhia; Sérgio Sombra Consultores Comerciais: Thiago Lima, Ygor Fernandes, Yure Tenno; Tiragem Mensal: Mil exemplares Colaboraram nesta edição: Larissa Maranhão, Leonardo Wright, Nathan Wanderley, Ingride Ferreira, Luana Vas- conelos, Fotografia: Yulgan Tenno
  • 4 INTERNACIONAL Por: Jan Marcell ANÁLISE DOS FATOS: MORTE DE OSAMA BIN LADEN E O TERRORISMO INTERNACIONAL NO PÓS-11 DE SETEMBRO Os atentados terroristas de 11 de setembro, a reeleição. Advogados do Brasil, Cezar Britto, releva que há anos Estados Unidos, trouxeram um sentimento de predominância da concepção da “Teoria Bush”, cujavulnerabilidade em nível internacional. A tolerância Um inimigo a menos: análise e críticas à ofensiva idéia é que: “para combater crime, tudo é possível,dos países diminuiu, consideravelmente, em especial, norte-americana inclusive violações a normas internacionais”. Elea norte-americana, o que levou o presidente George ainda conclui que: "a não submissão à legislação dosW. Bush a declarar guerra a todos os grupos terroris- Na madrugada do dia 2 de maio de 2011, tribunais internacionais e o ato patriótico formam umtas. A primeira atitude do governo norte-americano Obama anunciou a morte do principal idealizador do sistema de auto-proteção dos EUA".foi planejar a derrubada do regime Talibã, no Afega- terrorismo internacional, responsável pelo atentado A decisão de não divulgação de imagens danistão, e capturar Osama Bin Laden. de 11 de setembro de 2001 e líder da rede terroristamorte do terrorista, como exemplo do auto-sistema Em consequência do conhecimento adqui- Al-Qaeda. Através de uma articulada ofensiva da norte-americano, gerou ceticismo de grande parte dorido em outras experiências no oriente médio, a força armada norte-americana, tropa Seal, melhor mundo, principalmente do Oriente Médio. Com apolítica norte-americana objetivou melhorar sua tropa de operações dos EUA, os militares invadiram justificativa de não incitar grupos terroristas, o go-imagem no exterior e ter uma relação pública de o complexo que abrigava Bin Laden, na cidade de verno dos EUA aumentou a insatisfação quanto àcombate aos terroristas. Conforme aponta Fraser Abbotabad, Paquistão. Em confronto direto, ao che- arbitrariedade das suas decisões, como de declarouCameron, em sua obra sobre a Política Externa Ame- garem ao quarto do terrorista, os norte-americanos Ismail Haniyeh, líder do movimento palestino Ha-ricana no Pós-Guerra Fria, em 2003, os estaduniden- atiraram contra Bin Laden e sua esposa. mas: "Se esta notícia é verdade, pensamos que seses, apoiados no patriotismo e na opinião pública, Segundo informações norte-americanas, o trata da continuidade da política de opressão ameri-fizeram com que o olhar do mundo para o país se terrorista morreu com um tiro na cabeça e outro no cana baseada no derramamento de sangue dos árabestornasse uma forma de cooperação contra possíveis peito. E, ao se colocar a frente do marido, a esposae dos muçulmanos". Já o padre Frederico Lombardi,ameaças terroristas. do terrorista foi ferida com um tiro na perna. Após porta-voz do vaticano, criticou a polêmica comemo- Nesse contexto, é importante lembrar que exames de DNA, o corpo do terrorista foi sepultado eração dos norte-americanos à morte do terrorista.o terrorismo não é um fenômeno novo. Enquanto atirado ao mar, seguindo tradições islâmicas. No Para ele, não deviam se alegrar, pois há aexpressão política, por exemplo, o termo “terror” entanto, como aponta Noam Chomsky, em artigo "responsabilidade de cada pessoa perante Deus esurgiu com a Revolução Francesa, em seu período de para a revista “Guernica”: “em sociedades que pro- homens". Espera ainda que: "não seja uma ocasiãomaior violência. No entanto, nos últimos tempos, fessam certo respeito pela lei, os suspeitos são deti- para mais ódio, mas para paz."pelos impactos provocados, esse termo vem ganhan- dos e passam por processo justo”. A morte do terro- A segurança internacional vive um momen-do maior destaque. Embora haja a percepção de que, rista, realizada de forma planejada pelos norte- to problemático, pois se questiona como será a reper-cada vez mais, o tema é estudado e debatido, ainda americanos, fere diversas normas de Direito Interna-cussão da morte do principal articulador do Terroris-não há um consenso acerca de sua definição oficial. cional. Por ter sido uma ofensiva em solo paquista- mo Internacional. Em pronunciamento oficial após aSegundo Raymond Aron, no livro “Paz e Guerra nês sem a autorização desse país, viola principalmen- morte de Bin Laden, Obama fala ao povo norte-entre as Nações”, em 1962: “Uma ação violenta é te o princípio da soberania dos Estados. americano como se a morte do terrorista fosse umchamada de terrorismo quando os seus efeitos psico- Como membro da ONU, outra infração ato derradeiro do terrorismo internacional. Contudo,lógicos são desproporcionais ao seu resultado pura- norte-americana foi o não respeito às normas de o ato do governo americano pode incitar outras célu-mente físico”. Ou seja, os efeitos psicológicos dos Direitos Humanos, cujo princípio básico é o direito à las da Al-qaeda a promover atentados contra seuatentados de 11 de setembro, entendidos como contra vida, como bem destaca Paulo Luiz de Toledo Piza, próprio território e aliados. A imprevisibilidade dotodo o povo norte-americano ou até a civilização professor da GVLaw. Para ele, o direito ao julga- terrorismo, portanto, põe em xeque o futuro da segu-ocidental, foram bem maiores que os efeitos físicos mento também é violado pelos norte-americanos. rança internacional.(Ataque às duas torres gêmeas do World Trade Cen- Contudo, o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon,ter, ao Pentágono e a morte de aproximadamente declarou que: "A morte de Osama Bin Laden, anun-3000 pessoas). ciada pelo presidente Obama, na última noite, é um JAN MARCELL . Mestrando em Relações Interna- Com a eleição de Barack Obama, em momento divisor de águas em nossa luta global cionais (UEPB ) e acadêmico da Faculdade de2009, oposição ao governo de Bush, há uma pressão comum contra o terrorismo". Na mesma linha, serviu Direito em João Pessoa (UFPB).por uma nova estratégia política contra o terrorismo. de alívio e reafirmação para diversos representantesContudo, Obama manteve alguns nomes da gestão internacionais.do governo anterior, como o secretário de Defesa, Ao mesmo tempo, a ofensiva norte-Robert Gates. Conseqüentemente, Gates foi respon- americana contra o terrorista traz uma problemáticasável por uma estratégia de continuidade e ruptura maior do que os princípios da lei, pois envolve patri-com a gestão de Bush, objetivando o controle do otismo, a moral e a ética não só do povo estaduni-Afeganistão e da região fronteiriça com o Paquistão. dense, mas também da civilização ocidental. Ou seja,Em 2011, em um momento de contestação ao gover- a morte de Bin Laden nos mostra ainda a fragilidadeno Obama, essa estratégia consolidou a morte do de normas de Direito Internacional. Em matéria doterrorista Osama Bin Laden, no Paquistão, e repercu- site Consultor Jurídico, o presidente da Comissãotiu no fortalecimento da campanha de Barack Obama Nacional de Relações Internacionais da Ordem dos
  • RAMON CAVALCANTI 5 O DIREITO À LITERATURA O utilitarismo é o princípio hegemônico na contemporaneidade. pessoas, mormente por causa da estrutura que a caracteriza, daquilo que Anto-Com o estabelecimento do primado da técnica, depois da Revolução Industrial, nio Candido denomina “força da palavra organizada”. A obra literária, comoo valor dos objetos, das ideias e das pessoas passou a ser determinado, em objeto construído, transfigura a realidade e permite aos indivíduos que travamgrande medida, pela utilidade e pela aplicabilidade imediata. Nesse contexto, a contato com ela experimentar algo que poderia ser chamado de experiênciaLiteratura, como a Filosofia e as demais artes, foi, sistematicamente, desafiada concentradora de vida. Não menos importante, na efetivação da funçãoa justificar sua existência e sua continuidade, com fundamento em algum uso humanizadora da Literatura, é a contribuição dela à capacidade de osobjetivo, verificável pelos métodos tecnocientíficos. O literário, em sentido seres humanos representarem e comunicarem suas subjetividades, bemamplo, nunca deixou de ser buscado pelas pessoas, como uma necessidade, como a realidade, conforme eles a assimilam. A Literatura humaniza, por-apesar das contestações utilitaristas. A obra literária é um constructo que, por que, ao mesmo tempo, potencializa a vida e porque torna mais acessível ameio, principalmente, de sua estrutura e de seu significado, exerce poderosa complexidade do real.função humanizadora nos indivíduos. Em virtude do efeito humanizador exercido pela Literatura, Antonio Malgrado a Literatura consista, ao mesmo tempo, em uma forma de Candido considera que o acesso a ela deveria ser um direito humano. Na medi-expressão e em um meio de conhecimento, o aspecto que define o literário é da em que a busca do literário, da fabulação, é uma necessidade perceptível emsua condição de constructo, com uma estrutura e com um significado integra- todos os seres humanos, a fruição da Literatura deve ser garantida. Essa buscados. A obra literária pode comportar qualquer conteúdo, desde que esse esteja comum a todos é explicável, pelo fato de que a ampliação da capacidade deordenado e articulado de maneira particular, caracterizada pela exploração representação da realidade e de apreensão da complexidade da existência con-intensa dos meios expressivos de uma língua. Diferentemente do que muitos fere às pessoas meios essenciais à consecução da felicidade. Essa propostapensam, o objeto da obra literária não é, necessariamente, a ficção, como é coaduna-se com a tendência de reconhecimento de que o que deve ser concebi-possível verificar em obras memorialistas, como Minha formação e Baú de do como necessidade humana primordial ultrapassa os aspectos meramenteossos, ou em ensaios, como Os sertões e Casa-grande & senzala, todos, de materiais que possibilitam a sobrevivência do organismo biológico do ser hu-modo inequívoco, detentores de um nível elevado de literariedade, em decor- mano.rência da maneira como são estruturados. As possibilidades que o contato com a Literatura oferece aos indiví- Concebido de forma ampla, o literário pode manifestar-se não ape- duos, as quais apresentam riscos e perigos, como a vida de que ela é imagem,nas por meio dos gêneros tradicionais, como conto, romance, poesia, mas tam- são inúmeras. Sem distinção de classe social ou de idade, a experiência dobém por filmes, por telenovelas, por músicas ou por outros modos. De acordo literário, em suas amplas possibilidades de manifestação, é uma necessidadecom a opinião expressa por Antonio Candido, no ensaio “Direitos humanos e dos seres humanos, o que decorre do efeito humanizador que a obra literária,literatura”, embora não se deixem de reconhecer as especificidades de cada como objeto construído, provoca neles, por meio de sua forma de estruturação.linguagem, há literariedade nessas manifestações, inclusive, porque usam, em O referido efeito, por constituir um meio essencial à realização plena do sersua elaboração, a palavra organizada. O teatro, de forma geral, filmes como humano, deve ser considerado um direito fundamental, garantido a todos indis-Laranja mecânica, em que há intensa estilização da linguagem verbal, assim tintamente.como músicas de compositores como Caetano Veloso, Chico Buarque e Arnal-do Antunes, corroboram a ideia de que o literário permeia, além da Literatura Ramon Limeira Cavalcanti de Arruda. Bacharel em Filosofia pelaem sentido estrito, outras formas de expressão humana. UFPB. Oficial de Chancelaria. A Literatura, em todas as suas maneiras de existência, humaniza as IMAGEM DO MÊS @TRIBUNAJUSTICAACESSO: 09 DE JUNHO DE 2011 Matar só não é desumano quando a vida sacri- ficada menos desumana for. Ele merecia ter sido julgados pelos seus cri- mes e não ser motivo de festa por sua morte... A morte de Osama Bin Laden é um exemplo típico de se fazer um mal necessário a fim de assegurar um bem maior. “Olho por olho, World Trade Center por Bin Laden. É ou não é uma guerra de símbolos?” A alegria regada de sangue, deixa de lado os D.Humanos, fato lamentável. além da arbitrariedade do ato, é revoltante a felicidade burra do povo mostrada na imagem.
  • 6 SABER DIREITO Por: Matheus Chaves João pessoa, 11 de abril de 2011 A NÃO OBRIGATORIEDADE DA GORJETA E OS GARÇONS Idas a bares e restaurantes são momentos, em geral, marcados Quanto à cobrança obrigatória aos consumidores, entende-sepela descontração e tranquilidade. Entretanto, algumas práticas nestes que há ofensa clara ao princípio da legalidade, inscrito no inciso II, dolocais despertam dúvidas e questionamentos, a exemplo da cobrança artigo 5º da Constituição Federal, que manifesta que "ninguém seráde gorjeta, taxa de serviço, ou o popular "10%", bem como a sua obri- obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude degatoriedade. lei". Tal cobrança também é considerada abusiva, implicando em in- As gorjetas encontram previsão legal no caput do artigo 457 compatibilidade como Código de Defesa do Consumidor que vedada Consolidação das Leis do Trabalho, que destaca que práticas e cláusulas abusivas nas relações de consumo."compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efei- No que diz respeito ao salário dos trabalhadores que recebemtos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, pagamento variável, sejam por comissões, porcentagens, prêmios oucomo contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". O parágra- gorjetas, a Constituição Federal de 1988 trouxe como inovação para afo terceiro do referido artigo também destaca que é considerada ordem jurídica nacional: o inciso VII do artigo 7º que estabelece a"gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebemempregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao remuneração variável". Ou seja, os empregados, ainda que não tenhamcliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à salário fixo, possuem uma garantia mínima salarial.distribuição aos empregados". Corroborando a não obrigatoriedade do pagamento das gorje- Analisando os citados dispositivos legais, a doutrina do direito tas pelos consumidores, inúmeras decisões judiciais ratificam estesdo trabalho entende que por opção de política legislativa a gorjeta é entendimentos. Nestas circunstâncias, reforçamos a não obrigatorieda-considerada como parte do salário, mais precisamente da remuneração. de do pagamento de gorjeta aos garçons pelos consumidores. Entretan-Entende-se também que esse artigo é importante na proteção do direito to, sendo possível, exercitemos nossa cortesia e façamos sim o paga-dos trabalhadores, entretanto, não vincula, nem obriga o consumidor a mento das taxas de serviço, pois é delas que se valem os funcionáriospagar gorjeta, mas se este o fizer, diretamente a quem o atender ou de bares e restaurantes para complementar seu (geralmente ínfimo)indiretamente por meio de cobrança do estabelecimento, esta gratifica- salário.ção deve pertencer aos empregados e não aos empregadores. MATHEUS CHAVES. Acadêmico da Faculdade de Direito em João Pessoa (UFPB). REGIONAL Por: Heitor Henriques CHICO CÉSAR, A PROTEÇÃO DA CULTURA E OS DISCURSOS PLASTIFICADOS Tenho acompanhado toda essa discussão sobre o corte de investi- Antes que se monte um cavalo-de-batalha em torno desse corte, mento por parte da secretaria de cultura da Paraíba, capitaneada por atitude corrente de uma oposição tradicionalmente panfletária e plas- Chico César, ao São João de Campina Grande e os tais “forrós de tificada tal qual o forró em questão, é bom lembrar-se da difícil situa- plástico”. Mais do que observado, tenho me espantado com alguns ção financeira em que se encontra nosso orçamento. Não é só a preo- posicionamentos de parte da imprensa paraibana, principalmente no cupação com a preservação cultural que está em jogo, mas sim a vida meio eletrônico. Decerto que poucos são os segmentos comunicativos financeira de um Estado que não anda lá bem das pernas. que gozam de imparcialidade, contudo há de se resguardar um míni- Foi anunciado que o FENART, evento realizado anualmente no mo de bom senso para avaliar a questão. Espaço Cultural (que em 2010 homenageou Sivuca) foi cancelado Muita gente falou que o secretário/músico catoleense queria impor, para esse ano. Motivo: o governo passado não quitou a dívida com os tal qual um ditador, o gosto dos paraibanos, reforçando a ideia de que artistas que fizeram os shows do evento. Se nem mesmo um soldado essa intransigência acarretaria em uma diminuição do potencial lucra- de reserva cultural mais tradicional como é o FENART não vai ser tivo do evento. realizado devido a questões financeiras, quem dirá patrocinar as ban- É importante lembrar que o governo não pronunciou que vai deixar das de forró plastificado/estilizado que, além de publicar o total desa- Campina Grande e seu maior evento cultural, que gera gordas rendas pego às raízes, nos brinda com belíssimos versos como: através do turismo, à míngua. Somente foi dito que o parco dinheiro “Cachaça, cachaça, cachaça eu te amo de nosso pobre Estado não será utilizado para contratar bandas de Cachaça, cachaça, cachaça eu te adoro “forró” que se distanciam bastante do grave do zabumba e do agudo Cachaça, cachaça você é meu vício do triângulo e cobram valores exorbitantes por cada apresentação. Preciso te dizer que sem você eu não vivo.” A produção musical brasileira, em tempos negros de censura e Aceitar novas tendências não significa virar refém de um único opressão, resistiu poeticamente, propagando os mais belos ideais de estilo musical. Todos os ritmos que agradem podem ser aceitos. Mas liberdade. O tempo passou, a Constituição veio e a liberdade tão so- o Estado tem direito sim de forjar o aperfeiçoamento cultural do pró- nhada está aí. Mas e agora? O Estado deve ser absenteísta a ponto de prio povo, como forma de educá-lo. Como bem falou Ariano Suassu- não se importar com a identidade cultural do seu povo? Sinceramente, na, quando perguntado sobre a polêmica: “hoje em dia, o papel do não é possível entender a opinião de quem carrega a bandeira dessa Estado equivale ao papel da Igreja, no sentido de criar condições para liberdade musical desenfreada e desse “new forró”, que faz apologias os verdadeiros artistas.‖ descaradas à coisificação da mulher e ao alcoolismo. São apenas pas- Caso contrário, em breve esqueceremos nomes como Domingui- tiches dessas bandas estrangeiras, que estão bem distantes do nosso nhos, Santana, Flávio José, Geraldo Azevedo, Os Três do Forró, forró verdadeiro. Nordestinos do Ritmo, Aldemário Coelho, Alcymar Monteiro, A tese do respeito aos mais diversos estilos é válida e essencial Aleijadinho de Pombal, Pinto do Monteiro, entre outros. para a consolidação do ideal democrático da sociedade. Todavia, o Estado não pode fechar os olhos para a sua cultura e tem todo direito HEITOR HENRIQUES . Acadêmico da Faculdade de direcionar seus investimentos no sentido da valorização do seu povo, das suas raízes e tradições. de Direito em Guarabira (UEPB).
  • YURE 7 ORDEM TENNO PRATICANDO A ―INCLUSÃO DO OUTRO‖: UMA OBSERVAÇÃO QUANTO A RETÓRICA DOS DEBATES POLÍTICOS A relação política e pública entre dois sujeitos políticos que cepção de pessoas não participantes (crianças, mulheres) gradativa-representam interesses, pontos de vista e ideologias antagônicas ou mente se perde toda a atenção para suas características humanas; nodiferentes, que dividem o mesmo espaço público, de onde emanam as final, todos os membros dos grupos que presuntivamente são atribuí-decisões, torna-se deficiente quando ocorre o fechamento de um sujei- dos ao inimigo são considerados apenas como objetos inanimados,to em relação ao outro, fenômeno esse conhecido como “reificação” coisificados.”entre os sujeitos políticos que compõem o debate público. Em um mundo reificado ocorre isso, não sabemos quem o Isso ocorre quando o sujeito “A” não reconhece o sujeito “B”, outro é, vemos o que ele faz, vemos se oporem contra nós, vemos elesnão tenta compreender nem entender as razões e contrarrazões das reagindo contra nossas ofensivas, mas não perguntamos, não nos en-propostas. O sujeito “B” torna-se para o sujeito “A”, opaco e incom- volvemos com sua humanidade e com a humanidade de nossas razões.preensivo. Axel Honnet concebe esta relação como um estado de au- A afecção existencial possibilitada pelo reconhecimento elementar detismo: pois assim, como no mundo dos autistas, o outro não é visto que nos fala Honneth impossibilita a atitude ética que deveríamos ter.com a devida empatia humana, de seres que se reconhecem como Fechar-se ao outro nos coloca na complicada situação de pre-iguais e que por isso possuem a mesma dignidade. Para ele “a reifica- sunção sobre o outro, como não nos envolvemos pelas entrelinhas deção pressupõe que nós nem percebamos mais nas outras pessoas as uma abertura existencial que seria compartilhada, não podemos fazersuas características que as tornam propriamente exemplares do gênero outra coisa senão absorver as ações de uma “coisa”, presumindo todashumano: tratar alguém como uma “coisa” significa justamente tomá-la as razões, essa é a perspectiva do observador e não do partícipe. De-(o) como “algo”, despido de quaisquer características ou habilidades mocracia se consolida com essa aprendizagem de participação, que sóhumanas.” se realiza na abertura existencial, na (re-)educação sentimental para o Esse modo de proceder cria a necessidade de segregação e a discurso heurístico e não para o erística.tentativa de criar fronteiras bem definidas, como se nada fosse idênti- A presunção pode nos levar ao maniqueísmo improprio e des-co entre as duas perspectivas. É ilustrativa a predisposição que temos proporcional, que poderia ser resolvido apenas perguntando ao “auter”de tentar colocar politicamente todo mundo no saco da esquerda ou da quem ele é e o que propõe. Ocorre toda uma estruturação de pré-direita. Em termos definitivos não temos critérios para a decisão, mas conceitos (no sentido hermenêutico) sem que esses pré-conceitos se-os efeitos psicológicos da rotulação é sentido por quem sofre e por jam construídos com a participação desses sujeitos. É a figura do índioquem age de acordo com a mesma. descrita pelo europeu sem se perguntar o que o índio pode contribuir A grande questão que defendo, é que o fechamento ao outro para sua conceituação.também implica no fechamento de dimensões do diálogo que são de Em termos de danos à práxis democrática, o perigo se realizaextrema importância para as ponderações e os convencimentos, que pelo déficit de racionalidade nas decisões, como foi dito. O déficit éaquilatam as duas versões da história com o mesmo tratamento refle- mehor compreendido com a perspectiva do problema da verdade. Axivo. Significa o fechamento a uma perspectiva participante no diálo- verdade lógica não coincide com a verdade psicológica. Para se con-go. vencer alguém, não podemos usar apenas a lógica. Porque o homem Assim como um dado viciado tende a determinados resulta- não é apenas feito de lógica, mas também de paixões. Então para con-dos, também o diálogo entre os sujeitos reificados tende a certas con- vencer o homem é necessário um envolvimento completo do ser. Oclusões. O discurso sofre uma interferência que se torna independente envolvimento do homem com seu mundo “se realiza no reconhecerdas capacidades do orador. E isso é venenoso para a democracia, pois (Anerkennen) e conhecer (Erkennen), de tal modo que pordecisões que independem (ao menos em parte) dos discursos são em “reificação” devemos entender uma violação contra esta ordem demaior ou menor medida voluntarista. A democracia tem a vantagem precedência” (Honneth). A teoria do discurso retórico mantem suade proporcionar decisões politicas por meio do embate dos melhores base não há apenas no logos, mas no Ethos e no Phatos. Assim, podeargumentos e dos argumentos moralmente adequados à comunidade. ser incluído na dimensão discursiva o reconhecer, por meio da pers-E um reconhecimento apenas institucional, ou seja, a inclusão no de- pectiva do Phatos e do Ethos, que são respectivamente uma atitudebate político ou o reconhecimento de voz no debate, não é uma garan- ética em relação a uma abertura participativa da mensagem e umatia de reconhecimento psicológico da comunidade (linguística), que atitude ética sobre o sujeito que discursa, ambas posições complemen-pode continuar surda ao argumento, ignorando-o. Significa está no tares da abertura existencial da linguagem para uma perspectiva parti-poder de argumentar, mas não com o poder de argumentar. cipante sobre o texto. Seria necessária uma explanação maior sobre as É necessário que se esclareça que na política podem ser trava- relações não-epistêmicas com o Texto, que abrem variações interpre-das relações de força, ou simples negociações, sobre o qual é indife- tativas em nível epistêmico (locucional) e não-epistêmicorente a figura reificada, mas há assuntos que necessitam de um trata- (ilocucional). Essas variações ou desentendimentos têm potenciaismento diferenciado. Sobre isso, é ilustrativo o debate sobre as células perigosos na democracia.tronco, a pornografia, o terrorismo, o Estado de Bem-Estar etc. São Em termos de política democrática a perda do elemento racio-assuntos que pressupõem uma condição argumentativa não epistêmi- nal da democracia, a luta dos melhores argumentos, traz a perda deca, que é a possibilidade de se orientar pelos motivos do outro. O que sua legitimidade, que acarretaria num voluntarismo das decisões daHonneth tenta deixar evidente é isso, que “nós só podemos assumir a maioria e de seus representantes. E essa forma de governo tem outroperspectiva do outro depois que previamente reconhecemos no outro nome, ela se chama Plutocracia, e isso independe do grupo que estejauma intencionalidade que nos é familiar – isto, como tal, não é um ato governando. Portanto, as reflexões apontadas indicam um caminhoracional, nem uma tomada qualquer de consciência de motivos, mas único de que em democracia não se pode esquecer o adversário, masrealização pré-cognitiva do ato de assumir uma determinada postura.” compreender sua posição diferente e fazer com que o outro também o O mundo reificado por excelência é o mundo Hobbesiano, compreenda, de modo a abrirem-se ambos, para as opiniões diferentespois ele afirmava: homo homini lúpus, já que, segundo ele, um sujeito que a retórica politica poderá permitir.é opaco ao outro. As sujeições históricas que influenciaram a vida deHobbes corroboram com essa perspectiva. A Inglaterra de sua épocafoi envolvida por uma práxis “reificantes”, como também foi à práxis YURE TENNO: Acadêmico danacionalista do século XIX com as guerras de expansão napoleônicas. Faculdade de Direito em JoãoComo assevera Honneth sobre o ideia de guerra: “a finalidade da des- Pessoa (UFPB).truição do adversário se autonomiza a tal ponto, que mesmo na per-
  • 8 REPORTAGEM ESPECIAL I. ISÍDIO & Y. TENNO O CENTRO ARRUINADO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS A tradicional Faculdade de Direito da Paraíba responde hoje pelo nome de Centro de Ciências Jurídicas da UFPB e aninha dois cursos: um no campus I da Universida- de, em João Pessoa, outro no “campus virtual” de Santa Rita, DESCASO: Teto da que funciona provisoriamente no Centro de nossa capital. Estes Faculdade de Direito de dois cursos conseguem, de ma- João Pessoa com neira muito peculiar, fundir histó- ria e contemporaneidade, tradici- infiltrações sérias depois onalismo e inovação. Mas hoje há de menos de dois anos de uma marca por ambos comparti- lhada com tristeza: a má conser- inauguração . vação de suas instalações. Situado por quase 60 anos na Praça dos Três Po- deres, em João Pessoa, o curso de Direito foi transferido para o campus I da Universidade Federal da Paraíba, no qual passou ocupar um majestoso edifício, projetado em linhas arquitetônicas visivelmente modernas, de uma beleza sóbria, elegante- biblioteca, mas lá não haviam chegado devido à falta de um ambiente mente emolduradas pelos vestí- adequado para abrigá-los. Em síntese: a biblioteca do curso de João gios da Mata Atlântica. Mas a Pessoa ficou ainda menor, para que a de Santa Rita pudesse ao menos beleza das linhas modernas e o começar a existir. E não obstante os estudantes de lá já tivessem pas- frescor da construção – motivo sado quase dois anos prejudicados pela sua inexistência, a biblioteca de admiração aos transeuntes – tinha que existir – ao menos agora, aos olhos criteriosos conspiram para esconder os SORTE: dos avaliadores do MEC. graves problemas estruturais Tornar-se-ia maçante a escrita ou leitura de um longo texto por que passa o edifício. Cardeira que versasse sobre a fundamental importância das boas Muito mais do que os queimada bibliotecas nos cursos de Direito. Análogo a este seria o corredores estreitos ou o péssi- trabalho de um agrônomo que resolvesse tecer considera- mo isolamento termoacústico após a ções a respeito da importância da água nas plantações de das salas, outros problemas queda de abobrinha. Eis a ululante obviedade em tintas de compara- parecem mais graves aos olhos do corpo discente, usuário mais ventilador ção grosseira: a leitura está para o bom jurista assim como a água está para o vegetal. A nossa Faculdade de Direito, direto e cativo das instalações. como centro de construção jurídico-intelectual de qualida- Há não muito, o ventilador de de, deve ter sua biblioteca tal qual um santuário: um espaço amplo uma das salas caiu em cima de onde seja possível o acesso silencioso aos melhores títulos da doutrina uma carteira, pegando fogo. Na nacional e estrangeira. A cada visita às nossas bibliotecas, seja em ocasião, ninguém saiu ferido: o João Pessoa ou em Santa Rita, o estudante de Direito da UFPB pode, estudante que comumente ocupava a carteira, por sorte, havia faltado com tristeza, constatar a abissal diferença entre o dever ser e o ser. Ao à aula. Mas não são apenas os eventos imprevisíveis que põem risco à som de discussões exaltadas, vozes incessantes e um concerto de ruí- integridade física dos estudantes. As últimas chuvas revelaram vaza- dos que oscila de uma tranquila sonoridade vinda das estantes a um mentos em diversos pontos do teto, fragilizando as placas de gesso agudo som do balançar das mesas e cadeiras, os alunos são obrigados que, úmidas, rachadas e emboloradas, ameaçam desabar. Os alunos, a buscar por conhecimento em meio ao escasso e antiqüíssimo acervo felizmente, agora não correm mais tantos riscos: uma funcionária – bibliográfico que não corresponde com a demanda doutrinária moder- designada especialmente para este fim – posiciona-se no pátio e, vez na. E todas as reivindicações por melhorias na educação - sejam elas por outra, prestimosamente alerta um estudante: “Ei menino, saia daí pela educação básica ou superior, feitas a qualquer patamar da admi- que o teto vai cair!” Ainda assim, o transeunte continua a admirar as nistração – até aqui têm recebido uma mesma resposta: abobrinhas. invejadas linhas modernas do novíssimo prédio: “Esses juristas são mesmo privilegiados...” Nos últimos dias, alunos desse mesmo curso também foram surpreendidos pela repentina retirada de dezenas de volumes da bibli- oteca. Ficaram sabendo depois, por vias trans- versas, que os livros retirados tinham como destino a biblioteca do curso-irmão de Santa REPENTINO: Rita, no qual seria realizada, muito em breve, Ação de retirada dos uma visita de avaliadores do MEC (Ministério livros da biblioteca da Educação e Cultura). Um dos objetivos da visita seria conferir se as instalações do curso do CCJ de João (incluindo a biblioteca) obedecem a condições Pessoa, no início da mínimas de funcionamento. manhã. Foto: Luana Do já minguado acervo com o qual se contentava o estudante de Direito de João Pes- soa saíram, pois, vários livros. Eles foram “emprestados” à ainda mais precária biblioteca do curso santa-ritense. Alguns deles teriam sido, aliás, comprados havia quase dois anos, tendo como destino a referida
  • REPORTAGEM 9 ESPECIAL I. ISÍDIO João Pessoa, 28 de abril de 2011 & Y. TENNO Ao nascer, o curso de Santa Rita herdou o antigo prédio da oferta de vagas, seja pelaFaculdade de Direito, uma construção em que se respira história. Por lá melhor distribuição geográ- ―SE VIRA‖passaram grandes nomes da jurisprudência, da cultura, da política fica delas, uma quantidade "Problemas das mais diversificadas(alguns raros, de todas estas), tais como Luiz Augusto Crispim, Tarcísio bem maior de alunos teria a naturezas deixam a uniformidade doBurity, Ronaldo Cunha Lima, José Maranhão, Dorgival Terceiro Neto, oportunidade de cursar Di- prédio comprometida, somado à inani-Carlos Coelho e uma vasta lista de notáveis. Em visita recente às instala- reito em uma respeitada e ção intelectual que a nossa biblioteca,ções do novo curso de Direito, pôde-se constatar que, ao menos na anti- bem avaliada instituição infelizmente, nos proporciona. Este federal. Até o momento, a último problema causa certa indignação implantação do curso pas- por parte dos discentes, que se vêem sou ao largo de um dos seus obrigados a disputar os pouquíssimos objetivos primordiais, pois livros lá existentes ou buscar outros em muito pouco vem bene- meios para suprir um serviço que deve- ficiando a cidade para a ria ser prestado, com eficiência, pela qual foi projetado. Dos biblioteca setorial do nosso CCJ, a qual alunos atualmente matricu- ainda “compartilha” sua defasagem com lados no curso, menos de o curso de Santa Rita. E o problema não cinco por cento são de Santa se resume apenas à falta de livros, por- Rita. Apesar de contraditó- que a própria acessibilidade física (ou rio, o número não represen- ausência dela) não nos oferece condi- ta um problema tão grave, ções. Mas como fica a situação daquele uma vez que não é comum que não tem condições financeiras para nem desejável destinarem- comprar livros? Como fica a situação se todas as vagas a estudan- daquele que não tem acesso aos livros tes de uma mesma naturali- de outras instituições? É, o famoso “se dade. O problema está em vira” cabe bem ao nosso decorrer aca- negar à cidade de Santa Rita dêmico." todos os benefícios sociais, NATHAN WANDERLEY: Acadêmico da educacionais e econômicos Faculdade de Direito em João Pessoa que a implantação de um campus universitário traria (UFPB). consigo. Não se trata apenas de poder ostentar o belo brasão da Universidade Federal da Paraíba, mas sim de ter a população contemplada, por exemplo, pelos projetos de extensão desenvolvidos pela Academia e pelo próprio florescimento intelectual que a acompanha. O prédio onde funcionará o curso, quando for finalmente INDIFERENÇA: Livros da antiga biblioteca de Santa Rita (foto transferido para a sua cidade-sede, teve sua construção iniciada recente- acima) embolorados no ambiente úmido do local, onde centenas de mente – quase dois anos após a admissão da turma pioneira. A falta de exemplares se encontram da mesma forma. Embora uma nova bi- instalações adequadas não foi empecilho à oferta de vagas aos vestibu- blioteca provisória tenha sido instalada na Faculdade, os livros landos, feita a toque de caixa para dar prosseguimento à política do REUNI e atingir as metas por ele traçadas. Dentre estas metas, reside a históricos continuam perecendo nessa condição. intenção de frear a atual explosão de cursos superiores, grande parte de baixíssima qualidade, por que passa nosso país. Até aqui, muito deve-ga biblioteca, não se pode mais respirar história. Aliás, lá não se pode mos ao rigor, felizmente mantido, dos concursos públicos e dos vestibu-respirar: as goteiras, em pingar constante por sobre centenas de livros lares, pois não fosse o notável engajamento e qualificação do corpohistóricos, formam uma poça que toma todo o chão da sala. Alguns docente do novo curso de Direito, somados às potencialidades de seuexemplares já se apresentam completamente tomados pelo bolor; outros, alunado, o REUNI teria indubitavelmente falhado em seu propósito dedepois de tanta resistência ao tempo e de tanto serviço prestado a tantos barrar tal explosão. E pior, auxiliaria o nefasto fenômeno ao criar ummuitos valorosos juristas, jazem ali, condenados pela umidade, pelo ar curso de qualidade questionável sob a justificativa de ampliar, a todomiasmático, pela indiferençade uma má administração. ―(...) não fosse o notável engajamento e qualificação do corpo docente do curso O curso de Direito deSanta Rita, como já se perce- de Direito de Santa Rita, somados às potencialidades de seu alunado, o REUNIbe, guarda algumas caracterís- teria indubitavelmente falhado em seu propósito‖ticas bem diversas de seu“irmão mais velho” pessoense. Nascido há apenas dois anos, deveria custo, a oferta de vagas em universidades federais.funcionar em um campus na cidade vizinha, Santa Rita, cuja construção O primeiro curso de Direito da Paraíba, vetusta Faculdadeainda não saiu do papel. Não deixou, entretanto, de oferecer vagas aos donde frutificaram os mais ilustres juristas de nossa terra, está prestes avestibulandos – nas linhas do Plano de Reestruturação e Expansão das atingir a emblemática marca de 60 anos. Em meio à preparação dasUniversidades Federais (REUNI) – e passou a funcionar, provisoriamen- devidas solenidades e eventos comemorativos, deve subsistir a vergonhate, no antigo prédio da Faculdade de Direito. Cerca de três meses antes, de brindar à nossa Casa de Ensino enquanto ela, literalmente, desabaporém, este mesmo prédio havia sido desocupado, por falta de condições sobre nossas cabeças. Há também a esperança de que as vozes miúdas,estruturais, pelos estudantes do curso que passou a funcionar no campus vindas da indignação do corpo discente de hoje, possa reverberar emI da UFPB. vozes mais fortes, igualmente indignadas, do corpo discente de ontem. Um dos principais objetivos pretendidos com a criação de umcurso jurídico em Santa Rita foi o de descentralizar as atividades educa- IGOR ISÍDIO E YULGAN TENNO: Acadêmicos da Faculdade de Direito emcionais da capital, bem como facilitar o acesso - sobretudo dos santa- João Pessoa (UFPB).ritenses – a um curso geralmente tido como “elitizado”. Seja pela maior Fotografia: YULGAN TENNO
  • 10 OPINIÃO PEDRO LENZA FALA À TRIBUNAUm dos mais conceituados constitucionalistas do Brasil comenta a constitucionalidade do Incidente de Deslocamento de Compe- tência no caso Manoel Mattos e demonstra sua opinião sobre a atual perspectiva dos direitos sociais na doutrina constitucional.TRIBUNA—Recentemente, foi aplicado o Incidentede Deslocamento de Competência (IDC) da Justiçacomum para a Justiça Federal ao caso Manoel Mat-tos, reavivando a discussão sobre a constitucionalida-de do IDC. Qual sua opinião sobre o assunto? ―O STJ reconheceu Realmente o caso do IDC é bastante emblemá- a incapacidade dastico e relevante em termos de concretização desse novoinstituto, na análise dos fatos que caracterizaram o ho- autoridades locais,micídio de Manoel Bezerra de Mattos Neto, advogado eVereador pernambucano, que foi assassinado, o que leva na apuração do casoa crer, em razão de sua pública e conhecida atuaçãocontra os grupos de extermínio. Manoel Mattos‖ O que o Superior Tribunal de Justiça entendeufoi que havia uma reconhecida incapacidade das autori-dades locais, para oferecer respostas efetivas para aapuração desse crime. Então, foi a primeira decisão dedeslocamento de competência. Esse instituto busca fazercom que a Justiça brasileira, em especial, o Estado brasi-leiro, dê respostas efetivas aos tratados internacionais de direitos hu- Hoje, fala-se muito na concretização dos direitos sociais emanos, em que o Brasil se compromete a internamente punir a grave especialmente na questão de implementação de políticas públicas. Nósviolação a esses direitos. poderíamos observar que existia uma tendência, cada vez mais forte Acontecia que o Brasil assinava tratados internacionais, do Supremo, de afastar as alegações dos Estados e dos governantes, aocomprometendo-se, no plano global, a punir tais violações, e não ti- dizer que não implementam políticas públicas por uma questão denha, internamente, um instituto, para se fazer valer dessa situação. falta de dinheiro. Fala-se muito em reserva do possível, reserva doEntão, a Emenda n.45 de 2004 criou o IDC e permitiu que, havendo possível financeiro.inoperância da Justiça local, o deslocamento da competência se efeti- O que eu tenho sentido são algumas decisões do Supremo,vasse para a Justiça Federal. principalmente uma recente do Ministro Celso de Mello, no Recurso Esse instituto é ainda analisado no Supremo Tribunal Fede- Extraordinário 482611. Discutia-se um projeto no Município de Flori-ral, o que sustenta que o IDC seja inconstitucional, mas o que tem de anópolis, chamado “Projeto Sentinela”, pelo qual o Município se com-se verificar é o seguinte: para o STJ, a questão está superada. O IDC é prometia a proteger, de forma integral, a infância e a juventude. Oconstitucional, porque ele conheceu, superou a preliminar e julgou o projeto não se implementava, o Município não executava o que haviamérito. O IDC número 2, julgado no dia 27 de outubro de 2010, é sido estabelecido, principalmente na proteção de crianças e de adoles-então um tema muito recente e novo. O que é ainda analisado pelo centes vítimas de abuso sexual.Supremo são algumas ADI’s, em que se alega que o IDC é inconstitu- A alegação do Município era que eles não poderiam atuar emcional com relação a duas questões: primeiro, com relação ao princípio razão de inexistência de dinheiro. O Ministro Celso de Mello foi fir-do Juiz natural. Dizem que o IDC seria inconstitucional, porque se me, ao estabelecer que essa alegação não é razoável, que existe umadesloca a competência do Juiz que julgaria aquela questão. Eu não necessidade de atuação do Estado, que este deve preservar a ideia devejo problema algum no deslocamento, afinal, o Juiz Federal já é o mínimo existencial. Mesmo inexistindo uma norma de caráter cogente,juízo pré-constituído, então, não há problema. ele deve cumprir política pública, deve implementar direitos sociais, O que pode desembocar em um questionamento do Supre- especialmente diante do assunto do artigo 5º, parágrafo primeiro, quemo, que é muito delicado, é se haveria necessidade da definição do diz que os direitos fundamentais têm aplicação imediata.que é “grave violação aos direitos humanos”. Qualquer homicídio é Portanto, o Supremo vem dando contribuições muito impor-violação a esses direitos, mas que é grave violação? Então, o que se tantes, relacionadas às questões de políticas sociais e também relacio-poderia discutir é se haveria alguma afronta ao princípio da estrita nadas a questões ligadas a saúde, que envolvem o fornecimento delegalidade penal. medicamentos. Há uma tendência a firmar uma responsabilidade soli- O STJ superou essa questão, mas o Supremo não a define. É dária entre os entes federativos, para que se evite que o Municípioum estudo com uma potência indiscutível, no sentido de proteção aos jogue a responsabilidade para o Estado, este, para a União, e ninguémdireitos humanos. O que se faz não é mandar a questão, para o STJ faça nada. Há uma proposta de Súmula Vinculante, para que se estabe-julgar, eventualmente avocar o processo para o STJ. Não. É, perceben- leça a responsabilidade solidária entre os entes federativos e até odo a inoperância da Justiça Local, deslocá-la para a Justiça Federal. bloqueio de verbas públicas para a implementação de políticas públi- O IDC número 1, que envolvia a Dorothy Stang, não foi cas para o fornecimento de medicamentos sem a observância da regrajulgado procedente pelo Supremo, porque não havia inoperância. Aí se geral da Precatória. Então, a reproposta de Súmula Vinculante númeroencontra a relevância do caso Manoel Mattos, já que foi o primeiro a 4, de 2008, nesse sentido, demonstra que, realmente, o Supremo vemser julgado procedente e requerido o deslocamento para a Justiça Fe- sendo muito firme com essas questões e surpreendendo, inclusivederal do Estado da Paraíba. Então, realmente, o instituto ganha uma determinando o pagamento de remédios caros, cirurgias até fora doforça muito grande com a decisão do STJ, e resta aguardar a apuração país, dentro dessa perspectiva de direito à saúde.dos fatos. Entrevista por: YULGAN TENNO e LEONARDO WRIGHT.TRIBUNA—Qual o espaço de efetivação dos direitos sociais frente Acadêmicos da Faculdade de Direito em João Pessoaaos novos paradigmas da interpretação constitucional? (UFPB).
  • 11 DIREITO vs DIREITO APLICAÇÃO DO FICHA LIMPA: A FAVOR OU CONTRA? O Direito está longe de ser um mundo lados. E, em um ramo do saber tão permeado A mesma pergunta foi feita, de forma muito dire-de unanimidades. Diferente das ciências exatas, pelas divergências, a análise das construções ar- ta, aos dois juristas: “O SUPREMO ACERTOUnas quais a existência de uma resposta correta gumentativas faz-se tão importante quanto o exa- AO DECIDIR QUE A LEI DA FICHA LIM-condena ao erro todas as demais, a Ciência do me puro do fato em questão. PA NÃO SERIA APLICÁVEL ÀS ÚLTIMASDireito acolhe todos os entendimentos que ve- É por isso que, nesta edição, a Tribuna da Justiça ELEIÇÕES?” Eis as respostas, tão bem funda-nham acompanhados de uma argumentação plau- traz a opinião espontânea de dois grandes consti- mentadas quanto divergentes, dos dois entrevista-sível. Existe, a propósito, uma vasta discussão tucionalistas - Dr. Solon Benevides e Dr. Vidal dossobre se o Direito pode ou não ser definido como Serrano Júnior – acerca da aplicabilidade da LeiCiência, com argumentos razoáveis em ambos os da Ficha Limpa, aprovada em setembro de 2010. Vidal Serrano Júnior* Solon Benevides* “EU ENTENDO QUE NÃO HÁ INCONSTITU- “EU ACHO QUE A DECISÃO DO SUPREMO ESTÁ CIONALIDADE ALGUMA NA APLICAÇÃO DA CHAMADA CORRETÍSSIMA. O art. 16 da Constituição Federal é muito claro, ―LEI DA FICHA LIMPA‖ EM 2010, portanto, creio que a posi- trata-se do principio da anterioridade da lei eleitoral. Se a lei altera o ção vencedora no Supremo Tribunal Federal, com apenas um voto processo eleitoral, ela só pode entrar em vigor um ano depois, e ela de diferença, tenha sido equivocada. A lei da ficha limpa, na verda- alterou exatamente no ano da eleição, ferindo o principio da anterio- ridade da lei eleitoral. O processo eleitoral citado na Constituição é de trata de inelegibilidade; são condições para as eleições e não para abrangente, mas muitos querem restringir esse conceito, limitando-o o processo eleitoral. Portanto, não tem como se cogitar a aplicação a alguns aspectos do processo eleitoral. Entendo que ele é abrangen- do Art. 16 da Constituição Federal, te. Para o Supremo, o processo eleito- pois ele fala sim em anualidade, mas ral compreende desde a alteração de para legislações que alterem o proces- requisitos para o registro de candidatu- so eleitoral. ra, até, por exemplo, a forma de se X Inelegibilidade é lei que apurar os votos. Compreende, portanto, regula o conteúdo, a substância. São qualquer etapa do processo eleitoral. condições para que a pessoa possa Preciso deixar claro que sou a favor da viabilizar a candidatura, então não me lei da ficha limpa. Todos desejam ex- purgar da vida publica os maus políti- parece que esse dispositivo constituci- cos, aqueles que cometeram ilícitos; onal que tenha se deslocado possa contudo não se pode rasgar a Constitui- servir de pano de fundo para a não ção. Na minha linha de raciocínio: a lei de ficha limpa é útil? Sim! aplicação da lei na última eleição. Está correta a decisão do Supremo de aplicar o artigo 16? Sim, pela O processo eleitoral que aparece no artigo 16 fala de as- abrangência do processo eleitoral. pectos procedimentais, relacionado às inscrições da candidatura, a Entendo que a Suprema Corte poderia dar interpretação impugnação da eventual candidatura, a formação dos pleitos, a apu- conforme a Constituição Federal, com redução ou sem redução de ração, a formação das chapas, enfim, aspectos relacionados ao pro- texto, em alguns dispositivos. Por exemplo: sobre a regionalização cesso e não à substancia das eleições e à condição de elegibilidade. de uma decisão no sentido de que torna inelegível o cidadão já a Na questão da elegibilidade, temos várias condições colo- partir de uma decisão colegiada em 2º grau, acho que fere o princi- pio de presunção de inocência, o duplo grau de jurisdição. Se a cadas pelo texto Constitucional, como, por exemplo, a idade, e de- Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsi- pois se criou mais algumas condições, que é a questão da ficha lim- to final - e esse conceito não existe só em matéria penal - então você pa, a não condenação por colegiados, a não renuncia para se escapar tem direito de percorrer as instancias superiores para rever essa de eventual processo de perda do mandato. Há, na verdade, um decisão. Se a matéria for constitucional, até o STF, se for matéria só elastecimento do rol de causas que impedem as eleições. eleitoral, até o TSE, e assim por diante. A posição minoritária dos cinco ministros que perderam a Retroação da pena é mais absurdo ainda. A não retroação votação é a posição mais adequada. Como nas próximas eleições já da lei é em campo de direito punitivo e se aplica em qualquer seara, vai ter passado mais de um ano e o artigo 16 não poderá mais ser desde que seja direito punitivo. Dizem que a questão de aplicação aplicado, existirão cogitações de outra natureza. O principal argu- de penalidades pela lei eleitoral é condição de elegibilidade, mas mento daqueles que são contra a aplicação da lei da ficha limpa é a não é. A lei complementar 64, em seu artigo 22, inciso XIV, diz que “julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação questão da presunção de inocência. Eu acho inadequado tal argu- dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e mento, pois temos uma disposição específica, que é o artigo 14, § de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes 9º, segundo o qual deve existir uma lei complementar que crie con- sanção de inelegibilidade” e essa é a redação dada pela própria lei dição de inelegibilidade considerando a vida pregressa do candidato. de ficha limpa. E o que é sanção? Sanção é punição, é pena! E se Diante de tal disposição que autoriza esse tipo de legislação, não há disser que isso é só condição de elegibilidade, está errado.” que se cogitar o uso das formas de inconstitucionalidade.” *Doutor em Ciências pela USP, professor de Direito *Doutor em Direito pela PUC-SP, professor de Direito Constitucional na UFPB, procurador do Estado da Paraíba e Constitucional na mesma casa e promotor de justiça em São advogado. Paulo. Entrevista por: LEONARDO WRIGHT. Acadêmicos da Faculdade de Direito em João Pessoa (UFPB).
  • ENTREVISTA 12 nomia, hoje, apesar de alguns percalços que sofreu, muitas mudanças es- Foto: portalmidia.net (acesso 09-06-11) truturais mesmo, hoje é mais uma economia centrada na atividade industri- al e no setor de serviços. Naquela época, nós tínhamos uma vida econômi- ca centrada sobretudo na agricultura e na pecuária. Na agricultura, nós tínhamos um tripé: era o algodão, o sisal e a cana-de-açúcar. O algodão e o sisal se inviabilizaram inteiramente por fatores diferentes um do outro, mas o resultado é que acabou a cultura do algodão e a cultura do sisal na Paraíba, os quais eram os dois esteios principais, porque elas se estendiam por quase todo o território. Naquela época, a cultura de cana-de-açúcar ia desde o litoral até o brejo. No brejo, os engenhos e as poucas usinas que tinham fecharam com- pletamente. A cultura da cana-de-açúcar hoje ficou só na região litorânea. Em função disso, a economia da Paraíba direcionou-se para o setor indus- trial e para o setor de serviços. Então, a paisagem econômica hoje é intei- ramente diferente da minha juventude, da minha infância. Na Faculdade de Direito, como foi o contato com o professor Flóscolo da Nóbrega? Ingressei na Faculdade, em 1954. Eu gostava muito dele, mas ele era ensimesmado. Nós tínhamos professores que se relacionam bem com JOSÉ TARGINO MARANHÃO: os alunos, que criam um ambiente social bom. Não, ele não era homem de CONFISSÕES DE UMA HISTÓRIA amizades. Ele era muito reservado, até meio tímido, de poucas palavras, mas uma pessoa muito boa. Como mestre, eu o achava excelente, e o livro dele, Introdução à Ciência do Direito, uma obra com uma pedagogia muito Eleito quatro vezes Deputado Estadual, três vezes Deputado Fe- boa.deral, três vezes Governador do Estado da Paraíba, além de Senador daRepública, José Maranhão é um homem cuja atuação política perpassa Qual foi a contribuição da Faculdade de Direito para sua vida?meio século de vida paraibana. Suas posições políticas, no entanto, identi- Acho que não há um curso mais universal, em termos de conheci-ficam-no não só com o jovem José de 1955, o deputado estadual mais mento, que o curso de Direito. É interessante que eu não pretendia fazerjovem do Brasil, ou com o deputado estadual de 1969, cujo mandato foi Direito, mas Engenharia Aeronáutica, pois sempre gostei de tudo que secassado pelo regime militar, mas com o político da vida inteira. Araru-nense e graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, nota- ―(...)não há um curso mais universal, em ter-bilizou-se pela vida de político e empresária, sendo um grande adminis-trador moderno no gerenciamento da coisa pública. Dentre suas grandes mos de conhecimento, que o curso de Direito‖contribuições como político no Estado da Paraíba, destacam-se o Planodas Águas, contemplando todas as regiões do Estado com barragens, relacionava à aviação. No ano que eu ia fazer o vestibular em São Paulo,açudes, adutoras além da interligação de bacias hidrográficas, atendendo aconteceu uma crise política com minha família em Araruna. Fui surpreen-às carências das regiões mais vulneráveis ao problema da seca; a expan- dido com a ideia de ser candidato a Deputado Estadual.são do Porto de Cabedelo; a criação do Hospital de Trauma; duplicação Meu pai era um líder político e teve uma frustração com o Prefeito queda BR-230 e a construção da PB-008. elegeu, então, mobilizou todos, para uma reação contra a candidatura dele. Então, o objetivo do grupo era não deixar Celso ser o Deputado de Araru- na. Acho que era muito mais isso, que eleger um Deputado. Eu não sei se eles acreditavam muito que eu pudesse ser.Sendo de Araruna, como foi sua vinda para a Capital? Eu não sei se fluiu naturalmente. Foi uma grande surpresa. Daí eu É uma decorrência natural as pessoas virem, especialmente na ter mudado o curso para Direito, porque eu não podia fazer Engenhariaminha época, porque você não tinha nem Ensino Médio no interior, apenas Aeronáutica em São Paulo e ser Deputado na Paraíba. Como eu fui eleito,em algumas cidades polos da Paraíba, como Patos, Souza, Cajazeiras. Na fui fazer Direito. Quando você é estudante e participa de política estudan-região do Brejo, Bananeiras e Guarabira, havia um colégio de Ensino Mé- til, o caminho natural é o curso de Direito, mas não me julgava com voca-dio só para mulheres e a Escola Técnica Agrícola, em Bananeiras. Areia ção para o curso.tinha também uma Escola Técnica Agrícola que depois se tornou Faculda-de de Engenharia Agronômica e acho que também de Veterinária. Então, Quais eram suas posições políticas à época?como a gente não tinha condições de prosseguir estudando no interior, ia Sempre fui fiel a meus ideais. Como todo jovem idealista, a minhapara a Capital. Eu fui aluno interno do colégio de Manuel Neri, Colégio posição era, naquela época, a defesa de um Estado brasileiro soberano eMonsenhor Valfredo. Depois fui aluno do Pio X aqui, em João Pessoa, e, independente e o confronto com o imperialismo americano. Isso era temaem Natal, no Santo Antônio, que também era Marista. Voltei para Recife e recorrente na cabeça da grande maioria dos jovens brasileiros. Fundei,vim para João Pessoa. Recife era o caminho de todos os estudantes que aqui, na Paraíba, a Frente Parlamentar Nacionalista. Isso depois me valeu aqueriam chegar ao curso superior. Foi assim que eu cheguei a João Pessoa. cassação, quando eclodiu o golpe militar de 64, que era, na verdade, não um movimento nacional, mas um movimento antinacional. Era um movi-Que elementos bons a Paraíba manteve e quais perdeu, desde aquela mento de subordinação, de submissão aos interesses da política colonialis-época? ta americana. Então, aquelas ideias nacionalistas passaram a ser mal vistas Acho que todos nós temos um pouco de saudosismo. Na realidade, pelo regime. Alguns foram cassados imediatamente. Outros foram cassa-a Paraíba cresceu. A Paraíba de hoje não é mais a Paraíba da minha infân- dos com o advento do AI-5, o Ato Institucional nº 5.cia. O que tinha de bom na Paraíba era a maior proximidade entre as pes- Então, quando foi editado o AI-5, eu já estava com dois ou trêssoas. O Estado como um todo, João Pessoa especialmente, era um núcleo IPMs (Inquérito Policial Militar) por conta dos manifestos que nos tínha-social pequeno e as pessoas podiam se dar o luxo de conhecer e de fre- mos feito na Paraíba. Aí eu não sobrevivi mais. Eu ainda fui candidato naquentar os mesmos ambientes sociais, os mesmos clubes sociais. Hoje não eleição de 66. Em 64, eu já era Deputado, estava no meio do mandato e,tem clubes sociais mais. Acabou. A vida estudantil era muito cordial, mui- em 66, houve a renovação, e eu fui novamente eleito. Em 69, fui cassado,to próxima... É essa a diferença positiva. com o AI-5. No mais, eu acho que a cidade cresceu. O Estado cresceu. A eco-
  • ENTREVISTA 13 Eu estava no PTB. Era o grupo nacionalista da política nacional. meus direitos políticos por quem tinha autoridade e legitimidade, para meO que aconteceu depois do golpe de 64 é que quase todo mundo se con- reconhecer os direitos políticos. Então, essa foi a luta.verteu, aderiu aos militares por covardia, por oportunismo, essas coisasque ainda hoje vigoram na política nacional. Como o Senhor analisa as disparidades regionais no Brasil? José Américo já estava fora da política, mas tinha um filho, o O movimento mais marcante, para solucionar esse problema, foi aGeneral Reinaldo Almeida, que era um dos líderes do golpe militar e do criação da SUDENE, que era um órgão federal, mas com bastante autono-golpe de 64. Na UDN, estavam João Agripino, Ernani Sátiro e os satélites mia, porque tinha um conselho constituído por governadores nordestinos edesse grupo. Do nosso lado, Humberto Lucena, Rui Carneiro. outras representações políticas cuja proposta era a formulação de políticas Rui Carneiro nunca foi um político de posições ideológicas. Ele nacionais, para diminuir as desigualdades sociais. Isso foi por água abai-era um político que tinha um grande conceito, porque gostava de fazer xo, porque o modelo constitucional não implementou a SUDENE comfavores, tinha muito boa índole, bom caráter, mas não gostava de enfren- poderes e com recursos financeiros, para fazer valer as suas deliberações.tar dificuldades. Ele ficou no PMDB, porque um amigo dele, que era Pre- Durante algum tempo, ela gozou de um certo prestígio institucional graçassidente do Brasil, Castelo Branco, mandou um recado para ele: “Diga a à figura de Celso Furtado e à determinação de Juscelino Kubitschek, mas,Rui que ele pode ser muito mais útil no MDB, que indo para passado o Governo deuma sublegenda da Arena.” Mas, não era isso. O problema éque João Agripino era o cacique da Arena e não permitia ―Nós temos que investir na JK, a SUDENE en- trou num processo deque Rui, seu arquiinimigo político no Estado ficasse no mes- desagregação e hojemo partido que ele. Humberto Lucena é também outro companheiro do inteligência nacional.‖ não presta para nada. As últimas tentativas,PTB, mas não chegou a ser cassado. Pedro Gondim estava na Arena, foi os últimos projetos de redenção do Nordeste foram no próprio Governo deum dos que aderiu, mas muitos que aderiram terminaram cassados. A vida Juscelino.política naquela época, com esses arranjos que colocaram, do mesmo O que ficou da SUDENE foi o despertar da consciência regionallado, pessoas que sempre se enfrentaram, gerava um clima indesejado, de em torno da defesa de projetos regionais para o seu desenvolvimento. Issointrigas, de denunciação. fez com que a Universidade e o Nordeste, de forma geral, olhassem com No dia em que eclodiu o golpe de 64, nós íamos fazer, em Cruz mais firmeza para a discussão dos problemas regionais e a formulação dedas Armas, um discurso em defesa da democracia, porque já era evidente soluções, porque, até então, o Nordeste era fático em relação ao seu pró-que aconteceria o golpe, e as forças populares de todos os Estados se or- prio destino, em relação ao desenvolvimento de projetos regionais.ganizaram. Nós organizamos um grande comício em Cruz das Armas.Nós fomos jantar e deveríamos chegar ao comício às 20h. Só começaria, Como foi sua atuação no Senado?quando a gente chegasse. Nós atrasamos um pouco, porque apareceu um Eu acho que eu cumpri o meu dever. Fiz o que era possível e importante.grupo de companheiros que estavam divergindo sobre a oportunidade ou A Comissão de Orçamento, para mim, foi uma grande experiência. Nanão de fazer o comício, porque já era iminente o golpe. Isso foi no último minha gestão como seu Presidente, ela evoluiu muito. Nós criamos umdia do mês de março, à noite. Então, nós chegamos às 20h30, e só tinha o regimento interno que não existia, e antes a comissão era sempre lembra-palanque. Foi uma surpresa para nós. Sempre havia aqueles bêbados de pé da pelos escândalos. Durante o meu período de gestão, nós cumprimosde palanque que ficam por ali mais pela cachaça que pelo comício, e nós aquele regimento. Abrimos completamente todas as decisões que foramos chamamos... “Aqui chegou a polícia e o Exército e prendeu todo mun- feitas, com absoluta transparência, e digo que a transparência foi o grandedo. Quem não correu foi preso.” instrumento que nós encontramos, para evitar determinadas ações que O golpe tinha vitoriado. Não houve reações fortes. Brizola no Rio possam rolar nos bastidores e decisões que não tinham a participação e aGrande do Sul reagiu, mas sem apoio das forças federais, e Miguel Arra- fiscalização da imprensa.es, aqui em Pernambuco. Já circulava a notícia de que ele estava preso. Eles não respeitavam nem imunidade parlamentar. Se alguém Como a educação e a tecnologia, através de projetos de desenvolvi-tinha posições independentes, era perseguido. Se não tinha posição inde- mento científico e tecnológico, podem ser fundamentais, para que opendente, eles não davam bola também. Muitos caras ficaram em situação Brasil cresça em qualidade? Qual o papel que a Paraíba exerce, nessehumilhante, rastejando aos pés deles. Na realidade, o regime era um regi- sentido?me militar, e os civis tinham o papel de ficar denunciando, perseguindo. Sou um defensor intransigente de investimentos em ciência e emEntão, eu fiquei fora da política por força do AI-5, de 1969 até 1982. A tecnologia no âmbito da Universidade e do Ensino Médio. Eu fiz mais desuspensão dos direitos políticos era por dez anos, mas acontece que, quan- dez discursos sobre isso, e há um projeto no Senado instituindo a obriga-do terminou a suspensão, não tinha eleição. A minha suspensão, na verda- toriedade de investimentos da ordem de 5% do PIB nacional no desenvol-de, foi de treze anos. Só haveria eleição três anos depois. vimento de projetos tecnológicos na Universidade. É uma observação prática que salta aos olhos de todo o mundo. O Brasil hoje é a quinta ouComo foi voltar para a política, depois desse período? sétima economia do mundo, mas a nossa economia é uma economia ainda Não foi uma tarefa muito difícil, porque no Brasil, de um modo frágil, porque nós estamos na dependência do setor primário na produçãogeral, as pessoas tinham boa memória, e o comportamento daqueles que de commodities. É um setor frágil. O Brasil já naufragou várias vezes,reagiram, daqueles que lutaram, ficou registrado na memória do povo. nessa mesma nau. Vender soja, sem industrializar, sem agregar mão-de-Então, uma das eleições mais fáceis que tive foi quando voltei, para ser obra é um desastre para a economia nacional em um país com um contin-Deputado Federal. O golpe de 64 me cassou o mandato pelas minhas idei- gente de mão-de-obra extraordinário, com a potencialidade das nossasas democráticas, nacionalistas, etc. Se a História se repetisse, eu repetiria empresas. Porque aquela força extraordinária das economias está exata-a mesma posição, caminharia na mesma direção que caminhei. Então, mente no pequeno empresário. Está exatamente nessa gente. Nós temosainda hoje a minha posição é coerente. Na verdade, eu nunca saí do PTB. que investir na inteligência nacional.Eu não podia me filiar a partido nenhum, porque eu não tinha direitospolíticos. Sempre achei que da mesma forma que o regime de 64 não tinha HENRIQUE LENON, LARISSA MARANHÃO, PEDROpoderes para me tirar os direitos políticos, também não tinha para medevolver. Eu, na realidade, considero que os meus direitos políticos foram ATAÍDE E YULGAN TENNO. Acadêmicos da Faculdadedevolvidos agora, porque o Ministério da Justiça constituiu uma comissão de Direito em João Pessoa (UFPB).de revisão de todos esses processos e me reconcedeu os meus direitospolíticos. Houve até uma solenidade na OAB, e eu fiz um discurso dizen-do que, a partir daquele momento, eu me considerava reintegrado dos
  • COLUNA SOCIAL14 ―EU QUERO, EU QUERO, PRA BRASÍLIA EU TRIBUNA PROMOVE DEBATE SOBRE DE- QUERO IR‖ CISÃO UNÂNIME DO STF O Conselho Editorial da "Tribuna da Justiça" promoveu, com o Prof. Ms. José Baptista de Mello Neto, em 16 de maio, no Auditório do Centro de Ciências Jurídicas, o debate "Novas famí- lias e as uniões homoafetivas: reflexões sobre a recente decisão do STF", com a presença da Desembargadora gaúcha aposentada, Ma- ria Berenice Dias, e da Prof. Ms. Marianna Chaves, Doutoranda em O professo de Luciano Mariz Maia, junto com o professor Eitel Coimbra. Para o Procurador-Chefe do Ministério Público do Traba- Santiago de Brito Pereira, realizaram, no mês de maio, o projeto lho na Paraíba, Eduardo Varandas Araruna, que esteve presente no “Constituição Viva”, uma viagem espetacular à Capital Federal, Brasí- evento, "a iniciativa é importante, para que a sociedade reflita sobre lia, com os alunos da Faculdade de Direito, principalmente da UFPB. suas próprias incoerências e para demonstrar aos operadores do Contou com a participação de 46 estudantes (em curso), e 7 ex- Direito a sua importância como elemento transformador". estudantes (6 dos quais com atuação profissional em Brasília). Os discentes puderam vivenciar a experiência de conhecer a Texto: HENRIQUE LENON atuação dos órgãos constitucionais incumbidos da produção e aplica- Foto: ÍTALO DI LUCENA ção do Direito. Visitaram instituições como o Supremo Tribunal Fede- ral, o Superior Tribunal de Justiça, Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados. Foi a primeira vez que um evento como esse ocorreu no CCJ, CAMPANHA DA ACESSIBILIDADE justamente por isso gerou dúvida e desconfiança sobre o andamento do projeto, no entanto tudo ocorreu perfeitamente bem, mostrando mais O DATAB, preocupado com os problemas que o defici- uma vez a competência dos professores Luciano e Eitel. Para os que se ente encontra nos dias atuais e com a efetiva aplicação da legisla- arrependeram de não ter ido, resta agora esperar a próxima edição do ção que assegura certos direitos a esta parcela da população, rea- evento. lizou o evento da Campanha da Acessibilidade no CCJ. As atitudes são as mais simples: não obstruir os corredo- res e a rampa principal de acesso ao CCJ, além de não estacionar os veículos nas rampas ou que obstrua a passagem da mesma para que pessoas que tenham problema de locomoção possam utilizar a mesma, e por último não ocupar os banheiros destina- dos aos deficientes. Atitudes como estas são de importância para a cidadania e dignidade daqueles que necessitam ter acesso ao nosso prédio e demais áreas, não só da faculdade, mas lugares públicos em geral. Texto: INGREDI FERREIRA A editora Juruá lançou o livro, da autora Marianna Chaves, Homoafetividade e Direito. Pode ser comprado nas melho- res livrarias ou no site: http:// www.jurua.com.brAcadêmicas da Faculdade de Direito em João Pessoa (UFPB)Texto: YULGAN TENNOFoto: Prof. LUCIANO MAIA
  • SEÇÃO 15 CULTURAL Por: Danilo Moura VERSOS NAS ENTRELINHAS Direito Rimado Diante de um bem jurídico atacado, Era mais um trabalho da universidade Intervém de prontidão o Estado Vi diante de mim uma oportunidade Pra defender qualquer ofensa ou lesão. E fiz dessa oportunidade uma ousadia: Chama-se então o direito penal, Juntei a justiça: um ideal e inspiração, Que protege na esfera judicial Com versos: minha eterna paixão, Aqueles bens que não podemos abrir mão. E ousei fazer do direito uma poesia! No ordenamento jurídico nacional Do pedido de desculpas à professora pela Não existe dispositivo legal feitura do trabalho em moldes diferentes: Que especifique o termo pedofilia, Não é crime ser insubordinado, Mas apesar de não tipificado como crime Se muito, podemos dizer que é errado, A lei enquadra e também reprime Crime mesmo é cometer pedofilia. Práticas que envolvam tal autoria. Foi me pedido um trabalho feito em prosa, Desobedeci de uma forma não dolosa, Dessa forma, é um direito tutelado, Com o intuito de dar ao tema mais alegria. Pois encontramos ele desdobrado E enquadrado em outros tipos penais. O Trabalho: Pedofilia Como também em legislação extravagante, Não há ato de maior frieza: Que dá pena e sanção ao “meliante”, Atentar contra uma alma indefesa Dando ao ato conseqüências criminais. Que nem alcançou a puberdade. Pedofilia não é só desvio sexual, DANILO MOURA. Acadêmico da Faculdade de Direito em É uma grande praga social, João Pessoa (UFPB) Uma prática de extrema gravidade. Recorte este anúncio, apre- sente na Livraria Prática Fo- rense e ganhe um DESCON- TO DE 20% na sua compra. Livraria Prática Forense. João Pessoa - Rua Rodri- gues Aquino, 41 Centro. Ao lado da OAB.