Processo seletivo da prefeitura de são paulo
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Edital lançado prevê 96 vagas em cargo de Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas, na área de ciências contábeis.

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    • Segunda-feira, 10 de junho de 2013 Ano XLVI - nº 11.064 81 Páginas E S T A D O D O A C R E DiárioOficialASSINATURA DIGITAL www.diario.ac.gov.br SUMÁRIO GOVERNADORIA DO ESTADO........................................................... 1 ÓRGÃOS MILITARES........................................................................... 4 SECRETARIAS DE ESTADO................................................................ 4 AUTARQUIAS..................................................................................... 34 FUNDAÇÕES PÚBLICAS................................................................... 44 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA............................................... 45 MINISTÉRIO PÚBLICO....................................................................... 45 MUNICIPALIDADE.............................................................................. 58 TRIBUNAL DE CONTAS..................................................................... 79 DIVERSOS.......................................................................................... 80 GOVERNADORIA DO ESTADO GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.856 DE 5 DE JUNHO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido, SEBASTIÃO DA SILVA CRUZ do cargo de Gerente-Geral da Unidade Mista Santa Luzia, tipificação I, da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, nomeado através do Decreto n° 329 de 12 de janeiro de 2011. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22 de maio de 2013. Rio Branco-Acre, 5 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.857 DE 5 DE JUNHO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear SNEYLA FERREIRA TELES SOUZA, para exercer o cargo de Gerente-Geral da Unidade Mista Santa Luzia, tipificação I, da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22 maio de 2013. Rio Branco-Acre, 5 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.873 DE 5 DE JUNHO DE 2013 Regulamenta as Leis nº 2.441, de 29 de julho de 2011 e nº 2.571, de 13 de julho de 2012, no âmbito do Programa de Regionalização do Mobili- ário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Este Decreto regulamenta as Leis nº 2.441, de 29 de julho de 2011 e nº 2.571, de 13 de julho de 2012 no âmbito do Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, nos termos de seu art. 3º, no que se refere à identificação, especificações técnicas e processo de produção. Parágrafo único. Subordinam-se às disposições deste Decreto, os ór- gãos da Administração Pública Direta, as entidades da Administração Pública Indireta, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Acre. Art. 2º O mobiliário identificado que fará parte do Programa de Regio- nalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado é o relacionado abaixo e sua especificação técnica a constante do ANEXO I deste Decreto. I – Beliche. Art. 3º Nos procedimentos de fabricação dos mobiliários no âmbito do Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado constarão informações sobre qualidade, densidade, teor de umidade da madeira, secagem, acabamentos, es- pessuras a serem utilizadas e composição de matérias para o acaba- mento que deverão ser obedecidas pelos credenciados de acordo com o Anexo II deste Decreto. Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual inte- ressados em adquirir mobiliários em obediência as Leis nº 2.441, de 29 de julho de 2011 e nº 2.571, de 13 de julho de 2012, deverão formalizar consulta sobre especificações, procedimentos e quantidades à Secreta- ria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS. Parágrafo único. A SEDENS no âmbito de sua competência expedirá normativos para operacionalização do Programa de que regulamenta este Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 5 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre ANEXO I ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DO MOBILIÁRIO ITEM ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS 1 BELICHE Estrutura em madeira Bálsamo, Tamarindo, Breu, Cedro, Jatobá, Cumaru, Cumaru ferro, Angelim, Maçaranduba, Louro Preto, Su- cupira, Muirapiranga, com acabamento em três demãos de sela- dor intercaladas por lixamento. Pés com bitolas de 8 x 6 x 80 cm de altura, com cavilhas na parte inferior e encaixe na parte superior, totalizando a altura de 160 cm. Barras de 14 x 3 x 188 cm de comprimento, iniciando aos 31 cm de altura do pé, com ripas de 2,5 x 3 x 187 cm, fixadas com cola e parafusos para sustentação do estrado. Travessas de 14 x 3 x 76 cm largura mais 4 cm de respiga para cada lado, sendo 2 na cabeceira, iniciando a primeira aos 35 cm e a segunda aos 60 cm. Estrados com 8 ripas de 7 x 1,5 x 188 cm de comprimento, com 4 travessas de 3 x 6 x 78 cm. Escada altura de 131 x 39,5 cm com sistema de montagem encai- xe de cavilhas ou respiga. Grades protetoras na parte superior com ripas em “L” medindo 7 x 2,5 x 90 cm de comprimento e 7 x 2,5 x 40 cm de altura, fixadas com parafusos. ANEXO II PROCEDIMENTOS DE FABRICAÇÃO DO MOBILIÁRIOADMINISTRATIVO Para o item da TABELA 1 deste instrumento devem ser observadas obri- gatoriamente as seguintes orientações: MADEIRA DE LEI MACIÇA DE BOA QUALIDADE, secas e climatiza- das, das espécies Bálsamo, Tamarindo, Breu, Cedro, Jatobá, Cumaru, Cumaru Ferro, Angelim, Maçaranduba, Louro Preto, Sucupira e Muira- piranga, que apresentem as seguintes características: DENSIDADE DE MASSA: acima de 0,65 g/cm³ ; TEOR DE UMIDADE DA MADEIRA: deve estar entre 10% e 12% de base seca; IZAAC DA SILVA ALMEIDA Digitally signed by IZAAC DA SILVA ALMEIDA DN: cn=IZAAC DA SILVA ALMEIDA, o=Departamento de Imprensa Oficial, ou=Governo do Estado do Acre, email=diario.oficial@ac.gov.br, c=BR Date: 2013.06.07 20:14:20 -04'00'
    • 2DIÁRIO OFICIALNº 11.0642 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 TRABALHABILIDADE: fácil de trabalhar e lixar, que receba bem os aca- bamentos, assim como colas, encaixes e parafusos; USOS: que tenham indicação de uso para móveis, na literatura publica- da, sobre o assunto; SECAGEM: devem ser secas em estufa até a umidade de 12% segundo as orientações específicas desta técnica de secagem de madeira; QUALIDADE DAS PEÇAS ULTILIZADAS: não devem apresentar defei- tos como nós, ataque de organismos xilófagos (furos, manchas, apo- drecimento), defeitos causados pela secagem (rachaduras, superfícies ásperas, torcimentos, empenamentos, etc.), defeitos causados pelo processo de desdobramento (rachaduras); ACABAMENTO DA MADEIRA: em seladora com aplicação de três de- mãos, intercaladas por lixamento; UTILIZAÇÃO DAS ESPÉCIES RECOMENDADAS: Deverá ser utilizada uma única espécie de madeira maciça em cada mobiliário confeccionado. _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.874 DE 5 DE JUNHO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA, nos autos do Processo nº 0014876-8/2013, datado de 4 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1° Exonerar, a pedido, o servidor GABRIEL LOPES DIAS, do cargo de Gestor de Políticas Públicas, matrícula nº 9290435-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de maio de 2013. Rio Branco-Acre, 5 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.875 DE 5 DE JUNHO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear CECÍLIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, para exercer o cargo de Gerente Administrativa do Hospital de Urgência e Emergên- cia de Rio Branco – HUERB, tipificação VII, da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 9 de maio de 2013. Art. 3º Revogar o Decreto nº 743, de 9 de fevereiro de 2011. Rio Branco-Acre, 5 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.876 DE 5 DE JUNHO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 141, inciso I, da Lei Complementar nº 39/1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear THIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA, para exercer o cargo de Gerente Administrativo da Divisão de Tratamento Fora do Domicílio – TFD, Tipificação III, da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 9 de maio de 2013. Art. 3° Revogar o Decreto n° 350 de 12 de janeiro de 2011. Rio Branco-Acre, 5 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.877 DE 7 DE JUNHO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear DIOVANE FERREIRARODRIGUES para exercer cargo em comissão, referência 4, da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de junho de 2013. Art. 3º Revogar o Decreto nº 751, de 9 de fevereiro de 2011. Rio Branco-Acre, 7 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.880 DE 7 DE JUNHO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear EMILY SOUZA DOS SANTOS para exercer cargo em comissão, referência 2, da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de junho de 2013. Art. 3º Revogar o Decreto nº 1.888, de 11 de maio de 2011. Rio Branco-Acre, 7 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.881 DE 7 DE JUNHO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear ANTONIO FREITAS DA SILVA para exercer cargo em comissão, referência 2, da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de junho de 2013. Art. 3º Revogar o Decreto nº 1.886, de 11 de maio de 2011. Rio Branco-Acre, 7 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5882 DE 7 DE JUNHO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear JOCILENE DA SILVA MAIA para exercer cargo em co- missão, referência 1, da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de junho de 2013. Rio Branco-Acre, 7 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.883 DE 7 DE JUNHO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
    • 3DIÁRIO OFICIALNº 11.0643 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 RESOLVE: Art. 1º Nomear FELLIPE AUGUSTO DE MACEDO MAGALHÃES, para exercer cargo em comissão, referência 3, da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2013. Rio Branco-Acre, 7 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.884 DE 7 DE JUNHO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear ERICK PINHEIRO CANISO, para exercer o cargo de Assessor de Execução de Projetos, no Departamento Estadual de Pavi- mentação e Saneamento – DEPASA. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º junho de 2013. Rio Branco-Acre, 7 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________
    • 4DIÁRIO OFICIALNº 11.0644 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 ÓRGÃOS MILITARES POLÍCIA MILITAR TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a decisão da Comissão Permanente de Licitação – 03, referente ao PRE- GÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 014/2013 e adju- dico o item 02 com valor total licitado de R$23.100,000 (vinte e três mil e cem reais) em favor da empresa RORIZ INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; o item 03 com valor total licitado de R$ 22.497,00 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais ) em favor da empresa CRIS- TIANE DE SOUZA LENDENGUE; o item 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11 e 12 com valor total licitado de R$ 169.529,99 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) em favor da empresa GISLANE DE SOUZA; o item 10 com valor total licitado de R$ 39.168,00 ( trinta e nove mil cento e sessenta e oito reais) em favor da empresa AM COM. DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; o item 13 com valor total licitado de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) em favor da empresa MODERATO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; o item 14 com valor total licitado de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) em favor da empresa MAU- RICIO MACHADO DE SOUZA & CIA LTDA; os itens 15, 17, 19, e 20 com valor total licitado de R$ 6.743,00 (seis mil setecentos e quarenta e três reais) em favor da empresa L. A. SOM; o item 27 com valor total licitado de R$ 10.275,00 (dez mil duzentos e setenta e cinco reais)em favor da empresa LAJA LTDA – ME; os itens 26, 27, 28 e 29 com valor total licitado de R$ 4.178,00 (quatro mil cento Rio Branco, 05 de junho de 2013. José dos Reis Anastácio – Cel. PM Comandante Geral da PMAC SECRETARIAS DE ESTADO SEAPROF EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PGTI/ SEAPROF Nº. 001/2013. CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar INTERVENIENTE: Secretaria de Estado de Meio Ambiente CONVENENTE: Associação das Comunidades Indígenas Ashaninka da Terra Indígena do Rio Breu - AARIB. OBJETO: Aditar valor VALOR ADITADO: R$ 45.707,80 (quarenta e cinco mil setecentos e sete reais e oitenta centavos) VIGÊNCIA: Até 21 de março de 2014. DEMAIS CLÁSULAS: Inalteradas. DATA DO TERMO: 06 de junho de 2013. ASSINAM: Lourival Marques de Oliveira Filho, pela CONCEDENTE, Matxerenke Chomay Ashaninka, pela CONVENENTE, e Carlos Edgard de Deus pela INTERVENIENTE. _________________________________________________________ EXTRATO DO CONTRATO Nº 047/2013 – SEAPROF PREGÃO PRESENCIAL Nº 1280/2012 – CPL 05 CONTRATANTE: Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar. CONTRATADO: DEL CORSO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRE- SENTAÇÕES LTDA. OBJETO: aquisição de sementes, equipamentos e materiais, para fo- mentar empreendimentos produtivos em áreas urbanas, rurais e terri- tórios indígenas, visando atender o Projeto de Combate a Pobreza – MDS, vencido pela contratada nos LOTES: II e VII. VIGENCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses PRAZO DE ENTREGA: em até 30 (trinta) dias após a Ordem de Entrega. PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal. DESPESAS: 753.003.2787.0000 VALOR TOTAL: R$ 469.263,69 (quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos). DATA DO CONTRATO: 22.05.2013 ASSINAM: Lourival Marques de Oliveira Filho, pela CONTRATANTE e Fernanda Pedroso Del Corso, pela CONTRATADA. EXTRATO DO CONTRATO Nº 048/2013 – SEAPROF PREGÃO PRESENCIAL Nº 1280/2012 – CPL 05 CONTRATANTE: Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar. CONTRATADO: AC DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME. OBJETO: aquisição de sementes, equipamentos e materiais, para fo- mentar empreendimentos produtivos em áreas urbanas, rurais e terri- tórios indígenas, visando atender o Projeto de Combate a Pobreza – MDS, vencido pela contratada no LOTE: III. VIGENCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses PRAZO DE ENTREGA: em até 30 (trinta) dias após a Ordem de Entrega. PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal. DESPESAS: 753.003.2787.0000 VALOR TOTAL: R$ 129.499,00 (cento e vinte nove mil quatrocentos e noventa e nove reais). DATA DO CONTRATO: 22.05.2013 ASSINAM: Lourival Marques de Oliveira Filho, pela CONTRATANTE e Ednildo da Silva Andrade , pela CONTRATADA. _________________________________________________________ EXTRATO DO CONTRATO Nº 055/2013 – SEAPROF PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 944/2012 – CEL 01 CONTRATANTE/GESTORA: Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar. CONTRATADO: MUNDO NOVO LTDA. OBJETO: A aquisição de 03 (três) beneficiadora de arroz (em moega para arroz em casca), adquiridas com Contrato de Repasse n° 371.604-30/2011 – MDA/PRONAT. VIGENCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro 2013. PRAZO DE ENTREGA: em até 30 (trinta) dias após Ordem de Entrega. PAGAMENTO: até 30 (trinta) dias contado após a entrega definitiva do material, objeto da presente licitação mediante apresentação da Nota fiscal devidamente atestada. DESPESAS: 753.004.2788.0000 VALOR TOTAL: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais). DATA DO CONTRATO: 05.06.2013 ASSINAM: Lourival Marques de Oliveira Filho, pela CONTRATANTE e Adelar da Rosa, pela CONTRATADA. _________________________________________________________ RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO SEAPROF N° 053/2013 – MUNDO NOVO LTDA, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 11.063, PG. 3, do dia 07 de junho de 2013. ONDE SE LÊ: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a aquisição de 05 (cinco) bene- ficiadora de arroz (em moega para arroz em casca), adquiridas com recursos do Contrato de Repasse n° 369.383-23/2011/PRONAT/MDA e Contrato de Repasse n° 371.604-30/2011-MDA/PRONAT. LEIA-SE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a aquisição de 05 (cinco) bene- ficiadora de arroz (em moega para arroz em casca), adquiridas com recursos do Contrato de Repasse n° 369.383-23/2011/PRONAT/MDA. SEDENS AVISO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2013 O Governo do Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de Desen- volvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentá- veis - SEDENS e da Agência de Negócios do Estado do Acre S/A – ANAC com base na Lei nº 8.666/93, art. 25, caput, Lei n° 2.441, de 29 de julho de 2011, art. 4º, § 1º e Lei nº 2.571, de 13 de julho de 2012, no âmbito do Pro- grama de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, nos termos do Decreto n° 5.631, de 12 de abril de 2013 e Decreto nº 5.873, de 5 de junho de 2013, torna público aos interessados, que realizará processo de habilitação, com vistas a credenciar Pessoas Ju- rídicas para posterior aquisição de mobiliários destinados a Administração Pública do Estado do Acre, em conformidade com as condições definidas em Edital específico e seus respectivos anexos. DO OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas para posterior aquisi- ção de mobiliários destinados a Administração Pública do Estado do Acre. DO PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL: O prazo de validade do cre- denciamento regulado por este Edital é de 12 (doze) meses, contados, a partir do 6º dia útil da data da publicação do aviso, no Diário Oficial do
    • 5DIÁRIO OFICIALNº 11.0645 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 Estado, podendo ser prorrogado por igual período. DO INÍCIO DAS INSCRIÇÕES: As inscrições se iniciam a partir do 6º dia útil da data da publicação do aviso no Diário Oficial do Estado. DA RETIRADA DO EDITAL: O Edital e demais anexos poderão ser ad- quiridos na Sede da Agência de Negócios do Acre - ANAC ou solicitados através do seguinte endereço eletrônico: joel.araujo@ac.gov.br e fran- ciscaviana.silva@ac.gov.br; DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Para esclarecimento de dúvidas ou informações complementares deverá ser utilizado os ende- reço eletrônicos: joel.araujo@ac.gov.br e franciscaviana.silva@ac.gov. br ou telefone (68) 3223-5033 ou (68) 3215-2386. Rio Branco/AC, 10 de junho de 2013. Tony John de Oliveira Diretor Presidente da ANAC Anderson de Aguiar Mariano Diretor de Desenvolvimento Industrial - SEDENS _________________________________________________________ Governo do Acre Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 548/2013 – CPL 06 PROCESSO Nº 043/2013 Para que produza seus efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO todos os atos praticados pelo Senhor Pregoeiro e pela equipe de apoio referente PREGÃO PRESENCIAL Nº 548/2013 – CPL 06, cujo objeto é a Aquisição e montagem de 03 (três) torres triangular, com altura de 60 me- tros, na Floresta Estadual do Antimary no Estado do Acre - FEA, incluindo fundação, transporte, montagem da estrutura, aterramento, pára-raios e sistema de balizamento diurno e noturno visando atender as comunida- des existentes na FEA, sendo declarada vencedora a empresa METAL ESQUADREX SERVIÇO E CONSTRUÇÃO LTDA, no valor global de R$ 44.949,00 (Quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais). Rio Branco – AC, 06 de junho de 2013. Edvaldo Soares de Magalhães Secretário de Estado SEE ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado de Educação e Esporte Gabinete do Secretário Adjunto de Educação Portaria nº 1.472 de 27 de maio de 2013 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora LEILA LOPES DA ROCHA, matrícula nº 9176446-3, para exercer a função de Coordenadora de Lotação do De- partamento de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação e Esporte. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de maio de 2013. Registre-se. Publique-se; Cumpra-se. JOSÉ ALBERTO NUNES Secretário Adjunto de Educação _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE Comitê Executivo Comandante Braz de Aguiar RESOLUÇÃO Nº 01/CECBA/2013 Cruzeiro do Sul- AC, 03 de junho de 2013. O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO COM. BRAZ DE AGUIAR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTA NO SEU ESTATUTO. Resolve: Art. 1º - Nomear uma Comissão Permanente de licitação composta pe- los membros abaixo discriminados: • Maria Lucia Guimarães Salgado- Presidente • Eliane Ferreira Rodrigues • Nubia Maria de Vasconcelos Candido Soares Art. 2º - Os membros desta Comissão são designados para executa- rem os processos licitatórios dos recursos transferidos pelo Estado do Acre através da Secretaria de Estado de Educação, para aplicação no desenvolvimento das atividades da Escola Comandante Braz de Aguiar, nos termos da Lei nº 1.569 de 23 de julho de 2004 – Lei de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Estaduais. Art.3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Cruzeiro do Sul - AC, 03 de junho de 2013. Rosimar da Silva de Almeida Presidente do Comitê Executivo SEFAZ ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Fazenda EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2012 DAS PARTES: O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E A EMPRESA ÁBACO TECNOLOGIA DE IN- FORMAÇÃO LTDA. 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2012 - PROCESSO Nº. 0011111-5/2012 - ADESÃO A ATA 060/2011/SAD ¨C PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2011/SAD DO ESTADO DO MATO GROSSO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO, CONSULTO- RIA, ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA EM T.I, COM O INTUITO DE SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA SEFAZ. DA ALTERAÇÃO: O 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2012, TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO POR 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 02 DE ABRIL DE 2013 E TÉRMINO EM 02 DE ABRIL DE 2014. DO VALOR ESTIMADO: R$ 2.478.400,00 (DOIS MILHÕES, QUATRO- CENTOS E SETENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). DA DESPESA: PROGRAMA DE TRABALHO: 715-002-28800000 ¨C MA- NUTENÇÃO DOS SERVIÇOSADMINISTRATIVOS, RUBRICAORÇAMEN- TÁRIA: 3.3.90.39.00, ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¨C PESSOA JURÍDICA, FONTE DE RECURSO 100 ¨C RP AMPARO LEGAL: ART. 57, IV DA LEI 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 27 DE MARÇO DE 2013 SIGNATÁRIOS: PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, O SENHOR JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACÊDO E PELA EMPRE- SA ÁBACO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA O SENHOR JAN- DIR JOSÉ MILAN E O SENHOR LENIL KAZUHIRO MORIBE. SEJUDH CONTRATO SEJUDH Nº 041/2013 DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2013 DAS PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos ea Empresa F. B. AMORIM JUNIOR – ME. DO OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto contratação de em- presa para aquisição de material gráfico, visando atender as necessidades desta Secretaria, especificamente ao do Convênio 769413/2012 – Forta- lecimento do Departamento de Promoção da Igualdade Racial no Estado. DO VALOR: O valor deste contrato é de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será do dia 03 de junho a 03 de julho de 2013. DA DESPESA: As despesas referentes a este Termo correrão à conta da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, com base no Convênio Nº 769413/2012 – Fortalecimento do Departamento de Pro- moção da Igualdade Racial no Estado. PROGRAMA DE TRABALHO: 755.004.144221119.1816.0000 1816.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.63 FONTE: 200 (Convênio). DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2013. ASSINAM: NILSON MOURA LEITE MOURÃO, Secretário de Estado de Justiça e Direitos _________________________________________________________ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO o pro- cedimento licitatório com base nas informações contidas no processo admi- nistrativo 011/2013, referente à aquisição de material gráfico, para atender as necessidades da SEJUDH, especificamente ao Convênio 769413/2012 – Fortalecimento do Departamento de Promoção da Igualdade Racial no Estado e ADJUDICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor de
    • 6DIÁRIO OFICIALNº 11.0646 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais), em favor da Empresa F. B. AMORIM JUNIOR – ME, CNPJ: 03.802.085/0001-10, em conformidade com artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações. Este termo entra em vigor na data de assinatura de sua publicação. Rio Branco-AC, 03 de junho de 2013. NILSON MOURA LEITE MOURÃO Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos SEMA EXTRATO DO CONTRATO N° 032/2013 PROCESSO N°002729-2/2012 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 123/2012-CEL 01 PARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA E A EMPRESAINFORMÁTICAQUALITY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a Aquisição de Material de Consu- mo (Keystones, Conectores, Patch cords e Porcas de Gaiolas) visando atender as atividades previstas no projeto de Apoio ao Fortalecimento da Gestão Florestal do Estado do Acre, para implementação do Pro- grama Mais Ambiente, conforme CONVENIO/MMA/SEDRS/SICONV. N°760454/2011, aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente, itens 08, 10, 13, 14,15 e 16 do Termo de Referência n° 001/2012, do Pregão Eletrônico n° 123/2012-CEL 01. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total do presente contrato é de R$ 3.208,96 (três mil duzentos e oito reais e noventa e seis centavos). Notas de Empenho n° 7200020141/2013 e 7200020142/2013. A despesa decorrente deste contrato correrá à conta dos Programa de Trabalho: 720.002.185.411.103.1821.0000 (Implemen- tação do ZEE como Instrumento de Gestão) – Elemento de Despesa: 33.90.30.00 (Material de Consumo) - Fonte de Recurso: 200 (Convênio/ MMA) e 100 (Recurso Próprio/Contrapartida). DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir de sua assinatura até 90 (noventa) dias após a emissão da Ordem de Entrega. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco/Ac, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução do instrumento de Contrato. DATA E LOCAL: Rio Branco, 24 de abril de 2013. ASSINAM: pela Contratante, CARLOS EDEGARD DE DEUS e pela Contratada, HUARLEM VIEIRA DA CRUZ DE LIMA. _________________________________________________________ EXTRATO DO CONTRATO N° 035/2013 PROCESSO N°0001529-8/2013 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 005/2013 – CEL 01 PARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA E A EMPRESA TENCO – TECNOLOGIA E ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO LTDA - ME. DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a Aquisição de Equipamentos e Mate- rial Permanente (HD Externo, Estação de Trabalho Padrão e Switch) visando atender as atividades previstas no projeto de Apoio ao Fortalecimento da Gestão Florestal do Estado do Acre, para implementação do Programa Mais Ambiente, conforme CONVENIO/MMA/SEDRS/SICONV.N°760454/2011, aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente. Itens 04, 05 e 06 conforme Ter- mo de Referência n° 002/2013, decorrente da licitação modalidade Pregão Eletrônico SRP n° 005/2013 – CEL 01 que com os seus anexos e proposta da Contrada, integram este Termo independentemente de transcrição. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total do presente contrato é de R$ 58.508,00 (cinquenta e oito mil quinhentos e oito reais). Notas de Empenho n° 7200020147/2013 e 7200020148/2013. A despesa decorrente deste contrato correrá à conta dos Programa de Trabalho: 720.002.185.411.103.1821.0000 (Implementação do ZEE como Instrumento de Gestão) – Elemento de Despesa: 44.90.52.00 (Equipamento e Material Permanente) - Fonte de Recurso: 200 (Convênio/MMA) e 100 (Recurso Próprio/Contrapartida). DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2013. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco/Ac, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução do instrumento de Contrato. DATA E LOCAL: Rio Branco, 24 de abril de 2013. ASSINAM: pela Contratante, CARLOS EDEGARD DE DEUS e pela Contratada, DANIEL CANHIZARES COELHO _________________________________________________________ EXTRATO DO CONTRATO N° 038/2013 PROCESSO Nº 0010440-0/2013 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2013 CPL 03 (CARONA) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2013/Casa Civil PARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA E A EMPRESA KAMPA VIAGENS, SERVIÇOS & EVENTOS LTDA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa para prestação de serviços de Agência de Viagens, especializada em Emissão de passagens aéreas e terrestres, incluindo Reservas, Mar- cação/Remarcação de bilhetes em trechos intermunicipal, interestadual e internacionais, bem como qualquer tarefa associada a esses proce- dimentos, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e da Assessoria de Assuntos Indigenas do Gabinete do Governador, conforme Ata de Registro de Preços n° 001/2013/Casa Ci- vil, decorrente da licitação modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços n° 005/2013 CPL 03 (CARONA). DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total do presente Contrato é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No- tas de Empenho n° 7200020141/2013 e 7200020142/2013. A despe- sa decorrente deste contrato correrá à conta dos Programa de Trabalho: 720.002.185.411.103.1821.0000 (Implementação do ZEE como Instrumento deGestão)–ElementodeDespesa:33.90.30.00(MaterialdeConsumo)-Fon- te de Recurso: 200 (Convênio/MMA) e 100 (Recurso Próprio/Contrapartida). DA VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência a partir de sua assinatura até 10 de junho 2013. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco/Ac, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução do instrumento de Contrato. DATA E LOCAL: Rio Branco, 25 de abril de 2013. ASSINAM: pela Contratante, CARLOS EDEGARD DE DEUS e pela Contratada, MARILENE DE FÁTIMA RIOS OLIVEIRA. _________________________________________________________ REPPUBLICADO POR INCORREÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2013/SEMA PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 224/2013 - CPL 03 PROCESSO N° 004525-7/2013/CPL PROCESSO N° 0002392-7/2013/SEMA VALIDADE: 12 (DOZE) MESES ORGÃO GESTOR: SECRETARIADE ESTADO DE MEIOAMBIENTE - SEMA DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços de Hospedagem, Alimentação e Locação de Auditório, para atender as demandas da Secretaria de Es- tado de Meio Ambiente – SEMA, bem como a Assessoria de Assuntos Indígenas, conforme especificações constantes no Termo de Referên- cia do Edital de Licitação Modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços n° 224/2013 – CPL 03 e anexos, que integram o presente instrumento independentemente de transcrição. DAS EMPRESAS VENCEDORAS: O LOTE I foi adjudicado à empresa CRISSOTELES LOUREIRO DE OLI- VEIRA – ME, CNPJ: 14.314.660/0001-51; Endereço: Rua Marechal Deo- doro, n° 304, Centro, Rio Branco/AC; representada neste ato pelo Sr. CRIS- SOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, RG nº 005571 SSP/ AC e CPF n° 005.670.352-04, residente e domiciliado na Rua Farroupilha, nº 178, Bairro Bosque, nesta Capital. Conforme seguinte proposta: LOTE I – CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA - ME ITEM UND QTD PARA REGISTRO QTD PARA CONSUMO V. UNIT V. TOTAL 1 Hospedagem em apartamento INDIVIDUAL com ar condicionado, telefone, frigobar, banheiro com água quente e fria, com café da manhã incluso. DIÁRIA 300 150 R$ 180,00 R$ 54.000,00 2 Hospedagem em apartamento DUPLO com ar condicionado, telefone, frigobar, banheiro com água quente e fria, com caféda manhã incluso. DIÁRIA 800 400 R$ 230,00 RS 184.000,00
    • 7DIÁRIO OFICIALNº 11.0647 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 3 Hospedagem em apartamento TRIPLO com ar condicionado, telefone, telefone, frigobar, banheiro com água quente e fria, com café da manhã incluso. DIÁRIA 300 150 R$ 280,00 R$ 84.000,00 4 Refeição preparada, servida tipo self service, com pratos variados, com com- posição máxima de 800 gramas, acompanhada de 01 água mineral, suco ou refrigerante e 01 sobremesa. UND 10.000 5.000 R$ 40,50 R$ 405.000,00 5 Auditório (com capacidade de 60 lugares, poltronas Diretor Almofadas e Clima- tizadas, com sistema de Som) UND 20 10 R$ 650,00 R$ 13.000,00 TOTAL LOTE I R$ 740.000,00 O LOTE II foi adjudicado à empresa A RODRIGUES FILHO – ME, CNPJ: 02.270.579/0001-38; Endereço: Rua Equador, n° 44, Centro, Rio Branco/ AC; representada neste ato pelo Sr. ARY RODRIGUES FILHO, brasileiro, RG nº 365462573 SSP/SP e CPF n° 774.168.997-53, residente e domi- ciliado nesta Capital. Conforme seguinte proposta: LOTE II – A RODRIGUES FILHO - ME ITEM DISCRIMINAÇÃO UND QTD PARA REGISTRO QTD PARA CONSUMO V. UNIT V. TOTAL 1 Refeição preparada com composição mínima de 700g, acondicionada em em- balagem descartável com divisória. UND 1.000 500 R$ 10,00 R$ 10.000,00 2 Coffe-break com no mínimo 5(cinco) tipos de salgados. 2(dois) tipos de doces, 2(dois) tipos de sucos de frutas naturais e 2(dois) tipos de refrigerantes de marca conhecida PESSOA 3.000 1.500 R$ 22,00 R$ 66.000,00 3 Kit lanche, embalado em recipiente térmico, Composição: refrigerantes varia- dos, copo com capacidade de 300ml e salgado de forno do tipo: sanduíche de frango, esfirra de carne moída, saltenha de forno, torta de legumes com carnemoída e pão de queijo e/ou outros. UND 5.000 2.500 R$ 8,70 R$ 43.500,00 TOTAL LOTE I R$ 119.500,00 LOCAL E DATA: Rio Branco, 08 de maio de 2013. ASSINAM: pelo Órgão Gestor, CARLOS EDEGARD DE DEUS e pelas Empresas Fornecedoras, CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA e ARY RODRIGUES FILHO. ____________________________________________________________________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Pregão Presencial nº296/2013-CPL 03 Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a de- cisão da Comissão Permanente de Licitação - CPL 03, referente ao Pre- gão Presencial nº296/2013, cujo objeto é o “Fornecimento de derivados de petróleo (Gasolina Comum, Óleo Diesel e Óleo e Tempos)”, no âmbito do Programa Fundo Amazônia – BNDES, e ADJUDICO os Itens 01 e 04, com o desconto percentual de 0,80% (zero vírgula oitenta por cento) por média mensal da ANP para o município de Rio Branco Acre, em favor da empresa AUTO POSTO ALE V LTDA, com o valor global de R$ 143.885,00 (Cento e quarenta e três mil oitocentos e oitenta e cinco reais). Rio Branco, 06 de junho de 2013. Carlos Edegard de Deus Secretário de Estado de Meio Ambiente. SEOP ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP PORTARIA Nº 77/2013 O Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no uso das atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Arquiteta e Urbanista NATÁLIA R. M. DE ALBU- QUERQUE, CAU Nº 94539-0 – D/AC, servidora desta Secretaria, para fiscalizar as obras da EXPOACRE/2013, objeto do Convênio nº. 01/2011-SEBRAE (Cooperação Técnica e Financeira). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data. Registre-se, Cientifique-se e Cumpra-se. Rio Branco - AC, 14 de maio de 2013. Leonardo Neder de Faro Freire Secretário Adjunto de Infraestrutura e Obras Públicas _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP PORTARIA Nº 79/2013 O Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no uso das atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Engenheiro Civil SAMUEL ALENCAR CAVALCAN- TE, CREA Nº 38272-CE, servidor desta Secretaria, para acompanhar e fiscalizar os serviços da obra de Construção do Hospital Regional de Brasiléia – Acre, objeto do Contrato nº. 88/2013 – Contrato de Repasse nº. 374.527-55/2011, firmado entre a SESACRE e a empresa Albuquer- que Engenharia Importação e Exportação LTDA. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de abril de 2013. Registre-se, Cientifique-se e Cumpra-se. Rio Branco - AC, 05 de junho de 2013. Leonardo Neder de Faro Freire Secretário Adjunto de Infraestrutura e Obras Públicas SEPC ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Polícia Civil Corregedoria Geral da Polícia Civil PORTARIA Nº 207, de 07 de JUNHO de 2013. O Corregedor Adjunto da Polícia Civil do Estado do Acre, por nomeação legal etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 126, § 1º, da Lei Complementar nº 129/04 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre); CONSIDERANDO o teor do expediente OF/Ouvi. Nº 30/2013, datado de 17/05/2013, oriundo da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, e anexos; CONSIDERANDO o constante do Despacho do Corregedor Geral da Polícia Civil, datado de 30/05/2013; CONSIDERANDO o constante do Despacho do Corregedor Adjunto da Polícia Civil, subscrevente, datado de 07/06/2013; CONSIDERANDO a necessidade de apurar suposta conduta irregular praticada por servidores da Delegacia Itinerante da Polícia Civil. R E S O L V E : I. Instaurar Sindicância Administrativa objetivando apurar os fatos, sendo este subscritor o presidente da referida comissão; II. Nomear como demais Membros a DPC JUÇARA LEITE VIANA e o DPC IRLAN SILVA DO NASCIMENTO; III. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, prorrogá- vel por igual período quando justificadamente as circunstâncias assim exigirem, a contar da publicação desta Portaria. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Rio Branco-Acre, 07 de junho de 2013. Alberto Dalacosta Filho Corregedor Adjunto da Polícia Civil
    • 8DIÁRIO OFICIALNº 11.0648 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 GOVERNO DO ESTADO DO ACRE POLÍCIA CIVIL GABINETE DO SECRETÁRIO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA A Secretaria de Estado da Polícia Civil-SEPC, inscrita no CNPJ/MF nº 10.584.440/0001-97, com sede na Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 1.294, Bairro Bosque, em Rio Branco-AC, neste ato representada pelo Senhor Secretário EMYLSON FARIAS DA SILVA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1200705-6 SSP/AC, inscrito no CPF nº 412.613.482-49, de acordo com a Lei de Autonomia da Polícia Civil nº 190 de 29 de dezembro de 2008, DECLARA expressamente nos termos da Instrução Normativa nº 001 de 27 de agosto de 2010 e no Parecer PGE/PA nº 142/2013, Processo n° 2013.02.000418, que RECONHECE A DÍVIDA, em favor da empresa Kampa Viajens Serviços e Eventos Ltda., CNPJ nº 03.383.410/0001-57, no valor de R$ 15.368,27 (quinze mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), a título de indenização, cujo objeto é a contratação de empresa para prestar servi- ços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas (estaduais, nacionais e internacionais) e terrestre (estaduais e interestaduais). Rio Branco-AC, 29 de maio de 2013. Emylson Farias da Silva Secretário de Estado da Polícia Civil SEPLAN Estado do Acre Secretaria de Estado de Planejamento ENCARTE I 1. MARILZA O DA SILVA; CNPJ Nº 03.088.933/0001-70, estabelecida na Estrada das Placas, nº 1950 – Bairro Placas, telefone nº 68 3228 1092 / 9979 – 1562 / 3228 / 2863 / 3228 - 3583, representada pela Senhora Marilza Oliveira da Silva, brasileira, RG Nº 054430 - SSP/AC e CPF 068.264.152-91. Item Serviços em Veículos Qtde de Horas Valor Médio da Hora Valor Total Estimado 01 Mecânica 1.360 50,00 68.000,00 Elétrica 120 50,00 6.000,00 Funilaria 150 50,00 7.500,00 Pintura 90 50,00 4.500,00 Ar-Condicionado 100 50,00 5.000,00 Vidraçaria 70 50,00 3.500,00 Tapeçaria 70 50,00 3.500,00 Valor Serviços Veículos 98.000,00 2. MAQ PEÇAS MAQ. IMPLS. AGRIC. IMP. E EXP. LTDA; CNPJ Nº 05.128.507/0001-49, estabelecida na Rua Sapolândia, nº 84 – Bairro Conquis- ta, telefone nº 68 3223 5138, representada pelo Senhor Damião de Souza Dourado, brasileiro, RG Nº 300306 - SSP/AC e CPF – 647.955.512-00. Item Serviços em Motocicleta Qtde de Horas Valor Médio da Hora Valor Total Estimado 02 Mecânica 50 19,00 950,00 Elétrica 20 19,00 380,00 Funilaria 15 19,00 285,00 Pintura 15 19,00 285,00 Valor Serviços Motocicleta 1.900,00 Item FornecimentodePeçasparaVeículos Valor Total Estimado Para Peças Percentual de Desconto Estimado (média) 03 Percentual de desconto a ser apli- cado sobre a tabela do fabricante 150.000,00 10,0% (dez por cento) SEPN ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS – SEPN GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº DO TERMO ADITIVO: 6º Termo Aditivo Nº DO CONTRATO: 094/2011 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE e a empresa CONSEME CONSTRUÇÕES CO- MÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO DO CONTRATO: A contratação de Empresa de Engenharia para a execução dos serviços de construção de 03 (três) cozinhas co- munitárias localizadas no Município de Rio Branco/AC. VALOR DO CONTRATO: R$ 744.103,23 (setecentos e quarenta e qua- tro mil e cento e três reais e vinte e três centavos). MODALIDADE: Tomada de Preço nº 118/2011. OBJETO DO ADITAMENTO: Alterar o Item 1 da Cláusula Décima Pri- meira, do Contrato ora aditivado, relativo ao prazo de execução do ob- jeto contratual, a fim de ampliar em mais 90 (noventa) dias o prazo de execução, contados a partir do final da vigência anteriormente prevista. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 759.004.4102.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.51.00 (Convênio), 40.90.51.00 (RP) e 40.90.52.00 FONTE DE RECURSOS: 100 – (RP) e 200 – (Convênio). DATA DA ASSINATURA: 05/06/2013. ASSINAM: O Secretario de Estado de Pequenos Negócios: JOSÉ CARLOS REIS DA SILVA, e a Sra. SANGERLI LIBERATO MACHADO, pela empresa CONSEME CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. SESACRE PORTARIA Nº. 325 DE 03 DE JUNHO DE 2013 A Secretária de Estado de Saúde, nomeada por meio do Decreto Governa- mental nº. 014, de 1º de janeiro de 2011, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Tornar sem efeito, a Portaria nº 034, de 22 de janeiro de 2013, que de- signou Antonio Carlos de Souza da Silva, para responder interinamente pela Gerência Geral do Hospital João Câncio Fernandes, no município de Sena Madureira, com efeito a contar de 23 de maio de 2013. Registre-se e Cumpra-se Dra. Suely de Souza Melo da Costa Secretária de Estado de Saúde _________________________________________________________ EDITALDECONVOCAÇÃODOPRÓ-SAÚDENº25DE07DEJUNHODE2013 O SERVIÇO SOCIAL DE SAÚDE DO ACRE – PRÓ-SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o resultado final dos Processos Seletivos, objeto do EDITAL Nº 11 – PRÓ-SAÚDE DE 11 DE ABRIL DE 2012, TORNA PÚBLICO, as CONVOCAÇÕES para EXAMES MÉDI- COS e entrega de DOCUMENTOS para os classificados, abaixo: CIDADE CARGO NOME PONTOS CLASS. RIO BRANCO AGENTE ADMINISTRATIVO GISELLE PATRICIA ABREU DE OLIVEIRA 70 37 DYONATAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO 70 38 TÉCNICO EM ENFERMAGEM ELIZANGELA COSTA ALMEIDAARAUJO 56 19 MOTORISTA DE AMBULÂNCIA NOBRE PEREIRA NOGUEIRA 54 30 1 CRONOGRAMA PARA EXAMES MÉDICOS, ADMISSIONAIS E ENTREGA DE DOCUMENTOS: Cidade da Vaga Evento Data Horário Local Rio Branco Entrega dos Documentos 17/06/2013 15h às 17h MG Viga R. Chile, 201, Habita- sa (em frente a praci- nha) – Rio Branco – 3026.2296 Exames laboratoriais 18/06/2013 07h às 10h Centro de Saúde Vila Ivonete Av. Antonio da Rocha Viana, Conj. Procon, CEP: 69918630, fone 6832280554 Exame Admissional 25/06/2013 10h às 12h e das 16h às 18h Medicina do Trabalho Dr. Facundo Siles R. Hugo Carneiro, 546, Bosque (Próx. a Funerária São João Batista) – Rio Branco_3223.0878 2 Para os exames laboratoriais os candidatos deverão comparecer, em jejum de 12 (doze) horas. 3 Para o exame admissional os candidatos deverão comparecer muni- dos dos seguintes exames laboratoriais e complementares: Hemogra- ma Completo, Glicemia, Colesterol Total, VDRL, GGT. 4 – Serão aceitos exames laboratoriais realizados na rede particular de saúde, nos últimos 3 (três) meses, desde que conste identificação do local e assinatura do responsável técnico pelos mesmos. 4.1 Para entrega de documentos os candidatos deverão comparecer mu-
    • 9DIÁRIO OFICIALNº 11.0649 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 nidos de: 02 fotos 3x4; Diploma ou certificado de escolaridade conforme as exigências para o cargo; Certidão de nascimento ou de casamento; Cartão de vacina do candidato à vaga, CPF; RG; Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição; Certificado de reservista ou equivalente (para os candidatos do sexo masculino), comprovante de residência; Cartão do PIS/PASEP, caso possua; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira profissional expedida pelos órgãos de classe, quando o cargo assim exigir como requisito para o desempenho da função; Certidão de Nascimen- to de filho menor de 14 anos, cartão de vacinação e declaração da escola (filhos com idade escolar); Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público da esfera Federal, Estadu- al e Municipal; Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal e da Polícia dos Estados nos quais residiu nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses; Comprovante do n.º da agên- cia e conta-corrente do Banco do Brasil ou outro Banco onde possua conta. Alertamos para o fato de que os pagamentos do Pró-Saúde são realizados pelo Banco do Brasil. Caso a conta seja em outra instituição os pagamentos terão de ser redirecionados o que implicará em 1 ou 2 dias a mais nos recebimentos; solicitação de Vale transporte se houver interes- se; apresentação de comprovante de contribuição sindical, caso houver e Declaração de não acumulação indevida de cargos, caso necessário. 5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 -Serão aceitas cópias autenticadas dos exames laboratoriais e com- plementares, bem como cópia simples acompanhada da original para os documentos listados no item 5. Em nenhuma hipótese serão devolvidos os exames médicos ou cópias dos documentos entregues pelos candidatos. 5.2 Será eliminado do certame o candidato considerado inapto, ou que não comparecer aos exames médicos ou, ainda, que deixar de entregar algum exame na data e no horário estabelecidos neste edital, ou poste- riormente, caso seja solicitado pela Junta Médica. Dra. Suely de Souza Melo da Costa Superintendente do PRÓ-SAÚDE _________________________________________________________ ATADE PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS 373/2013 PROCESSO nº. 0000188-8/2013 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 162/2013 CPL 04 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Aquisição de material de consumo odontológico, destinados a atender as necessidades do Centro Estadual de Formação de Pessoal em Saú- de da Família – Tucumã, Instituto de Administração Penitenciária – IA- PEN, Divisão de Saúde Bucal – SESACRE e Área Técnica DST e AIDS, por um período de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O preço da Ata em epígrafe é R$ 7.129,70 (Sete mil cento e vinte nove reais e setenta centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Programa de Trabalho: 3021.0000; 2991.0000; 2996.0000; 2997.0000; 2998.0000; Elemento de Despesa: 33.90.30.00 e 44.90.52.00; Fontes de Recursos: 100; 200; 400, 500 e 700. CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) me- ses, a contar da sua assinatura DATA DA ASSINATURA: 21/05/2013  ASSINAM: MÉDICO JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO pela Secretaria de Estado de Saúde e KARLUS ARAUJO DE OLIVEIRA representante da empresa LABNORTE CIRURURGICA E DIAGNÓSTICA IMP. E EXP. LTDA. ENCARTE I Relação do (os) Fornecedor (es)/Preços Registrados por ocasião do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 162/2013– CPL 04 EMPRESA: LABNORTE CIRURURGICAE DIAGNÓSTICAIMP. E EXP. LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 03.033.345/0001-30, estabelecida à Estrada doAviário, nº 423 – Rio Branco -AC, telefone: (68) 3224-4372/3224-8826, CEP: 69.900-830, e-mail: iracildeslabnorte@hotmail.com. Item Descrição Und. Quant. Valor Unit. Adjudicado R$ Valor Total R$ 38 Vaselina bisnaga com 20g paraLubrificação – MARCA: RIOQUIMICA Frasco 1 4,00 4,00 41 Adesivo prime e Bond, sistemaadesivo fotopolimerizável, monocomponente com liberaçãode flúor. – MARCA: DENSELL Frasco 236 23,60 5.569,60 49 Bandeja pequena comseparação, Alt. 10 mm, Larg. 92mm, Comp.225 m – MARCA: FAMI-ITÁ Unidade 10 15,90 159,00 68 Escova plástica pequena p/ unha – MARCA: RIOQUIMICA Unidade 180 2,00 360,00 69 Escova para as mãos, escovaface única para anti-sepsia dasmãos e antebraços – MARCA: RIO- QUIMICA Unidade 3 2,50 7,50 72 Hipoclorito de Sódio (sodaclorada) 2%, frasco de 100 ml – MARCA: RIOQUIMICA Frasco 156 6,60 1.029,60 VALOR TOTAL R$ 7.129,70 ____________________________________________________________________________________________________________________ ATA DE PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS 379/2013 PROCESSO nº 0009886-4/2013 PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº. 382/2013 CEL 02 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Aquisição de gêneros alimentícios, para atender as necessidades da Unidade Mista no município de Manuel Urbano/AC, por um período previsto de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O preço da Ata em epígrafe é R$ 45.341,76 (Quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Programa de Trabalho: 3021.0000; 2991.0000; 2996.0000; 2997.0000; 2998.0000; Elemento de Despesa: 33.90.30.00; Fontes de Recursos: 100, 200, 400, 500 e 700. CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura DATA DA ASSINATURA: 27/05/2013  ASSINAM: MÉDICO JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO pela Secretaria de Estado de Saúde e ELVIS DANY CUNHA DA SILVA representante da empresa E. D. CUNHA DA SILVA (ME). ENCARTE I Relação do (os) Fornecedor (es)/Preços Registrados por ocasião do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 382/2013– CEL 02 E. D. CUNHA DA SILVA (ME), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 13.056.222/0001-78, estabelecida à Rua Siqueira Cam- pos, nº 379, Bairro Centro, CEP: 69940-000, Sena Madureira/AC, Tel: (68) 9973.3898. Item Descrição Unid MARCA Quantidade para Registro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ NÃO PERECÍVEIS 3 BISCOITO SALGADO DA REGIÃO, TIPO CREAM CRACK, Tipo água e sal Emba- lagem: saco plástico transparente, hermeticamente vedado. Peso líquido de 500g Pct MIRAGINA 720 3,15 2.268,00 13 GOIABADA - embalada emlatas limpas isenta de ferrugem,não amassadas, não estufadas,resistentes, que garantam aintegridade do produto. Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, Embalagem emlata com 700g Lata OLÉ 192 4,73 908,16
    • 10DIÁRIO OFICIALNº 11.06410 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 17 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de maracujáconserv antes,apresentação:líquidaconcentrado frasco 500ml Fra DAFRUTA 480 5,00 2.400,00 PERECÍVEIS 18 FRANGO EM CORTES(PEITO). Embalagem: sacoplástico atóxico e inviolável, defácil visualização, apresentandodata de fabricação e validadedevidamente preenchidas.Embalada individualmente emcaixas de 20 kg Kg ACREAVES 1.200 8,90 10.680,00 19 PÃO TIPO FRANCES OUMASSA FINA – Formatofusiforme com adição de sal,composto de farinha de trigoespecial, água, sal, e fermentoquímico.Deverão seracondicionadas em sacos depolietileno atóxico, resistente e transparente de forma que oproduto seja entregue íntegro. Oproduto deverá apresentarvalidade mínima de 24 horasapós entrega - unidade de 50g Und REGIÃO 21.600 0,44 9.504,00 21 CHEIRO VERDE - De Primeiraqualidade hortaliça classificadacomo verdura cor verde frescaaspecto e sabor próprio, isentade sinais de apodrecimento,sujidades e materiais terrosos Maço REGIÃO 1.200 2,29 2.748,00 22 COUVE FOLHA - Tipomanteiga de tamanho médio,talo verde ou roxo, inteiros,coloração uniforme e semmanchas bem desenvolvida,firme e intacta, isenta dematerial terroso e umidadeexterna anormal, livre desujidades, parasitas e larvas,sem danos físicos e mecânicosoriundos do manuseio etransporte Maço REGIÃO 720 2,15 1.548,00 23 MAMÃO - com 80 a 90% dematuração, frutos de tamanhomédio, com Aproximada- mente400g, no grau máximo deevolução no tamanho, aroma esabor da espécie, semferimentos ou defeitos, firmes ecom brilho livre de sujicidades,parasitas e larvas Kg REGIÃO 2.520 3,50 8.820,00 24 MAXIXE VERDE -Apresentando grau dematuração sem cor amarela dotamanho uniforme sabores próprios, livres de sujidades,parasitas e larvas, com a cascau- niforme, sem manchas eferimentos ou defeitos Kg REGIÃO 360 5,90 2.124,00 25 MELANCIA - Redonda,graúda, de primeira, livre desujidades, parasitas e larvas,tamanho e coloração uniformes,devendo ser bem desenvolvida emadura, com polpa firme eintacta Kg REGIÃO 720 4,43 3.189,60 28 QUIABO - Liso, de boaqualidade, tamanho e coloraçãouniforme, sem dano físico oumecânico oriundo do transporte(rachaduras e cortes) Kg REGIÃO 192 6,00 1.152,00 Total R$ 45.341,76 ____________________________________________________________________________________________________________________ ATA DE PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS 380/2013 PROCESSO nº 0009886-4/2013 PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº. 382/2013 CEL 02 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Aquisição de gêneros alimentícios, para atender as necessidades da Unidade Mista no município de Manuel Urbano/AC, por um período previsto de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O preço da Ata em epígrafe é R$ 10.433,04 (Dez mil quatrocentos e trinta e três reais e quatro centavos) CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Programa de Trabalho: 3021.0000; 2991.0000; 2996.0000; 2997.0000; 2998.0000; Elemento de Despesa: 33.90.30.00; Fontes de Recursos: 100, 200, 400, 500 e 700. CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura DATA DA ASSINATURA: 27/05/2013  ASSINAM: MÉDICO JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO pela Secretaria de Estado de Saúde e ANTONIO EDNALDO DE LIMA HENRIQUE representante da empresa ANTONIO EDNALDO DE LIMA HENRIQUE - ME ENCARTE I Relação do (os) Fornecedor (es)/Preços Registrados por ocasião do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 382/2013– CEL 02. ANTONIO EDNALDO DE LIMA HENRIQUE - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 05.442.853/0001-05, insc Estadual nº 01.014.020/001-82 com sede na Praça Sebastião D’anzincurt nº 76, – Centro - Cidade: Sena Madureira/AC, tel: (68) 3612-2344 / 9958-0212. Item Descrição Unid MARCA Quantidade para Regis- tro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ NÃO PERECÍVEIS 1 ARROZ AGULHINHA, tipo 1,beneficiado, polido, grãosinteiros, longo fino.Emba- lagem: sacos plásticos depolietileno transparente.Embalagem de 05kg Pct CUMADI 360 13,50 4.860,00 5 CHÁ DE ERVA CIDREIRA -Acondicionado em envelopeindividual, tipo sache, de pa- pelimpermeável, com vedaçõesmecânicas (selagem). Aembalagem deverá trazerex- ternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Deverá apresentarvalidade mínima de 6 (seis)meses a partir da data deentrega na unidade. Embalagemem caixa com 15 saches. Cx D.BENTA 96 2,99 287,04 7 COLORAU OU COLORÍFICODA REGIÃO, Pacotes compeso líquido variando entre100g a 500g. Pct CUMADI 120 2,87 344,40 12 FLOCOS FINO DE AVEIA,com glúten, Embalagem em latacom 450g. Lata NUTRILON 144 6,05 871,20 16 ÓLEO DE SOJA FILTRADO -vitaminado (vitamina E), 0% degordura trans e sem colesterol,Embalagem em “pet” de 900ml Garrafa Pet SOYA 720 3,12 2.246,40 PERECÍVEIS 29 REPOLHO VERDE - Tamanhomédio, primeira qualidade,cabeças fechadas, se- mferimentos ou defeitos, tenros,sem manchas e com coloraçãouniforme. livres de terra nasfolhas externa Kg NACIONAL 480 3,80 1.824,00 Total R$ 10.433,04
    • 11DIÁRIO OFICIALNº 11.06411 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 ATA DE PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS 382/2013 PROCESSO nº 0009605-2/2013 PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº. 357/2013 CEL 02 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Aquisição de gêneros alimentícios, para atender o Hospital Geral no município de Feijó/AC, por um período previsto de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O preço da Ata em epígrafe é R$ 95.966,40 (Noventa e cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Programa de Trabalho: 3021.0000; 2991.0000; 2996.0000; 2997.0000; 2998.0000; Elemento de Despesa: 33.90.30.00; Fontes de Recursos: 100, 200, 400, 500 e 700. CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura DATA DA ASSINATURA: 28/05/2013  ASSINAM: MÉDICO JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO pela Secretaria de Estado de Saúde e ANDRIA EMMANUELLE MODESTO CORREArepresentante da empresaA. E. MODESTO CORREA- ME ENCARTE I Relação do (os) Fornecedor (es)/Preços Registrados por ocasião do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 357/2013– CEL 02. EMPRESA: A. E. MODESTO CORREA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 12.298.180/0001-19, estabelecida na Rua Manoel Lourenço, nº 647, Bairro Centro, CEP: 69970-000, Tel: (68) 9979-1117 e (68) 3462-1316, e-mail: xandyaquinofr@hotmail.com, Tarauacá/AC. Item Descrição Unid MARCA Quantidade para Registro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ NÃO PERECÍVEIS 1 ARROZ AGULHINHA, tipo 1,beneficiado, polido, grãosinteiros, longo fino.Emba- lagem: sacos plásticos depolietileno transparente.Embalagem de 05kg Pct TIA ELIZA 1.152 15,00 17.280,00 2 AMEIXA INTEIRA EMCALDA – peso drenadoembalagem com 400g Lta. OLÉ 192 7,80 1.497,60 3 BISCOITO SALGADO, TIPOCREAM CRACK, Tipo água esal Embalagem: saco plástico transparente, hermeticamentevedado. Peso líquido de 500g Pct MIRAGINA 1.680 3,50 5.880,00 4 BISCOITO DOCE TIPOMAISENA - a base de farinhade trigo com açúcar, soro de- leite, gordura vegetalhidrogenada, aroma e lecitinade soja, enriquecido comvita- minas. Embalagemindividualizada em papelcelafone em caixa de papelão adata de fabricação deverá estarem local visivel da embalagem,não superior a 30 dias da datade entrega, bem como o prazode validade. Emabalagem de400g Pct MIRAGINA 2.400 3,45 8.280,00 5 CHÁ DE CAMOMILA -Acondicionado em envelopeindividual, tipo sache, de pape- limpermeável, com vedaçõesmecânicas (selagem). Aembalagem deverá trazerex- ternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Deverá apresentarvalidade mínima de 6 (seis)meses a partir da data deentrega na unidade. Embalagemem caixa com 15 saches Cx DR. DETKER 48 3,00 144,00 6 FARINHA DE ROSCA -embalagem em pacote de 500g Pct TIA ELIZA 72 4,00 288,00 7 FARINHA DE TRIGO -Especial ou de primeira, semfermento. Embalagem em sacosplásticos de polietileno,transparentes/atóxico. Pesolíquido de 01 kg Kg TIA ELIZA 192 3,50 672,00 8 FLOCOS DE CEREAIS -(farinha Láctea), Alimento abase de farinha de trigo en- riquecida com ferro e ácidofólico, açúcar, amido, saisminerais, vitaminas, sal e aveia,acondicionado em recipiente defolha de flandres, íntegro,resistente, vedado- hermeticamente e limpo, depeso líquido. A embalagemdeverá conter externamente, osdados de identificação eprocedência, informaçõesnutricionais, número de lote,data de validade, quantidade doproduto, número de registro.Embalagem em lata de 400g Lata NESTLE 360 8,15 2.934,00 9 GOIABADA - embalada emlatas limpas isenta de ferrugem,não amassadas, não estufadas,resistentes, que garantam aintegridade do produto. Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, Embalagem emlata com 700g Lata OLÉ 480 4,80 2.304,00 10 MOLHO DE SOJA – a base deágua, sal refinado, soja, milho eaçúcar, fermenta- ção 100%natural. Embalagem em frascode 900ml Frasco SHOY 72 3,00 216,00 11 MACARRÃO SEMOLADO,TIPO ESPAGUETE, SEMOVOS. Embalagem primária desaco plástico de polietilenotransparente, atóxico, resistentee inviolável e herme- ticamentevedado. Embalagem secundáriaem fardos, em sacos resistentesque ga- rantam a integridade doproduto até o momento doconsumo. Peso líquido de 500g Pct CUMADI 3.312 2,15 7.120,80 12 MASSA DE TOMATE TRADICIONAL, na base detomate açúcar e sal, Embala- gemem lata de 340g Lata OLÉ 2.880 2,00 5.760,00 13 MISTURA A BASE DEMILHO - para mingau sabortradicional. Embalagem em- pacote com 200g. Pct CREMOGE- MA 480 3,45 1.656,00 14 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de abacaxiconserva ntes,apresentação:líquidaconcentrado. Embalagem emfrasco tretapak de 500ml Fra DAFRUTA 1.056 6,30 6.652,80 15 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de cajuconservant es,apresentação:líquidaconcentrado.Embalagem emfrasco tretapak de 500ml Fra DAFRUTA 1.056 5,00 5.280,00 16 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de maracujáconserv antes,apresentação:líquidaconcentrado frasco 500ml Fra DAFRUTA 1.056 6,30 6.652,80 17 VINAGRE DE VINHOBRANCO OU TINTO -composição: fermentado acéticode vinho branco ou tinto/água,apresentando 4% de acidezvolátil. Embalagem em frascoplástica de 750ml Fra TOSCANO 384 2,50 960,00 PERECÍVEIS 18 ALHO NACIONAL do tipocomum, cabeça inteira Kg ARGENTINO 480 15,00 7.200,00 19 CENOURA - Sem folhas,primeira, tamanho médio,uniforme, sem ferimentos oudefeitos, tenras, sem corposestranhos ou tenros aderida àsuperfície externa Kg BURUTI 1.440 4,90 7.056,00 20 CHEIRO VERDE - De Primeiraqualidade hortaliça classificadacomo verdura cor verde frescaaspecto e sabor próprio, isentade sinais de apodrecimento,sujidades e materiais terrosos Maço BURITI 1.800 2,35 4.230,00
    • 12DIÁRIO OFICIALNº 11.06412 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 21 COENTRO - De Primeiraqualidade hortaliça classificadacomo verdura cor verde frescaaspecto e sabor próprio, isentade sinais de apodrecimento,sujidades e materiais terroso Maço BURITI 864 2,70 2.332,80 22 QUIABO - Liso, de boaqualidade, tamanho e coloraçãouniforme, sem dano físi- co oumecânico oriundo do transporte(rachaduras e cortes) Kg BURITI 288 5,45 1.569,60 VALOR TOTAL R$ 95.966,40 ____________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Processo nº. 0009886-4/2013 Pregão Presencial SRP nº. 382/2013 Para que produzam seus efeitos legais, nos termos do artigo 43, inciso VI, da lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, HOMOLOGO os atos praticados pelo (a) Senhor (a) Pregoeiro (a) e demais membros da Comissão Permanente de Licitação nº. 03, com referência ao Pregão em epígrafe, nos termos seguintes: Os ITENS 3, 13, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25 e 28 foram adjudicados em favor da empresa E. D. CUNHA DA SILVA (ME), abaixo qualificada pelo valor global de O preço da Ata em epígrafe é O preço da Ata em epígrafe é R$ 45.341,76 (Quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), resultado da seguinte composição: E. D. CUNHA DA SILVA (ME), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 13.056.222/0001-78, estabelecida à Rua Siqueira Campos, nº 379, Bairro Centro, CEP: 69940-000, Sena Madureira/AC, Tel: (68) 9973.3898. Item Descrição Unid MARCA Quantidade para Registro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ NÃO PERECÍVEIS 3 BISCOITO SALGADO DA REGIÃO, TIPO CREAM CRACK, Tipo água e sal Emba- lagem: saco plástico transparente, hermeticamente vedado. Peso líquido de 500g Pct MIRAGINA 720 3,15 2.268,00 13 GOIABADA - embalada emlatas limpas isenta de ferrugem,não amassadas, não estufadas,resistentes, que garantam aintegridade do produto. Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, Embalagem emlata com 700g Lata OLÉ 192 4,73 908,16 17 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de maracujáconserv antes,apresentação:líquidaconcentrado frasco 500ml Fra DAFRUTA 480 5,00 2.400,00 PERECÍVEIS 18 FRANGO EM CORTES(PEITO). Embalagem: sacoplástico atóxico e inviolá- vel, defácil visualização, apresentandodata de fabricação e validadedevida- mente preenchidas.Embalada individualmente emcaixas de 20 kg Kg ACREAVES 1.200 8,90 10.680,00 19 PÃO TIPO FRANCES OUMASSA FINA – Formatofusiforme com adição de sal,composto de farinha de trigoespecial, água, sal, e fermentoquímico.Deve- rão seracondicionadas em sacos depolietileno atóxico, resistente e transpa- rente de forma que oproduto seja entregue íntegro. Oproduto deverá apresen- tarvalidade mínima de 24 horasapós entrega - unidade de 50g Und REGIÃO 21.600 0,44 9.504,00 21 CHEIRO VERDE - De Primeiraqualidade hortaliça classificadaco- mo verdura cor verde frescaaspecto e sabor próprio, isentade sinais de apodrecimento,sujidades e materiais terrosos Maço REGIÃO 1.200 2,29 2.748,00 22 COUVE FOLHA - Tipomanteiga de tamanho médio,talo verde ou roxo, inteiros,coloração uniforme e semmanchas bem desenvolvida,firme e intacta, isenta dematerial terroso e umidadeexterna anormal, livre desujidades, parasi- tas e larvas,sem danos físicos e mecânicosoriundos do manuseio etransporte Maço REGIÃO 720 2,15 1.548,00 23 MAMÃO - com 80 a 90% dematuração, frutos de tamanhomédio, com Aproximadamente400g, no grau máximo deevolução no tamanho, aroma esabor da espécie, semferimentos ou defeitos, firmes ecom brilho livre de sujicidades,parasitas e larvas Kg REGIÃO 2.520 3,50 8.820,00 24 MAXIXE VERDE -Apresentando grau dematuração sem cor amarela dotama- nho uniforme sabores próprios, livres de sujidades,parasitas e larvas, com a cascauniforme, sem manchas eferimentos ou defeitos Kg REGIÃO 360 5,90 2.124,00 25 MELANCIA - Redonda,graúda, de primeira, livre desujidades, parasitas e larvas,tamanho e coloração uniformes,devendo ser bem desenvolvida emadu- ra, com polpa firme eintacta Kg REGIÃO 720 4,43 3.189,60 28 QUIABO - Liso, de boaqualidade, tamanho e coloraçãouniforme, sem dano físico oumecânico oriundo do transporte(rachaduras e cortes) Kg REGIÃO 192 6,00 1.152,00 Total R$ 45.341,76 O ITEM 01, 05, 07, 12, 16 e 29 foram adjudicados em favor da empresaANTONIO EDNALDO DE LIMAHENRIQUE - ME, abaixo qualificada, pelo valor global de O preço da Ata em epígrafe é R$ 10.433,04 (Dez mil quatrocentos e trinta e três reais e quatro centavos), resultados da seguinte composição: ANTONIO EDNALDO DE LIMA HENRIQUE - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 05.442.853/0001-05, insc Estadual nº 01.014.020/001-82 com sede na Praça Sebastião D’anzincurt nº 76, – Centro - Cidade: Sena Madureira/AC, tel: (68) 3612-2344 / 9958-0212. Item Descrição Unid MARCA Quantidade para Registro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ NÃO PERECÍVEIS 1 ARROZ AGULHINHA, tipo 1,beneficiado, polido, grãosinteiros, longo fino.Em- balagem: sacos plásticos depolietileno transparente.Embalagem de 05kg Pct CUMADI 360 13,50 4.860,00 5 CHÁ DE ERVA CIDREIRA-Acondicionado em envelopeindividual, tipo sache, de pa- pelimpermeável, com vedaçõesmecânicas (selagem).Aembalagem deverá trazerex- ternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Deverá apresentarvalidade mínima de 6 (seis)meses a partir da data deentrega na unidade. Embalagemem caixa com 15 saches. Cx D.BENTA 96 2,99 287,04 7 COLORAU OU COLORÍFICODA REGIÃO, Pacotes compeso líquido variando entre100g a 500g. Pct CUMADI 120 2,87 344,40 12 FLOCOS FINO DE AVEIA,com glúten, Embalagem em latacom 450g. Lata NUTRILON 144 6,05 871,20 16 ÓLEO DE SOJA FILTRADO -vitaminado (vitamina E), 0% degordura trans e sem colesterol,Embalagem em “pet” de 900ml Garrafa Pet SOYA 720 3,12 2.246,40
    • 13DIÁRIO OFICIALNº 11.06413 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 PERECÍVEIS 29 REPOLHO VERDE - Tamanhomédio, primeira qualidade,cabeças fechadas, semferimentos ou defeitos, tenros,sem manchas e com coloraçãouniforme. livres de terra nasfolhas externa Kg NACIONAL 480 3,80 1.824,00 Total R$ 10.433,04 Informamos que houveram item fracassado 02, 04, 06, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 20, 26 e 27 conforme o Relatório de Lances e Planilha Comparativa de Preços para integrante do processo. O extrato do presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993. Rio Branco, Acre, 27 de maio de 2013. Med. JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ATENÇÃO À SAÚDE - SESACRE ____________________________________________________________________________________________________________________ ATA DE PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS 383/2013 PROCESSO nº 0008681-5/2013 PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº. 299/2013 CEL 02 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Aquisição de gêneros alimentícios, para atender as necessidades do Hospital João Câncio Fernandes no município de Sena Madureira/AC, por um período de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O preço da Ata em epígrafe é R$ 110.883,60 (Cento e dez mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Programa de Trabalho: 3021.0000; 2991.0000; 2996.0000; 2997.0000; 2998.0000; Elemento de Despesa: 33.90.30.00; Fontes de Recursos: 100, 200, 400, 500 e 700. CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura DATA DA ASSINATURA: 28/05/2013  ASSINAM: MÉDICO JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO pela Secretaria de Estado de Saúde e ANTONIO EDNALDO DE LIMA HENRIQUE representante da empresa ANTONIO EDNALDO DE LIMA HENRIQUE – ME. ENCARTE I Relação do (os) Fornecedor (es)/Preços Registrados por ocasião do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 299/2013– CEL 02. ANTONIO EDNALDO DE LIMA HENRIQUE - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 05.442.853/0001-05, insc Estadual nº 01.014.020/001-82 com sede na Praça Sebastião D’anzincurt nº 76, – Centro - Cidade: Sena Madureira/AC, tel: (68) 3612-2344 / 9958-0212. Item Descrição Unid MARCA Quantidade para Registro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ NÃO PERECÍVEIS 1 ARROZ AGULHINHA, tipo 1,beneficiado, polido, grãosinteiros, longo fino. Embalagem: sacos plásticos depolietileno transparente.Embalagem de 05kg Pct CUMADI 2.640 10,50 27.720,00 2 ALIMENTOACHOCOLATADO em pó,rico em vitamina, fonte decálcio, ferro e sais minerais(NÃO SERÁ ACEITOSACHÊ) - lata 400 gr Lata MUKY 480 4,50 2.160,00 3 AMIDO DE ARROZ -emabalagem com pacote de200g Pct ARROZINA 720 2,35 1.692,00 8 CAFÉ PURO TORRADO -Empacotamento automático(tipo almofada). Em- balagem250g. Pct SARAH 4.320 2,90 12.528,00 12 COLORAU OUCOLORÍFICO, Pacotes compeso líquido variando entre100g a 500g Pct CUMADI 480 3,10 1.488,00 14 FARINHA DE ROSCA -embalagem em pacote de 500g Pct Q.DELICIA 144 3,25 468,00 17 GELATINA EM PÓ SABORABACAXI - Com açúcar,aromatizante, podendo se- radicionada de corantes naturais.Acondicionada em sacosplásticos, íntegros e resistentes,acondicionadosemcaixaslimpas,íntegraseresistentes.Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto. Embalagem em caixa de 30g. Cx DEDICADA 480 0,90 432,00 18 GELATINA EM PÓ SABORLIMÃO - Com açúcar,aromatizante, podendo sera- dicionada de corantes naturais.Acondicionada em sacosplásticos, íntegros e resistentes,acondicionadosemcaixaslimpas,íntegraseresistentes.Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Embalagem em caixade 30g. Cx DEDICADA 480 0,90 432,00 19 GELATINA EM PÓ SABORMORANGO - Com açúcar,aromatizante, podendo seradicionada de corantes naturais.Acondicionada em sacosplásticos, íntegros e resistentes,acondicionadosemcaixaslimpas,íntegraseresistentes.Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Embalagem em caixade 30g Cx DEDICADA 480 0,90 432,00 20 GELATINA EM PÓ SABORUVA - Com açúcar,aromatizante, podendo sera- dicionada de corantes naturais.Acondicionada em sacosplásticos, íntegros e resistentes,acondicionadosemcaixaslimpas,íntegraseresistentes.Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Embalagem em caixa de 30g. Cx DEDICADA 480 0,90 432,00 22 LEITEEMPÓDESNATADOINSTANTÂNEO-Com0%degorduraembaladoem latas deflandres ou alumínio, isenta deferrugem, não amassadas,resistentes, não violados,resistentes, o. Deverá conterexternamente os dados deidentifi- cação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade do- produto, número do registro noMinistério daAgricultura/SIF/DIPOA ecarimbo de inspeção do SIF.Embalagem em lata com 300g. Lata ITAMBÉ 384 8,40 3.225,60 24 MISTURA A BASE DEMILHO - para mingau sabortradicional. Embalagem empacote com 200g Pacote CREMOGEMA 600 2,95 1.770,00 26 SARDINHA EM CONSERVA- com óleo comestível e ômega3.Embalagem de lata com 125gcom tampa abre fácil Lata PESCADA 1.200 2,74 3.288,00
    • 14DIÁRIO OFICIALNº 11.06414 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 27 VINAGRE DE VINHOBRANCO OU TINTO composição: fermentado acéti- code vinho branco ou tinto/água,apresentando 4% de acidezvolátil. Embala- gem em frascoplástica de 750ml - Fra TOSCANO 720 1,60 1.152,00 PERECÍVEIS 29 Carne Bovina de 1ª qualidade(ALCATRA). Embalagem emsaco plástico transpa- rente eatóxico, limpo, não violado,resistente, que garanta aintegridade do produ- to até omomento do consumo,acondicionado em caixaslacradas. A embalagem deveráconter externamente os dadosde identificação, procedência,número de lote, data devalidade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo de inspeção do SIF. O produtodeverá apresen- tar validademínima de 20 (vinte) dias apartir da data de entrega naunidade requi- sitante. Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem Kg BOI FRIGOSENA 2.040 13,60 27.744,00 31 BISTECA BOVINA DEASPECTO PRÓPRIO - nãoamolecida e nem pegajo- sa, cor,cheiro e sabor próprio, semmanchas esverdeadas, livres deparasitas, sujidades e qualquersubstância contaminante quepossa alterá-la ou enco- brirqualquer alteração, de acordocom a legislação sanitária eMinistério de Agricultura,contendo na embalagem o SIF,nome e composição do produto,lote, data de fabricação evalidade, número de registro noórgão oficial, CGC, ende- reço de fabricante e distribuidor,condições de armazenamento equantidade (peso). Suaapresentação deve sercongelada em temperatura de -10 a -25ºC. Kg BOI FRIGOSENA 1.920 10,00 19.200,00 38 BATATA INGLESA _ comumespecial, lavada, tamanhogrande ou médio, uniforme,inteira, sem ferimentos oudefeitos, firmes e com brilho,sem corpos estranhos ou terraaderida à superfície externa Kg NACIONAL 1.920 3,50 6.720,00 VALOR TOTAL R$ 110.883,60 ____________________________________________________________________________________________________________________ ATA DE PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS 384/2013 PROCESSO nº 0008681-5/2013 PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº. 299/2013 CEL 02 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Aquisição de gêneros alimentícios, para atender as necessidades do Hospital João Câncio Fernandes no município de Sena Madureira/AC, por um período de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O preço da Ata em epígrafe é R$ 80.186,40 (Oitenta mil cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos) CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Programa de Trabalho: 3021.0000; 2991.0000; 2996.0000; 2997.0000; 2998.0000; Elemento de Despesa: 33.90.30.00; Fontes de Recursos: 100, 200, 400, 500 e 700. CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura DATA DA ASSINATURA: 28/05/2013  ASSINAM: MÉDICO JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO pela Secretaria de Estado de Saúde e ELVIS DANY CUNHA DA SILVA representante da empresa E. D. CUNHA DA SILVA (ME). ENCARTE I Relação do (os) Fornecedor (es)/Preços Registrados por ocasião do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 299/2013– CEL 02. EMPRESA: E. D. CUNHA DA SILVA (ME), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 13.056.222/0001-78, estabelecida à Rua Siqueira Campos, nº 379, Bairro Centro, CEP: 69940-000, Sena Madureira/AC, Tel: (68) 9973.3898, e-mail: lailaandreline@hotmail.com. Item Descrição Unid MARCA Quantidade para Registro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ NÃO PERECÍVEIS 10 CHÁ DE ERVA CIDREIRA -Acondicionado em envelopeindividual, tipo sache, de papelimpermeável, com vedaçõesmecânicas (selagem). Aembalagem deverá trazerexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade dopro- duto.Deverá apresentarvalidade mínima de 6 (seis)meses a partir da data deentrega na unidade. Embalagemem caixa com 15 saches Cx LEÃO 312 2,90 904,80 11 CHÁ DE ERVA DOCE -Acondicionado em envelopeindividual, tipo sache, de papelimpermeável, com vedaçõesmecânicas (selagem).Aembalagem deve- rá trazerexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Deverá apresentarvali- dade mínima de 6 (seis)meses a partir da data deentrega na unidade. Em- balagemem caixa com 15 saches Cx LEÃO 240 4,50 1.080,00 16 FLOCOS DE CEREAIS -(farinha Láctea), Alimento abase de farinha de trigoenriquecida com ferro e ácidofólico, açúcar, amido, saisminerais, vi- taminas, sal e aveia,acondicionado em recipiente defolha de flandres, íntegro,resistente, vedadohermeticamente e limpo, depeso líquido. A emba- lagemdeverá conter externamente, osdados de identificação eprocedência, informaçõesnutricionais, número de lote,data de validade, quantidade do- produto, número de registro.Embalagem em lata de 400g Lata NUTRILAR 720 6,20 4.464,00 21 GOIABADA- embalada emlatas limpas isenta de ferrugem,não amassadas, não estufadas,resistentes, que garantam aintegridade do produto. Aembalagem de- verá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, Embalagem emlata com 700g Lata OLÉ 720 4,80 3.456,00 23 MANTEIGA DE PRIMEIRAQUALIDADE COM SAL, Potede 500 gramas Pote COOPEL 1.680 9,90 16.632,00 25 ÓLEO DE SOJA FILTRADO -vitaminado (vitamina E), 0% degordura trans e sem colesterol,Embalagem em “pet” de 900ml Garrafa Pet LIZA 1.920 2,90 5.568,00
    • 15DIÁRIO OFICIALNº 11.06415 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 PERECÍVEIS 34 PÃO TIPO FRANCES OUMASSA FINA – Formatofusiforme com adição de sal,composto de farinha de trigoespecial, água, sal, e fermentoquími- co.Deverão seracondicionadas em sacos depolietileno atóxico, resistente etransparente de forma que oproduto seja entregue íntegro. Oproduto de- verá apresentarvalidade mínima de 24 horasapós entrega - unidade de 50g Und REGIÃO 96.720 0,30 29.016,00 42 CHEIRO VERDE - De Primeiraqualidade hortaliça classificadacomo verdura cor verde frescaaspecto e sabor próprio, isentade sinais de apodrecimento,sujidades e materiais terrosos Maço REGIÃO 4.320 1,50 6.480,00 46 LARANJA PÊRA - Madura,frutos de tamanho médio, nograu máximo de evolução notamanho, aroma e sabor daespécie, uniformes, semferimentos ou defeitos, firmes ecom brilho. Kg REGIÃO 3.600 2,10 7.560,00 49 PEPINO - O produto deve estarde acordo com a NTA 14deverão ser de 1º qua- lidade, detamanho médio, liso, com polpaintacta e limpa; tamanho ecoloração uniformes típicos davariedade, sem manchasbolores, sujidades, ferrugemsem lesões de origem física oumecânica deve atender ospadrões microbiológicos Kg REGIÃO 1.440 3,49 5.025,60 VALOR TOTAL R$ 80.186,40 ____________________________________________________________________________________________________________________ ATA DE PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS 385/2013 PROCESSO nº 0008768-2/2013 PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº. 303/2013 CEL 02 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Aquisição de gêneros alimentícios, para atender as necessidades do Hospital Dr. Ary Rodrigues no município de Senador Guiomard/AC, por um período previsto de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O preço da Ata em epígrafe é R$ 203.158,08 (Duzentos e três mil cento e cinqüenta e oito reais e oito centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Programa de Trabalho: 3021.0000; 2991.0000; 2996.0000; 2997.0000; 2998.0000; Elemento de Despesa: 33.90.30.00 Fontes de Recursos: 100; 200; 400, 500 e 700. CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura DATA DA ASSINATURA: 29/05/2013  ASSINAM: MÉDICO JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO pela Secretaria de Estado de Saúde e VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS representante da empresa SANTOS E BARBOSA LTDA. ENCARTE I Relação do (os) Fornecedor (es)/Preços Registrados por ocasião do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 303/2013– CEL 02. EMPRESA: SANTOS E BARBOSA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 00.415.832/0001-79, estabelecida à Rua Quinari nº 139 – Bairro Triangulo Velho – fone (68) 32213709 – Rio Branco/Ac, e-mail: valdemirbarbosa@contilnet.com.br. Item Descrição Unid. MARCA Quantidade para Registro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ 1 ARROZ AGULHINHA, tipo 1,beneficiado, polido, grãosinteiros, longo fino. Embalagem: sacos plásticos depolietileno transparente.Embalagem de 05 kg Pct CUMADI 960 13,40 12.864,00 2 AZEITE DE DENDÊ –Embalagem em vidro de 250m Vidro CEERA 144 3,60 518,40 3 AZEITONA VERDE COMCAROÇO - peso drenado emembalagem com 500g Vidro DIZA 144 7,80 1.123,20 4 ALIMENTOACHOCOLATADO em pó,rico em vitamina, fonte decálcio, ferro e sais minerais(NÃO SERÁ ACEITOSACHÊ) - lata 400 gr Lata NESTLE 144 6,71 966,24 5 AÇÚCAR TIPO CRISTAL. Embalagem: saco plásticotransparente atóxico, inviolável.Peso líquido de 01kg Kg CUMADI 2.880 2,35 6.768,00 6 ADOÇANTE LÍQUIDO, a basede sorbitol ou aspartame ousucralose ou sté- via - frascocom100m Fra ADOCYL 48 3,63 174,24 7 AMIDO DE ARROZ -embalagem com pacote de 200g Pct MAISENA 288 2,20 633,60 11 BISCOITO DOCE TIPOMAISENA - a base de farinhade trigo com açúcar, soro deleite, gordura vegetalhidrogenada, aroma e lecitinade soja, enriquecido comvi- taminas. Embalagemindividualizada em papelcelafone em caixa de papelão ada- ta de fabricação deverá estarem local visível da embalagem,não superior a 30 dias da datade entrega, bem como o prazode validade. Embalagem de400g Pct MARILAN 960 2,75 2.640,00 12 CREME DE LEITE -Embalagem em lata de 300g Lata ITAMBE 120 2,65 318,00 14 CALDO DE GALINHA_Matéria prima, limpas e de boaqualidade; constituído- basicamente de carne de galinhadesidratada, liofilizado sal,amido de milho, gorduravegetal, condimentos, podendoconter corante natural,apresentando- -se livre dematérias terrosa, parasitos,larvas e detritos animais evegetais, em embalagemmetalizada, termo soldável,resistente e atóxica, validade 12meses após a data defabricação; acompanhado delaudo de laboratório- credenciado do lote a serentregue. Peso aproximado 60g Cx MAGGI 120 1,30 156,00 15 CALDO DE CARNE _ Matériaprima de boa qualidade;constituído basicamen- te decarne de boi desidratado,liofilizado, sal, amido de milho,gordura vegetal, condimentos,podendo conter corante natural,apresentando-se livre dematérias ter- rosa, parasitos,larvas e detritos animais evegetais, em embalagemmetalizada, re- sistente e atóxicacom validade 12 meses após adata de fabricação;acompanhado de laudo delaboratório credenciado do lotea ser entregue. Peso aproximado60g. Cx MAGGI 120 1,30 156,00 16 CANELA EM PÓ _ Canelaproveniente de cascas sãs,limpas e secas, em for- ma de pófino, acondicionado em saco depolietileno, íntegro, atóxico,resistente, vedadohermeticamente e limpo. Aembalagem deverá conter externamente os dados deidentificação e procedência,número do lote data defabricação, data de validade,quantidade do produto. Oproduto deverá apresentarvalidade mínima de 6 (seis)meses a partir da data deentrega na unidade requisitante.Tubo com 30g Fra Q DELICIA 240 1,45 348,00 20 CATCHUP, a base de tomate,açúcar sal e vinagre - frascocom 400g Fra QUERO 72 3,40 244,80
    • 16DIÁRIO OFICIALNº 11.06416 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 21 CEREAL A BASE DEFARINHA DE ARROZ - Pré-cozida, açúcar, amido, sais- minerais, vitamina E, earomatizante, acondicionada emembalagem íntegra, resistente,vedada hermeticamente e limpa.A embalagem deverá constarexterna- mente, os dados deidentificação e procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto, número de registro eNormas de Codex Alimenta- riuspara fórmulas destinadas alactentes. Embalagem em latacom 400g Lata NESTLE 120 9,70 1.164,00 22 CEREAL A BASE DE MILHO- Alimentação à base de farinhade milho pré- -cozido, fortificadocom ferro e ácido fólico, açúcar,amido, sais minerais, vitaminas,sal e aromatizante,acondicionado em embalagemíntegra, resisten- te, vedadahermeticamente e limpa. Aembalagem deverá constarexternamen- te, os dados deidentificação e procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto, número de registro eNormas de CODEXAli- mentares para fórmulasdestinadas a lactentes.Embalagem em lata com 400g Lata NESTLE 120 7,70 924,00 25 ERVILHA EM CONSERVA -peso drenado. Embalagem com200g Lata OLE 72 1,20 86,40 27 FARINHA DE ROSCA -embalagem em pacote de 500g Pct DUDI 72 2,95 212,40 28 FARINHA DE TRIGO -Especial ou de primeira, semfermento. Embalagem em sacosplásticos de polietileno,transparentes/atóxico. Pesolíquido de 01 kg Kg CAMPESINA 192 2,20 422,40 30 FEIJÃO PRETO, tipo 1, limpo,primeira qualidade, constituídono mínimo de 90% de grãos nacor característica a variedadecorrespondente, tamanho eformato naturais, maduros,limpos e secos, sendo permitidono máximo 2% de impurezas emateriais estranhos e livre deparasitos, Embalagem primáriaplástica de 01kg Kg TIA ELIZA 120 4,45 534,00 31 FEIJÃO ROSINHA OUCARIOQUINHA, Tipo 01,Peso líquido de 01 kg. Kg TIA ELIZA 2.640 4,70 12.408,00 32 FERMENTO EM PÓQUIMICO. Embalagem em latade 100g Lata ROYAL 72 2,45 176,40 33 FLOCOS DE MILHO PRÉ-COZIDO. p/ Cuscuz , 100%natural, enriquecida com ferro eácido fólico. Peso líquido de500g Pct SINHA 120 1,05 126,00 34 FLOCOS FINO DE AVEIA,com glúten, Embalagem em latacom 450g (aveia) Lata QUAKER 168 5,55 932,40 42 LEITE CONDENSADO -Embalagem em lata de 395g Lata ITAMBE 72 2,35 169,20 43 FÓRMULA INFANTILLÁCTEA PARA 1ºSEMESTRE modificada, empó, in- dicada para a alimentaçãode lactentes nos seis primeirosmeses de vida, a base de leite devaca, contendo caseína,lactoalbumina ou concentrado- de proteína do soro, gorduraLáctea e/ou óleo vegetal,maltodextrina e/ou lactose,vitaminas e sais minerais, isentade sacarose, com segmentoprobio- tico acondicionado emrecipiente íntegro, resistente,vedado hermeticamente elimpo. A embalagem deveráconstar externamente, os dadosde identifica- ção e procedência,informações nutricionais,número de lote, data devalida- de, quantidade doproduto, número de registro eNormas de Codex Alimen- tariuspara fórmulas destinadas alactentes-FAO/OMS. O produtodeverá apresentar validademínima de 6 (seis) meses apartir da data de entrega naunidade requisitante. Embalagem em lata com 400g Lata NESTOGENO 48 23,30 1.118,40 44 LEITEEMPÓDESNATADOINSTANTÂNEO-Com0%degorduraembaladoem latas deflandres ou alumínio, isenta deferrugem, não amassadas,resistentes, não violados,resistentes, o. Deverá conterexternamente os dados deidentifi- cação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade do- produto, número do registro noMinistério daAgricultura/SIF/DIPOA ecarimbo de inspeção do SIF.Embalagem em lata com 300g Lata NESTLE MOLICO 72 14,00 1.008,00 45 LEITE EM PÓ INTEGRAL -Embalado em latas de flandresou alumínio, isenta de ferrugem,não amassadas, resistentes, nãoviolados. A embalagem deve- ráconter externamente os dadosde identificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto, número do registro no- Ministério daAgricultura/SIF/DIPOA ecarimbo de inspeção do SIF.Embala- gem em lata com 400g. Lata ITAMBE 120 9,50 1.140,00 50 MANTEIGA DE PRIMEIRAQUALIDADE COM SAL, Potede 500 gramas Pote COOPEL 288 9,50 2.736,00 51 MARGARINA - (cremevegetal) sem sal, 0% de gorduratrans, com ômega 3 e 6.Embalagem em lata de 250g Lata DORIANA 24 2,65 63,60 52 MASSA DE TOMATETRADICIONAL, na base detomate açúcar e sal, Emba- lagemem lata de 340g Lata CEPERA 288 3,00 864,00 53 MILHO DE CANJICA,amarela, tipo grupo especialsubgrupo: despeliculada,unidade de fornecimento:pacote com 500g Pct DUDY 144 1,70 244,80 54 MILHO VERDE - em conservapeso drenado. Embalagem emlata com 200g Lata GOIAS VERDE 72 1,40 100,80 56 MISTURA A BASE DEMILHO - para mingau sabortradicional. Embalagem empacote com 200g Pct YORK 168 3,00 504,00 58 ÓLEO DE SOJA FILTRADO -vitaminado (vitamina E), 0% degordura trans e sem colesterol,Embalagem em “pet” de 900m Garrafa Pet SOYA 1.560 3,40 5.304,00 60 SELETADELEGUMESEMCONSERVA-pesodrenado.Embalagememlatade200g Lata OLE 96 1,65 158,40 61 SAL REFINADO - Sal iodado,constituído de cristais degranulação uniforme e isento deimpurezas e umidade,acondicionado em saco plástico,íntegro, atóxico, resistente,vedado hermeticamente elimpo. A embalagem deveráconter externa- mente os dadosde identificação e procedência,número do lote data defabricação, quantidade doproduto, número de registro.Embalagem em plástico de01kg. Kg SALMONETE 576 1,30 748,80 62 SARDINHA EM CONSERVA- com óleo comestível e ômega3.Embalagem de lata com 125g com tampa abre fácil Lata 88 480 2,95 1.416,00 63 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de abacaxiconserva ntes,apresentação:líquidaconcentrado. Embalagem emfrasco tretapak de 500ml Fra LA FRUTA 480 4,30 2.064,00 65 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,polpa de goiaba conservante s,apresentação:líquidaconcentrado frasco 500ml Fra LA FRUTA 480 3,21 1.540,80 66 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,polpa de manga conservante s,apresentação:líquidaconcentrado frasco 500ml Fra LA FRUTA 480 3,60 1.728,00 67 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de maracujácon servantes,apresentação:líquidaconcentrado frasco 500ml Fra LA FRUTA 480 4,15 1.992,00 68 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de uvaconservan- tes, apresentação:líquida concentrado.Embalagemem frasco tretapak de 500ml Fra LA FRUTA 480 4,15 1.992,00
    • 17DIÁRIO OFICIALNº 11.06417 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 69 TEMPERO COMPLETO –Concentrado de Ingredientesbásicos: sal, alho, ce- bola, óleovegetal, embalagem plástica,com dizeres de rotulagem,contendo informações dosingredientes, data defabricação.Embalagem de 300g Fra QUERO 360 2,59 932,40 70 VINAGRE DE VINHOBRANCO OU TINTO - composição: fermentado acéti- code vinho branco ou tinto/água,apresentando 4% de acidezvolátil. Embala- gem em frascoplástica de 750ml Fra TOSCANO 432 2,70 1.166,40 PERECÍVEIS 71 Carne Bovina de 1ª qualidade(CONTRA-FILÉ). Embalagemem saco plástico transparente eatóxico, limpo, não violado,resistente, que garanta aintegridade do produto até omomento do consumo,acondicionado em caixaslacradas.Aembala- gem deveráconter externamente os dadosde identificação, procedência,número de lote, data devalidade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo deinspeção do SIF. O produtodeverá apre- sentar validademínima de 20 (vinte) dias apartir da data de entrega naunidade requisitante. Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem. Kg FRIGOBOI 480 18,50 8.880,00 72 Carne Bovina de 1ª qualidade(ALCATRA). Embalagem emsaco plástico trans- parente eatóxico, limpo, não violado,resistente, que garanta aintegridade do pro- duto até omomento do consumo,acondicionado em caixaslacradas. A embala- gem deveráconter externamente os dadosde identificação, procedência,número de lote, data devalidade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo deinspeção do SIF. O produtodeverá apre- sentar validade mínima de 20 (vinte) dias apartir da data de entrega naunidade requisitante. Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem. Kg FRIGOBOI 480 13,90 6.672,00 73 CARNE BOVINA TIPOCOSTELA, tiras, resfriada, nomáximo 10% de sebo e gordura,cor aspecto, cor, cheiro e saborpróprios, subdivididaembalagem em filme pvctransparente ou saco plásticotransparente, contendoidentificação do produto, marcado fabricante, prazo devalidade, marcas e carimbosoficiais. Kg FRIGOBOI 240 5,20 1.248,00 74 Carne Bovina de 1ª qualidade(COXÃO MOLE). Embalagemem saco plástico transparente eatóxico, limpo, não violado,resistente, que garanta aintegridade do produto até omomento do consumo,acondicionado em caixaslacradas.Aembala- gem deveráconter externamente os dadosde identificação, procedência,número de lote, data devalidade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo deinspeção do SIF. O produtodeverá apre- sentar validademínima de 20 (vinte) dias apartir da data de entrega naunidade requisitante. Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem. Kg FRIGOBOI 480 12,90 6.192,00 75 Carne Bovina de 2ª qualidade(ACÉM). Embalagem em sacoplástico transparen- te e atóxico,limpo, não violado, resistente,que garanta a integridade doproduto até o momento doconsumo, acondicionado em caixas lacradas. A embalagem- deverá conter externamente osdados de identificação,procedência, número de lote,data de validade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério daAgricultura/SIF/DIPOA ecarimbo de inspeção do SIF;O produto deverá apre- sentarvalidade mínima de 20 (vinte)dias a partir da data de entregana unidade requisitante; Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem. Kg FRIGOBOI 480 10,50 5.040,00 76 CARNE BOVINA (MOIDA)congelada pronta para fazer.Embalada em paco- tes de 500gou 1Kg em caixa de 10 kg Kg FRIGOBOI 840 10,50 8.820,00 77 Carne Bovina de 1ª qualidade(COXÃO DURO). Embalagemem saco plástico transparente eatóxico, limpo, não violado,resistente, que garanta aintegridade do produto até omomento do consumo,acondicionado em caixaslacradas.Aembala- gem deveráconter externamente os dadosde identificação, procedência,número de lote, data devalidade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo deinspeção do SIF. O produtodeverá apre- sentar validademínima de 20 (vinte) dias apartir da data de entrega naunidade requisitante. Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem. Kg FRIGOBOI 840 10,40 8.736,00 78 BISTECA BOVINA DEASPECTO PRÓPRIO - nãoamolecida e nem pega- josa, cor,cheiro e sabor próprio, semmanchas esverdeadas, livres de parasi- tas, sujidades e qualquersubstância contaminante quepossa alterá-la ou en- cobrirqualquer alteração, de acordocom a legislação sanitária eMinistério de Agricultura,contendo na embalagem o SIF,nome e composição do produto,lote, data de fabricação evalidade, número de registro noórgão oficial, CGC, en- dereço defabricante e distribuidor,condições de armazenamento equantidade (peso). Suaapresentação deve sercongelada em temperatura de -10 a -25ºC. Kg FRIGOBOI 600 10,40 6.240,00 79 FRANGO EM CORTES(COXA E SOBRE COXA).Embalagem: saco plásticoa- tóxico e inviolável, de fácilvisualização, apresentando datade fabricação e vali- dadedevidamente preenchidas.Embalada individualmente emcaixas de 20 kg Kg ACREAVES 1.080 6,25 6.750,00 80 FRANGO EM CORTES(PEITO). Embalagem: sacoplástico atóxico e inviolá- vel, defácil visualização, apresentandodata de fabricação e validadedevida- mente preenchidas.Embalada individualmente emcaixas de 20 kg Kg ACREAVES 1.080 7,90 8.532,00 82 OVOS DE GALINHA LIMPOS, embalados dentro decaixas, contendo 30 dúzias. Duzia CARIJO 360 3,40 1.224,00 83 CHARQUE BOVINO. Aembalagem primária deve ser avácuo, em saco plástico eresistente, cada embalagemdeverá apresentar peso liquidode 01 kg (hum quilo). Aembalagem secundária deveráser caixa de papelão reforçada,adequada ao empilhamentorecomendado, lacrada e identificada com o nome da empresa,resistente a danos durante otransporte e armaze- namento.peso líquido de 15 kg (quinzequilos). Kg MINEIRO 240 16,00 3.840,00 84 PÃO TIPO FRANCES OUMASSA FINA – Formatofusiforme com adição de sal,composto de farinha de trigoespecial, água, sal, e fermentoquímico.De- verão seracondicionadas em sacos depolietileno atóxico, resistente etrans- parente de forma que oproduto seja entregue íntegro. Oproduto deverá apresentarvalidade mínima de 24 horasapós entrega - unidade de 50g Und CASA VALE 60.000 0,50 30.000,00
    • 18DIÁRIO OFICIALNº 11.06418 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 85 ALFACE - Fresca, tamanho ecoloração uniforme, devendoser bem desen- volvida, firme eintacta, isenta de materialterroso e unidade externaanormal, livre de resíduos defertilizantes sujidades, parasitase larvas, sem danos físi- cos emecânicos oriundos domanuseio e transporte Maço BURITI 1.920 2,00 3.840,00 87 ALHO NACIONAL do tipo comum, cabeça inteira. Kg CUMADI 120 13,40 1.608,00 88 ABACATE - De primeiraqualidade casca lisa, verde innatura, apresenta- do grau dematuração que permita suportara manipulação, o transporte e aconservação em condiçõesadequadas para o consumo.Com ausência de sujidades,parasitas e larvas Kg MARGARIDA 240 4,03 967,20 89 BANANA COMPRIDA - empencas íntegras, de primeiraqualidade, tamanho e coloraçãouniforme, com polpa firme eintacta, devendo ser bemdesenvolvi- da, sem danos físicose mecânicos oriundos domanuseio e transporte Kg REGIONAL 360 3,00 1.080,00 90 BANANA PRATA - Empencas,de primeira qualidade,tamanho e coloração uniforme,com polpa firme e intacta,devendo ser bem desenvolvida,sem danos físicos e mecânicosoriundos do manuseio etransporte, acondicionada empencas integra Kg REGIONAL 1.200 2,30 2.760,00 91 BATATA INGLESA _ comumespecial, lavada, tamanhogrande ou médio, uniforme,inteira, sem ferimentos oudefeitos, firmes e com brilho,sem corpos estranhos ou terraaderida à superfície externa Kg GAUCHO 600 2,40 1.440,00 93 CEBOLA - Não brotada, semdanos fisiológicos oumecânicos, tamanho médio,uniforme, sem ferimentos oudefeitos, tenra e com brilho,turgescentes, intactas,firmes ebem desenvolvidos Kg CHAMPION 720 2,40 1.728,00 95 CHEIRO VERDE - De Primeiraqualidade hortaliça classificadacomo verdura cor verde frescaaspecto e sabor próprio, isentade sinais de apodrecimento,sujidades e materiais terrosos Maço REGIONAL 1.560 0,75 1.170,00 98 COUVE FOLHA - Tipomanteiga de tamanho médio,talo verde ou roxo, inteiros,coloração uniforme e semmanchas bem desenvolvida,firme e intacta, isenta dematerial terroso e umidadeexterna anormal, livre desujidades, parasi- tas e larvas,sem danos físicos e mecânicosoriundos do manuseio etransporte Maço REGIONAL 600 0,75 450,00 99 JERIMUM - Madura, tipomoranga, de tamanhos grandes,uniformes, sem defeitos,turgescentes, intactas, firmes ebem desenvolvidas, livre deterra ou corpos estranhosaderentes à superfície externa Kg REGIONAL 288 2,10 604,80 100 LARANJA PÊRA - Madura,frutos de tamanho médio, nograu máximo de evo- lução notamanho, aroma e sabor da espécie, uniformes, semferimentos ou defeitos, firmes ecom brilho Kg PAULISTA 600 1,40 840,00 101 LIMÃO - De primeira, fresco,livre de resíduos defertilizantes, sujicidas, para- sitase larvas, tamanhas e coloraçãouniformes, devendo ser bemdesenvolvi- do e maduro, compolpa firme e intacta Kg REGIONAL 240 3,40 816,00 102 MAÇÃ VERMELHA,NACIONAL - Frutos detamanho médio, no graumáxi- mo de evolução notamanho, aroma e sabor daespécie, sem ferimentos, firmes,tenras e com brilho. Kg EXPRESSA 600 3,50 2.100,00 103 MAMÃO - com 80 a 90% dematuração, frutos de tamanhomédio, com Aproximadamente400g, no grau máximo deevolução no tamanho, aroma esabor da espécie, semferimentos ou defeitos, firmes ecom brilho livre de sujicidades,parasitas e larvas Kg PAPAIA 480 4,50 2.160,00 104 MANDIOCA - Tipobranca/amarela, primeira, raízesgrandes, no grau normal de- evolução no tamanho, saber ecor própria da espécie,uniformes, frescas, com casca,inteiras, sem ferimentos oudefeitos, não fibrosa, livres damaior parte possí- vel de terra ecorpos estranhos aderente àsuperfície externa e isentas deumidade Kg REGIONAL 600 1,80 1.080,00 105 MAXIXE VERDE -Apresentando grau dematuração sem cor amarela do- tamanho uniforme saborespróprios, livres de sujidades,parasitas e larvas, com a cascauniforme, sem manchas eferimentos ou defeitos Kg REGIONAL 120 6,90 828,00 112 QUIABO - Liso, de boaqualidade, tamanho e coloraçãouniforme, sem dano físico oumecânico oriundo do transporte (rachaduras e cortes) Kg PAULISTA 288 8,00 2.304,00 114 TOMATE - Tipo maçã,tamanho, médio, segunda, comaproximadamente 80% dematuração, sem ferimentos oudefeitos, tenros, sem manchas,com coloração uniforme ebrilho Kg SANTA CRUZ 1.080 4,00 4.320,00 VALOR TOTAL R$ 203.158,08 ____________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Processo nº. 0000188-8/2013 Pregão Presencial SRP nº. 162/2013 Para que produzam seus efeitos legais, nos termos do artigo 43, inciso VI, da lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, HOMOLOGO os atos praticados pelo (a) Senhor (a) Pregoeiro (a) e demais membros da Comissão Especial de Licitação nº. 01, com referência ao Pregão em epígrafe, nos termos seguintes: Os ITEN 38, 41, 49, 68, 69 e 72 foram adjudicados em favor da empresa LABNORTE CIRURG. E DIAG. IMP. E EXP. LTDA abaixo qualificada pelo valor global de R$ 7.129,70 (Sete mil cento e vinte nove reais e setenta centavos), resultado da seguinte composição: EMPRESA: LABNORTE CIRURURGICAE DIAGNÓSTICAIMP. E EXP. LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 03.033.345/0001-30, estabelecida à Estrada doAviário, nº 423 – Rio Branco -AC, telefone: (68) 3224-4372/3224-8826, CEP: 69.900-830, e-mail: iracildeslabnorte@hotmail.com. Item Descrição Und. Quant. Valor Unit. Adjudicado R$ Valor Total R$ 38 Vaselina bisnaga com 20g paraLubrificação – MARCA: RIOQUIMICA Frasco 1 4,00 4,00 41 Adesivo prime e Bond, sistemaadesivo fotopolimerizável, monocomponente com liberaçãode flúor. – MARCA: DENSELL Frasco 236 23,60 5.569,60 49 Bandeja pequena comseparação, Alt. 10 mm, Larg. 92mm, Comp.225 m – MARCA: FAMI-ITÁ Unidade 10 15,90 159,00 68 Escova plástica pequena p/ unha – MARCA: RIOQUIMICA Unidade 180 2,00 360,00 69 Escova para as mãos, escovaface única para anti-sepsia dasmãos e antebraços – MARCA: RIOQUIMICA Unidade 3 2,50 7,50 72 Hipoclorito de Sódio (sodaclorada) 2%, frasco de 100 ml – MARCA: RIOQUIMICA Frasco 156 6,60 1.029,60 VALOR TOTAL R$ 7.129,70
    • 19DIÁRIO OFICIALNº 11.06419 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 Informamos que houveram itens desertos e fracassados conforme o Relatório de Lances e Planilha Comparativa de Preços para integrante do processo. O extrato do presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993. Rio Branco, Acre, 21 de Maio de 2013. Med. JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ATENÇÃO À SAÚDE - SESACRE ____________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Processo nº. 0008681-5/2013 Pregão Presencial SRP nº. 299/2013 Para que produzam seus efeitos legais, nos termos do artigo 43, inciso VI, da lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, HOMOLOGO os atos praticados pelo (a) Senhor (a) Pregoeiro (a) e demais membros da Comissão Especial de Licitação nº. 01, com referência ao Pregão em epígrafe, nos termos seguintes: Os ITEN 1, 2, 3, 8, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 29, 31 e 38 foram adjudicados em favor da empresa ANTONIO EDNALDO DE LIMA HEN- RIQUE abaixo qualificada pelo valor global de R$ 110.883,60 (Cento e dez mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), resultado da seguinte composição: ANTONIO EDNALDO DE LIMA HENRIQUE - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 05.442.853/0001-05, insc Estadual nº 01.014.020/001-82 com sede na Praça Sebastião D’anzincurt nº 76, – Centro - Cidade: Sena Madureira/AC, tel: (68) 3612-2344 / 9958-0212. Item Descrição Unid MARCA Quantidade para Registro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ NÃO PERECÍVEIS 1 ARROZ AGULHINHA, tipo 1,beneficiado, polido, grãosinteiros, longo fino. Embalagem: sacos plásticos depolietileno transparente.Embalagem de 05kg Pct CUMADI 2.640 10,50 27.720,00 2 ALIMENTOACHOCOLATADO em pó,rico em vitamina, fonte decálcio, ferro e sais minerais(NÃO SERÁ ACEITOSACHÊ) - lata 400 gr Lata MUKY 480 4,50 2.160,00 3 AMIDO DE ARROZ -emabalagem com pacote de200g Pct ARROZINA 720 2,35 1.692,00 8 CAFÉ PURO TORRADO -Empacotamento automático(tipo almofada). Em- balagem250g. Pct SARAH 4.320 2,90 12.528,00 12 COLORAU OUCOLORÍFICO, Pacotes compeso líquido variando entre100g a 500g Pct CUMADI 480 3,10 1.488,00 14 FARINHA DE ROSCA -embalagem em pacote de 500g Pct Q.DELICIA 144 3,25 468,00 17 GELATINA EM PÓ SABORABACAXI - Com açúcar,aromatizante, podendo se- radicionada de corantes naturais.Acondicionada em sacosplásticos, íntegros e resistentes,acondicionados em caixaslimpas, íntegras e resistentes.Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto. Embalagem em caixa de 30g. Cx DEDICADA 480 0,90 432,00 18 GELATINA EM PÓ SABORLIMÃO - Com açúcar,aromatizante, podendo sera- dicionada de corantes naturais.Acondicionada em sacosplásticos, íntegros e resistentes,acondicionados em caixaslimpas, íntegras e resistentes.Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Embalagem em caixade 30g. Cx DEDICADA 480 0,90 432,00 19 GELATINA EM PÓ SABORMORANGO - Com açúcar,aromatizante, podendo seradicionada de corantes naturais.Acondicionada em sacosplásticos, íntegros e resistentes,acondicionados em caixaslimpas, íntegras e resistentes.Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Embalagem em caixade 30g Cx DEDICADA 480 0,90 432,00 20 GELATINA EM PÓ SABORUVA - Com açúcar,aromatizante, podendo sera- dicionada de corantes naturais.Acondicionada em sacosplásticos, íntegros e resistentes,acondicionados em caixaslimpas, íntegras e resistentes.Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Embalagem em caixa de 30g. Cx DEDICADA 480 0,90 432,00 22 LEITEEMPÓDESNATADOINSTANTÂNEO-Com0%degorduraembaladoem latas deflandres ou alumínio, isenta deferrugem, não amassadas,resistentes, não violados,resistentes, o. Deverá conterexternamente os dados deidentifi- cação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade do- produto, número do registro noMinistério daAgricultura/SIF/DIPOA ecarimbo de inspeção do SIF.Embalagem em lata com 300g. Lata ITAMBÉ 384 8,40 3.225,60 24 MISTURA A BASE DEMILHO - para mingau sabortradicional. Embalagem empacote com 200g Pacote CREMOGEMA 600 2,95 1.770,00 26 SARDINHA EM CONSERVA- com óleo comestível e ômega3.Embalagem de lata com 125gcom tampa abre fácil Lata PESCADA 1.200 2,74 3.288,00 27 VINAGRE DE VINHOBRANCO OU TINTO composição: fermentado acéti- code vinho branco ou tinto/água,apresentando 4% de acidezvolátil. Embala- gem em frascoplástica de 750ml - Fra TOSCANO 720 1,60 1.152,00 PERECÍVEIS 29 Carne Bovina de 1ª qualidade(ALCATRA). Embalagem emsaco plástico trans- parente eatóxico, limpo, não violado,resistente, que garanta aintegridade do pro- duto até omomento do consumo,acondicionado em caixaslacradas. A embala- gem deveráconter externamente os dadosde identificação, procedência,número de lote, data devalidade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo de inspeção do SIF. O produtodeverá apre- sentar validademínima de 20 (vinte) dias apartir da data de entrega naunidade requisitante. Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem Kg BOI FRIGOSENA 2.040 13,60 27.744,00 31 BISTECA BOVINA DEASPECTO PRÓPRIO - nãoamolecida e nem pegajo- sa, cor,cheiro e sabor próprio, semmanchas esverdeadas, livres deparasitas, sujidades e qualquersubstância contaminante quepossa alterá-la ou enco- brirqualquer alteração, de acordocom a legislação sanitária eMinistério de Agricultura,contendo na embalagem o SIF,nome e composição do produto,lote, data de fabricação evalidade, número de registro noórgão oficial, CGC, ende- reço de fabricante e distribuidor,condições de armazenamento equantidade (peso). Suaapresentação deve sercongelada em temperatura de -10 a -25ºC. Kg BOI FRIGOSENA 1.920 10,00 19.200,00
    • 20DIÁRIO OFICIALNº 11.06420 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 38 BATATA INGLESA _ comumespecial, lavada, tamanhogrande ou médio, uniforme,inteira, sem ferimentos oudefeitos, firmes e com brilho,sem corpos estranhos ou terraaderida à superfície externa Kg NACIONAL 1.920 3,50 6.720,00 VALOR TOTAL R$ 110.883,60 Os ITEN 10, 11, 16, 21, 23, 25, 34, 42, 46 e 49 foram adjudicados em favor da empresa E. D. CUNHA DA SILVA abaixo qualificada pelo valor global de R$ 80.186,40 (Oitenta mil cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos), resultado da seguinte composição: EMPRESA: E. D. CUNHA DA SILVA (ME), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 13.056.222/0001-78, estabelecida à Rua Siqueira Campos, nº 379, Bairro Centro, CEP: 69940-000, Sena Madureira/AC, Tel: (68) 9973.3898, e-mail: lailaandreline@hotmail.com. Item Descrição Unid MARCA Quantidade para Registro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ NÃO PERECÍVEIS 10 CHÁ DE ERVA CIDREIRA -Acondicionado em envelopeindividual, tipo sache, de papelimpermeável, com vedaçõesmecânicas (selagem). Aembalagem deverá trazerexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade dopro- duto.Deverá apresentarvalidade mínima de 6 (seis)meses a partir da data deentrega na unidade. Embalagemem caixa com 15 saches Cx LEÃO 312 2,90 904,80 11 CHÁ DE ERVADOCE -Acondicionado em envelopeindividual, tipo sache, de pape- limpermeável, com vedaçõesmecânicas (selagem). Aembalagem deverá trazerex- ternamenteosdadosdeidentificação,procedência,informaçõesnutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Deverá apresentarvalidade mínima de 6 (seis)meses a partir da data deentrega na unidade. Embalagemem caixa com 15 saches Cx LEÃO 240 4,50 1.080,00 16 FLOCOS DE CEREAIS -(farinha Láctea), Alimento abase de farinha de trigoenriquecida com ferro e ácidofólico, açúcar, amido, saisminerais, vi- taminas, sal e aveia,acondicionado em recipiente defolha de flandres, íntegro,resistente, vedadohermeticamente e limpo, depeso líquido. A emba- lagemdeverá conter externamente, osdados de identificação eprocedência, informaçõesnutricionais, número de lote,data de validade, quantidade do- produto, número de registro.Embalagem em lata de 400g Lata NUTRILAR 720 6,20 4.464,00 21 GOIABADA - embalada emlatas limpas isenta de ferrugem,não amassadas, não estufadas,resistentes, que garantam aintegridade do produto.Aembalagem deverá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, Embalagem emlata com 700g Lata OLÉ 720 4,80 3.456,00 23 MANTEIGA DE PRIMEIRAQUALIDADE COM SAL, Potede 500 gramas Pote COOPEL 1.680 9,90 16.632,00 25 ÓLEO DE SOJA FILTRADO -vitaminado (vitamina E), 0% degordura trans e sem colesterol,Embalagem em “pet” de 900ml Garrafa Pet LIZA 1.920 2,90 5.568,00 PERECÍVEIS 34 PÃO TIPO FRANCES OUMASSA FINA – Formatofusiforme com adição de sal,composto de farinha de trigoespecial, água, sal, e fermentoquímico.De- verão seracondicionadas em sacos depolietileno atóxico, resistente etrans- parente de forma que oproduto seja entregue íntegro. Oproduto deverá apresentarvalidade mínima de 24 horasapós entrega - unidade de 50g Und REGIÃO 96.720 0,30 29.016,00 42 CHEIRO VERDE - De Primeiraqualidade hortaliça classificadacomo verdura cor verde frescaaspecto e sabor próprio, isentade sinais de apodrecimento,sujidades e materiais terrosos Maço REGIÃO 4.320 1,50 6.480,00 46 LARANJA PÊRA - Madura,frutos de tamanho médio, nograu máximo de evo- lução notamanho, aroma e sabor daespécie, uniformes, semferimentos ou defeitos, firmes ecom brilho. Kg REGIÃO 3.600 2,10 7.560,00 49 PEPINO - O produto deve estarde acordo com a NTA 14deverão ser de 1º qua- lidade, detamanho médio, liso, com polpaintacta e limpa; tamanho ecoloração uniformes típicos davariedade, sem manchasbolores, sujidades, ferrugemsem lesões de origem física oumecânica deve atender ospadrões microbiológicos Kg REGIÃO 1.440 3,49 5.025,60 VALOR TOTAL R$ 80.186,40 Informamos que houveram itens fracassados conforme o Relatório de Lances e Planilha Comparativa de Preços para integrante do processo. O extrato do presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993. Rio Branco, Acre, 28 de Maio de 2013. Med. JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ATENÇÃO À SAÚDE - SESACRE ____________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Processo nº. 0008768-2/2013 Pregão Presencial SRP nº. 303/2013 Para que produzam seus efeitos legais, nos termos do artigo 43, inciso VI, da lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, HOMOLOGO os atos praticados pelo (a) Senhor (a) Pregoeiro (a) e demais membros da Comissão Especial de Licitação nº. 01, com referência ao Pregão em epígrafe, nos termos seguintes: Os ITENS 01, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 95, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 112 e 114 foram adjudicados em favor da empresa SANTOS E BARBOSA LTDA abaixo qualificada pelo valor global de O preço da Ata em epígrafe é R$ 203.158,08 (Duzentos e três mil cento e cinqüenta e oito reais e oito centavos), resultado da seguinte composição: EMPRESA: SANTOS E BARBOSA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 00.415.832/0001-79, estabelecida à Rua Quinari nº 139 – Bairro Triangulo Velho – fone (68) 32213709 – Rio Branco/Ac, e-mail: valdemirbarbosa@contilnet.com.br. Item Descrição Unid. MARCA Quantidade para Registro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ 1 ARROZ AGULHINHA, tipo 1,beneficiado, polido, grãosinteiros, longo fino. Embalagem: sacos plásticos depolietileno transparente.Embalagem de 05 kg Pct CUMADI 960 13,40 12.864,00 2 AZEITE DE DENDÊ –Embalagem em vidro de 250m Vidro CEERA 144 3,60 518,40 3 AZEITONA VERDE COMCAROÇO - peso drenado emembalagem com 500g Vidro DIZA 144 7,80 1.123,20
    • 21DIÁRIO OFICIALNº 11.06421 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 4 ALIMENTOACHOCOLATADO em pó,rico em vitamina, fonte decálcio, ferro e sais minerais(NÃO SERÁ ACEITOSACHÊ) - lata 400 gr Lata NESTLE 144 6,71 966,24 5 AÇÚCAR TIPO CRISTAL. Embalagem: saco plásticotransparente atóxico, inviolável.Peso líquido de 01kg Kg CUMADI 2.880 2,35 6.768,00 6 ADOÇANTE LÍQUIDO, a basede sorbitol ou aspartame ousucralose ou sté- via - frascocom100m Fra ADOCYL 48 3,63 174,24 7 AMIDO DE ARROZ -embalagem com pacote de 200g Pct MAISENA 288 2,20 633,60 11 BISCOITO DOCE TIPOMAISENA - a base de farinhade trigo com açú- car, soro deleite, gordura vegetalhidrogenada, aroma e lecitinade soja, enriquecido comvitaminas. Embalagemindividualizada em papelcelafone em caixa de papelão adata de fabricação deverá estarem local visível da embalagem,não superior a 30 dias da datade entrega, bem como o prazode validade. Embalagem de400g Pct MARILAN 960 2,75 2.640,00 12 CREME DE LEITE -Embalagem em lata de 300g Lata ITAMBE 120 2,65 318,00 14 CALDO DE GALINHA_Matéria prima, limpas e de boaqualidade; constituído- basicamente de carne de galinhadesidratada, liofilizado sal,amido de milho, gorduravegetal, condimentos, podendoconter corante natural,apresentando- -se livre dematérias terrosa, parasitos,larvas e detritos animais evegetais, em embalagemmetalizada, termo soldável,resistente e atóxica, validade 12meses após a data defabricação; acompanhado delaudo de laboratório- credenciado do lote a serentregue. Peso aproximado 60g Cx MAGGI 120 1,30 156,00 15 CALDO DE CARNE _ Matériaprima de boa qualidade;constituído basica- mente decarne de boi desidratado,liofilizado, sal, amido de milho,gordura vegetal, condimentos,podendo conter corante natural,apresentando-se livre dematérias terrosa, parasitos,larvas e detritos animais evegetais, em emba- lagemmetalizada, resistente e atóxicacom validade 12 meses após adata de fabricação;acompanhado de laudo delaboratório credenciado do lotea ser entregue. Peso aproximado60g. Cx MAGGI 120 1,30 156,00 16 CANELA EM PÓ _ Canelaproveniente de cascas sãs,limpas e se- cas, em forma de pófino, acondicionado em saco depolietileno, íntegro, atóxico,resistente, vedadohermeticamente e limpo. Aembalagem deverá conter externamente os dados deidentificação e procedência,número do lote data defabricação, data de validade,quantidade do produto. Oproduto deve- rá apresentarvalidade mínima de 6 (seis)meses a partir da data deentrega na unidade requisitante.Tubo com 30g Fra Q DELICIA 240 1,45 348,00 20 CATCHUP, a base de tomate,açúcar sal e vinagre - frascocom 400g Fra QUERO 72 3,40 244,80 21 CEREAL A BASE DEFARINHA DE ARROZ - Pré-cozida, açúcar, amido, sais- minerais, vitamina E, earomatizante, acondicionada emembalagem íntegra, resistente,vedada hermeticamente e limpa.A embalagem deverá constarexterna- mente, os dados deidentificação e procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto, número de registro eNormas de Codex Alimenta- riuspara fórmulas destinadas alactentes. Embalagem em latacom 400g Lata NESTLE 120 9,70 1.164,00 22 CEREAL A BASE DE MILHO- Alimentação à base de farinhade milho pré- -cozido, fortificadocom ferro e ácido fólico, açúcar,amido, sais minerais, vitaminas,sal e aromatizante,acondicionado em embalagemíntegra, resisten- te, vedadahermeticamente e limpa. Aembalagem deverá constarexternamen- te, os dados deidentificação e procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto, número de registro eNormas de CODEXAli- mentares para fórmulasdestinadas a lactentes.Embalagem em lata com 400g Lata NESTLE 120 7,70 924,00 25 ERVILHA EM CONSERVA -peso drenado. Embalagem com200g Lata OLE 72 1,20 86,40 27 FARINHA DE ROSCA -embalagem em pacote de 500g Pct DUDI 72 2,95 212,40 28 FARINHA DE TRIGO -Especial ou de primeira, semfermento. Embalagem em sacosplásticos de polietileno,transparentes/atóxico. Pesolíquido de 01 kg Kg CAMPESINA 192 2,20 422,40 30 FEIJÃO PRETO, tipo 1, limpo,primeira qualidade, constituídono mínimo de 90% de grãos nacor característica a variedadecorrespondente, tamanho eformato naturais, maduros,limpos e secos, sendo permitidono máximo 2% de impurezas emateriais estranhos e livre deparasitos, Embalagem primáriaplástica de 01kg Kg TIA ELIZA 120 4,45 534,00 31 FEIJÃO ROSINHA OUCARIOQUINHA, Tipo 01,Peso líquido de 01 kg. Kg TIA ELIZA 2.640 4,70 12.408,00 32 FERMENTO EM PÓQUIMICO. Embalagem em latade 100g Lata ROYAL 72 2,45 176,40 33 FLOCOS DE MILHO PRÉ-COZIDO. p/ Cuscuz , 100%natural, enriquecida com ferro eácido fólico. Peso líquido de500g Pct SINHA 120 1,05 126,00 34 FLOCOS FINO DE AVEIA,com glúten, Embalagem em latacom 450g (aveia) Lata QUAKER 168 5,55 932,40 42 LEITE CONDENSADO -Embalagem em lata de 395g Lata ITAMBE 72 2,35 169,20 43 FÓRMULA INFANTILLÁCTEA PARA 1ºSEMESTRE modificada, empó, in- dicada para a alimentaçãode lactentes nos seis primeirosmeses de vida, a base de leite devaca, contendo caseína,lactoalbumina ou concentrado- de proteína do soro, gorduraLáctea e/ou óleo vegetal,maltodextrina e/ou lactose,vitaminas e sais minerais, isentade sacarose, com segmentopro- biotico acondicionado emrecipiente íntegro, resistente,vedado hermeti- camente elimpo. A embalagem deveráconstar externamente, os dadosde identificação e procedência,informações nutricionais,número de lote, data devalidade, quantidade doproduto, número de registro eNormas de Codex Alimentariuspara fórmulas destinadas alactentes-FAO/OMS. O produtode- verá apresentar validademínima de 6 (seis) meses apartir da data de entre- ga naunidade requisitante. Embalagem em lata com 400g Lata NESTOGENO 48 23,30 1.118,40 44 LEITEEMPÓDESNATADOINSTANTÂNEO-Com0%degorduraembaladoem latas deflandres ou alumínio, isenta deferrugem, não amassadas,resistentes, não violados,resistentes, o. Deverá conterexternamente os dados deidentifi- cação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade do- produto, número do registro noMinistério daAgricultura/SIF/DIPOA ecarimbo de inspeção do SIF.Embalagem em lata com 300g Lata NESTLE MOLICO 72 14,00 1.008,00
    • 22DIÁRIO OFICIALNº 11.06422 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 45 LEITE EM PÓ INTEGRAL -Embalado em latas de flandresou alumínio, isenta de ferrugem,nãoamassadas,resistentes,nãoviolados.Aembalagemdeveráconterex- ternamenteosdadosdeidentificação,procedência,informaçõesnutricionais,número de lote, quantidade doproduto, número do registro noMinistério daAgricultura/SIF/ DIPOAecarimbo de inspeção do SIF.Embalagem em lata com 400g. Lata ITAMBE 120 9,50 1.140,00 50 MANTEIGA DE PRIMEIRAQUALIDADE COM SAL, Potede 500 gramas Pote COOPEL 288 9,50 2.736,00 51 MARGARINA - (cremevegetal) sem sal, 0% de gorduratrans, com ômega 3 e 6.Embalagem em lata de 250g Lata DORIANA 24 2,65 63,60 52 MASSA DE TOMATETRADICIONAL, na base detomate açúcar e sal, Em- balagemem lata de 340g Lata CEPERA 288 3,00 864,00 53 MILHO DE CANJICA,amarela, tipo grupo especialsubgrupo: despeliculada,unidade de fornecimento:pacote com 500g Pct DUDY 144 1,70 244,80 54 MILHO VERDE - em conservapeso drenado. Embalagem emlata com 200g Lata GOIAS VERDE 72 1,40 100,80 56 MISTURA A BASE DEMILHO - para mingau sabortradicional. Embalagem empacote com 200g Pct YORK 168 3,00 504,00 58 ÓLEO DE SOJA FILTRADO -vitaminado (vitamina E), 0% degordura trans e sem colesterol,Embalagem em “pet” de 900m Garrafa Pet SOYA 1.560 3,40 5.304,00 60 SELETADELEGUMESEMCONSERVA-pesodrenado.Embalagememlatade200g Lata OLE 96 1,65 158,40 61 SAL REFINADO - Sal iodado,constituído de cristais degranulação uniforme e isento deimpurezas e umidade,acondicionado em saco plástico,íntegro, atóxico, resistente,vedado hermeticamente elimpo. A embalagem deveráconter externa- mente os dadosde identificação e procedência,número do lote data defabricação, quantidade doproduto, número de registro.Embalagem em plástico de01kg. Kg SALMONETE 576 1,30 748,80 62 SARDINHA EM CONSERVA- com óleo comestível e ômega3.Embalagem de lata com 125g com tampa abre fácil Lata 88 480 2,95 1.416,00 63 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de abacaxiconserva ntes,apresentação:líquidaconcentrado. Embalagem emfrasco tretapak de 500ml Fra LA FRUTA 480 4,30 2.064,00 65 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,polpa de goiaba conservante s,apresentação:líquidaconcentrado frasco 500ml Fra LA FRUTA 480 3,21 1.540,80 66 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,polpa de manga conservante s,apresentação:líquidaconcentrado frasco 500ml Fra LA FRUTA 480 3,60 1.728,00 67 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de maracujácon servantes,apresentação:líquidaconcentrado frasco 500ml Fra LA FRUTA 480 4,15 1.992,00 68 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de uvaconservan- tes, apresentação:líquida concentrado.Embalagemem frasco tretapak de 500ml Fra LA FRUTA 480 4,15 1.992,00 69 TEMPERO COMPLETO –Concentrado de Ingredientesbásicos: sal, alho, ce- bola, óleovegetal, embalagem plástica,com dizeres de rotulagem,contendo informações dosingredientes, data defabricação.Embalagem de 300g Fra QUERO 360 2,59 932,40 70 VINAGRE DE VINHOBRANCO OU TINTO - composição: fermentado acéti- code vinho branco ou tinto/água,apresentando 4% de acidezvolátil. Embala- gem em frascoplástica de 750ml Fra TOSCANO 432 2,70 1.166,40 PERECÍVEIS 71 Carne Bovina de 1ª qualidade(CONTRA-FILÉ). Embalagemem saco plástico transparente eatóxico, limpo, não violado,resistente, que garanta aintegridade do produto até omomento do consumo,acondicionado em caixaslacradas.Aembala- gem deveráconter externamente os dadosde identificação, procedência,número de lote, data devalidade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo deinspeção do SIF. O produtodeverá apre- sentar validademínima de 20 (vinte) dias apartir da data de entrega naunidade requisitante. Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem. Kg FRIGOBOI 480 18,50 8.880,00 72 Carne Bovina de 1ª qualidade(ALCATRA). Embalagem emsaco plástico trans- parente eatóxico, limpo, não violado,resistente, que garanta aintegridade do pro- duto até omomento do consumo,acondicionado em caixaslacradas. A embala- gem deveráconter externamente os dadosde identificação, procedência,número de lote, data devalidade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo deinspeção do SIF. O produtodeverá apre- sentar validade mínima de 20 (vinte) dias apartir da data de entrega naunidade requisitante. Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem. Kg FRIGOBOI 480 13,90 6.672,00 73 CARNE BOVINA TIPOCOSTELA, tiras, resfriada, nomáximo 10% de sebo e gordura,cor aspecto, cor, cheiro e saborpróprios, subdivididaembalagem em filme pvctransparente ou saco plásticotransparente, contendoidentificação do produto, marcado fabricante, prazo devalidade, marcas e carimbosoficiais. Kg FRIGOBOI 240 5,20 1.248,00 74 Carne Bovina de 1ª qualidade(COXÃO MOLE). Embalagemem saco plástico transparente eatóxico, limpo, não violado,resistente, que garanta aintegridade do produto até omomento do consumo,acondicionado em caixaslacradas.Aembala- gem deveráconter externamente os dadosde identificação, procedência,número de lote, data devalidade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo deinspeção do SIF. O produtodeverá apre- sentar validademínima de 20 (vinte) dias apartir da data de entrega naunidade requisitante. Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem. Kg FRIGOBOI 480 12,90 6.192,00 75 Carne Bovina de 2ª qualidade(ACÉM). Embalagem em sacoplástico transparen- te e atóxico,limpo, não violado, resistente,que garanta a integridade doproduto até o momento doconsumo, acondicionado em caixas lacradas. A embalagem- deverá conter externamente osdados de identificação,procedência, número de lote,data de validade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério daAgricultura/SIF/DIPOA ecarimbo de inspeção do SIF;O produto deverá apre- sentarvalidade mínima de 20 (vinte)dias a partir da data de entregana unidade requisitante; Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem. Kg FRIGOBOI 480 10,50 5.040,00 76 CARNE BOVINA (MOIDA)congelada pronta para fazer.Embalada em paco- tes de 500gou 1Kg em caixa de 10 kg Kg FRIGOBOI 840 10,50 8.820,00
    • 23DIÁRIO OFICIALNº 11.06423 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 77 Carne Bovina de 1ª qualidade(COXÃO DURO). Embalagemem saco plástico transparente eatóxico, limpo, não violado,resistente, que garanta aintegridade do produto até omomento do consumo,acondicionado em caixaslacradas.Aembala- gem deveráconter externamente os dadosde identificação, procedência,número de lote, data devalidade, quantidade doproduto, número do registro noMinistério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo deinspeção do SIF. O produtodeverá apre- sentar validademínima de 20 (vinte) dias apartir da data de entrega naunidade requisitante. Pesolíquido máximo de até 05 kgpor embalagem. Kg FRIGOBOI 840 10,40 8.736,00 78 BISTECA BOVINA DEASPECTO PRÓPRIO - nãoamolecida e nem pega- josa, cor,cheiro e sabor próprio, semmanchas esverdeadas, livres de parasi- tas, sujidades e qualquersubstância contaminante quepossa alterá-la ou en- cobrirqualquer alteração, de acordocom a legislação sanitária eMinistério de Agricultura,contendo na embalagem o SIF,nome e composição do produto,lote, data de fabricação evalidade, número de registro noórgão oficial, CGC, en- dereço defabricante e distribuidor,condições de armazenamento equantidade (peso). Suaapresentação deve sercongelada em temperatura de -10 a -25ºC. Kg FRIGOBOI 600 10,40 6.240,00 79 FRANGO EM CORTES(COXA E SOBRE COXA).Embalagem: saco plásticoa- tóxico e inviolável, de fácilvisualização, apresentando datade fabricação e vali- dadedevidamente preenchidas.Embalada individualmente emcaixas de 20 kg Kg ACREAVES 1.080 6,25 6.750,00 80 FRANGO EM CORTES(PEITO). Embalagem: sacoplástico atóxico e inviolá- vel, defácil visualização, apresentandodata de fabricação e validadedevida- mente preenchidas.Embalada individualmente emcaixas de 20 kg Kg ACREAVES 1.080 7,90 8.532,00 82 OVOS DE GALINHA LIMPOS, embalados dentro decaixas, contendo 30 dúzias. Duzia CARIJO 360 3,40 1.224,00 83 CHARQUE BOVINO. Aembalagem primária deve ser avácuo, em saco plástico eresistente, cada embalagemdeverá apresentar peso liquidode 01 kg (hum quilo). Aembalagem secundária deveráser caixa de papelão reforçada,adequada ao empilhamentorecomendado, lacrada e identificada com o nome da empresa,resistente a danos durante otransporte e armaze- namento.peso líquido de 15 kg (quinzequilos). Kg MINEIRO 240 16,00 3.840,00 84 PÃO TIPO FRANCES OUMASSA FINA – Formatofusiforme com adição de sal,composto de farinha de trigoespecial, água, sal, e fermentoquímico.De- verão seracondicionadas em sacos depolietileno atóxico, resistente etrans- parente de forma que oproduto seja entregue íntegro. Oproduto deverá apresentarvalidade mínima de 24 horasapós entrega - unidade de 50g Und CASA VALE 60.000 0,50 30.000,00 85 ALFACE - Fresca, tamanho ecoloração uniforme, devendoser bem desen- volvida, firme eintacta, isenta de materialterroso e unidade externaanormal, livre de resíduos defertilizantes sujidades, parasitase larvas, sem danos físi- cos emecânicos oriundos domanuseio e transporte Maço BURITI 1.920 2,00 3.840,00 87 ALHO NACIONAL do tipo comum, cabeça inteira. Kg CUMADI 120 13,40 1.608,00 88 ABACATE - De primeiraqualidade casca lisa, verde innatura, apresenta- do grau dematuração que permita suportara manipulação, o transporte e aconservação em condiçõesadequadas para o consumo.Com ausência de sujidades,parasitas e larvas Kg MARGARIDA 240 4,03 967,20 89 BANANA COMPRIDA - empencas íntegras, de primeiraqualidade, tamanho e coloraçãouniforme, com polpa firme eintacta, devendo ser bemdesenvolvi- da, sem danos físicose mecânicos oriundos domanuseio e transporte Kg REGIONAL 360 3,00 1.080,00 90 BANANA PRATA - Empencas,de primeira qualidade,tamanho e coloração uniforme,compolpa firme e intacta,devendo ser bem desenvolvida,semdanosfísicos e mecânicosoriundos do manuseio etransporte, acondicionada empencas integra Kg REGIONAL 1.200 2,30 2.760,00 91 BATATA INGLESA _ comumespecial, lavada, tamanhogrande ou médio, uniforme,inteira, sem ferimentos oudefeitos, firmes e com brilho,sem corpos estranhos ou terraaderida à superfície externa Kg GAUCHO 600 2,40 1.440,00 93 CEBOLA - Não brotada, semdanos fisiológicos oumecânicos, tamanho médio,uniforme, sem ferimentos oudefeitos, tenra e com brilho,turgescentes, intactas,firmes ebem desenvolvidos Kg CHAMPION 720 2,40 1.728,00 95 CHEIRO VERDE - De Primeiraqualidade hortaliça classificadacomo verdura cor verde frescaaspecto e sabor próprio, isentade sinais de apodrecimento,sujidades e materiais terrosos Maço REGIONAL 1.560 0,75 1.170,00 98 COUVE FOLHA - Tipomanteiga de tamanho médio,talo verde ou roxo, inteiros,coloração uniforme e semmanchas bem desenvolvida,firme e intacta, isenta dematerial terroso e umidadeexterna anormal, livre desujidades, parasi- tas e larvas,sem danos físicos e mecânicosoriundos do manuseio etransporte Maço REGIONAL 600 0,75 450,00 99 JERIMUM - Madura, tipomoranga, de tamanhos grandes,uniformes, sem defeitos,turgescentes, intactas, firmes ebem desenvolvidas, livre deterra ou corpos estranhosaderentes à superfície externa Kg REGIONAL 288 2,10 604,80 100 LARANJA PÊRA - Madura,frutos de tamanho médio, nograu máximo de evo- lução notamanho, aroma e sabor da espécie, uniformes, semferimentos ou defeitos, firmes ecom brilho Kg PAULISTA 600 1,40 840,00 101 LIMÃO - De primeira, fresco,livre de resíduos defertilizantes, sujicidas, para- sitase larvas, tamanhas e coloraçãouniformes, devendo ser bemdesenvolvi- do e maduro, compolpa firme e intacta Kg REGIONAL 240 3,40 816,00 102 MAÇÃ VERMELHA,NACIONAL - Frutos detamanho médio, no graumáxi- mo de evolução notamanho, aroma e sabor daespécie, sem ferimentos, firmes,tenras e com brilho. Kg EXPRESSA 600 3,50 2.100,00 103 MAMÃO - com 80 a 90% dematuração, frutos de tamanhomédio, com Aproximadamente400g, no grau máximo deevolução no tamanho, aroma esabor da espécie, semferimentos ou defeitos, firmes ecom brilho livre de sujicidades,parasitas e larvas Kg PAPAIA 480 4,50 2.160,00 104 MANDIOCA - Tipobranca/amarela, primeira, raízesgrandes, no grau normal de- evolução no tamanho, saber ecor própria da espécie,uniformes, frescas, com casca,inteiras, sem ferimentos oudefeitos, não fibrosa, livres damaior parte possí- vel de terra ecorpos estranhos aderente àsuperfície externa e isentas deumidade Kg REGIONAL 600 1,80 1.080,00
    • 24DIÁRIO OFICIALNº 11.06424 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 105 MAXIXE VERDE -Apresentando grau dematuração sem cor amarela do- tamanho uniforme saborespróprios, livres de sujidades,parasitas e larvas, com a cascauniforme, sem manchas eferimentos ou defeitos Kg REGIONAL 120 6,90 828,00 112 QUIABO - Liso, de boaqualidade, tamanho e coloraçãouniforme, sem dano físico oumecânico oriundo do transporte (rachaduras e cortes) Kg PAULISTA 288 8,00 2.304,00 114 TOMATE - Tipo maçã,tamanho, médio, segunda, comaproximadamente 80% dematuração, sem ferimentos oudefeitos, tenros, sem manchas,com coloração uniforme ebrilho Kg SANTA CRUZ 1.080 4,00 4.320,00 VALOR TOTAL R$ 203.158,08 Informamos que houveram itens fracassados 08, 09, 10, 13, 17, 18, 19, 23, 24, 29, 35, 36, 37, 38, 39, 4041, 47, 48, 4955, 57, 59, 64, 81, 86, 94, 96, 97, 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 113 conforme o Relatório de Lances e Planilha Comparativa de Preços para integrante do processo. O extrato do presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993. Rio Branco, Acre, 29 de maio de 2013. Med. JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ATENÇÃO À SAÚDE - SESACRE ____________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Processo nº. 0009605-2/2013 Pregão Presencial SRP nº. 357/2013 Para que produzam seus efeitos legais, nos termos do artigo 43, inciso VI, da lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, HOMOLOGO os atos praticados pelo (a) Senhor (a) Pregoeiro (a) e demais membros da Comissão Permanente de Licitação nº. 03, com referência ao Pregão em epígrafe, nos termos seguintes: Os ITENS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 foram adjudicados em favor da empresa A. E. MODESTO COR- REA (ME), abaixo qualificada pelo valor global de R$ 95.966,40 (Noventa e cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), resultado da seguinte composição: EMPRESA: A. E. MODESTO CORREA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 12.298.180/0001-19, estabelecida na Rua Manoel Lourenço, nº 647, Bairro Centro, CEP: 69970-000, Tel: (68) 9979-1117 e (68) 3462-1316, e-mail: xandyaquinofr@hotmail.com, Tarauacá/AC. Item Descrição Unid MARCA Quantidade para Registro Valor Unit. Adjudicado Valor Total R$ NÃO PERECÍVEIS 1 ARROZ AGULHINHA, tipo 1,beneficiado, polido, grãosinteiros, longo fino. Embalagem: sacos plásticos depolietileno transparente.Embalagem de 05kg Pct TIA ELIZA 1.152 15,00 17.280,00 2 AMEIXA INTEIRA EMCALDA – peso drenadoembalagem com 400g Lta. OLÉ 192 7,80 1.497,60 3 BISCOITO SALGADO, TIPOCREAM CRACK, Tipo água esal Embalagem: saco plástico transparente, hermeticamentevedado. Peso líquido de 500g Pct MIRAGINA 1.680 3,50 5.880,00 4 BISCOITO DOCE TIPOMAISENA - a base de farinhade trigo com açúcar, soro deleite, gordura vegetalhidrogenada, aroma e lecitinade soja, enriquecido comvi- taminas. Embalagemindividualizada em papelcelafone em caixa de papelão adata de fabricação deverá estarem local visivel da embalagem,não superior a 30 dias da datade entrega, bem como o prazode validade. Emabalagem de400g Pct MIRAGINA 2.400 3,45 8.280,00 5 CHÁ DE CAMOMILA -Acondicionado em envelopeindividual, tipo sache, de papelimpermeável, com vedaçõesmecânicas (selagem).Aembalagem deve- rá trazerexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, quantidade doproduto.Deverá apresentarvali- dade mínima de 6 (seis)meses a partir da data deentrega na unidade. Em- balagemem caixa com 15 saches Cx DR. DETKER 48 3,00 144,00 6 FARINHA DE ROSCA -embalagem em pacote de 500g Pct TIA ELIZA 72 4,00 288,00 7 FARINHA DE TRIGO -Especial ou de primeira, semfermento. Embalagem em sacosplásticos de polietileno,transparentes/atóxico. Pesolíquido de 01 kg Kg TIA ELIZA 192 3,50 672,00 8 FLOCOS DE CEREAIS -(farinha Láctea), Alimento abase de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácidofólico, açúcar, amido, saisminerais, vi- taminas, sal e aveia,acondicionado em recipiente defolha de flandres, íntegro,resistente, vedadohermeticamente e limpo, depeso líquido. A emba- lagemdeverá conter externamente, osdados de identificação eprocedência, informaçõesnutricionais, número de lote,data de validade, quantidade do- produto, número de registro.Embalagem em lata de 400g Lata NESTLE 360 8,15 2.934,00 9 GOIABADA-embaladaemlataslimpasisentadeferrugem,nãoamassadas,não estufadas,resistentes, que garantam aintegridade do produto.Aembalagem de- verá conterexternamente os dados deidentificação, procedência,informações nutricionais,número de lote, Embalagem emlata com 700g Lata OLÉ 480 4,80 2.304,00 10 MOLHO DE SOJA – a base deágua, sal refinado, soja, milho eaçúcar, fer- mentação 100%natural. Embalagem em frascode 900ml Frasco SHOY 72 3,00 216,00 11 MACARRÃO SEMOLADO,TIPO ESPAGUETE, SEMOVOS. Embalagem primária desaco plástico de polietilenotransparente, atóxico, resistentee in- violável e hermeticamentevedado. Embalagem secundáriaem fardos, em sacos resistentesque garantam a integridade doproduto até o momento do- consumo. Peso líquido de 500g Pct CUMADI 3.312 2,15 7.120,80 12 MASSA DE TOMATE TRADICIONAL, na base detomate açúcar e sal, Em- balagemem lata de 340g Lata OLÉ 2.880 2,00 5.760,00 13 MISTURA A BASE DEMILHO - para mingau sabortradicional. Embalagem empacote com 200g. Pct CREMOGEMA 480 3,45 1.656,00 14 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de abacaxiconserva ntes,apresentação:líquidaconcentrado. Embalagem emfrasco tretapak de 500ml Fra DAFRUTA 1.056 6,30 6.652,80 15 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de cajuconservant es,apresentação:líquidaconcentrado.Embalagem emfrasco tretapak de 500ml Fra DAFRUTA 1.056 5,00 5.280,00 16 SUCO DA FRUTA,ingredientes básicos: água,concentrado de maracujácon servantes,apresentação:líquidaconcentrado frasco 500ml Fra DAFRUTA 1.056 6,30 6.652,80
    • 25DIÁRIO OFICIALNº 11.06425 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 17 VINAGRE DE VINHOBRANCO OU TINTO -composição: fermentado acéti- code vinho branco ou tinto/água,apresentando 4% de acidezvolátil. Emba- lagem em frascoplástica de 750ml Fra TOSCANO 384 2,50 960,00 PERECÍVEIS 18 ALHO NACIONAL do tipocomum, cabeça inteira Kg ARGENTINO 480 15,00 7.200,00 19 CENOURA - Sem folhas,primeira, tamanho médio,uniforme, sem ferimentos oudefeitos, tenras, sem corposestranhos ou tenros aderida àsuperfície externa Kg BURUTI 1.440 4,90 7.056,00 20 CHEIRO VERDE - De Primeiraqualidade hortaliça classificadacomo verdura cor verde frescaaspecto e sabor próprio, isentade sinais de apodrecimento,sujidades e materiais terrosos Maço BURITI 1.800 2,35 4.230,00 21 COENTRO - De Primeiraqualidade hortaliça classificadacomo ver- dura cor verde frescaaspecto e sabor próprio, isentade sinais de apodrecimento,sujidades e materiais terroso Maço BURITI 864 2,70 2.332,80 22 QUIABO - Liso, de boaqualidade, tamanho e coloraçãouniforme, sem dano físico oumecânico oriundo do transporte(rachaduras e cortes) Kg BURITI 288 5,45 1.569,60 VALOR TOTAL R$ 95.966,40 O extrato do presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993. Rio Branco, Acre, 28 de maio de 2013. Med. JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ATENÇÃO À SAÚDE - SESACRE ____________________________________________________________________________________________________________________ SESP ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SETOR DE COMPRAS. LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2013. PROCESSO Nº. 0001730-2/2013. PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. 006/2013 – CEL 01. VALIDADE: 08/04/2014. DO OBJETO Registro de Preços para o fornecimento de querosene de avião, confor- me as especificações constantes no Termo de Referência que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2013 – CEL 01, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº 001730-2/2013. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DE FORNECIMENTO Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços cons- tam do “Encarte I”, que constituem anexo a presente Ata de Registro de Preços, resumo no Quadro I. QUADRO I Item Objeto Quantidade Anual Valor do Litro (R$) Valor Anual (R$) 1 Querosene de Aviação 96.000 6,77 649.920,00 DAVALIDADE DOS PREÇOS. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) me- ses, a contar da sua assinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CON- TRATANTE não estará obrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente ca- bíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retirada pelo Fornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Forneci- mento do Combustível (Querosene), estará caracterizado o compromis- so do fornecimento. DO PAGAMENTO A contratada deverá emitir Nota Fiscal/Fatura mercantil detalhando o valor total dos combustíveis fornecidos no período faturado. Para efeito de me- dição do valor total de combustíveis, a contratada deverá considerar o mês cheio correspondente do 1º ao último dia do mês.O pagamento das faturas será realizado no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da entrega da Nota Fiscal/fatura no local a ser indicado neste Termo de Referência. A contratada é a única responsável pela correta emissão de seus docu- mentos de cobrança, em todos os seus aspectos, observada a legisla- ção tributária vigente. Junto com as notas fiscais/fatura, a contratada deverá apresentar um rela- tório analítico discriminando os abastecimentos realizados no período, con- tendo, no mínimo, as seguintes informações: Identificação do ESTABELE- CIMENTO (Nome e Endereço); Identificação da aeronave/veículo-tanque ou unidade remota de abastecimento (marca, tipo, prefixo e placa); Tipo de Combustível: a) A data e hora da Transação; b) Quantidade de litros; c) Valor da operação; d) Identificação do Piloto/Condutor/Tripulante/Servidor de Apoio (Nome e Matrícula). Caso a contratada não cumpra o prazo limite para apresentação da fatura, o prazo para pagamento será postergado automaticamente na mesma quanti- dade de dias consecutivos verificados na entrega da fatura em atraso. O CIOPAER-AC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita. Quando houver erro de qualquer natureza na emissão da nota fiscal fatura, o documento será devolvido imediatamente para substituição ou emissão de “carta correção”. Esse intervalo de tempo não será conside- rado para efeito de prazo de pagamento. O CIOPAER-AC poderá deduzir do montante a pagar os valores correspon- dentes a abastecimentos duplicados, abastecimentos irregulares e/ou que não contenham elementos mínimos que comprovem a efetiva entrega do combustível ao Órgão, multas ou indenizações devidas pela empresa, nos termos do contrato, independentemente das demais cominações legais. DAS DESPESAS Os recursos para custeio dessas despesas estão consignados nos Pro- gramas de Trabalho: 71900106181111918760000 e; Elemento de Des- pesa: 33.90.30.00; Fonte de Recursos: 100 (RP) e 400 (Convênio) DO LOCAL E DA DATA DE ASSINATURA Rio Branco – Acre, 08 de abril de 2013. ASSINAM: O Sr. ILDOR RENI GRAEBNER, pelo Órgão Gerenciador/ Contratante, e o Sr. FRANCELINO DA SILVA PAES e a Sra. ÉRICA SAIÃO CAPUTO, pela CONTRATADA. _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SETOR DE COMPRAS. LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2013. PROCESSO Nº. 0005345-8/2013 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 150/2013 – CPL 03 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES DO OBJETO Registro de Preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de material gráfico e publicidade, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP., conforme espe- cificação constante no Termo de Referência – Anexo I.
    • 26DIÁRIO OFICIALNº 11.06426 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA Os recursos para custeio dessas despesas estão consignados nos Pro- gramas de Trabalho: 71900206181111928130000 e; Elementos de Des- pesa: 33.90.30.00 e 33.90.39.00; Fonte de Recursos: 100 (RP) DA VALIDADE DOS PREÇOS A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (meses) meses, a contar da sua assinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CON- TRATANTE não estará obrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente ca- bíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retirada pelo Fornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA O recebimento, o local e o prazo de entrega dos produtos deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência,Anexo I do Edital. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia subsequente a entrega do material, mediante apresentação da Nota Fiscal discrimi- nada de acordo com a Nota de Empenho ou Autorização de Forneci- mento, que deverá ocorrer, após conferência de quantidade e qualidade dos materiais e atesto por Gestor a ser designado pelo Órgão indicado no subitem 1.1. conforme o estabelecido no Edital. DO LOCAL E DA DATA DE ASSINATURA Rio Branco – Acre, 29 de maio de 2013. ASSINAM: O Sr. ILDOR RENI GRAEBNER, pelo Órgão Gerenciador/ Contratante, e o Sr. JOSÉ ACREVENOS ESPÍNDOLA DE SOUZA, pela CONTRATADA. ENCARTE I Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços nº 005/2013, celebrada entre a Secretaria de Estado de Segurança Pú- blica - SESP e a empresa ACRE PUBLICIDADE LTDA, cujos preços estão a seguir registrados, por Item, em face da realização do Pregão Presencial Para Registro de Preços nº. 150/2013 – CPL 03. LOTE I Item Descrição Unid. Quant. Para Registro Pedido Mínimo Valor Unitário Valor Total 1. Impressão de folders A4, 21X29,7 papel couchê 115g 4x4 cores tirada em fotolito Unid. 80.000 1.000 0.94 75.200,00 2. Impressão de panfletos med. 15x21cm 4x0 cores papel couchê 115g tirada em fotolito Unid. 30.000 1.000 0,40 12.000,00 3. Impressão de Cartaz tam. A3 papel couchê 115g 4x0 cores tirada em fotolito Unid. 20.000 500 2,15 43.000,00 4. Impressão de cartaz formato 2 papel couchê 115g 4x0 cores tirada em fotolito Unid. 10.000 500 2,80 28.000,00 5. Impressão de cartilhas 4x4 cres com 32 pag. Tam. 15x21fechada capa papel cou- chê170g e miolo couchê 115g, grampeada tirada em fotolito Unid. 15.000 1.000 6.90 103.500,00 6. Impressão de ventarola papel tríplex 280g 4x4 cores tam. 30x21cm tirada em fotolito Unid. 20.000 1.000 1,79 35.800,00 7. Impressão de blocos A4 coloridos em papel sulfite 70g blocos com 100 folhas Unid. 10.000 100 7,00 70.000,00 8. Convites papel couchê 230g 4x0 cores tam.15x21cm tirado em fotolito Unid. 10.000 1.000 1,16 11.600,00 9. Impressão de adesivo de papel para uso interno med. 15x21cm4x0 cores tirado em fotolito Unid. 10.000 1.000 0,95 9.500,00 10. Impressão de capa de processo tam. A3 aberto papel sulfite 180g 1x0cores Unid. 20.000 1.000 1,75 35.000,00 11. Impressão de pastas tam. A3 aberta4X0 cores em papel couchê 230g com verniz tirado em fotolito Unid. 10.000 1.000 1,95 19.500,00 12. Impressão de informativo tam. A3 com 1 pagina papel jornal 4x4 cores tirado em fotolito Unid. 600.000 1.000 0,65 390.000,00 13. Criação, Diagramação e impressão de livros 200 páginas, tam. A4, miolo papel cou- chê 230g 4x4 cores, Capa dura tirado em fotolito. Amostra antes da impressão. Unid. 1.000 30 20,00 20.000,00 14. Criação, Diagramação e impressão de livros 160 páginas, tam. A4, miolo papel cou- chê 230g 4x4 cores, Capa dura tirado em fotolito. Amostra antes da impressão. Unid. 1.000 30 16,72 16.720,00 15. Impressão de adesivo colorido para vidros e veículos M². 500 01 88,00 44,000,00 16. Impressão de Lona Vinil para banner e faixas colorido gramatura 450g. M². 365 01 89,00 32.485,00 TOTAL LOTE I 946.305,00 LOTE II Item Descrição Unid. Quant. Para Registro Pedido Mínimo Valor Unitário Valor Total 1. Produção e Veiculação de Outdoor em policromia me. 3x9 a serem Veiculados em eventos comemorativos na cidade de Rio Branco. Unid. 100 05 400,00 40.000,00 2. Impressão e veiculação de busdoor 4x0 cores med. 2,10x1,10cm a serem veiculados, em eventos comemorativos na cidade de Rio Branco. Unid. 70 10 284,28 19.899,60 TOTAL LOTE II 59.899,60 TOTAL GERAL LOTE I + LOTE II 1.006.204,60 ____________________________________________________________________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 009/2013. TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇAPÚBLICAEAS EMPRESAS R. S. FREITAS JUCÁ EARB DIST. E COM. DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERC. EM GERAL LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - RBTRANS. Ata de Registro de Preços nº 012/2012 Processo de licitação n.º: 260/2012 CEL/PMRB Licitação: Pregão Presencial por Registro de Preços n.º 057/2012 Validade da Ata: até 28/11/2014. DO OBJETO Constitui objeto do presente termo a utilização pelo ADERENTE dos preços registrados pelo INTERVENIENTE na ARP nº 012/2012, em favor da FOR- NECEDORA, para aquisição de material permanente (Câmara Fotográfica Digital, Impressora Laser Monocromática e No-break) em conformidade com as condições especificadas na referida Ata de Registro de Preços, Termo de Referência e Edital, que fazem parte do presente instrumento, como se aqui estivessem inteiramente transcritos. DOS PREÇOS REGISTRADOS O objeto será fornecido em conformidade com os preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 012/2012, decorrente do Pregão por Registro de Preços nº 057/2012. DESCRIÇÃO DO OBJETO DA COMPRA E QUANTITATIVOS.
    • 27DIÁRIO OFICIALNº 11.06427 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 O objeto será fornecido em conformidade com os valores e quantitativo abaixo especificado: ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 05 No-break: Potencia de 600VA/300W, entrada bivolt automático: 115/230v, com disjuntor de proteção, mínima de 4 tomadas, proteção de sobrecarga, espaço entre as tomadas, prote- ção contra surtos e raios p/ linha telefônica, fax-modem e ADSL. Und. 03 218,56 655,68 09 Impressora Laser monocromática: papel A4, velocidade de impressão de até 30ppm, 16MB de RAM, qualidade de 600ppp até 1200ppp, com porta paralela, capacidade mínima de 200 folhas, comunicação USB, ethernet, voltagem 110v ou bivolt, compatível com os sistema Windows XP, vista e Sevem, Acessórias: Cabos, Mídias e Manuais. UNID. 01 R$ 620,0 R$ 620,00 VALOR TOTAL (seiscentos e vinte reais) R$ 1.275,68 R. S. FREITAS JUCÁ RB DIST. E COM. DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERC. EM GERAL LTDA ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 07 Câmara Fotográfica Digital: mínimo de 12megapieels, tela de LCD mínima de 2.7, zoom digital mínima de 4X, zoom digital de 8X, estabilizador de imagem, modo automático de abertura, de velocidade e do obturador 1/8-1/1600seg, sensibilidade ISSO automática, com flash integrado, formato de gravação JPGE, MPEG música, conexão USB, saída para TV. Cor prata ou preta, alimentação por bateria de lítio íon, função de fotografia e filmagem, acompanhando cartão memória SD de no mínimo 2GB. UNID. 01 R$ 330,00 R$ 330,00 VALOR TOTAL (trezentos e trinta reais) R$ 330,00 DO VALOR O valor total para a aquisição do objeto deste termo é de R$ 1.605,68 (Hum mil seiscentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 1.275,68 (hum mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) em favor da Empresa R. S. FREITAS JUCÁ, e R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) em favor da Empresa RB DIST. E COM. DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERC. EM GERAL LTDA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos para custeio dessas despesas estão consignados no Programa de Trabalho: 719602061811119281400000; Elemento de Despesa: 44.90.52.00; Fonte de Recursos: 100 (RP). DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, após aceitação e apresentação da Nota Fiscal atestada pelo responsável da Divisão de Ma- terial e das certidões negativas. DA VIGÊNCIA A vigência inicia-se a partir de sua assinatura até 28/11/2014. DO LOCAL E DA DATA DE ASSINATURA: Rio Branco – Acre, 22 de maio de 2013. ASSINAM: O Sr. Ildor Reni Graebner, pela CONTRATANTE/ADERENTE e os Srs. Ronniere Stênio Freitas Jucá e Pedro José Pereira das Neves, pela CONTRATADA. ____________________________________________________________________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 011/2013. TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇAPÚBLICAEAEMPRESAAMAZON IMP. E EXP. LTDA, COMAINTERVENIÊNCIADASECRETÁRIADE ESTADO DAFAZENDA– SEFAZ. Ata de Registro de Preços: nº 09/2012 Referência: Processo n.º 0017485/2012 Licitação: Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 347/2012 – CPL 03 Validade da Ata: até 11/06/2013. DO OBJETO Constitui objeto do presente termo a utilização pelo ADERENTE dos preços registrado pelo INTERVENIENTE na ARP n.º 347/2012 em favor da FORNECEDORA, para o fornecimento de Material Permanente (Freezer Vertical capacidade 296 lts, cor branca, e aparelho de fax), a fim de atender a demanda da Secretaria de Estado de Segurança Pública, tudo em conformidade com as condições especificadas na referida Ata de Registro de Preços, Termo de Referência e Edital, que fazem parte do presente instrumento, como se aqui estivessem inteiramente transcritos. DOS PREÇOS REGISTRADOS DOS PREÇOS REGISTRADOS O objeto será fornecido em conformidade com o seguinte preço registrado na Ata de Registro de Preços nº. 09/2012, decorrente do Pregão Presen- cial por Registro de Preços n.º 347/2012 – CPL 03. DO VALOR O valor para o objeto deste termo é de R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), em favor da Empresa Amazon Imp. e Exp. LTDA, con- forme Anexo I. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos para custeio dessas despesas estão consignados nos Programas de Trabalho: 71960206181111928140000 e Elemento de Despesa: 44.90.52.00, e Fonte de Recursos: 100 - RP. DO LOCAL E PRAZO DOS SERVIÇOS O local e prazo de entrega dos produtos deverão ocorrer mediante autorização do Chefe do Departamento de Gestão Interna da SESP, ou à sua ordem. DA VIGÊNCIA A vigência do presente coincide com a da ARP n.º 09/2012, a saber, de 03/06/2013 a 11/06/2013. DO LOCAL E DA DATA DE ASSINATURA: Rio Branco – Acre, 03 de junho de 2013. ASSINAM: O Sr. Ildor Reni Graebner, pela CONTRATANTE/ADERENTE e a Sra. Ronniere SANDRERLÉIA MELO DE GARCIA, pela CONTRATADA.
    • 28DIÁRIO OFICIALNº 11.06428 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 ANEXO I ITEM DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$) 01 Freezer vertical: que utiliza gás refrigerante ecológico livre de CFC; capacidade total 296 litros; cor branca; 01 porta; compartilhamento de congelamento rápido com acionamento no painel frontal; gavetão multiuso em acrílico transparente; controle de temperatura e tecla de congelamento rápido; alimentação bivolt ou 110 volts; dimensões aproximadas do produto: 170,0X 61,1X 69,1cm(AXLXP); classificação ‘’A’’ no programa nacional de conservação de energia elétrica; manual em língua portuguesa; garantia mínima de 12 meses, a contar do recebimento definitivo do equipamento. Equipamento similar ou equivalente ao modelo Faci- lite 300 CVU30DB/Cônsul. Na proposta o fornecedor deverá destacar claramente a marca e modelo do equipamento. Possuindo catálogo técnico eletrônico, indicar o endereço em site da empresa para visualização do produto. Marca: Cônsul; Mod.: CVU30DB. Unid. 1 1.900,00 1.900,00 02 Aparelho de Fax Térmico: Cortador automático de papel, identificador de chamada, alimentador automático para no mínimo 10 páginas, discagem automática com 25 posições de memória, pai- nel de cristal liquido, painel e visor em português, adequado a bobina em papel térmico de no mí- nimo 30m, largura do documento: 216mm; sistema anti-enrolamento, comutação automática fax/ telefone, voltagem bivolt ou 110 volts, na cor branca, manual em português, garantia mínima de 12 meses, a contar da data do recebimento definitivo do equipamento. Equipamento similar ou equivalente ao modelo Faz-275-Brother. Na proposta o fornecedor deverá destacar claramente a marca e o modelo do equipamento. Possuindo catálogo técnico eletrônico, indicar o endereço em site da empresa para visualização do produto. Marca: Brother; Mod. 275. Unid. 1 640,00 640,00 VALOR TOTAL R$ 2.540,00 ____________________________________________________________________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONSIDERANDO, o Parecer PGE/PA nº 032/2013, bem como a Aprovação da Chefia nº 019/2013, emanados no Processo/PGE nº 2012.02.001146 – Inexigibilidade de Licitação, RATIFICO a contratação da Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, com fulcro no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993 e suas alterações. A mencionada contratação tem por finalidade a aquisição de 60.000 (sessenta mil) unida- des da Munição CBC 40 SW ETPP 180GR, com valor unitário de R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos), totalizando o valor global de R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais), objetivando atender as necessidades da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre – SESP/AC. Os recursos financeiros necessários para a contratação correrão por conta do Programa de Trabalho: 71900406181111917240000. Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Fonte de Recursos: 200 (Convênio). Rio Branco – Acre, 28 de maio de 2013. Ildor Reni Graebner Secretário de Estado de Segurança Pública ____________________________________________________________________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Para que se produzam seus efeitos legais, em sua plenitude, HOMOLOGO a decisão da Comissão Permanente de Licitação – CPL 03, referente ao PREGÃO PRESENCIAL POR SRP Nº 150/2013 – CPL 03, em favor da Empresa ACRE PUBLICIDADE LTDA, com o valor de R$ 946.305,00 (nove- centos e quarenta e seis mil trezentos e cinco reais), para o Lote I e com o valor de R$ 59.899,60 (Cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), para o Lote II, Totalizando o valor de R$ 1.006.204,60 (um milhão seis mil duzentos e quatro reais e sessenta centavos). DO LOCAL E DA DATA DA ASSINATURA: Rio Branco – AC, 27 de maio de 2013. Ildor Reni Graebner Secretário de Estado de Segurança Pública SGA ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA N° 351/2013/SGA/GABIN, DE 5 DE JUNHO DE 2013 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.220 de 10.03.2011, RESOLVE: Art. 1º – Declarar vago, em decorrência de falecimento, os cargos ocupados pelos servidores do Quadro de Pessoal do Estado, a seguir relacionados: NOME DATA DO ÓBITO MAT. CARGO ÓRGÃO Antônio Almeida de Oliveira 29/09/10 70262-2 Técnico da Fazenda Estadual SEFAZ Antônio Alves de Andrade 09/04/11 100790-1 Agente de Saúde Pública SESACRE Célio Nunes Moncada 05/10/11 169021-1 Especialista em Educação SEE Clomar Melo Boaventura 20/01/12 9102388-9 Técnico Agroflorestal SEAPROF Edmilton Ferreira Brasil 09/10/11 77755-1 Aux. Op. Serviços Diversos SEAP Francisca Menezes de Almeida 30/04/11 106500-1 Aux. Op. Serviços Diversos SESACRE Francisca Ramos Teixeira 27/10/10 173142-1 Professor Nível Superior SEE Francisca Correia Rodrigues 06/10/11 249238-1 Apoio Administrativo Nível I SEE Iriactiriane Batista Meireles 19/06/11 329800-1 Apoio Administrativo Nível I SEE Jean Carlos Leite Ponte 18/07/11 237660-1 Professor Nível Superior SEE José Rodrigues de Lima 02/11/11 2753618-1 Apoio Administrativo Nível I SEE Josefa Castelo Branco 19/08/11 123501-1 Apoio Administrativo Nível I SEE Maria da Silva Alves 09/01/12 89540-1 Auxiliar de Enfermagem SESACRE
    • 29DIÁRIO OFICIALNº 11.06429 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 Maria Clarice dos Santos Gomes 06/12/11 79693-1 Agente de Polícia SEPC Maria Creuza de M. dos Santos 12/08/11 178217-1 Apoio Administrativo Nível I SEE Maria de Fátima da Silva Lima 07/01/11 151491-1 Professor P1 SEE Maria da Glória da Silva Viana 15/08/11 32603-1 Agente Administrativo SGA Maria Lúcia Sotero Figueiredo 05/10/11 44571-1 Apoio Administrativo Nível I SEE Marilene de Souza Freire Jucá 18/07/11 137871-1 Apoio Administrativo Nível I SEE Marluci da Silva Guedes 06/01/12 120308-1 Apoio Administrativo Nível I SEE Manoel das Graças Lira Gomes 28/05/11 111864-2 Agente de Polícia SEPC Raimundo Ribeiro da Silva 24/07/11 111236-1 Agente de Polícia SEPC Severino Ferreira Lima 29/10/11 156477-1 Apoio Administrativo Nível I SEE Sila Maria de Souza Lima 01/12/11 239860-1 Apoio Administrativo Nível I SEE Art. 2º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Rio Branco, 5 de junho de 2013. Flora Valladares Coelho Secretária de Estado da Gestão Administrativa-SGA ____________________________________________________________________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 358/2013/SGA/GABIN, DE 6 DE JUNHO DE 2013. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.220 de 10 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado n° 10.501, de 11 de março de 2011, RESOLVE: Art. 1º – Autorizar a prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais, em dois turnos completos, com acréscimo de 33% (trinta e três por cento) nos vencimentos básicos, conforme o disposto no artigo 8º, § 13 da Lei nº 1.704, 26 de janeiro de 2006, acrescido pela Lei nº 2.000, de 25 de março de 2008, a Técnica em Contabilidade, C/H 30h semanais, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Gestão Ad- ministrativa – SGA a contar de 8 de maio de 2013, abaixo relacionada: Item Nome Matrícula 1 Roneuda Moraes Frota 9372083-1 Art. 2º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Flora Valladares Coelho Secretária de Estado da Gestão Administrativa _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 360/2013/SGA/GABIN, DE 6 DE JUNHO DE 2013. ASECRETÁRIADE ESTADO DAGESTÃOADMINISTRATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.220 de 10 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado n° 10.501, de 11 de março de 2011, e tendo em vista OF/GAB;SETUL/Nº 399, de 3 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Autorizar a prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais, em dois turnos completos, com acréscimo de 33% (trinta e três por cento) nos vencimentos básicos, conforme o disposto no artigo 8º, § 13 da Lei nº 1.704, 26 de janeiro de 2006, acrescido pela Lei nº 2.000, de 25 de março de 2008, a Técnica em Gestão Pública, C/H 30h semanais, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA, lotada na Secretaria de Estado de Turismo e La- zer – SETUL, retroativo ao mês de março de 2013, abaixo relacionada: Item Nome Matrícula 1 Ana Helena de Sousa Cunha 9307702-2 Art. 2º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Flora Valladares Coelho Secretária de Estado da Gestão Administrativa _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOL- DADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAL MILITAR ESTADUAL COMBATENTE (QPPMEC) E SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAL MILITAR ESTADUAL MÚSICO (QPPMM). EDITAL Nº 056/2013 SGA/PMAC, DE 07 DE JUNHO DE 2013. A Secretaria de Estado da Gestão Administrativa torna pública a Reti- ficação dos subitens 2.4, 2.5 e as alíneas “a” e “d” do subitem 4.9 do Edital nº 042/2013 SGA/PMAC de 28 de maio de 2013 e do Edital nº 043/2013 SGA/PMAC de 29 de maio de 2013, permanecendo inaltera- dos os demais itens e subitens dos referidos Editais. (...) 2 DO CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR ESTADUAL 2.4 A nota mínima final de aprovação para cada módulo será de 7,00 (sete) pontos, em 1ª época, e de 5,00 (cinco) pontos em 2ª época, extra- ída da fórmula constante da Portaria de diretrizes do Curso de formação de Soldados CIEPS/PM/BM. 2.5 A classificação final do candidato no Curso de Formação Militar Es- tadual será resultante da média geral dos módulos. (...) 4 DA HOMOLOGAÇÃO DA MATRÍCULA 4.9 O candidato matriculado no Curso de Formação Militar Estadual pode ainda vir a ser desligado do Curso de Formação Militar Estadual e, consequentemente, eliminado do concurso público, se incorrer em uma ou mais de uma das seguintes situações: a) se for reprovado em qualquer dos módulos que compõem a malha curricular do curso de formação de soldados PM/BM, em 1ª época e em 2ª época, conforme Portaria de Diretrizes do Curso de Formação de Soldados CIEPS/PM/BM. (...) d) ultrapassar o percentual de vinte e cinco por cento das faltas nas au- las práticas e teóricas em cada disciplina do curso de formação. (...) Rio Branco, 07 de junho de 2013. Flora Valladares Coelho Secretária de Estado da Gestão Administrativa _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOL- DADO BOMBEIRO MILITAR DO QUADRO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE (CBMAC). EDITAL Nº 055/2013 SGA/CBMAC, DE 07 DE JUNHO DE 2013. A Secretaria de Estado da Gestão Administrativa torna pública a Reti- ficação dos subitens 2.4, 2.5 e as alíneas “a” e “d” do subitem 4.9 do Edital nº 041/2013 SGA/CBMAC de 28 de maio de 2013 e do Edital nº 047/2013 SGA/CBMAC de 03 de junho de 2013, permanecendo inalte- rados os demais itens e subitens dos referidos Editais. (...) 2 DO CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR ESTADUAL 2.4 A nota mínima final de aprovação para cada módulo será de 7,00 (sete) pontos, em 1ª época, e de 5,00 (cinco) pontos em 2ª época, extra- ída da fórmula constante da Portaria de diretrizes do Curso de formação de Soldados CIEPS/PM/BM. 2.5 A classificação final do candidato no Curso de Formação Militar Es- tadual será resultante da média geral dos módulos. (...) 4 DA HOMOLOGAÇÃO DA MATRÍCULA 4.9 O candidato matriculado no Curso de Formação Militar Estadual pode ainda vir a ser desligado do Curso de Formação Militar Estadual e, consequentemente, eliminado do concurso público, se incorrer em uma ou mais de uma das seguintes situações: a) se for reprovado em qualquer dos módulos que compõem a malha curricular do curso de formação de soldados PM/BM, em 1ª época e em 2ª época, conforme Portaria de Diretrizes do Curso de Formação de Soldados CIEPS/PM/BM. (...) d) ultrapassar o percentual de vinte e cinco por cento das faltas nas au-
    • 30DIÁRIO OFICIALNº 11.06430 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 las práticas e teóricas em cada disciplina do curso de formação. (...) Rio Branco, 07 de junho de 2013. Flora Valladares Coelho Secretária de Estado da Gestão Administrativa _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOL- DADO BOMBEIRO MILITAR DO QUADRO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE (CBMAC) EDITAL Nº 057/2013 SGA/CBMAC, DE 07 DE JUNHO DE 2013. A Secretaria de Estado da Gestão Administrativa do Estado do Acre tor- na pública a Convocação para Matrícula no Curso de Formação Militar Estadual, conforme Edital nº 024/2012 SGA/CBMAC de 12 de junho de 2012 e suas alterações. 1 DA CONVOCAÇÃO PARAA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR ESTADUAL 1.1 Convocação para a Matrícula no Curso de Formação Militar Estadu- al na seguinte ordem: cargo, regional, número da inscrição, nome em ordem de classificação. 1.1.1 ALUNO SOLDADO COMBATENTE (MASCULINO) 1.1.1.1 REGIONAL 1 - ALTO ACRE 25º; 6242413; Walmir Vivan Junior; 54,50 / 26º; 6316506; Everton Lima de Farias; 54,00 / 27º; 6270972; Lucas Balduino Silva; 53,50. 1.1.1.2 REGIONAL 2 - BAIXO ACRE 99º; 6295274; Yago Souza deAraújo; 59,00 / 100º; 6365299; Wellington Luiz Souza Moura; 59,00 / 101º; 6367968; Wildy Kenedy Ferreira; 59,00 / 102º; 6202543; Osiel Pessoa de Souza; 59,00 / 103º; 6377386; Jose Sansui da Silva Ferreira; 59,00 / 104º; 6375936; Luiz Pereira de Lima Junior; 59,00. 1.1.1.3 REGIONAL 3 - PURUS 25º; 6004873; Genilvan Apolinario de Moura; 50,50. 1.1.1.4 REGIONAL 5 - JURUÁ 33º; 6398499; Isnard Werner Ferreira da Silva; 58,00 / 34º; 6203787; Helder Freire da Silva; 57,50 / 35º; 6289118; Reginaldo Oliveira de Santana; 57,50. 2 DO CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR ESTADUAL 2.1 O Curso de Formação Militar Estadual será realizado sob a Coordenação do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública e Justi- ça Francisco Mangabeira (CIEPS), regular-se-á pelo Plano de Curso, pelas normas e diretrizes da respectiva Instituição de Ensino, assim como pelas demais normas complementares e editalícias que vierem a ser publicadas. 2.2 O Curso de Formação Militar Estadual terá a duração mínima de 1.600 horas/aula, exigindo-se do aluno tempo integral com frequência obrigatória e dedicação exclusiva. 2.3 A nota mínima final de aprovação para cada módulo será de 7,00 (sete) pontos, em 1ª época, e de 5,00 (cinco) pontos em 2ª época, extra- ída da fórmula constante da Portaria de diretrizes do Curso de formação de Soldados CIEPS/PM/BM. 2.4 A classificação final do candidato no Curso de Formação Militar Es- tadual será resultante da média geral dos módulos. 2.5 O aluno regularmente matriculado, durante o Curso de Formação Militar Estadual, fará jus a uma remuneração bruta, no valor de R$ 1.733,03 (hum mil setecentos e trinta e três reais e três centavos). 3 DA MATRÍCULA 3.1 DATA: Até o dia 17 de junho de 2013. 3.2 LOCAL: Centro Integrado de Ensino e Pesquisa de Segurança e Justiça Francisco Mangabeira (CIEPS). 3.3ENDEREÇO: BR 364, Km 2, Rio Branco/AC. 3.4 Será aceita a matrícula por procuração, sem necessidade de reco- nhecimento de firma, com poderes expressos para a realização da ma- trícula no Curso de Formação, acompanhada de cópia do documento de identidade do candidato e de apresentação do documento de identidade original do procurador. 4 DA HOMOLOGAÇÃO DA MATRÍCULA 4.1 Somente será admitida a matrícula no Curso de Formação do candidato que cumprir o seguintes requisitos: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade no ato da matrícula no curso de formação; III - ter no máximo 30 (trinta) anos de idade completos até a data de encerramento da inscrição no Concurso Público; IV - estar quite com o serviço militar, no caso de candidato do sexo masculino; V – ser eleitor e achar-se em gozo dos direitos políticos; VI - não registrar antecedentes criminais; VII - possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial; VIII – ter aptidão física e mental para matrícula no Curso de Formação; IX - possuir estatura mínima de 1,60m para candidatos do sexo mascu- lino e 1,55m para candidatas do sexo feminino; X - não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional; XI - se servidor público, civil ou militar, não ter em seus assentamen- tos funcionais punição administrativa de natureza grave nos últimos 05 (cinco) anos; e XII - apresentar original e cópia da seguinte documentação: a) 2 (duas) fotos 3x4 recentes; b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma) cópia; c) CPF (original) e 1 (uma) cópia; d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia; e) Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral (original); f) Certificado de Reservista (original) e 1 (uma) cópia (para homens); g) PIS ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado; h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia (página com foto, qua- lificação civil e páginas de contratos); i) última declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) ou declaração de regularidade do CPF, junto à Receita Federal; j) Diploma de Conclusão de Nível Médio, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), (original) e 1 (uma) cópia; k) Certidão de Nascimento ou Casamento (original) e 1 (uma) cópia; l) Certidão de Nascimento dos filhos (original) e 1 (uma) cópia; m) comprovante de Endereço atualizado (conta de luz, telefone ou ou- tros) (original) e 1 (uma) cópia; n) comprovante de tipagem sanguínea (original); o) Declaração de Bens (disponível no endereço eletrônico http://www.ac.gov.br); p) Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, par- ticipação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (disponível no endereço eletrônico http://www.ac.gov.br); q) Declaração de Herdeiros (disponível no endereço eletrônico http://www.ac.gov.br); r) Declaração de Dependentes (disponível no endereço eletrônico http://www.ac.gov.br); e s) Comprovante do número da Conta Corrente e da Agência do Banco do Brasil. 4.2 O candidato aprovado, para inclusão no cargo de Soldado Bombeiro Militar, deverá ter habilitação para condução de veículo automotor, em qualquer categoria, comprovada mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 4.3 É vedado o pedido de prorrogação de prazo para juntada de docu- mento ou para suprir falha do requerimento de matrícula. 4.4 Será eliminado do concurso o candidato que: 4.4.1 Deixar de efetuar a matrícula no período estipulado; 4.4.2 Deixar de comparecer ao Curso de Formação de Militar Estadual ou dele se afastar sem motivo justificado; 4.4.3 Não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regi- mentais e editalícios. 4.5 O candidato que estiver frequentando o Curso de Formação Militar Estadual estará sujeito a tempo integral, com frequência obrigatória e dedicação exclusiva, podendo as atividades serem desenvolvidas nos horários diurnos e noturnos, inclusive aos sábados, domingos e feria- dos, obedecida a jornada de trabalho pertinente. 4.6 O candidato matriculado no Curso de Formação Militar Estadual continuará submetido à investigação criminal e social, podendo vir a ser desligado e, consequentemente, eliminado do concurso público, se for considerado NÃO RECOMENDADO pela respectiva Banca de Inves- tigação Criminal e Social, de acordo com o subitem 8.5.1 do Edital nº 024/2012, de 12 de junho de 2012. 4.7 Todas as despesas referentes ao comparecimento nos referidos cur- sos, como transporte, alimentação, etc., correrão as expensas do candidato. 4.8 Após a matrícula no Curso de Formação Militar Estadual, todos os candidatos ficarão submetidos à Lei Penal Militar, à legislação e aos regulamentos disciplinares aplicados à Polícia Militar do Estado do Acre. 4.9 O candidato matriculado no Curso de Formação Militar Estadual pode ainda vir a ser desligado do Curso de Formação Militar Estadual e, consequentemente, eliminado do concurso público, se incorrer em uma ou mais de uma das seguintes situações: a) for reprovado em qualquer dos módulos que compõem a malha cur- ricular do curso de formação de soldados PM/BM, em 1ª época e em 2ª época, conforme Portaria de Diretrizes do Curso de Formação de Soldados CIEPS/PM/BM; b) não mantiver conduta ilibada na vida pública e privada; c) omitir fato que impossibilitaria sua inscrição no concurso público e admissão no Curso de Formação; e d) ultrapassar o percentual de vinte e cinco por cento das faltas nas au- las práticas e teóricas em cada disciplina do curso de formação.
    • 31DIÁRIO OFICIALNº 11.06431 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 4.10 O Curso de Formação Militar Estadual será realizado em horário integral com frequência obrigatória e dedicação exclusiva. Rio Branco/AC, 07 de junho de 2013. Flora Valladares Coelho Secretária de Estado da Gestão Administrativa - SGA _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA ZONA URBANA E RURAL EDITAL Nº 203/SGA/SEE/2013, DE 07 DE JUNHO DE 2013 A Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA), em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE), torna pública a 30° Convocação para entrega de documentos e assinatura do contra- to do 4° Resultado Final divulgado pelo Edital nº 060/SGA/SEE/2013 de 05 de março de 2013, em função das vagas remanescentes e novas va- gas, referente ao Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar professor para o ensino fundamental e médio para zona urbana e rural, conforme Edital nº 001/SGA/SEE/2012 de 04 de dezembro de 2012. 1 DA CONVOCAÇÃO 1.1 Convocação para entrega de documentos e assinatura do contrato, na seguinte ordem: cargo, município, vaga, classificação final, número de ins- crição, nome do candidato e nota, em ordem decrescente de pontuação: 1.1.1 E09 – PROFESSOR PNS P2: HISTÓRIA – RIO BRANCO – RURAL 47°; 951.306-0; LEUZA CÁSSIA MORAIS GOMES; 64,50 / 48°; 952.604- 8; JORGE HORACIO JUNIOR; 63,00 / 49°; 953.530-6; PAULO VIEIRA DE CASTRO; 62,50. 1.1.2 E11 – PROFESSOR PNS P2: LÍNGUA PORTUGUESA – RIO BRANCO – RURAL 80°; 952.037-6; RONARA TEIXEIRA MACHADO; 58,00 / 81°; 954.863- 7; ODALICE FERREIRA DA SILVA; 57,50 /82°; 954.433-0; PATRICIA LIMA NUNES DO NASCIMENTO; 57,50. 2 DA DOCUMENTAÇÃO 2.1 Para a entrega de documentos e assinatura do contrato, os candi- datos deverão comparecer até o dia 19 de junho de 2013, das 08h às 12h ou das 14h às 18h, ao seguinte endereço: Rua Rio Grande do Sul nº 1907, Volta Seca - Rio Branco (Secretaria de Estado de Educação e Esporte – Departamento de Pessoas). 2.2 Os candidatos deverão apresentar a documentação a seguir especificada: a) 2 (duas) fotos 3x4 recentes; b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma) cópia; c) CPF (original) e 1 (uma) cópia; d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia; e) Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral; f) Certificado de Reservista (original) e 1 (uma) cópia (para homens); g) PIS ou PASEP(original) e 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado; h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia (página com foto, qua- lificação civil e páginas de contratos); i) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Licencia- tura, de graduação plena, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), requerido para a dis- ciplina, ou Certidão de Conclusão do Curso (original) e 1 (uma) cópia; j) Certidão de Nascimento ou Casamento (original) e 1 (uma) cópia; k) Certidão de Nascimento dos filhos (original) e 1 (uma) cópia; l) Comprovante de Endereço (conta de luz, telefone ou outros) (original) e 1 (uma) cópia; m) Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo admi- nistrativo disciplinar (disponível no endereço eletrônico http://www.ac.gov.br); n) Declaração que não foi demitido a bem do serviço público, nos últi- mos 5 (cinco) anos, nas esferas federal, estadual e municipal (disponí- vel no endereço eletrônico http://www.ac.gov.br); o) Declaração de Bens (disponível no endereço eletrônico http://www.ac.gov.br); p) Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, (disponível no endereço eletrônico http://www.ac.gov.br); e q) Comprovante do número da Conta Corrente da Agência do Banco do Brasil. 3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 Os candidatos poderão obter informações referentes a este Pro- cesso Seletivo Simplificado junto à Secretaria de Estado da Gestão Ad- ministrativa (SGA), por meio dos telefones (68)3215-4031 e (68)3215- 4034, das 8h às 12h ou das 14h às 18h ou por meio do endereço eletrônico: concursos.sga@ac.gov.br. Rio Branco, 07 de junho de 2013. Flora Valladares Coelho Secretária de Estado da Gestão Administrativa CPL GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 504 /2013 - CPL 03 - DETRAN Objeto: Contratação de empresa em fornecimento de Kits de lanches. Fonte de Recursos: 700 (RPI). Retirada do Edital: 11/06/2013 à 20/06/2013 Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Horário: 8h às 18h Data da Abertura: 21/06/2013 ás 10h30min, conforme preâmbulo no Edital. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Joaquim Falcão Macedo Neto CAR Pregoeiro Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N 710/2013 - CPL 03 - FEM Objeto: Contratação de empresa promotora de eventos para agencia- mento de shows da programação do Arraial Cultural 2013. Fonte de Recursos: 100 (RP). Retirada do Edital: 10/06/2013 à 19/06/2013 Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Horário: 8h às 18h Data da Abertura: 20/06/2013 ás 14h30min, conforme preâmbulo no Edital. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Mariselva Alves Bandeira CAR Pregoeira Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE REABERTURA PREGÃOPORREGISTRODEPREÇOSN414/2013-CPL04-FUNDHACRE Objeto: Aquisição de Nutrição Parenteral a fim atender as demandas da FUNDHACRE, por um período previsto de 12 (doze) meses. Fonte de Recursos: 400/SUS e 100 RP. Retirada do Edital: 11/06/2013 à 20/06/2013 Através dos sites www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Horário: 8h às 18h. Data da Reabertura: 21/06/2013 às 08h30min, conforme preâmbulo no Edital. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Edilene Dulcila Soares CAR Pregoeira Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 472 /2013 - CEL 01 - SECOM Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de aluguel de equipamentos para transmissão de Sistema de Rádio e TV. Fonte de Recursos: 100 (RP). Retirada do Edital: 10/06/13 à 19/06/2013 Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta
    • 32DIÁRIO OFICIALNº 11.06432 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Horário: 8h às 18h. Data da Abertura: 20/06/2013 às 14h30min, conforme preâmbulo no Edital. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Marise Mendonça de Souza CAR Pregoeira Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N 112/2013 - CPL 03 - SEDS A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 03 torna público aos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico Por Registro de Preços. Objeto: Contratação de Serviços de Transporte de Pessoas, em Veículos tipo Coletivos, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS. Fonte de Recursos: 200 (CV). Propostas: Serão recebidas até as 09h30min (Horário de Brasília) do dia 20 de junho de 2013, quando terá início a disputa de preços no sis- tema eletrônico: site www.licitacoes-e.com.br Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 10 de junho de 2013, através do www.licitacoes-e.com.br N.º 486347 ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900- 830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600 Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Joaquim Falcão Macedo Neto CAR Pregoeiro Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 524/2013 - CPL 02 – SEE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 02 torna públi- co que fica suspensa a Licitação acima referida, marcada para o dia 11/06/2013 às 10h30min, conforme Aviso de Licitação publicado, no Di- ário Oficial do Estado Nº. 11.046 Pág. 23, do dia 13/05/2013, no Jornal A Gazeta do dia 11/05/2013 e nos sites: www.ac.gov.br, www.acrecompra. acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, por interesse Administrativo. Es- trada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco- -AC – Fone (68) 3215-4600. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Marcelle Hentges Cardoso CAR Pregoeira Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N 638/ 2013 - CPL 02 - SEE Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar terrestre (pessoa física e jurídica), com condutor e com monitor de alunos, destinado a atender os alunos matriculados na rede estadual de ensino, no municí- pio de Porto Acre/AC. Fonte de Recursos: 100 (RP) e 300 (FUNDEB). Retirada do Edital: 11/06/2013 à 20/06/2013 Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Horário: 8h às 18h. Data da Abertura: 21/06/2013 às 08h30min, conforme preâmbulo no Edital. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Marcelle Hentges Cardoso CAR Pregoeira Consta no Processo a via original devidamente assinada GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N 641/ 2013 - CPL 02 - SEE Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar terrestre (pessoa física e jurídica), com condutor e com monitor de alunos, destinado a atender os alunos matriculados na rede estadual de ensino, no municí- pio de Senador Guiomard /AC, Fonte de Recursos: 100 (RP) e 300 (FUNDEB). Retirada do Edital: 10/06/2013 à 19/06/2013 Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Horário: 8h às 18h. Data da Abertura: 20/06/2013 às 14h30min, conforme preâmbulo no Edital. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Marcelle Hentges Cardoso CAR Pregoeira Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 145 /2013 - CPL 03 - SEMA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 03 torna público aos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico Por Registro de Preços. Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços de confecção da Maquete da Mochila do Educador Ambiental. Fonte de Recursos: 100 (CP) e 200 (CV/INCRA). Propostas: Serão recebidas até as 09h30min (Horário de Brasília) do dia 21 de junho de 2013, quando terá início a disputa de preços no sis- tema eletrônico: site www.licitacoes-e.com.br Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 11 de junho de 2013, através do www.licitacoes-e.com.br N.º 487109 ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900- 830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600 Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Anazildo da Silva Lima CAR Pregoeiro Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE PRORROGAÇÃO PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 425/2013 - CPL 03 – SEOP A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 03 comunica aos in- teressados que o Pregão acima mencionado, publicado, no Diário Oficial do Estado Nº 11.058 Pág. 32, no jornalAgazeta, ambos do dia 29/05/2013, e na Internet nos sites: www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.lici- tacao.ac.gov.br, fica prorrogado a data de sua abertura para o dia 20/06/2013 às 08h30min, em função de retificação no edital. Comunicamos ainda, que as datas da retiradas do edital serão dos dias 10/06/2013 à 19/06/2013, nos sites acima ou excepcionalmente na Estrada doAviário Nº 927, BairroAviário – CEP – 69.900-830 – Rio Branco –AC - Fone (68)3215-4600. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Mariselva Alves Bandeira CAR Pregoeira Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS CONCORRENCIA Nº. 011/2013 – CPL 01 – SEOP Objeto: Contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de Construção de Escola Indígena em madeira com 01 (uma)
    • 33DIÁRIO OFICIALNº 11.06433 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 sala de aula, localizado no município de Sena Madureira – Acre. A CPL 01 CLASSIFICOU as empresas: 1ª colocada C. M. COMÉRCIO, SERVIÇOS, E CONSTRUÇÕES LTDA – ME; 2ª colocada CONSTRUTO- RA 03 IRMÃOS LTDA – EPP; 3ª colocada CONSTRUTEC CONSTRU- ÇÕES LTDA – ME; 4ª colocada CONSTRUTORA SOLAR LTDA – LTDA; 5ª colocada CONSTRUBEM CONSTRUÇÕES LTDA – EPP. A Comissão informou ainda que as empresas inconformadas com a decisão ora ado- tada terão o prazo de 05 (CINCO) dias úteis para, querendo, apresentem razões de recurso e, não havendo manifestação e, não havendo manifes- tação, o processo será encaminhado, a Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE, a pedido da SEOP para homologação e adjudicação, conforme previsto no art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993 em nome da empresa que foi classificada em 1º lugar C. M. COMÉRCIO, SERVIÇOS, E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, com o valor de R$216.734,79 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Maria Odalis Ruiz Gadelha CAR Presidente Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 036/2013 – CPL – 01 – SEOP Objeto: Contratação de empresa para organização e realização de cur- sos de capacitação na área de geotecnologias para técnicos do governo visando fortalecer as capacidades da Unidade Central de Geoproces- samento e Sensoriamento Remoto do Estado do Acre (UCEGEO) para monitoramento de desmatamento, degradação florestal e planejamento do uso da terra no Estado do Acre. A CPL 01 HABILITOU as empresas 1) J. S. ENGENHARIA E SERVI- ÇOS ELÉTRICOS LTDA - ME, 2) ÂNCORA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – EPP, 3) CONSTRUTORA RIOS NITEROIS LTDA - EPP à segunda fase do certame. A Comissão atendendo o que dispõe o art. 109, I, alí- nea “a” da Lei 8.666/93, concedeu prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que as empresas inconformadas com esta decisão, querendo, apresen- tem razões de recurso e, não havendo recurso, a Comissão reunir-se-á no dia 18 de junho de 2013, às 16h30min para a abertura das Propostas Técnicas das empresas habilitadas. Rio Branco-AC, 16 de abril de 2013. ASS Maria Odalis Ruiz Gadelha CAR Presidente Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 119/2013 - CEL 01 - SEPLAN A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL 01 torna público que fica suspensa a Licitação acima referida, marcada para o dia 10/06/2013 às 09h30min (Horário de Brasília), conforme o Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União Seção 3 Nº 101 Pág. 211, no Diário Oficial do Estado Nº 11.057 Pág. 57, no JornalAGazeta todos do dia 28/05/2013 e na Internet nos sites www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br, ou www.li- citacao.ac.gov.br, Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900- 830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Por interesse administrativo. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Thaísa Batista Monteiro CAR Pregoeira Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 144/ 2013 - CEL 01 - SEPLAN A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL 01 torna público aos inte- ressados, que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico. Objeto: Contratação de serviços para provimento de acesso, comunicação e trânsito para acesso à rede INTERNET nacional e internacional, suportando aplicações TCP-UDP/IP, para o Núcleo da Rede do Governo do Estado do Acre em 02 (dois) Sites, Site “A” – Brasília/DF e Site “B” - Rio Branco/AC. Fonte de Recursos: 100 (RP). Propostas: Serão recebidas até as 09h30min (Horário de Brasília) do dia 20 de junho de 2013, quando terá início a disputa de preços no sis- tema eletrônico: site www.licitacoes-e.com.br. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 10 de junho de 2013, através do site www.licitacoes-e.com. br N.º 487352 ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900- 830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Aline Leoncini Souto CAR Pregoeira Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE PRORROGAÇÃO PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N.º 432/2013 - CPL04 - SESACRE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 04 comunica aos interessados que o Pregão acima mencionado, publicado, Diário Oficial da União - Seção 3 N° 104 Pag. 133, no Diário Oficial do Estado Nº 11.059 Pág. 35, ambos do dia 03/06/2013 e na Internet nos sites: www. ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br, ou www.licitacao.ac.gov.br, em função de retificação no edital, fica prorrogado a data de sua abertura para o dia 20/06/2013 às 10h30min. Comunicamos ainda, que as datas de retirada do edital serão do dia 10/06/2013 á 19/06/2013, nos sites acima ou excepcionalmente na Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 – Rio Branco –AC - Fone (68)3215-4600. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Rosicleudo da Silva Veloso CAR Pregoeiro Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 653 /2013 - CPL04 - SESACRE Objeto:Aquisição de Equipamentos para as cirurgias de transplante de fígado. Fonte de Recursos: 100, 200, 400, 500 e 700. Retirada do Edital: 11/06/2013 à 20/06/2013 Através dos sites www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Horário: 8h às 18h. Data da Abertura: 21/06/2013 às 10h30min, conforme preâmbulo no Edital. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Rosicleudo da Silva Veloso CAR Pregoeiro Consta no Processo a via original devidamente assinada _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações AVISO DE PRORROGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N 99/2013 - CPL 06 – SESP A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 06 comunica aos in- teressados que o Pregão acima mencionado, publicado, no Diário Oficial do Estado Nº 11.055 Pág. 26, no Diário Oficial da União Seção 03 N° 99, Pag. 164, ambos do dia 24/05/2013, e na Internet nos sites: www.ac.gov.br, www. licitacoes-e.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br, N° Licitação 478281, em função de retificação no edital, fica prorrogado a data de sua abertura para o dia 21/06/2013 às 09h30min. (Horário de Brasília), Comunicamos ainda, que as datas de retirada do Edital serão do dia 11/06/2013 á 20/06/2013, nos sites acima ou excepcionalmente na Estrada doAviário Nº 927, BairroAviário – CEP – 69.900-830 – Rio Branco –AC - Fone (68)3215-4600. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. ASS Fabiula Lima da Silva CAR Pregoeira Consta no Processo a via original devidamente assinada
    • 34DIÁRIO OFICIALNº 11.06434 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 AUTARQUIAS ACREPREVIDÊNCIA ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 449 DE 05 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0014636-2/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral especial por tem- po de contribuição, à servidora RAIMUNDA CORREIA FERNANDES, matrícula 174726-1, CPF 138.116.142-15, no cargo de Professora de Nível Superior - 30 horas, Letra “D”, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Educação e Esporte, nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Art. 95, da Lei Complementar Estadual nº 154, de 8 de dezembro de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 459 DE 06 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0014661-0/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de contri- buição, à servidora EUNICE CAETANO DE SOUSA, matrícula 180840- 1, CPF 316.792.502-72, no cargo de Professora de Nível Superior - 30 horas, Letra “D”, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Educação e Esporte, nos termos do Art. 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e Art. 97, da Lei Complementar Estadual nº 154, de 8 de dezembro de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 460 DE 06 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0015462-0/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral, ao servidor JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, matrícula 79421-1, CPF 129.509.982-91, no cargo de Agente de Polícia Civil, “ Classe III - Referência 2, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Polícia Civil, nos termos do Art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal combinado com o Art. 1°, I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 461 DE 07 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0026298-0/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por idade, à servidora MAR- GARIDA PEREIRA SOLLNER, matrícula 2383500-1, CPF 318.301.619- 20, que ocupava o cargo de Professora de Nível Superior - 30 horas, Letra “F”, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Educação e Esporte, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Consti- tuição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 2º Determinar que sejam os proventos calculados pela média das remunerações de contribuições, nos termos do Art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, combinado com o Art. 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e Art. 47, da Lei Complementar Estadual nº 154, de 08 de dezembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 462 DE 07 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0015356-2/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de contri- buição, à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO GERALDINA DE SOUZA, matrícula 154-6, CPF 138.762.282-04, no cargo de Técnica Judiciária, código EJ02-NM, classe “B” nível 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do Art. 3º, incisos I, II, III, e pará- grafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e Art. 97, da Lei Complementar Estadual nº 154, de 8 de dezembro de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 463 DE 07 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0015568-7/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral, ao servidor CARLOS AUGUSTO TABOSA DA SILVA, matrícula 114049-1, CPF 037.614.442- 49, no cargo de Agente de Polícia Civil, Classe III - Referência 2, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Polícia Civil, nos termos do Art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal combinado com o Art. 1°, I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 464 DE 07 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0015098-5/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral especial por tempo de contribuição, à servidora MARIA ELIZABETH NUNES BEZERRA DA SILVA, matrícula 174912-1, CPF 216.380.472-00, no cargo de Profes- sora de Nível Superior - 30 horas, Letra “D”, do Quadro de Pessoal do
    • 35DIÁRIO OFICIALNº 11.06435 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 Estado da Secretaria de Educação e Esporte, nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Art. 95, da Lei Complementar Estadual nº 154, de 8 de dezembro de 2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente ________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 465 DE 07 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0015049-1/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral especial por tempo de contribuição, à servidora MARIA DE NAZARÉ FERNANDES VAS- CONCELOS, matrícula 8346-1, CPF 180.956.742-49, no cargo de Pro- fessora de Nível Superior - 30 horas, Letra “G”, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Educação e Esporte, nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Art. 95, da Lei Complementar Estadual nº 154, de 08 de dezembro de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente ________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 466 DE 07 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0015120-0/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral especial por tempo de contribuição, à servidora RAIMUNDA VIEIRA DE SOUZA, matrícula 138436-1, CPF 091.083.002-91, no cargo de Professora de Nível Supe- rior - 30 horas, Letra “D”, do Quadro de Pessoal do Estado da Secreta- ria de Educação e Esporte, nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Art. 95, da Lei complementar Estadual nº 154 de 08 de dezembro de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente ________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 467 DE 07 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0014928-6/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de contribui- ção, à servidora MARIA NOEMIA PESSÔA VIEIRA, matrícula 146595-1, CPF 133.380.132-72, no cargo de Apoio Administrativo Nível I - 25 horas, Referência 6, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Edu- cação e Esporte, nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Art. 95, da Lei Complementar Estadual nº 154, de 08 de dezembro de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 468 DE 07 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0015498-0/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de con- tribuição, ao servidor EVILÁZIO CHAGAS, matrícula 65765-1, CPF 017.697.582-91, no cargo de Agente de Mecanização e Apoio, Grupo II - Referência 8, do Quadro de Pessoal do Estado do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Art. 95, da Lei Comple- mentar Estadual nº 154, de 8 de dezembro de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 469 DE 07 DE JUNHO DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0014854-4/2013 encontra-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral especial por tempo de contribuição, à servidora HELENA FERREIRA DE SOUZA, matrícula 144657-1, CPF 196.571.612-15, no cargo de Professora de Nível Supe- rior - 30 horas, Letra “D”, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Educação e Esporte, nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III, IV, da Emen- da Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Art. 95, da Lei Complementar Estadual nº 154 de 08 de dezembro de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 470 DE 07 DE Junho DE 2013. O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado doAcre -ACRE- PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processos nºs. 0015359- 5/2013 e 0015365-2/2013, encontram-se regularmente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder pensão temporária para LUCAS DE OLIVEIRA RO- CHA e REBECA DE MATTOS ROCHA, na condição de filhos menores de JOSÉ DA CRUZ DA ROCHA, servidor do Tribunal de Justiça do Es- tado do Acre, falecido em atividade, e que exercia o cargo de Técnico Judiciário, com percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada fi- lho, a partir de 28 de abril de 2013, com fundamento nos artigos 69, 71 e 72, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 de dezembro de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente ________________________________________________________ ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE PROCURADORIA JURÍDICA TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0014207-5/2013 RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO alvo do processo em epígrafe, visan- do a CONTRATAÇÃO DIRETA, em razão do valor, para aquisição
    • 36DIÁRIO OFICIALNº 11.06436 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 de Banco Tipo Sofá (um com dois e outro com três lugares na cor marrom), para o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, no valor global de R$ 3.812,00 (três mil oitocentos e doze reais), tendo como CONTRATADA A EMPRESA Telles e Morais Imp Exp Com e Rep Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°05.778.243/0001-79, com sede na Av. Ceará, nº 2428, Centro, nesta Cidade e Comarca. As despesas com esse objeto correrão à conta da Classificação Or- çamentária: 715.211.09272225740130000; Elemento de Despesa: 44.90.52.00; e Fonte de Recursos: 800. Publique-se Rio Branco, Acre, 29 de maio de 2013. José de Anchieta Batista Diretor-Presidente DEPASA PORTARIA Nº 1.010 DE 07 DE JUNHO DE 2013 O Diretor Presidente em Exercício do Departamento Estadual de Pavi- mentação e Saneamento - Depasa, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Portaria nº 106 de 10 de maio de 2013. R E S O L V E: DESIGNAR os Engº. Civis, FRANCISCO FLÁVIO PALÁCIO DA ROCHA JÚNIOR, CREA nº 45061-D/EC, JOSÉ SIQUEIRA DE FIGUEIREDO NETO, CREA nº 9431-D/AC e MÁRCIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, CREA nº 9432-D/AC como Fiscais e Gestores do Contrato nº 10.2011.050-A, firmado com a Empresa CONSTRUTORA COLORADO LTDA, que tem como objeto a Con- tratação de Empresa de Engenharia para Execução dos Serviços de Terraplanagem e Pavimentação de Vias Urbanas, no município de Rodrigues Alves- AC, devendo os mesmos acompanhar, fiscali- zar a execução e proceder ao registro de ocorrências e das provi- dências relativas aos serviços referentes ao mencionado contrato, dentro de suas atribuições, conforme determina o artigo 67, caput, §1º e §2º da Lei 8.666/1993. II – A presente Portaria produzirá seus efeitos a partir desta data. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. FELISMAR MESQUITA MOREIRA Diretor Presidente em Exercício ________________________________________________________ REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Estado do Acre Secretaria de Infra-Estrutura e Obras Públicas Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento- -DEPASA PORTARIA Nº 116 DE 07 DE JUNHO DE 2013 O Diretor Presidente em Exercício do Departamento Estadual de Pavi- mentação e Saneamento - Depasa, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Portaria nº 106 de 10 de maio de 2013. R E S O L V E: DESIGNAR os Engº. Civis, FRANCISCO FLÁVIO PALÁCIO DA ROCHA JÚNIOR, CREA nº 45061-D/EC, JOSÉ SIQUEIRA DE FIGUEIREDO NETO, CREAnº 9431-D/AC e MÁRCIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, CREA nº 9432-D/AC como Fiscais e Gestores do Contrato nº 10.2011.050- A, firmado com a Empresa CONSTRUTORA COLORADO LTDA, que tem como objeto a Contratação de Empresa de Engenharia para Execução dos Serviços de Terraplanagem e Pavimentação de Vias Urbanas, no municí- pio de Rodrigues Alves- AC, devendo os mesmos acompanhar, fiscalizar a execução e proceder ao registro de ocorrências e das providências relati- vas aos serviços referentes ao mencionado contrato, dentro de suas atribui- ções, conforme determina o artigo 67, caput, §1º e §2º da Lei 8.666/1993. II – A presente Portaria produzirá seus efeitos a partir desta data. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. FELISMAR MESQUITA MOREIRA Diretor Presidente em Exercício _________________________________________________________ Estado do Acre Secretaria de Infra-Estrutura e Obras Públicas Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento- -DEPASA EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO Nº 05.2013.026-C PARTES: Departamento Estadual de Pavimentação – DEPASA e a em- presa R. E. B. DE SOUZA EXTINTORES LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente a contratação de empresa para fornecimento de materiais (fogão, botija, regulador de gás, extintor e re- carga), para a reestruturação das unidades do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA. VALOR: O valor do presente Contrato é de 8.295,00 (oito mil, duzentos e noventa e cinco reais), conforme discriminado abaixo: Item Característica Unid. Quant Reg. V.Unit. Mensal R$ V.Total Mensal R$ 04 Extintor pó químico 6 kg; Unid. 40 140,00 5.600,00 05 Recarga para extintor pó químico 6kg. Unid. 55 49,00 2.695,00 VALOR TOTAL R$ 8.295,00 DESPESAS: As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta do Programa de Trabalho: 754.203.17.122.2269.2724.0000 (Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA); Elemento de Despesa: 44.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente), 33.90.30.00 (Material de Consumo); Fonte de Recursos: 100 (RP) - OGE e 700 (RPI). VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2013, contados a partir da emissão da Ordem de Entrega. DATA: 06.05.2013 REPRESENTANTES: Felismar Mesquita Moreira, pela CONTRATANTE e Geillane Lins de Oliveira, pela CONTRATADA. ____________________________________________________________________________________________________________________ Estado do Acre Secretaria de Infra-Estrutura e Obras Públicas Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento-DEPASA EXTRATO DE ATA Nº 020/2013 PARTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO - DEPASA e a Empresa IMBIL INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS ITA LTDA. PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Presencial SRP N.º 534/2013-CPL 05. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Bombas, Motores Elétricos e Quadro de Comando, destinados a atender as necessidades do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, nos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Mâncio Lima/Acre. VALOR: R$ 91.700,00 (Noventa e um mil e setecentos reais), conforme discriminado abaixo: ITEM CARACTERÍSTICA UNID QTD P/ REGISTRO VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 Bomba INI-150-400 com rotor Ø 413mm e vedação gaxeta Unid. 03 6.100,00 18.300,00 02 Motor Elétrico 100cv 1.750 rpm 220/380/440v – trifásico. Unid. 03 9.000,00 27.000,00 03 Motor Elétrico 15cv, 2 polos trifásico, 220/380/440v. Unid. 03 1.800,00 5.400,00 04 Motor Elétrico 12,5cv, 2 polos trifásico Unid. 04 1.400,00 5.600,00 05 Quadro de Comando para partida de um motor de 100v-380v, contendo um partida suave (soft-star), proteções contra curto-circuito, falta de fase, sobrecarga, dispo- sitivo de proteção contra surto (DPS), relé de nível, chave comutadora 3 polos, botoeiras para partida e desligamento, sinaleiros indicado quando ligado/desligado e com defeito, amperímetro, voltímetro e horímetro. Unid. 03 11.800,00 35.400,00 TOTAL R$ 91.700,00
    • 37DIÁRIO OFICIALNº 11.06437 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas desta Ata correrão à conta do Programa de Trabalho: 754.203.17.512.1112.1777.0000 – Ampliação, Melhoria, Modernização, Micromedição e Controle de Perdas do Sistema de Abastecimento de Água para a Regional Juruá; 754.203.17.512.1112.1778.0000 – Ampliação, Melhoria, Modernização, Micromedição e Controle de Perdas do Sistema de Abastecimento de Água para as Regionais do Alto e Baixo Acre – PAC; Elementos de Des- pesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes; Fonte de Recursos: 100 (RP); 500 (Operações de Crédito) e 700 (RPI). VIGÊNCIA: 12(doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24.05.2013. ASSINAM: Felismar Mesquita Moreira, pela CONTRATANTE; Nádia Ticiane Batista Sartori Ramalho, pela CONTRATADA. ________________________________________________________ Estado do Acre Secretaria de Infra-Estrutura e Obras Públicas Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento- -DEPASA E R R A T A Após efetuada análise, verificou-se que o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03.2012.037-B, firmado com a empresa MARTINS E FERRAZ LTDA., datado de 20.11.2012, está grafado equivocadamente. Assim, onde SE LÊ: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03.2012.037-B, LEIA-SE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03.2012.037-B. Rio Branco/AC, 24 de maio de 2013. FELISMAR MESQUITA MOREIRA Diretor Presidente em Exercício/DEPASA ________________________________________________________ Estado do Acre Secretaria de Infra-Estrutura e Obras Públicas Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento- -DEPASA EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 5.04.2009.023-A PARTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SA- NEAMENTO – DEPASA E A EMPRESA LOG ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato por mais 12 (doze) meses, conforme Parecer Técnico, parte integrante deste Termo. FUNDAMENTAÇÃO: Este Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, bem como na Cláusula Terceira do Contrato. ASSINATURA: 20.05.2013. ASSINAM: Felismar Mesquita Moreira, pelo CONTRATANTE e Odir Garcia de Freitas, pela CONTRATADA. ________________________________________________________ Estado do Acre Secretaria de Infra-Estrutura e Obras Públicas Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento- -DEPASA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 05.2011.023-A PARTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SA- NEAMENTO – DEPASA E A EMPRESA POLIAÇO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato por mais 02 (dois) meses, conforme Justificativa Técnica, parte integrante deste Termo. FUNDAMENTAÇÃO: Este Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº. 8.666/93. ASSINATURA: 19.04.2013. REPRESENTANTES: Marcos Lourenço Bezerra Da Silva, pelo CON- TRATANTE e Anderson Barbosa de Oliveira e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, pela CONTRATADA. ________________________________________________________ REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Estado do Acre Secretaria de Infra-Estrutura e Obras Públicas Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento- -DEPASA EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 02.2012.007-C PARTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SA- NEAMENTO - DEPASA E EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO - EMURB. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência do Contrato por mais 10 (dez) meses, conforme Jus- tificativa Técnica, parte integrante deste Termo. FUNDAMENTAÇÃO: Este Termo Aditivo tem fundamento na Cláusula Sétima do Contrato. ASSINATURA: 25.04.2013. REPRESENTANTES: Felismar Mesquita Moreira, pelo CONTRATANTE e Jackson Marinheiro Pereira, pela CONTRATADA. DERACRE Republicado por incorreção ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 5.13.075F PROCESSO Nº 000.756/13 PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA- ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA- CRE, contratante e a empresa COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DO ESTADO DO ACRE - TRANSTERRA, contratada. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de loca- ção de máquinas e equipamentos com operador/condutor, nos itens 01, 12, 20, 22, 24, para atender os serviços de melhoramento de Estradas Vicinais (ramais), municípios de Acrelândia, Plácido de Castro, Capixa- ba e Senador Guiomard, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 394/2013 CPL 01, constante do Processo Nº 000.756/2013. VALOR: R$ 447.000,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil reais). PRAZO: 06 (seis) meses. Programa de Trabalho: 754.201.26782111430520000 – Recupe- ração, Melhoria e Pavimentação de Rodovias Vicinais - Ramais, 754.201.26782111430660000 – Gestão de Superintendência de Obras e Conservação da Regional do Baixo Acre; Rubrica Orçamentária: 44.90.36.00 e 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Ju- rídica; Fonte de Recurso: 100 RP, 200 Convênio e 500 Op. De Créditos. DATA: 06 de maio de 2013. ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e FRANCISCO ADONAI MAIA CHAVES, pela contratada. _________________________________________________________ Republicado por incorreção ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 5.13.075G PROCESSO Nº 000.756/13 PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA- ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA- CRE, contratante e a empresa A. R. CONSTRUÇÕES E TERRAPLA- NAGEM LTDA, contratada. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de loca- ção de máquinas e equipamentos com operador/condutor, nos itens 02, 04, 05, 07, 08, 17, 23 e 25, para atender os serviços de melhoramen- to de Estradas Vicinais (ramais), municípios de Acrelândia, Plácido de Castro, Capixaba e Senador Guiomard, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 394/2013 CPL 01, constante do Processo Nº 000.756/2013. VALOR: R$ 901.500,00 (Novecentos e um mil e quinhentos reais). PRAZO: 06 (seis) meses. Programa de Trabalho: 754.201.26782111430520000 – Recupe- ração, Melhoria e Pavimentação de Rodovias Vicinais - Ramais, 754.201.26782111430660000 – Gestão de Superintendência de Obras e Conservação da Regional do Baixo Acre; Rubrica Orçamentária: 44.90.36.00 e 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Ju- rídica; Fonte de Recurso: 100 RP, 200 Convênio e 500 Op. De Créditos. DATA: 06 de maio de 2013. ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e ALCEMIR DA ROCHA LIMA, pela contratada.
    • 38DIÁRIO OFICIALNº 11.06438 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 5.13.081G PROCESSO Nº 000.759/13 PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA- ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA- CRE, contratante e a empresa COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS DE RIO BRANCO LTDA - TRANSCOOP, contratada. OBJETO: Contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos com operador/ condutor para atender aos trabalhos de Conservação e Manutenção de Ramais, nos municípios de Rio Branco, Bujari e Porto Acre, nos itens 09; 17; 26; 41 e 42, conforme o disposto no Termo de Referência - Ane- xo I do Edital de Pregão Presencial nº 395/2013 CPL 01, constante do Processo Nº 000.759/2013. VALOR: R$ 343.548,00 (Trezentos e quarenta e três mil quinhentos e quarenta e oito reais). PRAZO: 06 (seis) meses. Programa de Trabalho: 754.201.26782111430520000 – Recupe- ração, Melhoria e Pavimentação de Rodovias Vicinais - Ramais, 754.201.26782111430660000 – Gestão de Superintendência de Obras e Conservação da Regional do Baixo Acre; Rubrica Orçamentária: 44.90.36.00 e 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Ju- rídica; Fonte de Recurso: 100 RP e 500 Op. De Créditos. DATA: 14 de maio de 2013. ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e REMES DAS CHAGAS PINTO, pela contratada. _________________________________________________________ REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 5.13.081H PROCESSO Nº 000.759/13 PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA- ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA- CRE, contratante e a empresa COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DO ESTADO DO ACRE - TRANSTERRA, contratada. OBJETO: Contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos com operador/ condutor para atender aos trabalhos de Conservação e Manutenção de Ramais, nos municípios de Rio Branco, Bujari e Porto Acre, nos itens 13; 18; 23; 28; 33 e 35, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 395/2013 CPL 01, constante do Processo Nº 000.759/2013. VALOR: R$ 499.128,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil cento e vinte e oito reais). PRAZO: 06 (seis) meses. Programa de Trabalho: 754.201.26782111430520000 – Recupe- ração, Melhoria e Pavimentação de Rodovias Vicinais - Ramais, 754.201.26782111430660000 – Gestão de Superintendência de Obras e Conservação da Regional do Baixo Acre; Rubrica Orçamentária: 44.90.36.00 e 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Ju- rídica; Fonte de Recurso: 100 RP e 500 Op. De Créditos. DATA: 14 de maio de 2013. ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e FRANCISCO ADONAI MAIA CHAVES, pela contratada. _________________________________________________________ REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 5.13.081J PROCESSO Nº 000.759/13 PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAES- TRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e a empresa PEDRO DE SOUZA LIMA - ME, contratada. OBJETO: Contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos com operador/ condutor para atender aos trabalhos de Conservação e Manutenção de Ramais, nos municípios de Rio Branco, Bujari e Porto Acre, no item 20, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 395/2013 CPL 01, constante do Processo Nº 000.759/2013. VALOR: R$ 166.368,00 (Cento e sessenta e seis mil trezentos e ses- senta e oito reais). PRAZO: 06 (seis) meses. Programa de Trabalho: 754.201.26782111430520000 – Recupe- ração, Melhoria e Pavimentação de Rodovias Vicinais - Ramais, 754.201.26782111430660000 – Gestão de Superintendência de Obras e Conservação da Regional do Baixo Acre; Rubrica Orçamentária: 44.90.36.00 e 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Ju- rídica; Fonte de Recurso: 100 RP e 500 Op. De Créditos. DATA: 14 de maio de 2013. ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e PEDRO DE SOUZA LIMA, pela contratada. _________________________________________________________ Republicado por incorreção ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 5.13.081O PROCESSO Nº 000.759/13 PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAES- TRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e o Sr. JOSINEY SANTIAGO BATALHA, contratado. OBJETO: Contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos com operador/condutor para atender aos trabalhos de Conservação e Manutenção de Ramais, nos municípios de Rio Branco, Bujari e Porto Acre, nos itens 44 e 49, conforme o disposto no Termo de Referência -Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 395/2013 CPL 01, constante do Processo Nº 000.759/2013. VALOR: R$ 53.880,00 (Cinquenta e três mil oitocentos e oitenta reais). PRAZO: 06 (seis) meses. Programa de Trabalho: 754.201.26782111430520000 – Recupe- ração, Melhoria e Pavimentação de Rodovias Vicinais - Ramais, 754.201.26782111430660000 – Gestão de Superintendência de Obras e Conservação da Regional do Baixo Acre; Rubrica Orçamentária: 44.90.36.00 e 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Ju- rídica; Fonte de Recurso: 100 RP e 500 Op. De Créditos. DATA: 14 de maio de 2013. ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e JOSINEY SANTIAGO BATALHA, pelo contratado. _________________________________________________________ Republicado por incorreção ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 5.13.081P PROCESSO Nº 000.759/13 PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA- ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA- CRE, contratante e o Sr. JORGE HORÁCIO JÚNIOR, contratado. OBJETO: Contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos com operador/ condutor para atender aos trabalhos de Conservação e Manutenção de Ramais, nos municípios de Rio Branco, Bujari e Porto Acre, no item 45, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 395/2013 CPL 01, constante do Processo Nº 000.759/2013. VALOR: R$ 23.070,00 (Vinte e três mil e setenta reais). PRAZO: 06 (seis) meses. Programa de Trabalho: 754.201.26782111430520000 – Recupe- ração, Melhoria e Pavimentação de Rodovias Vicinais - Ramais, 754.201.26782111430660000 – Gestão de Superintendência de Obras
    • 39DIÁRIO OFICIALNº 11.06439 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 e Conservação da Regional do Baixo Acre; Rubrica Orçamentária: 44.90.36.00 e 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Ju- rídica; Fonte de Recurso: 100 RP e 500 Op. De Créditos. DATA: 14 de maio de 2013. ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e JORGE HORÁCIO JÚNIOR, pelo contratado. ________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 4.12.087B PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAES- TRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e a senhora MARIAAUXILIADORASOUZAMORAES, contratada. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento a prorrogação dos prazos de vigência por mais 06 (seis) meses e o acréscimo financeiro no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais), em confor- midade com o processo administrativo nº 001.208/2013. DATA: 15 de março de 2013. ASSINAM: JOSELITO JOSÉ DA NÓBREGA, pela contratante e MARIA AUXILIADORA SOUZA MORAES, pela contratada. ________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 4.12.087C PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAES- TRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e o senhor GILBERTO FREIRE DE ALMEIDA, contratada. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento a prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses e o acréscimo financeiro no valor de R$ 8.277,00 (oito mil duzentos e setenta e sete reais), em conformidade com o processo administrativo nº 001.208/2013. DATA: 15 de março de 2013. ASSINAM: JOSELITO JOSÉ DA NÓBREGA, pela contratante e GILBERTO FREIRE DE ALMEIDA, pela contratada. ________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 4.12.087D PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAES- TRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e o senhor MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS, contratada. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento a prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses e o acréscimo financeiro no valor de R$ 4.137,00 (quatro mil cento e trinta e sete reais), em confor- midade com o processo administrativo nº 001.208/2013. DATA: 15 de março de 2013. ASSINAM: JOSELITO JOSÉ DA NÓBREGA, pela contratante e MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS, pela contratada. ________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 4.12.092H PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAES- TRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e o senhor WALNIR NUNES DE OLIVEIRA, contratada. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento a prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses do Contrato Nº 4.12.092H, em conformi- dade com o processo administrativo nº 001.224/2013. DATA: 08 de maio de 2013. ASSINAM: EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA GOMES, pela contratante e WALNIR NUNES DE OLIVEIRA, pela contratada. ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 4.12.090X PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA- ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA- CRE, contratante e a empresa A. R. CONSTRUÇÕES E TERRAPLA- NAGEM LTDA, contratada. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Aditamento a prorroga- ção do prazo por mais 06 (seis) meses, em conformidade com o proces- so administrativo nº 001.226/2013. DATA: 08 de maio de 2013. ASSINAM: EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA GOMES, pela contratante e ALCEMIR DA ROCHA LIMA, pela contratada. ________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 4.12.093R PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAES- TRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e a senhora MARIA LUZINETE DA SILVA JUSTINO, contratada. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Aditamento a prorro- gação do prazo contratual por mais 06 (seis) meses, em conformidade com o processo administrativo nº 001.225/2013. DATA: 08 de maio de 2013. ASSINAM: EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA GOMES, pela contratante e MARIA LUZINETE DA SILVA JUSTINO, pela contratada. ________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 5.11.119F PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAES- TRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e a empresa CONSTRUTORA SELVA LTDA, contratada. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento a prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, em conformidade com o processo administrativo nº 001.258/2013. DATA: 03 de maio de 2013. ASSINAM: JOSELITO JOSÉ DANÓBREGA, pela contratante e FRANCISCA DEYG LAURAPAULACHAVES, pela contratada. _____________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 6.12.054P PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA- ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA- CRE, contratante e a empresa N. F. MARRUCH - ME, contratada. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento a prorrogação do prazo por mais 09 (nove) meses, em conformidade com o processo ad- ministrativo nº 000.704/2013. DATA: 21 de março de 2013. ASSINAM: EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA GOMES, pela contratante e NAZARENO FELISBERTO MARRUCH, pela contratada. _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 6º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 3.12.097B PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA- ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DE- RACRE, contratante e a empresa ELO ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, contratada.
    • 40DIÁRIO OFICIALNº 11.06440 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento a adequação da planilha sem reflexo financeiro, em conformidade com o processo administrativo nº 001.347/2013. DATA: 10 de maio de 2013. ASSINAM: EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA GOMES, pela contratante e TOMÁS DE AQUINO PEREIRA NETO, pela contratada. ___________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 6.12.046C PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRU- TURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contra- tante e a empresa SULNORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, contratada. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento a prorrogação do pra- zo por mais 06 (seis) meses do Contrato nº 6.12.046C, em conformidade com o processo administrativo nº 000.575/2013. DATA: 11 de março de 2013. ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRAJÚNIOR, pela contratante e FRANCILEUDO FERREIRADE OLIVEIRA, pela contratada. ___________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 6.12.058G PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAES- TRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e a empresa FARHAT & FARHAT LTDA, contratada. OBJETO:Constituiobjetodestetermodeaditamentoaprorrogaçãodoprazo por mais 12 (doze) meses e acréscimo financeiro no valor de R$ 38.125,00 (trinta e oito mil cento e vinte e cinco reais) do Contrato nº 6.12.058G, em conformidade com o processo administrativo nº 000.488/2013. DATA: 01 de março de 2013. ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e SAID FARHAT, pela contratada. ___________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 6.12.103J PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRU- TURAHIDROVIÁRIAEAEROPORTUÁRIADOACRE–DERACRE,contratan- teeaempresaDIESELNORTEBOMBASINJETORASLTDA–ME,contratada. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento o acréscimo financei- ro no valor de R$ 50.925,00 (cinquenta mil novecentos e vinte e cinco reais) do Contrato nº 6.12.103J, em conformidade com o processo administrativo nº 001.187/2013. DATA: 26 de abril de 2013. ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e EGBERTO ALENCAR DE SOUSA, pela contratada. ___________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE EXTRATO DO 9º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO Nº 5.11.163I PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAES- TRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e a empresa OLIVEIRA TRANSPORTES LOCAÇÕES E TER- RAPLANAGEM LTDA, contratada. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento à prorrogação dos pra- zos de execução e vigência por mais 02 (dois) meses do Contrato 5.11.163I, em conformidade com o processo administrativo nº 000.428/2013. DATA: 25 de fevereiro de 2013. ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e ROMEU PAIVA DE OLIVEIRA, pela contratada. ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a deci- são da Comissão Permanente de Licitação, referente à CONCORRÊNCIA Nº. 064/2013 – CPL 05 e ADJUDICO o objeto licitado em favor do licitan- te: LIMA & PINHEIRO CONSTRUTORA LTDA, com o valor total de R$ 619.952,59 (seiscentos e dezenove mil novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos). Rio Branco-AC, 06 de junho de 2013. Edson Alexandre de Almeida Gomes Diretor Geral do DERACRE, em exercício ___________________________________________________________ ESTADO DO ACRE Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a deci- são da Comissão Permanente de Licitação, referente à CONCORRÊNCIA Nº. 065/2013 – CPL 05 e ADJUDICO o objeto licitado em favor do licitante: HAGA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, com o valor total de R$ 1.084.635,26 (um milhão oitenta e quatro mil seis- centos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos). Rio Branco-AC, 06 de junho de 2013. Edson Alexandre de Almeida Gomes Diretor Geral do DERACRE, em exercício DETRAN GOVERNO DO ESTADO DO ACRE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DIRETORIA GERAL EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2010 PROCESSO Nº 014.000951/2013 REFERENTE AO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓ- VEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AC E A SRª ALEUDA SOARES DANTAS TUMA. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Prorrogação da vigência do contrato nº 015/2010 celebrado em 16 de abril de 2010, referente a locação de um terreno medindo 400m², lo- calizado na Rua Geny Assis – Centro, município de Brasiléia/AC, para servir de depósito de veículos apreendidos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA O prazo decorrente para a efetivação do Contrato é de 3.1/2 (três e meio) meses e meio, a contar de 16 de abril de 2013 e término em 31 de julho de 2013, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos pe- ríodos, mediante acordo e aceitação de ambas as partes, limitada sua duração a 60 (sessenta) meses. CLÁUSULA QUARTA - DA DESPESA A despesa deste contrato correrá através do Programa de Trabalho: 28.63.00.00 - Fiscalização de Trânsito; Elemento de Despesa – 33 90 36 00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; Detalhamento da Despesa: 15 – Locação de Imóveis; Fonte: 700(RPI). DATA DA ASSINATURA: 15/04/2013 ASSINAM: Sawana Leite de Paulo Sá Carvalho e Gabriel Maia Gelpke pelo Departa- mento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC e Aleuda Soares Dantas Tuma. ________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DIRETORIA GERAL EXTRATO DE ATA - DETRAN ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2013 PREGÃO SRP 198/2013 CPL 03 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PARTES: Departamento Estadual de Trânsito e K & Y REFRIGERA- ÇÕES LTDA e BRANDÃO E SILVA LTDA -ME. OBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de reparos de
    • 41DIÁRIO OFICIALNº 11.06441 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar condicionado modelo: janela e split, bebedouros, frigobar e freezer, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais/similares para atender as necessidades do setor de Serviços Gerais do Departamento Estadual de Trânsito–DETRAN/AC. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2013 ASSINAM: Sawana Leite de Sá P. Carvalho, Gabriel Maia Gelpke e representantes das empresas acima citado. IAPEN PORTARIA Nº 198 DE 29 DE MAIO DE 2013. O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PE- NITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 939, de 16 de fevereiro de 2011, e considerando a de- cisão exarada no processo nº 0015083-8/2013, de 29 de maio de 2013, RESOLVE: Art. 1º Conceder, com fundamento no Art. 132, da Lei Complementar 39, de 29 de dezembro de 1993, licença-prêmio de 90 dias referente ao período aquisitivo compreendido entre 02/07/2007 a 26/01/2013, ao servidor Evaldo Pessoa Neto, matrícula 9102264-10, ocupante do cargo de Técnico Administrativo e Operacional, no período de 10 de junho a 07 de setembro de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 10/06/13. Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se. Dirceu Augusto Silva Diretor Presidente. _________________________________________________________ PORTARIA Nº 217 DE 06 DE JUNHO DE 2013. O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 939, de 16 de fevereiro de 2011. RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido, a ServidoraAna Kécia da Costa Campos, matrícu- la n°. 9275827-1, do cargo de Agente Penitenciário, do quadro de servidores efetivos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se. Dirceu Augusto Silva Diretor Presidente ____________________________________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 218 DE 10 DE JUNHO DE 2013. O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 939, de 16 de fevereiro de 2011. Considerando a remissão feita ao § 4º, do art.41 da Constituição Federal de 1998, através da EC nº 019 de 1998, e do Decreto nº 3.704, de 18 de dezembro de 2008 e o Relatório Conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho, no qual os servidores foram considerados aptos, nos termos do anexo desta Portaria. RESOLVE: Art. 1º - Homologar o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores elencados no Anexo I desta Portaria, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, da Lei Complementar nº. 39, de 29 de dezembro de 1993, c/c o Decreto nº. 3.704, de 18 de dezembro de 2008. Art. 2º Aos servidores cujas Avaliações de Desempenho encontram-se homologadas nesta Portaria fica declarada a conclusão do período avaliativo do Estágio Probatório. Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se. Dirceu Augusto Silva Diretor Presidente ANEXO I MATRÍCULA NOME CARGO Nº DO PROCESSO SITUAÇÃO 9263730-1 ANDRÉ ALEXANDRE DIMAS DA ROCHA ASSISTENTE SOCIAL 714/2008 APTO 9267840-1 ENERSON DE SOUZA PINHEIRO AGENTE PENITENCIÁRIO 715/2008 APTO 9163581-3 EZEQUIAS DA SILVA LIMA AGENTE PENITENCIÁRIO 716/2008 APTO 9218203-3 ÍTALO GOMES DE MELO AGENTE PENITENCIÁRIO 717/2008 APTO 9280103-1 KERLLS LIMA DE SOUZA TÉCNICO ADM. E OPERACIONAL 718/2009 APTO 335754-7 MACLEINE PAULA DE MELO PSICÓLOGO 719/2008 APTO 9166360-4 SUZANE OLIVEIRA DE SOUZA AGENTE PENITENCIÁRIO 720/2008 APTO ____________________________________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 219 DE 07 DE JUNHO DE 2013. O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 939, de 16 de fevereiro de 2011. RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido, o Servidor Robison do Nascimento Souza, matrícula n°. 9187197-4, do cargo de Agente Penitenciário, do quadro de servidores efetivos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 03/06/13. Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se. Dirceu Augusto Silva Diretor Presidente ____________________________________________________________________________________________________________________ REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 181 DE 20 DE MAIO DE 2013. O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 939, de 16 de fevereiro de 2011. Considerando a remissão feita ao § 4º, do art.41 da Constituição Federal de 1998, através da EC nº 019 de 1998, e do Decreto nº 3.704, de 18 de dezembro de 2008 e o Relatório Conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho, no qual os servidores foram considerados aptos, nos termos do anexo desta Portaria.
    • 42DIÁRIO OFICIALNº 11.06442 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 RESOLVE: Art. 1º - Homologar o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores elencados no Anexo I desta Portaria, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, da Lei Complementar nº. 39, de 29 de dezembro de 1993, c/c o Decreto nº. 3.704, de 18 de dezembro de 2008. Art. 2º Aos servidores cujas Avaliações de Desempenho encontram-se homologadas nesta Portaria fica declarada a conclusão do período avaliativo do Estágio Probatório. Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se. Dirceu Augusto Silva Diretor Presidente ANEXO I MATRÍCULA NOME CARGO Nº DO PROCESSO SITUAÇÃO 9299696-1 ANTONIO WANDERLEY GOMES DA COSTA AGENTE PENITENCIÁRIO 692/2010 APTO 9299718-1 EVERTON MARTINS DA SILVA AGENTE PENITENCIÁRIO 693/2010 APTO 9192832-2 JORGE LUIZ COELHO DA SILVA AGENTE PENITENCIÁRIO 694/2010 APTO 9166513-4 JOSÉ ALISSANDRO SOUZA SILVA AGENTE PENITENCIÁRIO 695/2010 APTO 9299742-1 JOSÉ CLEITON MOREIRA DE FARIAS AGENTE PENITENCIÁRIO 696/2010 APTO 9249311-3 JOSÉ LUIZ PINTO NOGUEIRA AGENTE PENITENCIÁRIO 697/2010 APTO 9299840-1 JOSSY DA SILVA CARDOSO AGENTE PENITENCIÁRIO 698/2010 APTO 9075305-13 JURIMAR FERREIRA DE MENEZES AGENTE PENITENCIÁRIO 699/2010 APTO 9299734-1 LEANDRO DAMASCENA NOGUEIRA AGENTE PENITENCIÁRIO 700/2010 APTO 9299807-1 LEANDRO DA SILVA LIMA AGENTE PENITENCIÁRIO 701/2010 APTO 9304185-1 MARCONDES EMIDIO DA SILVA AGENTE PENITENCIÁRIO 702/2010 APTO 9172017-6 MARCOS GADELHA FERREIRA AGENTE PENITENCIÁRIO 703/2010 APTO 9299688-1 NILTON CESAR PAULINO DE SOUZA AGENTE PENITENCIÁRIO 704/2010 APTO 9193618-6 PAULO CARNEIRO NETO AGENTE PENITENCIÁRIO 705/2010 APTO 9299661-1 REINALDO ROSA DE PAIVA AGENTE PENITENCIÁRIO 706/2010 APTO 9240250-2 RIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA AGENTE PENITENCIÁRIO 707/2010 APTO 9299653-1 ROCIVANDO DA COSTA CARVALHO AGENTE PENITENCIÁRIO 708/2010 APTO 9191577-3 SIDNEI DE SOUZA BRITO AGENTE PENITENCIÁRIO 709/2010 APTO ____________________________________________________________________________________________________________________ REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 191 DE 27 DE MAIO DE 2013. O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 939, de 16 de fevereiro de 2011. Considerando a remissão feita ao § 4º, do art.41 da Constituição Federal de 1998, através da EC nº 019 de 1998, e do Decreto nº 3.704, de 18 de dezembro de 2008 e o Relatório Conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho, no qual os servidores foram considerados aptos, nos termos do anexo desta Portaria. RESOLVE: Art. 1º - Homologar o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores elencados no Anexo I desta Portaria, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, da Lei Complementar nº. 39, de 29 de dezembro de 1993, c/c o Decreto nº. 3.704, de 18 de dezembro de 2008. Art. 2º Aos servidores cujas Avaliações de Desempenho encontram-se homologadas nesta Portaria fica declarada a conclusão do período avaliativo do Estágio Probatório. Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se. Dirceu Augusto Silva Diretor Presidente ANEXO I MATRÍCULA NOME CARGO Nº DO PROCESSO SITUAÇÃO 9149465-3 EDEN MAIA DE MELO AGENTE PENITENCIÁRIO 710/2010 APTO 9299700-1 NICODEMO RODRIGUES DE FREITAS AGENTE PENITENCIÁRIO 711/2010 APTO 9198580-3 RODRIGO BESSA FLEMING AGENTE PENITENCIÁRIO 712/2008 APTO 9290362-2 VITOR D’JANNARO ELIAMEN DA COSTA ESPEC. EM EXECUÇÃO PENAL 713/2010 APTO ____________________________________________________________________________________________________________________ REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE Instituto deAdministração PenitenciáriadoAcre – IAPEN/AC EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 049/2012 ESPÉCIE: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao contrato nº 049/2012 celebrado entre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC e a Empresa Gespp Construções LTDA. OBJETO: O presente INSTRUMENTO visa alterar a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA do Contrato nº 049/2012 que tem como objeto a construção do bloco da administração, escola e dormitório, reforma do pavilhão feminino e adequação do semiaberto do Complexo Penitenciário da Capital Dr. Francisco de Oliveira Conde, conforme segue: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA” A vigência do Contrato nº 049/2012 será prorrogado por mais 07 (sete) meses, com período de 02/11/2013 a 02/06/2014, e, ainda, a execução dos serviços serão prorrogados por mais 12 (doze) meses, com período de 16/05/2013 a 16/05/2014. FUNDAMENTO JURÍDICO: A presente alteração contratual tem como fundamento jurídico o disposto no artigo 57, inciso II e 65 § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA ASSINATURA: 14.05.2013 ASSINAM: DIRCEU AUGUSTO SILVA pela contratante e MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CARNEIRO pela contratada.
    • 43DIÁRIO OFICIALNº 11.06443 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 ESTADO DO ACRE Instituto deAdministração PenitenciáriadoAcre – IAPEN/AC EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 070/2012 ESPÉCIE: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao contrato nº 070/2012 celebra- do entre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC e a Empresa Gespp Construções LTDA. OBJETO: O presente INSTRUMENTO visa alterar a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA do Contrato nº 070/2012 que tem como obje- to a contratação de empresa para execução dos serviços de Construção da Unidade Penitenciária Feminina, localizada na Estrada do Barro Ver- melho, KM 3, no município de Rio Branco - AC, conforme segue: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA” A vigência do Contrato nº 070/2012 será prorrogado por mais 08 (oito) meses, com período de 14/11/2013 a 14/07/2014, e, ainda, a execução dos serviços serão prorrogados por mais 12 (doze) meses, com período de 04/06/2013 a 04/06/2014. FUNDAMENTO JURÍDICO: A presente alteração contratual tem como fundamento jurídico o disposto no artigo 57, inciso II e 65 § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2013 ASSINAM: DIRCEU AUGUSTO SILVA, pela contratante, e MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CARNEIRO, pela contratada. _________________________________________________________ ESTADO DOACRE Instituto deAdministração PenitenciáriadoAcre – IAPEN/AC EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002 AO CONTRATO Nº 015/2013 ESPÉCIE: 2º (Segundo) termo aditivo ao contrato nº 015/2013 celebra- do entre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC e a empresa C. A DE SOUZA & CIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO nº 015/2013, celebrado entre o Instituto de Ad- ministração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC e a empresa supracita- da, aquisição de materiais permanentes (Estabilizadores), para atender ao Programa de Inclusão Digital por intermédio do Ministério de Ciência e Tecnologia, representado pela Caixa Econômica Federal e o Gover- no do Estado do Acre, através do Contrato de Repasse nº 278.203- 11/2008/MCT/CAIXA – Implantação dos Telecentros nas Unidades Peni- tenciárias do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/ AC, conforme Processo nº 1249/2012. DA VIGÊNCIA: A vigência do Contrato nº 015/2013 será prorrogada por mais 33 (trinta e três) dias, encerrando-se no dia 30/06/2013, ou até a en- trega completa e pagamento dos objetos contratados, se anterior a vigên- cia, admitidos à prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo. FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigo 65 § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2013 ASSINAM: Dirceu Augusto Silva, pela contratante, e Camila Almeida de Souza, pela contratada. IDAF GOVERNO DO ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL AVISO Nº 001/2013 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ES- TADO DO ACRE – IDAF, torna público a sua adesão a Adesão à Ata de Registro de Preço n° 039/2012 – Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE, decorrente do Pregão Presencial Para Registro de Preço n° 1.085/2011 CPL 02, processo licitatório nº 0039406-4/2011, objetivando a Aquisição de Material de Consumo de Informática, com instalação e manutenção (Cartuchos, Toners e Peças), de acordo com a especificação constante no termo de referência, edital e anexo I do refe- rido pregão e conforme processo administrativo IDAF nº 2013.01.0809. Validade: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da referida ARP, 29.03.2012. Data de assinatura da ARP: 31.01.2013. DotaçãoOrçamentária:ProgramadeTrabalho:732.207.20604226426490000 - Manutenção das Atividades Administrativas e Financeira, 732.207.20604110118060000 – Implantação e Manutenção do Sistema de Defesa Animal e 732.207.20603110118070000 - Implantação e Manutenção do Sistema de Defesa Vegetal, Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Mate- rial de Consumo; Fonte de Recurso: 100 (RP) e 700 (RPI). FUNDAMENTO LEGAL: Lei N° 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual N° 12.473, de 08 de julho de 2005 e Lei N° 8.666 de 21 de junho de 1993. Firmam: JEFFERSON LUNARDELLI COGO, pelo Instituto de Defesa Agro- pecuária e Florestal do Estado doAcre; DIEGOALMEIDADE MORAIS, pela Empresa Universo Cartuchos Ltda ME. ____________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL AVISO Nº 003/2013 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ES- TADO DO ACRE – IDAF, torna público a sua adesão a Adesão à Ata de Registro de Preço n° 037/2012 – Departamento de Estradas de Roda- gem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE, decorrente do Pregão Presencial Para Registro de Preço n° 118/2012 CPL 05, processo licitatório nº 000.286/2012, objetivando o fornecimen- to de derivados de petróleo, tipo combustível (diesel e gasolina), de acordo com a especificação constante no termo de referência, edital e anexo I do referido pregão e conforme processo administrativo IDAF nº 2013.01.0805; nº 2013.03.0869; nº 2013.02.0865. Validade: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da referida ARP, 21.03.2012. Data de assinatura da ARP: 28.01.2013. DotaçãoOrçamentária:ProgramadeTrabalho:732.207.20604226426490000 - Manutenção das Atividades Administrativas e Financeira, 732.207.20604110118060000 – Implantação e Manutenção do Sistema de Defesa Animal e 732.207.20603110118070000 - Implantação e Manutenção do Sistema de Defesa Vegetal, Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Mate- rial de Consumo; Fonte de Recurso: 100 (RP) e 700 (RPI). FUNDAMENTO LEGAL: Lei N° 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual N° 12.473, de 08 de julho de 2005 e Lei N° 8.666 de 21 de junho de 1993. Firmam: JEFFERSON LUNARDELLI COGO, pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre; SAID FAHART, pela empresa FAHART & FAHART LTDA; EUDALINO NOGUEIRA SANTOS, pela em- presa E. N. SANTOS-ME e NICOLAU CANDIDO DA SILVA, pela empresa AEROBRAN DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL AVISO Nº 004/2013 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTA- DO DO ACRE – IDAF, torna público a sua adesão a Adesão à Ata de Re- gistro de Preço n° 042/2012 – Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPC, decorrente do Pregão Presencial Para Registro de Preço n° 1.043/2012 CPL 05, processo licitatório nº 0027338-5/2012, objetivando o fornecimento de derivados de petróleo, tipo combustível (diesel e gasolina), de acordo com a especificação constante no termo de referência, edital e anexo I do referido pregão e conforme processo administrativo IDAF nº 2013.01.0803. Validade: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da referida ARP, 19.11.2012. Data de assinatura da ARP: 28.01.2013. DotaçãoOrçamentária:ProgramadeTrabalho:732.207.20604226426490000 - Manutenção das Atividades Administrativas e Financeira, 732.207.20604110118060000 – Implantação e Manutenção do Sistema de Defesa Animal e 732.207.20603110118070000 - Implantação e Manutenção do Sistema de Defesa Vegetal, Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Mate- rial de Consumo; Fonte de Recurso: 100 (RP) e 700 (RPI). FUNDAMENTO LEGAL: Lei N° 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual N° 12.473, de 08 de julho de 2005 e Lei N° 8.666 de 21 de junho de 1993. Firmam: JEFFERSON LUNARDELLI COGO, pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre; RAIMUNDO NONATO S. DAMASCENO, pela empresa POSTO RI LTDA. _________________________________________________________ GOVERNO DO ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL AVISO Nº 008/2013 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O INSTITUTO DE DEFESAAGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTA- DO DO ACRE – IDAF, torna público a sua adesão a Adesão à Ata de Re- gistro de Preço n° 059/2012 – Policia Militar do Estado do Acre - PMAC, decorrente do Pregão Presencial Para Registro de Preço n° 0994/2012
    • 44DIÁRIO OFICIALNº 11.06444 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 CPL 06, processo licitatório nº 0026743-4/2012, objetivando a aquisição de derivado de combustível (gasolina tipo “C” e diesel), de acordo com a especificação constante no termo de referência, edital e anexo I do refe- rido pregão e conforme processo administrativo IDAF nº 2013.01.0827. Validade: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da referida ARP, 06.11.2012. Data de assinatura da ARP: 28.01.2013. DotaçãoOrçamentária:ProgramadeTrabalho:732.207.20604226426490000 - Manutenção das Atividades Administrativas e Financeira, 732.207.20604110118060000 – Implantação e Manutenção do Sistema de Defesa Animal e 732.207.20603110118070000 - Implantação e Manutenção do Sistema de Defesa Vegetal, Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Mate- rial de Consumo; Fonte de Recurso: 100 (RP) e 700 (RPI). FUNDAMENTO LEGAL: Lei N° 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual N° 12.473, de 08 de julho de 2005 e Lei N° 8.666 de 21 de junho de 1993. Firmam: JEFFERSON LUNARDELLI COGO, pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre; JOSÉ ALMEIDA DA SILVA FILHO, pela empresa AUTO POSTO FRONTEIRA LTDA. IMAC PORTARIA N.º 029 DE 10 DE MAIO DE 2013 O Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E: Art. 1º- Designar, LILIAN DE OLIVEIRA BRAGA, para responder interi- namente, pela Chefia do Setor de Transporte Florestal, sem ônus adi- cionais ao já recebido no cargo atual, em substituição da titular da pasta, que se encontra em gozo de Licença Maternidade. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição. Registre-se Publique-se Cumpra-se Rio Branco, 10 de maio de 2013 Sebastião Fernando Ferreira Lima Presidente do IMAC ITERACRE EXTRATO DE CONTRATO - ITERACRE. CONTRATO Nº. 012/2013 Partes: Estado do Acre, através do Instituto de Terras do Acre (ITERA- CRE), e a Empresa Dalcar Auto Peças Ltda. Objeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em geral em veículos automotores oficiais desta Instituição, com reposição de peças, de acordo com as quantidades e especificações presentes na tabela que se encontra em anexo a este contrato e em conformidade com a proposta apre- sentada e com o edital de licitação que, com seus anexos, integram este termo, independentemente de transcrição para todos os fins e efeitos legais. Programa de Trabalho: 720.206.18360000 – Promoção da Regulariza- ção Fundiária Estadual. Elementos de Despesa: Elementos de Despesas – 33 90 30 00 – Material de Consumo– 33 90 39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 200 (Convênio). Valor total: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Vigência: Data de assinatura ao dia 31 de dezembro de 2013. Data da Assinatura: 23 de maio 2013. Assinam: CONTRATANTE – Glenilson Araújo Figueiredo/ITERACRE e CONTRATADA – Gustavo Maldonado Martins /ME. EXTRATO DE CONTRATO - ITERACRE. CONTRATO Nº. 013/2013 Partes: Estado do Acre, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), e a Empresa Auge Pneus Ltda. Objeto: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de 12 pneus 265/75 R16 Marca GoodYear, conforme especificações constantes no Termo de Referência do pregão para registro de preço nº. 847/2012. Programa de Trabalho: 720.206.18360000 (Promoção da Regulariza- ção Fundiária Estadual) Elementos de Despesa: 33.90.30.00 Fonte: 200 (Convênio). Valor: R$ 8.148,00 (OITO MIL CENTO E QUARENTA E OITO REAIS) Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2013. Data da Assinatura: 28 de maio de 2013. Assinam: CONTRATANTE - Glenilson Araújo Figueiredo /ITERACRE e CONTRATADA – Diones Marino Braun /EMPRESAAUGE PNEUS LTDA. _________________________________________________________ EXTRATO DE CONTRATO - ITERACRE. CONTRATO Nº. 014/2013 Partes: Estado do Acre, através do Instituto de Terras do Acre (ITERA- CRE), e a Empresa BraumagLtdaObjeto: Constitui objeto do presente contrato a aquisição de óleo lubrificantes para a manutenção de veí- culos tipo pickup e motos deste Instituto, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitaço modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 1076/2012/ CPL 06, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo/Iteracre nº. 1397/2013. Programa de Trabalho: 720.206.18360000(Promoção da Regularização Fundiária Estadual). Elementos de Despesa: 33 90 30 00(Material de Consumo). Fonte: 200 (Convênio). Valor total: R$ 4.525,00 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura 03 de junho de 2013. assinam: CONTRATANTE – Glenilson Araújo Figueiredo/ITERACRE e CONTRATADA – Diones Marino Braun / BRAUMAG LTDA _________________________________________________________ EXTRATO DE CONTRATO - ITERACRE. CONTRATO Nº. 015/2013 Partes: Estado do Acre, através do Instituto de Terras do Acre (ITERA- CRE), e a Empresa Braumag Ltda. Objeto: Constitui objeto do presente contrato a aquisição de baterias de 90 e 12 HP, marca Maxion e Pneu de 110/90 traseiro marca Rinaldi e Pneu 90/90 dianteiro, marca Rinaldi, para as motocicletas deste Instituto conforme especificações constantes no Termo de Referência Programa de Trabalho: 720.206.18360000(Promoção da Regularização Fundiária Estadual). Elementos de Despesa: 33 90 30 39 (Material de Consumo). Fonte: 200 (Convênio). Valor total: R$ 4.080,00 (QUATRO MIL E OITENTA REAIS) Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura 03 de junho de 2013. Assinam: CONTRATANTE – Glenilson Araújo Figueiredo/ITERACRE e CONTRATADA –Diones Marino Braun / BRAUMAG LTDA. FUNDAÇÕES PÚBLICAS FUNDHACRE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 030/2013 Pregão: SRP N° 1248/2012 – CPL 04 Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. DO OBJETO Aquisição de Gêneros Alimentícios, com o objetivo de atender as necessidades da Fundação Hospital Estadual do Acre– FUNDHACRE, conforme especificação abaixo: ESPECIFICAÇÃO ITEM DISCRIMINAÇÃO EMPRESA VENCEDORA UND QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 7 Arroz agulhinha, longo fino, polido, tipo 1, embalagem: primária plástica, unidade de fornecimento pacote 1kg A ALAB PCT 36000 2,23 80.280,00
    • 45DIÁRIO OFICIALNº 11.06445 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 19 Cominho Pct 10gr. SANTOS & BARBOSA PCT 480 1,05 504,00 23 Farinha de rosca, pacote de 500g SANTOS & BARBOSA PCTE 1440 1,90 2.736,00 33 Gelatina em pó, sabor de abacaxi, caixa com 85gr SANTOS & BARBOSA CX 1632 1,06 1.729,92 34 Gelatina em pó, sabor de limão, caixa com 85gr SANTOS & BARBOSA CX 1200 1,06 1.272,00 35 Gelatina em pó, sabor de morango, caixa com 85gr SANTOS & BARBOSA CX 1632 1,06 1.729,92 36 Gelatina em pó, sabor de uva, caixa com 85gr SANTOS & BARBOSA CX 1632 1,06 1.729,92 41 Maionese, embalagem de 500g SANTOS & BARBOSA EMBALA-GEM 1680 4,19 7.039,20 43 Margarina sem sal, embalagem com 250g RAIMUNDO NONATO EMBALA-GEM 600 2,70 1.620,00 49 Óleo de soja refinado, vitaminado e sem colesterol, embalagem (pet ou lata) com 900ml RAIMUNDO NONATO LATA 14400 3,40 48.960,00 50 Orégano pct 20g. SANTOS & BARBOSA PCT 480 2,59 1.243,20 66 Ervilha 200 g SANTOS & BARBOSA UND 1440 1,44 2.073,60 67 Katchup 3,4 kg SANTOS & BARBOSA UND 144 9,66 1.391,04 74 Leite condensado 395 g RAIMUNDO NONATO UND 960 2,65 2.544,00 82 Costela SANTOS & BARBOSA Kg 6000 5,59 33.540,00 VALOR TOTAL 188.392,80 Valor: O registro de Preços formalizado na presente Ata terá o valor global de R$ 188.392,80 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), para as empresas: SANTOS E BARBOSA LTDA, no valor de R$ 62.968,80 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito mil reais e oitenta centavos) referente aos itens 10, 19, 23, 33, 34, 35, 36, 41, 50, 66, 67 e 82; A. ALAB DE OLIVEIRA - ME, no valor de R$ 121.779,00 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e nove reais) referente ao item 7; RAIMUNDO NONATO DAS NEVES FILHO - ME no valor de R$ 174.903,00 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) referente aos itens 43, 49 e 74; conforme Planilha Comparativa de Preços da CPL, tendo validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da referida contratação estão previstas no Programa de Trabalho: 721.302.4093.0000, Elemento de Despesa: 33.90.30.00. Fontes de Recursos: 400 SUS e 100 RP. Data da assinatura: 03 de junho de 2013. Assinam: pela Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE, o senhor Carlos Eduardo Alves, pela A. ALAB DE OLIVEIRA–ME, o senhor Valdemir de Oliveira Lima, pela RAIMUNDO NONATO DAS NEVES FILHO – ME, o senhor Raimundo Nonato das Neves Filho e pela SANTOS & BARBOSA LTDA, o senhor Valdemir Barbosa dos Santos. ____________________________________________________________________________________________________________________ FUNTAC PROCESSO Nº: 0023.201-8/2012 CONTRATO Nº. 056/2012 CONTRATANTE: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC CONTRATADA: DMM TERCEIRIZAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. APOSTILA Nº. 01 AO CONTRATO Nº. 056/2012. Conforme disposto no art. 65, §8º, da Lei nº. 8.666/93 registramos, na presente apostila, a concessão do reajuste de 5,98% (cinco inteiros e noventa e oito centésimos por cento) para as funções com salário míni- mo conforme Decreto nº. 7.872, de 26 de dezembro de 2012, devendo incidir sobre as parcelas do Contrato nº. 056/2012, entabulado entre a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC e a Empresa DMM TERCEIRIZAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, referente ao período de janeiro de 2013 á dezembro de 2013. Informamos que conforme Planilha apresentada pela empresa con- tratada a proposta repactuada acrescentou ao contrato o valor de R$ 13.202,31 (treze mil duzentos e dois reais e trinta e um centavos), pas- sando o valor atualizado do contrato ao montante de R$ 243.752,07 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinqüenta e dois reais e sete centavos), de acordo com a documentação anexa aos autos do processo administrativo nº. 0023.201-8/2012. Rio Branco – AC, 10 de junho de 2013. Luiz Augusto Mesquita de Azevedo Diretor-Presidente SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ANAC AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE S.A. - ANAC Companhia de Capital Fechado CNPJ/MF nº 05.899.982/0001-19 NIRE nº 12.3.0000094-4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DEASSEMBLÉIAGERAL EXTRAORDINÁRIA EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO Ficam os Senhores Acionistas da Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. - ANAC (a “Companhia”) convidados, na forma do seu Esta- tuto Social (Art. 14), à se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 18 de junho de 2013, às 9:00 horas (Art. 124, caput, da Lei Federal nº 6.404/1976), em primeira convocação na sede da ANAC localizada no Município de Rio Branco-AC, na Avenida Ge- túlio Vargas nº 1.782, Sala 02, Bairro Bosque, CEP nº 69.900-613 (Art. 124, § 2º, da Lei Federal nº 6.404/1976), para deliberar sobre a seguinte matéria que compõem a ordem do dia: (a) Aumento de capital social mediante incorporação de bens. Os documentos relacionados às matérias da assembleia ora convocada estão disponíveis aos Senhores Acionistas na sede da Companhia, (Art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976). O acionista poderá ser representado na assembléia geral por procura- dor constituído há menos de 1 (um) ano, que seja Acionista, Adminis- trador da Companhia ou Advogado (Art. 126, § 1º, da Lei Federal nº 6.404/1976), e apresente o competente instrumento de mandato. O Acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assem- bleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade (Art. 126 da Lei Federal nº 6.404/1976). A Companhia solicita aos Acionistas interessados em participar das As- sembleias Gerais que encaminhem a versão digitalizada do instrumento de mandato aos endereços eletrônicos suelyfranca@gmail.com, de forma a permitir melhor coordenação dos trabalhos durante as Assembleias. O envio dos documentos via e-mail, não exclui a necessidade de apre- sentação, nem, tampouco, constitui condição ou requisito de participa- ção nas assembléias gerais, tendo por finalidade, exclusivamente, orga- nizar e acelerar os trabalhos. Rio Branco-AC, 05 de junho de 2013 Edvaldo Soares de Magalhães Presidente do Conselho de Administração da Companhia MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PUBLICO PROMOTORIA DE ESPECIALIZADA DE COMBATE À EVSÃO FISCAL PORTARIA nº 002/2013 Inquérito Civil nº 06.2013.00000465-7 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, amparado pelos arts. 127, caput, 129, incisos II, III, VI, VIII e IX, e 37, § 4º, todos da Constituição Federal, art. 26, da Lei nº 8.625/93; art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 75/93; Lei nº 8.429/92; Lei nº 7.347/85, e na Resolução nº 23/2007, do CNMP; CONSIDERANDO que é função essencial do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais e indisponíveis, consoante prevê o art. 127, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para defesa do patrimônio público e de interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO a relevância das atribuições conferidas ao Ministério Público pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, na proteção do patrimônio público e social e no combate à sonegação fiscal;
    • 46DIÁRIO OFICIALNº 11.06446 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 CONSIDERANDO o elevado interesse da coletividade na defesa do pa- trimônio público e de combate à sonegação fiscal; CONSIDERANDO que o art. 83, da Lei nº 9.430/96, prevê que a Admi- nistração Tributária deverá encaminhar representação fiscal para fins penais relativos a crimes contra a ordem tributária ao Ministério Público e que até o presente momento não houve a remessa de nenhuma re- presentação fiscal; CONSIDERANDO que o art. 37, caput, da Constituição Federal, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte; CONSIDERANDO, também, a representação protocolada no Ministério Público que instrui a notícia de fato nº 01.2013.00000675-5, dando con- ta de possíveis irregularidades quanto à arrecadação do ISSQN devido por empresas de transporte urbano coletivo; CONSIDERANDO, por fim, os termos da Resolução do CNMP nº 23/2007. RESOLVE: INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, nos termos do art. 2º, inciso I, da Reso- lução do CNMP nº 23/2007, e do art. 25, caput, da Resolução CPJ/MPAC nº 28/2012, a fim de apurar as circunstâncias dos fatos referidos acima, para ao final, se for o caso, converter em inquérito civil ou promover a ação civil pública, ou o arquivamento dos autos, nomeando para secreta- riar e tomar todas as providências administrativas necessárias à atuação e registro destes autos de investigação, o Assessor Ministerial desta Pro- motoria Gioval Luiz de Farias Junior, determinando-lhe o seguinte: I – TOMBAMENTO em livro próprio e REGISTRO no SAJ/MP do pre- sente inquérito civil público, em atendimento que dispõe o art. 2º, § 5º, da Resolução nº 23, do CNMP; II – AUTUAÇÃO; III – OFICIAR ao Secretário de Finanças do Município de Rio Branco, requisitando informações acerca de todas autuações de ISSQN relacio- nadas a empresas de transporte urbano coletivo nos últimos 24 meses, bem como informe, discriminadamente, se existem débitos de ISSQN inscritos na dívida ativa do município em face dessas empresas; IV – OFICIAR ao Presidente da Câmara Municipal solicitando informa- ções acerca do projeto de Lei nº 18 e, caso este tenha sido convertido em lei, que seja encaminhada cópia do autógrafo da lei; IV – PUBLIQUE-SE nos termos do art. 4º, inciso VI, da Resolução nº 23/2007, do CNMP; Rio Branco – Acre, 06 de junho de 2013. Danilo Lovisaro do Nascimento Promotor de Justiça _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PORTARIA Nº 48 /2013 – SAJ/MP nº 06.2013.00000455-7 O Ministério Público do Estado do Acre, por meio do Promotor de Jus- tiça Titular da Primeira Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco-AC, no uso das atri- buições previstas nos arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal, e art. 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, inciso LV, 205, 208, inciso I, § 2.º, e 211, § 3.º, da Constituição Federal; arts. 15, 17 e 53, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 4º, inciso I, alínea “c” , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a notícia de que a adolescente A. C. C. da S. teve o seu direito à ampla defesa e contraditório violados, tendo em vista a notícia de sua transferência escolar compulsória sem observância das formalidades legais; RESOLVE: I – Instaurar procedimento preparatório preliminar com a finalidade de apurar o fato noticiado e determinar as providências cabíveis; II – Determinar a remessa de ofício à Secretária Estadual de Educação e Esporte, requisitando informações sobre os fatos noticiados e as pro- vidências que serão adotadas; III - Determinar a remessa de ofício ao Conselho Estadual de Educação, requisitando informações sobre os fatos noticiados e as providências que serão adotadas; IV - Determinar a remessa de ofício à Diretoria da Escola Heloísa Mou- rão Marques, requisitando cópia da documentação atinentes aos fatos noticiados e a indicação das providências que serão adotadas em face do conteúdo das declarações da genitora da adolescente A. C. C. da S.; V – Nomear a Assessora Técnica-Jurídica, Gláucia G. C. Vilhamor, para secretariar os trabalhos deste procedimento; VI - Determinar o registro e autuação da presente portaria, assinalando como objeto: Adolescente – Direito à educação básica – Ensino Médio – Transferência compulsória – Contraditório e ampla defesa - Notícia de irregularidade. Após o cumprimento das providências especificadas, determino a con- clusão do procedimento para ulteriores deliberações. Registre-se e publique-se. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. Ricardo Coelho de Carvalho Promotor de Justiça _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PORTARIA Nº 49/2013 – SAJ/MP nº 06.2013.00000457-9 O Ministério Público do Estado do Acre, por meio do Promotor de Jus- tiça Titular da Primeira Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco-AC, no uso das atri- buições previstas nos arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal, e art. 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e, CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 208, inciso IV, § 2.º, e 211, § 2.º, da Constituição Federal; art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e arts. 4º, inciso IV, e 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a notícia de que a criança J. H. M. L. está com seu direito à educação infantil violado, tendo em vista a negativa de matrícu- la em creche, conforme termo de depoimento colhido nesta Promotoria de Justiça; RESOLVE: I – Instaurar Inquérito Civil com a finalidade de apurar o fato noticiado e determinar as providências cabíveis; II – Determinar a remessa de ofício à Secretária Municipal de Educação, requisitando informações sobre os fatos noticiados e as providências que serão adotadas; III – Nomear a Assessora Técnica-Jurídica, Gláucia G. C. Vilhamor, para secretariar os trabalhos deste procedimento; IV - Determinar o registro e autuação da presente portaria, assinalando como objeto: Criança – Direito à educação infantil – Negativa de matrí- cula em creche. Após o cumprimento das providências especificadas, determino a con- clusão do procedimento para ulteriores deliberações. Registre-se e publique-se. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. Ricardo Coelho de Carvalho Promotor de Justiça _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO Colégio de Procuradores de Justiça RESOLUÇÃO Nº 004/2013 Regulamenta no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal. O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚ- BLICO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o acesso a informações previsto no art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; e art. 216, § 2º, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta e dá outras providências acerca do acesso a informações dos órgãos públicos; CONSIDERANDO a Resolução n. 89, de 28 de agosto de 2012, edita- da pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o
    • 47DIÁRIO OFICIALNº 11.06447 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 acesso a informações no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados; CONSIDERANDO a Resolução n. 86, de 21 de março de 2012, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público; CONSIDERANDO que o Ministério Público deve ser um exemplo para toda a Administração Pública, no cumprimento escorreito da Lei de Acesso à Informação, de forma a concretizar os seus preceitos e os mecanismos criados pelo legislador; CONSIDERANDO a necessidade de se instituir regras e procedimentos uniformes no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre para a fiel execução da Lei de Acesso à Informação; CONSIDERANDO a necessidade do Ministério Público do Estado do Acre assegurar o direito de acesso a informações públicas; R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Resolução disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre – MPE/AC, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o inciso XXXIII do caput do art. 5º; no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216; todos da Constituição Federal. Art. 2º. O direito fundamental de acesso à informação é assegurado pelo MPE/AC nos termos desta Resolução e executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública, atentando-se, es- pecialmente, para as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na admi- nistração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública; VI - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; VII - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, auten- ticidade e integridade; e VIII - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observa- da a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. § 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, preferencialmente por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo, ou, não sendo possível, mediante certidão ou extrato, assegurando-se que o contexto da informação original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo. § 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles con- tidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato ad- ministrativo, será assegurado apenas com a edição do ato decisório respectivo, sempre que o acesso prévio puder prejudicar a tomada da decisão ou seus efeitos. § 3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às medidas disciplinares previs- tas em Lei. § 4º Constatados impedimentos fortuitos ao acesso da informação, como o extravio ou outra violação à sua disponibilidade, autenticidade e integridade, o responsável pela conservação de seus atributos deve- rá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato, indicar testemunhas que comprovem suas alegações e divulgar automaticamente a circunstância em seu sítio eletrônico ou comunicá-la ao requerente. § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessa- do requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Art. 3º. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Art. 4º. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, ressalvado o disposto no art. 22, da Lei 12.527, de 2011. Art. 5º. Aplica-se, no que couber, a Lei n° 9.507/97, em relação à infor- mação de pessoa física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS Art. 6º. Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tra- tamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatiza- do com o emprego de tecnologia da informação; III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à res- trição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a se- gurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identifi- cada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produ- ção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipa- mento ou sistema; IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recen- tes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e XII - documento preparatório - documento formal utilizado como funda- mento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. CAPÍTULO III DO DIREITO À INFORMAÇÃO Art. 7º. É direito de qualquer interessado obter junto ao MPE/AC: I - orientação sobre os procedimentos para acesso à informação, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acu- mulados pelo MPE/AC, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com o MPE/AC, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelo MPE/AC, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utiliza- ção de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, pro- jetos e ações do MPE/AC, bem como metas e indicadores propostos; e b) ao resultado de inspeções e auditorias realizadas pelo MPE/AC, in- cluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. VIII - demais informações cujo acesso é assegurado em lei. CAPÍTULO IV DA ABRANGÊNCIA Art. 8º. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como o fiscal, ban- cário, profissional e o segredo de justiça. Parágrafo único. O acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, assim como aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público, segue as normas legais e regulamenta- res específicas, assim como o disposto na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Art. 9º. As informações referentes a procedimentos investigatórios crimi- nais devem observar as regras previstas nos arts. 13 e 14 da Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo seus atos, em regra, públicos, salvo disposição legal em contrário ou por ra- zões de interesse público ou conveniência da investigação. Art. 10. A publicidade no procedimento investigatório criminal consistirá: I - na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima ou seu representante legal, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de terceiro diretamente interessado; II - no deferimento de pedidos de vista ou de extração de cópias, desde
    • 48DIÁRIO OFICIALNº 11.06448 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 que realizados de forma fundamentada pelas pessoas referidas no in- ciso I ou a seus advogados ou procuradores com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo. Art. 11. O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exi- gir, garantida ao investigado a obtenção, por cópia autenticada, de de- poimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado. Art. 12. As informações referentes a procedimentos preparatórios e in- quéritos civis devem observar as regras previstas nos arts. 7º e 8º da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como no art. 11, da Resolução nº 28/2012, do Colégio de Procuradores de Justiça, sendo os seus atos, em regra, públicos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada. § 1º Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões ou ex- tração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95. § 2º A publicidade consistirá: I - na divulgação oficial, com o exclusivo fim de conhecimento público mediante publicação de extratos na imprensa oficial; II - na divulgação em meios cibernéticos ou eletrônicos, dela devendo constar as portarias de instauração e extratos dos atos de conclusão; III - na expedição de certidão e na extração de cópias sobre os fatos investigados, mediante requerimento fundamentado e por deferimento do presidente do inquérito civil; IV - na prestação de informações ao público em geral, a critério do pre- sidente do inquérito civil; V - na concessão de vistas dos autos, mediante requerimento funda- mentado do interessado ou de seu procurador legalmente constituído e por deferimento total ou parcial do presidente do inquérito civil. § 3º. A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão mo- tivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou. Art. 13. Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adota- das para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas. CAPÍTULO V DO ACESSO À INFORMAÇÃO Seção I Das Formas de Acesso Art. 14. O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo MPE/AC será viabilizado mediante: I - divulgação na internet, para acesso público, de informações de inte- resse coletivo ou geral, por meio do Portal da Transparência; II - atendimento de pedido de acesso à informação; III - disponibilização de equipamento para que o próprio interessado possa consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como protocolar o pedido de acesso à informação, nos termos desta Resolu- ção, mediante preenchimento de formulário eletrônico; IV - disponibilização de outros meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados do MPE/AC. Parágrafo único. O pedido de acesso à informação de que trata o inciso II deste artigo pode compreender, entre outras, as seguintes hipóteses: I - solicitação de informação ou de cópia; II - solicitação de certidão ou informação para defesa de interesse parti- cular, coletivo ou geral; e III - pedidos de vista e de cópia dos autos. Art. 15. O acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo MPE/ AC deve ser viabilizado com observância das normas de política de segurança orgânicas e gestão da informação. Art. 16. Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação prestar as orientações e os esclarecimentos necessários para o cumprimento do disposto no artigo anterior, consultando, no que couber, o Comitê Estra- tégico de Tecnologia da Informação, instituído pelo Ato PGJ nº 07, de 12 de abril de 2012. Seção II Da Transparência Ativa Art. 17. O MPE/AC disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial, em campo de destaque, atalho com acesso à página do Sistema de Infor- mação ao Cidadão – SIC e ao Portal da Transparência. Art. 18. O Portal da Transparência servirá como instrumento de con- cretização da Lei nº 12.527/2011 e para o controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa. Parágrafo único. O Portal da Transparência será regido pelas normas previstas na Resolução nº 86 do CNMP, de 21 de março de 2012, bem como pelo que prevê esta Resolução, devendo as informações serem disponibilizadas em campos facilmente acessíveis e em linguagem de fácil compreensão. Art. 19. Serão divulgadas no Sistema de Informação ao Cidadão – SIC e no Portal da Transparência as informações públicas produzidas ou custodiadas pelo MPE/AC, de interesse coletivo ou geral, para acesso ao público, de dados inerentes a, no mínimo: I - informações gerais: a) finalidades e objetivos institucionais; b) competências e estrutura organizacional; c) endereços e telefones de contato com as unidades administrativas do MPE/AC e dos órgãos de execução, bem como respectivos horários de atendimento ao público e endereços de correio eletrônico (e-mail) funcional dos membros; d) instrumentos de cooperação; e) concursos públicos; f) relatórios institucionais estabelecidos em lei; g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e h) contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei no 12.527/2011, o número do telefone e o endereço do correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. II - informações sobre plantões. III - informações orçamentárias e financeiras, compostas de: a) receitas próprias totais previstas e arrecadadas, discriminadas por objeto; b) despesas totais previstas e pagas por grupo e elemento de despesa; c) especificação da programação orçamentária e respectivos valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos; d) valores empenhados, por unidade gestora, contendo nome, CNPJ ou CPF do beneficiado, descrição do objeto, tipo e modalidade de licitação e valores pagos; e) despesas com suprimento de fundos, com a descrição dos gastos e indicação da aprovação de sua prestação de contas; f) remuneração e proventos percebidos por todos os membros e servido- res ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bem como os descontos legais, com identificação individualizada do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta serviços, na forma dos Anexo I e II; g) despesas com passagens e diárias, discriminando nome e cargo do beneficiário, origem e destino de todos os trechos, período e motivo da viagem, meio de transporte e valor da passagem ou fretamento, bem como quantidade e valor das diárias concedidas; h) descrição da natureza e valor de quaisquer outros benefícios não pre- vistos expressamente nesta Resolução, concedidos aos membros ou servidores do Ministério Público, sendo identificados obrigatoriamente o nome e o cargo do beneficiário; i) repasses aos fundos ou institutos previdenciários; j) apuração quadrimestral do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; k) prestação de contas anual do ordenador de despesas; l) repasses ou transferências de recursos financeiros, de receitas aufe- ridas e despesas realizadas. IV - informações relativas a licitações, contratos e convênios, compostas de: a) números da licitação e do processo administrativo; b) tipo e modalidade da licitação; c) objeto da licitação e do contrato dela resultante ou do convênio; d) resultado e situação da licitação; e) nome, CNPJ ou CPF do contratado ou convenente e, no caso de pessoa jurídica, dos três principais integrantes de seu quadro societário, assim compreendidos aqueles que detenham maior parcela das cotas societárias ou o poder de gestão da sociedade; f) número e descrição dos itens fornecidos, excetuando-se despesas classificáveis como “Material de Consumo”; g) eventuais termos aditivos, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato ou convênio original; h) data das publicações dos editais, dos extratos de contratos ou convê- nios e dos termos aditivos e demais informações exigidas por lei; i) período de vigência, discriminando eventuais prorrogações; j) valor global e preços unitários do contrato;
    • 49DIÁRIO OFICIALNº 11.06449 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 k) atas de registro de preços próprias ou adesões, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato; l) no caso de convênio, o valor do repasse e da contrapartida exigida ao conveniado e situação quanto à regularidade da prestação de contas; m) situação do contrato ou do convênio (ativo, concluído ou rescindido); n) relação de nomes de funcionários prestadores de mão-de-obra aos Ministérios Públicos, agrupados por contrato e local de efetiva presta- ção dos serviços, indicando o CPF e cargo ou atividade exercida; o) dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras desenvolvidos pelo Ministério Público. V - informações relativas a pessoal, compostas de: a) relação dos nomes dos membros e dos servidores ocupantes de car- gos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do órgão, ativos e inativos, o número de identificação funcional, cargo e função, lotação, ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publi- cação com a indicação se são estáveis, não estáveis ou vitalícios ou a data de publicação do ato de aposentadoria; b) relação dos nomes de pensionistas, contendo informações sobre o nome do membro ou servidor falecido, cargo por ele ocupado e data de publicação do ato de concessão do benefício; c) relação dos nomes de servidores cedidos de outros órgãos da admi- nistração pública direta ou indireta, número de identificação funcional, cargo e função, lotação, ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação, com a indicação de sua origem, do ônus da cessão e do prazo da mesma; d) relação dos nomes de servidores cedidos para outros órgãos da ad- ministração pública direta ou indireta, número de identificação funcional, cargo e função, ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação, com a indicação de seu destino, do ônus da cessão e do prazo da mesma; e) relação dos nomes de membros e servidores com funções gratifica- das ou comissionadas, número de identificação funcional, descrição da função, lotação, ato de nomeação e a respectiva data de publicação; f) relação dos nomes dos estagiários, indicando se o estágio é obrigató- rio ou não obrigatório, nível, especialidade e seu prazo; g) planos de carreiras e estruturas remuneratórias das carreiras e cargos; h) quantitativo de cargos vagos e ocupados, discriminados por carreiras e cargos; i) cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com o MPE/AC, agrupados por nível e classificação; j) atos de provimento e vacância. VI - informações sobre as deliberações dos órgãos colegiados do MPE/AC; VII - informações sobre a agenda dos órgãos da Administração Superior do MPE/AC; VIII - informações sobre estudos e levantamentos estatísticos relativos a movimentação em cada unidade; IX - informações sobre a participação em Conselhos externos; X - informações sobre auditorias realizadas; XI - informações sobre termos de ajustamento de conduta firmados; XII - informações sobre recomendações expedidas; XIII - informações sobre audiências públicas realizadas; XIV - informações sobre procedimentos extrajudiciais em tramitação no MPE/AC, mediante consulta à base de dados do SAJ/MP; XV - informações sobre membros que participam de conselhos e asse- melhados externamente à instituição; XVI - registros dos procedimentos preparatórios, procedimentos de in- vestigação criminal, inquéritos civis e inquéritos policiais, incluindo o respectivo andamento no âmbito do Ministério Público, observado o dis- posto no art. 8º e seu parágrafo único. Art. 20. O MPE/AC poderá conferir sigilo, na forma prevista nesta Reso- lução, aos dados relacionados a operações especiais ou às investiga- ções que esteja procedendo, e que, casos expostos, previamente, pos- sam frustrar os seus objetivos, reservando-se o direito de não identificar eventuais beneficiários de pagamentos e restringir o acesso a esses dados, enquanto perdurarem as razões para o sigilo. Art. 21. As informações do Portal da Transparência deverão ser atua- lizadas até o 15º dia do mês subsequente ao mês a que se referem, exceção feita ao art. 19, inciso III, alínea “j”, cujas informações serão atualizadas até 30 (trinta) dias após o final de cada quadrimestre, e alínea “k” do mesmo inciso, cujas informações são de caráter anual. Art. 22. A divulgação das informações previstas nesta seção não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações disciplina- das na legislação. Art. 23. O Portal da Transparência deverá ser adaptado para que, obri- gatoriamente: I - contenha formulário eletrônico para pedido de acesso à informação; II - contenha ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; III - possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrôni- cos, preferencialmente abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; IV - possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em forma- tos abertos, estruturados e legíveis por máquina; V - divulgue em detalhes, resguardados aqueles necessários para se- gurança dos sistemas informatizados, os formatos utilizados para estru- turação da informação; VI - garanta a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VII - mantenha constantemente atualizadas as informações disponíveis para acesso; VIII - indique local e instruções que permitam ao interessado comunicar- -se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e IX - adote as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legisla- tivo nº 186, de 9 de julho de 2008 e demais normas técnicas oficiais e legais aplicáveis. Art. 24. Fica instituído o Comitê Gestor do Portal da Transparência no MPE/AC, integrado pelo Ouvidor-Geral do MPE/AC, pelo Diretor de Ad- ministração, pelo Diretor de Controle Interno e pelo Diretor de Tecnolo- gia da Informação, sendo suas atribuições as seguintes: I - assegurar que o Portal da Transparência atenda fielmente às normas previstas na Resolução nº 86 do CNMP, de 21 de março de 2012, bem como ao que dispõe esta Resolução; II - garantir a disponibilidade, autenticidade e integridade das informa- ções existentes no Portal da Transparência; III - promover a atualização das informações existentes no Portal da Transparência, fazendo observar os prazos previstos nesta Resolução; IV - manter constante monitoramento do Portal da Transparência, para corrigir, com a máxima presteza, eventuais falhas ou inconsistência de informações; V - sugerir à Procuradoria-Geral de Justiça medidas objetivando o aper- feiçoamento do Portal da Transparência; VI - exercer outras atribuições relacionadas à gestão do Portal da Transparência. § 1º O Comitê será presidido pelo Ouvidor-Geral, a quem competirá a coordenação dos trabalhos, a convocação e a coordenação de reuni- ões, a organização das pautas e a designação de um secretário para a lavratura de atas. § 2º O Comitê se reunirá ordinariamente uma vez por mês ou, extraor- dinariamente, quando houver necessidade excepcional que justifique a sua convocação. CAPÍTULO VI DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA Seção I Do Serviço de Informações ao Cidadão Art. 25. Fica instituído o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do MPE/AC, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, acessível por canais eletrônicos e presenciais, em local e condições apropriadas. Art. 26. O SIC funcionará no âmbito da Ouvidoria-Geral do MPE/AC e sob a coordenação do Ouvidor-Geral, tendo por finalidade assegurar, entre outros, o direito fundamental de acesso à informação. Art. 27. Para os fins desta Resolução, incumbe ao SIC: I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação; II - divulgar no Portal da Transparência, para acesso público, informa- ções de interesse coletivo ou geral, conforme definido nesta Resolução; III - disponibilizar meios para qualquer interessado, pessoa natural ou jurídica, solicitar informações; IV - disponibilizar equipamento para o próprio interessado consultar in- formações; V - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; VI - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; VII - encaminhar aos órgãos ou autoridades responsáveis os pedidos de acesso a informações; VIII - fornecer diretamente ao cidadão resposta ao pedido de acesso à informação relativa ao MPE/AC, observado o disposto no art. 11, da Lei nº 12.527/2011;
    • 50DIÁRIO OFICIALNº 11.06450 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 IX - monitorar a tramitação dos pedidos de acesso a informação en- caminhados e solicitar o fornecimento de respostas tempestivas, con- forme os procedimentos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 e nesta Resolução; X - receber recurso administrativo contra a negativa de acesso a infor- mações ou pedido de desclassificação de informação relativa ao MPE/ AC, encaminhando à autoridade competente para sua apreciação; XI - submeter, semestralmente, ao Ouvidor-Geral do MPE/AC, relatório dos pedidos de acesso a informações. Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso XI deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - estatística sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos e pra- zo de atendimento, discriminados por órgãos e entidades; e II - justificativas para eventuais atrasos ou omissões praticados pelos respectivos órgãos e unidades no atendimento dos pedidos. Art. 28. Quanto ao atendimento e orientação ao cidadão, no que se refere ao acesso à informação, o SIC poderá ser auxiliado pelo Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC-MP). Art. 29. O SIC, sempre que possível, prestará imediatamente a informa- ção solicitada. Art. 30. A estrutura administrativa do SIC ficará concentrada na Ouvi- doria-Geral do MPE/AC, em unidade física devidamente identificada, em local de fácil acesso e aberto ao público, com horário ininterrupto de atendimento das 8 às 15h, em todos os dias de expediente regular. Art. 31. Para o melhor atendimento do público, o SIC contará com uni- dades descentralizadas, nos edifícios-sede MPE/AC no interior do Esta- do, que também funcionarão em horário ininterrupto de atendimento ao público, das 8 às 15h, sob a responsabilidade e gestão administrativa do Promotor de Justiça designado e da Ouvidoria-Geral do MPE/AC. Art. 32. A unidade descentralizada do SIC funcionará na recepção dos edifícios-sede do MPE/AC localizados no interior do Estado, cabendo ao Promotor de Justiça designado pela Procuradoria-Geral de Justiça indicar o nome de servidor, ou servidores, conforme a necessidade do serviço, para o exercício das funções administrativas a seguir discriminadas: I - acesso imediato da informação disponível; II - atendimento e orientação ao público quanto ao acesso à informação; III - informação sobre a tramitação de documentos; IV - recebimento e protocolo de pedidos de acesso a informações e documentos; V - fornecimento de informações das quais seja detentora; VI - entrega da resposta ao pedido de informações e documentos; VII - cientificação em caso de indeferimento do pedido de acesso a informações; VIII - recebimento e protocolo de recursos administrativos; IX - fornecimento de guia de recolhimento referente ao pagamento de custos pelo serviço de informações, quando for o caso, bem como o recebimento da comprovação do pagamento; X - demais atos de comunicação ou administrativos que se façam necessários. § 1º A unidade descentralizada do SIC disporá, alternativamente, de formulários para preenchimento por escrito de pedido de acesso a in- formações, cabendo ao servidor designado providenciar o encaminha- mento da documentação, quando não for o caso de fornecimento da informação pela própria unidade, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), ao SIC da Ouvidoria-Geral, informando ao requerente o seu número de protocolo para fins de acompanhamento. § 2º O prazo para resposta, no caso do parágrafo anterior, se inicia na data do recebimento do pedido no SIC da Ouvidoria-Geral. § 3º Alternativamente, deverá ser disponibilizado, em local adequado, computador com acesso à internet para preenchimento de formulário eletrônico de pedido de acesso a informações ou recurso, diretamente no sítio do MPE/AC, no Portal da Transparência. § 4º A consulta ao Portal da Transparência nas dependências do prédio- -sede da(s) Promotoria(s) do interior do Estado também deverá ser fa- cultada a todo interessado. § 5º Ainda que o pedido tenha sido apresentado por escrito em formu- lário físico, a resposta poderá ser encaminhada, naqueles casos em que for possível, para o endereço de correio eletrônico fornecido pelo requerente, se este assim autorizar. Neste caso, o setor encarregado de enviar a resposta deverá se certificar quanto à comprovação do recebi- mento da informação. § 6º Nos casos em que a unidade descentralizada do SIC prestar a informação diretamente ao requerente por meio físico, o servidor desig- nado deverá informar a resposta no sistema informatizado para fins de registro, controle e elaboração de relatórios de estatísticas. Art. 33. A Diretoria de Administração deverá adotar todas as providên- cias administrativas necessárias para estruturar adequadamente o SIC na capital e nas unidades descentralizadas do interior do Estado, do- tando-o com pessoal e equipamentos suficientes para o seu eficiente funcionamento, bem ainda observando as regras de acessibilidade. Seção II Do Pedido de Acesso à Informação Art. 34. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação ao MPE/AC: I - eletronicamente, por meio de formulário disponível no Portal da Transparência; II - por correspondência física, para o endereço do SIC, caso em que assumirá os custos correspondentes, quando não preferir retirá-la na sede do órgão; III - presencialmente, das 8h às 15h, no SIC da Ouvidoria-Geral ou em qualquer das unidades descentralizadas do SIC no interior do Estado; IV - mediante o preenchimento de formulário-modelo, por escrito, pro- tocolado no SIC da Ouvidoria-Geral ou em qualquer das unidades des- centralizadas do SIC no interior do Estado. Art. 35. O pedido de acesso à informação de que trata o artigo anterior deve conter a identificação do requerente, com nome, documentos pes- soais e endereço, se pessoa física, ou razão social, dados cadastrais e endereço, se pessoa jurídica; telefone, correio eletrônico, escolaridade, ocupação, tipo de instituição e área de atuação, conforme Anexo III. § 1º O pedido de acesso à informação deve conter a especificação da informação pretendida e deve ser formulado de forma clara e objetiva. § 2º Não serão exigidos os motivos determinantes do pedido de acesso à informação. § 3º As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas somente poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal, ordem judicial ou con- sentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. § 4º Em se tratando de informações pessoais, o requerente poderá apresentar requerimento para que seja solicitada da pessoa a quem se referirem o consentimento necessário para sua divulgação ou, alternati- vamente, demonstrar que esse consentimento não é exigido, indicando o dispositivo legal que autorize o acesso, ou alguma das situações des- critas no art. 31, § 3º, da Lei nº 12.527/2011. § 5º Antes de conceder o acesso às informações pessoais solicitadas, a autoridade deverá informar à pessoa a quem se referirem, para que manifeste o seu consentimento ou, querendo, apresente impugnação do pedido, se discordar do fundamento apresentado pelo requerente. § 6º Não será admitida a alegação de restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa se for invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular da informação estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. Art. 36. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, bem como da eventual postagem, se for o caso. Art. 37. Estará isento de ressarcir os custos previstos no artigo anterior todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83. Seção III Do Procedimento de Acesso à Informação Art. 38. O Ministério Público oferecerá meios para que o próprio reque- rente pesquise a informação de que necessitar, exceto a de caráter emi- nentemente privado, assegurada a segurança e a proteção das informa- ções e o cumprimento da legislação vigente. Art. 39. O pedido de acesso a informações será respondido diretamente pelo SIC quando a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, hipóteses em que será informado ao requerente, por escrito ou por meio eletrônico, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, ficando o Ministério Público desonerado da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o re- querente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. Parágrafo único. Todo atendimento e resposta a pedido de informação será devidamente registrado em sistema informatizado para fins de con- trole e estatística. Art. 40. Nos casos em que o SIC não dispuser da informação, o Ouvi- dor-Geral direcionará o pedido de acesso à informação, por meio de sistema eletrônico, ao órgão ou à autoridade responsável por prestar a informação, que analisará o pedido e deverá responder na forma e no
    • 51DIÁRIO OFICIALNº 11.06451 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 prazo definidos nesta Resolução. Art. 41. São considerados órgãos ou autoridades responsáveis pelo fornecimento de informações os órgãos da Administração Superior do MPE/AC, as Procuradorias de Justiça, as Promotorias de Justiça, os órgãos de execução e as Diretorias da Instituição. Art. 42. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou a autoridade responsável de que trata o caput do artigo anterior terá um prazo de 15 (quinze) dias para remeter ao SIC: I - as informações requeridas; II - comunicar a data, local e modo para realizar a consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. Parágrafo único. No caso de não ser o detentor da informação solicita- da, o órgão ou autoridade deverá devolver, imediatamente, a demanda ao SIC com indicação, se possível, do órgão ou autoridade responsável a prestar as informações ou do destinatário correto. Art. 43. No prazo máximo de 5 (cinco) dias o SIC fará o encaminhamen- to da resposta ao pedido de informações ao endereço físico ou eletrôni- co informado pelo requerente. Art. 44. O prazo referido no art. 42, caput, poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cienti- ficado o requerente. Art. 45. O prazo entre a data de recebimento do pedido de informações e a de resposta ao interessado não poderá ser superior a 20 (vinte) dias, exceto na hipótese do artigo anterior, em que não ultrapassará 30 (trinta) dias. Art. 46. Caso o pedido de acesso a informações seja relativo a mais de um órgão ou autoridade, o Ouvidor-Geral poderá desmembrá-lo, enca- minhando aos setores competentes. Art. 47. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida pre- vista no art. 42, inciso II. Art. 48. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da in- formação ou do documento, o órgão ou autoridade responsável deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original. Art. 49. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o artigo anterior, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob su- pervisão de servidor do Ministério Público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. Art. 50. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou autoridade responsável, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente guia de recolhimento ou documento equivalente para pagamento dos custos de reprodução de documentos, dos materiais utilizados e postagem, conforme tabela a ser aprovada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvadas hipóteses justificadas. Art. 51. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com: I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará. Art. 52. O prazo para resposta ao pedido de acesso a informações en- caminhado em meio eletrônico será contado a partir da data de efetivo recebimento. § 1° O prazo será contado de acordo com as regras processuais de con- tagem de prazo, excluindo-se o dia do início e computando-se o dia final. § 2° Se a contagem se iniciar em uma sexta-feira ou na véspera de dia não-útil, o prazo começará a fluir a partir do primeiro dia útil. § 3° Se o último dia do prazo cair no final de semana ou em dia não-útil, prorroga-se o prazo para o primeiro dia de expediente regular. § 4º Na hipótese do art. 50, parágrafo único desta Resolução, a informa- ção será prestada no prazo de 10 (dez) dias, a partir da comprovação do pagamento dos custos pelo requerente. Art. 53. Cabe a Ouvidoria-Geral do MPE/AC estabelecer um padrão de informações de identificação do requerimento de modo a verificar se há impedimentos que inviabilizem a solicitação. Seção IV Do Indeferimento do Pedido de Acesso à Informação e do Recurso Art. 54. Os órgãos ou autoridades mencionados no art. 41 desta Resolu- ção poderão indeferir o pedido de acesso à informação, justificadamen- te, nas seguintes hipóteses: I - informações a respeito de processos que tramitem em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados; II - informações protegidas por sigilo; III - informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos dos arts. 6º e 31 da Lei nº 12.527/ 2011; IV - pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados; V - pedidos que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não seja de competência administrativa do Ministério Público; VI - pedidos que contemplem períodos cuja informação haja sido des- cartada, nos termos de norma própria; VII - pedidos de acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, antes da edição do ato ou decisão. § 1º Na hipótese do inciso V, do caput, o órgão ou autoridade que aten- deu ao requerimento, caso tenha conhecimento, deverá indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente po- derá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. § 2º As razões do indeferimento do pedido de informações deverão ser encaminhadas ao requerente. Seção V Dos Recursos Art. 55. No caso de indeferimento de pedido de acesso à informação ou de indeferimento das razões da negativa de acesso ou, ainda, no caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência. § 1º Os recursos serão endereçados ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais. § 2º O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Insti- tucionais irá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. §3º No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o prazo para apresentar reclamação começará 30 (trinta) dias após a apresentação do pedido. Art. 56. Não conhecido ou desprovido o recurso de que trata o artigo anterior, poderá o recorrente submeter a decisão ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da decisão. Art. 57. Negado o acesso a informações, o requerente poderá dirigir-se ao Conselho Nacional do Ministério Público, por meio de procedimento de controle administrativo. Parágrafo único. O MPE/AC informará, mensalmente, à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações, consoante dispõe o art. 14, parágrafo único, da Resolução CNMP, nº 86/2012. Seção VI Das Disposições Gerais Art. 58. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demons- trem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger. Art. 59. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públi- cos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado. Art. 60. O disposto nesta Resolução não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça. CAPÍTULO VII DA CLASSIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Seção I Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo Art. 61. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de inte- resse estratégico da Instituição; II - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; III - pôr em risco a segurança da Instituição ou de seus membros, servi- dores e seus familiares; IV - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou re- pressão de infrações.
    • 52DIÁRIO OFICIALNº 11.06452 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 Art. 62. A informação em poder dos membros ou servidores do MPE/AC pode ser classificada da seguinte forma: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação. Art. 63. A classificação de informação é de competência: I - no grau ultrassecreto, do Procurador-Geral de Justiça; II - no grau secreto, da autoridade referida no inciso I, do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais, do Procurador- -Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, do Corregedor-Geral do Ministério Público; do Ouvidor-Geral do Ministério Público, dos Procuradores de Justiça, dos Promotores de Justiça e dos Diretores do MPE/AC; e III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento de nível equivalente a CC MP-5 ou superior. Parágrafo único. É vedada a delegação da competência para a classificação de documentos. Seção II Dos Procedimentos para Classificação de Informação Art. 64. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo IV, e conterá o seguinte: I - código de indexação de documento; II - grau de sigilo; III - categoria na qual se enquadra a informação; IV - tipo de documento; V - data da produção do documento; VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; VII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 61; VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 62; IX - data da classificação; e X - identificação da autoridade que classificou a informação. § 1º O TCI seguirá anexo à informação. § 2º As informações previstas no inciso VII do caput deverão ser manti- das no mesmo grau de sigilo que a informação classificada. Art. 65. A autoridade ou outro agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do TCI ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão de classificação. Art. 66. Na hipótese de documento que contenha informações classifi- cadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tra- tamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. Seção III Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo Art. 67. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no art. 63, deverá ser observado: I - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 62; II - o prazo máximo de 4 (quatro) anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto; III - a permanência das razões da classificação; IV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; Art. 68. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação. Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à auto- ridade classificadora, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 69. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência da negativa, para o Conse- lho Superior do Ministério Público, quando a decisão for proferida pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Públi- co ou pelo Ouvidor-Geral do Ministério Público; para o Procurador-Geral de Justiça nos demais casos. § 1º O Conselho Superior julgará o recurso na primeira sessão ordinária ou, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo-se designar sessão extraordinária, quando necessário. § 2º O Procurador-Geral de Justiça julgará o recurso no prazo de 15 (quinze) dias. § 3º O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar suas atribuições. Art. 70. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI. Seção IV Das Disposições Gerais Art. 71. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação. Art. 72. As informações classificadas como documentos de guarda per- manente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional e mantidas no arquivo permanente do MPE/AC para fins de organização, preservação e acesso. Art. 73. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classi- ficada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que te- nham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei. Art. 74. A Procuradoria-Geral de Justiça expedirá norma para a discipli- na, no âmbito do MPE/AC, da salvaguarda de dados, informações e ma- teriais sigilosos, bem como das áreas e instalações de onde tramitam. CAPÍTULO VIII DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS Art. 75. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades: I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigi- lo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996. Art. 76. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Art. 77. O consentimento referido no inciso II, do caput do art. 75, não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legal- mente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente in- teresse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; III - ao cumprimento de decisão judicial; IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou V - à proteção do interesse público geral e preponderante. Art. 78. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 75 não poderá ser invocada: I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for par- te ou interessado; ou II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem conti- das em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Art. 79. O Procurador-Geral de Justiça poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II, do art. 78, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda. § 1º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o ca- put, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão. § 2º A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do as- sunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considera- dos de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias. § 3º Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2º, os documen- tos serão considerados de acesso irrestrito ao público.
    • 53DIÁRIO OFICIALNº 11.06453 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 Art. 80. O pedido de acesso a informações pessoais observará os pro- cedimentos previstos no Capítulo VI, Seções II a VI e estará condiciona- do à comprovação da identidade do requerente. Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por tercei- ros deverá ainda estar acompanhado de: I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II, do caput do art. 75, por meio de procuração; II - comprovação das hipóteses previstas no art. 77; III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 79; ou IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante. Art. 81. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a fi- nalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. § 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à fi- nalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. § 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. Art. 82.Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507/97, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público. CAPÍTULO IX DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES DE JULGAMENTO Art. 83. Serão públicas as sessões do Conselho Superior e do Colégio de Procuradores de Justiça, inclusive dos julgamentos de processos administrativos disciplinares. § 1º Por decisão fundamentada, determinados atos instrutórios do pro- cesso administrativo disciplinar poderão ser realizados na presença, tão-somente, das partes e de seus advogados, ou apenas destes, des- de que a preservação do direito à intimidade não prejudique o interesse público à informação. § 2º As sessões a que se refere este artigo serão gravadas e transmiti- das ao vivo, sempre que possível, pela internet. § 3º As sessões de que trata o caput serão registradas em áudio, cujo conteúdo será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, e em ata, a ser disponibilizada no mesmo local no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de sua aprovação. § 4º Será garantido ao interessado o acesso à íntegra das discussões e decisões, de acordo com os meios técnicos disponíveis. Art. 84. A pauta das sessões dos órgãos de que trata o caput deste arti- go será divulgada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) ho- ras, franqueando-se a todos o acesso e a presença no local da reunião. Parágrafo único. Somente em caso de comprovada urgência e median- te aprovação da maioria dos integrantes do colegiado poderão ser obje- to de deliberação matérias que não se encontrem indicadas na pauta da sessão divulgada nos termos do caput. Art. 85. Os autores de representação ou reclamação disciplinar serão notificados do inteiro teor da decisão final proferida. CAPÍTULO X DAS RESPONSABILIDADES Art. 86. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do servidor ou membro do Ministério Público: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Reso- lução, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la inten- cionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devi- do processo legal, com a estrita observância das normas referentes da sindicância e do processo administrativo disciplinar no âmbito do MPE/ AC, as condutas descritas no caput serão consideradas infrações disci- plinares, que serão apenadas nos termos da lei. § 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o servidor ou o membro do MPE/AC responder, também, por improbidade administrativa. Art. 87. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o inte- ressado requerer ao Procurador-Geral de Justiça a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. CAPÍTULO XI DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI Art. 88. Fica designado o Ouvidor-Geral do MPE/AC como autoridade de monitoramento responsável pelas atribuições descritas no art. 40 da Lei n° 12.527/2011, para exercer as seguintes atribuições: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informa- ção, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527/2011; II - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Resolução e apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatório anual sobre o seu cumprimento; III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação desta Resolução; IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento desta Resolução. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 89. O Ministério Público publicará, anualmente, em seu sítio eletrô- nico, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao exercício a que se refere, as seguintes informações: I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; II - rol de documentos classificados, com identificação para referência futura, contendo grau de sigilo, data da classificação e fundamentos da classificação; III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informa- ção recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéri- cas sobre os solicitantes; IV - descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação. Parágrafo único - Os documentos a que se refere o caput deste artigo de- verão ser disponibilizados para consulta pública nas sedes das instituições. Art. 90. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPE/AC deverá instituir programas permanentes de treinamento dos membros e servidores sobre o desenvolvimento de práticas relacionadas à trans- parência na administração pública, devendo submeter, anualmente, à Procuradoria-Geral de Justiça, até o dia 31 de janeiro, o plano de capa- citação específico que será realizado durante o ano. Art. 91. Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Parágrafo único. Durante o período previsto no caput deverão ser ado- tadas todas as providências administrativas e técnicas, necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução. Rio Branco-AC, 29 de maio de 2013. PATRÍCIA DE AMORIM RÊGO Presidenta do Colégio de Procuradores de Justiça GISELLE MUBARAC DETONI Membro VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA Membro UBIRAJARA BRAGA DE ALBUQUERQUE Membro WILLIAMS JOÃO SILVA Membro EDMAR AZEVEDO MONTEIRO FILHO Membro COSMO LIMA DE SOUZA Membro OSWALDO D’ALBUQUERQUE LIMA NETO Membro FLÁVIO AUGUSTO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Membro SAMMY BARBOSA LOPES Membro CARLOS ROBERTO DA SILVA MAIA Membro ÁLVARO LUIZ ARAÚJO PEREIRA Membro
    • 54DIÁRIOOFICIALNº11.06454Segunda-feira,10dejunhode2013
    • 55DIÁRIOOFICIALNº11.06455Segunda-feira,10dejunhode2013 1/3 de Férias Constituc. (1) Férias Não Gozadas Indenizad. (2) Décimo Terceiro Salário (3) PAE (4) Contribuição Previdenciária (5) Imposto de Renda (6) Outros - - - - - - - - - - REFERÊNCIAS: Rendimentos 01 - Adicional Constitucional de Férias (1/3): Pago a Membros e servidores nos termos da Constituição Federal, artigo 7º, inciso XVII, c/c Lei Complementar Estadual n. 39/93 - art. 84 e 101. 02 - 03 - Décimo Terceiro Salário: Membros e servidores - Lei Complemenar Estadual nº 39/1993 - arts. 68, 69, 70 e 71, e Lei Complementar Estadual n. 08/83 - art. 82, § 6º. 04 - Descontos 05 - Tesouro Estadual: Lei Complementar n. 154/2005 - arts. 2º e 5º do Regime Próprio da Previdência Social. INSS: Art. 11, da Lei Federal 8.213/91, c/c Arts. 5º, da Lei Complementar n. 154/2005 do Regime Geral da Previdência Social. 06 - IRRF: Lei n. 4.506/64 - art. 1º, Lei n. 5.172/66 - art. 43, Lei 8.383/91 - art. 4º e Decreto Federal n. 3.000/99 - art. 2º. De caráter indenizatório: a) ajuda de custo para mudança e transporte; b) diárias; c) auxílio-funeral; d) indenização de férias não gozadas; e) abono de permanência; f) Parcela Autônoma de Equivalência - PAE; g) Abono de Lei Estadual n.º 1.691/2005; h) Terço de férias Constiucional; De caráter eventual ou temporário: a) devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ANEXO II Folha de Pagamento Eventual: Período: _____ Matrícula Nome Grupo RENDIMENTOS Folha de Vantagens Eventuais TOTAL DE DESCONTOS TOTAL LÍQUIDO TOTAL BRUTO DESCONTOS Totais Conversão de 1/3 das férias em abono Pecuniário (Membros do MPE/AC): art. 220, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 75/93 c/c art. 80, da Lei 8.625/93, não estando sujeita ao teto remuneratório constitucional, cf. art. 6º, inciso I, alínea "i", da Resolução CNMP 09/2006.Processo n. 17.997.2006-43-TCE. Indenização de férias não gozadas por necessidade de serviço: paga a membros e servidores de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 - art. 7º, XVII e art. 37, §6º, c/c Lei Complementar Estadual 39/93 - arts. 100 e 103. Não estando sujeita ao teto remuneratório constitucional, cf. art. 6º, inciso I, alínea "f", da Resolução CNMP 09/2006 . (Precedentes do STF e STJ - conferir: STF - Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 768.313-MA e STJ - RMS 36829/MS). Membros: Parcela Autônoma de Equivalência - pagamento transitório e retroativo de verba remuneratória/indenizatória referente ao período aquisitivo 1994/2004, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na sessão administrativa realizada em 12 de agosto de 1992, pelo Superior Tribunal de Justiça no Procedimento Administrativo nº 3579/2008 e pelo Conselho da Justiça Federal no Procedimento Administrativo nº 2006.160031, assegurada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 2008.10000026134 e pelo Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000021/2006-29, internalizada pelo Procedimento Administrativo MPE/AC nº 555/2009. VERBAS NÃO SUJEITAS AO LIMITE DE TETO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º E 6º e 7º DAS RESOLUÇÕES Nº 10 E 09/2006, RESPECTIVAMENTE, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • 56DIÁRIO OFICIALNº 11.06456 Segunda-feira, 10 de junho de 2013
    • 57DIÁRIO OFICIALNº 11.06457 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 ANEXO IV GRAU DE SIGILO: (idêntico ao grau de sigilo do documento) TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ÓRGÃO/ENTIDADE: CÓDIGO DE INDEXAÇÃO: GRAU DE SIGILO: CATEGORIA: TIPO DE DOCUMENTO: Data de PRODUção: FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO: RAZÕES PARAA CLASSIFICAÇÃO: (idêntico ao grau de sigilo do documento) PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO: DATA DE CLASSIFICAÇÃO: AUTORIDADE CLASSIFICADORA Nome: Cargo: AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável) Nome: Cargo: DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________ (quando aplicável) Nome: Cargo: RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________ (quando aplicável) Nome: Cargo: REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______ (quando aplicável) Nome: Cargo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/ ____/_____ (quando aplicável) Nome: Cargo: _____________________________________________________ ASSINATURA DAAUTORIDADE CLASSIFICADORA _____________________________________________________________ ASSINATURA DAAUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável) ________________________________________________________________________________ ASSINATURA DAAUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO (quando aplicável) ______________________________________________________________________________ ASSINATURA DAAUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO (quando aplicável) _______________________________________________________________________________ ASSINATURA DAAUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO (quando aplicável) _______________________________________________________________________________ ASSINATURA DAAUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO (quando aplicável) ____________________________________________________________________________________________________________________ ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO Departamento de Licitações AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n.º 051 / 2013 Processo n.º 137 / 2013 – Diretoria de Administração (CONVÊNIO MJ N.º 065/2011 – SICONV N.º 759472/2011) Objeto: Contratação de serviço especializado de pessoa jurídica para a implantação, capacitação e suporte e acompanhamento na implantação do Software de Gestão Pública e-cidade (sob licença General Public License GPL). Cadastramento: até 21 de junho de 2013 às 10:00 horas Disputa de lances: 21 de junho de 2013 às 11:00 horas Local: http://www.licitacoes-e.com.br Para todas as referências de tempo será utilizado o horário de Brasília. Rio Branco – Acre, 06 de junho de 2013 Maria Celenice Gomes de Oliveira Pregoeira do MPE/AC ____________________________________________________________________________________________________________________ ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO Departamento de Licitações Inexigibilidade de Licitação Processo n.º 167 / 2013 – Diretoria de Administração RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, RATIFICO a inexigibilidade de licitação realizada com fulcro no artigo 25, inciso II, § 1º, combi- nado com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na participação a 02 (dois) servidores desta Instituição no Curso: SICONV – Execução, OBTV e Prestação de Contas, tendo como contratada a Premier Treinamentos e Comércio Varejista de Equipamentos e Suprimentos de Informática Ltda - ME, com valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Rio Branco – Acre, 07 de junho de 2013. KÁTIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUES Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais
    • 58DIÁRIO OFICIALNº 11.06458 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 MUNICIPALIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Termo de Anulação do Pregão presencial nº. 001/2013 Processo Administrativo nº 068/2013 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança patrimonial e vigilância armada, no prédio da Câmara Municipal de Rio Branco e suas dependências. FUNDAMENTAÇÃO: Com base no edital de licitação e, com am- paro legal no art. 49, caput, 2ª parte, da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21.06.1993 e demais alterações posteriores, acolho o Parecer Jurídico de nº. 025/2013 e, consequentemente declaro ANULADA a presente Li- citação, em virtude de não observância do prazo estabelecido no inciso V, do art. 4º da Lei nº. 10.520/2002. Rio Branco – Ac., 06 de junho de 2013. Vereador Roger Correa Presidente - CMRB Original assinado CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIA ESTADO DO ACRE CAMÂRA MUNICIPAL DE BRASILEIA PORTARIA Nº 0 11/ 2013 Presidente da Câmara Municipal de Brasileia, no uso de suas atribuições Legais. R E S O L V E: Art. 1º- Nomear a Srª. Marlene Silva de Oliveira Batista, brasilei- ra, casada, portadora da Carteira de Identidade Nº 088.868 SSP/AC, CPF Nº 096.033.972-15, para continuar exercendo o Cargo em Comis- são de SECRETÁRIA EXECUTIVA deste Poder Legislativo, em cumpri- mento ao que preceitua o Art. 2º , inciso II, § 2º da RESOLUÇÃO Nº 01 de 1º de junho de 2002, desta Câmara Municipal. Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Brasileia –Ac, 16 de abril de 2013. Mário Jorge Gomes Fiesca Presidente da Câmara Municipal de Brasileia Afixada em local de costume, na forma da lei, em data acima. BUJARI PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃOL Nº. 004/2013 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 004/2013 A Ilustríssima Senhora Marlete dos Santos Lopes e Silva, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em confor- midade com o Edital nº. 04/2013,Processo Seletivo Simplificado para Contratação temporária de Professores zona rural área de difícil acesso divulgado no Diário Oficial do dia 09/05/2013.. RESOLVE: CONVOCAR: Os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Contratação temporária de Professores para no perí- odo de 11 a 13 de junho de 2013, apresentarem os documentos relacio- nados no item 4.1.2, do Edital junto a Secretaria Municipal de Educação de Bujari, para Contratação. CARGO: Professor 1° ao 5° ano Zona Rural – área de difícil acesso SUELI RODRIGUES DA SILVA LAINE DE MELO MARTINS CARVALHO Bujari-Acre, 10 de Junho de 2013 Marlete dos Santos Lopes e Silva Secretária Municipal de Educação MARECHAL THAUMATURGO ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Pregão – Sistema de Registro de Preços nº 23/2013 – SRP Objeto: Aquisição de Material Permanente e Consumo Espécie: Ata SRP nº 039/2013 - Contratada: EDEM SALES DE LIMA CNPJ 17.911.883/0001-94, vencedora dos itens com respectivos valo- res: vencedor do Item 16 com o valor unitário de R$ 900,00; vencedor do Item 17 com o valor unitário de R$ 1.400,00: As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos do orçamento geral do município para o exercício vigente. Vigência 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ata (“extrato”) no Diário Oficial do Estado do Acre. Assinam: Aldemir da Silva Lopes pela Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo e Edem Sales de Lima pela empresa EDEM SALES DE LIMA - FUNERÁRIA PAZ ETERNA _________________________________________________________ ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Pregão – Sistema de Registro de Preços nº 23/2013 – SRP Objeto: Aquisição de Material Permanente e Consumo Espécie: Ata SRP nº 038/2013 - Contratada: L & J CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 15.387.701/0001-00, vencedora dos itens com respectivos valores: Do Item 7 com o valor unitário de R$ 1.250,00: As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos do or- çamento geral do município para o exercício vigente. Vigência 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ata (“extra- to”) no Diário Oficial do Estado do Acre. Assinam: Aldemir da Silva Lo- pes pela Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo e Luiz Augusto Rodrigues de Souza, pela empresa L & J CONSTRUÇÕES LTDA _________________________________________________________ ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Pregão – Sistema de Registro de Preços nº 23/2013 – SRP Objeto: Aquisição de Material Permanente e Consumo Espécie: Ata SRP nº 037/2013 - Contratada: A. VALE DA COSTA ME - NICOLE MÓVEIS CNPJ 10.737.173/0001-40, vencedora dos itens com respectivos valores: do Item 8 com o valor unitário de R$ 1.000,00; do Item 9 com o valor unitário de R$ 1.100,00: As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos do orçamento geral do município para o exercício vigente. Vigência 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ata (“extrato”) no Diário Oficial do Estado do Acre. Assinam: Aldemir da Silva Lopes pela Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo e Aldemir Vale da Costa, pela empresa A. VALE DA COSTA ME - NICOLE MÓVEIS LOTE I - MATERIAL PERMANENTE ITEM DISCRIMINAÇÃO UND MARCA QTD DE CONSUMO QTD DE REGISTRO VL. UNIT R$ VL. TOTAL R$ 8 Ar Condicionado de janela 9.000 Btus Und CONSUL 5 8 1.000,00 8.000,00 9 Ar Condicionado de janela 12.000 Btus Und CONSUL 5 8 1.100,00 8.800,00 VALOR TOTAL LOTE I R$ 16.800,00
    • 59DIÁRIO OFICIALNº 11.06459 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Pregão – Sistema de Registro de Preços nº 23/2013 – SRP Objeto: Aquisição de Material Permanente e Consumo Espécie: Ata SRP nº 035/2013 - Contratada: CRUZEIRO MOTORS, CNPJ: 05.213.789/0001-82, vencedora dos itens com respectivos valores: ven- cedor do Item 1 com o valor unitário de R$ 1.000,00; do Item 2 com o valor unitário de R$ 11.000,00; do Item 3 com o valor unitário de R$ 2.300,00; do Item 4 com o valor unitário de R$ 2.700,00; do Item 5 com o valor unitário de R$ 1.300,00; do Item 6 com o valor unitário de R$ 10.850,00; do Item 15 com o valor unitário de R$ 220,00: As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos do orçamento geral do município para o exercício vigente. Vigência 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ata (“extrato”) no Diário Oficial do Estado do Acre. Assinam: Aldemir da Silva Lopes pela Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo e Getúlio Ferreira do Vale Filho, pela empresa CRUZEIRO MOTORS, CNPJ: 05.213.789/0001-82. LOTE I - MATERIAL PERMANENTE ITEM DISCRIMINAÇÃO UND MARCA QTD DE CONSUMO QTD DE REGISTRO VL. UNIT R$ VL. TOTAL R$ 1 Roçadeira a gasolina 2T com lâmina. Cilindrada mínima 42,7 (cm3). Peso mínimo de 8,2Kg Und KAWASHIMA 20 25 1.000,00 25.000,00 2 Compactador de Solo (Motor sapo) a gasolina. Potência mínima 3.5 Hp. Dimensão mínima sapata: 332 x 280mm. Frequência mí- nima: 650 x 700 vpm. Und TACOM 2 4 11.000,00 44.000,00 3 Motorbomba a diesel, partida manual, Potência mínima 5,0 Hp. Bomba com sucção de 2” polegadas, capacidade do tanque de 2,5Lt Und BRANCO 3 4 2.300,00 9.200,00 4 Motosserra a gasolina 2T.Rotação mínima do motor 12500rpm. Cilindrada mínima 87,0 (cm3). Potência mínima de 4.5/6.0 (kW/ CV). Tanque de combustível 0,9 Lts. Und HUSQVARNA 5 5 2.700,00 13.500,00 5 Motor 4 Tempos a gasolina, mínimo 389 cc, Rotação lenta 3.600 rpm, Potência Mínima 5,5 HP, Capacidade do Tanque 3,6 litros, Partida manual, com rabeta e timão. Und HONDA 25 50 1.300,00 65.000,00 6 Motor 4 Tempos a gasolina, mínimo 688 cc, Rotação 3.600 rpm, Potência Mínima 22,4 CV, Partida manual, Tanque para combus- tível capacidade 28Lt, Bateria, com rabeta e timão. Und HONDA 2 4 10.850,00 43.400,00 15 Bomba submersa tipo mergulhão mínimo 380wats Und VIBRAGUA 10 20 220,00 4.400,00 VALOR TOTAL LOTE I R$ 204.500,00 ____________________________________________________________________________________________________________________ ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Pregão – Sistema de Registro de Preços nº 23/2013 – SRP Objeto: Aquisição de Material Permanente e Consumo Espécie: Ata SRP nº 036/2013 - Contratada: D F FILHO, CNPJ: 14.332.902/0001-30, vencedora dos itens com respectivos valores: vencedor do Item 10 com o valor unitário de R$ 160,00; do Item 11 com o valor unitário de R$ 220,00; do Item 12 com o valor unitário de R$ 150,00; do Item 13 com o valor unitário de R$ 350,00; do Item 14 com o valor unitário de R$ 350,00: As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos do orçamento geral do município para o exercício vigente. Vigência 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ata (“extrato”) no Diário Oficial do Estado do Acre. Assinam: Aldemir da Silva Lopes pela Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo e Djalma Ferreira Filho, pela empresa D. F. FILHO, CNPJ: 14.332.902/0001-30. LOTE I - MATERIAL PERMANENTE ITEM DISCRIMINAÇÃO UND MARCA QTD DE CONSUMO QTD DE REGISTRO VL. UNIT R$ VL. TOTAL R$ 10 Quadro Negro 250x120 com borda de madeira Und SOUZA 50 100 160,00 16.000,00 11 Quadro Branco Magnético com moldura em alumínio medindo 250x120cm Und SOUZA 20 40 220,00 8.800,00 12 Quadro Branco Magético com moldura em alumínio medindo 100x120cm Und SOUZA 20 40 150,00 6.000,00 13 Calculadora de Mesa com impressora Und CONCEPT 6 10 350,00 3.500,00 14 Mimeógrafo Und CONCEPT 20 30 350,00 10.500,00 VALOR TOTAL LOTE I R$ 44.800,00
    • 60DIÁRIO OFICIALNº 11.06460 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2013 – SRP Contratação de empresa para serviços de manutenção nos motores de popas, roçadeiras e motosserras pertencentes a esta municipalidade Para que produzam os efeitos legais em sua plenitude, Homologo todos os atos praticados pelo Senhor Pregoeiro e pela Equipe de apoio refe- rente ao Pregão – Sistema de Registro de Preços nº 24/2013 – SRP, pelo critério de menor preço por item e Adjudico o objeto da licitação em favor da empresa vencedora dos seguintes itens com os respectivos valores: a REGINALDO VALE DE JESUS - RENAN PINTURAS vence- dora do Item 1 com o valor unitário de R$ 30,00. Marechal Thaumaturgo – Acre, 07 de Junho de 2013. Aldemir da Silva Lopes Prefeito Municipal _________________________________________________________ ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2013 Espécie: Contrato n° 052/2013. Contratada: A. VALE DA COSTA ME - NICOLE MÓVEIS CNPJ 10.737.173/0001-40. Objeto: Aquisição de Material Permanente e Con- sumo, visando atender as necessidades da prefeitura de Marechal Thaumaturgo/AC. Objeto do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2013, com o valor global de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais). Tipo de Licitação: Pregão Presencial SRP N° 023/2013. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura. As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta do Orçamento geral do município para o exercício vigente. Assinam: Aldemir da Silva Lopes CONTRA- TANTE e Aldemir Vale da Costa, CONTRATADO. Marechal Thaumaturgo, 07 de Junho de 2013. ALDEMIR DA SILVA LOPES Prefeito municipal _________________________________________________________ ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2013 Espécie: Contrato n° 053/2013. Contratada: CRUZEIRO MOTORS LTDACNPJ/MF n.º 05.213.789/0001- 82. Objeto: Aquisição de Material Permanente e Consumo, visando atender as necessidades da prefeitura de Marechal Thaumaturgo/AC. Objeto do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2013, com o valor glo- bal de R$ 204.500,00 (Duzentos e quatro mil e quinhentos reais). Tipo de Licitação: Pregão Presencial SRP N° 023/2013. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura. As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta do Orçamento geral do município para o exercício vigente. Assinam: Aldemir da Silva Lopes CONTRATANTE e Getúlio Ferreira do Vale Filho, CONTRATADO. Marechal Thaumaturgo, 07 de Junho de 2013. ALDEMIR DA SILVA LOPES Prefeito municipal _________________________________________________________ ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2013 Espécie: Contrato n° 054/2013. Contratada: D F FILHO CNPJ 14.332.902/0001-30. Objeto: Aquisição de Material Permanente e Consumo, visando atender as necessida- des da prefeitura de Marechal Thaumaturgo/AC. Objeto do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2013, com o valor global de R$ 44.800,00 (Quarenta e quatro mil e oitocentos reais). Tipo de Licitação: Pregão Presencial SRP N° 023/2013. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura. As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta do Orçamento geral do município para o exercício vigente. As- sinam: Aldemir da Silva Lopes CONTRATANTE e Djalma Ferreira Filho, CONTRATADO. Marechal Thaumaturgo, 07 de Junho de 2013. ALDEMIR DA SILVA LOPES Prefeito municipal ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2013 Espécie: Contrato n° 055/2013. Contratada: EDEM SALES DE LIMA - FUNERÁRIA PAZ ETERNA CNPJ 17.911.883/0001-94. Objeto: Aquisição de Material Perma- nente e Consumo, visando atender as necessidades da prefeitura de Marechal Thaumaturgo/AC. Objeto do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2013, com o valor global de R$ 57.500,00 (Cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Tipo de Licitação: Pregão Presencial SRP N° 023/2013. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data da as- sinatura. As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta do Orçamento geral do município para o exercício vigente. Assinam: Aldemir da Silva Lopes CONTRATANTE e Edem Sales de Lima, CONTRATADO. Marechal Thaumaturgo, 07 de Junho de 2013. ALDEMIR DA SILVA LOPES Prefeito municipal _________________________________________________________ ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2013 Espécie: Contrato n° 056/2013. Contratada: L & J CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 15.387.701/0001- 00. Objeto: Aquisição de Material Permanente e Consumo, visando atender as necessidades da prefeitura de Marechal Thaumaturgo/ AC. Objeto do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2013, com o va- lor global de R$ 31.250,00 (Trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais). Tipo de Licitação: Pregão Presencial SRP N° 023/2013. Vi- gência: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura. As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta do Orçamento geral do município para o exercício vigente. Assinam: Aldemir da Silva Lopes CONTRATANTE e Luiz Augusto Rodrigues de Souza, CONTRATADO. Marechal Thaumaturgo, 07 de Junho de 2013. ALDEMIR DA SILVA LOPES Prefeito municipal PORTO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, ADJUDICO e HOMOLOGO, todos os atos praticados pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, referente ao PREGÃO Nº. 012/2013 – CPL o objeto licitado em favor da empresa A.N DOS SANTOS com um valor global de R$ 54.869,90 (cinqüenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos); A. C. S MARQUES com um valor global de R$ R$ 37.480,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais), e da empre- sa ACRE COMERCIO IMPÓRTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com um valor global de R$ 48.626,00 (quarenta e oito mil e seiscentos e vinte e seis reais). Porto Acre- AC, 05 de junho de 2013. Antonio Carlos Ferreira Portela PREFEITO PORTO WALTER TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito Municipal de Porto Walter – Acre, no uso de suas atribuições legais, previstas nos termos do Art. 37-II da Constituição Federal, torna público a HOMOLOGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, pre- vista no Processo Seletivo Simplificado referente aos termos do Edital nº 002/2013. Publique-se, Cumpra-se. Porto Walter – Acre, 06 de junho de 2013. JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO Prefeito Municipal
    • 61DIÁRIO OFICIALNº 11.06461 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 RIO BRANCO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.981 DE 05 DE JUNHO DE 2013 “Dispõe sobre desafetação de parte da Rua B do loteamento Luiz Israel de Lira.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada de sua finalidade específica parte da Rua B, com 1.380,97m2 (Hum mil, trezentos e oitenta metros quadrados e noven- ta e sete centímetros), localizadas no Loteamento Luiz Israel de Lira, Quadra 15, Lote 01, passando a fazer parte do patrimônio dominial do Estado do Acre. Art. 2º A área objeto da desafetação, que alude o artigo anterior, destina- -se a regularização dos equipamentos urbanos, já implantados, visando a sua consequente inscrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 05 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis, 52º do Estado do Acre e 130º do Município de Rio Branco. Marcus Alexandre Prefeito de Rio Branco _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.408 DE 04 DE JUNHO DE 2013 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o dis- posto no art. 79 e 80 da Lei Municipal n.º 1.794/2009, Considerando o constante no Processo n.º 130580019, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Silvia Renata da Silva Viana Souto, Téc- nica de Saúde Bucal, matrícula n.º 544945-1, lotada na Secretaria Mu- nicipal de Saúde, Afastamento com ônus, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, de 01/02/2013 a 31/05/2013, para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde, nos termos dos artigos 79 e 80, da Lei Municipal n.º 1.794/ 2009. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 01/02/2013. Rio Branco-Acre, 04 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis, 52º do Estado do Acre e 130º do Município de Rio Branco. Marcus Alexandre Prefeito de Rio Branco _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.413 DE 04 DE JUNHO DE 2013 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o disposto na Lei Municipal n.º 1.913, de 14 de junho de 2012; RESOLVE: Art. 1º Nomear Edivânio Silva Barbosa como Suplente da Associação dos Ostomizados do Estado do Acre, em substituição a Antonia Pereira da Silva, nomeada através do Decreto n.º 4.234 de 20 de dezembro de 2012. Art. 2º Os demais membros nomeados pelo Decreto n.º 4.234, de 20 de dezembro de 2012, que não foram substituídos por este Decreto, permanecem investidos nos seus respectivos mandatos. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 04 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis, 52º do Estado do Acre e 130º do Município de Rio Branco. Marcus Alexandre Prefeito de Rio Branco PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.414 DE 05 DE JUNHO DE 2013 “Revoga concessão de direito real de uso de lote de terra urbana nº. 35/02, concedida a Diocese de Rio Branco referente um lote de terra urbano situado no Bairro Calafate”. O PREFEITO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE, no uso das atri- buições que lhe são conferidas pelo art. 58 e incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município e, ainda o art. 2º, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, e; CONSIDERANDO a concessão de direito real de uso de lote de terra urbana nº 035/02, concedido a Diocese de Rio Branco, situado no Bairro Calafate, para a implantação de horta comunitária; CONSIDERANDO o pedido feito pela Secretária de Estado de Peque- nos Negócios, para que seja revogada a concessão de direito real de uso mencionada anteriormente, e que a mesma seja doada para o Esta- do, com o intuito de construir no referido imóvel uma cozinha comunitária; CONSIDERANDO a anuência expressa da Diocese de Rio Branco, con- cedendo o direito real de uso ao Estado do Acre; CONSIDERANDO que a transferência será feita a outro órgão público que possui as mesmas finalidades objetivas da antiga concessionária, quais sejam o uso do imóvel para a construção de cozinha comunitária que irá beneficiar toda a comunidade do bairro calafate, sendo que os recursos alocados são provenientes de um convênio firmado entre a Se- cretaria de Estado de Pequenos negócios com o Ministério do Trabalho e do Emprego do Governo Federal; CONSIDERANDO finalmente, o que consta dos autos do Processo Administrativo cadastrado no SAJ com o nº 2013.02.001216, protocolo eletrônico nº 131070091, com o Parecer Jurídico, datado de 24 de maio de 2013, devidamente aprovado pela Procuradoria-Geral do Município. DECRETA: Art. 1º Fica Revogada a concessão de direito real de uso nº 035, ex- pedida em favor da Diocese de Rio Branco, tendo como objeto imóvel situado no Bairro Calafate, nesta cidade. ÁREA DO TERRENO 744,96 m² PERÍMETRO 241,99 ml PRORIETÁRIO MUNICIPIO DE RIO BRANCO LIMITES E CON- FRONTAÇÕES FRENTE: 71,82 m, Limitando-se com a Estrada do Calafate; L. DIREITO: 49,01m, Limitando-se com a Travessa “X”; L. ESQUERDO: 48,92m, Limitando-se com a Rua “06” FUNDOS: 72,24m, Limitando-se com a Rua “X” Parágrafo único. A presente Revogação visa a posterior concessão do referido imóvel para o Estado do Acre/ Secretaria de Estado de Peque- nos Negócios, com o intuito de construir uma cozinha comunitária. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 05 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tra- tado de Petrópolis, 52º do Estado do Acre e 130º do Município de Rio Branco. Marcus Alexandre Prefeito de Rio Branco _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 003 DE 07 DE JUNHO DE 2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTA- DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a realização da CONCORRÊNCIA Nº 001/2013 – SEMSUR – CPL, destinada à Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Coleta de e Transporte dos Resíduos Sólidos Regulares, Coleta e Transporte dos Resíduos em Contêineres/Brooks e Coleta e Transporte dos Resíduos Sólidos de Saúde; CONSIDERANDO que, pela complexidade do Objeto do processo lici- tatório, é necessário um acompanhamento em todas as fases, inclusive emissão de Pareceres Técnicos por especialistas; RESOLVE: Art. 1º Designar os representantes das Unidades Municipais abaixo especificados, para comporem uma Comissão, sob a Coordenação do primeiro, a fim de participar, como equipe de apoio desde a abertura do referido processo, bem como analisar as propostas de acordo com o instrumento convocatório e até sua adjudicação, a saber:
    • 62DIÁRIO OFICIALNº 11.06462 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 NOME UNIDADE FUNÇÃO Hézio Rik Batista de Figueiredo SEMSUR Diretor Adm. E Fin. Márcia da Costa Oliveira SEMEIA Diretora do Departamento de Controle Ambiental Francisco Rodrigues de Lima SEDUOP Tecnólogo em Construção Civil e Edificações – CREA 2563 D/AC Daysy Aparecida Pereira Gomes Silva SEMSUR Departamento de Resídu- os Sólidos Dorinaldo do Vale Braz SEFIN Chefe do Departamento de Licitações Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Publique-se. Cumpra-se Rio Branco – Acre, 07 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis, 52º do Estado do Acre e 130º do Município de Rio Branco. Marcus Alexandre Prefeito de Rio Branco José Andrias Sarquis Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO – EMURB Extrato de Contrato Nº do Contrato: 054/2013 Processo nº: 213/2012. Partes: A. S. ROCHA, com CNPJ nº 34.708.206/0001-92 e a Em- presa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB – CNPJ: 04.518.601/0001-41. Modalidade: Pregão nº 056/2012 e aAta de Registro de Preço nº: 024/2012. Objeto: fornecimento de 01 (uma) Escavadeira Hidráulica com operador. Vigência: De forma parcelada, até o final do exercício ou até a entrega total do objeto. Valor: R$ 154.400,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais) Dotação Orçamentária: 013.501.21240000; Elemento de Despesa: 33.90.39.00. Fonte do recurso: 10 RPI Data da Assinatura: 20/05/2013. Signatários: Pela Contratada, o senhor Ademir Souza Rocha, e pela Contratante, o Diretor Presidente Jackson Marinheiro Pereira e o Diretor Administrativo e Financeiro Jorge Ney Fernandes. _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO – EMURB Extrato de Contrato Nº do Contrato: 055/2013 Processo nº: 213/2012. Partes: A. S. ROCHA, com CNPJ nº 34.708.206/0001-92 e a Em- presa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB – CNPJ: 04.518.601/0001-41. Modalidade: Pregão nº 056/2012 e a Ata de Registro de Preço nº: 024/2012. Objeto: fornecimento de 01 (um) Trator de Esteira com operador. Vigência: De forma parcelada, até o final do exercício ou até a entrega total do objeto. Valor: R$ 111.888,00 (cento e onze mil oitocentos e oitenta e oito reais) Dotação Orçamentária: 013.501.21240000; Elemento de Despesa: 33.90.39.00. Fonte do recurso: 10 RPI Data da Assinatura: 20/05/2013. Signatários: Pela Contratada, o senhor Ademir Souza Rocha, e pela Contratante, o Diretor Presidente Jackson Marinheiro Pereira e o Diretor Administrativo e Financeiro Jorge Ney Fernandes. _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO – EMURB Extrato de Contrato Nº do Contrato: 056/2013 Processo nº: 211/2012. Partes: J. M. G. SOUZA LTDA, com CNPJ nº 09.179.390/0001-83 e a Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB – CNPJ: 04.518.601/0001-41. Modalidade: Pregão nº 054/2012 e a Ata de Registro de Preço nº: 029/2012. Objeto: fornecimento de 04 (quatro) Caminhões Basculantes Truck, to- dos com motorista. Vigência: De forma parcelada, até o final do exercício ou até a entrega total do objeto. Valor: R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) Dotação Orçamentária: 013.501.21240000; Elemento de Despesa: 33.90.39.00. Fonte do recurso: 10 RPI Data da Assinatura: 20/05/2013. Signatários: Pela Contratada, o senhor Miguel Alves de Souza Júnior, e pela Contratante, o Diretor Presidente Jackson Marinheiro Pereira e o Diretor Administrativo e Financeiro Jorge Ney Fernandes. _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO – EMURB Extrato de Contrato Nº do Contrato: 057/2013 Processo nº: 211/2012. Partes: A. R. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, com CNPJ nº 02.263.250/0001-40 e a Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB – CNPJ: 04.518.601/0001-41. Modalidade: Pregão nº 054/2012 e aAta de Registro de Preço nº: 029/2012. Objeto: fornecimento de 05 (cinco) Caminhões Basculantes Truck, to- dos com motorista. Vigência: De forma parcelada, até o final do exercício ou até a entrega total do objeto. Valor: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) Dotação Orçamentária: 013.501.21240000; Elemento de Despesa: 33.90.39.00. Fonte do recurso: 10 RPI Data da Assinatura: 20/05/2013. Signatários: Pela Contratada, o senhor Alcemir da Rocha Lima, e pela Contratante, o Diretor Presidente Jackson Marinheiro Pereira e o Diretor Administrativo e Financeiro Jorge Ney Fernandes. _________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Rio Branco Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Pregão Presencial N º 063/2013 – CPL /PMRB Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, Homologo todos os atos praticados pela Senhora Pregoeira e pela sua equipe de apoio referente ao Pregão n.º 063/2013 – CPL, em favor dos licitantes: JMG Souza Ltda nos itens I e II com o valor unitário de R$ 1.348,00 (mil tre- zentos e quarenta e oito reais) cada e no item XVII com o valor unitário de R$ 3.448,00 (três mil quatrocentos e quarenta e oito reais); Maria Na- zareth de Souza Rufino no item III com o valor unitário de R$ 1.435,00 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais); Joyce Bezerra de Oliveira no item IV com o valor unitário de R$ 1.485,35 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); Esmael Ferreira Bezerra no item V com o valor unitário de R$ 1.495,35 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos); Adriano de Oliveira Nascimento no item VI com o valor unitário de R$ 1.499,99 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); Saymon da Silva Farias no item VII com o valor unitário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); Márcio Tavares de Souza no item VIII com o valor unitário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); João Maia Filho no item IX com o valor unitário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); César da Silva Praxedes no item X com o valor unitário de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais); Denize Costeira Goes Santos no item XI com o valor unitário de R$ 1.653,00 (mil seiscentos e cinquenta e três reais); Deiginaldo Gomes Ferreira no item XII com o valor unitário de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais); Wendson de Lima Israel no item XIII com o valor unitário de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e no item XVIII com o valor unitário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); Edson Ney Benício Brasileiro no item XIV com o valor unitário de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); M. R. C. de Lima no item XV com o valor unitário de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) e nos itens XXII e XXIII com o valor unitário de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais)
    • 63DIÁRIO OFICIALNº 11.06463 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 cada; Edvilson Ferreira Rocha no item XVI com o valor unitário de R$ 3.225,40 (três mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos); U R Alves no item XIX com o valor unitário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais); Ferroarte Const. e Rep. Ltda no item XX com o valor unitário de R$ 3.599,00 (três mil quinhentos e noventa e nove reais) e no item XXI com o valor unitário de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais). Rio Branco – Acre, 05 de junho de 2013. Jackson Marinheiro Pereira Diretor Presidente da EMURB _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO FUNDAÇÃO GARIBALDI BRASIL ERRATA DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 006/2013, PUBLICADO NO D.O.E, ED. Nº 10.988, DE 15.02.2013 PREGÃO PRESENCIAL SRP N. º 1271/2013 - CPL 03/GESTOR: FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMU- NICAÇÃO ELIAS MANSOUR PROCESSO Nº 005/2013 – Nº ORIGINAL FGB Partes: O Município De Rio Branco, Através da Fundação Garibaldi Bra- sil e a Empresa /T. P. P. Silva - Me. Objeto do Contrato: Contratação de empresa para prestação de servi- ços de sonorização e iluminação. ONDE-SE LÊ: Valor Total do Contrato: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). LEIA-SE: Valor Total do Contrato: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) ORDENADOR RESPONSÁVEL: Rodrigo Cunha Forneck Diretor-Presi- dente da Fundação Garibaldi Brasil. _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO FUNDAÇÃO GARIBALDI BRASIL EXTRATO DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 029/2013. PROCESSO Nº 035/2013 – Nº ORIGINAL FGB INTERVENIENTE/ GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Partes: Fundação Garibaldi Brasil/Ramão Vieira de Oliveira - ME. Objeto do Contrato: Contratação de empresa para fornecimento de re- feições preparadas e lanches, para atender as demandas da Fundação Garibaldi Brasil, nas quantidades e especificações abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. V. UNIT. V. TOTAL 01. Refeição – (Em marmitex com divisórias) com composição mínima de 700g, contendo o seguinte cardápio: 250g de arroz: 90g de feijão; 150g de carne sem osso de 1ª (patinho, alcatra, coxão mole, coxão duro) ou frango desossado ou peixe (Postas, não sendo aceito rabo ou cabeça), 100g de 02 tipos de salada (crua e cozida), 110g de guarnição ou acompanhamento: macarrão, farofa (no Maximo 20g) purê de batata, acondicionada em embalagens descartáveis aluminizadas, acompanhado de refrigerante em lata 350ml de 1ª linha. Unidade 658 8,50 5.593,00 03. X-Tudo - (Pão de hambúrguer 50g, queijo 20g, presunto 25g, carne para hambúrguer 80g, ovo 01 unidade, calabresa 20g, bacon 25g, milho verde 10g, tomate 10g, alface 01 unidade (folha) e sache de 7g de maionese e ketchup + refrigerante em lata. Unidade 500 8,80 4.400,00 VALOR TOTAL R$ 9.993,00 Valor total: R$ 9.993,00 (Nove mil reais). Modalidade: Adesão a Ata do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 051/2012 – CEL 01. Fundamentação Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666/93. Vigência: 21/05/2013 a 31/12/2013. Dotação Orçamentária: 010.301.1037.0000 – Cultura nas Comunidades. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (OSTPJ) Fonte de Recurso: 01 (Recursos Próprios) ASSINAM: Rodrigo Cunha Forneck, Diretor-Presidente da FGB como contratante e Ramão Vieira de Oliveira, como contratada. ____________________________________________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO FUNDAÇÃO GARIBALDI BRASIL EXTRATO DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 032/2013. PROCESSO Nº 038/2013 – Nº ORIGINAL FGB INTERVENIENTE/ GESTORA: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE Partes: Fundação Garibaldi Brasil/ Crissoteles Loureiro de Oliveira - ME. Objeto do Contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços de Hospedagem e Alimentação, para atender as demandas da Fundação Garibaldi Brasil, nas quantidades e especificações abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. V. UNIT. V. TOTAL 01. Hospedagem em apartamento INDIVIDUAL, com ar condicionado, telefone, frigobar, banheiro com água quente e fria, com café da manha incluso. Diária 20 180,00 3.600,00 02. Hospedagem em apartamento DUPLO, com ar condicionado, telefone, frigobar, banheiro com água quente e fria, com café da manha incluso. Diária 20 230,00 4.600,00 03. Refeição preparada, servida tipo self service, com pratos variados, com composição máxima de 800 gramas, acompanhada de 01 água mineral, suco ou refrigerante e 01 sobremesa. Und. 20 40,00 800,00 VALOR TOTAL R$ 9.000,00 Valor total: R$ 9.000,00 (Nove mil reais). Modalidade: Adesão a Ata do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 224/2013 – CPL 03. Fundamentação Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666/93. Vigência: 06/06/2013 a 31/12/2013. Dotação Orçamentária: 010.301.1034.0000 – Fortalecimento Institucional, 010.301.1037.0000 – Cultura nas Comunidades e 010.301.2125.0000 – Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (OSTPJ) Fonte de Recurso: 01 (Recursos Próprios) ASSINAM: Rodrigo Cunha Forneck, Diretor-Presidente da FGB como contratante e Crissoteles Loureiro de Oliveira, como contratada.
    • 64DIÁRIO OFICIALNº 11.06464 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – RBPREV PORTARIA Nº 016, DE 03 DE JUNHO DE 2013 O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Município de Rio Bran- co – RBPREV, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, e tendo em vista que o Processo nº. 131260155/2013, encontra-se regulamente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder Pensão para Léia Renatila Araújo Nascimento Silva, na condição de filha menor de Maria Raimunda Araújo Nascimento, servidora falecida em atividade, com percentual de 100% (cem por cento), a partir de 30 de abril de 2013, com fundamento nos artigos 15, inciso I, 32, inciso II e 33, inciso I, da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Márcio Oliveira do Carmo Diretor-Presidente _________________________________________________________ REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – RBPREV PORTARIA Nº 017, DE 04 DE JUNHO DE 2013 O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Município de Rio Bran- co – RBPREV, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, e tendo em vista que o Processo nº. 130630048/2013, encontra-se regulamente instruído, RESOLVE: Art. 1º Conceder pensão para Maria do Perpétuo Socorro Oliveira de Souza, na condição de ex-cônjuge com pensão alimentícia, dependente do ex-servidor José Alexandre Melo Cavalcante, falecido em atividade, com percentual de 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de junho de 2013, com fundamento no artigo 15, § 6º e 34, § 3º, da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009. Art. 2º Alterar de 100% para 50% a cota da pensão concedida a Ana Izabel Silva Cavalcante, em decorrência da habilitação de que trata o Art.1 º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Márcio Oliveira do Carmo Diretor-Presidente _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – RBPREV PORTARIA Nº 018, DE 04 DE JUNHO DE 2013 O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, e tendo em vista que o Processo nº. 131430159/2013, encontra-se regulamente instruído, e CONSIDERANDO a sentença proferida pelo juízo da Vara Civil da Co- marca de Sena Madureira nos Autos nº 0000634-42.2012.8.01.0011, o trânsito em julgado da referida decisão, bem como a ordem de cessão do depósito judicial; RESOLVE: Art. 1º O Art. 1º, da Portaria nº 24, de 6 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Conceder pensão em nome de Gilmar Freire da Silva e Gilson Freire da Silva, filhos menores de Gilmar Silveira de Oliveira, rateada em cotas iguais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de dezembro de 2011.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Márcio Oliveira do Carmo Diretor-Presidente _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS- -SEAD Portaria N° 52 de 2013, de 14 de Maio de 2013 O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 2043, de 31 de de- zembro de 2010 e, tendo em vista o Processo Nº 1179/12 Resolve: Art. 1°- Conceder, com fundamento no Art. 65, da Lei 1.892, de 03 de abril de 2012, Licença-Prêmio de três meses para o(a) servidora Eliana Barroso da Silva , lotado (a) na Escola Alexandre Leitão da Secretaria Municipal de Educação, Mat. 537087-1, no cargo de servente , referente ao período aquisitivo de 06-09-2005 a 06-09-2010 , com início em 04- 03-2013 e término 04-06-2013. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data início em 04-03-2013 e término 04-06-2013. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Claudio Ezequiel Passamani Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS- -SEAD Portaria N° 65 de 2013, de 20 de Maio de 2013 O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 2043, de 31 de de- zembro de 2010 e, tendo em vista o Processo N º 626/13 Resolve: Art. 1°- Conceder, com fundamento no Art. 65, da Lei 1.892, de 03 de Li- cença-Prêmio de três meses para o(a) Marizete Paiva da silva lotado(a) na Escola Angelina Gonçalves Mat. 543080-1, no cargo de servente, referente ao período aquisitivo de 01-01-2005 a 01-01-2010, com início em 20-02-2013 e término 20-05-2013. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de início em 20-02-2013 e término 20-05-2013. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Claudio Ezequiel Passamani Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PES- SOAS-SEAD Portaria N° 60 de 2013, de 20 de Maio de 2013 O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 2043, de 31 de de- zembro de 2010 e, tendo em vista o Processo N º 471/12 Resolve: Art. 1°- Conceder, com fundamento no Art. 65, da Lei 1.892, de 03 de Licença-Prêmio de três meses para o(a) servidora Cleene de Souza Lima lotado(a) na Escola Frei Peregrino de Lima Mat. 544566-2, no car- go de merendeira, referente ao período aquisitivo de 02-06-2006 a 02- 06-2011, com início em 17-04-2013 e término 17-07-2013. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de início em 17-04-2013 e término 17-07-2013. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Claudio Ezequiel Passamani Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS- -SEAD Portaria N° 61 de 2013, de 20 de Maio de 2013 O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 2043, de 31 de de- zembro de 2010 e, tendo em vista o Processo N º 747/12 Resolve: Art. 1°- Conceder, com fundamento no Art. 65, da Lei 1.892, de 03 de Licença-Prêmio de três meses para o(a) servidora Genacilda Oliveira da Cunha lotado(a) na Escola Monte Castelo Mat. 536780-01, no cargo de Inspetor de Aluno, referente ao período aquisitivo de 01-01-2005 a 01- 01-2010, com início em 01-04-2013 e término 01-07-2013. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de início em 01-04-2013 e término 01-07-2013. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Claudio Ezequiel Passamani Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
    • 65DIÁRIO OFICIALNº 11.06465 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS- -SEAD Portaria N° 62 de 2013, de 20 de Maio de 2013 O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 2043, de 31 de de- zembro de 2010 e, tendo em vista o Processo N º 1815/12 Resolve: Art. 1°- Conceder, com fundamento no Art. 65, da Lei 1.892, de 03 de Licença-Prêmio de três meses para o(a) servidora Maria Cristina Carva- lho Pinheiro lotado(a) na Escola José Rodrigues Leite Mat. 536780-01, no cargo de Professor p2, referente ao período aquisitivo de 01-02- 2005 a 01-02-2010, com início em 25-02-2013 e término 25-05-2013. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de início em 25-02-2013 e término 25-05-2013. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Claudio Ezequiel Passamani Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS- -SEAD Portaria N° 63 de 2013, de 20 de Maio de 2013 O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 2043, de 31 de de- zembro de 2010 e, tendo em vista o Processo N º 1358/13 Resolve: Art. 1°- Conceder, com fundamento no Art. 65, da Lei 1.892, de 03 de Licença-Prêmio de três meses para o(a) servidora Maria das Graças Ferreira da Costa lotado(a) na Escola Mariana oliveira Mat. 543102-01, no cargo de merendeira, referente ao período aquisitivo de 01-01-2005 a 01-01-2010, com início em 01-04-2013 e término 01-07-2013. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de início em 01-04-2013 e término 01-07-2013. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Claudio Ezequiel Passamani Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS- -SEAD Portaria N° 67 de 2013, de 20 de Maio de 2013 O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 2043, de 31 de de- zembro de 2010 e, tendo em vista o Processo N º 691/10 Resolve: Art. 1°- Conceder, com fundamento no Art. 65, da Lei 1.892, de 03 de Licença-Prêmio de três meses para o(a) Maria das Dores da Silva Frei- tas, lotado(a) na Escola Angelina Gonçalves Mat. 19526-1, no cargo de merendeira, referente ao período aquisitivo de 01-06-1993 a 01-06- 1998, com início em 25-02-2013 e término 25-05-2013. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de com início em 25-02-2013 e término 25-05-2013. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Claudio Ezequiel Passamani Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS- -SEAD Portaria N° 64 de 2013, de 20 de Maio de 2013 O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 2043, de 31 de de- zembro de 2010 e, tendo em vista o Processo N º 356/13 Resolve: Art. 1°- Conceder, com fundamento no Art. 65, da Lei 1.892, de 03 de Licença-Prêmio de três meses para o(a) Sofia Maria Braga Menezes lotado(a) na Escola Sheyla Nasserala Mat. 11630-01, no cargo de Pro- fessor p2, referente ao período aquisitivo de 01-01-2005 a 01-01-2010, com início em 06-03-2013 e término 06-06-2013. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de início em 06-03-2013 e término 06-06-2013. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Claudio Ezequiel Passamani Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS- -SEAD Portaria N° 66 de 2013, de 20 de Maio de 2013 O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 2043, de 31 de de- zembro de 2010 e, tendo em vista o Processo N º 694/10 Resolve: Art. 1°- Conceder, com fundamento no Art. 65, da Lei 1.892, de 03 de Licença-Prêmio de três meses para o(a) Terezinha der Jesus Souza Go- mes, lotado(a) na Escola Angelina Gonçalves Mat. 362031-1, no cargo de merendeira, referente ao período aquisitivo de 01-01-2005 a 01-01- 2010, com início em 25-02-2013 e término 25-05-2013. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de com início em 25-02-2013 e término 25-05-2013. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Claudio Ezequiel Passamani Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS AFIRMATIVAS (SEDIHPA) PORTARIA/GAB/SEDIHPA/Nº 011 de 07 de maio de 2013 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS AFIRMATIVAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Muni- cipal Nº 683/2013 de 04 de março de 2013, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora RAQUEL LIMA DA SILVA, nomeada pelo Decreto Municipal Nº 735 de 07 de março de 2013, lotada na SEAD- PIR, para Executar e Fiscalizar o Contrato Administrativo SEDIHPA/Nº 002/2013,que tem como objeto a contratação de serviços de transpor- tes de veículos de passeio, por adesão a ATA de Registro de Preços Nº 007/2013, do Pregão SRP Nº 011/2013, Processo Administrativo Nº 315/2012 CEL I/PMRB/SEMSA, para atender às necessidades de transportes da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SEADPIR). Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização do contrato deverá ser em estrita conformidade com o Art. 67 da Lei Nº 8.666/1993; Art. 3º A servidora designada para executar as atividades de que trata esta Portaria, responderá pelo exercício das atribuições a Ela confiadas, devendo supervisionar o contrato, cabendo aplicações de notificações, assim como o atesto de notas fiscais com base nos serviços efetiva- mente realizados, estando sujeita às penalidades previstas em lei. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na da de sua de publicação, com feitos retroativos a 07 de maio de 2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Rio Branco-AC, 07 de maio de 2013. Assinaturas: LÚCIA MARIA RIBEIRO DE LIMA (Secretário Municipal Adjunta de Polí- ticas de Promoção da Igualdade Racial) FANCISCO EVANDRO ROSAS DA COSTA (Secretário Municipal de Di- reitos Humanos e Políticas Afirmativas) _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS AFIRMATIVAS (SEDIHPA) PORTARIA/GAB/SEDIHPA/Nº 012 de 03 de junho de 2013 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS AFIRMATIVAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Muni- cipal Nº 683/2013 de 04 de março de 2013, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora SEVERINO LIRA DE MORAIS, nomeada pelo Decreto Municipal Nº 1.199 de 06 de abril de 2013, lotado na SE- DIHPA, para Executar e Fiscalizar o Contrato Administrativo SEDIHPA/ Nº 001/2013,que tem como objeto a contratação de serviços de loca- ção de impressora multifuncional com sistema de impressão bulk ink, com fornecimento de tinta, por Adesão a ATA de Registro de Preços
    • 66DIÁRIO OFICIALNº 11.06466 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 Nº 018/2012, do Pregão SRP Nº 060/2012 da SEME, para atender às necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Direitos Hu- manos e Políticas Afirmativa – SEDIHPA, bem como, das Secretarias Adjuntas de Igualdade Racial, da Juventude e da Mulher e respectivas unidades administrativas. Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização do contrato deverá ser em estrita conformidade com o Art. 67 da Lei Nº 8.666/1993; Art. 3º O servidor designada para executar as atividades de que trata esta Portaria, responderá pelo exercício das atribuições a Ele confiadas, devendo supervisionar o contrato, cabendo aplicações de notificações, assim como o atesto de notas fiscais com base nos serviços efetiva- mente realizados, estando sujeita às penalidades previstas em lei. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposi- ções em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Rio Branco-AC, 03 de junho de 2013. Assinatura: FRANCISCO EVANDRO ROSAS DA COSTA (Secretário Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas) _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS AFIRMATIVAS - SEDIHPA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO/SEDIHPA Nº 002/2013 ADESÃO ATA SRP Nº 007/2013 PREGÃOSRPNº011/2013DOPROCESSONº315/2012CEL/PMRB/SEMSA PARTES:Município de Rio Branco, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF com o nº 04.034.583/0006-37, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS AFIRAMTIVAS - SEDIHPA (CONTRATANTE) e o credor SUED LIRA DE ANDRADE, Pessoa Física, inscrita no CPF nº 495.159.852-34 e RG nº 262592 SSP/AC (CONTRATADO). OBJETO: Contratação do serviço de transporte com condutor, veículo tipo passeio (Anexo / item 2 da ATA SRP Nº 007/2013 do Pregão nº 011/2013), para atender as ações da Unidade 010 - Secretaria Municipal Adjunta de Política de Promoção da Igualdade Racial – SEADPIR, cujas atividades serão desenvolvidas no perímetro de Rio Branco (zona urba- na e rural), conforme especificado no Edital de licitação, parte integrante deste contrato, independente de transcrição. REGIME E LOCAL DE EXECUÇÃO: os serviços serão prestados sob a forma de Execução Indireta, pelo critério de menor preço por item, nos locais indicados no Termo de Referência do Edital de Licitação. O veículo ficará à disposição da Secretaria Municipal Adjunta de Políti- cas da Promoção da Igualdade Racial – SEADPIR, no período de 07:00 às 12:00 e 14: às 17:00, diariamente de segunda a sexta-feira, bem como aos sábados, domingos e feriados, conforme a necessidade da SEADPIR, sem nenhum custo adicional ao valor convencionado. VALOR DO CONTRATO: o valor global de R$ 15.360,00 (quinze mil trezentos e sessenta reais), para a aquisição prevista na CLÁUSULA PRIMEIRA, com pagamento por fatura/mensal no valor de R$ 1.280,00 (hum mil duzentos e oitenta reais), conforme Cláusula 17.1 da Ata de Registro de Preços. PRAZO: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses com início/término em 07/05/2013 a 07/05/2014. DESPESA: As despesas decorrentes da contratação dos serviços, cor- rerão por conta dos recursos consignados nas dotações orçamentárias a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte 018.010.21820000 3.3.90.36.00 01-RP LOCAL E DATA DAASSINATURA: Rio Branco-AC, 06 de maio de 2013. ASSINAM: FRACISCO EVANDRO ROSAS DA COSTA (pela Contratante) SUED LIRA DE ANDRADE (Contratado) _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS AFIRMATIVAS – SEDIHPA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Termo de Adesão Nº 002/2013 Referente à ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2013, PREGÃO Nº 011/2013 – Processo Nº 315/2012 CEL I/PMRB/SEMSA PROCESSO DE ADESÃO SEDIHPA/Nº 131410065/2013 1. OBJETO: contratação de serviços de serviços de transporte de veí- culos de passeio, por Adesão a ATA de Registro de Preços Nº 007/2013 do Pregão SRP Nº 011/2013, Processo Administrativo Nº 315/2012 CEL I/PMRB/SEMSA, para atender às necessidades de transportes da Se- cretaria Municipal Adjunta de Políticas de Promoção da Igualdade Ra- cial (SEADPIR), conforme solicitação OF/SEADPIR/Nº 025/2013 de 23 de abril de 2013. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, QUANTIDADES E VALORES Descrição dos Serviços Und Preço Unit. Preço Total Contratação de Serviços de trans- portes de veículo de passeio, Item 2 da Ata SRP Nº 007/2013, do Pregão SRP Nº 011/2013, Processo CEL I/ PMRB/SEMSA. 01 R$ 1.280,00 R$ 1.280,00 3.VIGÊNCIA DO CONTRATADO Período de 01 (um) ano, com início e término em 07/05/2013 a 07/05/2014 3.PREÇOS CONTRATADOS O preço mensal dos serviços contratados é de R$ 1.280 (hum mil du- zentos e oitenta reais), totalizando, no período de 12 (doze) meses, o montante de R$ 15.360,00 (quinze mil trezentos e sessenta reais), con- forme Cláusula 17.1 do Edital de Licitação. 4. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO Pagamento mensal pelos serviços contratados, dar-se-á até o 10º(décimo) dia útil do mês subseqüente ao do vencimento mensal dos serviços faturados, mediante a apresentação da fatura (Nota Fiscal), discriminada de acordo com a Nota de Empenho, acompanhada das de- vidas autorizações e atestados de recebimento dos materiais ou serviços executados, pelo Setor de Almoxarifado/Materiais ou Comissão de Rece- bimento, quando for o caso. Devendo ainda, o(a) contratado(a) manter sua regularidade fiscal de todos os tributos exigíveis por ocasião de ha- bilitação para o recebimento do(s) respectivo(s) créditos (cópia das cer- tidões negativas do INSS, FGTS, CNDT, federal, estadual e municipal). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte 018.010.21820000 3.3.90.36.00 01-RP 6. JUSTIFICATIVA 6.1 A adesão a Ata de Registro de Preço, com amparo Decreto Muni- cipal Nº 2.479/2007, na Lei Federal Nº 8.666/93 e espelho no Decreto Federal Nº 7.892/2013 que instituiu a figura do “carona” para Adesão a uma Ata de Registro de Preços por órgãos da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório; desde que o instrumen- to (ATA) esteja em seu período de vigência. 6.2 os procedimentos formais para Adesão ao SRP encontram-se presen- tes nos autos, estando em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93; No uso das atribuições que a mim confere o Decreto Municipal Nº 683/2013 de 04 de março de 2013, HOMOLOGO a adesão a ATA SRP Nº 007/2013, Pregão Nº 011/2013 – Processo Nº 315/2012 CEL I/ PMRB/SEMSA, para contratação do credor SUED LIRA DE ANDRADE, licitante homologado para o Item 2 do certame origem, para a prestação dos serviços de transportes de veículo de passeio à Secretaria Munici- pal Adjunta de Políticas da Promoção da Igualdade Racial (SEADPIR), nos termos dos instrumentos licitatórios, independente de transcrição. LOCAL E DATA: Rio Branco-AC, 06 de maio de 2013. ASSINATURA: FRANCISCO EVANDRO ROSAS DA COSTA (Secretá- rio Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas). _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PORTARIA Nº 014 /2013 O SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRI- BUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: Art. 1º. Nomear a Comissão Disciplinar - CD para analisar e julgar os atos praticados durante a execução das competições do “Calendário Esportivo de Rio Branco 2013”, sendo 01 (um) representante designado presidente, 01 (um) representante designado auditor e os demais mem- bros indicados, na seguinte forma: Elissandro Silva Valente (Presidente) Willy dos Santos Paes (Auditor) Elison Denis de Azevedo (Membro) Antônio Ecídio Pinto da Costa (Membro) Rejane Marcelina Ribeiro (Membro) Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, Publique-se,
    • 67DIÁRIO OFICIALNº 11.06467 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, EM 29 DE ABRIL DE 2013. Afrânio Moura de Lima Secretário Municipal de Esporte e Lazer _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA DECISÃO Nome da Autuada: DISMOBRÁS IMP. EXP. E DISTRIBUIDORA DE MÓ- VEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A. Processo Administrativo: 034/MAIO/2013 Auto de Infração nº: 000183 Considerando que a conduta praticada na loja DISMOBRÁS –IMPOR- TAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E ELETRO- DOMÉSTICOS S/A, atestada mediante o Relatório de Fiscalização nº 059/2013 e o Parecer Jurídico nº 024/2013, constituiu-se em prática le- siva ao Meio Ambiente, tipificada nos art. 13, IV, “b”, da Lei Municipal nº 1.459/02 c/c art. 105, parágrafo único e 110, incisos I e III, da Lei Munici- pal nº 1.330/99 e que, desta forma, deve a infratora sofrer a penalidade prevista legalmente para a hipótese; Considerando que nos autos deste processo ficou suficientemente de- monstrado ser a Autuada responsável pela infração, e ainda, que as ra- zões apresentadas pela defesa são insubsistentes, tendo em vista que os fiscais ambientais compareceram ao local e comprovaram, com a utilização de aparelho devidamente calibrado, níveis de poluição sonora muito acima do permitido pela Legislação Ambiental (79,3 dB) Considerando que no auto de infração aplicado não consta nenhuma irregularidade capaz de ensejar a nulidade, pois presentes os requisitos essenciais que devem constar na lavratura do auto de infração, confor- me disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.459/2002; Considerando que a infração praticada pela Autuada, poluição sonora, é tida na Lei 1.459/2002 como infração grave, sendo portanto indenizável; Considerando a vedação expressa pela legislação municipal ambiental de utilização de auto-falantes ou congêneres em publicidade comercial, industrial ou de serviços no Município de Rio Branco (art. 110 da Lei Municipal nº 1.330/99); Considerando que existe Representante (Gerente) na filial da Empresa Autuada nesta Capital, e este tem legitimidade para atuar em defesa dos interesses da Empresa mediante os órgãos públicos, fato este que atende aos princípios do contraditório, da economia processual e da ampla defesa; Considerando que a entrega da notificação é pessoal, mas que no caso de pessoa jurídica, a notificação é entregue às pessoas responsáveis pela empresa, sejam elas sócios, gerentes ou procuradores, de forma que insubsistente o pedido da autuada para que as notificações dora- vante sejam feitas na sede da empresa em Cuiabá/MT; DECIDO pela total improcedência da defesa apresentada pela Autuada e pela conseqüente manutenção e validade do auto de infração nº 000183. Dê-se ciência. Publique-se, nos termos do artigo 147 da Lei Municipal nº 1.330/99. Rio Branco, 17 de maio de 2013. Silvia Helena Costa Brilhante Secretária Municipal de Meio Ambiente _________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Rio Branco Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-SEMSUR TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO todos os atos praticados pela Sra. Pregoeira e pela Equipe de apoio referente ao PREGÃO SRP Nº. 052/2013, em favor das licitantes: E.M.CASTRO ME nos itens: item 1, com valor hora de R$ 129,80 (cen- to e vinte e nove reais e oitenta centavos), item 9, com valor hora de R$ 79,70 (setenta e nove reais e setenta centavos), item 18, com valor hora de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), item 19, com valor hora de R$ 41,00 (quarenta e um reais), item 20, com valor hora de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), no item 22, com valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais), no item 26, com valor mensal de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), FERRONORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos itens: item 03, com valor hora de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), item 6 com valor hora de R$ 79,70 (setenta e nove reais e setenta centavos), no item 7 com valor hora de R$ 79,70 (setenta e nove reais e setenta centavos), no item 16 com valor hora de R$ 54,99 (cinquenta e quatro centavos e noventa e nove centavos), JMG SOUZA LTDA., nos itens: item 5 com valor hora de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos), item 11 com valor hora de R$ 79,80 ( setenta e nove reais e oitenta centavos), no item 28 com valor mensal de R$ 7.780,00 (sete mil e setecentos e oitenta reais), COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DO ESTADO DO ACRE TRANSTERRA nos itens: item 2 com valor hora de R$ 112,17 (cento e doze reais e dezessete centavos), item 10 com valor hora de R$ 69,30 (sessenta e nove reais e trinta centavos); REJANE DA SILVA FREITAS DE MESQUITA no item 14 com valor hora de R$ 49,40 (quarenta e nove reais e quarenta centavos); MARIA DO SOCORRO GONÇALVEZ CAVALCANTE no item 13 com valor hora de R$ 49,30 (quarenta e nove reais e trinta centavos); CONS- TRUTORA BRASILEIRA LTDA – ME nos itens: item 8 com valor hora de R$ 79,70 (setenta e nove reais e setenta centavos), item 27 com valor mensal de R$ 7.779,00 (sete mil e setecentos e setenta e nove reais), PEDRO DE SOUZA LIMA – ME nos itens: item 17 com valor hora de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais); item 23 com valor mensal de 19.000,00 (dezenove mil reais); BRUNO ORTHON BARBOSA LIMA no item 4 com valor hora de R$ 68,00 (sessenta e oito reais); ALDENICE SANTOS DE LIMA SOUZA no item 25 com valor mensal de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Rio Branco-AC, 04 de junho de 2013. Kellyton Silva Carvalho Secretário Municipal de Serviços Urbanos _________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Rio Branco Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-SEMSUR TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO to- dos os atos praticados pela Senhora Pregoeira e pela Equipe de apoio referente ao PREGÃO Nº. SRP 053/2013, em favor das licitantes: CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA., no item 01, com valor mensal de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos cinquenta reais), no item 14, com valor mensal de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais) e item 18, com valor mensal de R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noven- ta reais), JAQUISON DA SILVA, no item 02, com valor mensal de R$ 3.335,00 (três mil e trezentos e trinta e cinco reais), ANTÔNIO BRUNO DA S. BASÍLIO, no item 03, com valor mensal de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), ADÃO EVANGELISTA DE ARAÚJO, no item 04, com valor mensal de R$ 3.460,00 (três mil quatrocentos e sessenta reais), MARIA AUXILIADORA DIAS DA COSTA, no item 05, com valor mensal de R$ 3.498,25 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), ALEXANDRE LUIZ SOARES, no item 06, com valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), RENATO MARTINS RODRIGUES, no item 07, com valor mensal de R$ 3.560,00 (três mil e quinhentos e sessenta reais), CLAUDIO LIMA MENEZES, no item 08, com valor mensal de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ALESSANDRO ALERSSON CUNEGUNDES SILVA, no item 09, com valor mensal de R$ 3.610,00 (três mil e seiscentos e dez reais), EMERSON MOURA DE SOUZA, no item 10, com valor mensal de R$ 3.695,00 (três mil e seiscentos e noventa e cinco reais), MARIA DO SO- CORRO GONÇALVES CAVALCANTE, no item 11, com valor mensal de R$ 3.680,00 (três mil seiscentos e oitenta reais), A.R CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM, no item 12, com valor mensal de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais), e item 13, com valor mensal R$ 3.700,00 ( três mil e setecentos reais), no item 16, com valor mensal de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), no item 17, com valor mensal de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), MA- RIA DE NASARÉ SOARES DA SILVA, no item 15, com valor mensal de R$ 3.760,00 (três mil, setecentos e sessenta reais), FRANCISCO LIRA DOS SANTOS, no item 19, com valor mensal de R$ 3.775,00 (três mil, setecentos e setenta e cinco reais), VICENTE FERNANDO NOGUEI- RA, no item 20, com valor mensal de R$ 3.779,00 (três mil, setecentos e setenta e nove reais). Rio Branco-AC, 31 de maio de 2013. Kellyton Silva Carvalho Secretário Municipal de Serviços Urbanos _________________________________________________________ PREFEITURA DE RIO BRANCO SECRETARIAMUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO URBANA PORTARIA Nº 049/2013 O Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 012/2013, resolve: Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como executores do contrato celebra- do entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana
    • 68DIÁRIO OFICIALNº 11.06468 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 e a empresa a seguir enunciada por força do art. 73 da LM 1959 de 20/02/13 e em consonância ao V Termo Aditivo ao contrato 031/2011: PROCESSO Nº: 031/2013 CONTRATO Nº: 031/2011 CONTRATADO: JOSÉ WELINGTON FERNANDES OBJETO: Serviço de transporte c/ condutor – Caminhão MZX 8883. DATA DA ASSINATURA DO T.A.: 23/05/2013 VIGÊNCIA: 01/01/2013 A 30/06/2013 EXECUTOR TITULAR: Suyani Jerônimo do Vale - Mat. 706.100-1 EXECUTOR SUBSTITUTO: Weverton Dávila de Farias – Mat.: 702.800-1 Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa- gindo seus efeitos à 02/05/2013. Rio Branco-Acre, 06 de junho de 2013. Luiz Antonio Rocha Secretário _________________________________________________________ PREFEITURA DE RIO BRANCO SECRETARIAMUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO URBANA PORTARIA Nº 050/2013 O Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 012/2013, resolve: Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como executores do contrato celebra- do entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e a empresa a seguir enunciada por força do art. 73 da LM 1959 de 20/02/13 e em consonância ao II Termo Aditivo ao contrato 052/2012: PROCESSO Nº: 032/2013 CONTRATO Nº: 052/2012 CONTRATADO: L. M. P. RODRIGUES-ME OBJETO: Prestação de serviços de apoio à Coordenação de Fiscaliza- ção dos Espaços Públicos do Município de Rio Branco-Acre. DATA DA ASSINATURA DO T.A.: 23/05/2013 VIGÊNCIA: 01/05/2013 A 28/08/2013 EXECUTOR TITULAR: Suyani Jerônimo do Vale - Mat. 706.100-1 EXECUTOR SUBSTITUTO: Weverton Dávila de Farias – Mat.: 702.800-1 Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa- gindo seus efeitos à 02/05/2013. Rio Branco-Acre, 06 de junho de 2013. Luiz Antonio Rocha Secretário _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FLORESTA-SAFRA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº: 008/2013 Partes: Município de Rio Branco através da Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta-SAFRA e a Secretaria Municipal de Agricultura do Bujari, representada pelo senhor Jairo Silva de Morais, Secretario Municipal de Agricultura do Bujari, pelo Decreto n°007 de 02/01/2013. Portador do RG° 0254900 e CPF: 483.760.942-20. Residente e domici- liado na BR 364 km 24 – Bujari- AC Objeto: Constitui objeto do presente TERMO, 06(Seis) Bancas Desmon- táveis com estrutura em ferro e cobertura Artesanal comp. 1.60l x 0,87 Al. X 0,95 Parte Traseira, 0,85 na frontal, Cobertura 2,40 x 2,50m. Todos de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Branco-Acre, administra- da pela Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta – (SAFRA). Prazo: O prazo do presente Termo iniciou de 20 de Maio de 2013 va- lendo por um mês, podendo ser renovado por igual período, a critério exclusivo do CEDENTE Rio Branco – AC, 20 de Maio de 2013 Assinam: Mario Jorge da Silva Fadell- cedente Jairo Silva de Morais - cessionário _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FLORESTA-SAFRA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº: 007/2013 Partes: Município de Rio Branco através da Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta-SAFRA e a Secretaria Municipal de Agricultura do Bujari, representada pelo senhor Jairo Silva de Morais, Secretário Municipal de Agricultura do Bujari, pelo Decreto n°007 de 02/01/2013. Portador do RG° 0254900 e CPF: 483.760.942-20. Residente e domici- liado na BR 364 km 24 – Bujari- AC Objeto: Constitui objeto do presente TERMO, 02(dois) Cultivadores Mo- torizados Yanmar AGRITECH modelo TC14 ano 2012, um com Chassis n° 820P1058, Motor n° 178P0933, Patrimônio nº 011111472 e o ou- tro um com Chassis n° 820P1086, Motor n° 178P1009, Patrimônio nº 011111487; 02(dois) Sulcadores TA60(PR) Patrimônio n° 011111498 e outro com Patrimônio n°011111508; 01 (uma) Roçadeira Frontal com n° de serie 1369 com Patrimônio n°011111421 e 01 (um) Distribuidor de Calcário com Patrimônio n°011111736. Prazo: O prazo do presente Termo iniciou de 22 de Maio de 2013 va- lendo por um ano, podendo ser renovado por igual período, a critério exclusivo do AUTORIZADOR Rio Branco – AC, 22 de Maio de 2013 Assinam: Mario Jorge da Silva Fadell- cedente Jairo Silva de Morais - cessionário _________________________________________________________ PREFEITURA DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS TERMO ADITIVO CONTRATO N° 031/2011 QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 031/2011, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS E O SR. JOSÉ WELINGTON FERNANDES, NA FORMA ABAIXO: (PROCESSO Nº 045/2011 – CPL/PMRB) PREGÃO Nº. 009/2011 O Município de Rio Branco, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.583/0001-22 com sede à Rua Rui Barbosa, nº 285 – Centro, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP, Órgão Público do Poder Executivo Muni- cipal, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.034.583/0016-09, criada pela Lei nº 1.551 de 08.11.2005, com sede a Travessa Habitasa, 95, Bair- ro Habitasa, no Município de Rio Branco, Acre, neste ato representado pela sua Secretária, senhora Ana Cláudia Ramos da Cunha, brasilei- ra, divorciada, Engenheira Civil, portadora da Carteira de Identidade nº 485.630 SSP/PA, inscrita no CPF/MF sob o nº 207.281.072-87, residen- te e domiciliada neste município, nomeada através do Decreto nº 939 de 11 de março de 2013 e pelos poderes que lhe conferem o referido decreto, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, do outro lado, o Sr. José Welington Fernandes, brasileiro, em união estável, autônomo, portador da Carteira de Identidade sob nº 462596, expedida pela SSP/AC e do CPF nº 889.282.172-53, com endereço na Rua Belo Horizonte, nº 168, Bairro Doca Furtado, Rio Branco, Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo e que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Transferir os direitos e obrigações do contrato Nº 031/2011, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – SMD- GU, de acordo com que dispõe o art. 73 da Lei Municipal Nº 1.959 de 20/02/2013. CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas do referido contrato correrão a partir da assinatura deste termo por conta da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento e Ges- tão Urbana – SMDGU. Programa de Trabalho: 017.001.2113.0000 – Manutenção das ativida- des de licenciamento e fiscalização urbana – Rubrica Orçamentária: 33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros, Fonte de Recursos: 01 Re- cursos Próprios do Município. CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL Este aditivo reger-se a em conformidade com o art 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.As demais cláusulas do contrato ficam inalteradas. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO Dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura, a Contratante providenciará a publicação no D.O.E., em resumo, do presente contrato. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO O Foro do presente contrato será o da Comarca da Capital do Estado do Acre, excluído qualquer outro. E, para firmeza do que aqui ficou estipulado, as partes assinam o pre- sente termo em 03 (três) cópias de igual teor e forma, que também vai assinado por duas testemunhas que tudo assistiram. Rio Branco, 23 de maio de 2013. Engª Civil Ana Cláudia Ramos da Cunha Secretaria Municipal de Obras Públicas Contratante José Welington Fernandes Contratado Luiz Antônio Rocha Secretário Municipal da SMDGU
    • 69DIÁRIO OFICIALNº 11.06469 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 PREFEITURA DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS TERMO ADITIVO CONTRATO N° 052/2012 TERCEIRO TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ATRA- VÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, E DO OU- TRO, COMO CONTRATADA A EMPRESA L. M. P RODRIGUES, NA FORMA ABAIXO; (PROCESSO Nº. 167/2012 – CEL/PMRB) PREGÃO PRESENCIAL Nº. 49/2012 O Município de Rio Branco, Pes- soa Jurídica de Direito Público Interno, Pessoa Jurídica de Direito Pú- blico Interno, Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.583/0001-22, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 285 – Centro, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 04.034.583/0016-09, criada pela Lei nº 1.551 de 08.11.2005, com sede na Travessa Habitasa, nº 95, Bairro Cerâmica, no Município de Rio Branco, Acre, neste ato re- presentada pela sua Secretária, senhora Ana Cláudia Ramos da Cunha, brasileira, divorciada, Engenheira Civil, portadora da Carteira de Identi- dade nº 485.630 SSP/PA, inscrita no CPF/MF sob o nº 207.281.072-87, residente e domiciliada neste Município, nomeada através do Decreto nº 939 de 11 de março de 2013, e pelos poderes que lhe conferem o referido Decreto, doravante denominada simplesmente CONTRATAN- TE, e do outro lado a Empresa L. M. P. RODRIGUES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.637.847/0001-23 e Inscrição Estadual nº 01.029.130/001-19, com sede estabelecida na Rua Alexandre nº 89, Bairro Jardim Brasil, Loteamento Flora, neste ato representada pela Srª Eliete Rates Carneiro dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 233.306.942-20, portadora da Cédula de Identidade nº. 013.7637 SSP/AC, residente e domiciliada na Rua Aliança com Cristo nº 13, Residencial Joafra -, Bairro Distrito Industrial Município de Rio Bran- co AC, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, do qual é parte integrante e demais peças que constituem os autos do Procedi- mento Administrativo Nº. 167/2012 – CEL e que será regido de confor- midade com a Lei Federal nº. 8.666/93 e demais alterações, na forma e condições a seguir estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Transferir os direitos e obrigações do contrato Nº 052/2012, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – SMD- GU, de acordo com que dispõe o art. 73 da Lei Municipal Nº 1.959 de 20/02/2013. CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas do referido contrato correrão a partir da assinatura deste termo por conta da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento e Ges- tão Urbana – SMDGU. Programa de Trabalho: 017.001.2112.0000 – Gestão, Fiscalização e Suporte Técnico em Urbanismo e Obras Publicas – Rubrica Orçamen- tária: 33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros, Fonte de Recursos: 01 Recursos Próprios do Município. CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL Este aditivo reger-se a em conformidade com o art 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.As demais cláusulas do contrato ficam inalteradas. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO Dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura, a Contratan- te providenciará a publicação no D.O.E., em resumo, do presente contrato. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO O Foro do presente contrato será o da Comarca da Capital do Estado do Acre, excluído qualquer outro. E, para firmeza do que aqui ficou estipulado, as partes assinam o pre- sente termo em 03 (três) cópias de igual teor e forma, que também vai assinado por duas testemunhas que tudo assistiram. Rio Branco-Ac, 23 de maio de 2013. Engª. Civil Ana Cláudia Ramos da Cunha Secretária Municipal de Obras Públicas Contratante Eliete Rates Carneiro dos Santos L. M. P. RODRIGUES Contratada Luiz Antônio Rocha Secretário Municipal da SMDGU _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL E OBRAS PÚBLICAS Extrato de Contrato N° do Contrato: 035/2013. Processo n°: 128/2013. Partes: O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP, E, DO OUTRO, COMO CONTRATADA A EMPRESA EDUNYRA ASSEF E EDUARDO VIEIRA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Prestação de Serviços Técnicos na Elaboração do Projeto Urba- nístico e Complementares da Revitalização do Calçadão da Rua Ben- jamin Constant, e adjacentes, situadas na Área Central do Município de Rio Branco, nos seguintes trechos: Rua Benjamin Constant, entre Av. Marechal Deodoro e Rua Sergipe; Rua Epaminondas Jácome, entre Av. Marechal Deodoro e Rua Quintino Bocaiúva; Rua Quintino Bocaiúva, en- tre Av. Brasil e Rua Epaminondas Jácome; e, Rua Sergipe, entre Benja- min Constant e Epaminondas Jácome, no Município de Rio Branco Acre. Fundamento Legal: Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores Vigência: 20/05/2013 a 18/06/2013 Valor: R$ 140.841,64 ( cento e quarenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) Modalidade: Convite n°: 009 / 2013 Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 013.003.1020.0000 e Rubrica Orçamentária: 44.90.51.00 - Fonte de Recurso: Fonte: 01 (RP). Data da Assinatura: 20/05/2013 Signatários: Pelo Contratante, Engª. Civil Ana Cláudia Ramos da Cunha Secretária Municipal de Obras Públicas Contratante e , pela Contratada, Eduardo Nunes Vieira EDUNYRAASSEF E EDUARDO VIEIRAARQUI- TETURA E PLANEJAMENTO LTDA Contratada _________________________________________________________ PREFEITURA DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS TERMO DE HOMOLOGÇÃO CONVITE Nº 009/2013 – CEL I/PMRB Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude e com respal- do no inciso VI do art. 43 da Lei nº 8.666/93, HOMOLOGO o processo licitatório referente ao CONVITE Nº 009/2013 – CEL I /PMRB, que tem como objeto - Prestação de Serviços Técnicos na Elaboração do Projeto Urbanístico e Complementares da Revitalização do Calçadão da Rua Benjamin Constant, e adjacentes, situadas na Área Central do Muni- cípio de Rio Branco, nos seguintes trechos: Rua Benjamin Constant, entre Av. Marechal Deodoro e Rua Sergipe; Rua Epaminondas Jácome, entre Av. Marechal Deodoro e Rua Quintino Bocaiúva; Rua Quintino Bo- caiúva, entre Av. Brasil e Rua Epaminondas Jácome; e, Rua Sergipe, entre Benjamin Constant e Epaminondas Jácome, no Município de Rio Branco-Acre, ADJUDICO o objeto da licitação em favor da empresa EDUNYRA ASSEF E EDUARDO VIEIRA ARQUITETURA E PLANEJA- MENTO LTDA, com o valor de R$ 140.841,64 (cento e quarenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), Rio Branco, 20 de maio de 2013. Engª Civil Ana Cláudia Ramos da Cunha Secretária Municipal de Obras Públicas _________________________________________________________ REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº do Termo Aditivo: 12 Nº do Contrato: 094/2007 Partes: Secretaria Municipal de Saúde – CNPJ nº 04.034.583/0006-37 e Martins e Gomes Ltda – CNPJ nº 03.817.441/0001-79. Objeto do Contrato: Contratação de empresa para prestação de servi- ços de limpeza e conservação em edificações da SEMSA. Modalidade de Licitação: Pregão nº 089/2007. Objeto do Aditamento: O Presente Termo Aditivo tem por objeto a alte- rar a Cláusula Quinta (do prazo), prorrogando o contrato original por 6 (seis) meses. Fundamentação Legal: §4º do artigo 57 da Lei nº. 8.666/93. Vigência do Aditivo: 31.05.2013 até 30.11.2013. Valor do Aditivo: R$ 1.271.242,60 (um milhão duzentos e setenta e um mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 012.602.21660001 e 012.602.21710010 Elemento de Despesa: 33.90.37.00 Fonte: 01 (Recursos Próprios) Data da Assinatura: 27 de Maio de 2013. Signatários: Pelo Contratante, Oteniel Almeida dos Santos e, pela Contratada, Denis Carlos Paulino Solon.
    • 70DIÁRIO OFICIALNº 11.06470 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN Extrato do Termo de Adesão nº 013/2013 Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 162/2012 Partes: A Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, como Ade- rente, a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE/AC, como Interveniente e Empresa COMPAX COMÉRCIO DE INFORMÁTI- CA LTDA, como Contratada. Objeto: O presente Termo de Adesão a ATA DE REGISTRO DE PRE- ÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2012, tem como objeto a adesão da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, que visa a aquisição de câmeras fotográficas digitais, de acordo com as cláusulas e condições estipuladas no Edital de Licitação; O registro de preços formalizados na presente Ata terá validade de 12(doze) meses, contados a partir da assinatura deste Termo de Adesão; Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 007.001.10670000 – Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Fonte de Recursos: 08 (Operação de Crédito Interna); Valor do Termo de Adesão: R$ 12.970,02 (doze mil novecentos e seten- ta reais e dois centavos); Prazo de entrega: Do prazo de entrega será imediato. Local e data de assinatura: Rio Branco – Ac, 06 de junho de 2013. Signatários: Maria Janete Sousa dos Santos/Secretaria Municipal de Planejamento – Aderente/Igor Marcelo de Souza Freitas/COMPAX CO- MÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA – Contratada. _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Termo Aditivo nº 01 Contrato nº 001/2013 Processo nº 122560019/2012 Partes: Secretaria Municipal de Saúde – CNPJ nº 04.034.583/0006-37 e Neo Construções e Comércio Ltda – CNPJ nº 05.155.291/0001-00. Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de Manutenção de Rotina nas Unidades de Saúde. Modalidade: Tomada de Preços nº 032/2012. Objeto do Aditamento: O Presente Termo Aditivo tem por objeto a alterar a Cláusula Quinta - Do Valor do Contrato, acrescendo ao valor original- mente contratado a importância de R$ 113.750,00 (cento e treze mil e setecentos e cinquenta reais), perfazendo o percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Fundamentação Legal: Art. 65, §1º da Lei nº 8.666/1993. Valor do Contrato: R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil). Valor do Termo Aditivo: R$ 113.750,00 (cento e treze mil e setecentos e cinquenta reais). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 012.602.21660001, 012.602.21710010, 012.602.21680001, 012.602.21720001 e 012.602.21680004 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Fonte de Recurso: 01 (Recursos Próprios) e 14 (SUS) Data da Assinatura: 03 de junho de 2013. Signatários: Pelo Contratante, Oteniel Almeida dos Santos e, pela Con- tratada, José Venilson de Carvalho. _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS-SEMSUR Extrato de Termo aditivo ao Contrato Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos- -SEMSUR Número do temo aditivo: 7º Número do contrato: 024/2009 Partes: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-SEMSUR e Areial Rio Branco Ltda-Me. Objeto do contrato: Contratação de Empresa especializada para exe- cução de serviços de capina e raspagem na cidade de Rio Branco-AC. Valor do contrato: Dá-se a este contrato o valor unitário de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real), por metro quadrado de capina e raspagem, perfazendo um valor mensal estimado de R$ 150.000,00 (cento e cin- quenta mil reais). Modalidade: Pregão Número da modalidade: 007 Ano da modalidade: 2009 Objeto do aditamento: Constitui objeto deste aditamento à prorrogação do prazo da cláusula quarta do contrato originário por mais 02 (dois) meses. Fundamentação legal: Este aditivo reger-se-á em conformidade com o art. 57, inc. II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Valor do aditamento: Valor unitário de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real), por metro quadrado de capina e raspagem, perfazendo um valor mensal estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Vigência do aditamento: Início: Dia 01 de junho de 2013 Término: Dia 31 de julho de 2013. Dotação Orçamentária: 016.002.2117.0000 Fonte de recurso: 01 (Recurso Próprio) Signatários-Contratante: Kellyton Silva Carvalho Signatários-Contratada: Luiz Gonzaga de Lima Rêgo Aditivos anteriores: 1º Termo aditivo: De 01/03/2010 a 31/12/2010 - Va- lor unitário R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real), por metro qua- drado de capina e raspagem, perfazendo um valor mensal estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 2º Termo aditivo: De 01/01/2011 a 31/10/2011- Valor unitário de R$ 0,25 (vinte e cinco centa- vos de real), por metro quadrado de capina e raspagem, perfazendo um valor mensal estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 3º Termo aditivo: De 31/10/2011 a 31/08/2012 - Valor unitário de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real), por metro quadrado de capina e raspa- gem, perfazendo um valor mensal estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 4º Termo aditivo: De 01/09/2012 a 31/12/2012- Valor unitário de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real), por metro quadrado de capina e raspagem, perfazendo um valor mensal estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 5º Termo aditivo: De 01/01/2013 a 31/03/2013 – Valor unitário R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real), por metro quadrado de capina e raspagem, perfazendo um valor mensal estimado R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 6º Termo aditivo: De 01/04/2013 a 31/05/2013 – Valor unitário de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real), por metro quadrado de capina e raspa- gem, perfazendo um valor mensal estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.067/2013 – CPL/PMRBPara que se produzam os efeitos legais em sua plenitude e com respaldo no inciso VI do art. 43 da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.067/2013 – CPL/PMRB – Contratação de Serviços de Transporte (motocicleta com baú) com condutor, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças, pelo critério de menor preço, em favor dos se- nhores: SEBASTIANA HELIDA MORAIS DE LIMA, ANTÔNIO BRUNO DA SILVA BASÍLIO, JANETE MACEDO DA SILVA, com valor global de R$ 38.520,00 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte reais). Rio Branco-Ac, 05 de junho de 2013. José Andrias Sarquis - Secretário Municipal de Desenvolvimento Eco- nômico e Finanças _________________________________________________________ PREFEITURA DE RIO BRANCO – ACRE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 011/2013 – CPL PMRB Objeto: Contratação de empresa de engenharia para a execução de serviços de recuperação de calçadas – Etapa 2 no município de Rio Branco – Acre. A CPL Julgou e Habilitou as empresas: CONSTRUTORA RIOS NITEROIS LTDA, INCA – CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, ÂNCORA CONS- TRUÇÃO CIVIL LTDA e consórcio “J.S. 3 irmãos” J.S. ENGENHARIA E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA E CONSTRUTORA 3 IRMÃOS LTDA. A Comissão informou ainda que as licitantes inconformadas com a de- cisão ora adotada terão prazo previsto em Lei, querendo, apresentarem razões de recurso e, não havendo manifestação, a Comissão reunir-se- -á no dia 17 de junho de 2013, às 16h 30min para a abertura da Propos- ta de Preços das concorrentes habilitadas. As razões que motivaram tal posicionamento encontram-se à disposi- ção dos interessados, para consulta, na Rua Amazonas, 466 – Cerâmi- ca – Rio Branco/AC - CEP: 69.905-074 e-mail: cpl@riobranco.ac.gov. br, das 08h às 18h. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. Maria Cristina Soares Rocha Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL
    • 71DIÁRIO OFICIALNº 11.06471 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 SENADOR GUIOMARD PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD GABINETE DO PREFEITO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 006/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 013/2013 PREGÃO Nº 001/2013 EXTRATO DE CONTRATO Partes: MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD E A EMPRESA LUIS ARIOVALDO BRUM MOTTA - ME. Objeto: Contratação de Unidade Móvel e demais estruturas para a exe- cução do projeto Escola Itinerante de Cooperativismo no município de Senador Guiomard/AC. Valor Global: R$ 408.164,00 (Quatrocentos e oito mil cento e sessenta e quatro reais). Dotação Orçamentária: CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES (COO- PERATIVAS E ASSOCIAÇÕES) - Natureza de Despesa: 33.90.39.00 (Outros Serviços de Terc. – PJ) – Fonte de Recurso: 080 (RP) e 106 (CONVÊNIO). Data da Assinatura: 13/03/2013. Vigência: 06 (seis) meses contados da data de assinatura. Assinam: James Pereira da Silva/CONTRATANTE e o Sr. Luis Ariovaldo Brum Motta /CONTRATADA. TARAUACÁ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ TERMO DE ADESÃO (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) TERMO DE ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇO, PREGÃO PRESENCIAL POR SRP n.º 524/2012 – CPL 02. PARTES: PREFEITURA DE TARAUACÁ E DEPARTAMENTO DE ES- TRADAS DE RODAGEM, INFRA-ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AE- ROPORTUÁRIA DO ACRE - DERACRE, COMO INTERVENIENTE E A EMPRESA CONSTRUTORA NORUEGA LTDA, COMO CONTRATADA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a Aquisição de Pe- ças de Maquina e Equipamentos para atender o município de Tarauacá, registrado pela na ARP n.º 105/2012, em favor da FORNECEDORA CONSTRUTORA NORUEGA LTDA, tudo em conformidade com as con- dições especificadas na referida Ata de Registro de Preços, Termo de Referência e Edital, que fazem parte do presente instrumento, como se aqui estivessem inteiramente transcritos. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Proj./Atividade: 01.02.04.2005 – MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMI- NISTRAÇÃO - Elemento de Despesa: 33.90.30.00 Material de Consu- mo - Fonte de Recursos: 080 – Recursos Próprios. Proj./Atividade: 01.02.06.2010 – MANUTENÇÃO DA SEC. DE PRODU- ÇÃO E AGRICULTURA- Elemento de Despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo - Fonte de Recursos: 080 – Recursos Próprios. Proj./Atividade: 01.02.07.2016 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSI- NO - Elemento de Despesa: 33.90.30. Material de Consumo - Fonte de Recursos: 080 – Recursos Próprios. Proj./Atividade: 01.02.07.2018 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSI- NO - Elemento de Despesa: 33.90.30. Material de Consumo - Fonte de Recursos: 0113 – FUNDEB. Proj./Atividade: 01.02.10.2039 – MANUTENÇÃO DA SEC. DAS ATI- VIDADES DA SECRETARIA DE PORMOÇÃO SOCIAL - Elemento de Despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo - Fonte de Recursos: 080 – Recursos Próprios. Proj./Atividade: 01.02.10.2047 – MANUTENÇÃO DA SEC. DAS ATI- VIDADES DA SECRETARIA DE PORMOÇÃO SOCIAL - Elemento de Despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo - Fonte de Recursos: 121 – Recursos do Fundo de Assistência Social. Proj./Atividade: 01.02.09.2034 – FUNDO DE INVESTIMENTO E MA- NUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE - Elemento de Despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo - Fonte de Recursos: 080 – Recur- sos Próprios. Proj./Atividade: 01.02.09.2022 –MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO - Elemento de Despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo - Fonte de Recursos: 080 – Recursos Próprios. Proj./Atividade: 01.02.09.2024 –MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO - Elemento de Despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo - Fonte de Recursos: 080 – Recursos Próprios. DO VALOR O valor global para o objeto deste Termo é de R$ 91.148,00 (noventa e um mil cento e quarenta e oito reais) DOS PRAZOS Validade do Registro de Preços: O registro de preços formalizado na presente Ata tem validade até o final do exercício de 2013. DATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2013. Tarauacá-Acre, 28 de maio de 2013. ASSINAM: o prefeito de Tarauacá o senhor Rodrigo Damasceno Catão, e o senhor Aluízio Firme Noruega, pela Contratada. XAPURI PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 765 DE 15 DE MAIO DE 2013. “Institui o Plano Municipal de Cultura de Xapuri, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Xapuri, Estado do Acre, no uso de suas atri- buições legais, e em observância ao disposto no Art. 59, § VI, da Lei Orgânica do Município de Xapuri–AC, faz saber que o Plenário da Câ- mara Municipal de Xapuri – Estado do Acre, aprovou o Projeto de Lei do Executivo de nº 011/2013, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos para o período compre- endido entre 2013 e 2023. Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes. Art. 3º - O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acom- panhará a execução do Plano Municipal de Cultura. Art. 4º - O Município, através do Conselho Municipal de Cultura, acom- panhará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria da Cultura. Art. 5º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos. Art. 6º - O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos res- pectivos planos decenais. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Xapuri-Acre, em 15 de maio de 2.013, ano do 110ºAniversário da Revolução Acreana e do 108º Aniversário de Emancipação Política de Xapuri – Acre. MÁRCIO PEREIRA MIRANDA Prefeito de Xapuri ANEXO SUMÁRIO 1. Introdução A Importância do Plano Municipal de Cultura Objetivo Geral Objetivo Específico 2. Concepção da Política Cultural • O Papel do Município na Gestão Pública da Cultura • Uma Concepção Ampla de Cultura • Xapuri Multicultural – Valorização da Diversidade 3. Plano Estratégico da Gestão Cultural • Histórico • Objetivos Estratégicos da Política Cultural 4. Recursos para a Cultura • Mecanismos e Fontes de Financiamento. 5. Diagnósticos, Desafios e oportunidades • Economia da Cultura • Música • Audiovisual • Artes Cênicas • Literatura e Bibliotecas • Artes Visuais • Artesanato • Patrimônio Cultural e Arquitetura • Cultura Popular •Formação Cultural • Espaços Públicos de Cultura 6. Diretrizes e Prioridades 7. Programas Estratégicos e metas • Programa Estratégico – 1 Diversidade, Descentralização e Direitos Culturais Valorização da Diversidade e da Cultura Local Descentralização Cultural
    • 72DIÁRIO OFICIALNº 11.06472 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 Direitos Culturais Promoção de Políticas de Transversalidade Cultura e Turismo • Programa Estratégico – 2 - Economia da Cultura • Fomento e Financiamento à Produção Cultural • Sistema de Incentivo à Cultura • Sistema Municipal de Informações Culturais • Geração de Trabalho e Renda e Direitos do Trabalhador da Cultura • Redes Culturais • Cultura e Comunicação • Programa Estratégico 3 - Patrimônio Cultural e Arquitetura • Proteção e Promoção do Patrimônio Cultural Material e Imaterial • Sistema Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural • Sistema Municipal de Museus, Centros de Memória e Arquivos • Cultura Afro-Brasileira 1. Educação Patrimonial • Programa Estratégico 4 - Formação e Intercâmbio Cultural • Formação Cultural • ormação de Público • Promoção de Intercâmbio Cultural • Programa Estratégico 5 - Gestão Pública da Cultura • Sistema Municipal de Cultura • Gestão Democrática • Rede de Equipamentos Culturais • Estrutura Administrativa Indicadores de Monitoramento e Avaliação Prazo de execução Resultados e Impactos Esperados 1. Introdução A Importância do Plano Municipal de Cultura Os Planos Municipais, Estadual e Nacional são peças fundamentais para a consolidação das políticas públicas de cultura como políticas de Estado, no processo de implementação do Sistema Nacional de Cultura. Este Plano Municipal de Cultura consolida o processo em curso na cidade de Xapuri Elaborado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, minuta do Pla- no Municipal de Cultural para a cidade de Xapuri das diretrizes aprova- das na Plenária Final da I Conferência Municipal de Política Cultural de Xapuri das ideias e propostas apresentadas por intelectuais, artistas, produtores, gestores públicos e privados e dos cidadãos xapurienses que participaram da I Conferência Municipal e, especialmente, das con- tribuições dos conselheiros que participaram das reuniões responsáveis pelo aprofundamento das discussões sobre os seus cinco eixos estra- tégicos e das reuniões do pleno que o aprovou, após um amplo, rico e democrático debate. Construído democraticamente pelo Poder Público e Sociedade Civil re- presenta a institucionalização das políticas públicas de cultura que vêm sendo implementadas na cidade no último ano, que agora ultrapassam o patamar de Políticas de Governo. Este Plano significa a consolidação de um grande pacto político no cam- po da cultura que, transformado em Lei pela Câmara de Vereadores, dará estabilidade institucional, assegurando a continuidade das políti- cas públicas de cultura. O Plano define os conceitos de política cultural, apresenta diagnóstico e aponta os desafios a serem enfrentados em cada área cultural da cidade de Xapuri, formula diretrizes gerais e estrutura a intervenção do governo Municipal através de cinco programas estratégicos que agru- pam tematicamente os planos, programas, projetos e ações a serem implementadas nos próximos dez anos. O Plano compõe o Sistema Municipal de Cultura e representa uma im- portante contribuição de Xapuri para implementação do Sistema Nacio- nal de Cultura, estimulando que outros municípios acreanos também elaborem seus Planos de Cultura. Tem como referenciais norteadores, a nível internacional, a Agenda 21 da Cultura e a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, e, a nível nacional, a propos- ta do Plano Nacional de Cultura aprovada pelo Conselho Nacional de Política Cultural. Objetivos Gerais: Formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e per- manentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econô- mico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Objetivos Específicos: I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e institui- ções municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Muni- cipal de Cultura – SMC. VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. 2. Concepção da Política Cultural O Papel do Estado na Gestão Pública da Cultura A cultura é um direito fundamental do ser humano e ao mesmo tem- po um importante vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social. É uma área estratégica para o desenvolvimento do país. Sem dirigismo e interferência no processo criativo, ao município cabe assu- mir plenamente seu papel no planejamento e fomento das atividades culturais, na preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do país e na estruturação da economia da cultura, sempre considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diver- sidade cultural. Cada vez mais a cultura ocupa um papel central no processo de desen- volvimento das cidades, exigindo das gestões locais o planejamento e a implementação de políticas públicas que respondam aos novos desa- fios do mundo contemporâneo. Políticas que valorizem as raízes histó- ricas e culturais da cidade, que reconheçam e promovam a diversidade das expressões culturais presentes em seu território, que intensifiquem as trocas e os intercâmbios culturais, que democratizem os processos decisórios e o acesso aos bens e serviços culturais, que trabalhem a cultura como um importante fator de desenvolvimento econômico e de coesão social. Uma Concepção Ampla de Cultura A cultura deve ser considerada sempre em suas três dimensões: Enquanto produção simbólica, tendo como foco a valorização da diver- sidade das expressões e dos valores culturais; Enquanto direito de cidadania, com foco na universalização do acesso à cultura e nas ações de inclusão social através da cultura; Enquanto economia, com foco na geração de emprego e de renda, no fortalecimento de cadeias produtivas e na regulação da produção cul- tural e dos direitos autorais, considerando as especificidades e valo- res simbólicos dos bens culturais. Adotar essa concepção implica em reconhecer a cultura como fenômeno plural e programar uma política capaz de responder às demandas oriundas das suas diferentes mani- festações, desde os conhecimentos e as artes tradicionais até os mais elaborados produtos culturais da alta tecnologia. É, exatamente na con- dição de sujeitos e produtores de cultura, encarada nessas três indisso- ciáveis dimensões, que os cidadãos devem ser chamados a participar da elaboração da política cultural da cidade. Esta concepção ampla de cultura implica em considerar todos os indivíduos, e não apenas os ar- tistas, como sujeitos e produtores de cultura. É nesta condição de agen- tes culturais, que o conjunto dos cidadãos deve se constituir no foco das atividades e projetos da administração governamental. Xapuri Multicultural – A Valorização da Diversidade Uma política cultural democrática reconhece a existência de múltiplas culturas dentro de uma mesma sociedade. Entendendo a cidade como o grande cenário da produção cultural contemporânea - um espaço de liberdade e de encontro dos diferentes – deve buscar estimular a autonomia dos diferentes grupos culturais, facilitar os canais de comu- nicação com o poder público e, principalmente, promover um diálogo intercultural envolvendo todos os atores presentes na cena cultural da cidade. Um diálogo que ultrapasse as fronteiras territoriais do município e se estenda a outras cidades do país e do mundo. Ao Estado cabe reconhecer, valorizar, dar visibilidade e apoiar as múl- tiplas expressões culturais, contemplando as diversas manifestações: eruditas e populares; profissionais e experimentais; consagradas e emergentes; e, reconhecendo as dinâmicas inovadoras, também aque- las gestadas nos diferentes movimentos sociais – comunitários, religio- sos, étnicos, de gênero, entre outros. O conceito de uma autêntica multiculturalidade deve estar associado umbilicalmente à valorização da diversidade cultural e ao fortalecimento da democracia cultural. A cidade de Xapuri teve uma formação histórica caracterizada pelo encontro das culturas indígenas, nordestina, sulis- tas, síria libanesa, turca e portuguesa. A cena cultural Xapuriense é re- sultante desse processo histórico e as políticas públicas devem buscar prioritariamente fortalecer a sua identidade como cidade multicultural, valorizando todas as suas expressões culturais tendo como meta estra- tégica para os próximos dez anos consolidar Xapuri como um município multicultural. 3. Plano Estratégico de Gestão Cultural Histórica A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos de Xapuri criada em no-
    • 73DIÁRIO OFICIALNº 11.06473 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 vembro de 2012, pela Lei nº 047, vem elaborando e implementando nos últimos meses o Plano Estratégico de Gestão Cultural para o município de Xapuri, o qual foi enriquecido ao longo dos meses no debate com a sociedade civil, através das diversas instâncias de participação criadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural e Conferências Municipais de Cultura. O Plano Estratégico adotará como princípios básicos que orientarão todas as suas ações, a pluralidade, a participação e a valo- rização da cultura local, definindo objetivos estratégicos para a gestão cultural da cidade e assinalando os principais pontos de mudança que deviam marcar a política cultural do município. Objetivos Estratégicos da Política Cultural • Desenvolver a cultura em todos os seus campos como expressão e afirmação de identidade. • Democratizar o acesso e descentralizar as ações culturais e de forma- ção, num movimento de mão dupla centro-periferia / periferia-centro e na zona rural. • Inserir a cultura no processo econômico como fonte de geração e dis- tribuição de renda. • Consolidar o Xapuri no circuito nacional e internacional da cultura. Principais Pontos de Mudança na Política Cultural • Programar um modelo de gestão moderna, transparente e democrá- tica. • Viabilizar uma política cultural ampla e integrada. • Dar visibilidade, fomentar, estimular e valorizar a produção cultural lo- cal. • Estimular, através da cultura, o exercício da cidadania e da autoestima dos Xapurienses especialmente dando aos jovens uma perspectiva de futuro com dignidade. 4. Recursos para a Cultura Mecanismos e Fonte de Financiamento Com a criação da Secretaria de Cultura e Eventos, no ano de 2012 além de ter um órgão específico para a sua gestão, a área da cultura passa a ter um orçamento próprio. Sendo que nos anos anteriores esta secretaria era ligada a Fundação de Cultura e Desporto e tinha algumas funcionalidades culturais, pois se dava mais importância ao esporte. Com a criação do Conselho Municipal de Política Cultural, na estrutura da Secretaria de Cultura e Eventos, estamos procurando ampliar ainda mais os recursos para a cultura, através da implementação do Fundo Municipal de Cultura criado pela Lei nº 047 de 22 de outubro de 2012, no futuro a secretaria de cultura pretende estabelecer parcerias com instituições governamentais, não governamentais e outras afins. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Mu- nicípio de Xapuri: I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, con- forme lei específica; IV - outros que venham a ser criados. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecida no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Na- cional e Estadual de Cultura. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: I políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; II para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Na- cional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Munici- pal de Política Cultural -CMPC. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e terri- tórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. Assegurar percentuais acima de 0,8% do Orçamento Municipal para a área da cultura, garantindo a execução das políticas públicas de cultura do mu- nicípio e o funcionamento da Secretaria de Cultura do município de Xapuri 5. Diagnósticos, Desafios e oportunidades. Economia da Cultura Hoje, num mundo globalizado, com o avanço tecnológico dos meios de transporte que encurtam cada vez mais as distâncias entre as cidades e, especialmente, dos meios de comunicação que possibilitam a circula- ção instantânea das informações a todos os pontos do planeta, a cultura passou a ser um dos ativos mais fortes da nova economia mundial, seja como conteúdo das informações veiculadas nos meios de comunica- ção, seja pela força das indústrias culturais no mercado global, seja pela crescente expansão do turismo cultural. Xapuri com sua formação em sua maioria descendentes de nordestinos e portadores de credos, valores e culturas diferenciadas. Propiciou uma cidade culturalmente dependente de outras culturas, com uma produ- ção cultural forte no meio nordestino e uma cultura popular em forma- ção, pois o município tem apenas 109 anos. Toda esta imensa riqueza cultural está ameaçada de extinção, e é pre- ciso urgente de um sistema de educação cultural e descobrimento de suas essências no novo cenário da cultura e da economia cultural que representa, hoje, um enorme potencial de desenvolvimento para a cida- de com a criação de oportunidades para seus artistas, a restauração dos seus bens culturais, a promoção da renovação urbana e da qualificação dos seus espaços públicos, o desenvolvimento do turismo cultural e, especialmente, a melhoria material e espiritual dos seus habitantes. Música O município de Xapuri tem influências musicais vindas do ceará, como forró, banda de musica instrumental, serestas e bailes como das debu- tantes, das flores, do Havaí, e outros ritmos, que com o passar do tempo foi se misturando a outros e sendo esquecido por causa da moda de estilos musicais crescente em todo pais. Audiovisual No município de Xapuri praticamente 98% da população nunca entrou numa sala de cinema, mais a partir deste plano municipal de cultura a prefeitura municipal de Xapuri juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Eventos e o governo federal, editora Brasil e o programa mais cultura vai criar uma sala de cinema em todos os municípios do Acre e Xapuri e um dos municípios contemplados com o programa. Artes Cênicas O segmento de artes cênicas vem experimentando, nos últimos tempos no âmbito do Governo Municipal com a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos de Xapuri, que tem o compromisso de incentivar esta área com oficinas aplicadas por profissionais da FEM em sintonia com a instância Estadual, proporcionar o surgimento de artistas nesta área e o surgimento de novos criadores, grupos e companhias. Literatura e Bibliotecas O segmento de literatura e bibliotecas vem sendo um sonho com avan- ços, que os Xapurienses que já estão sendo contemplados. Temos al- gumas bibliotecas nas escolas e a biblioteca Municipal Da Casa Branca. Artes Visuais Ha no município muitos artistas que trabalham e esperam o significante crescimento desta modalidade e a Prefeitura em conjunto com a Secre- taria Municipal de Cultura e Eventos pretende intensificar as oficinas para capacitar ainda mais os artistas do município. Artesanato A cidade de Xapuri tem uma produção diversificada envolvendo o arte- sanato de cestaria, bijuterias, bordado, reciclados, brinquedos, culiná- ria, entre outros. Favorecida por sua privilegiada situação geográfica, no coração da floresta amazônica, a cidade de Xapuri tem uma grande influência nordestina, indígena e dos seringueiros que ao longo da sua história tem se caracterizado como um possível pólo de comercialização e distribuição de produtos da floresta. Patrimônio Cultural e Arquitetura O município de Xapuri tem o seu patrimônio, constituído pelos bens tangíveis e intangíveis, tem seu significado preservado em função do patrimônio cultural representado por seu povo, comércio, arte, religião, culinária, manifestações culturais, festas e celebrações, os quais as- seguram a preservação e dão sentido às suas ruas, becos, avenidas, praças, igrejas e mercados. Toda essa riqueza cultural, marcada pela grande diversidade, sobrevive graças à força e à resistência dos grupos que preservam as suas identidades culturais, através da prática de cos- tumes e cultos de suas crenças e valores. Cultura Popular A diversidade cultural é o maior patrimônio de Xapuri uma cidade de Inúmeras expressões culturais. Formação Cultural Em Xapuri a área de formação cultural está em fase de formação, pois ainda não se tem todos os segmentos da cultura e é grande a falta de profissionais de cada segmento cultural, mas o município tem tido grandes avanços na área cultural. Hoje a prefeitura juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Eventos precisa de parceiros qualifi- cados nesta área. Espaços Públicos de Cultura As cidades tornaram-se por excelência o espaço da cultura: na criação,
    • 74DIÁRIO OFICIALNº 11.06474 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 na produção, na exibição, na fruição. Os espaços públicos das cidades devem ser ocupados pelos cidadãos como espaços da cultura, com ati- vidades onde se apropriem do lugar, no sentido físico e simbólico, crian- do uma identidade com o espaço, traduzindo plenamente o conceito de democracia cultural da cidade. Uma política cultural onde a sociedade civil passe de espectadora para protagonista, reflete-se na ocupação democrática dos espaços públi- cos. A gestão deve investir na promoção e apoio a projetos inovadores que valorizam a produção local e garantam o intercâmbio cultural entre as diversas regiões do município, assim como promovam o intercâmbio em nível Regional, Nacional e Internacional. 6. Diretrizes A partir dos conceitos da política cultural, dos recursos disponíveis, dos diagnósticos e desafios apontados para cada área cultural do Município de Xapuri, as Diretrizes Gerais definem a linha das políticas públicas de cultura e as questões centrais a serem respondidas pelos planos, pro- gramas, projetos e ações dos cinco Programas Estratégicos do Plano Municipal de Cultura e Eventos. Prioridades 1. Contribuir para a implementação de políticas públicas de cultura em âmbito global, divulgando e cumprindo todos os compromissos estabe- lecidos e recomendações da Agenda 21 da Cultura, aprovada pelo IV Fórum das Autoridades Locais, no Fórum Universal das Culturas, em Barcelona no ano de 2004 e da Convenção da UNESCO sobre a Prote- ção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada no ano de 2005, em Paris. 2. Reforçar a importância da economia da cultura e a centralidade da cultura como fator de desenvolvimento no mundo contemporâneo. 3. Implementar, a nível local, as diretrizes do Plano Nacional de Cultura. 4. Fortalecer todas as manifestações da cultura local e promover o in- tercâmbio cultural com outras cidades do Acre valorizando a cultura de Xapuri e promovendo um amplo diálogo intercultural. 5. Consolidar o papel da cultura como um importante vetor de desen- volvimento da cidade de Xapuri, atuando conjuntamente com outros ór- gãos governamentais, o setor privado e a sociedade civil. 6. Incorporar as políticas públicas de cultura à dinâmica urbana, rural e ao processo de desenvolvimento do município de Xapuri, considerando a diversidade cultural dos pilares fundamentais para a sustentabilidade do município. 7. Atuar de forma transversal com as áreas do turismo, do planejamento urbano, do meio ambiente, da segurança pública e do desenvolvimento econômico e social. 8. Priorizar, no orçamento municipal, os recursos públicos para a cultura e buscar ampliar os investimentos para o setor através de parcerias institucionais e patrocínios empresariais. 9. Promover a diversificação das fontes de financiamento e a descentra- lização dos recursos públicos para a cultura. 10. Democratizar e descentralizar as ações, atuando em todas as regi- ões da cidade. 11. Fomentar ações direcionadas para implementação de políticas pú- blicas de cultura de forma sistemática e permanente, onde os eventos sejam parte integrante de um processo e não ações pontuais e isoladas. 12. Programar políticas que valorizem a informação, a formação e a profissionalização da cultura como construção da cidadania. 13. Cuidar com a mesma atenção de todos os equipamentos culturais do município, tanto das suas estruturas físicas quanto da organização de uma programação que contemple as mais diversas áreas e manifes- tações culturais da cidade. 14. Atuar com o conceito de rede e articular os diversos equipamentos culturais para o desenvolvimento de atividades voltadas para a forma- ção e profissionalização nas diversas áreas da cultura, visando pro- vocar, em curto prazo, uma profunda mudança na gestão e produção cultural do município. 15. Participar ativamente do processo de construção do Sistema Nacio- nal de Cultura, priorizando a estruturação e implementação do Sistema Municipal de Cultura de Xapuri. 16. Fortalecer o pacto federativo atuando de forma integrada e comple- mentar com os Governos Estadual e Federal. 17. Realizar, bienalmente, as Conferências Municipais e participar ativa- mente das Conferências Estaduais e Nacionais de Cultura. 18. Avançar no processo de democratização da gestão cultural da cida- de, com a consolidação do Conselho Municipal de Política Cultural, dos Fóruns Permanentes, da Plenária e do Fórum Temático de Cultura do Orçamento Participativo. 19. Participar ativamente dos debates e da formulação das políticas pú- blicas de cultura nos diversos fóruns e articulações institucionais nacio- nais e internacionais. 7. Programas Estratégicos e Metas Os cinco Programas Estratégicos do Plano Municipal de Cultura de Xapuri agrupam tematicamente todos os planos, programas, projetos e ações de curto, médio e longo prazo da gestão cultural do município de Xapuri, no horizonte dos próximos dez anos (2013 a 2023). Programa Estratégico 1 Diversidade, Descentralização e Direitos Culturais. Objetivo: Valorizar a diversidade cultural, promover ações e eventos culturais com democratização, descentralização e valorização da cul- tura local e garantir a acessibilidade dos cidadãos aos bens, serviços e eventos culturais. VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE E DA CULTURA LOCAL Fortalecer as Grandes Festas Populares de Xapuri– Carnaval, festas juninas das escolas, aniversário da cidade, aniversário Bairro da Sibé- ria, Semana Religiosa, festa de São Sebastião , Festa do São João do Guarani, Natal e Heveilon, etc - valorizando a diversidade cultural e o caráter democrático destas festividades, com a descentralização e o acesso gratuito do público a toda programação. Assegurar que os diver- sos grupos da cultura popular, que representam as origens e dão signi- ficado a estes eventos enquanto expressões da identidade cultural de Xapuri tenham espaço de destaque na programação das festividades. Promover a participação das comunidades na organização e agenda dos eventos. Garantir a geração de renda através do comércio formal e informal. Qualificar os eventos com a profissionalização da produção e intensificar a captação de recursos, buscando transformar, a médio/ longo prazo, estas festas populares em eventos auto-sustentáveis. Di- vulgar estes eventos a nível regional, fortalecendo a cultura e a econo- mia local e ampliando o fluxo do turismo cultural do município de Xapuri. Metas: • Realizar o Carnaval, proporcionando, de forma planejada, a ocupação do espaço urbano pelos foliões e a democratização da festa, com uma programação que contempla e valoriza todos os ritmos carnavalescos. Bem como, assegurar a presença de grandes artistas locais, regionais e até mesmo nacionais na programação, legitimando o carnaval Xa- puriense como uma grande festa da diversidade cultural do município. Também valorizar os blocos carnavalescos. • Realizar o arraial na cidade de xapuri em conjunto com as escolas, valorizando os autênticos ritmos musicais, as manifestações culturais e a culinária típica do período junino, com arraiais no centro da cidade e nos bairros, com quadrilhas juninas, bandeiras, fogueiras e autênticos forrozeiros espalhando a festa por toda a cidade. • Realizar as Festividades do novenario do São Sebastião, valorizando as tradições cristãs e as manifestações culturais típicas do período que decorrem essas festividades. 2. Programar grandes eventos do Calendário Cultural de Xapuri realiza- dos pela Secretaria Municipal de Cultura e Eventos. Buscar qualificar cada vez mais estes eventos, com a profissionaliza- ção da produção que conceituem as suas edições e definam as suas programações dentro da linha temática escolhida e considerando a po- lítica cultural da gestão municipal. Em especial, a programação deve contemplar a política de descentralização, prevendo atividades e apre- sentações nas diversas regiões da cidade e assegurar aos grupos e artistas reconhecidos, que estejam dentro do perfil, à oportunidade de mostrarem seu trabalho nestes eventos. Os festivais devem ter como foco central o público Xapuriense e se integrarem às políticas e ações da gestão para os respectivos setores artísticos. Além das apresenta- ções de espetáculos, devem sempre prever na programação atividades de formação e reciclagem profissional, reflexão crítica e debates, envol- vendo a comunidade artística e o público em geral, contribuindo para a renovação e a formação de novas platéias. Metas: • Festival de música de Xapuri - Consolidar qualificando a produção lo- cal e ampliando a participação de músicos locais e regionais. Promover a apresentação do festival em local gratuito e de livre acesso ao público. Carnaval Fora de Época – Implementar o carnaval fora de época, esti- mulando o turismo e arrecadação para o município. • Semana Indígenas como: Machineri realizar anualmente com apre- sentações de músicos indígenas, comidas típicas e artesanato indígena gerando intercâmbio cultural com o objetivo de dar visibilidade ao turis- mo local. • Festival Municipal de Teatro - Consolidar qualificando a produção local e ampliando a participação de companhias locais. Promover a apre- sentação de espetáculos na rua, no centro e nas diversas regiões da cidade; • Festival Municipal de Dança - Trabalhar a intersecção da dança com as artes visuais através da realização de cursos de vídeo de dança, dança contemporânea e dança educação, noites performáticas, espetá- culos e mostras de vídeo e dança. • Festival Xapuriense de Literatura – a “A arte de escrever” – (Reunir os diversos segmentos biblioteca pública municipal; escritores; poetas; quadrinhistas; cordelistas; contadores de histórias infantis e causos populares; movimentos e entidades da área; leitores); promo- ver seminário para debater as diversas questões da literatura; realizar oficinas. Descentralizar e incluir escritores e poetas locais na progra- mação, mantendo a política municipal de democratização dos eventos
    • 75DIÁRIO OFICIALNº 11.06475 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 culturais. Realizar palestras, mesas redondas, oficinas, exposições e intervenções urbana. Pontos de Leitura nos Bairros – Implantar nos bairros pontos de leitura, para incentivar aprender ler, lendo. • Semana de Artes Visuais de Xapuri- Reunir artistas locais, e de outros municípios acreanos, além de críticos de arte e curadores, promovendo um maior intercâmbio entre as diversas linguagens artísticas em nossa cidade. Com ênfase nas ações de formação, produção, reflexão e di- fusão das artes visuais. Realizar palestras, mesas redondas, oficinas, exposições e intervenções urbanas. • Festival de Quadrilhas Juninas – Realizar, durante o ciclo junino, bus- cando preservar e valorizar as manifestações culturais de tradição juni- na através de Concursos para os grupos de dança, tanto infantis como adultos. Devem ser promovidos seminários, cursos para os profissionais envolvidos com o evento e quadrilheiros, bem como atividades informa- tivas que levem ao público as origens e o significado desta manifestação cultural em suas diversas formas. Deve ser consolidado o processo de descentralização do Concurso de Quadrilhas, incentivando o surgimento de novos grupos e fortalecendo os festejos juninos na cidade. Novenário de São Sebastião – Apoiar a igreja nas realizações dos fes- tejos do 20 de janeiro. Semana da Consciência Negra – Apoiar o planejamento e execução das atividades realizada durante a semana. Feirão Cultural - Incentivar os fazedores de cultura para organiza- rem e expor os seus saberes e fazeres artístico-cultural. Resgate Cultural dos Bailes – Resgatar a cultura dos Bailes das Debu- tantes, Baile das Flores, Baile do Havaí, Baile das Mães, etc. Escola de Música – Buscar parceria para criar a escola de música. Fanfarra Municipal – Criar a Fanfarra Municipal. Retretas – resgatar as retretas, tocada pela Banda de Música Dona Jú- lia Gonçalves Passarinho, no Coreto da Praça Getúlio Vargas. Aniversário da Cidade – resgatar o civismo dos cidadãos xapurienses, através dos desfiles dos alunos, atividades esportivas, gincana cultural, cavalgada e show com bandas locais. Semana da Pátria - consolidar o civismo dos cidadãos xapurienses, através dos desfiles dos alunos, atividades esportivas, gincana cultural. Festa do São João do Guarani – Apoiar atividades realizadas no festejo do São João do Guarani. Feira Municipal de Artesanato de Xapuri – Apoiar na realização da Feira Municipal de Artesanato de Xapuri – FEMAX. Dando estrutura ao evento. Dia dos Pais - Implementar as atividades da comemoração do dia dos pais, no seringal dois irmãos. Festival da Melancia – Resgatar o festival, incentivando a culinária local para fazer comida usando a melancia como matéria prima. Semana Religiosa – Implementar as atividades da Semana Religiosa, promovendo festival gospel. Cavalgada de Nossa Senhora Aparecida – Apoiar a realização da Missa e Cavalgada da Padroeira do Brasil e dos peões. Semana Chico Mendes – Apoiar as atividades da Semana Chico Men- des em parceria com a FEM, Comitê Chico Mendes e Fundação Chico Mendes, etc. Ciclo Natalino – Promover atividades de teatro, coral, filmes, entrega de presentes (em parceria com a SECTABES) e dança na Praça São Gabriel, em comemoração ao natal. Réveillon – Promover o Baile da virada de ano e queima de fogos. 3. Programar uma política de fortalecimento dos artistas e grupos liga- dos às diversas manifestações da cultura popular. Metas: Estimulando e apoiando a sua estruturação para que tenham maior autonomia criativa e econômica, possibilitando a preservação das ex- pressões culturais locais e a sua auto-sustentabilidade. Assegurar, na programação dos espaços públicos da cidade, apresentações de artis- tas locais as manifestações da cultura popular, para que sejam vistas durante todo o ano e tenham uma fonte de recursos que contribua para sua sustentabilidade. DESCENTRALIZAÇÃO CULTURAL 4. Consolidar e institucionalizar, através de Lei Municipal, o Programa Multicultural de Xapuri e, dando continuidade às atividades culturais que precisam voltar a acontecer no município como os festivais. Consolidando-o como o principal instrumento estruturador da política cultural da gestão municipal. O Multicultural deve valorizar e estimular a cultura local, transformar a cultura em vetor de desenvolvimento econô- mico da cidade e promover a inclusão social. O programa deve viabilizar o surgimento de novos artistas e produtores culturais; promover o intercâmbio cultural dentro da própria cidade, dan- do visibilidade à cultura da periferia e zona rural, fazendo circular por todos os seringais e bairros o melhor da produção cultural de Xapuri. Gerar trabalho e renda, especialmente para os jovens; criar oportuni- dades de negócios no campo da economia da cultura e movimentar o comércio local; promover a democratização e a descentralização das ações e dos equipamentos culturais, garantindo a todos os cidadãos o direito de acesso aos bens culturais. O Programa Multicultural deve intensificar a parceria com as demais Secretarias e órgãos da Prefeitura de Xapuri, e instituições, como SEBRAE, SESC, SENAI, universidades, IFAC, Fundação Elias Mansur, ONGs, associações comunitárias, insti- tuições religiosas, órgãos governamentais, especialmente com a Fun- darpe e o Ministério da Cultura, e empresas públicas e privadas. Deve, também, ter uma ação articulada com o “Programa Cultura Viva / MinC.”, buscando integrar os Pontos de Cultura aos demais grupos culturais para uma atuação em rede no desenvolvimento de suas atividades. Metas: • Dar continuidade aos Festivais, com a sua realização em todas as re- giões da cidade, abrangendo o Curso de Iniciação à Produção e Gestão Cultural, oficinas culturais, mostras e eventos da cultura local. • Dar continuidade ao Mercado Multicultural, promovendo apresenta- ções culturais e a comercialização dos produtos executados pelos alu- nos das oficinas, artistas e artesãos de cada região da cidade. A sua realização periódica deve escoar e dinamizar a produção local. A equipe do Programa Multicultural, com apoio da Prefeitura de Xapuri e da Se- cretaria Municipal de Cultura e Eventos e em parceria com o SEBRAE, deve acompanhar e promover o desenvolvimento dos grupos, articulan- do a participação em eventos e feiras e incentivando a sua autonomia e auto-sustentabilidade. • Realizar o Festival Multicultural de Xapuri no término de cada ano com a participação dos grupos culturais e artistas locais e regionais. 5. Criar 3 pontos de cultura, para que haja eventos durante todo ano, ga- rantindo a circulação de espetáculos e eventos culturais como mostras de artes, cinema, teatro, dança, música e eventos de culturas religiosas. 6. Criar, um Núcleo Audiovisual com cinema de boa qualidade, a preços populares, onde se possam exibir filmes nacionais e de artistas xapuriense. 7. Realizar Festivais de Arte valorizando os artistas e garantindo espa- ços para sua realização. DIREITOS CULTURAIS Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos Direitos culturais, entendidos como: I - direito à identidade e à diversidade cultural; II - livre criação e expressão, a livre acesso, difusão e participação nas decisões de política cultural; III - o direito autoral; IV - o direito ao intercâmbio cultural, nacional e internacional. Metas: 8. Programar políticas de ações afirmativas para inclusão de minorias sociais e étnicas nos programas culturais da cidade (índios, negros, ho- mossexuais e pessoas com deficiência). 9. Realizar, incentivar e promover debates sobre os direitos a cultura e criar meios de acesso da população jovem da periferia ao teatro, cinema e outras atividades culturais, a preços acessíveis. 10. Garantir espaços públicos para realização de ensaios e aulas para as diversas formas de expressão cultural. 11. Garantir às pessoas com deficiência a acessibilidade aos equipa- mentos culturais e cursos de formação, em qualquer nível ou linguagem artístico promovido pelo município de Xapuri. PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSVERSALIDADE Metas: 12. Trabalhar a política cultural de forma transversal, integrada com as políticas de educação, esporte, saúde, meio ambiente, turismo, segu- rança pública, desenvolvimento econômico e social. Promover seminá- rios e debates para integração do setor público e da iniciativa privada destas áreas e traçar, a partir destes encontros, metas para fortaleci- mento da política de cultura do Município. CULTURA E TURISMO Desenvolver um Plano de Turismo Cultural de Xapuri, em conjunto com a Prefeitura, o Governo do Estado do Acre, o Governo Federal e a ini- ciativa privada, qualificando a parte central da cidade de Xapuri e a pe- riferia, tornando-a um grande pólo de atração e irradiação do turismo cultural para toda a regional do Alto Acre. Metas: • Considerar, na sua implementação, a transversalidade do Plano, en- volvendo as áreas da cultura, turismo, tecnologia da informação, comér- cio, serviços, urbanismo, meio ambiente, segurança pública, educação e desenvolvimento social. • Promover o debate, o esclarecimento, a divulgação e o acompanha- mento do Plano por todos os canais de participação da sociedade: Con- selho Municipal de Política Cultural, Fóruns Permanentes de Cultura, Fórum Temático de Cultura do Orçamento Participativo, Conselho de Desenvolvimento Urbano, Conselho de Turismo, entre outros. 2. Articular com instituições bancárias a abertura de linha de crédito para que, principalmente os pequenos e médios investidores da área cultural, possam participar, democraticamente. Mediante ampla divulgação. 3. Organizar e divulgar o Calendário Cultural de Xapuri especialmente os eventos de grande porte. Esta ação é fundamental para a valorização da cultura local e constitui-se num fator determinante para o desenvol-
    • 76DIÁRIO OFICIALNº 11.06476 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 vimento do turismo cultural, especialmente numa cidade com a riqueza cultural de Xapuri. Festa de Novenário de São Sebastião (dia 20 de janeiro) Carnaval (fevereiro) Dia da mulher (março) Cavalgada Elluan (março) Aniversário da Cidade de Xapuri ( março) Semana Indígenas (abril) Dia das mães (maio) Dia dos namorados (junho) Festas Juninas (Junho) Conferência de Cultura de Xapuri (bienal) Festa do São João do Guarani (junho) Festa da Sibéria (junho) Femax – Feira Municipal de Artesanato de Xapuri (julho) Semana das Artes Visuais (julho) Dia dos Pais (agosto) Semana Religiosa-Festival gospel (agosto) Festival de Dança (agosto) Festival Xapuriense de Literatura – Arte de Escrever(agosto) Semana da Pátria (setembro) Carnaval fora de época (setembro) Festival da melancia (setembro) Festival de música de Xapuri (outubro) Festa de Nossa Senhora Aparecida (outubro) Cavalgada (outubro) Semana da Consciência Negra (novembro) Feirão Cultural ( novembro) Semana Chico Mendes (dezembro) Festival de Teatro (dezembro) Ciclo Natalino (dezembro) Réveillon (dezembro) 4. Desenvolver o Circuito do Turismo Cultural de Xapuri numa ação con- junta das Secretarias de Cultura e Eventos, Meio Ambiente e Turismo. 5. Desenvolver uma política de valorização dos monumentos e espaços públicos de Xapuri que integre o patrimônio material e imaterial, onde suas ruas, praças e pátios sejam utilizados, no dia-a-dia, como palco para diversas manifestações culturais e artísticas. 6. Desenvolver, numa ação conjunta das Secretarias Municipal de Cul- tura e Eventos e de Turismo, uma política de valorização das expres- sões culturais das comunidades, com um programa de apoio ao desen- volvimento das atividades culturais. 7. Assegurar que a Secretaria de Meio Ambiente de Xapuri e a Secreta- ria de Assistência Social participem das discussões e tenham conheci- mento sobre a grade de programação cultural da cidade. Programa Estratégico – 2 Economia da Cultura FOMENTO E FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO CULTURAL 13. Promover ações de fomento à produção cultural através do Sistema de Incentivo à Cultura (Mecenato e Fundo Municipal de Cultura). •Sistema de Incentivo à Cultura – Apoiar, através de Lei, programas, projetos e ações desenvolvidas por artistas e produtores culturais nos diversos segmentos culturais e artísticos da cidade de Xapuri, utilizando o mecenato com o mecanismo da renúncia fiscal e os recursos do Fun- do Municipal de Cultura. 14. Apoiar a realização dos eventos do Calendário Cultural de Xapuri. Festa de Novenário de São Sebastião (dia 20 de janeiro) Carnaval (fevereiro) Dia da mulher (março) Cavalgada Elluan (março) Aniversário da Cidade de Xapuri ( março) Semana Indígenas (abril) Dia das mães (maio) Dia dos namorados (junho) Festas Juninas (Junho) Conferência de Cultura de Xapuri (bienal) Festa do São João do Guarani (junho) Festa da Sibéria (junho) Femax – Feira Municipal de Artesanato de Xapuri (julho) Semana das Artes Visuais (julho) Dia dos Pais (agosto) Semana Religiosa-Festival gospel (agosto) Festival de Dança (agosto) Festival Xapuriense de Literatura – Arte de Escrever(agosto) Semana da Pátria (setembro) Carnaval fora de época (setembro) Festival da melancia (setembro) Festival de música de Xapuri (outubro) Festa de Nossa Senhora Aparecida (outubro) Cavalgada (outubro) Semana da Consciência Negra (novembro) Feirão Cultural ( novembro) Semana Chico Mendes (dezembro) Festival de Teatro (dezembro) Ciclo Natalino (dezembro) Réveillon (dezembro) 15. Articular com instituições financeiras federais - BNDES, Caixa Eco- nômica Federal e Banco do Brasil, etc – a otimização do acesso à suas linhas especiais de crédito para a área cultural, com o objetivo de fo- mentar a produção cultural local, dando atenção especial aos pequenos negócios culturais de Xapuri. 16. Montar pontos de comercialização de produtos culturais (livros, cor- déis, CDs, vídeos, obras de arte, artesanato, produtos de design, etc.) em locais de grande circulação. A ser gerido pela Prefeitura de Xapuri em parceria com a iniciativa privada e sociedade civil organizada, objeti- vando o fortalecimento dos artistas, e artesãos no mercado local. 17. Incentivo aos grupos e companhias estáveis de artes cênicas, inscri- tos no Cadastro Cultural de Xapuri, que já estão estruturados e desen- volvendo seus trabalhos em Xapuri prevendo nos editais apoios à sua manutenção, criar o cadastro on line. 18. Estruturar projetos específicos para os diversos segmentos da mú- sica, fora dos ciclos festivos, criando um Festival de Música Xapuriense. 19. Ter uma representação do município em feiras estaduais, promovi- das pelo Poder Público, como festival de quadrilha, exposições, festival de teatro, festival de dança, etc. 20. Dinamizar o artesanato com a utilização de resíduos sólidos e reali- zar oficinas com catadores e familiares. SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA 21. Regulamentar e Programar o Fundo Municipal de Cultura, assegu- rando na LOA (Lei Orçamentária Anual) os recursos para os projetos culturais aprovados. 22. Assegurar percentuais acima de 2% do Orçamento Municipal para a área da cultura, garantindo a execução das políticas públicas de cultura do municí- pio e o funcionamento da Secretaria de Cultura do município de Xapuri. SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES CULTURAIS 23. Criar, Fortalecer e consolidar o Sistema Municipal de Informações Culturais, instância responsável pela geração e difusão de informações culturais (artistas, equipamentos, eventos, manifestações e segmen- tos artísticos, cadeias produtivas, etc.), por meios eletrônicos e rede mundial de computadores, contribuindo, dessa forma, para a inclusão sociocultural e desenvolvimento econômico. Atuar conectado com o Sis- tema Nacional de Informações Culturais, acompanhando e avaliando as atividades culturais com pesquisas e indicadores culturais. Consolidar o Cadastro Cultural de Xapuri, como base de dados, imprescindível para a visibilidade dos segmentos artísticos e subsídios para desenvolvimento de políticas públicas para a cultura. Implantar um Sistema de Informações e Indicadores Culturais, aferindo o desempenho quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas em todas as áreas culturais e artísticas, vi- sando subsidiar uma permanente formulação de políticas públicas. 24. Realizar pesquisas das cadeias produtivas da cultura, em parceria com outros governos e instituições, para identificar oportunidades e esta- belecer políticas e procedimentos que facilitem e estimulem a produção e a geração de emprego e renda nos diversos segmentos culturais. As in- formações resultantes devem ser disponibilizadas ao público via internet. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, DIREITO DO TRABALHADOR DA CULTURA 25. Fomentar e incentivar a criação de redes e cooperativas, segundo as especificidades dos diversos segmentos artísticos em Xapuri. Esti- mular a articulação com outras redes Estaduais, promovendo o inter- câmbio cultural e a troca de experiências de gestão, divulgação cultural, comercialização de produtos, entre outros. CULTURA E COMUNICAÇÃO 26. Instalar a Rádio Pública e, priorizando o seu caráter cultural e in- formativo. 27. Apoiar e estabelecer parcerias com a radio comunitária buscando promover e divulgar a cultura local, em especial a produção musical Xapuriense. 28. Criar o Portal Cultural de Xapuri, contemplando todos os segmentos e apresentando a programação cultural da cidade, bem como informa- ções sobre a Gestão Cultural. 29. Editar, mensalmente, a Agenda Cultural de Xapuri, com encarte da programação cultural com o objetivo de divulgar a produção cultural de Xapuri, dando acesso à população e aos visitantes aos bens culturais e ao que movimenta a cidade mês a mês. 30. Promover a exibição de vídeos e filmes de curta-metragem, antes da exibição dos filmes de longa-metragem na programação da sala de exibição municipal. Programa Estratégico 3 Patrimônio e Arquitetura Objetivo: Valorizar, preservar, restaurar e difundir o patrimônio cultural (material e imaterial) da cidade de Xapuri reconhecendo-o como vetor de desenvolvimento econômico, inclusão social, integração cultural e
    • 77DIÁRIO OFICIALNº 11.06477 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 construção da cidadania. PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL Implementar nas políticas de proteção e promoção do patrimônio cul- tural as recomendações da Agenda 21 da Cultura e da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expres- sões Culturais. 2. Realizar mapeamento de Patrimônio material e imaterial de Xapuri com vistas à ampliação, consolidação e divulgação do Cadastro Cultural. 3. Promover ações de reconhecimento, através do registro e tomba- mento municipal, dos bens culturais (materiais e imateriais) de Xapuri, bem como consolidar ações de Salva guarda, em parceria com o Gover- no Federal, Governo Estadual e iniciativa privada. 4. Criar mecanismos de incentivo, através de renúncia fiscal ou outros instrumentos, para proprietários de bens cultural, imóvel de reconhecido valor cultural, contribuindo para a preservação do patrimônio construído na cidade de Xapuri 5. Reconhecer, através de inventário ou registro, as festas religiosas, de importância cultural, como patrimônio imaterial da cidade de Xapuri. 6. Implementar políticas públicas voltadas para as manifestações cultu- rais que estão em processo de declínio, assegurando maior visibilidade, reconhecimento, continuidade e consequente salvaguarda desses bens. 7. Remanejar os comerciantes da Rua 17 de novembro 06 de agosto, construindo espaço adequado e padronizado e dando lugar a novos pontos de cultura na cidade. SISTEMAMUNICIPALDE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 8. Criar o Sistema Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Preservação do Patri- mônio Cultural, como instrumento de articulação e gestão de políticas públicas de proteção e promoção do patrimônio cultural material e ima- terial do município de Xapuri. O Sistema será composto por um núcleo executivo constituído pela Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, e por um conjunto de leis de proteção do patrimônio cultural (lei de tomba- mento, lei do patrimônio vivo e lei do patrimônio imaterial), tendo recursos específicos do Fundo Municipal de Cultura e participação da sociedade civil através do Conselho Municipal de Política Cultural, sendo este o ór- gão deliberativo do Sistema de Preservação do Patrimônio Cultural. SISTEMAMUNICIPALDEMUSEUS,CENTROSDEMEMÓRIAEARQUIVOS. 9. Fortalecer e consolidar uma política de aquisição guarda restauração, digitalização, pesquisa e divulgação dos acervos dos museus, cinema- tecas, bibliotecas, arquivo municipal, centros de pesquisa, memória e formação, com diretrizes formuladas no âmbito do Sistema Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural. 10. Criar o Arquivo Público de Xapuri, com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, a partir de uma política arquivística que assegure a preservação, pesquisa e divulgação da memória histórica, administrativa e política de Xapuri, com base nas diretrizes propostas pelo Arquivo Nacional e Conselho Nacional de Arquivos. CULTURAS AYAHUASQUEIRAS 11. Valorizar as entidades religiosas que fazem o uso do chá, fortale- cendo preservando o patrimônio destas entidades religiosas através de tombamento. CULTURA AFRO-BRASILEIRA 12. Criar e Fortalecer o Núcleo da Cultura Afro-Brasileira, tendo como principais objetivos a pesquisa e a formação cultural articulada dos grupos afros da cidade e a valorização das manifestações da cultura afro-brasileira em Xapuri (hip-hop, capoeira, samba, entre outras), bem como das religiões de matriz africana e afro-brasileira (umbanda, can- domblé, entre outras). 13. Criar um Programa de Registro e Tombamento do conjunto das casas religiosas de matriz africana e de matriz afro-brasileira como patrimônio material e imaterial de Xapuri reconhecendo a sua importância cultural e favorecendo a inclusão social dos terreiros e dos afro-descendentes. 14. Reconhecer e apoiar a capoeira como expressão cultural das periferias urbanas, especialmente dos jovens negros e contribuir para o intercâmbio do movimento cultural hip-hop de Xapuri com os de outras cidades. 15. Legitimar a capoeira como expressão artístico cultural, promovendo cursos de capacitação e qualificação dos capoeiristas, tornando-os mul- tiplicadores desta manifestação reconhecida pelo IPHAN/MinC como patrimônio cultural imaterial do Brasil. 16. Criar no Município o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial. EDUCAÇÃO PATRIMONIAL 19. Implantar um Programa Municipal de Educação Patrimonial, de- senvolvendo uma política sócio-educativa, cultural e ambiental para a cidade de Xapuri, possibilitando a sensibilização, formação, acesso e fruição aos bens culturais e patrimoniais (treinamento de professores; palestras e seminários; visitas públicas – roteiros e circuitos históricos e publicações específicas). Trabalhar, em especial, com as populações ribeirinhas, buscando sensibilizá-las para a importância da despoluição e preservação dos rios, mananciais e Igarapés, valorizando-os como paisagem cultural da cidade. Programa Estratégico 4 Formação e Intercâmbio Cultural Objetivo: Promover a formação e qualificação profissional nas diversas lin- guagens artísticas, a formação de novas platéias e o intercâmbio cultural. FORMAÇÃO CULTURAL Fortalecer o Programa Multicultural com o Plano de Formação Cultural, realizado em parceria com universidades e outras instituições de ensi- no. O Plano deve contemplar as várias áreas do campo artístico-cultural na perspectiva de potencializar a geração de trabalho e renda, divulgar e consolidar a cultura local e gerir projetos. Essas ações são voltadas para o ensino da gestão cultural, cinema, artes cênicas, artes visuais, arte digital, design, música, literatura e demais segmentos. Além de uni- versidades, o Programa deve articular parcerias com instituições como o SEBRAE, SESC, SENAC SESI, SENAI, e outras, para realização de cursos extensivos aos instrutores capacitando-os a ministrar aulas. O plano pedagógico deverá conter uma carga horária dedicada à teoria, contemplando dessa forma aspectos históricos relativos ao segmento cultural atendido no curso. Tal ação enriquecerá e qualificará melhor os alunos no que se refere aos processos culturais como um todo. Levar projetos do Programa para serem executados fora do eixo governamen- tal como uma das possibilidades de troca com universidades e outras instituições públicas e privadas, é uma alternativa que serve de instru- mento para estágios reconhecidos que atendam aos alunos assim como os professores. As novas metodologias propostas devem ser discutidas e construídas com a participação do Conselho Municipal de Política Cul- tural e dos Fóruns Permanentes. Estimular a elaboração de um Plano de Formação e Qualificação na área da cultura, que contemple os diversos segmentos, articulando com instituições municipais, estaduais e federais de ensino, a implantação de cursos de capacitação em diferentes segmentos culturais e nos níveis de iniciação, técnico médio, técnico-superior e pós-graduação, utilizando, de imediato, os espaços físicos já existentes na cidade de Xapuri, de forma descentralizada. 3. Promover cursos de capacitação e qualificação de instrutores de manifestações culturais como a capoeira, o hip-hop, entre outras, num trabalho de arte-educação para o fortalecimento e difusão destas im- portantes expressões culturais, bem como um meio de prevenção de situações de risco para a juventude e promoção de uma cultura de paz, articulando parcerias para sua implementação com as Secretarias de Assistência Social, de Educação, Fundação de Cultura e esportes de Xapuri, Órgãos Estaduais, Federais e iniciativa privada. FORMAÇÃO DE PÚBLICO 4. Democratizar o acesso dos Xapurienses à cultura, através de Pro- jetos nos bairros, com apresentações de teatros, utilizando escolas e espaços públicos, todos com ingressos a preços populares ou acesso gratuito. 5. Criar uma Política Cultural Municipal que dê visibilidade às ações já existentes e praticadas em seus equipamentos, através de campanha publicitária educativa, em caráter permanente, visando incentivar a po- pulação a consumir a programação artística e cultural destes equipa- mentos. 6. Desenvolver uma política contínua de acesso à cultura, incentivando a população, através de campanha publicitária educativa permanente, a criar o hábito de freqüentar a programação artística e os bens culturais do município ao longo do ano. Para isso cada vez mais desenvolver uma política contínua de acesso à cultura. 7. Desenvolver anualmente programas de incentivo à leitura, como ofici- nas artísticas e técnicas para crianças, jovens, adultos e idosos, realiza- das em diversos locais, como escolas públicas, centros culturais, centro de referencia de assistência social (CRAS), entre outros. 8. Criar uma midiateca, que reúna e disponibilize todo acesso à pro- dução cultural sistematizada na cidade, garantindo acessibilidade ao acervo. 9. Promover a formação de público e intercâmbio por meio de caravana cultural itinerante para a zona rural, composta por artistas locais, que se apresentarão em diversos seringais do município, em eventos or- ganizados pela Prefeitura de Xapuri e Secretaria Municipal de Cultura e Eventos PROMOÇÃO DE INTERCÂMBIO CULTURAL 10. Promover intercâmbio cultural com outros municípios do acre, com reciprocidade dos compromissos assumidos entre os governos e ins- tituições das cidades envolvidas. Estabelecer parcerias com outras Secretarias de Cultura e Fundação de Cultura Elias Mansur, especial- mente com o Ministério da Cultura, buscando viabilizar a circulação da produção cultural Xapuriense nas diversas regiões do Acre. 11. Desenvolver políticas de intercâmbio cultural para qualificar no Mu- nicípio profissional de todos os segmentos culturais, estabelecendo-se, para isso um Plano de Financiamento mediante convênios, parcerias e bolsas. 12. Promover intercâmbios com experiências bem sucedidas de quali- ficação nos diversos segmentos culturais e estimular a elaboração de
    • 78DIÁRIO OFICIALNº 11.06478 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 projetos em parceria, inclusive financeira, viabilizando projetos locais. Programa Estratégico 5 Gestão Pública Da Cultura Objetivo: Modernizar e democratizar a gestão cultural da cidade de Xa- puri implantando o Sistema Municipal de Cultura, promovendo a partici- pação dos diversos segmentos envolvidos com a cultura do Município, otimizando os equipamentos culturais e valorizando os servidores. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Consolidar a implantação do Sistema Municipal de Cultura, integrado ao Sistema Nacional de Cultura, como instrumento de articulação, ges- tão, informação, formação e promoção de políticas públicas de cultura com participação e controle da sociedade civil. O Sistema Municipal de Cultura da cidade de Xapuri é constituído pela Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, Conselho Municipal de Políticas Culturais de Xapuri (CMPX), Fóruns Permanentes de Cultura, Plenária e Fórum Temático de Cultura do Orçamento Participativo, Conferência Municipal de Cul- tura, Plano Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, Sistema Municipal de Equipamentos Culturais, Sis- tema de Incentivo à Cultura (Mecenato e Fundo Municipal de Cultura) e Sistema Municipal de Informações Culturais. As diretrizes da gestão cultural da cidade de Xapuri são definidas através da Conferência Muni- cipal de Cultura, realizada bienalmente, e do Conselho Municipal de Po- líticas Culturais, e composição paritária entre Poder Público e Socieda- de Civil. Os Órgãos Gestores devem apresentar anualmente relatórios de gestão para avaliação nas instâncias de controle social do Sistema Municipal de Cultura. GESTÃO DEMOCRÁTICA Realizar, bienalmente, a Conferência de Cultura de Xapuri para debater e propor princípios e diretrizes para a política cultural do município, com representações dos segmentos culturais, eleitos em pré-conferências. Fortalecer e consolidar o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Xapuri – CMPCX, com composição paritária governo - sociedade civil, com eleições dos representantes da sociedade civil por segmento cul- tural, para propor, formular, fiscalizar e acompanhar a execução das políticas municipais de cultura. Fortalecer os Fóruns Permanentes do Conselho Municipal de Políticas Culturais, estruturados por cada segmento cultural, para discussão e avaliação das políticas e ações culturais do município e formular para os segmentos culturais políticas culturais específicas que incluam ques- tões como: memória, formação, divulgação, exibição, incentivo, pes- quisa, intercâmbio, organização, descentralização, geração de renda, acesso, parcerias, entre outras. Realizar, anualmente, a Plenária Temática da Cultura do Programa do Orçamento Participativo para definir as ações prioritárias na área da cultura e eleger os componentes do Fórum Temático da Cultura, que deverá realizar reuniões mensais para acompanhamento das ações do Plano Municipal de Cultura. Assegurar que sejam previamente apresentados e debatidos, no Con- selho Municipal de Política Cultural e nos seus Fóruns Permanentes, os projetos dos eventos realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, especialmente o Carnaval, festa junina, o Natal e os Festivais do Calendário Cultural de Xapuri. 8. Participar ativamente dos Fóruns e Articulações Institucionais a ní- vel Regional e Nacional contribuindo para a formulação das políticas públicas de cultura e inserção da produção local nas redes culturais. A representação da cidade de Xapuri nestes Fóruns deve ser definida em função da sua natureza e dos temas a serem tratados nas reuniões, cabendo ao Poder Executivo Municipal a indicação da representação lo- cal. Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural, quando solicitado, fazer indicação de nomes para representá-lo. REDE DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS 9. Criar, Ampliar e qualificar a Biblioteca Municipal, envolvendo as Se- cretarias de Cultura, de Educação e Esporte incentivando e apoiando iniciativas da comunidade e implantando novos projetos, numa ação in- tegrada com o Governo municipal, Governo do Estado, iniciativa privada e entidades organizadas da sociedade civil. 10. Implementar o Museu da Cidade de Xapuri com a qualificação dos espaços físicos, climatização, acesso para portadores de necessidades especiais, auditório, oficinas e galerias para exposições, para que ele cumpra suas funções de conservação, pesquisa e difusão da história cultural do Município. 11. Criação de um Centro Integrado da Cultura, um espaço para todas as manifestações culturais. Com salas, Auditório, quadra coberta, sala de leitura, sala de multimídia, etc. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 12. Fortalecer a Secretaria Municipal de Cultura e Eventos de Xapuri com uma estrutura organizacional capaz de viabilizar a implementação da nova política cultural. O organograma deve dar uma maior autonomia à gestão dos grandes equipamentos culturais do município como unida- des vinculadas diretamente ao gabinete do Secretário. 13. Assegurar percentuais acima de 2% do Orçamento Municipal para a área da cultura, garantindo a execução das políticas públicas de cultura do município e o funcionamento da Secretaria de Cultura do município de Xapuri 14. Criar sede própria para a Secretaria Municipal de Cultura e Eventos de Xapuri na Casa Branca, possibilitando com o funcionamento do seu setor administrativo num único local maior articulação e integração do seu quadro funcional, melhor desempenho operacional e atendimento ao público. 15. Consolidar o Modelo de Gestão Colegiada, integrando as diversas instâncias da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, democratizan- do as decisões e dando maior agilidade e eficácia à gestão. 16. Valorizar, estruturar, capacitar e aumentar o Quadro de Funcio- nários da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos de Xapuri com a implementação de melhores condições de trabalho e a realização de Concurso Público para composição das equipes das diversas unidades administrativas, incluindo vagas para agentes culturais nas comunida- des e nas escolas, (similar aos agentes de saúde), com a atribuição de mapear e acompanhar as atividades dos grupos culturais, desenvolven- do pesquisas, articulando e incentivando o desenvolvimento cultural das comunidades. 17. Assegurar capacitação e reciclagem para trabalhadores da Cultura, que fazem parte do quadro técnico do Município, através da formação continuada, nas suas áreas específicas, suprindo carências identifica- das a partir de pesquisa interna. 18. Criar quadros de funcionários especializados nas instituições cultu- rais municipais. visando o pleno funcionamento do teatro, cinema, mu- seu, centros culturais e bibliotecas, visando a informalidade do trabalho artístico, dos técnicos, produtores e demais agentes culturais, estimu- lando o reconhecimento das profissões e o registro formal desses traba- lhadores e ampliando o acesso aos benefícios sociais e previdenciários. 19. Assegurar concurso público para a Banda de Música Municipal Dona Júlia Gonçalves Passarinho, para otimizar os trabalhos da mesma. 20. Mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura. 21. Realizar zoneamento cultural-econômico com o objetivo de identifi- car as vocações culturais locais. 22. Desenvolver programas de estímulo à promoção de negócios nos diversos setores culturais. 23. Desenvolver e gerir programas integrados de formação e capaci- tação para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e demais agentes culturais, estimulando a profissionalização, o empreendedoris- mo, o uso das tecnologias de informação e comunicação e o fortaleci- mento da economia da cultura. 24. Estabelecer parcerias com instituições de ensino técnico e superior, bem como parcerias com associações e órgãos representativos seto- riais, para a criação e o aprimoramento contínuo de cursos voltados à formação e capacitação de trabalhadores da cultura, gestores técnicos de instituições e equipamentos culturais. 25. Capacitar educadores, bibliotecários e agentes do setor público e da sociedade civil para a atuação como agentes de difusão da leitura, contadores de histórias e mediadores de leitura em escola, bibliotecas e museus, entre outros equipamentos culturais e espaços comunitários. 26. Instituir programas para a formação de agentes culturais aptos ao atendimento de crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em sofrimento psíquico. 27. Capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilização de instrumentos voltados à formação de uma consciência histórica crítica que incentive a valorização e a preservação do patrimônio material e imaterial. 28. Construção de um Cine teatro, com capacidade para 200 (duzentos) acentos. 29. Transformar o Mercado Público Municipal em um Mercado Cultural. 30. Reforma das Praças Getúlio Vargas e Da Praça São Gabriel, sendo que na ultima a construção da Concha Acústica. Indicares de Monitoramento e Avaliação Cabe a Secretaria de Cultura e Eventos monitorar e avaliar periodica- mente o alcance das metas do Plano Municipal de Cultura com base em indicadores locais que quantifique a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultu- ra, contará com a participação do Conselho Municipal de Políticas Cul- tural, sendo avaliados todos os anos pelo Conselho e o Poder Público e bienalmente pela Conferência de Cultura de Xapuri e tendo como apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais. Tendo como principal ob- jetivo a avaliação das ações no sentido de verificar o grau de alcance dos resultados esperados e também possibilitar a correção e/ou ajustes nos planos de acordo com as condições. As ações serão executadas todos os anos em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Cultural, através de um plano de ação, de acordo com as metas, com desdobramento em ações. Os prazos de execução Serão traçados pelo Conselho Municipal de Política Cultural e Secreta-
    • 79DIÁRIO OFICIALNº 11.06479 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 ria de Cultura e Evento, mediante as ações que serão apreciadas por este Conselho anualmente, e os resultados e impactos serão analisa- dos anualmente. Sendo o Mecanismo e Fontes de Financiamento o Fundo de Cultura e recursos Próprios. Resultados e Impactos Esperados Maior número de bens materiais e imateriais preservados, reconheci- dos, protegidos e divulgados. Política de preservação mais aceita, compreendida, e efetiva. Ampliação da participação cidadã nas expressões do patrimônio imate- rial e cultural popular da cidade. Valorização das expressões culturais e do perfil cultural. Que as ações das metas, sejam gradualmente executadas, garantido a participação democrática de todos os seguimentos. A divulgação da cultura local em toda a sua diversidade promovendo o acesso aos bens culturais, ampliando a recepção pública e o reconheci- mento das produções artísticas e culturais. Ampliação ao acesso ao Livro, por meio da criação de uma política para o setor. Equipamentos públicos mais atrativos, modernizados, implantados, com maior circulação de processos culturais e de pessoas. O município deverá contemplar os diversos seguimentos da cultura, in- vestido de maneira planejada em políticas públicas que visem o desen- volvimento do setor. Aumento da participação da sociedade na elaboração e discussão de políticas públicas. Favorecer a multiplicação de delegados participantes nas Conferências estaduais e nacionais. Ampliação de atividades em parceria com a Secretaria de Educação do município e aumento do número de escolas participando de atividades culturais. Maior número de expressões culturais divulgadas, valorizadas e protegidas. Condições sociais e materiais para a transmissão desses saberes e fa- zeres implantadas. Xapuri-AC, 25 de março de 2013 Prefeitura de Xapuri. Secretaria Municipal de Cultura e Eventos. _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 127 DE 04 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas correlatas para o Exercício de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado Do Acre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.12, II e art. 122, ambos da Lei Or- gânica do Município de Xapuri, e considerando disposições estatuídas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 311, de 28 de de- zembro de 2001 e demais alterações. D E C R E T A: Art. 1°- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Ser- viços Públicos Específicos e Divisíveis do exercício de 2013 serão lan- çadas em Reais (R$), com atualização monetária do valor venal relativa ao exercício anterior para os imóveis com características imobiliárias inalteradas no exercício de 2012. Parágrafo único. Para os imóveis que no exercício de 2012 foram vis- toriados “in loco” ou através de imagem captada por sistema de geor- referenciamento, os tributos respectivos serão lançados atendendo as modificações constatadas. Art. 2°- O IPTU e as Taxas do exercício de 2013 serão lançados da seguinte forma: I - à vista; II - parcelado em até 03 (três) vezes. Art. 3°- O IPTU e as Taxas lançadas conjuntamente em 2013 terão os seguintes vencimentos: PARCELAS VENCIMENTO 1ª parcela ou pagamento à vista 30 de julho de 2013 2ª parcela 30 de agosto de 2013 3ª parcela 30 de setembro de 2013 Parágrafo único. A primeira parcela deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do valor lançado, as parcelas restantes, distintas, deverão ter valor mínimo de R$ 12,00 (doze reais). Art. 4°- O contribuinte que não possui débitos para com a Fazenda Pública Municipal, ou que estiver com seu parcelamento em dia até o dia 3º de julho de 2013, poderá pagar o IPTU do exercício de 2013 da seguinte forma: I - pagamento à vista com 30% (trinta por cento) de desconto, até 30 de julho de 2013; II - pagamento em parcelas, sendo a 1ª, até 30 de julho de 2013. Art. 5°- O contribuinte que possui débitos para com a Fazenda Pública Mu- nicipal, ou que estiver com seu parcelamento em atraso até o dia 3º de julho de 2013, poderá pagar o IPTU do exercício de 2013 da seguinte forma: I - pagamento à vista até 30 de julho de 2013; II - pagamento em parcelas, sendo a 1ª até 30 de julho de 2013. Parágrafo único. O contribuinte que possuir débito de IPTU em atraso e realizar o pagamento até o dia 03 de julho de 2013 poderá obter o desconto indicado no inciso I do art. 4º. Art. 6º Os descontos de que tratam os artigos 4º e 5º, já se encontram consignados nos respectivos carnês do recolhimento do tributo. Art. 7º Em razão da mobilização municipal de prevenção à epidemia da dengue ou outros agravos no Município, os proprietários de imóveis autuados em decorrência de infração cometida prevista em lei, poderão ser excluídos do desconto previsto nos incisos I e II do artigo 4º e Pará- grafo único do art. 5º, caso não quitem a multa respectiva e/ou o preço do serviço público neles executado pelo Município. Art. 8º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis do exer- cício de 2013 poderá impugná-lo solicitando inclusive vistoria “in loco”. §1º a impugnação deverá ser protocolizada, gratuitamente, no setor de cadastro da prefeitura, localizada à Rua 24 de janeiro nº 263, até o dia 30 de setembro de 2013, mediante petição devidamente fundamenta- da com informações necessárias à perfeita identificação do imóvel in- clusive quanto as que demonstrem as incorreções referentes às suas características particulares e que possam influenciar na qualificação do respectivo valor. §2º após a data prevista no §1º, vistorias e/ou revisão de carnê de IPTU poderão ser solicitados mediante o pagamento das Taxas de Protocolo. §3º será considerada inepta e de efeito meramente protelatório, sendo in- deferida de pronto, a petição que não preencher os requisitos deste artigo. Art. 9º Não sendo possível a vistoria em duas tentativas de visita ao imóvel, o (a) requerente deverá formalizar novo pedido via protocolo com o pagamento da devida taxa, independentemente de ter realizado pagamento no processo anterior. Art. 10 Terão validade para o exercício de 2013 os processos de vistoria e/ou revisão de carnê de IPTU protocolados até 30 de setembro de 2013. Parágrafo único. Após a data prevista no Caput, os pedidos produzirão efeitos apenas para o exercício seguinte. Art. 11 A Secretaria de Planejamento Finanças e Coordenação Geral editarão atos que julgue necessários à complementação da disciplina instituída por este Decreto. Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 04 de junho de 2.013, ano do 110º Aniversário da Revolução Acreana e do 108º Aniversário de Emancipa- ção Política de Xapuri – Acre. MARCIO PEREIRA MIRANDA Prefeito Municipal _________________________________________________________ RETIFICAÇÃO No extrato de termo aditivo publicado no Diário Oficial do Estado do Acre de quarta feira 03 de abril de 2013, nº 11.019 pagina 237, Onde se Lê Primeiro termo aditivo Leia-se Segundo termo aditivo. TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE PORTARIA Nº 173/2013 O Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre e, ainda, amparado na previsão do art. 3º da Resolução nº 063, de 30 de novembro de 2009; R E S O L V E: Art. 1º – Fica instituída a Comissão Permanente de Capacitação, Con- trole e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público do TCE/AC – COMPAQ. Art. 2º – A Comissão ora instituída será formada pelos seguintes servi- dores e respectivos suplentes; de acordo com as indicações previstas no art. 3º, § 1º e seus incisos da Resolução nº 063/2009: I – NUCINEIDE CELESTINO DE LIMA e FERNANDO AUGUSTO ARAUJO GALLO, indicados pela Presidência; II – ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAÚJO e MIRLA DE OLIVEIRA DE HOLANDA E SOUZA, indicados pela Corregedoria do TCE/AC; III – JAIME FONTES VASCONCELOS e JEÚ CAMPELO BESSA, indi- cados pelo Sindicato dos servidores do TCE/AC. Art. 3º – O mandato dos membros da Comissão ora instituída será de 01 (um) ano, a contar de 1° de janeiro de 2013. Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos re- troativos a 1º de janeiro de 2013.
    • 80DIÁRIO OFICIALNº 11.06480 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 Registre-se; Publique-se; Dê-se Ciência e Cumpra-se. Rio Branco-AC, 06 de junho de 2013. Cons. VALMIR GOMES RIBEIRO Presidente do TCE/AC _________________________________________________________ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS DE: SENHORA MANOEL ELIAS FERREIRA DA COSTA FINALIDADE: Dar Conhecimento da decisão tomada no Acórdão nº 7.964/2012, de fl. 87– Processo nº 16.408.2012-60– TCE/AC, pela qual se decidiu, ante a sua legalidade, pelo registro de sua aposentadoria. SEDE DO TRIBUNAL: Av. Ceará, 2994 – Jardim Nazle – Rio Bran- co – Acre – CEP: 69.907-000 – Telefone: (68) 3025-2039 – Fone fax: (68)3025-2041 – E-mail: pres@tce.ac.gov.br. Rio Branco – Acre, 07 de junho de 2013. Cons. VALMIR GOMES RIBEIRO Presidente _________________________________________________________ PAUTA DOS TRABALHOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE, PARA A SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 13.06.2013, OU SUBSEQUENTE. 1110ª SESSÃO JULGAMENTO DE PROCESSOS: 1 NATUREZA DO FEITO: Processo nº 13.722.2010-20-TCE (Processo n º 13.838.2010-80 C/ 04 Anexos – Apenso) ASSUNTO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Prefeitura Municipal de Brasiléia, relativo ao 6º bimestre de 2009. RESPONSÁVEL: – Senhora Ana Leila Galvão Maia Moreira. RELATOR: – Conselheiro José Augusto Araújo de Faria. 2 NATUREZA DO FEITO: Processo nº 16.964.2012-10-TCE (Processo nº 14.913.2011-60– Apenso) ASSUNTO: – Procedimento para anular a decisão externado no Processo nº 14.913.2011-60 por erro “In Pro- cedendo” – Secretaria de Gestão Administrativa. RESPONSÁVEL: – Senhor Mâncio Lima Cordeiro. RELATOR: – Conselheiro Antônio Jorge Malheiro. 3 NATUREZA DO FEITO: Processo nº 16.797.2012-01-TCE ASSUNTO: – Denúncia de possíveis irregularidades nas lici- tações no RBTRANS. RESPONSÁVEL: – Senhor Ricardo Tadeu Lopes Torres. RELATOR: – Conselheiro Antônio Jorge Malheiro. 4 NATUREZA DO FEITO: Processo nº 14.883.2011-90-TCE (C/01 Anexo) ASSUNTO: – Prestação de Contas do Instituto de Meio Am- biente do Estado do Acre, exercício de 2010. RESPONSÁVEL: – Senhora Cleísa Brasil da Cunha Cartaxo. RELATOR: – ConselheiroAntonio Cristovão Correia de Messias. 5 NATUREZA DO FEITO: Processo nº 16.559.2012-30-TCE (Processo nº 14.304.2010-10 – Apenso) ASSUNTO: – Recurso de Reconsideração da decisão contida no Acórdão nº 7.687/2012, exarados nos autos do Processo nº 14.304.2010-10 (Prestação de Contas da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre – CODISACRE, exercício de 2008) RESPONSÁVEL: – Senhor José Luiz Sombra Rodrigues. RELATOR: – Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro. 6 NATUREZA DO FEITO: Processo nº 16.713.2012-30-TCE (Processo nº 12.888.2009-30 – C/ 02 Anexos – Apenso) ASSUNTO: – Recurso de Reconsideração da decisão conti- da no Parecer Prévio nº 449/2012 e no Acórdão nº 7.697/2012, exarada nos autos do Processo nº 12.888.2009-30-TCE C/02 Anexos (Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Capixaba, exercício de 2008). RESPONSÁVEL: – Senhor Joais da Silva dos Santos. RELATOR: – Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro. 7 NATUREZA DO FEITO: Processo nº 8.571.1998-00-TCE (C/01 Anexo) ASSUNTO: – Denúncia no sentido de averiguar a situação da carteira de ações da Prefeitura Municipal de Rio Branco. RESPONSÁVEL: – Senhor Mauri Sérgio Moura de Oliveira – Pre- feito à época. RELATOR: – Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro. 8 NATUREZA DO FEITO: Processo nº 16.296.2012-40-TCE ASSUNTO: – Prestação de Contas do FEMAC – Fundo Es- pecial do Meio Ambiente, exercício de 2011. RESPONSÁVEL: – Senhor Sebastião Fernando Ferreira Lima. RELATORA: – Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo. 9 NATUREZA DO FEITO: Processo nº 13.353.1999-00-TCE (Processo nº 9.220.1998-23-Apenso) ASSUNTO: – Tomada de Contas da Câmara Muncipal de Porto Acre, exercício de 1996. RESPONSÁVEL: – Senhor Francisco das Chagas Soares Gadelha. RELATORA: – Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo. Rio Branco – Acre, 10 de junho de 2013 Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro Presidente do TCE/ACRE DIVERSOS OAB/AC ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE EDITAL Nos termos da legislação vigente, comunicamos a quem interessar pos- sa que NARCISO MENDES DE ASSIS JUNIOR, apresentou pedido de inscrição Principal no Quadro de Advogados dessa Seccional. Qualquer pessoa poderá impugnar o referido pedido comparecendo à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Acre, instala- da na Rua Ministro Ilmar s/n – Centro Administrativo Estadual, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação do presente Edital. Rio Branco-AC, 07 de junho de 2013. João Paulo Setti Aguiar Secretário-Geral _________________________________________________________ CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 23ª REGIÃO – AC. Resolução nº. 002, de 08 de fevereiro de 2013. Dispõe sobre os processos de regulamentação e controle profissional e os procedimento de fiscalização profissional do Conselho Regional de Economia/23ª Região – AC, para o exercício de 2013. O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 23ª RE- GIÃO - AC, no uso de suas atribuições legais e regulamentares confe- ridas pela Lei Federal nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo Decreto Presidencial nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, pela Lei Federal nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, e pela Lei Federal nº 6.537, de 19 de junho de 1978. CONSIDERANDO O que dispõe o art. 5.º, inciso XIII da Constituição Federal, bem como as normas legais sobre o processo de regula- mentação, fiscalização e solicitação de informações sobre a atividade profissional, expressas nos arts. 10 alínea “b”, 14 e 18 da Lei Federal 1.411/51, nos arts. 12 e 15 do Decreto Presidencial 31.794/52 e o art. 195 do Código Tributário Nacional. CONSIDERANDO O art. 47 do Decreto-Lei 3.688 de 03 de outubro de 1941, que trata das contravenções penais; CONSIDERANDO O que dispõe a seção 6 e 6.2 da consolidação da regulamentação profissional do economista, R E S O L V E: Art. 1º Aprovar, na forma da regulamentação profissional do economista, os procedimentos para regulamentação, fiscalização e solicitação de infor- mações sobre as atividades dos economistas, tecnólogos e técnicos ocu- pantes de cargo, função ou emprego público inerente à área econômica. Art. 2º Estabelecer prazo de 30 dias para registro e regulamentação dos profissionais que estiverem exercendo ilegalmente a atividade. Art. 3º Fixar a cobrança das multas em 100% do valor da anuidade no caso previsto no art. 2º desta resolução. Art. 4º instaurar procedimentos Administrativos e Jurídicos, referente à infração por descumprimento ao art. 5.º, inciso XIII da Constituição Fe- deral, arts. 14 18 e 19 da Lei Federal n.º 1.411/51 e art. 47 do Decreto- -Lei 3.688/41./52, e da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, editada pelo Conselho Federal de Economia. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Ac, 08 de fevereiro de 2013. José Idalécio de Sousa Galvão Presidente Corecon-Ac
    • 81DIÁRIO OFICIALNº 11.06481 Segunda-feira, 10 de junho de 2013 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 23ª REGIÃO – AC. Resolução nº. 001, de 07 de fevereiro de 2013. Dispõe sobre os valores relativos à cobrança das contribuições para- fiscais, emolumentos, multas e Certidões de Acervo Técnico devido ao Conselho Regional de Economia/23ª Região – AC, por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2013. O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 23ª RE- GIÃO - AC, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferi- das pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, pela Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, e pela Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978. CONSIDERANDO a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral; CONSIDERANDO a Resolução n.º 1.853, de 28 de maio de 2011, edi- tada pelo Conselho Federal de Economia, que criou e regulamentou o Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons; CONSIDERANDO a Resolução n.º 1.878, de 26 de outubro de 2012, editada pelo Conselho Federal de Economia, que fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos, multas e Certidões de Acervo Técnico, devidos por pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regio- nais de Economia para o exercício de 2013, e dá outras providências, R E S O L V E: Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I desta Resolução, os valores rela- tivos à cobrança das contribuições parafiscais e emolumentos devidos ao Corecon/Ac, pelas pessoas físicas e jurídicas, nele registradas, para o exercício de 2013. Art. 2º Fixar os limites para cobrança das multas, por descumprimento aos dispositivos das Leis n.º 1.411/51 e 6.839/80, do Decreto 31.794/52, e da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, edi- tada pelo Conselho Federal de Economia, na forma do Anexo III desta Resolução, por quaisquer pessoas físicas e jurídicas, registradas ou não em Conselho Regional de Economia. Art. 3º Os débitos das pessoas físicas e jurídicas registradas no Con- selho Regional de Economia da 23ª Região/AC ficam isentas de multa de mora de 2% (dois por cento), conforme previsto no parágrafo 2º, do artigo 20, da Resolução n.º 1.853, de 28 de maio de 2011, do Conselho Federal de Economia. Art. 4º Os débitos de anuidades em atraso a que se refere o artigo 18 da resolução 1.853 de 28 de maio de 2011, serão parcelado em até 10 vezes, observado os incisos I, II, III e IV do artigo 19 da resolução supramencionada. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Ac, 07 de fevereiro de 2013. José Idalécio de Sousa Galvão Presidente Corecon-Ac Anexo I - Pessoa Física I. Inscrição Definitiva R$ 40,00 II. Contribuição Parafiscal a) Valor Base R$ 384,00 b) Pagamento parcelado A anuidade devida pelos economistas e Tecnólogos poderá ser paga sem desconto, em 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, nos dias 10/04/2013, 10/05/2013 e 10/06/2013. Após o vencimento, serão cobra- dos juros de mora de 1% ao mês, e correção pelo INPC/IBGE. III. Emolumentos Diversos a) Expedição de Carteiras de Identidade R$ 48,00 b) Taxas, Certidões e Atestados R$ 45,00 _________________________________________________________ Conselho Regional de Serviço Social CRESS 23ª Região RO/Seccional AC EDITAL DE CONVOCAÇÃO Conselho Regional de Serviço Social CRESS 23ª Região RO/Seccional AC A Coordenadora Interina da Seccional Acre no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem pelo presente edital convocar em caráter de urgência todos os Assistentes Sociais no âmbito da sua jurisdição, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que acontecerá no dia 22 de junho de 2013, no Salão Cultural da FAAO, situado na Estrada Dias Martins, 894 – Jardim Primavera – Rio Branco/AC, a instalar-se em primeira convocação às 08h:30min e, em segunda convocação às 09h:00min, tendo a seguinte ordem do dia: 1 – Votação do desmembramento da Seccional Acre. 2 – Outros assuntos de interesse da categoria. Rio Branco-AC, 06 de junho de 2013. Maria Tarcísia de Medeiros Coord. Interina da Seccional/Acre CRESS-23ª Região AC/RO ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA SAÚDE HOSPITAL REGIONAL DO JURUÁ AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 018/2013 C.E.L/ANSSAU A Comissão Especial de Licitação torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP, Tipo Menor Preço. OBJETO: Aquisição de Medicamento Hospitalar. Edital disponível: a partir do dia 10/06/2013 no site http://www.publinexo.com.br, Entrega das Propostas: Pregão Eletrônico n° 018/2013, a partir 10/06/2013 até 20/06/2013 às 8:00h (Horário Brasília), no site http://www.publinexo.com.br, Abertura das Propostas: Pregão SRP n° 018/2013 dia 20/06/2013 às 9:00h (ho- rário de Brasília). Maiores informações: Associação Nossa Senhora da Saúde - Comissão Especial de Licitação, Telefone 0xx(68) 3224-3811 das 09 às 19h (Horário de Brasília). Rio Branco – AC, 10 de Junho de 2013. Maria José Cutrim Gonçalves Pregoeira _________________________________________________________ PREMOACRE CONSTRUÇÕES LTDA TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBI- -ENTE DO ACRE – IMAC, A LICENÇA PRÉVIA – LP, PARA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL DE AREIA NO LEITO DO RIO ACRE, LO- CALIZADA NO RAMAL VISTA ALEGRE, KM 6,3, VILA BELO JAR-DIM, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – AC. _________________________________________________________ J. B. CORRÊA & CIA LTDA – ASA BRANCA & CIA Torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a LICENÇA PRÉVIA nº 188/2013, para atividade de extração mineral, Jazida de Areia, localizada à Rodovia Estadual AC 450, km 04, Gleba Formoso, lote 166, Estrada do Aeroporto, Cruzeiro do Sul – AC. _________________________________________________________ Estado do Acre Diário Oficial www.diario.ac.gov.br Casa Civil Departamento de Imprensa Oficial Av. Getúlio Vargas nº 232 - Centro (Palácio das Secretarias) Fone: (68) 3223-1485/3223-2269 - e-mail: diario.oficial@ac.gov.br Rio Branco-AC - CEP: 69900-900