RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL




CENTRAL DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
SUMÁRIO

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A       constituição Brasileira, no artigo 225 (§ 1o, IV), prevê que, para assegurar a
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1.1 O proponente do Empreendimento
Razão Social e Nome Fantasia:
Recife Energia S/A
CNPJ: 09.118.026/0001-03
Inscriçã...
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     1.2 A Empresa Consultora
     Razão Social
     PROJETEC – PROJETOS TÉCNICOS LTDA.

     Fundação: 1966

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                              1.3 Equipe Técnica
                           Coordenação Geral          Pedologia
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3.1 O que é? Em que consiste?

3.1.1 Caracterização do empreendimento



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       O material com poder calorífico será transformado em energia térmica, em condições
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       A seguir é apresentada a relação de todos os caminhões e carretas que irão par...
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           O composto orgânico produzido será utilizado na agricultura local e para adubagem de
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       Gerador de Energia Elétrica
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Vias de Acesso: Atendida pela Rodovia BR-101, com pista dupla em todo percurso.
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        No intuito de controlar as emissões de ruídos, o Estado de Pernambuco editou a Lei
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      impostas pela legislação citada acima, tomando todas as providências necessárias para que o
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dos investimentos necessários para implantação do empreendimento, não incluídos os
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     de causar degradação ou poluição ambiental passível de responsabilização nas esferas cível,
     administrativa e ...
3.7 As interfaces do Empreendimento com outras Propostas de Desenvolvimento para Região

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  1. 1. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL CENTRAL DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
  2. 2. SUMÁRIO Apresentação...................................................................................................03 Dados básicos..................................................................................................07 O empreendimento..........................................................................................13 Áreas afetadas pela implantação do empreendimento...............................41 Características ambientais da região..............................................................47 Os impactos identificados...............................................................................69 As medidas mitigadoras e compensatórias recomendadas..........................79 Os programas de acompanhamento e monitoramento previstos................83 O que se espera no futuro com a implantação do empreendimento...........87 Conclusões/ Recomendações .........................................................................93 RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL CENTRAL DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
  3. 3. 05 A constituição Brasileira, no artigo 225 (§ 1o, IV), prevê que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, compete ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Esta determinação da Carta Magna foi regulamentada pela Resolução CONAMA Nº 001/86, que identificou, dentre outras, a atividade de processamento e destinação final de resíduos perigosos como potencialmente causadora de impacto ambiental e, conseqüentemente, de obrigatória elaboração de EIA para fins de licenciamento, complementada ainda pela Resolução CONAMA Nº 316/2002, que trata especificamente do licenciamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. Essa resolução, em seu artigo 26, inciso II, determina que o processo de licenciamento das unidades de sistema de tratamento térmico de resíduos seja tecnicamente fundamentado com base em EIA-RIMA. Tais normas coadunam-se ainda com as disposições da Resolução CONAMA N° 237/97, que disciplinou as regras sobre o licenciamento ambiental, exigindo prévio licenciamento do órgão ambiental competente para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades voltadas ao tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos. É nesse contexto que a PROJETEC Projetos Técnicos Ltda apresenta à CPRH e à Sociedade Civil o documento intitulado “Estudo de Impacto Ambiental da CTDR – Central de Tratamento e Destinação de Resíduos”, que atenderá ao município do Recife, a ser implantado em duas áreas distintas: a Área 1, localizado no município de Recife – PE, e a Área 2 localizada no município do Cabo de Santo Agostinho – PE. O documento foi elaborado em concordância com as disposições das Resoluções CONAMA Nº 001/86, Nº 316/2002, Nº 237/97 e principalmente no termo de referência emitido pela CPRH dentro do processo de licenciamento Nº 8.112/08. O trabalho foi desenvolvido entre os meses de fevereiro a maio de 2009, por uma equipe multidisciplinar atendendo ao que determina a legislação vigente.
  4. 4. 09 1.1 O proponente do Empreendimento Razão Social e Nome Fantasia: Recife Energia S/A CNPJ: 09.118.026/0001-03 Inscrição Estadual: 0368436-95 Inscrição Municipal: 386098-1 Dirigentes e Representantes legais: Laudenor Pereira Filho - Engenheiro Civil Cargo: Diretor Presidente CREA PE-16833/D - CPF: 420.685.174-34 Clayton José Santos Cargo: Diretor Administrativo Financeiro CPF: 616.528.309-87 Acionistas: Qualix Serviços Ambientais Ltda CNPJ: 02.592.658/0001-65 Kogenergy do Brasil S/A CNPJ: 02.810.143/0001-94 Serquip - Serviços, Construções e Equipamentos Ltda CNPJ: 01.568.077/0001-25 Registros e Responsáveis Técnicos: Registro da Empresa no Órgão de Classe: Recife Energia S.A. – CREA/PE-012742 Eng. Civil Cálicles Mânica – CREA/PR-070320/D – Visto: CREA/PE-10234/2 Eng. Civil Ronaldo Gaspar – CREA/SP-570486/D – Visto CREA/PE-10242/2
  5. 5. 10 1.2 A Empresa Consultora Razão Social PROJETEC – PROJETOS TÉCNICOS LTDA. Fundação: 1966 CNPJ: 12.285.441/0001-66 Registro CREA: 4434/PE; 2453-EM/RN; 6506-BA Registro JUCEPE: 2620042605-4 em 04/08/86 Cadastro Técnico Federal: 229.366 Diretoria Engo. Civil João Joaquim Guimarães Recena Diretor de Planejamento Engo. Agrº Luiz Alberto Teixeira Diretor de Produção Engo. Civil André Luiz da Silva Leitão Diretor Financeiro-Administrativo
  6. 6. 11 1.3 Equipe Técnica Coordenação Geral Pedologia Roberta Guedes Alcoforado, Eng°. Civil Sydney Alves do Nascimento, Pedologo CREA/PE: 22981-D CREA: 025493 - D/PE Nº de cadastro no Ibama: 353906 Nº de cadastro no Ibama: 283692 Assistente de Coordenação Geologia / Geotecnia / Hidrogeologia Tatiana Grillo Teixeira, Eng° de Pesca Waldir Duarte Costa, Geociências-Hidrogeologia CREA/PE: 34404/D CREA: 2872/D Nº de cadastro no Ibama: 669457 Nº de cadastro no Ibama: 49986 Johana Mouco, Arquiteta e Urbanista Recursos Hídricos Superficiais CREA/RJ: 204107968 Antônio Travassos, Botânico Nº de cadastro no Ibama: 2846743 CRBio: 11.980/S-1 Nº de cadastro no Ibama: 547107 Coordenação Técnica e Avaliação Ambiental Margareth Grillo Teixeira, Bióloga Patrimônio Cultural CRBio: 27062/5-D Marcos Antônio Gomes de Mattos de Nº de cadastro no Ibama: 23812 Albuquerque, Arqueólogo SAB: 12 Direito Ambiental Nº de cadastro no Ibama: 516200 Laura Lícia de Mendonça Vicente, Advogada OAB: 20765-D Clima / Qualidade do Ar / Ruido Nº de cadastro no Ibama: 1516453 Maria de Lourdes Florencio dos Santos, Engenheira Civil Cartografia CREA: 22468 - D/PE (2ª região) Ludmilla de Oliveira Calado, Geografa Nº de cadastro no Ibama: 53769 CREA: 41120 D/PE Nº de cadastro no Ibama: 3798358 Meio Socioeconômico Maria Lia Cavalcanti Corrêa de Araújo, Lorena Iumatti Siqueira Carneiro, Estagiária Socióloga Nº de cadastro no Ibama: 3947643 Nº de cadastro no Ibama: 1137 Descrição do Empreendimento Planos e Programas João Joaquim Guimarães Recena, Engenheiro Civil Roberto Salomão do Amaral e Melo, CREA: 005101 - D/PE Arquiteto e Urbanista Nº de cadastro no Ibama: 198879 CREA: 17706 - D/PE Nº de cadastro no Ibama: 1452335 Fauna Artur Galileu de Miranda Coelho, Biólogo RIMA CFB/PE: 02774-85 Izabel Fontes, Jornalista Nº de cadastro no Ibama: 42263 Nº de cadastro no Ibama: 3950639 Flora Fanerogâmica Walter Lucena, Designer Editorial Ângela Maria de Miranda Freitas, Botânica Nº de cadastro no Ibama: 976115 CREA: 12535 - D/PE Nº de cadastro no Ibama: 199131
  7. 7. 15 3.1 O que é? Em que consiste? 3.1.1 Caracterização do empreendimento CTDR – Central de Tratamento e Denominação do empreendimento Destinação de Resíduos Código da CPRH 8.112/08 Estados da União Pernambuco ÁREA 1 - Recife Municípios de localização do empreendimento ÁREA 2 – Cabo de Santo Agostinho ÁREA 1 - 55.038,00m² Área do Projeto ÁREA 2 - 25.416,03m² DIRETOS - 320 Estimativa para a criação de empregos diretos INDIRETOS - 240 Capacidade 2.856 toneladas por dia de lixo urbano 3.1.2 Localização e acessos As áreas selecionadas possuem fácil logística, por estarem localizadas às margens da BR- 101, e com acessos já definidos e regularizados junto ao órgão competente – DNIT. Área 1 – Unidade de Beneficiamento Local: Engenho Uchoa, 285000 286000 9105000 9105000 BR-101, km 73+400 Bairro: Ibura Paulista Cidade: Recife/PE Camaragibe Recife Olinda Jaboatão dos Guararapes Legenda Área de Instalação BR101 BR 9104000 9104000 10 0 8.750 17.500 35.000 m 1 SAD 1969 UTM Zona 25S Projeção: Transversa Mercator Fonte: Google EIA/RIMA RECIFE ENERGIA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DIRETA, NO MUNICÍPIO RECIFE. DATA: MARÇO / 2009 DIGITALIZAÇÃO: ESCALA: 1:3.715 WALTER LUCENA LUDMILLA CALADO PROJETO: LORENA IUMATTI 285000 286000
  8. 8. 16 275200 276000 276800 Área 2 – Unidade de Cogeração Local: Pólo Industrial, Condomínio Alcoolquímica Bairro: Engenho Novo Moreno Jaboatão dos Guararapes Cidade: Cabo de Santo Agostinho/PE 9084900 9084900 Cabo de Santo Agostinho Área aproximada: 25.416,03m² Escada Ipojuca 1 10 BR Legenda BR101 Área de Instalação 9084200 9084200 0 100 200 400 m SAD 1969 UTM Zona 25S Projeção: Transversa Mercator Fonte: Google 9083500 EIA/RIMA RECIFE ENERGIA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DIRETA, NO MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO. DATA: MARÇO / 2009 DIGITALIZAÇÃO: ESCALA: 1:11.656 WALTER LUCENA LUDMILLA CALADO PROJETO: LORENA IUMATTI 275200 276000 276800 3.1.3 Empreendimentos similares O tratamento e a disposição dos resíduos urbanos no Brasil estão em uma nova fase promissora, tanto do ponto de vista ambiental quanto do econômico. Segundo plano do Ministério de Minas e Energia, o lixo das 300 maiores cidades brasileiras pode significar 15% da energia elétrica consumida no país. Esse cálculo é feito sobre todo o lixo, que pode ser transformado em energia em usinas termoelétricas. De olho nesse novo nicho de mercado, as empresas que atuam nas áreas de resíduos, limpeza pública e saneamento começam a projetar e implantar empreendimentos que utilizem políticas já aprovadas e regulamentadas no país, que podem ser ecologicamente seguras e sustentáveis. Embora no Brasil não exista em funcionamento nenhum sistema similar, além do Recife, outras cidades brasileiras estão investindo nesta tecnologia para tratar os resíduos produzidos por seus cidadãos. A cidade de Montes Claros, em Minas Gerais, e Curitiba, Paraná, estão processando e licitando a contratação de sistema similar com aproveitamento energético dos resíduos urbanos e recuperação de passivos existentes e, São Paulo, vem estudando profundamente o assunto para implantação de várias unidades. Na tabela a seguir estão relacionados os dados referentes à geração de energia com resíduos em diferentes países. Tabela 3.1: Dados de geração de Energia com Resíduos em alguns países País Unidades Geração EUA 103 2.700MW Alemanha 50 1.000MW Japão 173 750MW França 90 160MW Suiça 30 100MW Suécia 3 100MW Dinamarca 17 90MW Total 396 4. 970MW Fonte: www.kompac.com.br
  9. 9. 17 São apresentadas a seguir algumas plantas em diferentes países onde se encontram em operação usinas termoelétricas que utilizam o CDR – Combustível Derivado de Resíduos. Miami-Dade Resources Recovery Facility: http://www.montenaypower.com Implantada em Miami, USA, processa diariamente um total de 4.200 toneladas de lixo. A Montenay processa, anualmente, o equivalente a 1,5 milhões de toneladas de resíduos, a partir dos quais é formado o CDR. Gera aproximadamente 80MW/h de energia elétrica. Silla 2 WtE plant http://www.amsa.it Localizada no nordeste de Milão, Itália, apresenta grande cuidado com o paisagismo. Tem capacidade para queimar 60,42ton/hora. Cada tonelada de resíduos gera 500 kWh de energia elétrica. Semmas http://www.energyanswers.com/ Localizada em Massachusetts, EUA, transforma 900.000tons de resíduos urbanos em CDR. Do resultado da queima, 100.000 toneladas de cinzas, são utilizados de agregado, para substituir cascalho na produção de 4 milhões de tijolos de concreto. Tem duas unidades geradoras instaladas, uma de 54MW e outra de 30MW. Brescia http://www.comune.brescia.it/ A planta foi projetada como fonte de energia para a cidade de Brescia graças à sua rede de aquecimento urbano, canalizando o calor produzido para o aquecimento do município. A planta queima 1.100ton/dia de CDR, produzindo 45MW/hora de energia elétrica.
  10. 10. 18 3.1.4 Descrição técnica do projeto Descrição da Central de Tratamento e Disposição Final de Resíduos – CTDR O tratamento do lixo na cidade do Recife utilizará o sistema de cogeração, que trata adequadamente os resíduos sólidos urbanos e possibilita o aproveitamento energético existente em suas moléculas. É importante lembrar que a cogeração não é uma tecnologia específica, mas a aplicação de várias tecnologias. I. Capacidade de recebimento de resíduos O empreendimento foi dimensionado para atender a Região Metropolitana do Recife considerando o crescimento da produção de resíduos urbanos nos próximos 20 anos, período da concessão. Os equipamentos serão instalados de forma possibilitar o atendimento de toda a região metropolitana, com aproximadamente 2.856 toneladas por dia de lixo domiciliar urbano. II. Caracterização dos resíduos a serem recebidos O dimensionamento dos equipamentos e instalações da Central de Tratamento de Resíduos e do aterro para as cinzas resultantes do processo e materiais não incineráveis proposta, foi baseado em uma caracterização do lixo domiciliar do Recife recebido pelo Aterro de Resíduos Sólidos da Muribeca, em Jaboatão dos Guararapes. Dentro da composição encontrada estavam: resíduo sólido urbano, resíduo da construção civil, de feiras livres, mercados públicos, de poda de árvores, jardinagem entre outros. III. Regime de operação As unidades de recepção terão capacidade instalada para receber os resíduos, durante 24 horas, 7 dias por semana, 30 dias por mês, ou seja, em turno ininterrupto de trabalho. IV. Caracterização quantitativa Com base na licitação pública e nas projeções de crescimento realizados através de estudos específicos, estima-se que, no primeiro ano de concessão, a entrada de resíduos sólidos urbanos seja de 1.350ton/dia. No vigésimo ano, essa estimativa é ampliada para 1.675ton/dia, permitindo a ampliação da abrangência do projeto, uma vez que a capacidade instalada de processamento é de 2.856ton/dia. V. Descrição e Caracterização das Unidades da CTDR Na Unidade de Beneficiamento será identificada a origem do resíduo coletado, realizada a pesagem e a triagem com o aproveitamento do material reciclável e, enfim, o beneficiamento do material restante. A triagem e separação do material reciclável serão efetuadas pela Cooperativa de Catadores do município do Recife que passará a ser proprietária dos materiais úteis para reciclagem. A matéria orgânica será compostada para servir de adubo orgânico.
  11. 11. 19 O material com poder calorífico será transformado em energia térmica, em condições econômicas adequadas e atendendo aos requisitos ambientais, através da alteração de sua granulometria e umidade, na forma de Combustível Derivado de Resíduo (CDR). Esse combustível, com as características apropriadas, será transportado para a Unidade de Cogeração. Além das Instalações Principais o projeto será dotado de: Guaritas e Balanças de Controle, Biodigestores Anaeróbicos, Administração Geral, Oficinas, Refeitórios, Vestiários, Auditório/Anfiteatro, Casa de força, Subestação Elevatória de Energia e Edificações de Apoio. VI. Processo de produção Aqui serão apresentadas as unidades de funcionamento em um esforço de concatenar os processos desde o recebimento, transporte, armazenamento e beneficiamento, até a utilização dos resíduos como combustível e o tratamento dos gases efluentes. Unidade de Recepção Pesagem A recepção dos caminhões será feita na portaria, onde os veículos serão pesados, identificados e terão suas cargas inspecionadas. Se o conteúdo da carga for lixo urbano, será encaminhado para descarga no fosso da recepção. Estocagem Após a pesagem, os caminhões de coleta serão encaminhados para local coberto dentro da unidade, onde deverão descarregar os resíduos sobre fosso revestido com concreto armado. O compartimento de estocagem será dotado de 7 portas, possibilitando o mesmo número de descargas simultâneas. Ponte Rolante com Pólipo O sistema será carregado e alimentado através de duas garras metálicas articuladas hidraulicamente, pólipos, com movimentos comandados por pontes rolantes. Os pólipos abrangerão toda a área do fosso, não permitindo o acúmulo ou decomposição do lixo lançado. Este sistema fará a alimentação das moegas. Unidade de Beneficiamento Rasga-Sacos Os resíduos lançados nas moegas são levados por meio de esteira transportadora até o equipamento rasga-sacos, onde os sacos, bolsas e caixas contendo resíduos coletados serão rasgados e abertos mecanicamente ficando o resíduo exposto para propiciar a seleção e triagem. Esteira de Discos Na saída dos Rasga-Sacos o material será lançado sobre uma esteira de discos, onde se efetuará a extração automática do material fino e a fração úmida do lixo, ou seja, a parte orgânica do lixo. Esse material seguirá sobre uma esteira transversal que irá conduzi-lo à área de estocagem para que se inicie o processo de compostagem desta fração. O material sólido e de maior diâmetro será enviado à esteira de seleção.
  12. 12. 20 Seleção e Triagem O resíduo sólido urbano será então transportado mecanicamente sobre uma esteira que atravessa a área onde estão localizados os postos de seleção e triagem, passando à frente dos catadores. O material reciclável será coletado sobre esta esteira por membros da Cooperativa de Catadores e lançado em contêineres específicos para colocação de produtos recicláveis. Separadores Magnéticos Após triados manualmente, os resíduos passarão por um separador metálico de materiais ferrosos. Este equipamento fará a remoção dos materiais através da geração de um campo magnético indutor que atrairá os objetos ferrosos. Depois de magnetizados, serão lançados em correia transportadora específica destinando-os a contêiner ou caçamba própria. Separadores Eletrostáticos De forma a retirar os materiais metálicos não ferrosos, como alumínio, cobre, antimônio, entre outros. A linha é dotada de um separador magnético eletrostático, que fará a expulsão dos não-ferrosos através da geração de um campo magnético negativo. Separadores Balísticos Os últimos tipos de materiais não combustíveis a serem removidos são os entulhos, como pedras, tijolos e cacos cerâmicos, que serão separados através do separador balístico. Nessa estrutura, o material é selecionado por tipologia de forma e os corpos sólidos de grande densidade são separados. Estes entulhos, típicos de construção civil, serão destinados para aterro sanitário comercial. Por se tratarem de materiais inertes, podem também, caso haja mercado comprador, serem triturados e incorporados em matrizes cerâmicas. Trituradores / Macinatores Os materiais restantes serão conduzidos à fase de moagem nos Trituradores/ Macinatores, que efetuarão a redução do lixo em formato e dimensões homogêneas para ser queimado. Após moagem este material receberá o nome de Combustível Derivado de Resíduos (C.D.R.). Estocagem O Combustível Derivado de Resíduo será armazenado temporariamente em moegas de carga enquanto não são carregados em carretas de transporte rodoviário. Expedição Material Reciclável: Serão conduzidos para comercialização pela Cooperativa de Catadores, que será a responsável pelas providências para a atividade. CDR Primário: Será transportado para sua estocagem e posterior destruição térmica, em carretas basculantes, para a Unidade de Cogeração, fisicamente localizada em Cabo de Santo Agostinho/PE, na Área 2. Efluente Líquido Durante as operações de descarga, estocagem, rasga-sacos, seleção e triagem, e expedição poderão surgir líquidos vindos dos resíduos coletados e das águas utilizadas para lavagem da unidade. Esses efluentes líquidos serão coletados dentro da unidade, direcionados para um tanque de armazenamento e transportados para Estação de Tratamento de Efluentes a ser implantada na Área 2. Essa estação de tratamento de efluentes pertence à Companhia Alcoolquímica Nacional, que elaborou a proposta para tratamento dos líquidos.
  13. 13. 21 Sistema de Transporte (Carretas) A seguir é apresentada a relação de todos os caminhões e carretas que irão participar do processo, com as suas respectivas atividades: ? coletores (responsabilidade Prefeitura): Caminhões Coletam o lixo em Recife e entregam na Unidade de Beneficiamento. Total transportado por dia: 1675ton/dia (previsão no 20º ano) Frequência diária: aproximadamente 8 caminhões coletores por hora ? transporte de combustível (CDR). Carretas de Carregam o combustível na unidade de Beneficiamento e entregam na Unidade de Cogeração. Frequência diária: aproximadamente 3,4 carretas basculantes por hora ? transporte de composto orgânico. Carretas de Carregam o composto orgânico na unidade de Beneficiamento e entregam para clientes privados ou prefeitura. Frequência diária: aproximadamente 0,4 carretas basculantes por hora ? transporte de cinzas da Cogeração. Carretas de Carregam as cinzas na Unidade de Cogeração e entregam em Aterros Sanitários Comerciais. Frequência diária: aproximadamente 0,3 carretas basculantes por hora ? pipa para transporte de efluentes líquidos. Caminhão Carrega os efluentes líquidos da Unidade de Beneficiamento e encaminha pra tratamento na Unidade de Cogeração Frequência diária: aproximadamente 0,1 caminhão pipa por hora Com exceção dos Caminhões Coletores, que farão o transporte sob a responsabilidade da ? prefeitura, todos os demais estão sob a responsabilidade do empreendedor. A maior parte destes veículos transitará apenas pela Rodovia Federal BR-101, rodovia Classe I-A, com pista dupla, com controle parcial de acessos, classificada como via arterial. Unidades de Biodigestão da Fração Orgânica (Compostagem) Composto Orgânico A unidade fará a fermentação para 180.000t/a da fração orgânica de lixo domiciliar com granulometria menor que 60mm. O material será processado em 9 fermentadores, através do processo de biodigestão anaeróbia, com decomposição acelerada e total aproveitamento do gás metano. O biogás obtido pela fermentação será levado diretamente para os consumidores, pode ser consumido como gás natural veicular, pode ser interligado à rede de gás natural estadual, pode ser queimado em caldeiras para gerar energia térmica ou vapor, ou pode ser convertido em energia elétrica numa Unidade de Cogeração.
  14. 14. 22 O composto orgânico produzido será utilizado na agricultura local e para adubagem de parques e jardins. A temperatura no fermentador, o nível de enchimento e a quantidade de gás produzida serão controlados constantemente. Para o fermentador estão previstos diversos dispositivos de segurança, tendo proteção contra sobrepressão, excesso de enchimento (nível alto) e discos de ruptura. Excesso de gás, não consumido para geração elétrica, será automaticamente queimado em um queimador de gases controlados, montado na parte superior do fermentador. Unidade de Cogeração Recepção e Estocagem As carretas contendo CDR serão identificadas e direcionadas para o pátio de recepção, local coberto dentro da Central de Geração de Energia. Lá o material será colocado em moegas e transportado por esteiras até o local onde receberá a adição de neutralizantes de acidez e serão inseridos na caldeira. Caldeira A caldeira, também conhecida como gerador de vapor, é composta por três partes essenciais: fornalha ou câmara de combustão, câmara de água e vapor e os condutos de fumaça e chaminé. É nesta estrutura que será feita a queima do CDR, a temperaturas superiores a 1.000ºC, produzindo vapor d'água sob pressões superiores à atmosférica. Câmara de Combustão ou Fornalha Na fornalha o combustível será queimado para aquecer as paredes d'água para a geração de vapor. Câmara de água e Vapor A câmara de água e vapor é composta pelas paredes tubulares internas da caldeira propriamente dita. Nestas tubulações a água fica circulando até o momento de se tornar vapor e servir para movimentação das turbinas. Condutos de Fumaça e Chaminé Após a queima do combustível os gases serão encaminhados para os condutos de fumaça, tratamento de gases e finalmente expedidos na chaminé. Durante este percurso, seguem no interior da caldeira, passando ainda por trocadores de calor anexos para pré-aquecer a água que entra na caldeira e/ou o ar que entra na fornalha. Unidade Termelétrica O vapor produzido pela caldeira acionará um conjunto turbo-gerador síncrono de 27,4MW com uma turbina a vapor tipo multiestágios de condensação e duas turbinas de contrapressão, com extração de vapor por sangrias para retorno ao circuito através de condensados. Turbina As turbinas a vapor farão a transformação da energia térmica contida no vapor em energia mecânica, trazendo o movimento de rotação através da passagem do fluído de trabalho pelas palhetas.
  15. 15. 23 Gerador de Energia Elétrica O Gerador, por sua vez, aproveita a energia mecânica da turbina, interligada através de um eixo motriz, executando o giro da unidade de geração, produzindo a energia elétrica. Subestação A energia elétrica gerada será enviada à subestação interna, que elevará a tensão de 13,8kVA para 69,0kVA. Em seguida é transmitida até a subestação da Celpe denominada de Pirapama I, que fará a conexão ao sistema de transmissão regular. Fornecimento de Calor e Frio O vapor gerado na caldeira, após passado pela turbina, será comercializado através de tubulação exclusiva para os clientes industriais adjacentes à unidade, para os quais se fará a adequação da regulagem da pressão de fornecimento de acordo com as necessidades individuais do cliente. O saldo do vapor produzido e não vendido será direcionado às máquinas de absorção que converterão a energia do vapor em frio que será também fornecido ao cliente. Estarão disponíveis também condensadores e torres de resfriamento. Tratamento de Gases e Material Particulado A principal fonte poluente do empreendimento é a Unidade de Cogeração. Poderão ser liberados, no processo de combustão do CDR, componentes tóxicos como gases ácidos, dioxinas e furanos, metais e materiais particulados neutros. Esse emissão é regulamentada e controlada pelas Leis e Normas de Proteção Ambiental. Uma instalação para retenção destes poluentes, transformando-os em substâncias neutras e inofensivas, ou fixando-os num sorbente adequado será, portanto, parte indispensável do processo de cogeração. Sistema de Tratamento de Gases O volume de gases da queima do combustível foi calculada em 227,321m/h. Os equipamentos previstos para o tratamento destes gases foram planejados para reduzir a emissão de poluentes de modo a garantir o atendimento aos limites de emissão fixados na resolução nº 316 de 29/10/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA. O objetivo do sistema é operar sempre com limites inferiores a 80% do permitido. Para isso, a unidade termoelétrica terá um sistema de monitoramento contínuo da qualidade dos gases, tendo um intertravamento total que interrompe a alimentação imediatamente, até que o problema apresentado seja resolvido. O sistema será automaticamente intertravado quando: ? o limite máximo de emissão de poluentes; Atingir ?Redução da temperatura da combustão abaixo dos padrões; ? do teor de oxigênio (O2) na chaminé; Queda ? funcionamento dos monitores e registradores de qualidade dos gases; Mau ? de suprimento de ar da instrumentação. Queda Os produtos para despoluição dos efluentes gasosos serão adquiridos de fornecedores devidamente licenciados pelos órgãos competentes, que comprovem documentalmente sua situação de regularidade. A estocagem será feita em quantidades mínimas necessárias para o funcionamento da unidade de maneira ininterrupta, sendo realizada em locais de fácil logística em relação aos pontos de utilização. O pessoal será treinado para manusear e estocar estes produtos.
  16. 16. 24 Previsão de consumo médio de produtos para despoluição de efluentes gasosos: Ca(OH)2 Hidróxido de Cálcio -Pó fino 20 micron – 92% de pureza 172,0 kg/h Carvão ativado em pó fino 325 ASTM-Mesh com Iodo 600 9,8 kg/h Nh3 – Amônia em solução aquosa concentração de 25% 16,8 kg/h H2O2-Peróxido de Hidrogênio em solução aquosa conc. de 25% 11,2 kg/h FeCl3-Cloreto férrico em solução aquosa concentração de 30% 9,6 kg/h Emissões atmosféricas Na incineração dos resíduos combustíveis serão produzidos, de forma estimada, os seguintes gases provenientes da destruição térmica: Co2: 10,00 % H2O: 16,73% So2: 00,01 % O2: 04,23 % N2: 69,03 % Emissões de odores A questão dos odores provenientes do lixo está ligada ao seu processo de decomposição, ou seja, quanto mais avançado o processo de decomposição, mais forte serão os odores. Assim, um dos processos para minimização de odores será o processamento imediato do lixo urbano proveniente da coleta. O fosso/galpão de estocagem do lixo será fechado e trabalhará com pressão negativa, sendo estes gases queimados posteriormente em incineradores. Emissão de ruídos Os equipamentos foram dimensionados para produzir a menor quantidade possível de ruídos. Estes ruídos serão medidos e todos os colaboradores terão os equipamentos de segurança adequados para trabalhar com o respectivo equipamento. O equipamento que produzirá maior quantidade de Ruídos será o Triturador, que deverá produzir ruídos entre 80 e 100 decibéis Sistema de Controle de Segurança Em todas as áreas serão identificados os possíveis agentes causadores de acidentes, e sinalizados de forma a apresentar uma linguagem visual clara aos trabalhadores. As equipes de trabalho serão adequadamente treinadas para o desempenho de suas funções. Desativação da Central Como este empreendimento é fruto de um processo licitatório para concessão de um serviço, ao findar o prazo contratual os bens serão revertidos ao concedente, ou seja, à prefeitura do Recife. Desta forma o empreendimento não será objeto de desativação. 3.1.5 Infraestrutura disponível As áreas onde se pretende instalar o empreendimento contam com uma boa infraestrutura já instalada, como pode-se observar nos itens a seguir:
  17. 17. 25 Vias de Acesso: Atendida pela Rodovia BR-101, com pista dupla em todo percurso. ? ? Atendida com facilidade pela concessionária local, visto a proximidade com a rede de Energia: transmissão de 69kV. Entretanto, a energia da concessionária local servirá apenas de backup, pois as unidades são auto-suficientes. ? Água e Esgotos: A concessionária não será atendida pela Compesa, devido à ausência de redes locais, o abastecimento será feito através de poços artesianos e captação no Rio Pirapama. 3.1.6 Mão-de-obra disponível O recrutamento da mão-de-obra operacional e administrativa será feito diretamente pela área de seleção e treinamento subordinada ao Departamento Administrativo Financeiro da Base Operacional Recife Energia. O projeto prevê dar ênfase ao treinamento para que haja o efetivo e adequado aproveitamento dos recursos humanos existentes na região. Será utilizada a infra-estrutura das comunidades, entidades privadas e de utilidade pública, tais como sindicatos dos trabalhadores, entre outros, para que encaminhem candidatos à admissão. Serão disponibilizados aproximadamente 320 empregos diretos e mais 240 indiretos, localizados diretamente no seu sitio. Durante o período da obra serão criados, aproximadamente, 150 postos de trabalho, sendo que 100 na Área 1- Unidade Recife e 50 na Área 2- Unidade do Cabo. 3.2 O porque de sua implantação Os resíduos sólidos urbanos, ou lixo urbano, representam um dos grandes desafios do poder público municipal. Parece ser um dos poucos temas em que há um consenso generalizado: “entregar” o lixo à natureza para que esta o processe, em milhões de anos, é a pior solução possível para o problema. Aterrar o lixo urbano, apesar de seu baixo custo aparente, esconde custos incalculáveis, como a contaminação das águas do lençol freático e dos aquíferos, a disseminação de doenças e problemas sociais e a destruição da camada de ozônio. A solução mais comum para estes problemas tem passado pela implantação de aterros controlados, que na verdade representam a concentração do problema em um local, nem sempre escolhido de forma técnica. Muitas vezes, para reduzir os custos do transporte, são selecionados terrenos nas proximidades de núcleos urbanos, expondo a população aos riscos de saúde relacionados com o lixo e atraindo uma população que vive do lixo. Ainda que o aterro seja concebido com normas técnicas rígidas, é impossível evitar as emanações do biogás resultante da degradação da matéria orgânica, que é totalmente prejudicial ao aquecimento global. Assim, embora o aterro ainda seja a solução perseguida por alguns administradores públicos, seu uso tem sido cada vez mais criticado. A coleta seletiva, por questões culturais e custos para um funcionamento correto, tem se mostrado bastante difícil de ser implantada. Além disso, a existência de uma área para destinação final acaba sendo necessária, já que a capacidade de seleção e a relação entre a quantidade de resíduos compatíveis para reaproveitamento e o volume de resíduos incompatíveis limitam bastante esse processo. Entretanto, apesar das dificuldades, a reciclagem tem potencial para se tornar um instrumento de distribuição de renda. Assim, conceituar e implantar um Sistema Integrado de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Urbanos que atenda a uma necessidade ecológica e social é uma necessidade que desafia a administração municipal. Em Recife existe ainda mais um problema: a indisponibilidade de áreas para destino final de seus resíduos urbanos, que atualmente são despejados no município vizinho
  18. 18. 26 O caminho natural para viabilizar um projeto dessa magnitude passou, necessariamente, pelo mecanismo da concessão de serviços públicos. Inserido na Constituição Brasileira e, regulamentado em lei específica, este mecanismo possibilita ao poder público delegar os serviços e obras que lhe competem executar desde que assegure a eficiência técnica e economicidade dos serviços delegados. Diante desses fatos, a Administração Pública do Município do Recife entendeu ser justificável a adoção do regime de concessão como solução para o sistema de tratamento e destinação final dos resíduos urbanos, permanecendo na sua função fiscalizadora da qualidade dos serviços que serão prestados. Para atender as inúmeras demandas que existem na criação de soluções para o tratamento e destinação final do lixo, a Prefeitura tornou efetiva a concessão de um empreendimento nos moldes WTE ("Waste To Energy"), que pretende garantir um novo tratamento aos resíduos sólidos da cidade. Além de cumprir critérios socioambientais, o modelo pretende se constituir uma referência nacional em destinação final de lixo. Em termos de ocupação de área, a instalação de uma planta WTE corresponde a apenas 3% da área ocupada por um aterro de igual capacidade. Por outro lado, o projeto arquitetônico e paisagístico das plantas WTE ainda pode proporcionar uma integração harmônica à paisagem local, além de não produzir um passivo ambiental, pois todo o lixo é eliminado em definitivo. 3.3 Conformidade Legal do Empreendimento 3.3.1 Do Licenciamento Ambiental De acordo com o Anexo I da Resolução CONAMA n° 237/97, o empreendimento Recife Energia se encontra sujeito a licenciamento ambiental por se tratar de atividade de tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos. Em Pernambuco, o licenciamento ambiental se encontra regulado por meio da Lei Estadual n° 12.916/2005. 3.3.2 Competência para o Licenciamento De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, a competência para o licenciamento ambiental se define de acordo com o alcance do “impacto ambiental” do empreendimento ou atividade. No caso do empreendimento da Recife Energia, as áreas de influência direta e indireta do projeto indicam que os impactos ambientais estendem-se aos limites territoriais dos Municípios do Cabo de Santo Agostinho e do Recife, sem, contudo, ultrapassarem as fronteiras do Estado de Pernambuco. Desta forma, é de competência estadual o licenciamento ambiental para a instalação do empreendimento em questão, cabendo este à CPRH, conforme a Lei Estadual nº 12.916/2005. 3.3.3 Etapas do licenciamento ambiental A Lei Estadual nº 12.916/05, que regulamentou o licenciamento ambiental em Pernambuco, incorporou as modalidades de licença apresentadas na norma federal, acrescendo a modalidade de licença simplificada. São elas:
  19. 19. 27 ?Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes; ? Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante; ? Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores; ? Autorização - autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários; ? Licença Simplificada (LS) - concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos conforme regulamentação. O processo de licenciamento consiste em um processo único, mas dividido em três etapas, havendo necessidade da obtenção das três licenças, cada uma em uma fase de implantação do empreendimento. A fase anterior sempre condicionando a fase posterior. 3.4 Avaliação de impacto ambiental 3.4.1 EIA-RIMA O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser elaborado sempre que se tratar de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, nos termos do art. 225, §1°, IV, da Constituição Federal de 1988. O Decreto que regulamenta a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) estabelece que o Estudo de Impacto Ambiental deverá conter, entre outros itens: diagnóstico ambiental da área, descrição da ação proposta e suas alternativas e identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos. De acordo com as Resoluções do CONAMA n°s 01/86 (regulamenta o EIA-RIMA), 237/97 (disciplina o licenciamento ambiental) e 316/2002 (regula o tratamento térmico de resíduos), o empreendimento sob análise se encontra enquadrado entre aqueles considerados como potencialmente poluidores ou causadores de significativo impacto ambiental, razão pela qual deve ele se submeter à elaboração do EIA-RIMA. 3.4.2 Audiência Pública A Constituição Federal (Art. 225, §1º, IV), a Resolução CONAMA 237/97, a Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei Estadual 12.916/2005 garantem a participação da sociedade no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores através de audiências públicas.
  20. 20. 28 A audiência pública é o instrumento de garantia mais importante para o efetivo exercício da participação popular e da publicidade, pois através dela se busca expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido EIA-RIMA, retirando dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito. Como se vê, com ela são alcançados dois objetivos: o órgão de controle ambiental presta informações ao público e o público passa informações à Administração. A audiência pública, enquanto evento público, deverá ocorrer em local acessível aos interessados, sendo permitida a presença de qualquer pessoa ou entidade, respeitada a disciplina que deve presidir os eventos de tal natureza. 3.5 Legislação Ambiental aplicável 3.5.1 Resíduos Sólidos 3.5.1.1 Normas gerais pertinentes Para a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, existe poluição quando ocorre a degradação da qualidade ambiental ocasionada por atividades que direta ou indiretamente: (i) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; (ii) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; (iii) afetem desfavoravelmente a biota; (iv) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; (v) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Em Pernambuco, as diretrizes para o gerenciamento dos resíduos sólidos são trazidas pelas disposições da Lei Estadual n° 12.008/ 2001, que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a qual traz como diretriz a minimização e eliminação do lançamento de poluentes a partir do desenvolvimento e adoção de tecnologias limpas e de coleta seletiva, e do tratamento adequado de resíduos sólidos. No que diz respeito ao gerenciamento dos resíduos sólidos, dispõe que o condicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos deverão ser processados em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente. Dessa forma, no que diz respeito aos resíduos sólidos, o empreendimento sob análise deverá respeitar todos os limites, restrições, diretrizes e princípios estabelecidos na Política Estadual de Resíduos Sólidos, bem como nas normas municipais de meio ambiente, sob pena de causar degradação ou poluição ambiental, passível de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal. 3.5.1.2 Tratamento térmico dos resíduos A Resolução CONAMA n° 316/2002 é a norma que hoje disciplina os processos de tratamento térmico de resíduos, estabelecendo procedimentos operacionais, limites de emissão e critérios de desempenho, controle, tratamento e disposição final de efluentes, de modo a minimizar os impactos ao meio ambiente e à saúde pública, resultantes destas atividades. Para os resíduos de origem urbana, antes da implantação do sistema de tratamento térmico, deve ser realizado um programa de separação de resíduos, em ação conjunta com os responsáveis pelo sistema de coleta e de tratamento térmico, para fins de reciclagem ou reaproveitamento, de acordo com os planos municipais de gerenciamento de resíduos.
  21. 21. 29 As disposições da Resolução 316/2002 asseguram que todo e qualquer sistema de tratamento térmico deve possuir unidades de recepção, armazenamento, alimentação, tratamento das emissões de gases e partículas, tratamento de efluentes líquidos, tratamento das cinzas e escórias (sobras). Sobre as cinzas residuais geradas a partir da destruição térmica dos resíduos, deverá o empreendedor observar o que dispõe a Resolução 316/2002. Por fim, importante destacar que, no processo de licenciamento, deverá a unidade de tratamento térmico apresentar Plano de Inspeção e Manutenção do Sistema e Sistema de Automonitoramento. 3.5.2 Recursos Hídricos De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão dos recursos hídricos deverá sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, mas, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo humano e a para a dessedentação de animais. No âmbito estadual, o gerenciamento dos recursos hídricos se encontra previsto na Lei Estadual nº 12.984/2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Sobre a outorga de captação e uso d'água, há de se levar em consideração as disposições da Lei Estadual n° 11.378/1996, que disciplina a captação, potabilidade e uso da água. De acordo com essa norma, a captação de água, seja ela de origem subterrânea ou superficial dependerá da licença expedida pela CPRH. Em se tratando de utilização de águas subterrâneas, devem ser observadas as disposições da Lei Estadual n° 11.427/1997, que trata da conservação e proteção das águas subterrâneas em Pernambuco, devidamente regulamentado pelo Decreto Estadual n° 20.423/1998. Segundo essa norma, a utilização das águas subterrâneas no Estado dependerá da concessão ou autorização administrativa, outorgada pelo órgão gestor de Recursos Hídricos de Pernambuco. Quanto a qualquer lançamento de efluentes em corpos hídricos, o empreendedor deverá obedecer aos limites impostos pela Resolução CONAMA 357/2005 e aos padrões e restrições das Normas Técnicas do CPRH, submetendo-os ao tratamento prévio em Estação de Tratamento de Efluentes Industriais própria, que deverá estar devidamente licenciada pelo órgão ambiental. 3.5.3 Fauna A Constituição Federal estabelece ser proibidas quaisquer práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna e da flora, bem como aquelas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Na esfera estadual, a proteção da fauna encontra-se regulada na Lei Estadual nº 11.206/95, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Pernambuco. Essa norma contém capítulos específicos dedicados à proteção e conservação das faunas silvestre e aquática. No âmbito municipal, destaca-se o Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife – Lei Municipal n° 16.243/1996 – que assegura ser de obrigação do Município proteger, amparar e defender as diferentes espécies animais que compõem a sua fauna. Vale ressaltar que a Lei Federal 9.605/98 aponta como crime, com pena de detenção de 06 meses a 01 ano e multa, a conduta de impedir a procriação da fauna, modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural. Da mesma forma, o ato de provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é configurado crime ambiental, com pena de detenção prevista de 01 a 03 anos.
  22. 22. 30 3.5.4 Cobertura Vegetal As áreas de preservação permanente – APPs são aquelas que, pelas suas condições fisiográficas, geológicas, botânicas e climatológicas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente natural. Tratam-se de áreas de domínio público ou privado que acompanham a idéia de resguardo do que ainda resta da comunidade biológica, razão pela qual, nessas áreas, são proibidas quaisquer interferências do homem sobre o meio ambiente, sem a autorização específica do órgão ambiental competente. Qualquer modificação não autorizada causada pelo homem nessas áreas, alterando ou suprimindo a cobertura vegetal, configura crime com previsão na Lei Federal n° 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais. Sobre o assunto, merece destaque a Resolução do CONAMA n° 302/2002, que especifica parâmetros das Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso de seu entorno, a Resolução CONAMA 303/2002, que trata dos limites das APPs e a Resolução CONAMA n° 369/2006, que disciplina os casos excepcionais de interesse social, utilidade pública ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção e supressão de vegetação em APP, mediante autorização específica do órgão ambiental competente. A Lei Estadual nº 11.206/95, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Pernambuco, no mesmo sentido da legislação federal, considerou como de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios e demais cursos d'água; além de outros como estabelecidos na legislação federal. Segundo o Código de Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife, cabe ao Município proteger e preservar as florestas e outras formas de vegetação existentes dentro de seus limites. Essa lei municipal, em relação à norma federal, estabeleceu limites de afastamento mais rígidos para as margens dos corpos e cursos d'água, sendo: ? (quarenta) metros para os cursos d'água de até 10 (dez) metros de largura; de 40 ? (sessenta) metros para os cursos d'água que tenham acima de 10 (dez) e até 50 de 60 (cinqüenta) metros de largura; ?de 120 (cento e vinte) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 50 (cinqüenta) metros; O Município do Cabo de Santo Agostinho, por meio da Lei Municipal n° 1.975/2001, considera, dentre outras, como áreas de preservação permanente: ?as águas superficiais e subterrâneas; ?as nascentes, “olho d'água”, e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; ?a cobertura vegetal que contribua para a resistência das encostas à erosão e a deslizamentos; ?as áreas verdes nativas da Mata do Zumbi, Mata de Bom Jardim, Mata de Camaçari, Mata de Contra-Açude, Mata Duas Lagoas, Mata Serra do Cotovelo, Mata Serra do Cumaru, Mata do Sistema de Gurjaú, Mata do Urucu, Bacia do Rio Pirapama. Vale ressaltar que o local onde se localizará a unidade de cogeração de energia – no Cabo -, embora situado dentro dos limites da Bacia do Pirapama, não é considerado área verde nativa, uma vez que situado em área industrial, em terreno já totalmente construído e modificado pela ação do homem.
  23. 23. 31 Igualmente, para a implantação do empreendimento, não será necessária qualquer supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica, uma vez que o mesmo está previsto para ser instalado em áreas já degradadas e modificadas pelo homem, não confrontando, portanto, o empreendimento as disposições da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal n° 11.428/2006). Demais disso, se fosse o caso de corte ou supressão de vegetação desse bioma, teria o empreendedor que observar todas as restrições e limitações legais impostas pela legislação pertinente. 3.5.5 Unidades de Conservação A Lei Federal n° 9.985/2000, que regulamenta o Sistema Nacional de unidades de conservação, dividiu as unidades de conservação em dois grupos, a saber: as Unidades de Proteção Integral (cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, salvo exceções previstas na própria norma mencionada); e as Unidades de Uso Sustentável (cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcelas integrantes do SNUC). Na esfera estadual, a matéria recebe tratamento pela recente Lei Estadual nº 13.787/2009, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco, em perfeita sintonia com as previsões da norma federal. Dentre as categorias de unidade de conservação existentes, merece destaque a Área de Proteção Ambiental (APA), que pode ser definida como uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Pode ser constituída por terras públicas ou privadas. A Unidade de Recepção e Beneficiamento dos Resíduos Sólidos Urbanos que se pretende implantar no Município do Recife fica próxima à APA do Engenho Uchoa (hoje denominada APA Rousinete Taveira Falcão), criada inicialmente como Reserva Ecológica pela Lei Estadual n° 9.989/1987 e enquadrada na categoria de Área de Proteção Ambiental – APA pelo Decreto Municipal n° 17.548/1996. Apesar de todas as restrições legais, vale reforçar que o projeto para a implantação do empreendimento sob análise (unidade de beneficiamento) não se encontra inserido dentro dos limites da APA do Engenho Uchoa, mas sim em área marginal à sua delimitação. Nos termos da Lei do SNUC e na Lei do SEUC/PE, as Áreas de Proteção Ambiental – APA não possuem zonas de amortecimento, assim, todas as suas restrições de uso e demais limitações fica relacionada à área que a compõe. Contudo, como o empreendimento sob análise poderá trazer eventuais repercussões sobre a referida Unidade de Conservação, já que situado em terreno vizinho à APA Engenho Uchoa, importante que esta seja analisada como sua área de influência direta. Assim, considerando que o empreendimento poderá afetar a APA Engenho Uchoa (APA Rousinete Taveira Falcão), nos termos do art. 36, §3°, da Lei do SNUC – Lei Federal n° 9.985/2000, c/c art. 47, §5º da Lei do SEUC/PE – Lei Estadual nº 13.787/2009 e art. 11 do Decreto Municipal n° 17.548/1996, o seu licenciamento ambiental só poderá ser concedido depois de ouvido o órgão responsável por sua administração. 3.5.6 Controle da Poluição De acordo com a Lei Federal n° 9.605/1998, constitui crime ambiental “causar poluição
  24. 24. 32 de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora” (art. 54), com pena de reclusão de 01 a 04 anos. Em Pernambuco, compete à CPRH impor sanções e penalidades por ação ou omissão que incorra em poluição ou degradação ambiental, que importe na violação da legislação e das normas ambientais e administrativas pertinentes, bem como na desobediência às exigências técnicas constantes das licenças ambientais concedidas pela CPRH (art. 3°, V, da Lei Estadual n° 12.916/2005). 3.5.6.1 Poluição Atmosférica A poluição do ar resulta da alteração das características físicas, químicas ou biológicas normais da atmosfera, de forma a causar danos ao ser humano, à fauna e à flora. O controle das emissões atmosféricas se encontra regulado através de várias Resoluções do CONAMA, a exemplo da CONAMA nº 03/90, que regula o monitoramento e o controle dos poluentes atmosféricos; CONAMA 008/90, que dispõe sobre os padrões de emissão para processos de combustão externa de fontes fixas; CONAMA 382/06, que disciplina os padrões de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas; CONAMA 018/86, que se refere às fontes móveis de emissão de poluentes que instituiu o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos AutoMotores - PROCONVE; CONAMA 403/08, que dispõe sobre a nova fase do PROCONVE, estabelecendo novos limites máximos de emissão de poluentes para os motores do ciclo Diesel destinados a veículos automotores pesados novos, nacionais e importados e; CONAMA 415/2009, que dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências. Em Pernambuco, poluição atmosférica é disciplinada pela Lei Estadual n° 10.564/91. Segundo essa norma, para os fins de controle da poluição ambiental, serão considerados os padrões nacionais de qualidade do ar em vigor. Na esfera municipal, o Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife estabelece que as fontes de poluição atmosférica deverão instalar dispositivos para eliminar ou controlar os fatores de poluição, de acordo com os padrões estabelecidos e/ou adotados nacional e internacionalmente. É enfático o Código de Meio Ambiente do Recife ao proibir a queima ao ar livre de resíduos sólidos ou líquidos ou de qualquer outro material combustível, que causem degradação de qualidade ambiental. Igualmente, fica proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites de propriedade da fonte emissora. 3.5.6.2 Poluição Sonora As atividades sonoras serão consideradas como poluidoras, na medida em que se situarem fora dos padrões admitidos em Lei, nas Resoluções do CONAMA e nas normas técnicas recomendadas. Assim, com relação à poluição sonora, destacam-se as Resoluções CONAMA 01/90, que considera prejudicial à saúde e ao sossego público os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT"; Resolução CONAMA nº 002/90, que estabelece o Programa Silêncio; e a Resolução CONAMA 252/99, que trata dos limites máximos de ruído nas proximidades do escapamento para veículos rodoviários automotores.
  25. 25. 33 No intuito de controlar as emissões de ruídos, o Estado de Pernambuco editou a Lei Estadual n° 12.789/05, que dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências, devidamente regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.558/2005. De acordo com essa norma, é proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer meio ou forma que contrariem os níveis máximos de intensidade auditiva, fixados por Lei. Serão considerados prejudiciais, os ruídos que ocasionem ou possam ocasionar danos materiais à saúde e ao bem estar público. Sobre a matéria, o Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei Municipal n° 16.243/96) dedica subseção específica ás emissões sonoras, fixando em seu artigo 41 os limites máximos permissíveis de ruídos. Já o Município do Cabo de Santo Agostinho, onde de localizará parte do empreendimento (unidade de cogeração), possui legislação específica quanto à poluição sonora, qual seja, a Lei Municipal n° 2.279/05. Diante de tais apontamentos, deverá o empreendimento tomar todas as precauções para não ultrapassar os limites permitidos em sua área de atuação, observando tanto as restrições contidas nas normas federais, estaduais e municipais, além do previsto nas normas técnicas da ABNT, como a NBR 10.151 e 10.152. 3.5.7 Transporte de Produto Perigoso O Decreto Federal 96.044/88 define como produto perigoso todo aquele assim considerado em Portaria do Ministério dos Transportes (art. 1° do regulamento), e determina a observação das regras do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear, respectivamente, quando o produto a ser transportado for explosivo ou radioativo. A Lei Estadual n° 12.916/05, que trata do licenciamento ambiental, estabelece que a atividade de transporte de substância e resíduos perigosos estará sujeita a autorização ambiental a ser emitida pela CPRH. A Lei dos Crimes Ambientais considera conduta criminosa “transportar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou nos seus regulamentos” (art.56). Dessa forma, havendo qualquer transporte de substância perigosa, deverá o empreendedor observar todas as restrições e limitações impostas pela legislação citada. 3.6 Legislação Urbanística Aplicável 3.6.1 Normas Gerais Pertinentes O plano diretor, instituído pelo Município, é um instrumento de gestão contínua para a transformação positiva da cidade e de seu território, tendo por função estabelecer as diretrizes e pautas para a ação pública e privada, buscando garantir as funções sociais da cidade. De acordo com o disposto no artigo 40 da Lei Federal n° 10.257/01 (Estatuto das Cidades), o plano diretor deverá englobar o aspecto ambiental, de modo que o crescimento físico e espacial dos centros urbanos seja coerente não apenas com a política de desenvolvimento econômico e social, mas também com a preservação dos recursos naturais, assegurando-se a conservação da biodiversidade.
  26. 26. 34 Tendo em vista a necessidade de disciplinar, ainda que em linhas gerais, o parcelamento do solo urbano, o legislador infraconstitucional elaborou a Lei Federal n° 6.766/79, posteriormente modificada pela Lei n° 9.785/99. 3.6.2 Normas Urbanísticas do Município do Recife No que diz respeito à legislação urbanística do Recife, cumpre destacar os seguintes instrumentos normativos: ?Lei Orgânica do Município, em especial o capítulo destinado à Política Urbana; ? Diretor do Recife - Lei Municipal n° 17.511/2008; Plano ? Uso e Ocupação do Solo Municipal - Lei Municipal n° 16.176/96; e Lei de ?Municipal n° 16.292/97, que regula as atividades de edificações e instalações, no Lei Município do Recife. Vale ressaltar que o Plano Diretor estabelece como diretrizes à Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Municipais (art. 64), dentre outras: a) a implementação de gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana, garantindo a prestação dos serviços essenciais à totalidade da população, o tratamento e a disposição final ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes; b) a implementação do tratamento e a disposição final ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes; c) a proibição da disposição inadequada de resíduos sólidos mediante a educação ambiental, a oferta de instalações para a sua disposição, bem como a implementação de uma fiscalização efetiva e monitoramento conseqüente. O empreendimento sob análise, portanto, deverá se enquadrar aos limites e restrições impostos pelas normas municipais e estaduais no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e demais exigências urbanísticas impostas para a respectiva área. 3.6.3 Normas Urbanísticas do Município do Cabo de Santo Agostinho No que diz respeito à legislação urbanística do Cabo de Santo Agostinho, cumpre destacar os seguintes instrumentos normativos: ?Lei Orgânica do Município, em especial o capítulo destinado ao Desenvolvimento Urbano; ?Lei Municipal n° 2.360/2006, que institui a Política Urbana e Ambiental e o Plano Diretor do Cabo de Santo Agostinho; ? Lei Municipal n° 2.179/2004, que disciplina o uso e ocupação do solo (LUOS) no Município; ? Lei Municipal n° 1.520/89, que institui o Código de Obras da Cidade. A LUOS do Cabo de Santo Agostinho divide o município nas seguintes zonas: I - Zona Urbana; II - Zona De Excepcional Interesse Urbanístico; e III – Zonas Especiais. A Zona Urbana, por sua vez, subdivide-se em: I - Zona de Consolidação Urbana; e II - Zona de Expansão Urbana. A Zona de Consolidação Urbana – onde se pretende instalar a Unidade de Cogeração do projeto ora analisado, compreende as áreas municipais com padrão de ocupação consolidado. Dessas, interessa apenas atentar para a Zona Industrial e de Serviços, já que é nela que se insere a área sob análise. Esta Zona, segundo o art. 10 da LUOS/Cabo, compreende espaços urbanos destinados a abrigar equipamentos industriais e de serviços. Assim, acaso o projeto seja aprovado, a Unidade de Cogeração de Energia que se pretende implantar na Zona Industrial e de Serviços daquele Município, deverá observar as restrições e limitações urbanísticas impostas a esse tipo de zona, respeitando igualmente todos os padrões urbanísticos estabelecidos pelas demais normas do Município.
  27. 27. 35 3.6.4 Normas Aeroportuárias Considerando-se que a implantação da Unidade de Beneficiamento e Tratamento de Resíduos pretende se dar no Município de Recife, espaço urbano este dotado de infra-estrutura de aeródromo, devem ser consideradas, pelo empreendimento, as normas aeroportuárias vigentes. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal nº 7.565/1986) impõe restrições ao uso das áreas vizinhas aos aeródromos, sendo elas: ?limitação de gabarito ou altura de prédios ou outras construções; ?proibição de certas instalações nocivas ou prejudiciais ao vôo; ?determinadas culturas e objetos que possam embaraçar, dificultar ou impedir a operação de aeronaves ou causar interferência nos auxílios à navegação. Em cumprimento às determinações do referido Código Aeronáutico, a Portaria º 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, dispõe sobre Zonas de Proteção e aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Proteção de Helipontos e o Plano de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea. Dentre as áreas em que se subdivide o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, interessante observar as restrições voltadas às 1 Áreas de Aproximação e 2 Áreas de Transição, nas quais se faz imprescindível a autorização do Comando Aéreo Regional – COMAR para qualquer tipo intervenção, sendo, proibidas expressamente Implantações de Natureza Perigosa, assim consideradas, aquelas capazes de proporcionar riscos à navegação aérea, nos termos do artigo 46 da Portaria acima mencionada. Por sua vez, a Resolução CONAMA 04/1995 instituiu a Área de Segurança Aeroportuária – ASA, delimitada num raio de 20 km ou num raio de 13 km, a depender do tipo de operação desenvolvida no aeródromo. Determina, ainda, essa norma que na ASA não serão permitidas implantações de atividades de natureza perigosa, entendidas como foco de atração de pássaros, assim como quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea (art. 2º). Sobre o Plano Específico de Zoneamento de Ruído, convém mencionar que o Aeroporto Internacional dos Guararapes em Pernambuco contém o seu próprio Plano (PEZR-REC/PE), instituído pela Portaria DAC/MAer – nº 232/DGAC de 1997, estabelecendo restrições ao uso do solo em áreas específicas. Sobre a matéria, o Município de Recife buscou compatibilizar o zoneamento do uso do solo às restrições especiais aeroportuárias, por meio da inserção da Zona Especial de Aeroportos, observada nas seguintes normas municipais: ?Lei Municipal n° 17.511/2008, que promove a revisão do Plano Diretor do Recife, revogando a Lei Municipal n° 15.547/91 (antigo Plano Diretor); ?Lei Municipal n° 16.176/96, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município; e ?Lei Municipal nº 16.414/98, que dispõe sobre as condições de Uso e Ocupação do Solo na Zona Especial do Aeroporto - ZEA e dá outras providências. Esta última norma (Lei Municipal nº 16.414/98) impõe que se o empreendimento estiver inserido na área delimitada como ZEA, pela LUOS do Município de Recife, e submeta-se aos dispositivos da Portaria DAC 232/DGAC/1997, deverá o DAC/MAer comprovar o atendimento às exigências impostas sobre a atividade. Portanto, se o empreendimento encontrar-se inserido nos limites das áreas e zonas regidas pelas normas aeroportuárias, deverá o empreendedor observar as restrições e limitações
  28. 28. 36 impostas pela legislação citada acima, tomando todas as providências necessárias para que o empreendimento não traga riscos à atividade aeroportuária, inclusive atrair pássaros para a região. 3.6.5 Patrimônio Cultural A Constituição Federal define em seu art. 216 o patrimônio cultural como sendo os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencia à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O patrimônio histórico e artístico nacional é protegido pelo Decreto-Lei Federal nº 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. A Portaria IPHAN n° 007/88 estabelece os procedimentos necessários à comunicação prévia, às permissões e às autorizações quando do desenvolvimento de pesquisas de campo e escavações arqueológicas em sítios arqueológicos. Vale também fazer referência à Lei Federal nº 6.292/75, que dispõe sobre o tombamento de bens do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e ao Decreto Federal n° 3.551/00, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro. Ainda, considerando a necessidade de compatibilizar as fases de obtenção de licenças ambientais, com empreendimentos potencialmente capazes de afetar o patrimônio arqueológico, o IPHAN editou a Portaria n° 230/2002, estabelecendo os procedimentos para obtenção de licença ambiental, em urgência ou não, referentes à apreciação e acompanhamento das pesquisas arqueológicas no País. De acordo com essa Portaria, na fase de obtenção da licença prévia (EIA-RIMA), deverá ser realizada a contextualização arqueológica e etnohistórica da área de influencia do empreendimento, por meio do levantamento exaustivo de dados secundários e levantamento arqueológico de campo. Em Pernambuco, o tombamento de bens é regido pela Lei Estadual nº 7.970, de 18 de setembro de 1979, devidamente regulamentado pelo Decreto Estadual nº 6.239, de 11 de janeiro de 1980. Tanto a Lei Orgânica do Município do Recife, como a Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho prevêem que o Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural recifense, por meio de inventários, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação. 3.6.6 Compensação Ambiental A Lei Federal n° 9.985/00, cujos termos foram incorporados pela Lei Estadual do SEUC de Pernambuco (Lei Estadual nº 13.787/2009, art. 47, §4º), estabeleceu em seu artigo 36, caput e §1° que, nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral. De acordo com o que previa esse artigo, o montante de recursos destinado à compensação ambiental não poderia ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento. No entanto esse percentual foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3378-6). Hoje a matéria é regulamentada pelo novo Decreto Federal 6.848/2009, que estipulou que o percentual será de até 0,5% do valor de referência, sendo este considerado como o somatório
  29. 29. 37 dos investimentos necessários para implantação do empreendimento, não incluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais. Assim, entendemos que, apesar dessa previsão legal (mínimo de 0,5% dos custos totais do empreendimento) persistir no art. 27, da Lei Estadual n° 12.916/2005, deve a mesma ser afastada pelo órgão ambiental estadual em cumprimento às orientações do Supremo Tribunal Federal, que já considerou o dispositivo previsto na norma federal inconstitucional, bem como em atendimento ao novo comando legal trazido pelo Decreto Federal 6.848/2009 Dessa forma, em entendendo o órgão ambiental estadual tratar-se este de empreendimento de significativo impacto ambiental, poderá submetê-lo à cobrança da compensação ambiental, cujo percentual poderá, como visto, atingir os valores de 0 a 0,5% do valor de referência, devendo a quantia estar focada apenas nos impactos ambientais negativos não mitigáveis constantes dos estudos ambientais (EIA-RIMA). Ainda, em atendimento ao que estabelece o art. 9°, inc. I, da Resolução CONAMA 371/2006, no caso de se entender pela compensação ambiental, a APA Engenho Uchoa (hoje denominada APA Rousinete Taveira Falcão) deverá ser uma das Unidades de Conservação beneficiárias dos recursos financeiros da compensação, tendo em vista que está na área de influência direta do empreendimento. 3.6.7 Responsabilidades Ambientais O art. 225 da Constituição Federal previu a tríplice responsabilidade do poluidor/degradador do meio ambiente: a sanção penal, por conta da chamada responsabilidade penal, a sanção administrativa, em decorrência da responsabilidade administrativa e a sanção civil, em razão da responsabilidade vinculada à obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente. Em matéria de meio ambiente, a responsabilidade civil e administrativa são consideradas objetivas, ou seja, independem da demonstração de culpa por parte do agente causador do dano, bastando, para fins de reparação do dano, que se comprove a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a atividade praticada e o dano dela advindo). Assim, todo aquele que realizar atividade efetiva ou potencialmente poluidora/degradadora, poderá, em caso de dano ambiental ou efetivação de qualquer conduta lesiva ao meio ambiente, responder nas esferas cível, administrativa e penal, responsabilizando-se inteiramente pelos danos causados, nos termos das Leis Federais 6.938/81, 9.605/98 e Decreto Federal 6.514/08. 3.6.8 Conclusões Ante todo o exposto, as principais conclusões da análise jurídica da legislação incidente na área do empreendimento e seu entorno são: ? a CPRH o órgão competente para proceder ao licenciamento ambiental do Ser empreendimento, mediante a elaboração de estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto ambiental; ? O empreendimento deverá abordar todos aspectos indicados na legislação ambiental federal, estadual e municipal que regem os resíduos sólidos, além de respeitar os limites, restrições, diretrizes e princípios estabelecidos na Política Estadual de Resíduos Sólidos, sob pena
  30. 30. 38 de causar degradação ou poluição ambiental passível de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal; ? Deverá ser requerida outorga para o uso das águas superficiais e subterrâneas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Estadual n° 12.984/2005, bem como para o lançamento de efluentes em corpos hídricos, atendidos os padrões da Resolução CONAMA n 357/2005; ? será necessária para sua implantação a intervenção ou supressão de vegetação em Não áreas de preservação permanente, ou em áreas do bioma Mata Atlântica, já que se tratam de áreas já modificadas pelo homem e desprovidas de vegetação nativa; ? seja verificada a existência de resquícios de sítios históricos ou arqueológicos ou de Acaso outros que possam constituir patrimônio cultural brasileiro na área de intervenção do empreendimento, deverão ser observados os procedimentos para obtenção do licenciamento ambiental, nos termos da Portaria IPHAN n° 230/2002; ? As ações de compensação ambiental devem identificadas a partir da análise dos impactos ambientais negativos/adversos significativos e não mitigáveis do empreendimento, devendo ser fixada em percentual até 0,5%, do valor de referência inferior a 0,5%, em cumprimento às orientações do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional parte do dispositivo federal previsto na Lei 9.985/2000, e em atendimento ao novo Decreto Federal 6.848/2009; ? caso de se entender pela compensação ambiental, a APA Engenho Uchoa (hoje No denominada APA Rousinete Taveira Falcão) deverá ser uma das Unidades de Conservação beneficiárias dos recursos financeiros da compensação, tendo em vista que está na área de influência direta do empreendimento.
  31. 31. 3.7 As interfaces do Empreendimento com outras Propostas de Desenvolvimento para Região RESPONSABILIDADE ABRANGÊNCIA IMPACTOS PLANOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL / NÍVEIS DE NÍVEIS DE NÍVEIS DE GOVERNO SETOR PRIVADO MISTO MUNICIPAL METROPOLITANO ESTADUAL INTERFERENCIA CONFLITO PERMANÊNCIA CIPS – Complexo Industrial Portuário de Suape Médio Não Existe / Não Cabe Baixo Refinaria Abreu e Lima (RAL) Médio Não Existe / Não Cabe Baixo Gasoduto Pilar-Ipojuca (Nordestão I) Baixo Não Existe / Não Cabe Baixo Estaleiro Atlântico Sul Baixo Não Existe / Não Cabe Baixo Fábrica de Resinas PET Baixo Não Existe / Não Cabe Médio Termopernambuco Médio Não Existe / Não Cabe Médio Rede Organizada de Atenção às Urgências na RMR Médio Não Existe / Não Cabe Médio PROMETROPOLE – Programa de Infra-estrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR Médio Não Existe / Não Cabe Médio Projeto Complexo Turístico Cultural Recife Olinda Alto Não Existe / Não Cabe Médio Plano Território Estratégico de Suape Alto Não Existe / Não Cabe Alto Projeto Capibaribe Melhor Alto Não Existe / Não Cabe Alto Programa Parceiras Público-Privadas de Pernambuco Médio Não Existe / Não Cabe Médio Projeto Cidade da Copa 2014 Alto Não Existe / Não Cabe Médio 39

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